Audiência Pública 3º Quadrimestre 2017 Elaboração da LDO ... · PRINCÍPIOS / PILARES DA LRF . Órgão Estimativa LOA Receita Arrecadada 12/2017 Despesa ... Planejamento / Orçamento

Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017

Elaboração da LDO 2019

Atendimento a Lei 141/2012

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EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS

PRINCÍPIOS / PILARES DA LRF

Órgão Estimativa LOA Receita

Arrecadada

12/2017

Despesa

Acumulada

12/2017

TOTAL 74.329.459,36 66.954.038,53 67.957.200,40

Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

Município de Alexânia

Estimativa LOA

Receita

Arrecadada

Aumento

Arrecadativo

2016 70.033.956,27 66.855.465,86

98.572,67

0,15% 2017 74.329.459,36 66.954.038,53

Comparação da Receita com o mesmo período do ano anterior

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

Órgão Fixação LOA

2017

Valor

Empenhado

até 12/2017

Restos a

Pagar

TOTAL 31.515.394,73 28.993.396,96 565.249,34

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

Autorização

Legislativa

Suplementações

até 12/2017

Saldo

TOTAL 74.329.459,36 65.140.174,10 9.189.285,26

Controle de Suplementações

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

Limites Constitucionais a Observar

Educação : 25%

Saúde: 15%

Câmara: 7%

Pessoal: até 54%, sendo:

•limite prudencial (95%) : 51,30%

•Limite de Alerta (90%): 48,60

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

Educação Resultados

Receita de Impostos 42.418.082,40

Mínimo a Aplicar – 25% 10.604.520,60

Despesas c/ Educação 15.567.436,24

Percentual 36,70%

Superávit +4.962.915,64

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

Saúde Resultados

Receita de Impostos 42.418.082,40

Mínimo a Aplicar – 15% 6.362.712,36

Despesas c/ Saúde 10.731.774,85

Percentual 25,30%

Superávit +4.369.062,49

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

Repasse do Duodécimo à Câmara

Valor

Autorizado

Mensal

Total a

Repassar

12/2017

Valor

Repassado

Diferença

254.113,20 3.049.358,40 3.049.358,40 0,00

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

Despesas com Pessoal

Limite Máximo: 54%

Limite Prudencial: (95% x 54%) = 51,30%

Receita

Corrente

Líquida

01/17 à 12/17

Limite

Máximo 54%

Limite

Prudencial

51,30%

Gastos com

Pessoal

Percentual

60.420.168,91 32.626.891,21 30.995.546,65 39.706.830,50 65,72%

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% DOS RECURSOS

ORIUNDOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (Lei nº 11.494/2007)

Receita

FUNDEB

01 à 12/2017

A Aplicar

60%

Aplicado Percentual

11.554.254,58 6.932.552,75 11.554.254,58 100,00%

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

Mas o Que é Orçamento Público?

É uma previsão de quanto dinheiro o Governo vai arrecadar no ano, especificando-se no mesmo documento onde esses recursos serão gastos.

PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO PÚBLICO

Instrumentos Fundamentais de Planejamento/Orçamento:

PPA, LDO e LOA (Art. 165, I, II e III da CF)

PPAPPA

Conjunto de

Programas

p/ 4 anos

LDOPriorização

anual dos

programas

Metas Fiscais

Orçamento

Anual

Alocação de

recursos para

execução dos

programas

Planejamento / Orçamento Público

OBJETIVO DA LDO estabelecer as diretrizes,

prioridades e metas da

administração, orientando a

elaboração da proposta

orçamentária de cada exercício

financeiro

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

SUA ELABORAÇÃO FOI

DETERMINADA PELA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE

1988.

Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o

exercício de 2019 e LC 141/12

PODER

EXECUTIVO

LDO

Até 15/04

PODER

LEGISLATIVO

PRAZOS

PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO PÚBLICO

ENVIO DE PROPOSTAS ATÉ: 13/04/2018