1 AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, conforme previsto no §4° do Art. 40, da Lei Federal n10.257, de 10 de julho de 2001, e também ao contido no inciso V do Art. 90, da Lei Orgânica do Município, CONVOCA para a realização de Audiência Pública, na fase do processo de discussão do Projeto de Lei Complementar n° 8/2014, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 166, de 22 de fevereiro de 2011, que Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a implantação do Sistema Viário Básico, constante do Plano Diretor – PDMFOZ, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2014, com início às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, situado na Travessa Oscar Muxfeldt n81. Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 21 de outubro de 2014. DILTO VITORASSI PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - cmfi.pr.gov.br · 14 Traçado atual Traçado proposto 12. Da Via Coletora 23 – que atinge parte da Rua Jorge Sanways. Ajuste de traçado da via. Como
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AVISO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do
Paraná, conforme previsto no §4° do Art. 40, da Lei Federal n 10.257, de 10 de
julho de 2001, e também ao contido no inciso V do Art. 90, da Lei Orgânica do
Município, CONVOCA para a realização de Audiência Pública, na fase do processo
de discussão do Projeto de Lei Complementar n° 8/2014, encaminhado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 166,
de 22 de fevereiro de 2011, que Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a
implantação do Sistema Viário Básico, constante do Plano Diretor – PDMFOZ, a
ser realizada no dia 21 de novembro de 2014, com início às 10 horas, no Plenário
da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, situado na Travessa Oscar Muxfeldt n 81.
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 21 de outubro de 2014.
DILTO VITORASSI
PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar no 166, de 22 de
fevereiro de 2011, que Dispõe sobre diretrizes de
arruamento para a implantação do Sistema Viário Básico,
constante do Plano Diretor Municipal – PDMFOZ.
Autor: Prefeito Municipal – Mensagem nº 060/2014.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1o
Ficam excluídos os trechos a seguir relacionados constantes do Sistema
Viário Básico, todos dispostos no art. 7o, conforme segue:
I - Trechos 4-B e 5, do inciso II – Vias Arteriais, Quadro 01;
II - Trechos 2-A e 18-D, do inciso IV – Vias Conectoras, Quadro 03;
III - Trechos 20, 21-A, 21-B, 24, 27-A, 27-B e 27-C, do inciso V – Vias Coletoras,
Quadro 04; e
IV - Trecho 1-D, do inciso VI – Outras Vias Especiais, Quadro 05.
Art. 2o Ficam alterados o art. 7
o e o Anexo I – Mapa do Sistema Viário Básico, da
Lei Complementar no 166, de 22 de fevereiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“7o ...
...
IV - Vias Conectoras:
QUADRO 03
TRECHO POSICIONAMENTO NOME DA VIA INÍCIO TÉRMINO
3
...
4 - F Norte-Sul Av. Mário Filho
(Prolongamento) Av. Felipe Wandscheer
Rua Francisco Fogaça do
Nascimento
...
18 - E Sudeste-Noroeste Av. Mercúrio Av. Perimetral Leste I -