Page 1
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 1 de 41
SUMÁRIO PÁGINA
1. Apresentação 1
2. Dívida ativa 2
3. Lista das questões apresentadas 7
4. Lista das questões comentadas 22
1. APRESENTAÇÃO
Pessoal, na aula de hoje aprofundaremos o estudo sobre os
procedimentos orçamentários específicos da dívida ativa.
AULA 07: Dívida Ativa
Page 2
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 2 de 41
2. DÍVIDA ATIVA
Antes de detalhar os conceitos relacionados à dívida ativa, gostaria
de apresentar a Figura 1 que contém a classificação quanto à natureza da
receita.
Figura 1: Classificação quanto à natureza até o 2º nível
A receita da dívida ativa desde 01.01.2016 acompanha a origem.
Assim, admite-se existe receita da dívida ativa em quaisquer das oito
origens da receita corrente ou das cinco origens da receita de capital.
Inicialmente o art. 39 da lei 4320/1964 estabelece que os créditos
da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão
escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas
respectivas rubricas orçamentárias. Isso reforça o art. 35º que afirma que
pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas.
O parágrafo 1º do art. 39º por sua vez estabelece que os créditos
de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso
do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação
própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua
liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
Conclui-se assim que há a dívida ativa tributária e a não tributária.
O Quadro 1 mostra os conceitos desses dois tipos conforme estabelece a
lei 4320/1964.
Page 3
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 3 de 41
Quadro 1: Tipos de dívida ativa
Tipo de
dívida
ativa
Descrição
Tributária
É o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente
de obrigação legal relativa a tributos e respectivos
adicionais e multas.
Não
tributária
São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os
provenientes de empréstimos compulsórios,
contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer
origem ou natureza, exceto as tributárias, foros,
laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas
processuais, preços de serviços prestados por
estabelecimentos públicos, indenizações, reposições,
restituições, alcances dos responsáveis definitivamente
julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações
em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança,
aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras
obrigações legais.
Ressalto inicialmente que a regra, prescrita no § 1º do art. 39,
(apuração da liquidez e certeza) aplica-se aos créditos de natureza
tributária e não tributária.
Feita a inscrição e esgotadas as oportunidades, mediante
cobrança amigável, para a quitação administrativa do débito, será
proposta ação de cobrança judicial, instruída com a Certidão de
Dívida Ativa (CDA) extraída do Termo de Inscrição.
Verifica-se, portanto, que o ato de inscrição em Dívida Ativa visa a
desempenhar uma razão de dupla instrumentalidade: cumprir a finalidade
contábil expressa na Lei nº 4.320, de 1964, e viabilizar a criação do
título executivo extrajudicial, consubstanciado na CDA.
Page 4
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 4 de 41
A referência aos créditos que constituem a Dívida Ativa Não-Tributária,
contida no Quadro 1 anterior, é meramente exemplificativa.
Qualquer crédito da Fazenda Pública que não decorra de uma
obrigação tributária é crédito não tributário e todos os créditos não
tributários, cuja liquidez e certeza possam ser apuradas pela
Administração, integram, em tese, a Dívida Ativa Não Tributária.
Assim, as receitas de contribuições e as receitas de empréstimos
compulsórios apesar de serem coercitivas (derivadas) são inscritas como
dívida ativa não tributária.
O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será
convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa
cambial oficial, PARA COMPRA, na data da notificação ou intimação
do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da
inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização
monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais
pertinentes aos débitos tributários1.
A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos
parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva
atualização monetária, à multa e juros de mora e aos demais encargos
previstos na legislação2.
A inscrição em Dívida Ativa é ato jurídico que visa legitimar a
origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o
procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de
cobrança.
1 § 3º da lei 4320/1964. 2 § 4º da lei 4320/1964.
Page 5
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 5 de 41
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em seu art. 2º,
parágrafo 3º, determina que cabe ao órgão competente apurar a liquidez
e certeza dos créditos, qualificando a inscrição como ato de controle
administrativo da legalidade. Depreende-se, portanto, que os Entes
Públicos deverão outorgar a um órgão a competência para este
procedimento, dissociando, obrigatoriamente, a inscrição do
crédito em Dívida Ativa e a origem desse crédito.
No caso da União, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita
na Procuradoria da Fazenda Nacional3. Os créditos inscritos em Dívida
Ativa compõem o cadastro de Dívida Ativa da União.
Apesar de essa ser a regra estabelecida pela lei 4320/1964, o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público detalha outros
responsáveis pela inscrição da dívida ativa e que constam no Quadro 2.
Quadro 2: Órgãos responsáveis pela inscrição da dívida ativa
Órgão
responsável
Competência
Advocacia Geral da
União
Responsável pela gestão administrativa e judicial da
Dívida Ativa da União.
Procuradoria da
Fazenda Nacional Responsável por gerir a dívida ativa tributária.
Procuradoria-Geral
Federal (PGF)
Responsável por gerir a dívida ativa das Autarquias
e Fundações Públicas, bem como pela
representação judicial e extrajudicial dessas
entidades.
Procuradoria do
BACEN
Responsável pela apuração de certeza e liquidez,
inscrição em Dívida Ativa e gestão administrativa e
judicial dos créditos do BACEN.
Procuradoria do
INSS
Responsável pela apuração de certeza e liquidez,
inscrição em Dívida Ativa e gestão administrativa e
judicial das contribuições sociais previdenciárias.
3 § 5º da lei 4320/1964.
Page 6
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 6 de 41
As demais esferas governamentais, Estados, Distrito Federal e
Municípios, disporão sobre competências de órgãos e entidades
para gestão administrativa e judicial da Dívida Ativa pertinente.
Page 7
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 7 de 41
4. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS
BATERIA Cespe
1.(Cespe/Unipampa/2010) Dívida ativa constitui-se nos créditos da
fazenda pública, tributários ou não, que - não pagos no vencimento - são
inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, de
acordo com legislação específica. Assim, a dívida ativa compõe o passivo
da União, dos estados e dos municípios.
2. (Cespe/MPU/2010) A dívida ativa é formada pelo conjunto de
obrigações do Tesouro Nacional perante terceiros, desde que
regularmente constituídas, formalizadas e reconhecidas.
3. (Cespe/MPU/2010) A dívida ativa constitui-se dos passivos da fazenda
pública, para com terceiros, não pagos no vencimento, que são inscritos
em registro próprio, após apurada sua exigibilidade.
4. (Cespe/MPU/2010) O direito de inscrever créditos na dívida ativa e
cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às autarquias e empresas
públicas.
5. (Cespe/MPU/2010) A notificação de lançamento tributário dirigida ao
contribuinte constitui ato que implica o exercício de uma pretensão de
liquidez do crédito correspondente.
6. (Cespe/ABIN/2010) A dívida ativa das contribuições previdenciárias
recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada
como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo.
Page 8
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 8 de 41
7. (Cespe/DETRAN-ES/2010) Caso determinado débito seja inscrito na
dívida ativa de impostos e não seja pago, o órgão competente da fazenda
pública será obrigado a propor uma ação de execução fiscal no prazo
estabelecido em lei, sob pena de o ente respectivo ficar proibido de
receber transferências voluntárias de outros entes.
8. (Cespe/TRE-RJ/2012/Adaptada) Considerando que determinado gestor
público tenha sido julgado em alcance pelo Tribunal de Contas da União,
por não ter arrecadado as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que
ele dirigia, o montante definido para ressarcimento ao erário, se não for
pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa tributária.
9. (Cespe/ANAC/2012) A dívida ativa constitui-se dos créditos não
financeiros oriundos de tributos lançados e não arrecadados em um
exercício, bem como dos autos de infração não contestados.
10.(Cespe/TJ-AL/2012) A dívida ativa tributária é o crédito da fazenda
pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos
adicionais e multas.
11. (Cespe/CNJ/2013) A dívida ativa é composta por créditos a favor da
fazenda pública, os quais não foram efetivamente recebidos nas datas
aprazadas e cuja certeza e liquidez foram apuradas. Constitui, portanto,
fonte certa de recursos.
Page 9
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 9 de 41
12.(Cespe/MME/2013) Em relação à dívida ativa da União, assinale a
opção correta.
a) Na dívida ativa, são inscritos unicamente os débitos referentes a
pessoas jurídicas.
b) Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social não compõem
a dívida ativa da União.
c) A dívida ativa é atualizada anualmente pela taxa de juros de longo
prazo.
d) A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública de
natureza exclusivamente tributária.
e) Embora sejam admitidos recurso e prova em contrário, a certidão de
dívida ativa possui caráter líquido e certo.
13. (Cespe/Ministério da Integração/2013) O órgão público que disponha
de crédito, em moeda estrangeira, que não tenha sido pago depois de
transcorrido o prazo contratual deve inscrevê-lo na dívida ativa,
convertendo o seu valor em moeda nacional à taxa de câmbio oficial para
compra na data da notificação ou da intimação do devedor ou, à sua falta,
na data da inscrição na dívida ativa.
14. (Cespe/CPRM/2013) Os créditos da fazenda pública exigíveis pelo
transcurso do prazo para pagamento são inscritos, na repartição
administrativa competente, como dívida ativa. No caso da União, a dívida
ativa é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
15. (Cespe/ANTT/2013) A inclusão do contribuinte na dívida ativa tem
como requisito a apuração da certeza e liquidez da dívida.
16. (Cespe/ANTT/2013) As multas aplicadas pela ANTT como sanção por
descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem
ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.
Page 10
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 10 de 41
17. (Cespe/TCE-RO/2013) As receitas decorrentes da dívida ativa da
amortização de empréstimos são classificadas como receita de capital.
18. (Cespe/TCE-RO/2013) Considere que a Procuradoria da Fazenda
tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que,
anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa
situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.
19. (Cespe/FUNASA/2013) A inscrição na dívida ativa por órgão
competente fornece uma presunção de certeza e liquidez apenas relativa
a respeito da existência do débito a ser pago.
20. Os registros contábeis da dívida ativa não incluem atualização
monetária e juros de mora, que são registrados em contas específicas de
natureza distinta das contas dos créditos de dívida ativa.
21. Um cancelamento de dívida ativa representa uma variação diminutiva
(quantitativa) orçamentária.
22. (Cespe/MPU/2013/Contabilidade/Adaptada) A escrituração contábil da
inscrição da dívida ativa deve ser realizada no subsistema patrimonial,
não afetando, assim, os demais subsistemas.
23. (Cespe/TCE-PB/2014/Procurador) Uma relação obrigacional será
classificada como dívida ativa quando, entre outros requisitos,
a) sua origem tiver natureza estritamente tributária.
b) tiver sido ajuizada ação de cobrança para sua constituição.
c) qualquer das partes for órgão público, autarquia ou fundação pública.
d) o credor for um ente público.
e) o devedor for um ente público.
Page 11
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 11 de 41
24. (Cespe/Câmara dos Deputados/2014/Consultor) A dívida ativa é um
crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em
virtude do transcurso do prazo de pagamento.
25.(Cespe/ANTAQ/2014/Analista) O valor de um imposto vencido e não
pago no prazo legal, apuradas a sua liquidez e certeza, poderá ser inscrito
na dívida ativa. O mesmo não ocorrerá com um aluguel devido a
determinada entidade pública, vencido e não pago no prazo legal.
26. (Cespe/STJ/2015/Analista) Caso determinado cidadão pague uma
parcela de dívida de natureza tributária que esteja inscrita na dívida ativa
da União e cujo prazo para pagamento tenha vencido, então a receita
correspondente deverá ser classificada como outras receitas correntes.
27. (Cespe/TCU/2015/Procurador) A dívida ativa tributária compreende
os créditos de natureza tributária dotados de liquidez, certeza e
exigibilidade, sendo inscritos em registro próprio.
28.(Cespe/TRE-MT/2015/Analista) No caso da União, a dívida ativa será
apurada pela Controladoria-Geral da União.
29. (Cespe/TRE-MT/2015/Analista) A inscrição em dívida ativa dá-se por
ausência de liquidez do respectivo valor.
30. (Cespe/TRE-MT/2015/Analista) A dívida ativa representa débitos do
ente público junto a terceiros.
31.(Cespe/TRE-MT/2015/Analista) A inscrição em dívida ativa é condição
necessária à respectiva execução.
Page 12
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 12 de 41
32. (Cespe/TCE-PR/2016/Auditor) Dívida ativa corresponde à despesa
originada em exercício anterior, presente no orçamento corrente.
(Cespe/DPU/2016/Contador) Considere que a Defensoria Pública da União
(DPU) tenha contraído, em janeiro de 2014, um empréstimo internacional
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor R$
100 milhões, para pagamento em vinte anos, com carência de cinco anos.
33. A contratação do empréstimo não implica alteração na dívida ativa da
DPU.
34. (Cespe/TRE-PI/2016/Analista) A inscrição em dívida ativa de natureza
tributária da União compete à SOF.
35. (Cespe/TRT 8ª Região/2016/Analista) A receita de dívida ativa
proveniente da inclusão do nome de contribuintes que não efetuam o
pagamento de seus impostos até o final do exercício financeiro deve ser
classificada, pela administração pública, como receita corrente tributária.
36. (TCE-PE Auditor Cespe 2017) A inscrição de crédito em dívida ativa
corresponde à representação contábil de um fato permutativo resultante
da transferência de valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do
próprio ativo.
37. (STJ Cespe 2018) Os créditos classificáveis na dívida ativa devem ser
registrados no ativo de longo prazo até o seu recebimento ou
cancelamento.
Page 13
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 13 de 41
BATERIA FCC
1. (FCC/2002/TCE-PI) A dívida ativa regularmente inscrita goza de
presunção de certeza e liquidez
a) absoluta e tem o efeito de prova pré-constituída.
b) absoluta que pode ser ilidida por prova inequívoca pelo sujeito passivo.
c) relativa e tem o efeito de prova a ser constituída.
d) relativa que não pode ser ilidida por prova inequívoca do sujeito
passivo.
e) relativa e tem o efeito de prova pré-constituída.
2. (FCC/2002/TRE-PI/Adaptada) A Lei no 4.320, de 17/03/64, ao tratar
da Lei de Orçamento e classificar a receita corrente, considera as multas e
a cobrança da dívida ativa como receitas
a) de capital.
b) tributárias.
c) patrimoniais.
d) industriais.
e) outras receitas correntes.
Page 14
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 14 de 41
3. (FCC/2006/Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes) Com relação à
Dívida Ativa considere as seguintes afirmações:
I. Existe somente a Dívida Ativa Tributária.
II. A receita da Dívida Ativa abrange os créditos em seu valor original sem
considerar atualização monetária, multa, juros e encargos.
III. Dívida Ativa Tributária é crédito da Fazenda Pública oriundo de
obrigação legal referente a tributos e acréscimos.
IV. Dívida Ativa Não Tributária são os empréstimos compulsórios,
contribuições legais e aluguéis entre outros.
SOMENTE estão corretas
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
4. (FCC/2007/MPU) Integram a Dívida Ativa Tributária os créditos da
Fazenda Pública provenientes de
a) foros, laudêmios ou taxas de ocupação.
b) preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
c) créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-
rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia.
d) empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei e
aluguéis de bens imóveis.
e) multas por descumprimento de obrigação legal relativa a tributos.
Page 15
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 15 de 41
5.(FCC/2007/Câmara dos Deputados/Analista Patrimonial) A Dívida Ativa
da União será apurada e inscrita
a) no Ministério Público da União.
b) na Advocacia Geral da União.
c) na Receita Federal do Brasil.
d) na Procuradoria da Fazenda Nacional.
e) na Secretaria do Tesouro Nacional.
6. (FCC/2009/PGE-RJ/Técnico) O recebimento pelo Estado de valores
inscritos em dívida ativa corresponde a uma
a) redução de dívida fundada.
b) receita extraorçamentária.
c) despesa extraorçamentária.
d) despesa orçamentária.
e) receita orçamentária.
Page 16
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 16 de 41
7. (FCC/2014/ALE-PE/Analista) A Constituição Federal permite que a
União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O
art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção: “Art. 148. A União, mediante
lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência;
II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, observado o disposto no art. 150,
III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de
empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua
instituição.”
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido
empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para
pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro
próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como
a) Dívida Ativa Tributária.
b) Dívida Ativa não Tributária.
c) Crédito Tributário a ajuizar.
d) Crédito não Tributário a ajuizar.
e) Crédito sujeito à prescrição.
Page 17
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 17 de 41
8. (FCC/2014/TCE-GO/Analista) Uma vez não pago um crédito devido à
Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para
sua cobrança deve ser
a) feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.
b) feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de
inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos
de proteção ao crédito.
c) feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo,
fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo,
para pagamento.
d) proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito,
desde que tenha natureza tributária.
e) emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto
extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição
em dívida ativa, para posterior execução fiscal.
9. (FCC/2015/MPE-PB/Analista) Os créditos relativos à dívida ativa devem
ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas
respectivas rubricas, e se dividem em naturezas
a) pública e privada.
b) orçamentária e financeira.
c) mobiliária e imobiliária.
d) patrimonial e extrapatrimonial.
e) tributária e não tributária.
Page 18
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 18 de 41
BATERIA FGV
1. (FGV/TCM-RJ/2008) De acordo com as informações listadas na tabela
abaixo, responda à questão.
Ao final da execução orçamentária, o valor a ser inscrito em Dívida Ativa
Tributária será de:
a) 200.
b) 300.
c) 700.
d) 500.
e) 400.
2. (FGV/Senado/2012/Consultor) O estoque da dívida ativa no exercício
encerrado em 31/12/2006 era de R$ 100.000. No exercício de 2007 foram
inscritos créditos de R$ 30.000 e recebidos 50% do estoque de 2006. Pode-se
afirmar que em 2007 o estoque da dívida ativa apresentou:
a) aumento de R$ 30.000.
b) redução de R$ 30.000.
c) aumento de R$ 20.000.
d) redução de R$ 20.000.
e) aumento de R$ 50.000.
Page 19
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 19 de 41
3. (FGV/Senado/2012/Consultor) Uma receita de imposto inscrita na dívida
ativa, por não ter sido arrecadada no exercício em que foi previsto, começou a
ser arrecadada no exercício da inscrição na dívida ativa, estendendo-se por 60
vezes mensais, de acordo com parcelamento combinado. Nesse caso pode-se
afirmar que:
a) houve registro de receita tributária arrecadada pelos valores recebidos no
primeiro exercício do parcelamento.
b) somente houve de previsão de receita orçamentária no exercício original
antes da inscrição na dívida ativa.
c) o registro de arrecadação de receitas ocorreu depois de recebidas todas as
parcelas devidas.
d) a receita foi registrada ao longo dos exercícios da arrecadação, mas
classificada como receita tributária.
e) a receita total foi registrada pelo total no exercício em que foi inscrita na
dívida ativa, sendo registrado um ativo realizável de longo prazo.
4. (FGV/SUDENE/2013/Contador) De acordo com a Lei n. 4.320/64, a
dívida ativa é calculada pela diferença entre a receita lançada e dela
arrecadada, enquanto os restos a pagar são calculados pela diferença
entre a despesa empenhada e paga.
Page 20
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 20 de 41
5. (FGV/AL-MA/2013/Consultor) Leia as informações a seguir e responda
a questão. Com relação à execução orçamentária da receita do ano de
2012, analise as informações a seguir.
Conforme a Lei n. 4.320/64, o valor a ser inscrito em Dívida Ativa Não
Tributária será de
a) 0.
b) 10.
c) 20.
d) 30.
e) 40.
6. (FGV/AL-MA/2013/Consultor) Com base nas informações a seguir,
responda a questão.
Considerando que o saldo inicial da conta Dívida Ativa é $100, determine
seu saldo final com base nos dados informados da execução das receitas
orçamentárias.
a) 20.
b) 30.
c) 50.
d) 90.
e) 120.
Page 21
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 21 de 41
7. (FGV/Prefeitura do Recife/2014/Auditor) Com relação à certidão da
dívida ativa, assinale a afirmativa correta.
a) Possível o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e
fundações públicas.
b) Incabível o protesto das certidões de dívida ativa.
c) Não existe óbice ao protesto das certidões de dívida ativa, desde que
proposta ação de execução fiscal.
d) O protesto das certidões de dívida ativa não encontra respaldo na Lei
de Execuções Fiscais, sendo, portanto, vedado.
e) O protesto das certidões de dívida ativa representa ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
8. (FGV SEFIN-RO 2018 Contador) De acordo com o Art. 9º da Lei nº
4.320/64, “as importâncias relativas a tributo, multas e créditos da
Fazenda Pública, lançadas, mas não cobradas ou não recolhidas no
exercício de origem, constituem
(A) os créditos adicionais.”
(B) os fundos especiais.”
(C) a dívida ativa.”
(D) a dívida fundada.”
(E) a dívida flutuante.”
Page 22
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 22 de 41
5. LISTA DAS QUESTÕES COMENTADAS
BATERIA Cespe
1.(Cespe/Unipampa/2010) Dívida ativa constitui-se nos créditos da
fazenda pública, tributários ou não, que - não pagos no vencimento - são
inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, de
acordo com legislação específica. Assim, a dívida ativa compõe o passivo
da União, dos estados e dos municípios.
ERRADO, compõe o ativo.
2. (Cespe/MPU/2010) A dívida ativa é formada pelo conjunto de
obrigações do Tesouro Nacional perante terceiros, desde que
regularmente constituídas, formalizadas e reconhecidas.
ERRRADO, conjunto de créditos vencidos e não pagos.
3. (Cespe/MPU/2010) A dívida ativa constitui-se dos passivos da
fazenda pública, para com terceiros, não pagos no vencimento, que são
inscritos em registro próprio, após apurada sua exigibilidade.
ERRADO, constitui-se em ativos da fazenda pública.
4. (Cespe/MPU/2010) O direito de inscrever créditos na dívida ativa e
cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às autarquias e
empresas públicas.
ERRADO, O direito de inscrever créditos na dívida ativa estende-se
a administração direta, autarquias e fundações públicas.
5. (Cespe/MPU/2010) A notificação de lançamento tributário dirigida ao
contribuinte constitui ato que implica o exercício de uma pretensão de
liquidez do crédito correspondente.
CERTO, o estágio do lançamento com a posterior notificação é fase
importante no reconhecido da certeza e liquidez do crédito.
Page 23
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 23 de 41
6. (Cespe/ABIN/2010) A dívida ativa das contribuições previdenciárias
recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e
classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo
tributo.
ERRADO, constitui dívida ativa não tributária e é classificada
desde 01.01.2016 como receita de contribuições.
7. (Cespe/DETRAN-ES/2010) Caso determinado débito seja inscrito na
dívida ativa de impostos e não seja pago, o órgão competente da fazenda
pública será obrigado a propor uma ação de execução fiscal no prazo
estabelecido em lei, sob pena de o ente respectivo ficar proibido de
receber transferências voluntárias de outros entes.
CERTO, a LRF determina que o ente deve instituir, prever e
arrecadar todos os impostos de sua competência sob pena de não
receber transferências voluntárias. Assim, caso haja omissão do
ente na dívida ativa de impostos, tal restrição também será
aplicada.
8. (Cespe/TRE-RJ/2012/Adaptada) Considerando que determinado gestor
público tenha sido julgado em alcance pelo Tribunal de Contas da União,
por não ter arrecadado as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que
ele dirigia, o montante definido para ressarcimento ao erário, se não for
pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa tributária.
CERTO, sob à luz do MCASP 7ª edição, se considerarmos que essa
multa decorre da não arrecadação da taxa, essa multa acompanha
a origem: receita tributária. Ou seja, é diferente da multa de
trânsito ou da multa de não devolução do livro a uma biblioteca
pública.
Page 24
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 24 de 41
9. (Cespe/ANAC/2012) A dívida ativa constitui-se dos créditos não financeiros
oriundos de tributos lançados e não arrecadados em um exercício, bem como
dos autos de infração não contestados.
CERTO, qualquer direito devido à fazenda pública, e devidamente
reconhecido, não pago será inscrito em dívida ativa.
10.(Cespe/TJ-AL/2012) A dívida ativa tributária é o crédito da fazenda pública,
proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e
multas.
CERTO, é exatamente o conceito.
11. (Cespe/CNJ/2013) A dívida ativa é composta por créditos a favor da fazenda
pública, os quais não foram efetivamente recebidos nas datas aprazadas e cuja
certeza e liquidez foram apuradas. Constitui, portanto, fonte certa de
recursos.
ERRADO, existe a probabilidade de não sejam recebidos.
12.(Cespe/MME/2013) Em relação à dívida ativa da União, assinale a opção
correta.
a) Na dívida ativa, são inscritos unicamente os débitos referentes a pessoas
jurídicas.
ERRADO, as pessoas físicas também estão sujeitas à inscrição na dívida
ativa.
b) Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social não compõem a
dívida ativa da União.
ERRADO, compõem e são geridos pela Procuradoria do INSS.
c) A dívida ativa é atualizada anualmente pela taxa de juros de longo prazo.
ERRADO, a Dívida Ativa da União é atualizada mensalmente pela Taxa
SELIC.
d) A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública de natureza
exclusivamente tributária.
ERRADO, pode ser de natureza tributária e não tributária.
e) Embora sejam admitidos recurso e prova em contrário, a certidão de dívida
ativa possui caráter líquido e certo.
CERTO, é uma de suas características.
Page 25
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 25 de 41
13. (Cespe/Ministério da Integração/2013) O órgão público que disponha
de crédito, em moeda estrangeira, que não tenha sido pago depois de
transcorrido o prazo contratual deve inscrevê-lo na dívida ativa,
convertendo o seu valor em moeda nacional à taxa de câmbio oficial para
compra na data da notificação ou da intimação do devedor ou, à sua falta,
na data da inscrição na dívida ativa.
CERTO, é exatamente o que consta na lei 4320/1964.
14. (Cespe/CPRM/2013) Os créditos da fazenda pública exigíveis pelo
transcurso do prazo para pagamento são inscritos, na repartição
administrativa competente, como dívida ativa. No caso da União, a dívida
ativa é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
CERTO, em questões omissas, assume-se que a PGFN é o órgão
responsável pela apuração e inscrição da dívida ativa da União.
15. (Cespe/ANTT/2013) A inclusão do contribuinte na dívida ativa tem
como requisito a apuração da certeza e liquidez da dívida.
CERTO, compete a PGFN a inscrição e cobrança amigável ou
judicial das dívidas ativas juntos aos contribuintes, após a
apuração de sua liquidez e certeza.
16. (Cespe/ANTT/2013) As multas aplicadas pela ANTT como sanção por
descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem
ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.
CERTO, essas multas são classificadas como outras receitas
correntes e quando não pagas devem ser inscritas na dívida ativa
não tributária.
Page 26
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 26 de 41
17. (Cespe/TCE-RO/2013) As receitas decorrentes da dívida ativa da
amortização de empréstimos são classificadas como receita de capital.
CERTO, desde 01.01.2016, as receitas da dívida ativa
acompanham o 2º e 3º níveis da classificação da natureza: origem
e espécie.
18. (Cespe/TCE-RO/2013) Considere que a Procuradoria da Fazenda
tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que,
anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa
situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.
ERRADO, não se confunde ciclo da dívida ativa com ciclo
orçamentário. Porém, o valor inscrito e a recebe subsidia as
informações da receita a arrecadar – útil para a 1ª etapa LOA –
Elaboração da LOA. O valor efetivamente recebido está presente
nas informações da 3ª etapa da LOA – Execução Orçamentária e
Financeira.
19. (Cespe/FUNASA/2013) A inscrição na dívida ativa por órgão
competente fornece uma presunção de certeza e liquidez apenas relativa
a respeito da existência do débito a ser pago.
CERTO, pois ainda pode haver contestação e eventual
cancelamento da dívida ativa inscrita.
20. Os registros contábeis da dívida ativa não incluem atualização
monetária e juros de mora, que são registrados em contas específicas
de natureza distinta das contas dos créditos de dívida ativa.
ERRADO, os registros contábeis da dívida ativa incluem
atualização monetária, juros de mora e multas.
Page 27
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 27 de 41
21. Um cancelamento de dívida ativa representa uma variação diminutiva
(quantitativa) orçamentária.
ERRADO, é uma variação patrimonial quantitativa diminutiva
extraorçamentária.
22. (Cespe/MPU/2013/Contabilidade/Adaptada) A escrituração contábil da
inscrição da dívida ativa deve ser realizada no subsistema patrimonial,
não afetando, assim, os demais subsistemas.
ERRADO, depende do tipo de registro. Se for o registro tipo 1 com
contas de controle utiliza. O registro tipo 2 utiliza apenas o
subsistema patrimonial.
23. (Cespe/TCE-PB/2014/Procurador) Uma relação obrigacional será
classificada como dívida ativa quando, entre outros requisitos,
a) sua origem tiver natureza estritamente tributária.
ERRADO, pode ser também não tributária.
b) tiver sido ajuizada ação de cobrança para sua constituição.
ERRADO, a constituição/inscrição vem antes do possível
ajuizamento.
c) qualquer das partes for órgão público, autarquia ou fundação pública.
ERRADO, uma parte é órgão público, autarquia ou fundação
pública e a outra parte é uma pessoa física ou jurídica de direito
privado.
d) o credor for um ente público.
CERTO.
e) o devedor for um ente público.
ERRADO, o devedor é uma pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Page 28
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 28 de 41
24. (Cespe/Câmara dos Deputados/2014/Consultor) A dívida ativa é um
crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em
virtude do transcurso do prazo de pagamento.
CERTO, sem comentários adicionais.
25.(Cespe/ANTAQ/2014/Analista) O valor de um imposto vencido e não
pago no prazo legal, apuradas a sua liquidez e certeza, poderá ser inscrito
na dívida ativa. O mesmo não ocorrerá com um aluguel devido a
determinada entidade pública, vencido e não pago no prazo legal.
ERRADO, no primeiro caso do imposto temos dívida ativa
tributária, enquanto no segundo dívida ativa não tributária.
26. (Cespe/STJ/2015/Analista) Caso determinado cidadão pague uma
parcela de dívida de natureza tributária que esteja inscrita na dívida ativa
da União e cujo prazo para pagamento tenha vencido, então a receita
correspondente deverá ser classificada como outras receitas
correntes.
ERRADO, desde 01.01.2016 ela deve ser contabilizada como
receita corrente tributária.
27. (Cespe/TCU/2015/Procurador) A dívida ativa tributária compreende
os créditos de natureza tributária dotados de liquidez, certeza e
exigibilidade, sendo inscritos em registro próprio.
CERTO, sem comentários adicionais.
28.(Cespe/TRE-MT/2015/Analista) No caso da União, a dívida ativa será
apurada pela Controladoria-Geral da União.
ERRADO, pela PGFN.
29. (Cespe/TRE-MT/2015/Analista) A inscrição em dívida ativa dá-se por
ausência de liquidez do respectivo valor.
ERRADO, a dívida ativa é dotada de liquidez.
Page 29
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 29 de 41
30. (Cespe/TRE-MT/2015/Analista) A dívida ativa representa débitos do
ente público junto a terceiros.
ERRADO, crédito públicos junto a terceiros.
31.(Cespe/TRE-MT/2015/Analista) A inscrição em dívida ativa é condição
necessária à respectiva execução.
CERTO, a inscrição antecede a execução.
32. (Cespe/TCE-PR/2016/Auditor) Dívida ativa corresponde à despesa
originada em exercício anterior, presente no orçamento corrente.
ERRADO, trata-se de créditos da fazenda pública exigíveis pelo
transcurso do prazo para pagamento.
(Cespe/DPU/2016/Contador) Considere que a Defensoria Pública da União
(DPU) tenha contraído, em janeiro de 2014, um empréstimo internacional
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor R$
100 milhões, para pagamento em vinte anos, com carência de cinco anos.
33. A contratação do empréstimo não implica alteração na dívida ativa da
DPU.
CERTO, neste caso seria afetada a dívida passiva: dívida
consolidada.
34. (Cespe/TRE-PI/2016/Analista) A inscrição em dívida ativa de natureza
tributária da União compete à SOF.
ERRADO, compete à PGFN.
35. (Cespe/TRT 8ª Região/2016/Analista) A receita de dívida ativa
proveniente da inclusão do nome de contribuintes que não efetuam o
pagamento de seus impostos até o final do exercício financeiro deve ser
classificada, pela administração pública, como receita corrente tributária.
CERTO, desde 01.01.2016 a receita da dívida ativa acompanha o
3º nível da receita quando à natureza. Se a receita original era de
imposto, a receita da dívida ativa continua sendo de imposto.
Page 30
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 30 de 41
36. (TCE-PE Auditor Cespe 2017) A inscrição de crédito em dívida ativa
corresponde à representação contábil de um fato permutativo resultante
da transferência de valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do
próprio ativo.
Essa questão foi disponibilizada em uma prova de AFO e Direito
Financeiro. Porém, trata-se de questão de contabilidade pública.
Em suma, a inscrição da dívida ativa e o recebimento da dívida
ativa é fato permutativo. Gabarito: Certo
37. (STJ Cespe 2018) Os créditos classificáveis na dívida ativa devem ser
registrados no ativo de longo prazo até o seu recebimento ou
cancelamento.
Errado, a partir do momento em que se conclui que a dívida ativa
possa ser recebida em até 12 meses da data das demonstrações
contábeis, a dívida ativa passa a ser reconhecida no ativo
circulante.
Page 31
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 31 de 41
BATERIA FCC
1. (FCC/2002/TCE-PI) A dívida ativa regularmente inscrita goza de
presunção de certeza e liquidez
a) absoluta e tem o efeito de prova pré-constituída.
b) absoluta que pode ser ilidida por prova inequívoca pelo sujeito passivo.
c) relativa e tem o efeito de prova a ser constituída.
d) relativa que não pode ser ilidida por prova inequívoca do sujeito
passivo.
e) relativa e tem o efeito de prova pré-constituída.
A presunção de certeza e liquidez é relativa e tem o efeito de
prova pré-constituída.
2. (FCC/2002/TRE-PI/Adaptada) A Lei no 4.320, de 17/03/64, ao tratar
da Lei de Orçamento e classificar a receita corrente, considera as multas e
a cobrança da dívida ativa como receitas
a) de capital.
b) tributárias.
c) patrimoniais.
d) industriais.
e) outras receitas correntes.
Pela lei 4320/1964 a receita da dívida ativa continua sendo outras
receitas correntes. Gabarito E.
Page 32
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 32 de 41
3. (FCC/2006/Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes) Com relação à
Dívida Ativa considere as seguintes afirmações:
I. Existe somente a Dívida Ativa Tributária.
ERRADO, existe tributária e não tributária.
II. A receita da Dívida Ativa abrange os créditos em seu valor original
sem considerar atualização monetária, multa, juros e encargos.
ERRADO, inclui a atualização monetária.
III. Dívida Ativa Tributária é crédito da Fazenda Pública oriundo de
obrigação legal referente a tributos e acréscimos.
CERTO, sem comentários adicionais.
IV. Dívida Ativa Não Tributária são os empréstimos compulsórios,
contribuições legais e aluguéis entre outros.
SOMENTE estão corretas
CERTO, sem comentários adicionais.
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
Gabarito E.
4. (FCC/2007/MPU) Integram a Dívida Ativa Tributária os créditos da
Fazenda Pública provenientes de
a) foros, laudêmios ou taxas de ocupação.
b) preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
c) créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-
rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia.
d) empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei e
aluguéis de bens imóveis.
e) multas por descumprimento de obrigação legal relativa a tributos.
Gabarito E. Todos os demais compõem a dívida ativa não
tributária.
Page 33
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 33 de 41
5.(FCC/2007/Câmara dos Deputados/Analista Patrimonial) A Dívida Ativa
da União será apurada e inscrita
a) no Ministério Público da União.
b) na Advocacia Geral da União.
c) na Receita Federal do Brasil.
d) na Procuradoria da Fazenda Nacional.
e) na Secretaria do Tesouro Nacional.
Seria a PGFN, gabarito D.
6. (FCC/2009/PGE-RJ/Técnico) O recebimento pelo Estado de valores
inscritos em dívida ativa corresponde a uma
a) redução de dívida fundada.
b) receita extraorçamentária.
c) despesa extraorçamentária.
d) despesa orçamentária.
e) receita orçamentária.
Trata-se de receita orçamentária, gabarito E.
Page 34
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 34 de 41
7. (FCC/2014/ALE-PE/Analista) A Constituição Federal permite que a
União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O
art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção: “Art. 148. A União, mediante
lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência;
II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, observado o disposto no art. 150,
III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de
empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua
instituição.”
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido
empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para
pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro
próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como
a) Dívida Ativa Tributária.
b) Dívida Ativa não Tributária.
c) Crédito Tributário a ajuizar.
d) Crédito não Tributário a ajuizar.
e) Crédito sujeito à prescrição.
O não recebimento dos empréstimos compulsórios enseja
inscrição de Dívida Ativa não Tributária. Gabarito B.
Page 35
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 35 de 41
8. (FCC/2014/TCE-GO/Analista) Uma vez não pago um crédito devido à
Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para
sua cobrança deve ser
a) feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.
b) feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de
inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos
de proteção ao crédito.
c) feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo,
fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo,
para pagamento.
d) proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito,
desde que tenha natureza tributária.
e) emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto
extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição
em dívida ativa, para posterior execução fiscal.
A resposta mais adequada consta na opção C.
9. (FCC/2015/MPE-PB/Analista) Os créditos relativos à dívida ativa devem
ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas
respectivas rubricas, e se dividem em naturezas
a) pública e privada.
b) orçamentária e financeira.
c) mobiliária e imobiliária.
d) patrimonial e extrapatrimonial.
e) tributária e não tributária.
Gabarito E, sem comentários adicionais.
Page 36
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 36 de 41
BATERIA FGV
1. (FGV/TCM-RJ/2008) De acordo com as informações listadas na tabela
abaixo, responda à questão.
Ao final da execução orçamentária, o valor a ser inscrito em Dívida Ativa
Tributária será de:
a) 200.
b) 300.
c) 700.
d) 500.
e) 400.
Gabarito: B. Seria 1500 – 1200 = 300.
Page 37
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 37 de 41
2. (FGV/Senado/2012/Consultor) O estoque da dívida ativa no exercício
encerrado em 31/12/2006 era de R$ 100.000. No exercício de 2007 foram
inscritos créditos de R$ 30.000 e recebidos 50% do estoque de 2006. Pode-se
afirmar que em 2007 o estoque da dívida ativa apresentou:
a) aumento de R$ 30.000.
b) redução de R$ 30.000.
c) aumento de R$ 20.000.
d) redução de R$ 20.000.
e) aumento de R$ 50.000.
Saldo Inicial: 100.000
Entrada (inscrição): +30.000
Saída (cobrança): (50.000)
Saldo Final: 100 + 30 – 50 = 80.000.
Ou seja, reduziu 20 mil. Gabarito: D.
3. (FGV/Senado/2012/Consultor) Uma receita de imposto inscrita na dívida
ativa, por não ter sido arrecadada no exercício em que foi previsto, começou a
ser arrecadada no exercício da inscrição na dívida ativa, estendendo-se por 60
vezes mensais, de acordo com parcelamento combinado. Nesse caso pode-se
afirmar que:
a) houve registro de receita tributária arrecadada pelos valores recebidos no
primeiro exercício do parcelamento.
b) somente houve de previsão de receita orçamentária no exercício original
antes da inscrição na dívida ativa.
c) o registro de arrecadação de receitas ocorreu depois de recebidas todas as
parcelas devidas.
d) a receita foi registrada ao longo dos exercícios da arrecadação, mas
classificada como receita tributária.
e) a receita total foi registrada pelo total no exercício em que foi inscrita na
dívida ativa, sendo registrado um ativo realizável de longo prazo.
A receita da dívida ativa é reconhecida no momento da arrecadação.
Desde 01.01.2016, a receita da dívida acompanha o 3º nível da
classificação da receita quanto à natureza. Se era oriundo de imposto,
continua sendo receita tributária. Gabarito D.
Page 38
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 38 de 41
4. (FGV/SUDENE/2013/Contador) De acordo com a Lei n. 4.320/64, a
dívida ativa é calculada pela diferença entre a receita lançada e dela
arrecadada, enquanto os restos a pagar são calculados pela diferença
entre a despesa empenhada e paga.
CERTO, todos os conceitos estão alinhados com a lei.
5. (FGV/AL-MA/2013/Consultor) Leia as informações a seguir e responda
a questão. Com relação à execução orçamentária da receita do ano de
2012, analise as informações a seguir.
Conforme a Lei n. 4.320/64, o valor a ser inscrito em Dívida Ativa Não
Tributária será de
a) 0.
b) 10.
c) 20.
d) 30.
e) 40.
Gabarito: C. Seria 50 – 30 = 20.
Page 39
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 39 de 41
6. (FGV/AL-MA/2013/Consultor) Com base nas informações a seguir,
responda a questão.
Considerando que o saldo inicial da conta Dívida Ativa é $100, determine
seu saldo final com base nos dados informados da execução das receitas
orçamentárias.
a) 20.
b) 30.
c) 50.
d) 90.
e) 120.
Saldo Inicial: 100
Entrada (inscrição): +20
Saída (cobrança): (70)
Saldo Final: 100 + 20 – 70 = 50. Gabarito: C.
7. (FGV/Prefeitura do Recife/2014/Auditor) Com relação à certidão da
dívida ativa, assinale a afirmativa correta.
a) Possível o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e
fundações públicas.
b) Incabível o protesto das certidões de dívida ativa.
c) Não existe óbice ao protesto das certidões de dívida ativa, desde que
proposta ação de execução fiscal.
d) O protesto das certidões de dívida ativa não encontra respaldo na Lei
de Execuções Fiscais, sendo, portanto, vedado.
e) O protesto das certidões de dívida ativa representa ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
A reposta mais adequada consta na opção A.
Page 40
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 40 de 41
8. (FGV SEFIN-RO 2018 Contador) De acordo com o Art. 9º da Lei nº
4.320/64, “as importâncias relativas a tributo, multas e créditos da
Fazenda Pública, lançadas, mas não cobradas ou não recolhidas no
exercício de origem, constituem
(A) os créditos adicionais.”
(B) os fundos especiais.”
(C) a dívida ativa.”
(D) a dívida fundada.”
(E) a dívida flutuante.”
Seria a dívida ativa. Gabarito C.
Page 41
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 07
Prof. Dr. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 41 de 41
Gabarito das questões comentadas Cespe
1-Errado 2-Errado 3-Errado 4-Errado 5-Certo
6-Errado 7-Certo 8-Certo 9-Certo 10-Certo
11-Errado 12-E 13-Certo 14-Certo 15-Certo
16-Certo 17-Certo 18-Errado 19-Certo 20-Errado
21-Errado 22-Errado 23-D 24-Certo 25-Errado
26-Errado 27-Certo 28-Errado 29-Errado 30-Errado
31-Certo 32-Errado 33-Certo 34-Errado 35-Certo
36-Certo 37-Errado
Gabarito das questões comentadas FCC
1-E 2-E 3-E 4-E 5-D
6-E 7-B 8-C 9-E
Gabarito das questões comentadas FGV
1-B 2-D 3-D 4-Certo 5-C
6-C 7-A 8-C
Pessoal o prazer foi meu. Até a próxima aula. Prof. Dr. Giovanni Pacelli
Me siga no meu grupo de dicas no facebook, no meu canal do youtube e
no periscope (@GiovanniPacelli)
Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais
(copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida
a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Grupos de rateio e pirataria são ilegais e prejudicam os professores
que elaboram os cursos. Valorize nosso trabalho e adquira nossos cursos
apenas pelo site do 3D CONCURSOS!