í ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE BIGUACU AUTOGRAFO PROJETO DE LEI N° 121/2009 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUACU, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Senhor BENTO JOÃO OLIVEIRA, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custear despesas com o funeral de sua mãe Sebastiana Maria Oliveira. Art. 2° - Os recursos de que trata o artigo anterior correrão por conta da dotação orçamentaria vigente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Biguaçu, 04 de dezembro de 2009, Vereador Luiz Ro/berto Fçubak (J PRESIE/ENTE Rua Hermógenes Prazeres, 79 - Comercial Nagib Garcia CEP 88160-000 - Centro - Biguaçu - SCFone/Fax: (48) 3243-4233 / 3243-1387 / 3243-2258 e-mail: camará ã intergate.com.br-CNPJ: 73.564.064/0001-99
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AUTOGRAFO CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ JOSÉ … · de Auxílio Financeiro no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em nome de Bento João Oliveira, para Auxílio Funeral.
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Transcript
í ESTADO DE SANTA CATARINACÂMARA DE VEREADORES DE BIGUACU
A U T O G R A F O
PROJETO DE LEI N° 121/2009
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, PREFEITOMUNICIPAL DE BIGUACU, FAZ SABER QUE ACÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EUSANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a concederauxílio financeiro ao Senhor BENTO JOÃO OLIVEIRA, no valor de R$ 150,00(cento e cinquenta reais), para custear despesas com o funeral de sua mãeSebastiana Maria Oliveira.
Art. 2° - Os recursos de que trata o artigo anterior correrão por conta dadotação orçamentaria vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrario.
A Comilão de JUSTIÇA E REDAÇAO. analisou, discutiu e decidiu exararparecer /'&1/$/2^/í/è f ^ a apreciação do plenário a proposição acimaespecificada, pelas razões mencionados.
OBSERVAÇÕES:
Biguaçu &
PRESIDENTE
2009.
SALETE ORLSEC
.MARASTROGILDOTUTA DE SOUZAMEMBRO
GOVERNO DE
BIGUAÇUGfSTiO DE DESCTWXVWDfTO SUS1tNT*Va
ESTADO DE SANTA CATARINAGOVERNO DE BIGUAÇUGABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 1022/2009/GAB/PMB Biguaçu, 04 de dezembro de 2009.
Exm°. Sr.Vereador Luiz Roberto FeubakPresidente da Câmara de Vereadores de BiguaçuBiguaçu - SC
Senhor Presidente,
Honra-me encaminhar-lhe, para a devida apreciação e votação desta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 121/2009. que CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO E
ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPALIDADE DE BIGUAÇUGABINETE DO PREFEITO
SUSTDITMIG.
PROJETO DE LEI N° 121/2009
CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO, E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, FAZSABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxíliofinanceiro ao Senhor BENTO JOÃO OLIVEIRA, no valor de RS 150,00 (cento ecinquenta reais), para custear despesas com o funeral de sua mãe Sebastiana MariaOliveira.
Art. 2° - Os recursos de que trata o artigo anterior correrão por conta da dotaçãoorçamentaria vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrario.
Biguaçu, 04 de dezembro de 2009.
fsé Castelo DeschampsPrefeito Municipal
MIK/449
GOVERNO DC
BIGUAÇUESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPALIDADE DE BIGUAÇUGABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 121/2009
Egrégios Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a concessão de auxílio
financeiro a Senhora BENTO JOÃO OLIVEIRA, no valor de RS 150,00 (cento e
cinquenta reais), para custear despesas com o funeral de sua mãe Sebastiana Maria
Oliveira, que faleceu no dia 13 de outubro de 2009. A requerente é pessoa carente e não
possui recursos para arcar sozinha com todas as despesas do funeral, conforme Estudo
Social em anexo.
Para tanto, pedimos a compreensão e a colaboração de todos os nobresvereadores.
Certos de contar com vossa atenção, subscrevemo-nos.
Biguaçu. 04 de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
MI K/449
Município
BIGUAÇUMUNICIPALIDADE DE BIGUAÇU
Biguaçu, 27 de novembro de 2009.
COMUNICAÇÃO INTERNA
De:Marconi KirchSecretário Municipal da Assistência Social e Habitação
Para:Sra. Regina Evald
Chefe Gabinete
N° 1034/09
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio desta encaminhar o pedido
de Auxílio Financeiro no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em nome de
Bento João Oliveira, para Auxílio Funeral.
Atenciosamente,
Marconi KirchSecretário Municipal da Assistência Social e Habitação
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Rua Lúcio Born, n. 12 - st. 12, Edifício São João Evangelista-Centro, Biguaçu/SC CEP 88160-000- fone; (48)32851076
CMAS
CONSELHO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
BIGUAÇU - SC
AUXILIO FINANCEIRO
Vimos comunicar que, em resposta ao requerimento da SecretariaMunicipal de Assistência Social, no dia 27 de novembro de 2009, esteConselho Municipal de Assistência Social, através da Comissão de Análise,deferiu o Auxilio Financeiro de n. 44/2009, do senhor BENTO JOÃOOLIVEIRA, no valor de R$ 150,00(cento e cinquenta reais), para AuxílioFuneral.
Biguaçu, 27 de novembro de 2009.
Conselheiro Assinatura
iConselheiro Assinatura
Conselheiro Assinatura
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL B HABITAÇÃORua Lúcio Born, n. 12 - si. 12, Edifício São Joáo Evangelista-Centro, Biguaçu/SC CEP 88160-000
fone: (48) 32851076-ramal 216 -E-MAIL:
BIGUAÇUMUNICIPALIDADE DE BIGUAÇU
Oficio n. 153 / 2009 Biguaçu, 27 de novembro de 2009.
Prezada Senhora,
Vimos à presença de Vossa Senhoria, encaminhar
Estudo Social (anexo) de BENTO JOÃO OLIVEIRA referente ã solicitação de
Auxílio Funeral.
É o ofício.
Atenciosamente,
iàcilla Gome® Reis[ Assistente Socíiçil
CRESS n°. 4.36^2° Regiõc
Sra. Ana Paula Medeiros e Silva VicentePresidente do Conselho Municipal de Assistência SocialMunicípio de Biguaçu/SC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALRua Lúcio Born.n 12-si 12. Edifício São Jofto Evangelista-Centro. Biguacu/SC CEP 88160-000-fone: (48)32851076
ciii a biyua.sc.gov.br
Município
BIGUAÇUMUNICIPALIDADE DE BIGUAÇU
ESTUDO SOCIAL
I- Qualificação:
BENTO JOÃO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, está
inscrito no RG. n. 2.586.070, CPF sob n. 732.544.289-00, residente e
domiciliado na Rua João Martimiliano Rodrigues, n. 142, Rio Caveiras,
Biguaçu/SC, com telefone para contato: 3285 1857.
II- Antecedente:
O Requerente procurou a Secretaria de Assistência Social para
solicitar auxílio financeiro referente ao funeral da Sra. Sebastiana Maria
Oliveira, falecida no dia 13 de outubro de 2009.
III-Composição familiar:
Nome
Bento João Oliveira
Maria das Graças de
Oliveira
Data Nasc.
09/04/1955
23/06/1956
Parentesco
Requerente
irmã
Profissão
Desempregado
BPC
Renda
Sem
renda
R$
1 salário
SECRETARIA Ml NK IP Al DK ASSISTÊNCIA SOCIALRLIU Lúcio Born, n 12-si 12, Edifício São João Evangelista-Cenlro, Biguaçu/SC CHI' 88160-000- fone: (48) 32851076
imislcncia a bigua.sc.}>ov.br
do
IV- Desenvolvimento:
BIGUAÇUMUNICIPALIDADE DE BIGUAÇU
Constatou-se in loco que o Sr. Bento reside com sua irmã, que tem
deficiência mental. Ambos residiam com a mãe, a Sra. Sebastiana Maria
Oliveira, que faleceu no dia 13 de outubro de 2009.
O Requerente está desempregado, vivia da renda da mãe, que era
aposentada e recebia um salário mínimo.
Reside em casa própria, de alvenaria, com luz elétrica e água
encanada, contendo dois quartos, um banheiro e cozinha. A casa da família fica
localizada em área urbana, com infra-estrutura de calçamento, tendo acesso a
equipamentos sociais e estatais como meios de transporte coletivo, e nos
bairros próximos o acesso às escolas, unidade de saúde, dentre outros.
No dia 13 de outubro de 2009 a Sra. Sebastiana Maria Oliveira,
mãe do Requerente, faleceu no Hospital Universitário, sendo sepultada no
Cemitério Municipal de Biguaçu.
Devido às dificuldades financeiras do Sr. Bento, o mesmo alega não
poder arcar com todas as despesas do funeral e solicita a este Órgão Público
um auxilio financeiro no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
SECRETARIA Ml NK II*Al. I)K ASSISTÊNCIA SOCIALRua Lúcio liorn, n. 12-si. 12, tditlcio São João Cvangelisla-Ceniro, Bigiuicu/SC CHP 88160-000- tone: (48) 32851076
.ts^i-n-pii i;i ã
Município
BIGUAÇUMUNICIPALIDADE DE BIGUAÇU
V - Parecer Social:
Devido à carência sócio-econômica do Requerente, fica
caracterizada a impossibilidade do mesmo financiar todas as despesas oriundas
do funeral. Somos de Parecer Favorável à concessão do beneficio solicitado, no
valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
É o Estudo Social.
Atenciosamente,
^ jmfifeKeisT Assistente Sodal
- n° 4.3^6-\ Região
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SECRETARIA \HM( IPAI . DE ASSISI K\ IA SO< I A IRua Lúcio Born. n 12-si 12. Edifício São João Evangelisia-Ccniro, Bigua^u/SC CCP X8160-000- fone: (48) 32851076
i.se.gov.br
Cartório
AliceSutotftstrrtn
NOTÁRIO DO 4° SUBDISTRITOBEL. MARIA 4t/Cf COSTA DA SILVA
TABELIÃ E ESCRI\Ã DE PAZ
REPUBLICA J£D£RA TIYA 3O BRASILESTADO 3r SJL3T7A CATARIÍíA
CERTIFICO que, no livro C-29 à folha 13, sob número 12353, verifiquef?n
constarque: U
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove (13/10/2009), nestacidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, neste Notário da Trindade, 4°Subdistrito desta Capital, compareceu Maria Bernadete de Oliveira Faria,casada, do lar, residente na Rua João Matiminiano Rodrigues, n° 142, Rio
Caveiras, em Biguaçu/SC e declarou o óbito de: SEBASTIANA MARIA
OLIVEIRA, falecida aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e
nove (13/10/2009), às cinco horas e trinta e dois minutos (05:32), no HospitalUniversitário, nesta cidade, do sexo feminino, de cor branca, do lar, natural deBiguaçu/SC, com setenta e nove (79) anos de idade, nascida aos vinte (20) dejaneiro (1) de um mil e novecentos e trinta (1930), residente e domiciliada na RuaJoão Matiminiano Rodrigues, n° 142, Rio Caveiras, no município de Biguaçu/SC.A falecida era filha de Valdemiro João Fernandes e de Maria Luiza Fernandes,já falecidos. O atestado de óbito foi firmado pelo Dr. Mateus Ferrante Smaniotto,CRM/SC n° 14412, que deu como "causa-mortis": sepse, pneumonia, sequela deAVC, HÁS e insuficiência renal. A falecida era viúva de João Oliveira, registro decasamento constante no livro 14-B, folhas 136v, sob o n° 1151, do Ofício deRegistro Civil de Biguaçu/SC. Possuía Carteira de Identidade n° 2.674.664expedida pela SSP/SC, CPF n° 711.766.839-34. Deixa quatro (04) filhos maioresde idade e capazes, de nomes e idades: Bento João (53), Maria Bernadete (45),Maria Aparecida (43), Maria de Fátima (47) e uma (01) filha maior de idade eincapaz, de nome e idade: Maria das Graças (51). Deixa bens a inventariar; nãodeixa testamento conhecido; não era eleitora. Foi apresentada a Declaração deÓbito n° 13831952-9. O sepultamento foi realizado no Cemitério de Biguaçu/SC.
O referido é verdade e dou fé.
BEL. MARIA .-U.ÍCE _,„.,.Tabeliã 9 Es=r'vãVe =3-"'"