Aula 6 fatp tipico direito penal

UNIDADE 6 – DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS

6.1 – Fato típico

“É o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal” (CAPEZ, p. 115)

Elementos: a) conduta dolosa ou culposa; b) resultado (só nos crimes materiais); c) nexo causal (só nos crimes materiais); d) tipicidade

6.2. Conduta

Conceito: ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade.

Teorias da conduta: naturalista ou causal, neoclássica ou neokantiana, finalista, social da ação, constitucional e funcional.

Prevalece a teoria finalista com o controle dos princípios constitucionais.

Elementos da conduta: a) vontade; b) finalidade; c) exteriorização; d) consciência.

Ato e conduta: conduta é a realização da vontade humana por meio de um ou mais atos.

Ausência de vontade gera a inexistência de conduta.

Formas de conduta: ação e omissão. Conduta omissiva: relevância da

omissão art. 13,§ 2º do CP. Caso fortuito e força maior excluem

o dolo e culpa.

Sujeitos da conduta típica: sujeitos ativo e passivo.

Pessoa Jurídica como sujeito ativo: teorias da ficção (não admite) e da realidade (admite).

Exemplo: Art. 225, § 3º da CF c/c art. 3º da Lei 9.605/98.

Objetos jurídico e material.

6.3 – Resultado

Conceito: modificação do mundo exterior provocada pela conduta humana.

Crimes formal, material e de mera conduta.

Teorias naturalística e jurídica ou normativa.

6.4. Relação de causalidade

6.4.1. Conceito: é o meio pelo qual se comprova a ligação entre a conduta do agente e o resultado naturalístico, sendo então possível afirmar se aquela deu ou não causa a este.

6.4.2. Teoria da equivalência das condições ou conditio sine qua non

Art. 13, caput, 2ª parte, do CP, consagra a teoria da equivalência das condições.

Todo fator que contribui, de alguma forma, para a ocorrência do evento é causa deste evento.

Deve-se fazer o “juízo hipotético de eliminação”.

Teoria da causalidade adequada: somente é causa a condição idônea à produção do resultado.

6.4.3. Limitações ao alcance da teoria da conditio sine qua non

Cadeia causal, aparentemente infinita, é limitada pelo dolo ou pela culpa.

Causas (concausas) absolutamente independentes

Sejam preexistentes, concomitantes ou supervenientes, as concausas podem ser absolutamente independentes.

Causas relativamente independentes: pelo juízo hipotético de eliminação, verifica-se que a conduta foi necessária a produção do evento, ainda que auxiliada por outras forças.

Também podem ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes.

Superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o resultado: Art. 13, § 1º do CP.

6.4.4. Relevância causal na omissão: Crimes omissivos próprios e impróprios (comissivos por omissão) art. 13, § 2º, do CP.

6.4.5. Teoria da imputação objetiva: Estrutura-se sobre o conceito de “risco

permitido”. Permitido o risco, isto é, sendo socialmente tolerado, não cabe a imputação.

No entanto, se o risco for proibido caberá, em princípio, a imputação objetiva do resultado.

Tem por fim estabelecer critérios mais objetivos para definição do nexo de causalidade.

6.5. Iter criminis

Iter criminis é o caminho do crime, dividindo-se em cogitação, preparação, execução e consumação.

Art. 31 do CP. Crime consumado: é aquele em

que foram realizados todos os elementos constantes de sua definição legal. Art. 14, I, CP.

Tentativa (conatus): iniciada a execução o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Art. 14, II, parágrafo único, CP.

Formas de tentativa: imperfeita, perfeita, branca ou incruenta e cruenta.

Infrações penais que não admitem tentativa: culposas, preterdolosas, contravenções penais, crimes omissivos próprios, crimes habituais e crimes em que a lei pune a tentativa como crime consumado.

Desistência voluntária: Art. 15, 1ª parte, CP.

Arrependimento eficaz: Art. 15, 2ª parte, CP.

Arrependimento posterior: Art. 16 do CP.

Crime impossível: art. 17 do CP.

6.6. Tipo penal, tipicidade e adequação típica Tipo penal: descrição das condutas humanas

delituosas, criado pela lei penal, como forma de garantia do direito de liberdade.

Tipicidade: correspondência formal entre o fato humano e o que está descrito no tipo.

Adequação típica: análise mais aprofundada do que a simples correspondência formal, averiguando primeiro se houve vontade, para depois se fazer o enquadramento.

6.7 – Do tipo penal nos crimes dolosos

Dolo é o elemento psicológico da conduta, constituindo-se em um dos elementos do fato típico.

Elementos do dolo: consciência e vontade. Dolo abrange todos os elementos do tipo. Fases da conduta: interna e externa.

Teorias do dolo

Da vontade: dolo é a vontade de realizar a conduta.

Da representação: dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de o resultado ocorrer, sem desejá-lo.

Do assentimento: dolo é o assentimento do resultado, ou seja, a previsão do resultado com a aceitação dos riscos de produzi-lo.

Código Penal adotou as teorias da vontade e do assentimento, conforme art. 18, I.

Espécies de dolo

a) Dolo natural: é aquele identificado como um elemento puramente psicológico, sem qualquer juízo de valor.

b) Dolo normativo: está situado na culpabilidade e não na conduta.

c) Dolo direto ou determinado: é a vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado (teoria da vontade).

d) Dolo indireto ou indeterminado: o agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo (eventual), ou não se importa em produzir este ou aquele resultado (alternativo).

e) Dolo de dano: intenção de produzir uma lesão efetiva a um bem jurídico.

f) Dolo de perigo: intenção de expor o bem a um perigo de lesão.

g) Dolo genérico: intenção de realizar a conduta sem um fim especial.

h) Dolo específico: vontade de realizar a conduta visando a um fim especial previsto no tipo.

i) dolo geral, erro sucessivo ou aberratio causae: o agente realiza uma conduta e imagina ter alcançado o resultado, no entanto, com uma segunda conduta é que o resultado acaba sendo alcançado.

j) Dolos de primeiro grau e de segundo grau: no de primeiro grau o agente quer produzir os efeitos primários do delito; no de segundo grau estão incluídos os efeitos colaterais do delito.

Dolo e dosagem da pena: embora a pena prevista não seja diferente quanto ao tipo de dolo, o juiz deve levar em conta tal classificação na dosagem da pena.

6.8. O tipo penal nos crimes culposos Culpa: constitui-se no elemento normativo da

conduta, sendo que sua verificação necessita de um prévio juízo de valor, sem o qual não se sabe se ela está ou não presente.

Normativo é o sentimento médio da sociedade sobre o que é justo ou injusto.

Dever objetivo de cuidado é a exigência de cuidado que todas as pessoas devem ter.

Tipo aberto: a conduta culposa não é descrita.

Elementos do fato típico culposo

a) conduta (voluntária); b) resultado involuntário; c) nexo causal; d) tipicidade; e) previsibilidade objetiva; f) ausência de previsão; g) quebra do dever objetivo de cuidado.

Previsibilidade objetiva: é a possibilidade de qualquer pessoa com prudência mediana prever o resultado.

Previsibilidade subjetiva: é a possibilidade que o agente, dadas as suas condições particulares, tinha de prever o resultado. Não exclui a culpa.

Princípios do risco tolerado e da confiança.

Inobservância do dever de cuidado: é manifestado por meio de três modalidades de culpa:

Imprudência Negligência Imperícia

Espécies de culpa

1ª) Culpa inconsciente: é a culpa sem previsão, em que o agente não prevê o que era previsível.

2ª) Culpa consciente: o agente prevê o resultado, embora não o aceite, pois confia que o evitará.

3ª) Culpa imprópria ou por extensão: há uma equivocada apreciação da realidade fática, fazendo o agente supor que está acobertado por uma causa de exclusão de ilicitude.

Como o erro poderia ter sido evitado pelo emprego de diligência mediana, subsiste o comportamento culposo.

4ª) Culpa presumida: por ser uma forma de responsabilidade objetiva não é prevista na legislação penal. Ou seja, é necessário comprovar que houve culpa.

5ª) Culpa mediata ou indireta: ocorre quando o agente produz indiretamente um resultado a título de culpa.

Graus de culpa: grave, leve e levíssima.

Não existe compensação de culpas no direito penal.

Participação em crime culposo: há divergência sobre a admissibilidade.