www.thcursos.com.br NOÇÕES DE AFO E CONTROLE EXTERNO – TCE-PR 2016 Prof. Alexandre Teshima 1 AULA 1 – DEMONSTRATIVA APRESENTAÇÃO Saudações queridos alunos, eu sou o Prof. Alexandre Teshima e estou aqui para ajudá-los com as disciplinas NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (AFO) E NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, CONFORME EDITAL Nº 1 – TCE/PR, DE 23 DE JUNHO DE 2016. DIFERENCIAL: Este curso, além da parte teórica, também compreenderá a resolução de mais de 300 questões de concursos. SUPER ATUALIZADO: Este curso contempla as alterações provocadas pelo novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e também pela Emenda Constitucional 88/2015 (PEC da Bengala) e pela Emenda Constitucional 86/2015 (PEC do Orçamento Impositivo). PROGRAMA E DATA DE POSTAGEM DAS AULAS: As dez aulas deste curso serão postadas semanalmente conforme cronograma apresentado a seguir: ATENÇÃO: POSTAGEM IMEDIATA - AULA 1 DE NOÇÕES DE AFO - AULA 1 DE NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO
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AULA 1 DEMONSTRATIVA - TH CURSOS · - AULA 1 DE NOÇÕES DE AFO ... Contribuições 150.000.00 Serviços 200.000,00 Juros 200.000,00 Obras 150.000,00 Aluguel 50.000,00 Instalações
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NOÇÕES DE AFO E CONTROLE EXTERNO – TCE-PR 2016
Prof. Alexandre Teshima
1
AULA 1 – DEMONSTRATIVA
APRESENTAÇÃO
Saudações queridos alunos, eu sou o Prof. Alexandre Teshima e estou
aqui para ajudá-los com as disciplinas NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (AFO) E NOÇÕES DE CONTROLE
EXTERNO PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANA, CONFORME EDITAL Nº 1 – TCE/PR, DE 23
DE JUNHO DE 2016.
DIFERENCIAL: Este curso, além da parte teórica, também compreenderá
a resolução de mais de 300 questões de concursos.
SUPER ATUALIZADO: Este curso contempla as alterações provocadas
pelo novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e
também pela Emenda Constitucional 88/2015 (PEC da Bengala) e pela
Emenda Constitucional 86/2015 (PEC do Orçamento Impositivo).
PROGRAMA E DATA DE POSTAGEM DAS AULAS: As dez aulas deste curso
serão postadas semanalmente conforme cronograma apresentado a
seguir:
ATENÇÃO: POSTAGEM IMEDIATA
- AULA 1 DE NOÇÕES DE AFO
- AULA 1 DE NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO
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NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
AULA CONTEÚDO POSTAGEM
AULA 1
DEMO
Orçamento público: Conceito. Natureza Jurídica.
Princípios orçamentários. Questões de Concursos. IMEDIATA
AULA 2
O orçamento público no Brasil: Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual. Créditos Ordinários e Adicionais. Processo
Orçamentário. Ciclo Orçamentário. Questões de
Concursos.
07/07
AULA 3
Execução Orçamentária e Financeira: Etapas e
Estágios da Receita. Dívida Ativa tributária e não-
tributária. Conta Única do Tesouro. Técnica de
realização da despesa pública (Etapas e Estágios da
Despesa): empenho, liquidação e pagamento.
Suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de
exercícios anteriores. Questões de Concurso.
14/07
AULA 4
Sistema e processo de orçamentação, classificações
orçamentárias, estrutura programática e
programação orçamentária e financeira: Receita
Pública: conceito e classificações. Despesa Pública:
conceito e classificações. Questões de Concurso.
21/07
AULA 5 Bateria de Questões de Concurso. 28/07
AULA 6
Sistema e processo de orçamentação, classificações
orçamentárias, estrutura programática e
programação orçamentária e financeira: Classificação
Institucional, Funcional e Por Estrutura Programática.
Técnicas orçamentárias: (Orçamento Programa,
Orçamento Tradicional, Orçamento Base Zero e
outros). Descentralização orçamentária e financeira.
11/08
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Sistema de planejamento e de orçamento federal.
Acompanhamento da execução. Questões de
Concurso.
NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO
AULA 7
Sistemas de Controle na Administração Pública
Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal) e
Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e
eficácia das decisões: Conceito de Controle. Controle
Interno e Externo. Fiscalização na Constituição
Federal. Prestação de Contas. Competências dos
Tribunais de Contas. Competência Corretiva do
Tribunal de Contas. Competência Especifica do TCU.
Competência Corretiva da Comissão Mista de
Orçamento. Exercícios de Fixação. Questões de
Concurso.
IMEDIATA
AULA 8
Sistemas de Controle na Administração Pública
Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal) e
Tribunais de Contas: Controle Externo na Constituição
Federal. Princípio da Simetria Concêntrica. Controle
Municipal. Tribunais de Contas: Eficácia das Decisões.
Natureza Jurídica das Decisões do TC. Tribunais de
Contas: Natureza Jurídica. O Julgamento das Contas e
Emissão do Parecer Prévio pelos Tribunais de Contas.
Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais de
Contas. O Poder Judiciário e os Tribunais de Contas.
Acesso as informações pelos Tribunais de Contas.
Revisão das Decisões do Tribunal de Contas pelo
Poder Judiciário. Funções dos Tribunais de Contas.
História dos Tribunais de Contas. Exercício de Fixação
e Questões de Concursos.
14/07
AULA 9 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e 18/08
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Declaração de Lima. PARTE I - Principais Pontos do
Item 3 do Edital: “3 Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. 3.1 Natureza, competência e jurisdição. 3.2
Organização. Julgamento e fiscalização. 3.3 Lei
Complementar Estadual nº 113/2005 e suas
alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná). 3.4 Resolução nº 1/2006 e suas
alterações (Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná)”. Questões de Concurso.
AULA 10
PARTE II - Principais Pontos do Item 3 do Edital: “3
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 3.1
Natureza, competência e jurisdição. 3.2 Organização.
Julgamento e fiscalização. 3.3 Lei Complementar
Estadual nº 113/2005 e suas alterações (Lei Orgânica
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná). 3.4
Resolução nº 1/2006 e suas alterações (Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná)”.
Questões de Concurso.
25/08
Currículo do Autor: Curso elaborado pelo professor Alexandre Teshima que
é mestre em Ciências Contábeis pela UERJ e pós-graduado em Controle Externo
pela FGV. Ocupa o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro há mais de 15 anos e exerce a docência diversos
cursos de graduação, pós-graduação e preparatório para concursos desde 2002.
dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da
Presidência da República. Nesse caso foi violado o princípio
orçamentário:
(A) da Igualdade;
(B) da Anualidade;
(C) do Orçamento Bruto;
(D) da Exclusividade;
(E) do Equilíbrio
Gabarito D
4 - IBFC 2016 – EBSERH - Os princípios orçamentários consistem nas
regras ou normas que fazem com que o orçamento público realize o
controle das atividades financeiras de maneira eficaz. Assinale abaixo a
alternativa que não consiste em um desse princípios.
a) Anualidade
b) Unidade
c) Publicidade
d) Equilíbrio
e) Propaganda
Gabarito E
5 - IBFC 12016 – EBSERH Seguem abaixo alguns Princípios
Orçamentários e seu conceitos:
I – determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do
Princípio da Universalidade.
II. estabelece que a LRF não conterá dispositivo estranho a previsão da
receita e fixação da despesa. Trata-se do Princípio da Exclusividade.
III – delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao
qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na
LDO irão se referir. Trata-se do Princípio da Anualidade.
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Assinale a alternativa correta:
a) apenas a afirmativa II está correta.
b) apenas a afirmativa III está correta.
c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) apenas a afirmativa I está correta.
e) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Gabarito D
1. FCC – TCE-GO 2014 No primeiro ano de seu mandato, o Governador
de determinado Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei
orçamentária para o período restante de seu mandato, ou seja, 3 anos.
Consta, no artigo 18 do projeto, a criação de dez cargos de assessores
de imprensa para o gabinete do Governador. Considerando os princípios
orçamentários, o projeto encaminhado
NÃO atende aos princípios
(A) anualidade e universalidade.
(B) exclusividade e moralidade.
(C) anualidade e moralidade.
(D) anualidade e exclusividade.
(E) exclusividade e universalidade.
2 Cespe | Cebraspe – TRE_GO 2015 - Julgue os itens a seguir, referentes
a administração orçamentária.
De acordo com o princípio do orçamento bruto, o montante total de
despesas orçamentárias deve ser igual ao montante total de receitas
3. FCC TRT2R-An.Jud.-Administrativa 2014 A inclusão de dispositivos
que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é
vedada porque fere o princípio orçamentário
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(A) da universalidade.
(B) do orçamento bruto.
(C) da publicidade.
(D) da exclusividade.
(E) da unidade.
4. FCC TRT16-An.Jud.-Administrativa 2014 De acordo com a
Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do
orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios
fundamentais de
(A) unidade, periodicidade e universalidade.
(B) unidade, universalidade e exclusividade.
(C) equilíbrio, exclusividade e discriminação.
(D) universalidade, exclusividade e discriminação.
(E) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.
5. FCC TRT19-An.Jud.-Administrativa 2014 O princípio orçamentário da
especificação, também denominado discriminação ou especialização,
veda a consignação na Lei Orçamentária Anual −LOA de dotações
globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com
pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de
despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso
da destinada a
(A) licitações.
(B) convênios.
(C) encargos sociais.
(D) reserva de contingência.
(E) aposentadoria.
6. SMA PMRJ 2014 Com base na técnica de elaboração do orçamento
público, a determinação de que todas as receitas a serem arrecadadas e
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todas as despesas a serem realizadas precisam estar contidas na Lei
Orçamentária, deve-se ao cumprimento à essencialidade do seguinte
princípio orçamentário:
(A) especificação
(B) exclusividade
(C) universalidade
(D) orçamento bruto
7.FCC CNMPD-Analista-Controle Interno 2015 A Lei Orçamentária
Anual − LOA do exercício de 2015 de um determinado ente federativo
contém dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de
despesas com pessoal e encargos. Este procedimento
(A) contraria o princípio orçamentário da unidade.
(B) não atende o princípio orçamentário da universalidade.
(C) não atende o princípio orçamentário da competência.
(D) contraria o princípio orçamentário da anualidade.
(E) está em consonância com o princípio orçamentário da oportunidade.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
8 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio da
exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja
utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões
orçamentárias.
9 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio do orçamento
bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação
brasileira.
10 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio da
especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos
sobre as finanças executivas.
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11 FGV – PM CUIABÁ 2015 Um município fez um contrato para adquirir
R$ 30.000,00 em material escolar. Do valor, um terço seria pago com a
receita obtida pela venda do material que sobrou do ano anterior. A
Administração fez o empenho de R$ 20.000,00.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário não respeitado
pelo procedimento.
(A) Universalidade.
(B) Exclusividade.
(C) Periodicidade.
(D) Equilíbrio.
(E) Publicidade.
12 FGV – PM CUIABÁ 2015 Em relação ao orçamento público, assinale a
afirmativa incorreta.
(A) As previsões de receita e despesa devem referir-se a um período limitado de
tempo.
(B) O valor das despesas fixadas deve ser igual ao das receitas previstas.
(C) Não deve haver dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da
despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e
contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
(D) Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidos pelo
poder público.
(E) A Administração não deve vincular receitas, sendo admitidas apenas as de
impostos mencionadas na Constituição.
13.FCC – TCE-PI 2015 - O Orçamento Público é definido como
(A) um instrumento no qual serão fixadas as despesas e previstas as receitas
tendo em vista a realização de diversificadas políticas públicas.
(B) uma lei que estabelece os meios pelos quais o Estado irá desincumbir-se de
suas responsabilidades administrativas.
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(C) o processo em que diferentes negociações políticas são estabelecidas tendo
por objetivo atender às pressões legislativas.
(D) o resultado de uma evolução histórica para possibilitar a permanente
submissão do poder executivo ao poder legislativo.
(E) a materialização de todos os princípios contábeis relativos às finanças
públicas.
6. GABARITO COMENTADO - QUESTÕES DE CONCURSOS 2014 a
2016
1. FCC – TCE-GO 2014 No primeiro ano de seu mandato, o Governador
de determinado Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei
orçamentária para o período restante de seu mandato, ou seja, 3 anos.
Consta, no artigo 18 do projeto, a criação de dez cargos de assessores
de imprensa para o gabinete do Governador. Considerando os princípios
orçamentários, o projeto encaminhado
NÃO atende aos princípios
(A) anualidade e universalidade.
(B) exclusividade e moralidade.
(C) anualidade e moralidade.
(D) anualidade e exclusividade.
(E) exclusividade e universalidade.
Gabarito D
Comentários:
Projeto de lei orçamentária para o período restante de seu mandato, ou seja, 3
anos. (Fere o princípio da anualidade que estabelece que o orçamento seja
anual.
Consta, no artigo 18 do projeto, a criação de dez cargos de assessores de
imprensa para o gabinete do Governador. (Fere o princípio da exclusividade que
estabelece que o orçamento só poderá dispor de assuntos relacionados a
previsão da receita e fixação da despesa. Aprovar criação de cargos é assunto
para ser tratado em lei especifica e não na Lei Orçamentária.)
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2 Cespe | Cebraspe – TRE_GO 2015 - Julgue os itens a seguir, referentes
a administração orçamentária.
De acordo com o princípio do orçamento bruto, o montante total de
despesas orçamentárias deve ser igual ao montante total de receitas
orçamentárias
Gabarito: Errado.
Comentário: O princípio do orçamento bruto está contemplado no artigo 6º da Lei nº 4320/64, segundo este princípio, todas as parcelas de receita e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de
dedução.
3. FCC TRT2R-An.Jud.-Administrativa 2014 A inclusão de dispositivos
que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é
vedada porque fere o princípio orçamentário
(A) da universalidade.
(B) do orçamento bruto.
(C) da publicidade.
(D) da exclusividade.
(E) da unidade.
Gabarito D
Comentário: A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos
públicos na Lei Orçamentária Anual fere o princípio da exclusividade que
estabelece que o orçamento só poderá dispor de assuntos relacionados a
previsão da receita e fixação da despesa. Aprovar criação de cargos é assunto
para ser tratado em lei especifica e não na Lei Orçamentária.
4. FCC TRT16-An.Jud.-Administrativa 2014 De acordo com a
Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do
orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios
fundamentais de
(A) unidade, periodicidade e universalidade.
(B) unidade, universalidade e exclusividade.
(C) equilíbrio, exclusividade e discriminação.
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(D) universalidade, exclusividade e discriminação.
(E) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.
Gabarito A
Comentário: Sobre os princípios orçamentários, a Lei 4320/64 assim dispõe:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Alerta: Vale lembrar que o princípio da anualidade também é denominado de
periodicidade.
5. FCC TRT19-An.Jud.-Administrativa 2014 O princípio orçamentário da
especificação, também denominado discriminação ou especialização,
veda a consignação na Lei Orçamentária Anual −LOA de dotações
globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com
pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de
despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso
da destinada a
(A) licitações.
(B) convênios.
(C) encargos sociais.
(D) reserva de contingência.
(E) aposentadoria.
Gabarito D
Comentário: O Princípio Orçamentário da Especificação, Especialização ou
Discriminação, previsto no art. 5º da Lei 4320, estabelece que as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em
parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público.
Uma exceção a este princípio é a Reserva de Contingência: É uma dotação orçamentária global (não especificada) que deve constar obrigatoriamente na
Lei Orçamentária. Somente poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento e passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Resumidamente, podemos
dizer que se trata de um recurso reservado para situações imprevisíveis e urgentes que possam acontecer durante a execução do orçamento.
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6. SMA PMRJ 2014 Com base na técnica de elaboração do orçamento
público, a determinação de que todas as receitas a serem arrecadadas e
todas as despesas a serem realizadas precisam estar contidas na Lei
Orçamentária, deve-se ao cumprimento à essencialidade do seguinte
princípio orçamentário:
(A) especificação
(B) exclusividade
(C) universalidade
(D) orçamento bruto
Gabarito: C
Comentário: Princípio da Universalidade está fundamentado nos artigos 3º e 4º
da Lei nº 4.320/1964. Este princípio evidencia que o orçamento deve ser universal, ou seja, conter todas as receitas e todas as despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
7.FCC CNMPD-Analista-Controle Interno 2015 A Lei Orçamentária
Anual − LOA do exercício de 2015 de um determinado ente federativo
contém dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de
despesas com pessoal e encargos. Este procedimento
(A) contraria o princípio orçamentário da unidade.
(B) não atende o princípio orçamentário da universalidade.
(C) não atende o princípio orçamentário da competência.
(D) contraria o princípio orçamentário da anualidade.
(E) está em consonância com o princípio orçamentário da oportunidade.
Gabarito D
Princípio da Anualidade ou Periodicidade determina que a vigência do orçamento deva ser limitada apenas a um exercício financeiro que
obrigatoriamente deverá ser coincidente com o ano civil.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o
ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
Portanto, é vedada a aprovação de LOA com vigência superior a um ano.
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Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
8 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio da
exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja
utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões
orçamentárias.
Gabarito CERTO
Comentário: Segundo Giacomoni, o princípio da exclusividade surgiu com o objetivo de impedir que a Lei do Orçamento, em função da natural celeridade de
sua tramitação no legislativo, seja utilizada como meio de aprovação de outras matérias que não esteja vinculada a questões financeiras.
9 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio do orçamento
bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação
brasileira.
Gabarito Errado
Comentário: Principio Orçamentário do Orçamento-bruto está contemplado no
artigo 6º da Lei nº 4320/64, segundo este princípio, todas as parcelas de receita e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer
tipo de dedução.
“Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.”
10 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio da
especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos
sobre as finanças executivas.
Gabarito CERTO
Comentário: Princípio Orçamentário da Especificação, Especialização ou Discriminação, previsto no art. 5º da Lei 4320, prevê que as receitas e despesas
orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público.
Segundo o MCASP, o princípio da especificação confere maior transparência ao
processo orçamentário, possibilitando a fiscalização parlamentar, dos órgãos de controle e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocação dos recursos pelo poder executivo. Além disso, facilita o processo de padronização e
elaboração dos orçamentos, bem como o processo de consolidação de contas.
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11 FGV – PM CUIABÁ 2015 Um município fez um contrato para adquirir
R$ 30.000,00 em material escolar. Do valor, um terço seria pago com a
receita obtida pela venda do material que sobrou do ano anterior. A
Administração fez o empenho de R$ 20.000,00.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário não respeitado
pelo procedimento.
(A) Universalidade.
(B) Exclusividade.
(C) Periodicidade.
(D) Equilíbrio.
(E) Publicidade.
Gabarito A
Comentário: O Princípio da Universalidade está fundamentado nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, este princípio evidencia que o orçamento deve ser
universal, ou seja, conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Como a questão fala que uma parte da despesa será paga com orçamento do
ano anterior, fica evidenciado que não foi respeitado o referido princípio, tendo em vista que todos os recursos para realização das despesas devem estar contidas no Orçamento vigente e não do ano anterior.
12 FGV – PM CUIABÁ 2015 Em relação ao orçamento público, assinale a
afirmativa incorreta.
(A) As previsões de receita e despesa devem referir-se a um período limitado de
tempo.
(B) O valor das despesas fixadas deve ser igual ao das receitas previstas.
(C) Não deve haver dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da
despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e
contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
(D) Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidos pelo
poder público.
(E) A Administração não deve vincular receitas, sendo admitidas apenas as de
impostos mencionadas na Constituição.
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Gabarito: B
Comentários:
(A) As previsões de receita e despesa devem referir-se a um período limitado de
tempo. (Correto. Em decorrência do Princípio da Anualidade Orçamentária, a
previsão de receitas e a fixação de despesas deverão ser feitas por um ano.
(B) O valor das despesas fixadas deve ser igual ao das receitas previstas.
(Incorreto. O Princípio do Equilíbrio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de
receitas estimadas para o mesmo período. Entretanto não há impedimento legal para realização de um orçamento com a receita maior que a despesa.)
(C) Não deve haver dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da
despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e
contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
(Correto, é o que dispõe o Princípio da Exclusividade consagrado no Art. no
artigo 165, § 8º da Constituição Federal)
(D) Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidos pelo
poder público. (Correto, é o que dispõe o Princípio da Universalidade consagrado
nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964).
(E) A Administração não deve vincular receitas, sendo admitidas apenas as de
impostos mencionadas na Constituição. (Correto. Previsto no inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, o Princípio Orçamentário da Não-Afetação
da Receita estabelece que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Entretanto há exceções previstas na própria CF.
13.FCC – TCE-PI 2015 - O Orçamento Público é definido como
(A) um instrumento no qual serão fixadas as despesas e previstas as receitas
tendo em vista a realização de diversificadas políticas públicas.
(B) uma lei que estabelece os meios pelos quais o Estado irá desincumbir-se de
suas responsabilidades administrativas.
(C) o processo em que diferentes negociações políticas são estabelecidas tendo
por objetivo atender às pressões legislativas.
(D) o resultado de uma evolução histórica para possibilitar a permanente
submissão do poder executivo ao poder legislativo.
(E) a materialização de todos os princípios contábeis relativos às finanças
públicas.
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NOÇÕES DE AFO E CONTROLE EXTERNO – TCE-PR 2016
Prof. Alexandre Teshima
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Gabarito A
Comentários:
(A) um instrumento no qual serão fixadas as despesas e previstas as receitas
tendo em vista a realização de diversificadas políticas públicas. (Correto. O
orçamento é um instrumento de planejamento e controle onde são estimadas as
receitas e fixadas as despesas para o cumprimento das diversas políticas
públicas como, por exemplo, os programas Bolsa Família e Minha Casa Minha
Vida.)
(B) uma lei que estabelece os meios pelos quais o Estado irá desincumbir-se de
suas responsabilidades administrativas. (Errado. Incumbir-se e não
desincumbir-se)
(C) o processo em que diferentes negociações políticas são estabelecidas tendo
por objetivo atender às pressões legislativas. (Errado. Atender as políticas
públicas e não as pressões legislativas)
(D) o resultado de uma evolução histórica para possibilitar a permanente
submissão do poder executivo ao poder legislativo. (Errado. O Orçamento é um
instrumento de controle do Legislativo em relação ao Executivo, entretanto não
há submissão).
(E) a materialização de todos os princípios contábeis relativos às finanças
públicas. (Errado. É a materialização dos princípios orçamentários e não dos
princípios contábeis.)
7. QUESTÕES DE CONCURSO
a. QUESTÕES FCC
1. FCC 2012 - TCEAP-Anal.Controle Externo-ACE-Orçam.Finanças O
instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de
lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período
determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em
que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas,
porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é