Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. AULA INAUGURAL 1. APRESENTAÇÃO ...................................................................................... 2 2. INQUÉRITO POLICIAL ............................................................................ 5 3. EXERCÍCIOS COMENTADOS .................................................................. 10 4. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS ............................................................ 19 Concurso: Polícia Federal Cargo: Agente da Polícia Federal Matéria: Direito Processual Penal Professor: Rafael Nogueira
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Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente,
se o pedir, mediante traslado.
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.(C. Sigiloso)
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem
solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os
requerentes.
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho
nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da
autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em
qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Tacitamente revogado)
Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá,
nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou
requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra
circunscrição.
Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a
autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos,
e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
3. Exercícios Comentados
1) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente
Administrativo
A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue o item abaixo.
Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um
ilícito penal federal, instaure inquérito policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e que, no curso do procedimento, o seu superior hierárquico,
alegando motivo de interesse público, redistribua o inquérito a outro delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico está em desacordo com a
Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.
A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na
hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que permita a abertura das investigações.
Certo Errado
Requisição – Leia-se = obrigatoriedade
Gabarito: Errado
É CERTO QUE O INQUÉRITO É, PARA A AUTORIDADE POLICIAL, DOTADO DE
DISCRICIONARIEDADE. CONTUDO, A DISCRICIONARIEDADE DO DELEGADO
DETÉM EXCEÇÕES E, DENTRE ELAS, DESTACA-SE A REQUISIÇÃO DA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
HAVENDO REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, OU AINDA
REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS TANTO POR PARTE DO JUIZ QUANTO DO MP, A
AUTORIDADE POLICIAL ESTARÁ OBRIGADA A ATENDÊ-LA, SALVO EM CASO DE
ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL.
VALE RESSALTAR QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,
EMBORA NÃO ESTEJA A AUTORIDADE POLICIAL SOB SUBORDINAÇÃO
FUNCIONAL AO JUIZ OU AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TEM ELA O
DEVER FUNCIONAL DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS POR ESTAS
AUTORIDADES, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DO CPP. E APESAR DA RECUSA
§ 3o A infiltração será autorizada pelo PRAZO DE ATÉ 6 (seis) meses, sem
prejuízo de eventuais RENOVAÇÕES(cuidado galera, pode renovar), desde que
comprovada sua necessidade.
§ 4o Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será
apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério
Público.
§ 5o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá "determinar
aos SEUS AGENTES", e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer
tempo, relatório da ATIVIDADE DE INFILTRAÇÃO.
Gabarito – Certo
5) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Delegado de Polícia
Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes
contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento
de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento
policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados ou do STF.
Certo Errado
Conforme o CESPE:
"Dispõe a questão que um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito
policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal
suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Sob o argumento
de que a autoridade policial não poderia dar início à investigação policial, o
parlamentar impetrou habeas corpus alegando usurpação de competência
originária do STF e necessidade de prévia autorização da Câmara dos
Deputados ou do STF. Ora, para a instauração de inquérito policial contra
parlamentar não precisa a autoridade policial obter prévia autorização da
Câmara dos Deputados nem do Supremo Tribunal Federal. É preciso, isto sim,
submeter o Inquérito, no prazo legal, ao STF, pois é perante este que
eventual ação nele embasada poderá ser processada e julgada. Com efeito, a
garantia da imunidade parlamentar, em sentido formal, somente tem
incidência em juízo, depois de oferecida a acusação penal."
7.2 Dado o princípio da busca da verdade real, que rege o processo penal, o juiz
do processo pode esclarecer pontos obscuros, desde que circunscritos às provas apresentadas pela acusação e pela defesa, à qual se atribui o ônus probatório,
não sendo admitida, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a atividade instrutória do juiz no processo penal.
Certo Errado
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,
facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de
provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade,
adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a
realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Gabarito - Errado
7.3 A recusa do acusado em se manifestar durante seu interrogatório poderá
gerar presunção do reconhecimento do crime a ele imputado, em face do livre convencimento do juiz.
Certo Errado
Art.186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da
acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório,
do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe
forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá
ser interpretado em prejuízo da defesa
Gabarito - Errado
7.4 O delegado de polícia somente perderá a disponibilidade da iniciativa para a
instauração do inquérito policial em caso de crimes de ação penal privada.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração
penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-
la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações,
mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá
procedera inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Gabarito - Errado
7.5 Não havendo indícios suficientes de autoria para se proceder ao ato de
indiciamento nos autos de um inquérito policial, deverá a autoridade policial competente, determinar, de ofício, o sobrestamento do feito, comunicando o
Certo Errado
Ato administrativo delegado à autoridade policial, com sérias conseqüências na
esfera individual do investigado, o indiciamento embasa-se na convicção
formada a partir dos elementos coligidos na investigação que apontem para a
autoria do crime em apuração. "O indiciamento pressupõe um grau mais
elevado de certeza de autoria que a situação de suspeito" (LOPES JÚNIOR,
2008, p.289).
Júlio Fabrini Mirabete ensina que, havendo a reunião de indícios de autoria da
infração em direção ao investigado, este deverá ser necessariamente indiciado:
O indiciamento não é ato arbitrário nem discricionário, visto que inexiste a
possibilidade legal de escolher entre indiciar ou não. A questão situa-se na
legalidade do ato. O suspeito sobre o qual se reuniu prova de autoria da
infração tem que ser indiciado; já aquele que contra si possuía frágeis indícios,
não pode ser indiciado, pois é mero suspeito (1995, p. 91)."
Fonte deste texto: http://jus.com.br/artigos/19166/analise-garantista-