www.thcursos.com.br CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo - TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima 1 AULA 1 – DEMONSTRATIVA Currículo do Autor: Curso elaborado pelo professor Alexandre Teshima que é mestre em Ciências Contábeis pela UERJ e pós-graduado em Controle Externo pela FGV. Ocupa o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro há mais de 15 anos e exerce a docência diversos cursos de graduação, pós-graduação e preparatório para concursos desde 2002. APRESENTAÇÃO Saudações queridos alunos, eu sou o Prof. Alexandre Teshima e estou aqui para ajudá-los com as disciplinas DIREITO FINANCEIRO e CONTROLE EXTERNO para o concurso de TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO do TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TCMRJ. OS PRINCIPAIS DIFERENCIAIS DESTE CURSO SÃO: - contemplará as últimas alterações provocadas pelo novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 6ª Edição/2015 e também pela Emenda Constitucional 88/2015 (PEC da Bengala) e pela Emenda Constitucional 86/2015 (PEC do Orçamento Impositivo). - Abordará as normas específicas oriundas da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e também da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. - contemplará as disciplinas Direito Financeiro e Controle Externo em um único curso. - compreenderá a resolução de mais de 400 questões de concursos recentes, inclusive as cobradas nos últimos processos seletivos realizados para o TCMRJ.
57
Embed
AULA 1 DEMONSTRATIVA · Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. Questões de Concursos. AULA 11 Constituição do Estado do Rio de Janeiro (artigos 70 a 77). Lei
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
1
AULA 1 – DEMONSTRATIVA
Currículo do Autor: Curso elaborado pelo professor Alexandre Teshima que
é mestre em Ciências Contábeis pela UERJ e pós-graduado em Controle Externo
pela FGV. Ocupa o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro há mais de 15 anos e exerce a docência diversos
cursos de graduação, pós-graduação e preparatório para concursos desde 2002.
APRESENTAÇÃO
Saudações queridos alunos, eu sou o Prof. Alexandre Teshima e estou
aqui para ajudá-los com as disciplinas DIREITO FINANCEIRO e CONTROLE
EXTERNO para o concurso de TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO do
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TCMRJ.
OS PRINCIPAIS DIFERENCIAIS DESTE CURSO SÃO:
- contemplará as últimas alterações provocadas pelo novo Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 6ª Edição/2015 e também
pela Emenda Constitucional 88/2015 (PEC da Bengala) e pela Emenda
Constitucional 86/2015 (PEC do Orçamento Impositivo).
- Abordará as normas específicas oriundas da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro e também da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.
- contemplará as disciplinas Direito Financeiro e Controle Externo em
um único curso.
- compreenderá a resolução de mais de 400 questões de concursos
recentes, inclusive as cobradas nos últimos processos seletivos
realizados para o TCMRJ.
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
2
Este curso será composto de onze aulas conforme a divisão do quadro
a seguir:
AULA CONTEÚDO POSTAGEM
AULA 1
DEMO
Orçamento público: Conceito. Natureza Jurídica.
Princípios orçamentários. Questões de Concursos. Imediata
AULA 2
Orçamento na Constituição Federal: Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual. Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais.
Ciclo Orçamentário. Questões de Concursos.
24/06
AULA 3
Etapas e Estágios da Receita. Dívida Ativa tributária e
não-tributária. Conta Única do Tesouro. Técnica de
realização da despesa pública (Etapas e Estágios da
Despesa): empenho, liquidação e pagamento.
Suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de
exercícios anteriores. Questões de Concurso.
01/07
AULA 4
Receita Pública: conceito e classificações. Despesa
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
23
(A) da universalidade.
(B) do orçamento bruto.
(C) da publicidade.
(D) da exclusividade.
(E) da unidade.
4. FCC TRT16-An.Jud.-Administrativa 2014 De acordo com a
Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do
orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios
fundamentais de
(A) unidade, periodicidade e universalidade.
(B) unidade, universalidade e exclusividade.
(C) equilíbrio, exclusividade e discriminação.
(D) universalidade, exclusividade e discriminação.
(E) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.
5. FCC TRT19-An.Jud.-Administrativa 2014 O princípio orçamentário da
especificação, também denominado discriminação ou especialização,
veda a consignação na Lei Orçamentária Anual −LOA de dotações
globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com
pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de
despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso
da destinada a
(A) licitações.
(B) convênios.
(C) encargos sociais.
(D) reserva de contingência.
(E) aposentadoria.
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
24
6. SMA PMRJ 2014 Com base na técnica de elaboração do orçamento
público, a determinação de que todas as receitas a serem arrecadadas e
todas as despesas a serem realizadas precisam estar contidas na Lei
Orçamentária, deve-se ao cumprimento à essencialidade do seguinte
princípio orçamentário:
(A) especificação
(B) exclusividade
(C) universalidade
(D) orçamento bruto
7.FCC CNMPD-Analista-Controle Interno 2015 A Lei Orçamentária
Anual − LOA do exercício de 2015 de um determinado ente federativo
contém dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de
despesas com pessoal e encargos. Este procedimento
(A) contraria o princípio orçamentário da unidade.
(B) não atende o princípio orçamentário da universalidade.
(C) não atende o princípio orçamentário da competência.
(D) contraria o princípio orçamentário da anualidade.
(E) está em consonância com o princípio orçamentário da oportunidade.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
8 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio da
exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja
utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões
orçamentárias.
9 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio do orçamento
bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação
brasileira.
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
25
10 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio da
especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos
sobre as finanças executivas.
11 FGV – PM CUIABÁ 2015 Um município fez um contrato para adquirir
R$ 30.000,00 em material escolar. Do valor, um terço seria pago com a
receita obtida pela venda do material que sobrou do ano anterior. A
Administração fez o empenho de R$ 20.000,00.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário não respeitado
pelo procedimento.
(A) Universalidade.
(B) Exclusividade.
(C) Periodicidade.
(D) Equilíbrio.
(E) Publicidade.
12 FGV – PM CUIABÁ 2015 Em relação ao orçamento público, assinale a
afirmativa incorreta.
(A) As previsões de receita e despesa devem referir-se a um período limitado de
tempo.
(B) O valor das despesas fixadas deve ser igual ao das receitas previstas.
(C) Não deve haver dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da
despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e
contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
(D) Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidos pelo
poder público.
(E) A Administração não deve vincular receitas, sendo admitidas apenas as de
impostos mencionadas na Constituição.
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
26
13.FCC – TCE-PI 2015 - O Orçamento Público é definido como
(A) um instrumento no qual serão fixadas as despesas e previstas as receitas
tendo em vista a realização de diversificadas políticas públicas.
(B) uma lei que estabelece os meios pelos quais o Estado irá desincumbir-se de
suas responsabilidades administrativas.
(C) o processo em que diferentes negociações políticas são estabelecidas tendo
por objetivo atender às pressões legislativas.
(D) o resultado de uma evolução histórica para possibilitar a permanente
submissão do poder executivo ao poder legislativo.
(E) a materialização de todos os princípios contábeis relativos às finanças
públicas.
6. GABARITO COMENTADO - QUESTÕES DE CONCURSOS 2014-
2015
1. FCC – TCE-GO 2014 No primeiro ano de seu mandato, o Governador
de determinado Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei
orçamentária para o período restante de seu mandato, ou seja, 3 anos.
Consta, no artigo 18 do projeto, a criação de dez cargos de assessores
de imprensa para o gabinete do Governador. Considerando os princípios
orçamentários, o projeto encaminhado
NÃO atende aos princípios
(A) anualidade e universalidade.
(B) exclusividade e moralidade.
(C) anualidade e moralidade.
(D) anualidade e exclusividade.
(E) exclusividade e universalidade.
Gabarito D
Comentários:
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
27
Projeto de lei orçamentária para o período restante de seu mandato, ou seja, 3
anos. (Fere o principio da anualidade que estabelece que o orçamento seja
anual.
Consta, no artigo 18 do projeto, a criação de dez cargos de assessores de
imprensa para o gabinete do Governador. (Fere o principio da exclusividade que
estabelece que o orçamento só poderá dispor de assuntos relacionados a
previsão da receita e fixação da despesa. Aprovar criação de cargos é assunto
para ser tratado em lei especifica e não na Lei Orçamentária.)
2 Cespe | Cebraspe – TRE_GO 2015 - Julgue os itens a seguir, referentes
a administração orçamentária.
De acordo com o princípio do orçamento bruto, o montante total de
despesas orçamentárias deve ser igual ao montante total de receitas
orçamentárias
Gabarito: Errado.
Comentário: O principio do orçamento bruto esta contemplado no artigo 6º da
Lei nº 4320/64, segundo este princípio, todas as parcelas de receita e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de
dedução.
3. FCC TRT2R-An.Jud.-Administrativa 2014 A inclusão de dispositivos
que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é
vedada porque fere o princípio orçamentário
(A) da universalidade.
(B) do orçamento bruto.
(C) da publicidade.
(D) da exclusividade.
(E) da unidade.
Gabarito D
Comentário: A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos
públicos na Lei Orçamentária Anual fere o principio da exclusividade que
estabelece que o orçamento só poderá dispor de assuntos relacionados a
previsão da receita e fixação da despesa. Aprovar criação de cargos é assunto
para ser tratado em lei especifica e não na Lei Orçamentária.
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
28
4. FCC TRT16-An.Jud.-Administrativa 2014 De acordo com a
Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do
orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios
fundamentais de
(A) unidade, periodicidade e universalidade.
(B) unidade, universalidade e exclusividade.
(C) equilíbrio, exclusividade e discriminação.
(D) universalidade, exclusividade e discriminação.
(E) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.
Gabarito A
Comentário: Sobre os princípios orçamentários, a Lei 4320/64 assim dispõe:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Alerta: Vale lembrar que o principio da anualidade também é denominado de
periodicidade.
5. FCC TRT19-An.Jud.-Administrativa 2014 O princípio orçamentário da
especificação, também denominado discriminação ou especialização,
veda a consignação na Lei Orçamentária Anual −LOA de dotações
globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com
pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de
despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso
da destinada a
(A) licitações.
(B) convênios.
(C) encargos sociais.
(D) reserva de contingência.
(E) aposentadoria.
Gabarito D
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
29
Comentário: O Princípio Orçamentário da Especificação, Especialização ou
Discriminação, previsto no art. 5º da Lei 4320, estabelece que as receitas e
despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o
acompanhamento e o controle do gasto público.
Uma exceção a este princípio é a Reserva de Contingência: É uma dotação
orçamentária global (não especificada) que deve constar obrigatoriamente na
Lei Orçamentária. Somente poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento e passivos contingentes e
outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Resumidamente, podemos
dizer que se trata de um recurso reservado para situações imprevisíveis e
urgentes que possam acontecer durante a execução do orçamento.
6. SMA PMRJ 2014 Com base na técnica de elaboração do orçamento
público, a determinação de que todas as receitas a serem arrecadadas e
todas as despesas a serem realizadas precisam estar contidas na Lei
Orçamentária, deve-se ao cumprimento à essencialidade do seguinte
princípio orçamentário:
(A) especificação
(B) exclusividade
(C) universalidade
(D) orçamento bruto
Gabarito: C
Comentário: Princípio da Universalidade está fundamentado nos artigos 3º e 4º
da Lei nº 4.320/1964. Este princípio evidencia que o orçamento deve ser
universal, ou seja, conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
7.FCC CNMPD-Analista-Controle Interno 2015 A Lei Orçamentária
Anual − LOA do exercício de 2015 de um determinado ente federativo
contém dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de
despesas com pessoal e encargos. Este procedimento
(A) contraria o princípio orçamentário da unidade.
(B) não atende o princípio orçamentário da universalidade.
(C) não atende o princípio orçamentário da competência.
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
30
(D) contraria o princípio orçamentário da anualidade.
(E) está em consonância com o princípio orçamentário da oportunidade.
Gabarito D
Princípio da Anualidade ou Periodicidade determina que a vigência do
orçamento deva ser limitada apenas a um exercício financeiro que
obrigatoriamente deverá ser coincidente com o ano civil.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o
ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
Portanto, é vedada a aprovação de LOA com vigência superior a um ano.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
8 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio da
exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja
utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões
orçamentárias.
Gabarito CERTO
Comentário: Segundo Giacomoni, o princípio da exclusividade surgiu com o
objetivo de impedir que a Lei do Orçamento, em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, seja utilizada como meio de aprovação de outras
matérias que não esteja vinculada a questões financeiras.
9 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio do orçamento
bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação
brasileira.
Gabarito Errado
Comentário: Principio Orçamentário do Orçamento-bruto está contemplado no artigo 6º da Lei nº 4320/64, segundo este princípio, todas as parcelas de receita
e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer
tipo de dedução.
“Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.”
10 CESPE/UnB – Câmara dos Deputados 2014 O princípio da
especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos
sobre as finanças executivas.
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
31
Gabarito CERTO
Comentário: Princípio Orçamentário da Especificação, Especialização ou
Discriminação, previsto no art. 5º da Lei 4320, prevê que as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas
discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o
controle do gasto público.
Segundo o MCASP, o princípio da especificação confere maior transparência ao
processo orçamentário, possibilitando a fiscalização parlamentar, dos órgãos de controle e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocação dos
recursos pelo poder executivo. Além disso, facilita o processo de padronização e
elaboração dos orçamentos, bem como o processo de consolidação de contas.
11 FGV – PM CUIABÁ 2015 Um município fez um contrato para adquirir
R$ 30.000,00 em material escolar. Do valor, um terço seria pago com a
receita obtida pela venda do material que sobrou do ano anterior. A
Administração fez o empenho de R$ 20.000,00.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário não respeitado
pelo procedimento.
(A) Universalidade.
(B) Exclusividade.
(C) Periodicidade.
(D) Equilíbrio.
(E) Publicidade.
Gabarito A
Comentário: O Princípio da Universalidade está fundamentado nos artigos 3º e
4º da Lei nº 4.320/1964, este princípio evidencia que o orçamento deve ser universal, ou seja, conter todas as receitas e todas as despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
Como a questão fala que uma parte da despesa será paga com orçamento do
ano anterior, fica evidenciado que não foi respeitado o referido princípio, tendo
em vista que todos os recursos para realização das despesas devem está contidas no Orçamento vigente e não do ano anterior.
12 FGV – PM CUIABÁ 2015 Em relação ao orçamento público, assinale a
afirmativa incorreta.
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
32
(A) As previsões de receita e despesa devem referir-se a um período limitado de
tempo.
(B) O valor das despesas fixadas deve ser igual ao das receitas previstas.
(C) Não deve haver dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da
despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e
contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
(D) Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidos pelo
poder público.
(E) A Administração não deve vincular receitas, sendo admitidas apenas as de
impostos mencionadas na Constituição.
Gabarito: B
Comentários:
(A) As previsões de receita e despesa devem referir-se a um período limitado de
tempo. (Correto. Em decorrência do Principio da Anualidade Orçamentária, a
previsão de receitas e a fixação de despesas deverão ser feitas por um ano.
(B) O valor das despesas fixadas deve ser igual ao das receitas previstas.
(Incorreto. O Princípio do Equilíbrio estabelece que o montante da despesa
autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de
receitas estimadas para o mesmo período. Entretanto não há impedimento legal para realização de um orçamento com a receita maior que a despesa.)
(C) Não deve haver dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da
despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e
contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
(Correto, é o que dispõe o Principio da Exclusividade consagrado no Art. no
artigo 165, § 8º da Constituição Federal)
(D) Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidos pelo
poder público. (Correto, é o que dispõe o Principio da Universalidade consagrado
nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964).
(E) A Administração não deve vincular receitas, sendo admitidas apenas as de
impostos mencionadas na Constituição. (Correto. Previsto no inciso IV, do artigo
167, da Constituição Federal de 1988, o Princípio Orçamentário da Não-Afetação
da Receita estabelece que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Entretanto há exceções previstas na própria CF.
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
33
13.FCC – TCE-PI 2015 - O Orçamento Público é definido como
(A) um instrumento no qual serão fixadas as despesas e previstas as receitas
tendo em vista a realização de diversificadas políticas públicas.
(B) uma lei que estabelece os meios pelos quais o Estado irá desincumbir-se de
suas responsabilidades administrativas.
(C) o processo em que diferentes negociações políticas são estabelecidas tendo
por objetivo atender às pressões legislativas.
(D) o resultado de uma evolução histórica para possibilitar a permanente
submissão do poder executivo ao poder legislativo.
(E) a materialização de todos os princípios contábeis relativos às finanças
públicas.
Gabarito A
Comentários:
(A) um instrumento no qual serão fixadas as despesas e previstas as receitas
tendo em vista a realização de diversificadas políticas públicas. (Correto. O
orçamento é um instrumento de planejamento e controle onde são estimadas as
receitas e fixadas as despesas para o cumprimento das diversas políticas
publicas como, por exemplo, os programas Bolsa Família e Minha Casa Minha
Vida.)
(B) uma lei que estabelece os meios pelos quais o Estado irá desincumbir-se de
suas responsabilidades administrativas. (Errado. incumbir-se e não desincumbir-
se)
(C) o processo em que diferentes negociações políticas são estabelecidas tendo
por objetivo atender às pressões legislativas. (Errado. Atender as políticas
públicas e não as pressões legislativas)
(D) o resultado de uma evolução histórica para possibilitar a permanente
submissão do poder executivo ao poder legislativo. (Errado. O Orçamento é um
instrumento de controle do Legislativo em relação ao Executivo, entretanto não
há submissão).
(E) a materialização de todos os princípios contábeis relativos às finanças
públicas. (Errado. É a materialização dos princípios orçamentários e não dos
princípios contábeis.)
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
34
7. QUESTÕES JÁ COBRADAS EM CONCURSOS PARA O TCMRJ
1. SMA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCMRJ 2011 Um dos
princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo
o qual:
(A) toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de
vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão
orçamentária
(B) todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei
orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso
público que não tiver previsão no orçamento
(C) autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o
Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior
(D) é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais
(E) o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar
2. SMA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCMRJ 2011 Segundo o
princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de
1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais
está a:
(A) do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e
funcionamento de fundos
(B) do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
despesas relativas aos programas de duração continuada
(C) da autorização para abertura de créditos suplementares
(D) do estabelecimento de metas e prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
(E) da instituição de empréstimo compulsório
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
35
3. FGV Auditor Substituto TCM-RJ 2008 Assinale a afirmativa correta.
(A) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
(B) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras.
(C) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade,
anualidade e anterioridade.
(D) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a
pagar.
(E) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se
pauta no princípio da exclusividade.
4. FGV Auditor Substituto TCM-RJ 2008 A respeito dos Princípios de
Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na
Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá
ser elaborado em um documento legal único.
(B) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o
aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao
Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual.
(C) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como
princípio da proibição de estorno.
(D) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
(E) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da
exclusividade orçamentária.
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
36
8. GABARITO COMENTADO - QUESTÕES JÁ COBRADAS EM
CONCURSOS PARA O TCMRJ
1. SMA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCMRJ 2011 Um dos
princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo
o qual:
(A) toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de
vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão
orçamentária
(B) todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei
orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso
público que não tiver previsão no orçamento
(C) autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o
Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior
(D) é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais
(E) o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar
GABARITO D
Comentários:
(A) toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de
vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão
orçamentária.
Comentários: Errado. De acordo com a lei 4320/64, a receita que consta no
orçamento é apenas uma previsão/estimativa de arrecadação, portanto, se o
Governo arrecadar mais/menos que a previsão, não haverá ilegalidade.
(B) todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei
orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso
público que não tiver previsão no orçamento
Comentários: Errado. As receitas são previstas, mas as despesas são fixadas no
Orçamento. Portanto, se o Governo realizar uma despesa não fixada no
orçamento, haverá ilegalidade.
(C) autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o
Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
37
Comentário: Errado. A Lei Orçamentária não pode ser aprovada por medida
provisória.
Atenção: A lei orçamentária não pode ser aprovada por medida provisória, mas
em situações imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública, as despesas podem ser autorizados por créditos
extraordinários. (CF. art. 167, § 3º). Na União, estes créditos extraordinários
são abertos por medida provisória.
Sintetizando:
Lei orçamentária: nunca poderá ser aprovada por medida provisória.
Despesas imprevisíveis e urgentes: poderão ser autorizadas por créditos
extraordinários que são abertos por medida provisória.
(D) é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais
Gabarito: Correto: É o que dispõe o Art. 167 – II da CF.
Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
Em decorrência do principio da legalidade, as despesas para serem realizadas
pelo governo precisam de autorização legislativa. Essa autorização legislativa
que permite a realização da despesa é chamada de crédito orçamentário e
adicional. O governo não pode realizar uma despesa em valores superiores aos
créditos concedidos.
Exemplificando: Se na Lei Orçamentária de um determinado Município consta
autorização (crédito) de R$2.000.000 para aquisição de veículos, o prefeito só
poderá adquirir veículos até o valor fixado. Qualquer gasto superior a aquele
valor será considerado ilegal.
(E) o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar
Comentário: Errado, de acordo com a CF, o Orçamento deve ser aprovado por
lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo.
2. SMA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCMRJ 2011 Segundo o
princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
38
1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais
está a:
(A) do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e
funcionamento de fundos
(B) do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
despesas relativas aos programas de duração continuada
(C) da autorização para abertura de créditos suplementares
(D) do estabelecimento de metas e prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
(E) da instituição de empréstimo compulsório
GABARITO C
Comentário: É o que dispõe o artigo 165, § 8º da CF que consagra o Principio da
Exclusividade.
Art. 165§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
3. FGV Auditor Substituto TCM-RJ 2008 Assinale a afirmativa correta.
(A) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
(B) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras.
(C) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade,
anualidade e anterioridade.
(D) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a
pagar.
(E) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se
pauta no princípio da exclusividade.
Gabarito: A
www.thcursos.com.br
CURSO EM PDF – Direito Financeiro e Controle Externo -
TCMRJ 2015 Prof. Alexandre Teshima
39
(A) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
O Princípio da Proibição do Estorno de Verbas esta consagrado no artigo 167, VI
que assim dispõe:
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
Recentemente, esse princípio foi flexibilizado pela Emenda Constitucional nº
85/2015.
CF - Artigo 167 - § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos,
no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de
viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do
Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no
inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
4. FGV Auditor Substituto TCM-RJ 2008 A respeito dos Princípios de
Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na
Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá
ser elaborado em um documento legal único.
(B) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o
aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao
Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual.
(C) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como
princípio da proibição de estorno.
(D) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
(E) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da