35 -3 9 12 28 Órgão oficial TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020 ANO 13 - NÚMERO 1952 CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS A quase doze dias de portas fechadas, o comércio de Betim se pre- para para reabertura com novo modelo de funcionamento. O pre- feito de Betim, Vittorio Medioli, disse nesta sexta-feira, 19, que o município promoverá uma abertura “escalonada” da economia a partir da próxima segunda-feira, 22. A afirmação foi feita por meio de uma transmissão ao vivo na página do Facebook do prefeito. O regime de revezamento foi publicado na edição de sexta-feira, 19, do Órgão Oficial do município. A intenção da prefeitura é escalonar o funcionamento das ativi- dades para evitar aglomerações no transporte coletivo e nas ruas. Todos os estabelecimentos deverão seguir as normas de distancia- mento e regras de higienização já determinadas pelas autoridades da saúde pública. Segundo Vittorio Medioli, o retorno das atividades ocorre de forma alternada para que sejam evitadas possíveis aglomerações. “Os es- tabelecimentos poderão funcionar apenas em regime de alternân- cia e, ainda, devem cumprir as medidas restritivas de prevenção ao vírus, como por exemplo: aferição da temperatura corporal, dispo- nibilização de álcool e tapetes sanitizantes aos clientes”, ressalta. No novo modelo, apenas o comércio essencial poderá funcionar aos domingos. Os bares voltam a funcionar em regime de delivery ou com retirada de alimentos no local. O consumo de bebida alcoólica continua proibido em bares e espaços públicos. Estão autorizados a funcionar as segundas, quartas e sexta-feira, os seguintes estabelecimentos: lojas de móveis e eletrodomésticos; relojoarias, lojas de acessórios, joalherias e perfumes; concessioná- rias e revendedoras de veículos, inclusive as de máquinas agrícolas e afins; lojas de informática, telefonia, inclusive venda de apare- lhos telefônicos, internet e serviços de segurança privada; livrarias; comércio de embalagens; academias, os centros de ginástica e de- mais estabelecimentos de condicionamento físico; lojas de artigos de presentes e festas; lojas de venda de colchão; lojas de equipa- mentos de áudio e instrumentos musicais. Às terças, quintas e sábados ficam autorizadas: lojas de tecidos e aviamentos; lojas de departamentos, roupas, confecções e calça- dos; floricultura, paisagismo e jardinagem; clínicas de estética, pila- tes, barbearia, salões de beleza; lavanderias; certificadoras digitais; locadoras de veículos de qualquer natureza; docerias, biscoiterias e confeitarias; tabacarias; lojas de artigos de esportes; lojas de es- peciarias e produtos naturais; lojas de artigos religiosos; serviços de lan-house; distribuidoras de bebidas. Funcionamento de shopping, feiras e galerias de lojas - Os shoppings da cidade também foram autorizados a funcionar desde que cumpram uma série de medidas preventivas, como o controle de acesso de pessoas nas portarias, de modo a respeitar o limite máximo de 1.500 pessoas, evitando aglomeração, isolamento dos elevadores e bebedouros, aferição de temperatura, limitar o uso do estacionamento a 50% da capacidade e também o cumprimento do revezamento. Metade das lojas âncoras deverá funcionar segun- da-feira, quarta-feira e sexta-feira e a outra metade terça-feira, quinta-feira e sábado. Camelódromo, feiras livres e feira-shoppings deverão funcionar sob o regime de revezamento das bancas, sendo metade das bancas segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, e, a outra metade terça- -feira, quinta-feira e sábado, intercalando entre uma aberta e uma fechada. As feiras livres que funcionarem apenas um dia da semana deverão funcionar sob o regime de revezamento das barracas. Igrejas e templos religiosos - Os templos de qualquer culto poderão realizar celebrações apenas quarta-feira, sexta-feira e domingo. Os responsáveis deverão ainda assinar um Termo de Ajus- tamento Municipal - TAM, como compromisso ao cumprimento das normas de biossegurança e dos dias e horários. Transporte público - A lotação máxima do transporte coletivo de passageiros não poderá exceder a lotação máxima de pessoas sentadas. Além disso, as empresas deverão garantir acesso ao ál- cool 70% a todos os usuários. BETIM APRESENTA REABERTURA ESCALONADA DA ECONOMIA A PARTIR DE 22 DE JUNHO
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BETIM APRESENTA REABERTURA ESCALONADA DA ECONOMIA …€¦ · (ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 038/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO FERNANDES - CLAUDINHO) VETOS VETO TOTAL
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35 -3 912 28 35 -3 912 28
Órgãooficial
Órgãooficial
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ANO 13 - NÚMERO 1952
CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS
A quase doze dias de portas fechadas, o comércio de Betim se pre-
para para reabertura com novo modelo de funcionamento. O pre-
feito de Betim, Vittorio Medioli, disse nesta sexta-feira, 19, que o
município promoverá uma abertura “escalonada” da economia a
partir da próxima segunda-feira, 22. A afirmação foi feita por meio
de uma transmissão ao vivo na página do Facebook do prefeito. O
regime de revezamento foi publicado na edição de sexta-feira, 19,
do Órgão Oficial do município.
A intenção da prefeitura é escalonar o funcionamento das ativi-
dades para evitar aglomerações no transporte coletivo e nas ruas.
Todos os estabelecimentos deverão seguir as normas de distancia-
mento e regras de higienização já determinadas pelas autoridades
da saúde pública.
Segundo Vittorio Medioli, o retorno das atividades ocorre de forma
alternada para que sejam evitadas possíveis aglomerações. “Os es-
tabelecimentos poderão funcionar apenas em regime de alternân-
cia e, ainda, devem cumprir as medidas restritivas de prevenção ao
vírus, como por exemplo: aferição da temperatura corporal, dispo-
nibilização de álcool e tapetes sanitizantes aos clientes”, ressalta.
No novo modelo, apenas o comércio essencial poderá funcionar aos
domingos. Os bares voltam a funcionar em regime de delivery ou
com retirada de alimentos no local. O consumo de bebida alcoólica
continua proibido em bares e espaços públicos.
Estão autorizados a funcionar as segundas, quartas e sexta-feira,
os seguintes estabelecimentos: lojas de móveis e eletrodomésticos;
relojoarias, lojas de acessórios, joalherias e perfumes; concessioná-
rias e revendedoras de veículos, inclusive as de máquinas agrícolas
e afins; lojas de informática, telefonia, inclusive venda de apare-
lhos telefônicos, internet e serviços de segurança privada; livrarias;
comércio de embalagens; academias, os centros de ginástica e de-
mais estabelecimentos de condicionamento físico; lojas de artigos
de presentes e festas; lojas de venda de colchão; lojas de equipa-
mentos de áudio e instrumentos musicais.
Às terças, quintas e sábados ficam autorizadas: lojas de tecidos e
aviamentos; lojas de departamentos, roupas, confecções e calça-
dos; floricultura, paisagismo e jardinagem; clínicas de estética, pila-
tes, barbearia, salões de beleza; lavanderias; certificadoras digitais;
locadoras de veículos de qualquer natureza; docerias, biscoiterias
e confeitarias; tabacarias; lojas de artigos de esportes; lojas de es-
peciarias e produtos naturais; lojas de artigos religiosos; serviços de
lan-house; distribuidoras de bebidas.
Funcionamento de shopping, feiras e galerias de lojas - Os
shoppings da cidade também foram autorizados a funcionar desde
que cumpram uma série de medidas preventivas, como o controle
de acesso de pessoas nas portarias, de modo a respeitar o limite
máximo de 1.500 pessoas, evitando aglomeração, isolamento dos
elevadores e bebedouros, aferição de temperatura, limitar o uso do
estacionamento a 50% da capacidade e também o cumprimento
do revezamento. Metade das lojas âncoras deverá funcionar segun-
da-feira, quarta-feira e sexta-feira e a outra metade terça-feira,
quinta-feira e sábado.
Camelódromo, feiras livres e feira-shoppings deverão funcionar sob
o regime de revezamento das bancas, sendo metade das bancas
segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, e, a outra metade terça-
-feira, quinta-feira e sábado, intercalando entre uma aberta e uma
fechada. As feiras livres que funcionarem apenas um dia da semana
deverão funcionar sob o regime de revezamento das barracas.
Igrejas e templos religiosos - Os templos de qualquer culto
poderão realizar celebrações apenas quarta-feira, sexta-feira e
domingo. Os responsáveis deverão ainda assinar um Termo de Ajus-
tamento Municipal - TAM, como compromisso ao cumprimento das
normas de biossegurança e dos dias e horários.
Transporte público - A lotação máxima do transporte coletivo
de passageiros não poderá exceder a lotação máxima de pessoas
sentadas. Além disso, as empresas deverão garantir acesso ao ál-
cool 70% a todos os usuários.
BETIM APRESENTA REABERTURA ESCALONADA DA ECONOMIA A PARTIR DE 22 DE JUNHO
35 -3 912 28
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO 2
LEIS
LEI Nº 6.714, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO VESTIÁRIO À SER
CONSTRUÍDO NO CAMPO DE FUTEBOL CONHECIDO COMO
HOMERO GIL, NO BAIRRO VILA DAS FLORES, NESTE MU-
NICÍPIO.
A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado JUAREZ MOREIRA DA SILVA o vestiário
a ser construído no campo de futebol conhecido como Homero Gil,
localizado entre a Rua Oito e Rua Lírios, no Bairro Vila das Flores,
neste Município.
Art. 2º Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a
tomarem as providências administrativas cabíveis ao cumprimento
da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 09 de junho de 2020.
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
(ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 021/2020, DE AUTORIA
DO VEREADOR ROBERTO CARLOS DA SILVA – ROBERTO DA
QUADRA)
LEI Nº 6.715, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚ-
BLICO NO BAIRRO JARDIM DAS ALTEROSAS, NESTE MU-
NICÍPIO.
A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada AFONSO CANDIDO DE SOUZA a Ave-
nida Petúnia, com início na Rua Falcatas até a Rua Mignonete, no
bairro Jardim das Alterosas, neste Município.
Art. 2º Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a
tomar as providências administrativas cabíveis ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 09 de junho de 2020.
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
(ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 018/2020, DE AUTORIA
DO VEREADOR ROBERTO CARLOS DA SILVA – ROBERTO DA
QUADRA)
LEI Nº 6.716, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO ESPORTIVO LO-
CALIZADO NO BAIRRO GRANJA VERDE, NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado José Luiz de Oliveira (Pastor Zé Luiz) o
campo esportivo localizado na Rua Dois, entre a Avenida B, Rua
Onze e Avenida A, no Bairro Granja Verde, neste Município.
Art. 2º Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a
tomar as providências administrativas cabíveis ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Betim, 09 de junho de 2020.
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
(ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 043/2020, DE AUTORIA
DA VEREADORA ELIANA APARECIDA MOREIRA – BIANCA
DO MARCÃO)
LEI Nº 6.717, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO SENHORA DE FÁTI-
MA, NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada DALVINA SILVERIA DA SILVA a Uni-
dade Básica de Saúde - UBS a ser construída no terreno público
localizado entre as Ruas Rio Grande, Rua Tietê e Rua Maranhão, no
Bairro Senhora de Fátima, neste Município.
Art. 2º Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a
tomar as providências administrativas cabíveis ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 09 de junho de 2020.
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
(ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 048/2020, DE AUTORIA
DO VEREADOR ADÉLIO CARLOS DA SILVA)
LEI Nº 6.718, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
MUNICIPAL N° 5.629, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
“AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL A PROMOVEREM TRANSAÇÕES EXTRAJUDI-
CIAIS E JUDICIAIS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E
JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE BETIM, SUAS AUTAR-
QUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADOS,
AUTORES, RÉUS, OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA
QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados o art. 1° e parágrafo único do art. 1°, ambos
da Lei n° 5.629, de 04 de dezembro de 2013, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a pro-
mover transações extrajudiciais e judiciais em processos adminis-
trativos e judiciais em que o Município de Betim, suas autarquias
e fundações públicas forem interessados ou partes na qualidade de
autores, réus, ou mesmo, tiverem interesse jurídico na qualidade de
assistentes ou oponentes, nos caso em que o objeto do processo ver-
sar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial.
Parágrafo único. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser
objeto de transação no âmbito administrativo ou de transação em
execução fiscal”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Betim, 09 de junho de 2020.
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
(ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 039/2020, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO – PREFEITO MUNICIPAL VITTORIO
MEDIOLI)
LEI Nº 6.719, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SONOROS EM EVENTOS REA-
LIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS OU EM ÁRE-
AS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM QUALQUER
ESPÉCIE DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido no âmbito do Município de Betim a queima e
a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos sonoros em
eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próxi-
mas a locais onde se abrigam qualquer espécie de animais.
Art. 2° Para efeito desta Lei são considerados fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos sonoros:
I - fogos com estampido;
II - foguetes com apito ou explosões sonoras;
III - chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes
voadoras” ou similares sonoros;
IV - baterias sonoras;
V - morteiros com tubos de ferro, papelão e outros materiais sonoros;
VI - demais fogos de artifício sonoros.
Art. 3° Serão excetuadas da proibição estabelecida no artigo 1° os
eventos realizados por empresas registradas no Exército Brasileiro,
com Certificado de Registro (CR) para a atividade de show pirotéc-
nico sonoro, e com a aprovação da autoridade competente.
Art. 4° É vedado transportar ou soltar balões que possam provocar
incêndios nas matas e demais formas de vegetação, no âmbito do
Município.
Art. 5° A queima ou a soltura de fogos de artificio sonoros em des-
conformidade com o disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à
punição progressiva com o pagamento de multa e sanções:
I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) à Pessoa Física e de R$
3.000,00 (três mil reais) à Pessoa Jurídica;
II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por infração ao estabeleci-
mento comercial que não cumprir o disposto no artigo 5° desta Lei;
III - multa em dobro na reincidência e interdição das atividades
quando o infrator for empresa.
Art. 6° A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei ficarão a
cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 17 de junho de 2020.
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
(ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 038/2017, DE AUTORIA
DO VEREADOR CLÁUDIO FERNANDES - CLAUDINHO)
VETOS
VETO TOTALÀ PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.339, DE 26 DE MAIO DE 2020O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, opõe veto total à Proposição de Lei nº 7.339, de 26 de maio de 2020, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAS SERVIDORAS, PENSIONISTAS E APOSENTA-DAS DO MUNICÍPIO DE BETIM, SUAS AUTARQUIAS, FUN-DAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, pois a matéria ver-sada é inconstitucional.Publique-se e comunique-se ao Presidente da Câmara Municipal de Betim.Prefeitura Municipal de Betim, 09 de junho de 2020.Vittorio MedioliPrefeito Municipal
VETO TOTALÀ PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.341, DE 26 DE MAIO DE 2020O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, opõe veto total à Proposição de Lei nº 7.341, de 26 de maio de 2020, que “DISPÕE SOBRE O EXAME DE MAMOGRAFIA A PAR-TIR DOS 40 (QUARENTA) ANOS, PREVENÇÃO, DETECÇÃO, TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS C NCERES DO COLO UTERINO E DE MAMA, NO MBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE BETIM.”, pois a matéria ver-sada é inconstitucional.Publique-se e comunique-se ao Presidente da Câmara Municipal de Betim.Prefeitura Municipal de Betim, 17 de junho de 2020.Vittorio MedioliPrefeito Municipal
VETO TOTALÀ PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.347, DE 26 DE MAIO DE 2020O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, opõe veto total à Proposição de Lei nº 7.347, de 26 de maio de 2020, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ISS,
Órgão Oficial
Prefeito de Betim: Vittorio Medioli
V i c e - Prefeito de Betim: Vinícius Resende
Presidente da Câmara Municipal de Betim: Kleber Eduardo de Sousa Rezende
Procurador Geral do Município: Bruno Ferreira Cypriano
Secretaria Municipal de Comunicação: Bianca Silveira Christófori
Secretaria Municipal de ComunicaçãoDivisão de Imprensa Oficial
ITR, IPTU E/OU CIP PARA MICROEMPRESAS, PEQUENOS PRO-DUTORES E FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO PERÍODO DE 90 DIAS NO MUNICÍPIO DE BETIM”, pois a matéria versada é inconstitucional.Publique-se e comunique-se ao Presidente da Câmara Municipal de Betim.Prefeitura Municipal de Betim, 09 de junho de 2020.Vittorio MedioliPrefeito Municipal
VETO TOTALÀ PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.348, DE 26 DE MAIO DE 2020O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, opõe veto total à Proposição de Lei nº 7.348, de 26 de maio de 2020, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SA-LÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BETIM, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.”, pois a matéria versada é inconstitucional.Publique-se e comunique-se ao Presidente da Câmara Municipal de Betim.Prefeitura Municipal de Betim, 09 de junho de 2020.Vittorio MedioliPrefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO, ORÇAMENTO E OBRAS PÚBLICAS
DECRETO Nº 42.142,DE 04 DE JUNHO DE 2020.ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARO Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições e conside-rando o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipaln.º 6.620, de 18 de dezembro de 2019;D E C R E T A:Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.072.447,00 (um milhão, setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), às seguintes dotações orçamentárias:07.02.04.123.0004.2128.3.3.90.93.010000 R$ 30.000,00Operacionalização da Secretaria Adjunta da Fazenda07.04.04.122.0004.2141.3.3.90.39.010000 R$ 668.000,00Operacionalização das Ações dos Serviços Gerais11.01.12.365.0015.2340.3.3.90.36.014700 R$ 20.000,00Atividades da Educação Infantil - SEMED12.01.27.812.0014.1360.4.4.90.51.010000 R$ 354.447,00Construção, Reforma e Ampliação de Praças EsportivasTOTAL A SUPLEMEN-TAR............................................................................R$ 1.072.447,00Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam anu-ladas no valor do crédito mencionado, às seguintes dotações orçamen-tárias:07.02.28.843.0003.3131.3.2.90.21.010000 R$ 30.000,00Dívida Fundada Interna07.02.28.843.0003.3131.4.6.90.71.010000 R$ 668.000,00Dívida Fundada Interna11.01.12.361.0065.2332.3.3.90.39.014700 R$ 20.000,00Transporte Escolar - Ensino Fundamental12.01.27.812.0005.2358.3.3.90.39.010000 R$ 48.000,00Operacionalização da SEME12.01.27.812.0014.2361.3.3.90.31.010000 R$ 20.000,00Apoio as Atividades Esportivas12.01.27.812.0014.2361.3.3.90.32.010000 R$ 15.000,00Apoio as Atividades Esportivas12.01.27.812.0014.2361.3.3.90.36.010000 R$ 1.800,00Apoio as Atividades Esportivas12.01.27.812.0014.2361.3.3.90.39.010000 R$ 25.000,00Apoio as Atividades Esportivas12.01.27.812.0014.2365.3.3.50.41.010000 R$ 60.000,00Coordenação das Ações Sócio Esportivas12.01.27.812.0014.2366.3.3.90.30.010000 R$ 20.000,00Operacionalização de Unidades Esportivas12.01.27.812.0014.2366.3.3.90.39.010000 R$ 29.000,00Operacionalização de Unidades Esportivas12.01.27.812.0014.2367.3.3.90.30.010000 R$ 10.000,00Manutenção de Complexos Esportivos12.01.27.812.0014.2368.3.3.90.30.010000 R$ 10.000,00Manutenção de Praças Esportivas12.01.27.812.0014.2368.3.3.90.39.010000 R$ 20.000,00Manutenção de Praças Esportivas
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a data de 17 de junho de 2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Betim, 17 de junho de 2020.
Gilmar Lembi Mascarenhas
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão,
Orçamento e Obras Públicas
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO
EXONERA ASSISTENTE TECNICO.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica Wanderson Pedro Ferreira, matrícula 0210961-1, exone-
rado do cargo comissionado de Assistente Tecnico, do Gabinete da
Secretaria Municpal de Saúde, a partir de 08 de junho de 2020.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retro-
agindo seus efeitos a 08 de junho de 2020.
Prefeitura Municipal de Betim, 22 de junho de 2020.
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
Guilherme Carvalho da Paixão
Secretário Municipal de Saúde
DECRETO
NOMEIA ASSISTENTE TECNICO.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado Higor do Nascimento Silva para exercer o cargo
de Assistente Tecnico, do Gabinete da Secretaria Municpal de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 18 de junho de 2020.
Prefeitura Municipal de Betim, 22 de junho de 2020.
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
Guilherme Carvalho da Paixão
Secretário Municipal de Saúde
GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ATO DECISÓRIORESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVOPROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS Nº: ECO 0033/2019TOMADA DE PREÇOS Nº: 002/2019CONTRATO Nº: ECO0044/2019OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa de engenharia sob o regime de empreitada a preços unitários para execução das obras de revitalização e reforma do Complexo Esportivo Ricardo Medioli no Bairro Jardim Teresópolis, no Município de Betim-MG.CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BETIMCONTRATADA: CONSTRUTORA NORTE LTDA. – EPPDECISÃODe acordo com as normas do art. 78, inciso XVII, e do art. 79, inciso II, ambas da Lei Nacional nº 8.666/1993, e com base nas análises efe-tuadas pela Diretoria Executiva Jurídica da ECOS (Parecer Jurídico DEJ-ECOS nº 079/2020), Secretaria Municipal de Auditoria e Contro-le Interno ( Despacho nº 407/2020) e Procuradoria-Geral do Município (Despacho nº 759/2020), DECIDO pela RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ECO 0044/2019, firmado entre o Município de Betim e a empresa Construtora Norte Ltda. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 71.447.783/0001-02, com sede na Rua Domingos Meireles, nº 150, Bairro Onça, Sarzedo/MG, CEP nº 32.450-000.Betim/MG, 18 de junho de 2020. Vittorio MedioliPrefeito do Município de Betim
Extrato de Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços nº 044/2019. PAC nº 033/2019 – TP nº 002/2019. Contratante: Município de Betim. Contratado: CONSTRUTORA NORTE LTDA. - EPP. Obje-to: contratação de empresa de engenharia sob o regime de empreitada a preços unitários para execução das obras de revitalização e reforma do Complexo Esportivo Ricardo Medioli no Bairro Jardim Teresópolis, no Município de Betim-MG. Fundamento Legal: art. 78, inciso XVII e art. 79, inciso II, da Lei Nacional nº 8.666/1993. Data de Assinatu-ra do Termo de Rescisão Amigável: 18/06/2020. Signatários: Vittorio Medioli, Prefeito do Município de Betim. Bruno Ferreira Cypriano, Procurador-Geral do Município de Betim. Andréa Gomes Avelar de Oliveira, Secretária Municipal de Esportes. Marinésia Dias da Costa Makatsuru, Presidente da ECOS, Interveniente. Raphael Martins Fi-lho, Diretor Jurídico da ECOS, Interveniente. Alexandre Magno de Carvalho, Construtora Norte Ltda. - EPP.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SMS/FMS DE BETIM, DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CAPTA-ÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. PA nº 30.949/2020 - Termo de Fomento nº 003/2020, celebrado em 20/05/2020 entre o Município de Betim e a Associação Grupo Convivência Dona Dochinha/DDS. Objeto: Articulação, gestão e operacionalização dos serviços de apoio logístico e administrativo, nutricional, higienização, controle e desin-fecção, manutenção, conservação e limpeza dos estabelecimentos da rede pública de saúde de Betim, de acordo com o Decreto Municipal nº 41.909, de 20 de dezembro de 2019, que institui o Programa Muni-cipal de Segurança do Paciente – PMSP no Município de Betim. Valor: R$ 17.310.759,86, sendo R$ 7.131.876,11, para o presente exercício e o valor de R$ 10.178.883,75 para o exercício de 2021. Vigência: 12 meses contados a partir da data de assinatura.
SMS/FMS de Betim-MG. Extrato de Homologação. O Secretário Municipal de Saúde de Betim homologa o PE nº 94/2019 com cota reservada para ME/EPP/COOP – PAC nº 158/2019 – RP nº 57/2019, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de película de filme para tomógrafo com impressora em comodato. À empresa: Brasfilme Comércio Empreendimentos e Participações Ltda nos lotes “1 e 1.1”. 22/06/2.020.
SMS/FMS de Betim-MG. Retificação da publicação do dia 06/06/2020 - Julga proposta, PE nº 98/2019 - PAC nº 164/19 - RP 58/19 - cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamen-tos diversos. Onde se lê: Foram declaradas vencedoras as empresas:… Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda no lote “20”. Os lotes 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 22, 23 e 24 ficaram DESERTOS e os lotes 2, 3, 4 e 25 foram FRACASSADOS. Leia-se: “Foram declaradas vencedoras
Órgão Oficial
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as empresas:…Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda nos lotes “20 e 25”. Os lotes 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 22, 23 e 24 ficaram DESERTOS e os lotes 2, 3 e 4 foram FRACASSADOS”. As demais informações constantes na publicação anterior permanecem inal-teradas. O processo fica com vistas franqueadas aos interessados. Pregoeiro. 22/06/2020.
SMS/FMS DE BETIM - MG - ATO DE RATIFICAÇÃO – Adesão a Registro de Preços n.º 37/2019- PAC: FMS0073/2020 , Fundamen-to: Lei n° 8666/93, Decreto Federal n° 3.931/2001 e n° 7.892/2013 e Leis Municipais n° 4.279/2005 e n° 5.543/2013, com a empre-sa OMP DO BRASIL LTDA através da ata de Registro de preços 37/2019- Pregão Eletrônico: 59/2018, para aquisição de cadeiras de escritório, com entrega imediata. Secretaria Municipal de Saú-de - Gestor do SUS. Betim – MG, Guilherme Carvalho da Paixão - 19/06/2020.
SMS/FMS DE BETIM - MG - ATO DE RATIFICAÇÃO – Adesão a Registro de Preços n.º 92/2019- PAC: FMS0061/2020 , Fundamen-to: Lei n° 8666/93, Decreto Federal n° 3.931/2001 e n° 7.892/2013 e Leis Municipais n° 4.279/2005 e n° 5.543/2013, com a empresa LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA através da ata de Registro de preços 92/2019- Pregão Eletrônico: 54/2019, para aquisição de microcomputadores, com contrato por um período de 12 (doze) meses. Secretaria Municipal de Saúde - Gestor do SUS. Betim – MG, Guilherme Carvalho da Paixão - 19/06/2020.
SECRETARIA ADJUNTA DE CORREGEDORIA
Poder Executivo Secretaria Adjunta de CorregedoriaCorregedoria Geral do Município de Betim EXTRATO DE DECISÃOA Secretária Adjunta de Corregedoria, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 6.158/2017, considerando o que prevê os arts. 11 e 32, III da Lei nº 6.163/2017, bem como o parágrafo único do art. 174 da Lei nº 884/1969 e considerando o que consta no Relatório Final emitido pela Comissão Processante da Saúde no Processo Administrativo Disciplinar nº 18.622/2017, decide aplicar a pena de SUSPENSÃO disciplinar de 30 (trinta) dias ao servidor Artur Emílio de Carvalho, detentor do cargo de Médico, matrícula nº 205855-3, em decorrência do descumprimento dos deveres previstos no art. 167, I, IV, V, VI e XI e da prática das proibições previstas no art. 168, IX e XV da Lei nº 884/1969. Betim, 16 de junho de 2020.Michelle Abras TaveiraSecretária Adjunta de Corregedoria
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB
PORTARIA IPREMB N° 200, 08 DE MAIO DE 2020.CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À SERVIDORA TANIA MARIA BENTO SILVA.O Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Betim, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 2º da Lei nº 5.970, de 06 de novembro de 2015, tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº. 557/2019, de 01/08/2019.RESOLVE:Art. 1º Fica concedida Aposentadoria por Invalidez à servidora Tania Maria Bento Silva, inscrita no CPF sob nº. 181.310.808-03, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil - PEI, matrícula nº. 0135996-7, lotada no Quadro Setorial da Educação, símbolo EC C5 11, devendo a mesma receber proventos proporcio-nais a 3.379 (Três mil, trezentos e setenta e nove) dias de contribui-ção calculados conforme a média de contribuição.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retro-agindo seus efeitos a 25/06/2019.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Betim, 08 de maio de 2020.Bruno Ferreira CyprianoPresidente Interino
DECISÃO DO PRESIDENTEAcolho, pelos seus próprios termos e fundamentos, a manifestação jurídica previdenciária retro para INDEFERIR O PEDIDO DE APO-
SENTADORIA ESPECIAL feito pela servidora MARIA DA CON-CEIÇÃO SARAIVA, eis que está demostrado por meio da conclusão do LAUDO PERICIAL emitido pela Médica Perita deste Instituto que a servidora não esteve exposta a quaisquer agentes nocivos, con-templados na legislação, durante o período em que laborou para o Município de Betim.Publique-se e intime-se a servidora.Após, remeta os autos ao arquivo.Betim, 22 de junho de 20210.BRUNO FERREIRA CYPRIANOPresidente do IPREMB
EMPRESA DE CONSTRUÇÕES, OBRAS, SERVIÇOS, PROJETOS, TRANSPORTES E TR NSITO DE BETIM –ECOS
Assunto: Extrato do Contrato de Prestação de Serviço nº ECO 0014/2020 – Dispensa de Licitação nº 008/2020, firmado entre a Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim – ECOS e a Amazônia Indústria e Comércio Ltda. O objeto do presente contrato é aquisição parcelada de café torra-do moído e açúcar cristal, com o fito de atender as necessidades da Empresa de Construção, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim – ECOS, item 1: Açúcar. A vigência é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. O valor do presente contrato é de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) que correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 15. 01. 26. 122. 0005. 2372. 339030. 010014. Processo Administrativo de Compras nº ECO 0014/2020 – Dispensa de Licitação nº 008/2020. Signatários: Marinésia Dias da Costa Makatsuru, Presidente da ECOS; Raphael Martins Filho, Diretor Executivo Jurídico da ECOS; Herbert Antô-nio Moreira, procurador da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. Data da assinatura: 18/06/2020.
Assunto: Extrato do Contrato de Prestação de Serviço nº ECO 0015/2020 – Dispensa de Licitação nº 008/2020, firmado entre a Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim – ECOS e a Indústria e Comércio Café Divino Grão Ltda. O objeto do presente contrato é aquisição parcelada de café torrado moído e açúcar cristal, com o fito de atender as necessi-dades da Empresa de Construção, Obras, Serviços, Projetos, Trans-portes e Trânsito de Betim – ECOS, item 2: Café. A vigência é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. O valor do presente contrato é de R$ 1.776,40 (mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) que correrá por conta da seguinte dotação orça-mentária: 15. 01. 26. 122. 0005. 2372. 339030. 010014. Processo Administrativo de Compras nº ECO 0014/2020 – Dispensa de Lici-tação nº 008/2020. Signatários: Marinésia Dias da Costa Makatsu-ru, Presidente da ECOS; Raphael Martins Filho, Diretor Executivo Jurídico da ECOS; Daniel Mesquita de Souza, Indústria e Comércio Café Divino Grão Ltda. Data da assinatura: 19/06/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM
RESOLUÇÃO Nº 2.318, DE 2 DE JUNHO DE 2020. CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE BETIM A SENHORA MARILENE GOMES DURÃES. A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Honorária de Betim a Senhora MARILENE GOMES DURÃES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Betim.Art. 2º A entrega do Título a que se refere o artigo 1º desta Resolu-ção será feita em reunião solene, em data a ser marcada de comum acordo com a homenageada.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Betim, 2 de junho de 2020.Kleber Eduardo de Sousa RezendePresidenteRicardo Junio Lana1º Secretário(Originária do Projeto de Resolução nº 2.318/20, de autoria de vários Vereadores)
RESOLUÇÃO Nº 2.320, DE 2 DE JUNHO DE 2020.CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE BETIM A SENHORA GRAZIELA SILEIDE SILVA SILVEIRA. A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Honorária de Betim a Senhora GRAZIELA SILEIDE SILVA SILVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Betim.Art. 2º A entrega do Título a que se refere o artigo 1º desta Resolu-ção será feita em reunião solene, em data a ser marcada de comum acordo com a homenageada.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Betim, 2 de junho de 2020.Kleber Eduardo de Sousa RezendePresidenteRicardo Junio Lana1º Secretário(Originária do Projeto de Resolução nº 2.320/20, de autoria do Vere-ador Cláudio Fernandes - Claudinho)
RESOLUÇÃO Nº 2.323, DE 2 DE JUNHO DE 2020.CONCEDE DIPLOMA DE HONRA A MÉRITO AO SENHOR BRUNO FERREIRA CYPRIANO. A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor BRUNO FERREIRA CYPRIANO, por sua dedicação, determinação e empenho nos serviços prestados ao Município. Art. 2º A entrega do Diploma a que se refere o artigo 1º desta Reso-lução será feita em reunião solene, em data a ser marcada de comum acordo com o homenageado.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Betim, 2 de junho de 2020.Kleber Eduardo de Sousa RezendePresidenteRicardo Junio Lana1º Secretário(Originária do Projeto de Resolução nº 2.323/20, de autoria do Vere-ador Roberto Carlos da Silva – Roberto da Quadra)
SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
A Superintendência de Recursos Humanos notifica MARCOS DA-
VID PEREIRA SILVA, matrícula 0277085-7, CPF nº 047.098.056-
79, para tomar ciência do despacho de fl. 01 e exercer o seu direito
de acesso ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como
do teor do Processo Administrativo nº 31.844/2020, e, caso queira,
manifestar-se.
Ressalta-se que o referido processo encontra-se disponível para con-
sulta na Superintendência de Recursos Humanos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG – Pregão Eletrônico
nº 18/2020 - PAC nº 035/2020 - Registro de Preços nª 11/2020 -Ob-
jeto: Aquisição de ventiladores de coluna e de parede para aten-
der as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Betim.
Abertura: dia 09/07/2020 às 08:30h.- Edital: www.licitacoes-e.com.
br – Pregoeira – 19/06/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG – Pregão Eletrônico
nº 36/2019 - PAC nº 097/2019 - Objeto: Aquisição de veículos para
atender as necessidades da Secretaria Adjunta de Segurança Pública.
Abertura: dia 14/07/2020 às 08:30h.- Edital: www.licitacoes-e.com.
br – Pregoeiro – 19/06/2020
Extrato do Contrato de Fornecimento n.º FMS0029/2020 firmado
entre o Município de Betim, através do Fundo Municipal da Saúde-
-FMS/SMS e a empresa Fenix Atacadista Soluções Eireli.
Objeto: Fornecimento e a garantia de mobiliários diversos destina-
dos a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Be-
1321668 GUARDA MUNICIPAL 44397/2019 Graduação 1 3 3 -
35 -3 912 28
12TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO
8
RELAÇÃO NOMINAL DOS(AS) SERVIDORES (AS) DA SECRETARIA ADJUNTA DE ADMNISTRAÇÃO QUE TIVERAM A SOLICITAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO INDEFERIDO
Nº NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRÍCULA DO
FUNCIONÁRIO DESCRIÇÃO DO CARGO
DESCRIÇÃO DO(S) PROCESSO(S) DO REQUERIMENTO
TÍTULOS APRESENTADOS JUSTIFICATIVA
1 ADNA MOREIRA BOAVENTURA 1055780
OFICIAL ADMINISTRAÇÃO
18026/2019 curso livre de aperfeiçoamento.
INDEFERIDO: cursos extensão, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, não tem validade - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6161/2017; 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.
2 ALAIDE ROSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
1095404 AUXILIAR ADMINISTRAÇÃO
25238/2020
Certificado de conclusão do Ensino Médio - histórico escolar
INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira. LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017; Lei 6440/2018 anexo VII A.
3 CARLOS EDUARDO COUTINHO
1219774 AUXILIAR ADMINISTRAÇÃO
44311/2019
certidão com atividades acadêmicas e histórico de graduação
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art. 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
4 GERALDO ANSELMO COSTA
1260480 ENGENHEIRO AGRONÔMO 24170/2019 Pós -
Graduação
INDEFERIDO: documento contemplado em outro processo; ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações, Leis 6161/2019; 6294/2017 anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013. INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira. LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017; Lei 6440/2018 anexo VII A. INDEFERIDO: DOCUMENTO, NÃO É NOVA QUALIFICAÇÃO, LEI 2886/1996, LEI 6161/2017; LEI 6294/2017 LEI 6440/2018 ANEXO VIII - A / B / C.
5 HELBERTE JUNIO CAPELÃO 1361988 GUARDA
MUNICIPAL 48461/2019
curso livre de aperfeiçoamento; curso de extensão.
INDEFERIDO: cursos extensão, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, não tem validade - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6161/2017; 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.
6 HIEDSON LOPES 1128604 AUXILIAR
ADMINISTRAÇÃO
23341/2019
curso livre de aperfeiçoamento
INDEFERIDO: documento contemplado em outro processo; ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações, Leis 6161/2019; 6294/2017 anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013. INDEFERIDO: cursos extensão, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, não tem validade - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6161/2017; 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.
certificado Ensino Médio Técnico Contabilidade
INDEFERIDO: documento contemplado em outro processo; ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações, Leis 6161/2019; 6294/2017 anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013.
32962/2019 curso Técnico nível médio Administração
INDEFERIDO: carga horária cursada menor que 360 horas - LEI 2886/1966, alterações, Leis: 6161/2017; 6294/2017- Art. 3º§2º 6440/2018 - anexo VIII - A.
35 -3 912 28 35 -3 912 28
13TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO
9
7 JOSÉ CECILIO DE OLIVEIRA 122260 MOTORISTA 24415/2020
Histórico escolar do ensino Fundamental e Médio
INDEFERIDO: formação não considerada grupo ocupacional - LEI 2886/1996, alterações, Lei 6161/2017; LEI 6294/2017; Lei 6440/2018 anexo VIII A.
8 LEVY BOAVENTURA 1041380
OFICIAL ADMINISTRAÇÃO
18024/2019 curso livre de aperfeiçoamento.
INDEFERIDO: cursos extensão, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, não tem validade - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6161/2017; 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.
9 LILIANE CONSTANTINO DOS SANTOS
1321390 GUARDA MUNICIPAL 10930/2020
Declaração de conclusão de curso de graduação
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art. 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
10
MARCIO CASSIANO ROCHA DE SOUZA
1102192 CONTINUO 24268/2020
Certificado de conclusão de curso de graduação
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art. 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
11
MARIA IMACULADA SOUZA REIS DE PAULA
1055208 AUDITOR FISCAL 24107/2019 Graduação
INDEFERIDO: certificado contemplado em outro processo. ART 19 §2º LEI 2.886/1996; Art.6º. DECRETO 35.334/2013.
12 MIGUEL SILVIO DE SOUZA 1362224 GUARDA
MUNICIPAL 29374/2020 Certidão de curso de graduação
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art. 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
13 ODENICE GOMES FERREIRA
1223801 AUXILIAR ADMINISTRAÇÃO
56289/2019 Declaração de graduação
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art. 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
14 WELLINTON DA SILVA RODRIGUES
1362569 GUARDA MUNICIPAL 18138/2020
Certificado de conclusão de curso de graduação
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art. 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
Art.3º - Esta Certidão entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Betim, 18 de junho de 2020. Atenciosamente,
Sanderson Siqueira Divisão de Gestão de Pessoal –
Plano de Cargos, Salário e Vencimentos
Wesley de Melo Souza Superintende de Recursos Humanos
Vinícius Dieguez Mesquita
Secretário Adjunto da Administração
35 -3 912 28
14TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO
1
CERTIDÃO - SRH Nº 090/2020
CONCEDE PROGRESSÃO POR NOVA QUALIFICAÇÃO
O Secretário Adjunto da Administração e o Superintendente de Recursos Humanos, no uso
das atribuições que lhes confere a legislação em vigor; considerando o disposto na Lei Municipal nº
2886 de 24/06/1966 e suas alterações posteriores, leis 6.161/2017; 6.294/2017; 6.440/2018 e
Decretos: 35.334/2013; 41.996/2020, e considerando que a Administração Pública deve observância
ao princípio da publicidade,
RESOLVEM:
Art.1º – Tornar público o resultado dos processos por Progressão por Nova Qualificação referente
ao período de 10/11/2018 a 30/04/2020.
Art. 2º – Nos termos do Decreto 35.334 de 30 de outubro de 2013, art. 18, o prazo para recurso será
de 15 (quinze) dias após a publicação do relatório de padrões adquiridos por período/requerimento.
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15TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO
2
RELAÇÃO NOMINAL DOS(AS) SERVIDORES (AS) DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE QUE TIVERAM A SOLICITAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DEFERIDO
Nº NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRICULA DO
FUNCIONÁRIO
DESCRIÇÃO DO CARGO
DESCRIÇÃO DO(S) PROCESSO(S) DO REQUERIMENTO
TITULOS APRESENTADO
S
TOTAL PADROES
JÁ ADQUIRID
OS NO PCCV
TOTAL PADROES VALIDOS
CONCEDITOS
PADROES A
RECEBER 2020 (DEC. 41996 /2020)
PADROES A
RECEBER (em época oportuna)
1 ADRIANA ALVES MENDES 02069792 RECEPCIONIST
A DA SAUDE 4154/2019 GRADUAÇÃO 1 3 3 0
2 ADRIANA APARECIDA C MOREIRA
02033216 ENFERMEIRO 55007/2018 16497/2019
PÓS-GRADUAÇÃO 0 6 3 3
3 ADRIANA CARDOSO DE A CAMPOS
02105187 TECNICO EM ENFERMAGEM 14066/2019 GRADUAÇÃO 1 3 3 0
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
7 ARMANDO LUIZ SENA 2102293
OFICIAL DE APOIO A SAUDE
30598/2020 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
8 BRUNA GRAZIELE 2043416 TEC DE ENFERMAGEM
29782/2020 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
35 -3 912 28 35 -3 912 28
31TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO
18
9 CARLA CRISTINA RAMOS 2020017
TEC DE LABORATORIO
40224/2019 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
10 CRISTIANE KISMAN SILVA AZEVEDO 2068095 ENFERME
IRO 40750/2019 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: carga horária cursada menor que 360 horas - LEI 2886/1966, alterações, Leis: 6294/2017- Art. 3º§2º 6440/2018 - anexo VIII - A.
11 DALVA RODRIGUES DO CARMO 2029278 ENFERME
IRO 24470/2020 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento contemplado em outro processo; ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013.
12 DANIELA CRISTINA DE SOUZA 2105292
ANALISTA GESTÃO SAÚDE
20106/2019 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: formacão não considerada grupo ocupacional - LEI 2886/1996, alterações, Lei 6440 anexo VIII A.
13 DANIELA CRISTINA SAMPAIO DE BRITO 205566 PSICOLO
GA 44200/2019 DOUTORADO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
14 DANILO ALEXANDRE MARTINS DURÃES
205314 ENFERMEIRO 53469/2019 PÓS
GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
15 DEBORA FERNANDES RODRIGUES
2700715 NUTRICIONISTA 20043/2019 DOUTORADO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
16 DEHONARA DE ALMEIDA SILVEIRA 2016540
ASSISTENTE SOCIAL
34795/2019 CURSO LIVRE APERFEICOAMENTO
INDEFERIDO: cursos extensão, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, não tem validade - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.
17 DOUGLAS BATISTA DA SILVA 2083256
OFICIAL DE APOIO A SAUDE
281736/2019 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: Não e nova qualificação - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.
35 -3 912 28
32TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO
19
18 EDER DO AMARAL SOAREES 2007045 ENFERME
IRO 17990/2019 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento contemplado em outro processo; ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013.
19 ELIZABETH NASCIMENTO RODRIGUES
202637 MEDICA 44309/2019 MESTRADO
INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira. LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017.
20 ELIZANE CRISTINA BASTOS DE ALMEIDA
2085224 TEC DE ENFERMAGEM
13678/2019 PÓS GRADUAÇÃO/CURSO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.Curso de aperfeiçoamento: INDEFERIDO ANEXO VIII C 6440/2018.
21 ENIO RODRIGUES DA SILVA 2035391 MEDICO 52276/2019 MESTRADO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
22 FABRICIA SOARES FREIRE PUGÊDO 2095041 ENFERME
IRO 40278/2019 MESTRADO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
23 GERALDINO LUCINDO L BRAGA 2010658 ENFERME
IRO 36372/2019 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: formacão não considerada grupo ocupacional - LEI 2886/1996, alterações, Lei 6440 anexo VIII A.
24 GERSON SOUZA CEZARIANO 2003988
GUARDA PATRIMONIAL
33581/2020 GRADUAÇAO
INDEFERIDO: Excede limite de padrões anexo LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017. VIII-C
25 GILSON NASCIMENTO CYPRIANO
2106523 TEC DE LABORATORIO
14022/2020 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira. LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017.
26 GRACIETE MENDES DAS GRAÇAS 2101204 ENFERME
IRO 28358/2019 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira. LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017.
27 HAYLA LUCIANA DA SILVA 2100240
TERAPEUTA OCUPACIONAL
21072/2020 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: cursos extensão, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, não tem validade - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.
35 -3 912 28 35 -3 912 28
33TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO
20
28 IONICE NEVES DE CARVALHO 205771 PSICOLO
GA 16570/2019 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
29 JAMERSON MARTINHO DE FREITAS
2081563 TEC DE ENFERMAGEM
14757/2019 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
30 JARDEL CONCEIÇÃO FIRMINO
2022974 TEC DE ENFERMAGEM
18754/2020 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento contemplado em outro processo; ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013.
31 JESSI MARY ALVES AMARAL 2076993 ENFERME
IRO 23717/2019 CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
INDEFERIDO: cursos extensão, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, não tem validade - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.
32 JOANA MENDES CONEGUNDES 2091836
TEC DE ENFERMAGEM
35482/2019 CURSO LIVRE /RESIDENCIA
INDEFERIDO: cursos extensão, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, não tem validade - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira; documento contemplado em outro processo. ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017; anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013.
33 JULIENE FERNANDA FIRMINO
1278355 FONOAUDIOLOGA 40137/2019 PÓS
GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira. LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017. INDEFERIDO: documento contemplado em outro processo; ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013.
34 LEIA ROSINA CARDOSO TEIXEIRA 2102340
AUXILIAR DE LABORATORIO
21427/2020 ENSINO MEDIO
INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira. LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017.
35 -3 912 28
34TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO
21
35 LUIZ CARLOS FERNANDES 2050676 ANESTOL
OGIA 13273/2019 RESIDÊNCIA
INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira. LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017.
36 MARCIA DA CONCEIÇÃO M BORGES
2006723 OFICIAL DE APOIO A SAUDE
55237/2019 CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
INDEFERIDO: cursos extensão, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, não tem validade - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.
37 MARCIA DA SILVA A LAZARINO 2054590
ASSISTENTE SOCIAL
19/03/2020 PÓS GRADUAÇÃO/MESTRADO
INDEFERIDO: Excede limite de padrões anexo LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017. VIII-C
38 MARIA CRISTINA ALMEIDA DE LIMA 2080192
AUXILIAR DE FARMACIA
27778/2019 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira. LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017.
39 MATHEUS QUINTINO PALHARES
2053632 FONOAUDIOLOGO 40395/2019 MESTRADO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
40 PATRICIA MELO DA SILVEIRA 2007517
AUX SAUDE BUCAL
19/03/2020 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: Excede limite de padrões anexo LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017. VIII-C
41 PATRICIA REGINA BARROSO 2059681 MEDICO 47315/2019 PÓS
GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017
42 PAULO HENRIQUE DA SILVA 2069733 MOTORIS
TA 55536/2019 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
43 QUEZIA AVELAR DE SOUZA 2098121
OFICIAL DE APOIO A SAUDE
43003/2019 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
44 RENATO ALVES DE OLIVEIRA 2077833 MOTORIS
TA 36014/2019 TECNOLOGO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
46 RONALDO JOSE GUIMARÃES 2068532
GUARDA PATRIMONIAL
12922/2019 GRADUAÇÃO/CURSO APERF
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.Curso de aperfeiçoamento: INDEFERIDO ANEXO VIII 6440/2018.
47 ROSINEIA RIBEIRO DE PAULA 2022850 ENFERME
IRO 21261/2020 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
48 ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA
20999306
OFICIAL DE APOIO A SAUDE
11301/2019 CURSO TÉCNICO NIVEL MÉDIO
INDEFERIDO: FORMACAO NÃO CONSIDERADA GRUPO OCUPACIONAL - LEI 2886/1996, LEI 6161/2017; LEI 6294/2017; LEI 6440/2018 ANEXO VIII C.
49 SAMUEL PIRES DE M TEIXEIRA 2092093 MEDICO 11212/2019 PÓS
GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
50 SAMUEL PIRES DE M TEIXEIRA 209209 MEDICO 23889/2019 ESPECIALIZAÇ
ÃO
INDEFERIDO: cursos extensão, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, não tem validade - LEI 2886/1996, alterações, Leis: 6294/2017 - Art. 2º§2º ; LEI 6440/2018 - anexo VIII-A.
51 SANDRA LUCIA GONÇALVES 2080494 SANITARI
STA 16450/2019 MESTRADO/CURSOS
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.Curso de aperfeiçoamento: INDEFERIDO ANEXO VIII C6440/2018.
52 SIMONE SANDRA DE ARAUJO SILVA 2012570 MEDICA 12777/2019 PÓS
GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento contemplado em outro processo; ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013.
35 -3 912 28
36TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO
23
53 SIRLENE ALVES DE SOUZA 2097001
OFICIAL DE APOIO A SAUDE
14061/2019 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento contemplado em outro processo; ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013.
54 TIAGO LUCAS REIS DE JESUS 2075849 NUTRICIO
NISTA 30431/2020 MESTRADO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
55 VANUZIA FERREIRA DE SOUZA 2095297
TEC DE ENFERMAGEM
48146/2019 GRADUAÇÃO INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 AR
56 VINICIUS COIMBRA VIANA 2099799
EDUCADOR FISICO DE SAÚDE
19299/2019 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento insuficiente - Lei 2886/96 ART 18, alterações, LEI 6161/2017 Art 6º; LEI 6294/2017 ART.2º §2º; anexo VIII-A LEI 6440/2018.
57 VIRGINIA LOPES DA SILVA CARDOSO 2106965
TEC DE ENFERMAGEM
56596/2019 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira. LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017.
58 WASLEWSKA ALMEIDA PAULINO 2049120
TEC DE ENFERMAGEM
10382/2019 GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: certificado anterior ingresso na carreira; documento contemplado em outro processo. ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações - Art. 6º da Lei 6161/2017; Art. 2º§2º Lei 6294/2017; anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013.
59 ZENAIDE AUGUSTA ASSIS 2083191
TEC DE ENFERMAGEM
14357/2019 PÓS GRADUAÇÃO
INDEFERIDO: documento contemplado em outro processo; ART 19 §2º LEI 2.886/1996; alterações anexo VIII-A LEI 6440/2018; Art.6º. Decreto 35.334/2013.
Art.3º - Esta Certidão entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Betim, 18 de junho de 2020.
Atenciosamente,
Sanderson Siqueira Divisão de Gestão de Pessoal –
Plano de Cargos, Salário e Vencimentos
Wesley de Melo Souza Superintende de Recursos Humanos
Vinícius Dieguez Mesquita
Secretário Adjunto da Administração
35 -3 912 28 35 -3 912 28
37TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020
ATOS DO EXECUTIVO
1
CERTIDÂO - SRH Nº 091/2020
CONCEDE PROGRESSÃO POR NOVA QUALIFICAÇÃO
O Secretário Adjunto da Administração e o Superintendente de Recursos Humanos, no uso
das atribuições que lhes confere a legislação em vigor; considerando o disposto na Lei Municipal nº
2886 de 24/06/1966 e suas alterações posteriores, leis 6.161/2017; 6.294/2017; 6.440/2018 e
Decretos: 35.334/2013; 41.996/2020, e considerando que a Administração Pública deve observância
ao princípio da publicidade,
RESOLVEM:
Art.1º – Tornar público o resultado dos processos por Progressão por Nova Qualificação referente
ao período de ( 2017 – PEI) ; 10/11/2018 a 30/04/2020.
Art. 2º – Nos termos do Decreto 35.334 de 30 de outubro de 2013, art. 18, o prazo para recurso será
de 15 (quinze) dias após a publicação do relatório de padrões adquiridos por período/requerimento.
35 -3 912 28
38TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020ATOS DO EXECUTIVO
2
RELAÇÃO NOMINAL DOS(AS) SERVIDORES (AS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO QUE TIVERAM A SOLICITAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DEFERIDO
Maria da Conceição da Silva Soares 1224093 P-IL 2019/10 51783/2019 Pós-Graduação 1 3 3 3 0
Maria da Conceição Silva Costa 1203401 PEI 2020/02 22444/2020 Pós Graduação 7 3 3 3 0
Maria da Conceição Silva Costa 1399578 P-II 2020/02 22447/2020 Pós Graduação 0 3 3 3 0
Maria da Penha Pinto Reis 1358839 PEI 2017/01 37086/2017 Graduação 0 3 3 3 0
Maria das Dores Figueiredo Alves 1116568 P-IL
2019/02 14940/2019 Pós Graduação 3
3 6 3 3
2019/11 54080/2019 Pós Graduação 3
Maria de Fátima Alves de Jesus 1367692 PEI 2018/01 10551/2018 Graduação 0 3 3 3 0
Maria de Fátima Oliveira de Freitas 1204653 P-II 2019/09 45209/2019 Pós-Graduação 8 3 3 3 0
Maria do Carmo Alves Vieira da Luz 1364197 PEI
2018/05 26297/2018 Graduação
0
3
12 3 9 2019/04 23284/2019 Pós Graduação 3
2019/06 33901/2019 Pós Graduação 3
2019/10 49419/2019 Pós Graduação 3
Maria dos Reis Ribeiro Santos 1357590 PEI
2017/01 20154/2017 Graduação
0
3
9 3 6 2019/07 36373/2019 Pós Graduação 3
2020/02 20910/2020 Pós Graduação 3 Maria Edelves de Amorim Cerqueira 1345281 PEI 2018/07 34937/2018 Graduação 0 3 3 3 0
Maria Geralda do Carmo Soares 1370901 PEI 2019/09 47628/2019 Pós-Graduação 2 3 3 3 0
Maria Helena de Castro 1358901 PEI 2019/09 45672/2019 Pós-Graduação 0 3 3 3 0 Maria Ilma da Silva Batista 1365134 PEI 2019/12 58805/2019 Graduação 0 3 3 3 0
Maria José de Oliveira Gomes 1364200 PEI 2019/11 54135/2019 Grad. E Pós
Grad. 0 6 6 3 3
Maria Lídia Pereira da Silva 1355457 PEI 2018/02 15022/2018 Graduação 0 3 3 3 0
Maria Lucia Garcia Mesquita 1359584 PEI
2020/02 18722/2020 Pós Graduação
8
3
9 3 4 2019/02 16210/2019 Pós Graduação 3
2019/07 39086/2019 Pós Graduação 3 Maria Luiza de Oliveira M. da Silva
53TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020ATOS DO EXECUTIVO
17
RELAÇÃO NOMINAL DOS(AS) SERVIDORES (AS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO QUE TIVERAM A SOLICITAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO INDEFERIDO
Nº NOME DO FUNCIONÁRIO MATRÍCULA CARGO
DESCRIÇÃO DO(S)
PROCESSO(S) DO
REQUERIMENTO
TÍTULOS APRESENTAD
OS JUSTIFICATIVA DO INDEFERIMENTO
1 Ivanete Cristina Araújo Rombaut 0120459-9 Professor PII 49.879/2018 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Excede o limite de padrões, Art. 19, § 1, da Lei 2.886/1996.
2 Simônica Aparecida Marques 0139937-3 Professor PII 49.350/2018
Curso de Capacitação Profissional
INDEFERIDO: Carga Horária Inferior a 360H, Lei 6.161/2017, Lei 6.294/2017 ANEXO VIII-A/B/C e Lei 6.440/2018, ANEXO VIII-A.
3 Luciana Laguardia Pinto 0134768-3 Auxiliar de Centro Infantil Municipal
16.224/2019 Graduação
INDEFERIDO: Título contemplado em outro processo/2014. Art.6º. DECRETO 35.334/2013.
4 Michele Cardoso Guedes 0134362-9 Professor da Educação Infantil
21.226/2019
Curso de Atualização;Certificado de Aperfeiçoamento
INDEFERIDO: Carga Horária Inferior a 360H,Lei 6.161/2017, Lei 6.294/2017 ANEXO VIII-A/B/C e Lei 6.440/2018, ANEXO VIII-A.
5 Adriana Cássia Gomes Pacheco 0134901-5
Professor da Educação Infantil
23.571/2019 Certificado de Aperfeiçoamento
INDEFERIDO: Carga Horária Inferior a 360H, Lei 6.161/2017, Lei 6.294/2017 ANEXO VIII-A/B/C e Lei 6.440/2018, ANEXO VIII-A.
6 Edilene Aparecida de Oliveira 0113539-2 Professor PI 26.099/2019 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/19, "Caput".
7 Marília Idalina de Aguiar 011213-9 Prosessor PI-L 24.290/2019 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Excede o limite de padrões, Art. 19, § 1, da Lei 2.886/1996.
8 Amanda Mascarenhas Freitas 0121422-5 Técnico de
Secretaria 28.334/2019 Pós-Graduação INDEFERIDO: Título contemplado em outro processo/2008. Art.6º. DECRETO 35.334/2013.
9 Dulcimar Augusta da Silva 0121337-7 Professor PII 30.235/2019
Curso de Qualificação Profissional
INDEFERIDO: Carga Horária Inferior a 360H, Lei 6.161/2017, Lei 6.294/2017 ANEXO VIII-A/B/C e Lei 6.440, ANEXO VIII-A.
10 Luzia Ferreira Rocha Lima 0130672-3 Professor PII 30.947/2019 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/1996, "Caput".
11 Maria Concetta Scromo Mello 0123433-1 Pedagogo 27.192/2019 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/1996, "Caput".
12 Mônica Cristina Vital dos Santos 0138854-1 Professor PII 28.417/2019 Mestrado
INDEFERIDO: Título anterior ao ingresso na carreira, Lei 6.294/2017, Art. 2º, que Altera o § 2º do Art.18º da Lei 2.886/1996.
35 -3 912 28
54TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020ATOS DO EXECUTIVO
18
13 Suely de Figueiredo Medeiros 0133911-7
Professor da Educação Infantil
26.746/2019 Graduação INDEFERIDO: Título contemplado em outro processo/2018. Art.6º. DECRETO 35.334/2013.
14 Aloidia da Conceição Martins Andrade 0121167-6 Professor PII 34.681/2019 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/96, "Caput".
15 Daniela Paula de Oliveira 0137077-4 Professor PI-L 35.536/2019 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/96, "Caput".
16 Júnia Márcia da Silva 0121410-1 Professor PII 34.554/2019 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/96, "Caput".
17 Nárlei da Silva Rodrigues Bruno 0133899-4
Professor da Educação Infantil
34.122/2019 Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/1996, "Caput".
18 Otília Fonte Boa Balod 0122232-5 Professor PII 33.085/2019 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/1996, "Caput".
19 Rodrigo Assis da Silva 0132319-9 Professor PII 33.033/2019 Pós-Graduação INDEFERIDO: Excede o limite de padrões, Art. 19, § 1, da Lei 2.886/1996.
20 Marina Araújo Diniz 0138594-1 Auxiliar de Centro Infantil Municipal
39.862/2019 Graduação INDEFERIDO: Título anterior ao ingresso na carreira, Lei 6.294, Art. 2º, que Altera o § 2º do Art.18º da Lei 2.886/1996.
21 Débora Cristina Gonzaga de Oliveira Teixeira 0121928-6 Professor PI 42.182/2019 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Título contemplado em outro processo. Art.6º. DECRETO 35.334/2013.
22 Eustáquio Inácio de Oliveira Neto 0132663-5 Professor PII 44.711/2019 Graduação
INDEFERIDO: Título anterior ao ingresso na carreira, Lei 6.294/2017, Art. 2º, que Altera o § 2º do Art.18º da Lei 2.886/1996.
23 Andréa Cordeiro de Jesus 0111615-0 Pedagogo 48.419/2019 Curso de Extensão
INDEFERIDO: Carga Horária Inferior a 360H, Lei 6.161/2017, Lei 6.294/2017 ANEXO VIII-A/B/C e Lei 6.440/2018, ANEXO VIII-A.
24 Maria de Fátima Oliveira de Freitas 0120465-3 Professor PII 46.535/2019 Curso de
Capacitação
INDEFERIDO: Carga Horária Inferior a 360H, Lei 6.161/2017, Lei 6.294/2017 ANEXO VIII-A/B/C e Lei 6.440/2018, ANEXO VIII-A.
25 Roberta Poncione Brant Marques 0120696-6 Pedagogo 45.999/2019
Pós-Graduação/Alfabetização e Letramento
INDEFERIDO: Excede o limite de padrões, Art. 19, § 1, da Lei 2.886/1996.
26 Magda Coelho de Oliveira 0121936-7 Professor
PI-L 55.664/2019 Pós-Graduação INDEFERIDO: Excede o limite de padrões, Art. 19, § 1, da Lei 2.886/1996.
27 Célia Maria Roque Vidal 0126818-0 Agente de Serviços Escolares
13.404/2020 Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/1996, "Caput".
35 -3 912 28 35 -3 912 28
55TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020ATOS DO EXECUTIVO
19
28 Eliane Mary de Oliveira Monteiro 0112316-5 Professor PII 13.673/2020 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/1996," Caput".
29 Regina Moreira de Araújo 0120619-2 Técnico de
Secretaria 10.480/2020 Pós-Graduação INDEFERIDO: Excede o limite de padrões, Art. 19, § 1, da Lei 2.886/1996.
30 Célia Maria Roque Vidal 0126818-0 Agente de Serviços Escolares
16.153/2020 Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/1996," Caput".
31 Claudilene Aparecida dos Santos 0136511-8
Professor da Educação Infantil
19.809/2020 Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/1996," Caput".
32 Elita da Conceição Chaves 0139840-7 Professor
PI-L 21.890/2020 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Título anterior ao ingresso na carreira, Lei 6.294/2017, Art. 2º, que Altera o § 2º do Art.18º da Lei 2.886/1996.
33 Jailson Alves dos Santos 0121330-0 Professor PII 22.093/2020 Pós-Graduação INDEFERIDO: Título contemplado em outro processo. Art.6º. DECRETO 35.334/2013.
34 Marcos Cabral de Melo 0129016-9 Professor PII 19.626/2020 Pós-Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/1996," Caput".
35 Marília Diniz Araújo Mariz 0120581-1 Professor PII 22.374/2020 Especialização
INDEFERIDO: Título anterior ao ingresso na carreira, Lei 6.294/2017, Art. 2º, que Altera o § 2º do Art.18º da Lei 2.886/1996, ademais o Título já foi contemplado em outro processo. Art.6º. DECRETO 35.334/2013.
36 Maria Braga de Souza 0133898-6 Professor da Educação Infantil
24.182/2020 Graduação
INDEFERIDO: Título anterior ao ingresso na carreira, Lei 6.294/2017, Art. 2º, que Altera o § 2º do Art.18º da Lei 2.886/1996.
37 Kátia Silva dos Santos 0139835-0 Professor PI-L 25.867/2020 Pós Graduação
INDEFERIDO: Título anterior ao ingresso na carreira, Lei 6.294/2017, Art. 2º, que Altera o § 2º do Art.18º da Lei 2.886/1996.
39 Ana Etelvania Vieira Gomes 0125736-6 Pedagogo 25.195/2020 Pós Graduação
INDEFERIDO: Documentação Insuficiente, DECRETO 35.334/2013 Art. 2º , parágrafo Único e Art. 19 º da Lei 2.886/1996," Caput".
Art.3º - Esta Certidão entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Betim, 18 de junho de 2020. Atenciosamente,
Sanderson Siqueira Divisão de Gestão de Pessoal –
Plano de Cargos, Salário e Vencimentos
Wesley de Melo Souza Superintende de Recursos Humanos
Vinícius Dieguez Mesquita
Secretário Adjunto da Administração
35 -3 912 28
56TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020ATOS DO EXECUTIVO
Superintendência de Recursos Humanos Seção de Movimentação, Registros e Benefícios.
Rua Pará de Minas nº 640 – Bairro Brasiléia – Betim/MG Telefone: (31)3512-3303 - (31) 3512-3105
CERTIDAO - SRH Nº 092/2020 CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO
O Secretário Adjunto de Administração e o Superintendente de Recursos Humanos, no uso das atribuições que lhes confere a legislação em
vigor; considerando o disposto nas Leis Municipais nºs 884 de 12/02/69 e lei orgânica e alterações posteriores lei 6161/2017 e 6174/2017, e dando
cumprimento ao disposto no que ratifica o acordo de concessão e pagamento de férias prêmio aos servidores públicos do município, e
considerando que a Administração Pública deve observância ao princípio da publicidade,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica concedido o gozo de Férias Prêmio aos servidores municipais conforme quadro abaixo:
NR DO PA DATA DO PA NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA TIPO DE CONCESSÃO DIAS DATA DE
CONCESSÃO 33344/2020 19/05/2020 ADRIANA CARNEIRO DE MELO 02034670 GOZO 60 05/2020 33344/2020 19/05/2020 ADRIANA CARNEIRO DE MELO 02034670 GOZO 30 03/2021 34586/2020 29/05/2020 ALINE SANTOS MARTINS 02072440 GOZO 30 01/2021 34586/2020 29/05/2020 ALINE SANTOS MARTINS 02072440 GOZO 60 07/2022 33869/2020 21/05/2020 ANA MARIA DE OLIVEIRA 02018144 GOZO 60 05/2020 33869/2020 21/05/2020 ANA MARIA DE OLIVEIRA 02018144 GOZO 30 10/2021 35516/2020 04/06/2020 ANA MARIA DOS SANTOS 01212338 GOZO 30 06/2020 33640/2020 20/05/2020 AMAURI PEREIRA VIANA 02053349 GOZO 60 06/2020 33841/2020 21/05/2020 AMALTINO LOPES DA SILVA 02022877 GOZO 30 05/2020 33627/2020 20/05/2020 APARECIDA LOURENÇA MENDES 02085631 GOZO 60 05/2020 34818/2020 28/05/2020 ALICE VANDA DA SILVA 02051273 GOZO 60 05/2020 33839/2020 01/05/2020 ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 02032830 GOZO 60 05/2020 33839/2020 01/05/2020 ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 02032830 GOZO 30 07/2021 35201/2020 03/06/2020 BENIGNO VICENTE SANTOS HERCOS 02077027 GOZO 60 07/2020 35201/2020 03/06/2020 BENIGNO VICENTE SANTOS HERCOS 02077027 GOZO 30 06/2021 34924/2020 29/05/2020 BERENICE APARECIDA DE O. SANTOS 02014041 GOZO 90 05/2020 35049/2020 01/06/2020 BRUNA DA CONCEIÇÃO S VAZ DA SILVA 02091615 GOZO 60 05/2020 35049/2020 01/06/2020 BRUNA DA CONCEIÇÃO S VAZ DA SILVA 02091615 GOZO 30 06/2021 33825/2020 21/05/2020 CARLA IZILDA GUIMARAES RODRIGUES 02010542 GOZO 30 06/2020 35271/2020 02/06/2020 CLAUDIA GOMES BROILO 02025690 GOZO 60 05/2020 33825/2020 21/05/2020 CARLA IZILDA GUIMARAES RODRIGUES 02010542 GOZO 60 11/2021 33689/2020 20/05/2020 CARLOS SIMAO ALBERTINO RODRIGUES 02093219 GOZO 60 05/2020 33689/2020 20/05/2020 CARLOS SIMAO ALBERTINO RODRIGUES 02093219 GOZO 30 06/2021 34088/2020 22/05/2020 CASSIA MARIA F. DE SOUZA 02027720 GOZO 60 05/2020 33614/2020 20/05/2020 CATARINA DA SILVA 02022621 GOZO 60 06/2020 34766/2020 28/05/2020 CONCEIÇÃO APARECIDA DA ROCHA 02078449 GOZO 60 05/2020 34610/2020 27/05/2020 DELVA GOMES RIBEIRO 02049384 GOZO 60 05/2020 34610/2020 27/05/2020 DELVA GOMES RIBEIRO 02049384 GOZO 30 07/2021 33793/2020 21/05/20220 DINALVA ARANTES 02073005 GOZO 60 05/2020 33887/2020 21/05/2020 ELZA MARIA MENDONÇA LINO 02034344 GOZO 90 05/2020 33437/2020 27/05/2020 EMILIANA MARIA FERREIRA PEREIRA 02099608 GOZO 30 05/2020 33437/2020 27/05/2020 EMILIANA MARIA FERREIRA PEREIRA 02099608 GOZO 60 12/2021 33840/2020 21/05/2020 EDINA CONCEIÇÃO RESENDE BARBOSA 02024371 GOZO 30 06/2020 33576/2020 20/05/2020 ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS 02074532 GOZO 60 05/2020 33576/2020 20/05/2020 ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS 02074532 GOZO 30 02/2021 33573/2020 20/05/2020 ELIANE GONÇALVES DA SILVA 02063794 GOZO 60 06/2020 33573/2020 20/05/2020 ELIANE GONÇALVES DA SILVA 02063794 GOZO 30 09/2021 35502/2020 04/06/2020 EVANILDA DE PAULA GOMES 02092635 GOZO 30 06/2020 24281/2020 09/03/2020 ELENICE ZEFERINA RANGEL SILVA 02052881 GOZO 30 05/2020 24281/2020 09/03/2020 ELENICE ZEFERINA RANGEL SILVA 02052881 GOZO 60 08/2021 34137/2020 22/05/2020 EDISTA LIMA CARDOSO COSTA 02027836 GOZO 30 05/2020 34137/2020 22/05/2020 EDISTA LIMA CARDOSO COSTA 02027836 GOZO 60 06/2021 31337/2020 05/05/2020 FLAVIA MARIANA DE CARVALHO 02098822 GOZO 60 07/2020 31337/2020 05/05/2020 FLAVIA MARIANA DE CARVALHO 02098822 GOZO 30 02/2021 32977/2020 15/05/2020 FLAVIO RENTAO DE PAULA 01057006 GOZO 30 08/2020 32977/2020 15/05/2020 FLAVIO RENTAO DE PAULA 01057006 GOZO 60 07/2021 34097/2020 22/05/2020 FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS 02051018 GOZO 90 05/2020 33403/2020 19/05/2020 GUILHERMINA FRADE P. DE SOUZA 02055724 GOZO 60 06/2020 33403/2020 19/05/2020 GUILHERMINA FRADE P. DE SOUZA 02055724 GOZO 30 10/2021 34061/2020 22/05/2020 GERALDO PAULINO FILHO 02019469 GOZO 60 06/2020 33852/2020 18/05/2020 ILSA ANASTACIO 02013983 GOZO 60 05/2020
35 -3 912 28 35 -3 912 28
57TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020ATOS DO EXECUTIVO
Superintendência de Recursos Humanos Seção de Movimentação, Registros e Benefícios.
Rua Pará de Minas nº 640 – Bairro Brasiléia – Betim/MG Telefone: (31)3512-3303 - (31) 3512-3105
33852/2020 18/05/2020 ILSA ANASTACIO 02013983 GOZO 30 05/2021 34291/2020 25/05/2020 ILVA CAIO DO NASCIMENTO PEDRO 02026139 GOZO 60 05/2020 34426/2020 26/05/2020 IVANY GRIGORIA ALVES DE JESUS 02093332 GOZO 60 05/2020 34741/2020 28/05/2020 IRONDINA DA SILVA CAMPOS RAMOS 01057146 GOZO 90 06/2020 33333/2020 19/05/2020 JAIR RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR 02058928 GOZO 90 05/2020 35276/2020 02/06/2020 JANICE EVELYN SQUAIR BOMFIM 02007606 GOZO 90 06/2020 33719/2020 20/05/2020 JANETE MIRANDA M DE MELO 02028557 GOZO 30 05/2020 33882/2020 21/05/2020 JAQUELINE APARECIDA DA SILVA 02043491 GOZO 60 06/2020 33882/2020 21/05/2020 JAQUELINE APARECIDA DA SILVA 02043491 GOZO 30 06/2021 24505/2020 10/03/2020 JAQUELINE ARAUJO CHAVES CAMPOS 01150278 GOZO 60 05/2020 34153/2020 22/05/2020 JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS 02021382 GOZO 60 05/2020 34153/2020 22/05/2020 JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS 02021382 GOZO 30 02/2021 33688/2020 20/05/2020 KATIA BRAGA TRINDADE 02800713 GOZO 60 05/2020 33688/2020 20/05/2020 KATIA BRAGA TRINDADE 02800713 GOZO 30 07/2021 33693/2020 20/05/2020 LEDA RIBEIRO ALVES 02034948 GOZO 60 05/2020 34974/2020 29/05/2020 LIDIA MARIA VIANA 02064154 GOZO 90 06/2020 34095/2020 22/05/2020 LIZANDRA DIAS DA ROCHA 02080362 GOZO 60 05/2020 34095/2020 22/05/2020 LIZANDRA DIAS DA ROCHA 02080362 GOZO 30 05/2021 33653/2020 20/05/2020 LILIAN PATRICIA CAETANO 02047560 GOZO 60 05/2020 33968/2020 22/05/2020 LIEGE COSTA DE MATOS 02027844 GOZO 60 05/2020 33968/2020 22/05/2020 LIEGE COSTA DE MATOS 02027844 GOZO 30 02/2021 33648/2020 20/05/2020 LUCIA GERALDA DA SILVA 02090201 GOZO 30 06/2020 33648/2020 20/05/2020 LUCIA GERALDA DA SILVA 02090201 GOZO 60 10/2021 33632/2020 20/05/2020 LILIAN CHRISTINE NUNES MIRANDA 02085038 GOZO 60 05/2020 33632/2020 20/05/2020 LILIAN CHRISTINE NUNES MIRANDA 02085038 GOZO 30 07/2021 33413/2020 19/05/2020 MARIA CELIA DA SILVA 02096811 GOZO 60 05/2020 33413/2020 19/05/2020 MARIA CELIA DA SILVA 02096811 GOZO 30 08/2021 33592/2020 20/05/2020 MARIA DAS DORES DOS SANTOS 02072904 GOZO 60 06/2020 33592/2020 20/05/2020 MARIA DAS DORES DOS SANTOS 02072904 GOZO 30 12/2021 33611/2020 20/05/2020 MARIA DA CONCEIÇÃO REIS 02030195 GOZO 60 06/2020 33616/2020 20/05/2020 MARIA JOSE DA SILVA 02052270 GOZO 60 06/2020 33616/2020 20/05/2020 MARIA JOSE DA SILVA 02052270 GOZO 30 04/2021 34430/2020 26/05/2020 MARIA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA 02055490 GOZO 60 05/2020 33563/2020 20/05/2020 MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA 02029596 GOZO 60 05/2020 33563/2020 20/05/2020 MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA 02029596 GOZO 30 02/2021 34866/2020 29/05/2020 MARIA ROSILENE GOMES 02044323 GOZO 60 05/2020 35204/2020 02/06/2020 MARIA APARECIDA R. DA SILVA 02023229 GOZO 60 05/2020 33329/2020 02078996 MARCIA CLEMENTINA DE O. ALVES 02078996 GOZO 60 05/2020 33329/2020 02078996 MARCIA CLEMENTINA DE O. ALVES 02078996 GOZO 30 06/2021 34623/2020 27/05/2020 MIRIAM MARCIA PESSOA C DAMASCENO 02051079 GOZO 60 06/2020 33998/2020 22/05/2020 MARIA MARGARIDA DAS DORES 02026708 GOZO 60 05/2020 33588/2020 20/05/2020 MARIA DAS DORES DE O DOS SANTOS 02038056 GOZO 60 05/2020 33588/2020 20/05/2020 MARIA DAS DORES DE O DOS SANTOS 02038056 GOZO 30 12/2021 45006/2019 03/09/2019 MARIA APARECIDA RODEGHERI 020050714 GOZO 30 07/2020 45006/2019 03/09/2019 MARIA APARECIDA RODEGHERI 020050714 GOZO 60 07/2021 45008/2019 03/09/2019 MARIA APARECIDA RODEGHERI 02005840 GOZO 30 07/2020 45008/2019 03/09/2019 MARIA APARECIDA RODEGHERI 02005840 GOZO 60 07/2021 33789/2020 21/05/2020 MARY MAGDA PEREIRA 02029723 GOZO 60 05/2020 33789/2020 21/05/2020 MARY MAGDA PEREIRA 02029723 GOZO 30 02/2021 34365/2020 25/05/2020 MARLI BERNADES DA SILVA 02049422 GOZO 30 05/2020 34365/2020 25/05/2020 MARLI BERNADES DA SILVA 02049422 GOZO 60 09/2020 33327/2020 19/05/2020 MARCIA CRISTINA DA SILVA 02093847 GOZO 60 05/2020 33327/2020 19/05/2020 MARCIA CRISTINA DA SILVA 02093847 GOZO 30 01/2021 33566/2020 20/05/2020 MARCIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS 02009307 GOZO 60 06/2020 33566/2020 20/05/2020 MARCIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS 02009307 GOZO 30 09/2021 33610/2020 20/05/2020 MARIA DA CONCEIÇÃO CANDIDO 02014971 GOZO 60 05/2020 33660/2020 20/05/2020 MIRIAM MARQUES DE OLIVEIRA 02000784 GOZO 60 05/2020 33848/2020 27/05/2020 MARISA DE JESUS LOPES 02030810 GOZO 60 05/2020 34815/2020 28/05/2020 MARCIA URCELINA DINIZ SILVA 02003457 GOZO 60 05/2020 34815/2020 28/05/2020 MARCIA URCELINA DINIZ SILVA 02003457 GOZO 30 01/2021 33701/2020 20/05/2020 MARIA CECILIA VIANA 02023296 GOZO 60 05/2020 33701/2020 20/05/2020 MARIA CECILIA VIANA 02023296 GOZO 30 09/2021 34681/2020 27/05/2020 NILDELAIDE DUARTE A LOPES 02063395 GOZO 60 10/2020 34625/2020 27/05/2020 NEUZA MARIA MARCIANO ARAUJO 01136216 GOZO 60 05/2020 33589/2020 20/05/2020 TANIA APARECIDA DONATO 02023067 GOZO 30 05/2020
35 -3 912 28
58TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020ATOS DO EXECUTIVO
Superintendência de Recursos Humanos Seção de Movimentação, Registros e Benefícios.
Rua Pará de Minas nº 640 – Bairro Brasiléia – Betim/MG Telefone: (31)3512-3303 - (31) 3512-3105
33835/2020 21/05/2020 TANIA MARIA G DE BARROS 02030985 GOZO 60 06/2020 33835/2020 21/05/2020 TANIA MARIA G DE BARROS 02030985 GOZO 30 02/2021 33491/2020 20/05/2020 PAULO ROMERO G DOS REIS 02011760 GOZO 60 05/2020 33491/2020 20/05/2020 PAULO ROMERO G DOS REIS 02011760 GOZO 30 07/2021 33641/2020 20/05/2020 PATRICIA CHRISTINA BRAGA 02012314 GOZO 90 06/2020 33956/2020 22/05/2020 SANDRA MARTINS PESSOA 02099314 GOZO 30 05/2020 33412/2020 19/05/2020 SELMA GOMES CANUTO DA SILVA 02052334 GOZO 30 06/2020 33412/2020 19/05/2020 SELMA GOMES CANUTO DA SILVA 02052334 GOZO 60 07/2021 31718/2020 07/05/2020 SILVIO CARVALHO 01059491 GOZO 60 06/2020 31718/2020 07/05/2020 SILVIO CARVALHO 01059491 GOZO 30 01/2021 33749/2020 27/05/2020 SUELI DA SILVA 02800225 GOZO 30 06/2020 25467/2020 16/03/2020 SORAIA RAIMUNDA DE SOUZA 01139550 GOZO 60 08/2020 22355/2020 28/02/2020 STEPHANO ZERLOTTINI ISAAC 02086042 GOZO 60 05/2020 22355/2020 28/02/2020 STEPHANO ZERLOTTINI ISAAC 02086042 GOZO 30 08/2021 33418/2020 19/05/2020 VERA LUCIA DE SOUZA AMARAL 02006804 GOZO 60 06/2020 33418/2020 19/05/2020 VERA LUCIA DE SOUZA AMARAL 02006804 GOZO 30 03/2021 34445/2020 26/05/2020 THAISA MARA CARDOSO 02015447 GOZO 90 06/2020 33613/2020 20/05/2020 RITA DE CASSIA DA COSTA 02022710 GOZO 60 05/2020 33613/2020 20/05/2020 RITA DE CASSIA DA COSTA 02022710 GOZO 30 09/2021 29929/2020 23/04/2020 ROGERIO RIBEIRO MARRA 01221426 GOZO 60 06/2020 29929/2020 23/04/2020 ROGERIO RIBEIRO MARRA 01221426 GOZO 30 07/2021 33637/2020 20/05/2020 TELMA IARA DE AZEVEDO 02048809 GOZO 60 05/2020 33637/2020 20/05/2020 TELMA IARA DE AZEVEDO 02048809 GOZO 30 02/2021 33878/2020 21/05/2020 SIRIA ROCHA VALADARES GAVAZZA 02029944 GOZO 60 06/2020 33290/2020 19/05/2020 VALERIA EFREM NATIVIDADE 02092530 GOZO 60 06/2020 33290/2020 19/05/2020 VALERIA EFREM NATIVIDADE 02092530 GOZO 30 07/2021 34127/2020 22/05/2020 VILMA APARECIDA DOS S CABRAL 02062429 GOZO 60 05/2020 34915/2020 29/05/2020 VALTER EMERICK SAAR 02037580 GOZO 90 05/2020 33319/2020 27/05/2020 TEREZINHA GOMES COELHO 02020181 GOZO 60 05/2020 33319/2020 27/05/2020 TEREZINHA GOMES COELHO 02020181 GOZO 30 03/2021 33857/2020 21/05/2020 VERA LUCIA GOMES SANTOS 02003449 GOZO 60 05/2020 33857/2020 21/05/2020 VERA LUCIA GOMES SANTOS 02003449 GOZO 30 01/2021 33814/2020 21/05/2020 REGINA ALVES DE NOVAIS 02054400 GOZO 60 06/2020 33814/2020 21/05/2020 REGINA ALVES DE NOVAIS 02054400 GOZO 30 11/2021 34500/2020 26/05/2020 RENATA CASTRIOTA DE MELLO 02014424 GOZO 60 05/2020 34500/2020 26/05/2020 RENATA CASTRIOTA DE MELLO 02014424 GOZO 30 01/2021 34926/2020 29/05/2020 ZELITA SERAPIAO 02063204 GOZO 90 05/2020 35077/2020 01/06/2020 WILCE WANDE SERRA BRAZ 02026147 GOZO 30 05/2020 35077/2020 01/06/2020 WILCE WANDE SERRA BRAZ 02026147 GOZO 60 04/2021
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Betim, 10 de junho de 2020.
Wesley de Melo Souza Superintendente de Recursos Humanos Vinicius Dieguez Mesquita Secretário Adjunto de Administração