Legislação Aplicada à Regulação em Saúde Suplementar p/ ANS Especialista e Técnico em Regulação e Analista Administrativo Prof. Davi Sales – Aula extra Prof. Davi Sales www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 56 AULA EXTRA: QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS ANTERIORES SOBRE A LEI Nº 8.080/90 E SOBRE A LEI Nº 8.142/90. SUMÁRIO PÁG 1. Introdução 1 2. Objetivos da aula 2 3. Gabarito para imprimir e fazer as questões 2 4. Lista das questões da aula 3 5. Gabarito das questões 22 6. Lista das questões com comentários 23 7. Considerações finais 56 1. INTRODUÇÃO Olá, nobres alunos e alunas. Trouxemos hoje uma aula extra com questões comentadas de concursos anteriores sobre a Lei nº 8.080/90 e sobre a Lei nº 8.142/90. A ideia é retornar mais uma vez no assunto e não deixar toda a revisão para véspera. Pensamos ser este um ótimo momento para questões revisionais. Grande abraço e excelente aula! FÉ NA MISSÃO!!! Profs. Davi Sales e Adriana Braga. [email protected] / [email protected]Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos. ;-)
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AULA EXTRA:
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS ANTERIORES SOBRE A LEI Nº 8.080/90 E SOBRE A LEI Nº 8.142/90.
SUMÁRIO PÁG
1. Introdução 1
2. Objetivos da aula 2
3. Gabarito para imprimir e fazer as questões 2
4. Lista das questões da aula 3
5. Gabarito das questões 22
6. Lista das questões com comentários 23
7. Considerações finais 56
1. INTRODUÇÃO
Olá, nobres alunos e alunas.
Trouxemos hoje uma aula extra com questões comentadas de concursos
anteriores sobre a Lei nº 8.080/90 e sobre a Lei nº 8.142/90. A ideia é retornar mais
uma vez no assunto e não deixar toda a revisão para véspera. Pensamos ser este
Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe
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2. OBJETIVOS DA AULA
OBJETIVOS DA AULA EXTRA
- Revisar o conteúdo referente às aulas 0, 1 e 2 deste curso.
Ler previamente Aulas 0, 1 e 2.
Fazer as questões 40.
3. GABARITO PARA IMPRIMIR E FAZER AS QUESTÕES
GABARITO - AULA EXTRA
1. 11. 21. 31.
2. 12. 22. 32.
3. 13. 23. 33.
4. 14. 24. 34.
5. 15. 25. 35.
6. 16. 26. 36.
7. 17. 27. 37.
8. 18. 28. 38.
9. 19. 29. 39.
10. 20. 30. 40.
E agora, como foi meu desempenho? Lembrai-vos da nossa meta: 90%.
Quantidade de acertos: Quantidade de erros: Mais de 4 erros? Revisão urgente!
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4. LISTA DAS QUESTÕES DA AULA
(___) 01. (UNIVERSO/RJ) O(A) ___________ regula, em todo o território nacional,
as ações e os serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou
privado.
a) Câmara dos Deputados.
b) Lei nº 8.080/1990.
c) NOB (Norma Operacional Básica).
d) Constituição Federal.
e) Senado Federal.
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(___) 02. (UFPR/SEAP/2004) A Lei nº 8.080/1990, como instrumento da política de
seguridade social, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
De acordo com as disposições gerais do texto legal de proteção à saúde, assinale a
alternativa incorreta.
a) A saúde é direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as
condições necessárias para o seu pleno exercício.
b) Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica
do país.
c) Alimentação, moradia, renda e saneamento básico são fatores determinantes e
condicionantes da saúde.
d) Tanto a educação quanto o transporte e o lazer correspondem a um conjunto de
direitos inscritos na Constituição Federal, porém, por serem fatores externos à
saúde, estão fora da competência do Sistema Único de Saúde.
e) A atuação do Estado não exime o compromisso das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade nas questões subordinadas à saúde.
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(___) 03. (UFPR/SEAP/2004) Com relação às disposições da Lei nº 8.080/1990
considere as seguintes afirmativas:
I. A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais
são fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde de uma população.
II. As ações previstas em lei devem ser praticadas pela iniciativa pública, ficando
vetada a participação da iniciativa privada em qualquer instância.
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, e é um dever das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
IV. O Estado deve garantir a saúde a partir da execução de políticas econômicas e
sociais que visem a redução de riscos de doenças.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa II é verdadeira.
b) Somente a afirmativa III é verdadeira.
c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
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(___) 04. (SECRETARIA DE SAÚDE DE RECIFE/PE/2003) A vigilância sanitária
consiste em um conjunto de ações:
a) capazes de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente.
b) destinadas à detecção de determinadas doenças que afetam as comunidades da
periferia urbana.
c) voltadas exclusivamente à fiscalização de alimentos destinados aos centros de
distribuição.
d) programadas para avaliação e controle do valor nutricional dos alimentos
hortigranjeiros.
e) destinadas à fiscalização do meio ambiente, sobretudo em regiões afetadas por
grandes estiagens.
(___) 05. (UERJ/2002) A Lei nº 8.080/1990 estabelece a execução de ações de
saúde do trabalhador no campo da saúde. Esta lei conceitua saúde do trabalhador e
descreve várias intervenções a serem desenvolvidas. Dentre estas, podemos
registrar:
a) Controle de bens de consumo relacionados à saúde.
b) Avaliação do impacto provocado pelas tecnologias à saúde.
c) Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
d) Controle da prestação de serviços relacionados, direta ou indiretamente, à saúde.
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(___) 06. (UFPR/SEAP/2004) Segundo a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e
reabilitação da saúde de trabalhadores. Sobre o assunto, considere as seguintes
ações:
I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença
profissional.
II. Avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no
processo de trabalho.
III. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das
ações e serviços de saúde.
IV. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para
promoção da saúde do trabalhador.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são pertinentes aos trabalhadores
submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho as ações
discriminadas em:
a) I, II e III somente.
b) II e III somente;
c) I e IV somente.
d) I e II somente.
e) III e IV somente.
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(___) 07. (UFPR/SEAP/2004) Com relação às disposições da Lei nº 8.080/1990,
referentes à Saúde do Trabalhador, assinale a alternativa correta.
a) O Sistema Único de Saúde não se responsabiliza pela informação ao trabalhador,
à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de
trabalho, doença profissional e do trabalho, ficando essas informações a cargo das
instituições privadas.
b) A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas
tecnologias provocam à saúde ficaram a cargo do Ministério da Ciência e
Tecnologia e suas representações estaduais.
c) A direção municipal do Sistema Único de Saúde deve indicar a entidade sindical
responsável pela revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no
processo de trabalho.
d) As políticas de saúde do trabalhador incluem a responsabilidade na formação dos
recursos humanos, promovendo cursos de reciclagem e garantindo sua satisfação
no trabalho.
e) Devem ser desenvolvidas atividades voltadas à recuperação e reabilitação da
saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições
de trabalho.
(___) 08. (UFPR/SEAP/2004) Qual dos princípios abaixo não faz parte da Lei
Orgânica de Saúde nº 8.080/1990?
a) Integralidade.
b) Universalidade.
c) Igualdade.
d) Centralização.
e) Direito à informação, das pessoas assistidas, sobre sua saúde.
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(___) 09. (FESP/2002) A Lei nº 8.080/1990, também chamada de Lei Orgânica da
Saúde, define princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde. O conjunto
contínuo e articulado de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e
coletivos, em todos os níveis de complexidade é considerado como um direito de:
a) universalização da assistência.
b) hierarquização da rede de serviços de saúde.
c) integralidade da assistência.
d) descentralização político-administrativa.
(___) 10. (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS) A Direção do SUS, no nível
federal, é exercida pelo(a):
a) Previdência Social.
b) Conselho Nacional de Saúde.
c) Conferência Nacional de Saúde.
d) Ministério da Saúde.
e) Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
(___) 11. (IPEAD-RJ/PMSG/RJ) Podemos afirmar que a articulação das políticas e
programas do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, no
capítulo que se destina à organização, direção e gestão, entre outras, abrangerá as
seguintes atividades, exceto:
a) vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
b) recursos humanos.
c) ecologia.
d) ciência e tecnologia.
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(___) 12. (PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ/2004) De acordo com o art. 13
da Lei nº 8.080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das
comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I. Alimentação e nutrição.
II. Saneamento e meio ambiente.
III. Recursos humanos.
IV. Ciência e tecnologia.
V. Saúde do trabalhador.
VI. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
a) Somente III, IV e V estão corretas.
b) Somente I, III, IV e V estão corretas.
c) Somente I, II, III, IV e VI estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
(___) 13. (UFPR/SEAP/2004) A Lei nº 8.080/1990, no seu Capítulo III, dispõe sobre
a articulação das políticas e programas de saúde e as principais atividades a serem
desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde, a cargo das comissões intersetoriais.
Sobre o disposto na lei, considere as seguintes atividades:
I. Alimentação e nutrição.
II. Biodiversidade.
III. Segurança.
IV. Ciência e tecnologia.
Cumprem ao Sistema Único de Saúde:
a) somente I.
b) somente II.
c) somente III e IV.
d) somente II e III.
e) somente I e IV.
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(___) 14. (RESIDÊNCIA HUAP/UFF – 2011) Segundo a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
exercerão, em seu âmbito administrativo, a seguinte atribuição comum:
a) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e de nutrição.
b) Elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de
custos que caracterizam a assistência à saúde.
c) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saúde.
d) Executar serviços de vigilância epidemiológica.
(___) 15. (PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ/2004) Segundo o inciso I do
art. 15 da Lei nº 8.080/1990, as funções de controle e avaliação, em saúde, devem
ser realizadas por:
a) todos os níveis do sistema.
b) conselhos estaduais de saúde.
c) Conselho Nacional de Saúde.
d) conselhos municipais de saúde.
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(___) 16. (PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ/2004) A União, os Estados, o
Distrito Federal e os municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, algumas
atribuições comuns contidas no art. 15 da Lei nº 8.080/1990.
I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização
das áreas e serviços de saúde.
II. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada
ano, à saúde.
III. Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
IV. Definição e coordenação dos sistemas de vigilância sanitária.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Todas as alternativas estão incorretas.
c) Somente estão corretas as alternativas I, II e III.
d) Somente estão corretas as alternativas I e III.
(___) 17. (MINISTÉRIO DA SAÚDE/1995) Conforme a Lei nº 8.080/1990, à direção
nacional do Sistema Único de Saúde compete definir e coordenar os seguintes
sistemas, exceto o de:
a) redes de laboratórios de saúde pública.
b) redes integradas de alta complexidade.
c) vigilância epidemiológica.
d) vigilância sanitária.
e) saneamento básico.
(___) 18. (FESP/2001) A definição e coordenação do Sistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica é competência da direção nacional do:
a) Sistema de Informações de Mortalidade.
b) Sistema Único de Saúde.
c) Sistema de Informações Hospitalares.
d) Sistema Nacional do Sangue, componentes e derivados.
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(___) 19. (UFPR/SEAP/2004) Com relação às disposições da Lei nº 8.080/1990
considere as seguintes afirmativas:
I. A vigilância sanitária engloba um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde.
II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete participar do controle
dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.
III. Nos estados, o Sistema Único de Saúde organiza-se em distritos.
IV. A assistência terapêutica integral, incluindo medicamentos, não está prevista no
Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente a afirmativa IV é verdadeira.
c) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
(___) 20. (PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA-SE/CONSULPLAN/2007) À
direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, EXCETO:
a) coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de Vigilância
Sanitária.
b) prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente
ações e serviços de saúde.
c) participar na reformulação das políticas exclusivas de saneamento básico e meio
ambiente.
d) participar, junto com órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que
tenham repercussão na saúde humana.
e) identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos
de alta complexidade, de referência estadual e regional.
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(___) 21. (UNIVERSO-RJ/PMSG/RJ) “Executar serviços de Vigilância
epidemiológica” é competência prioritária:
a) dos Conselhos Municipais de Saúde.
b) administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) da Direção Estadual do SUS.
d) da Direção Nacional do SUS.
e) da Direção Municipal do SUS.
(___) 22. (PREFEITURA DE CURITIBA/2003) Que competência não faz parte da
direção municipal do SUS?
a) Planejar os serviços de saúde.
b) Organizar os serviços de saúde.
c) Controlar e avaliar as ações e serviços de saúde.
d) Executar e gerir os serviços de saúde.
e) Controlar o Conselho Municipal de Saúde.
(___) 23. (UFPR/SEAP/2004) À direção municipal do Sistema Único de Saúde,
conforme a Lei nº 8.080/1990, compete:
a) executar as ações de vigilância sanitária em relação às fronteiras internacionais.
b) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, como
gerir e executar os serviços públicos de saúde.
c) planejar, executar e gerir os laboratórios de análises de produtos farmacológicos
e os hemocentros.
d) participar e gerir a programação de serviços de saúde no âmbito estadual.
e) programar e coordenar as campanhas estaduais de vacinação.
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(___) 24. (FESP-RJ/PM RIO DAS OSTRAS/2004) Os serviços privados de
assistência à saúde podem participar do SUS de forma complementar. Para isso,
existe a obrigatoriedade de cumprimento do seguinte requisito:
a) Possuírem planos de saúde em conformidade com as normas específicas do
SUS.
b) Haver interesse dos administradores e dirigentes.
c) Existir oferta de cobertura assistencial pública insuficiente à população de uma
determinada região.
d) Serem entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
e) Realizarem um estudo justificando a sua participação no SUS.
(___) 25. (UFPR/SEAP/2004) Considere as seguintes afirmativas, relacionadas à
participação da iniciativa privada na assistência à saúde, conforme as disposições
da Lei nº 8.080/1990:
I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar
do Sistema Único de Saúde.
II. Os princípios éticos e as normas que regem o seu funcionamento devem ser
submetidos à apreciação pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde.
III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de
cobertura assistencial serão estabelecidos mediante negociação das tabelas
praticadas, visando atingir uma média de valores de mercado.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços
contratados é vetado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema
Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente a afirmativa III é verdadeira.
c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
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(___) 26. (PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO-RJ – FEC/UFF – 2007)
O órgão público que fiscaliza a movimentação dos recursos financeiros do Sistema
Único de Saúde (SUS), depositados em conta especial em cada esfera de atuação,
é o(a):
a) Fundo Nacional de Saúde.
b) Secretaria de Saúde.
c) Conselho de Gestores.
d) Conselho de Saúde.
e) Ministério da Saúde.
(___) 27. (UFRN/PRH/2003) De acordo com a Lei nº 8.080/1990, um dos critérios
para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e
municípios é:
a) a existência de câmaras de compensação ambulatorial.
b) a quantidade de hospitais filantrópicos instalados.
c) o perfil demográfico da região.
d) o número de unidades básicas de saúde na capital de cada estado.
(___) 28. (SECRETARIA DE SAÚDE DO PIAUÍ) Segundo a Lei nº 8.080, de
19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), são critérios para o estabelecimento de
valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios:
a) desempenho técnico, econômico e financeiro no período atual.
b) perfil epidemiológico da população a ser coberta.
c) participação paritária dos usuários no conselho de saúde.
d) eficiência na arrecadação de impostos.
e) prioridade para o atendimento hospitalar.
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(___) 29. (PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS – IPDEP – 2007) Sobre a Gestão
Financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu Capítulo II, é INCORRETO
afirmar:
a) A previsão do Plano Quinquenal de investimentos na Rede não será utilizada
para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municípios.
b) Na esfera Federal, os Recursos Financeiros, originários do Orçamento da
Seguridade Social, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo
Nacional de Saúde.
c) Na distribuição dos Recursos Financeiros da Seguridade Social será observada a
mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade
Social.
d) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em
conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização
dos respectivos Conselhos de Saúde.
(___) 30. (PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA – SE – CONSULPLAN/2007)
Considerando a legislação vigente, o processo de planejamento e orçamento do
SUS será ascendente:
a) do nível estadual ao federal.
b) do nível local até o federal.
c) das necessidades regionalizadas.
d) do nível de programação ao nível estadual.
e) nenhuma alternativa anterior responde ao enunciado.
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(___) 31. (PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS – IPDEP – 2007) Conforme
consta em Lei, com relação à cessão dos imóveis de propriedade do Inamps, para
órgãos integrados no Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que:
a) em hipótese alguma poderá haver cessão de tais imóveis.
b) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da seguridade social.
c) quando cedidos, deverão ser preservados como patrimônios do Ministério da
Saúde.
d) quando cedidos, deverão ser preservados como patrimônios do Ministério do
Trabalho.
(___) 32. (UFRN/PRH/2003) Segundo a Lei nº 8.080/1990, os hospitais
universitários públicos integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS):
a) mediante convênio, mas abdicam de sua autonomia administrativa e financeira.
b) mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao
patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão.
c) mediante obrigatoriedade do gestor estadual e dos gestores municipais em
complementar financeiramente o seu orçamento por meio de aquisição de insumos
necessários à assistência hospitalar.
d) de forma complementar e apenas para suporte às ações de alta complexidade,
incluindo transplante de órgãos.
(___) 33. (PREF. PARNAÍBA/PI – UFPI/2010) Tem caráter permanente, deliberativo
e fiscalizador, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Está distribuído nas
três esferas de governo e exerce as mesmas funções em cada uma delas. Este
texto refere-se à/ao(s):
a) Ministério Público da Saúde.
b) Núcleo de Saúde da Família.
c) Conferência de Saúde.
d) Comissão Tripartite.
e) Conselhos de Saúde.
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