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b) o auto de infraçäo foi lavrado. com fulcio no art. 70 e 46, parágrafo único da Lei n. 905/98; nos artigos 32, parágrafo único c/c art. 2, Il, do Decreto Federal n. 3-179/99;

Jul 23, 2020

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Page 1: b) o auto de infraçäo foi lavrado. com fulcio no art. 70 e 46, parágrafo único da Lei n. 905/98; nos artigos 32, parágrafo único c/c art. 2, Il, do Decreto Federal n. 3-179/99;
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