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Tribunal Penal

Internacional

Luciana BoiteuxProf. Adjunta de Direito Penal

FND/UFRJ

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Conceitos Bsicos

TPI: o primeiro tribunal penal internacionalpermanente

Os tribunais internacionais criados at ento

foram todos ad hoc, como Nuremberg e Tquio,ao final da Segunda Grande Guerra, querealizaram as experincias precursoras daresponsabilizao de indivduos pelo direitointernacional.

Recentemente, os tribunais ad hocpara aAntiga Iugoslvia e Ruanda foram criados porato do Conselho de Segurana da ONU e ainda

esto em funcionamento.

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Estatuto de Roma (1998)

Responde s crticas aos tribunais ad hoc

o Estatuto que criou o TPI.

Tem especial interesse sob a tica do direitopenal comparado, constituindo seu Estatuto umexemplo histrico da integrao de sistemas

jurdicos de diferentes origens e tradies, a ser

aplicado por Juzes internacionais de diversasnacionalidades.

Seu texto foi aprovado em 1998 em Roma.

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Jurisdio

O TPI exerce jurisdio internacionalcomplementar s jurisdies nacionais sobre oscrimes mais graves contra a humanidade (no

justia universal). Considera-se que a impunidade dos autores

destes crimes atinge a comunidadeinternacional e a conscincia universal, razopela qual consta do Prembulo do Estatuto queuma das metas do Tribunal justamentegarantir o respeito duradouro pela efetivao da

justia internacional.

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TPI e Direitos Humanos

No um tribunal de direitos humanos

Embora ainda no se possa prever como o TPIpoder atuar na reduo das violaes aos

direitos humanos, o alcance desta metadepender do nmero de pases envolvidos noprocesso, que inclui a expresso da reprovaointernacional a prticas ilcitas como o genocdioe outros crimes correlatos contra minoriasnacionais, raciais, tnicas ou religiosas.

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Crimes de competncia do TPI

Somente os crimes mais graves sero julgadospelo TPI Art. 5o. (1) - ETPI

Genocdio

Crimes contra a humanidade Crimes de Guerra

Crime de Agresso

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Princpio da responsabilidade

internacional individual

No TPI competente to somente para julgarpessoas fsicas (artigo 25, (1) princpio daresponsabilidade penal individual), maiores de

18 anos (artigo 26), por crimes cometidos apsa entrada em vigor do Estatuto (artigos 11 e 24).

Porm, a responsabilidade das pessoas fsicaspelos crimes internacionais em nada afetar a

responsabilidade dos Estados perante a ordeminternacional, o que dispe o artigo 25 (4)do ETPI.

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Legislao de Implementao

Para respeitar a soberania dos pasesdevem ser implementadas nas legislaesnacionais dos Estados-Parte das regras

necessrias cooperao com o Tribunale persecuo penal dos delitos previstosno ETPI, de forma a concretizar a

aplicao do princpio dacomplementaridade da jurisdio do TPI.

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Concluses

A criao do Tribunal Penal Internacional comoum foro permanente para julgar os mais gravescrimes internacionais, na omisso dos

judicirios nacionais, foi uma grande conquistadas Naes Unidas na busca da paz global e noreconhecimento dos direitos humanos na esferainternacional.

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Consideraes Finais

O indito princpio da complementaridade foi asada encontrada para a composio dosinteresses da Justia Internacional com a

soberania dos Estados. O TPI julgar apenas os delitos mais graves, de

carter internacional, indicados expressamenteno Estatuto, e exercer jurisdio complementar

s jurisdies nacionais, s podendo atuarquando a jurisdio nacional competente deixarde atuar devidamente, ou quando no tenhacapacidade de faz-lo.

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Consideraes Finais

TPI como um exemplo de uma transformaodo direito internacional: garantias penais,previso legal da responsabilizao dos

superiores hierrquicos ou lderes, rejeio dasimunidades, proibio da pena de morte e ocarter excepcional da priso perptua.

Criou um sistema que, se funcionar, poder ser

o palco de responsabilizao individual pelosmais graves crimes contra a humanidade.