AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 1º QUADRIMESTRE 2010.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS

1º QUADRIMESTRE 2010

Art. 48. - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

Art. 9º....§ 4o - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas CasasLegislativas estaduais e municipais.

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

RECEITARECEITA TRIBUTARIAFPMITRLEI COMPL. 87/96

ICMS/IPIIPVA

DIVIDA ATIVA

7%2009 – R$ 39.213.848,34

2.744.969,38

DEDUÇÃO DO FUNDEB

RECEITA

PREVISÃOPREVISÃO

1º QUADRIMESTRE1º QUADRIMESTRE TOTALTOTAL

R$R$ %% R$R$ %%

Transferência Transferência do Executivodo Executivo 3.260.000,003.260.000,00 914.888,85914.888,85 28,0628,06 914.888,85914.888,85 28,0628,06

DESPESA

PREVISÃOPREVISÃO

1º QUADRIMESTRE1º QUADRIMESTRE TOTALTOTAL

R$R$ %% R$R$ %%

LEGISLATIVOLEGISLATIVO 3.260.000,003.260.000,00 838.830,73838.830,73 25,7325,73 838.830,73838.830,73 25,7325,73

DESPESA

RESTOS A PAGAR

TÍTULOTÍTULO

SALDOSALDO

MÊS MÊS

ANTERIORANTERIOR

MOVIMENTO NO EXERCÍCIOMOVIMENTO NO EXERCÍCIOSALDO SALDO PARA O PARA O

MÊS MÊS SEGUINTESEGUINTE

INSCINSC RESTREST CANCCANC BAIXABAIXA

20082008 1.556,671.556,67 1.556,671.556,67

20092009 121.222.42121.222.42 121.222,42121.222,42 0,000,00

BALANÇO FINANCEIROTÍTULOS DA RECEITATÍTULOS DA RECEITA TÍTULO DA DESPESATÍTULO DA DESPESA

Rec.OrçamentáriaRec.Orçamentária 914.888,85914.888,85 Desp.OrçamentáriaDesp.Orçamentária 838.830,73838.830,73

Rec.Extra-orçamentáriaRec.Extra-orçamentária 235.947,72235.947,72 Desp.Extra-orçamentáriaDesp.Extra-orçamentária 348.843,05348.843,05

Restos a PagarRestos a Pagar Restos a PagarRestos a Pagar 121.222,42121.222,42

ConsignaçõesConsignações 235.016,32235.016,32 ConsignaçõesConsignações 226.689,23226.689,23

Outras Op./Debito Tes.Outras Op./Debito Tes. 931,40931,40 Outras Op./Debito Tes.Outras Op./Debito Tes. 931,40931,40

Saldo Banco 2009Saldo Banco 2009 184.024,42184.024,42 Saldo Bco Mês SeguinteSaldo Bco Mês Seguinte 147.187,21147.187,21

Total GeralTotal Geral 1.334.860,991.334.860,99 Total Geral Total Geral 1.334.860,991.334.860,99

RESULTADOSALDO EM BANCO 31/12/2009SALDO EM BANCO 31/12/2009 184.024,42184.024,42

RECEITA GERALRECEITA GERAL 1.150.836,571.150.836,57

TOTAL GERALTOTAL GERAL 1.334.860,991.334.860,99

DESPESA GERALDESPESA GERAL 1.187.673,781.187.673,78

DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVODEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO

SALDO BANCÁRIO SALDO BANCÁRIO 147.187,21147.187,21

DESPESA C/PESSOALLEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Limites do Município ( Art. 19, III e art. 20, III)

60% da RCL, sendo:

54% com o Executivo

6% com o Legislativo

Limite Prudêncial – 95% do Limite máximo (60%)

70% das Transferências do Executivo (Art.29-A)

DESPESA C/PESSOALRECEITA CORRENTE LIQUIDA (Ultimo 12 meses)RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Ultimo 12 meses) 65.540.111,9165.540.111,91

Transferência do Executivo (Repasse Duodécimo)Transferência do Executivo (Repasse Duodécimo) 2.744.969,38

DESPESA COM PESSOALDESPESA COM PESSOAL VALORVALOR % S/RCL% S/RCL

Despesas Pessoal (12 últimos meses)Despesas Pessoal (12 últimos meses) 2.199.161,622.199.161,62 3,353,35

Limite 90% (§ 1º, inciso II, Art. 59)Limite 90% (§ 1º, inciso II, Art. 59) 3.539.166,043.539.166,04 5,405,40

Limite Prudencial 95% (§ Único, art.22)Limite Prudencial 95% (§ Único, art.22) 3.735.786,373.735.786,37 5,705,70

Limite Legal (art. 20)Limite Legal (art. 20) 3.932.406,713.932.406,71 6,006,00

70% DO REPASSE70% DO REPASSE 1.921.478.571.921.478.57 80,12%80,12%