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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISREMDIOS CONSTITUCIONAIS
Espcie do gnero Garantia Constitucional
Habeas corpusHabeas dataMandado de injunoAo popularMandado de
segurana
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REMDIOS CONSTITUCIONAISHabeas corpus
Ao constitucional de cunho penal e de procedimento
especial.Isenta de custas.Objetiva evitar ou cessar violncia ou
ameaa na liberdade de locomoo por ilegalidade ou abuso de
poder.
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REMDIOS CONSTITUCIONAISNo recurso.Locomoo:Direito de acesso e
ingresso no territrio nacional.Direito de sada do territrio
nacional.Direito de permanncia no territrio nacional.Direito de
deslocamento dentro do pas.
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Habeas dataAo constitucional de carter civil, contedo e rito
sumrio.
Tem como objeto o direito lquido e certo do impetrante de
conhecer todas as informaes e registros relativos sua pessoa e
constantes de reparties pblicas ou particulares acessveis ao
pblico, para eventual retificao de seus dados pessoais.
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Habeas dataConforme a jurisprudncia do STJ, h a necessidade de
negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do
habeas data.
No havendo negativa no haver interesse de agir pela parte
interessada.
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REMDIOS CONSTITUCIONAISMandado de injuno
possvel nas ocasies em que o exerccio de um direito, de uma
liberdade ou de uma prerrogativa inerente nacionalidade, cidadania
ou soberania se tornar invivel ou prejudicado em razo da falta de
uma norma regulamentadora.
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Mandado de injunoNestes casos aquele que se sentir prejudicado
pode fazer uso do Mandado de injuno, a fim de suprir omisso do
poder pblico.
Destinado normas constitucionais de eficcia limitada.
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Mandado de injunoREQUISITOS
Falta de norma reguladora de um dispositivo constitucional
(inrcia do Estado).
Impossibilidade de exerccio de direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade,
soberania e cidadania.
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REMDIOS CONSTITUCIONAISAO POPULAR
Qualquer cidado legitimado para propor ao popular.
Finalidade: anulao de ato lesivo ao patrimnio pblico, ou de
entidade em que o Estado participe.
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AO POPULARFinalidade (cont.) : anulao de ato contra a moralidade
administrativa, o meio ambiente e o patrimnio histrico e
cultural.
exerccio de soberania popular.
Autoriza o povo a exercer diretamente a fiscalizao do poder
pblico.
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AO POPULARPode ser utilizada de forma preventiva (antes da
leso)e repressiva (indenizao pelo dano causado).Requisitos da Ao
popularRequisito subjetivo: somente o cidado tem legitimidade para
propor a ao.Requisito objetivo: o ato ou falta deve ser
comprovadamente lesivo ao patrimnio pblico.
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REMDIOS CONSTITUCIONAISMANDADO DE SEGURANA
Ao constitucional de natureza civil.
Objetiva a proteo de direito lquido e certo, lesado por ato ou
omisso de autoridade pblica ou de pessoa jurdica nas funes do poder
pblico.
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MANDADO DE SEGURANANo est impedido de ser usado em matria
criminal.Requisitos
Ato comissivo ou omissivo de autoridade do poder pblico ou
particular em sua funo.Ilegalidade, desvio ou abuso de poder.Leso
ou ameaa de leso a direito lquido e certo.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSIgualdade (isonomia)
O legislador e o aplicador da lei devem dispensar tratamento
igualitrio a todos os indivduos, sem distino de qualquer
natureza.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSLegalidade
A lei pode assumir trs formas: a obrigao, a proibio e a
permisso.
Apenas a lei obriga.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSVida
constitucionalmente vedada a adoo de qualquer prtica que resulte
na soluo no espontnea da vida, tais como a pena de morte, eutansia
e aborto.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSProibio de tortura
Est garantida constitucionalmente a higidez fsica e mental do
indivduo.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de opinio
garantida constitucionalmente a livre manifestao do pensamento
(juzo de valor).
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de expresso
Consiste na possibilidade de livre manifestao de sentimentos e
da criatividade, tal como ocorre na msica, na pintura, no teatro,
fotografia, etc.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de informao
Envolve o direito de passar, receber e buscar informaes.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de informao
jornalstica
A informao jornalstica composta pela notcia e pela crtica.
A liberdade de informar s existe diante de fatos cujo
conhecimento seja importante para que o indivduo possa participar
do mundo em que vive.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de resposta
garantida ao indivduo a resposta no s nos casos de ofensa honra,
mas tambm em qualquer situao de agravo.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de informao pblica
Restringe-se aos organismos pblicos que tem o dever de manter o
cidado constantemente informado acerca das atividade pblicas
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de privacidade
Por privacidade entende-se os nveis de relacionamento social que
o indivduo mantm oculto do pblico em geral (vida familiar, segredos
de negcio).
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de intimidade
A intimidade implica o eu do indivduo, que tem o direito de
criar um espao impenetrvel mesmo aos mais prximos (segredos
pessoais e orientao sexual)
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito Honra
Possui duplo aspecto:
Honra subjetiva: implica em sentimento de auto-estima do
indivduo.Honra objetiva: conceito social que o indivduo possui.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito imagem
Imagem retrato: implica o direito reproduo grfica (foto,
desenho, filmagem),
Imagem atributo: compreende as caractersticas do conjunto de
atributos cultivados pelo indivduo e reconhecidos pelo conjunto
social
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSInviolabilidade de domiclio
O domicilio, para efeito de proteo constitucional, deve ser
considerado uma projeo espacial da privacidade e da intimidade,
abrangendo, assim, at uma residncia ocasional.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSInviolabilidade de
correspondncia
Protege o sigilo das comunicaes pessoais, das comunicaes
telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSLiberdade de profisso
norma de eficcia contida, podendo a lei infraconstitucional
limit-la, criando requisitos ou qualificaes para o exerccio de
determinadas profisses.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSLiberdade de locomoo
Direito de resistncia em face do Estado. Assim, o indivduo pode
ir, vir, ficar ou permanecer sem que seja molestado pelo Poder
Pblico.
Sofre vrias restries, em face do direito de propriedade
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de reunio
Trata-se de direito de ao coletiva que tem por objetivo a
concretizao de um propsito comum aos partcipes.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de associao
Direito de ao coletiva que, dotado de carter permanente, envolve
a coligao voluntria de duas ou mais pessoas, tendo em vista a
realizao de um objetivo comum, sob direo nica.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de propriedade
Direito subjetivo que assegura ao indivduo o monoplio de
explorao de um bem e de fazer valer essa faculdade contra tudo e
contra todos (oponvel erga omnes).
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de petio
Possui carter individual ou coletivo, podendo ser exercitado em
face de abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente, de
pagamento de taxas.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDireito de certido
A certido pode se referir tanto a direitos individuais quanto
coletivos perante rgos pblicos, a qualquer ttulo que seja, mediante
a demonstrao de legtimo interesse.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSPrincpio da inafastabilidade da
jurisdio
Dois aspectos:
Outorga ao Judicirio o monoplio da jurisdio.
Faculta ao indivduo o direito de ao.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSLimites retroatividade da
lei
A retroatividade da lei proibida em face do direito adquirido,
do ato juridicamente perfeito e da coisa julgada.
Observados os limites a lei poder retroagir, desde que
textualmente declarado.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSPrincpio do juiz natural
Tambm conhecido como princpio do juiz legal.
garantida a predeterminao de juzo competente, proibindo qualquer
forma de designao de tribunais ou juzos para casos
determinados.
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSPrincpio do devido processo
legal
Possui sentido genrico material e processual
Sentido processual: abarca o contraditrio e a ampla defesa, o
direito ao juiz natural, o direito prvia citao, o direito igualdade
entre a acusao e a defesa
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSPrincpio do devido processo
legal
Possui sentido genrico material e processual
Sentido material: abrange a substncia dos atos normativos