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UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARABA
CENTRO DE CINCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
CURSO DE BACHAREL EM CINCIAS CONTBEIS
KATIANE SANTOS OLIVEIRA
AUDITORIA INTERNA EM DEPARTAMENTO DE PESSOAL: UMA
FERRAMENTA DE PREVENO A CONTINGNCIAS TRABALHISTAS
CAMPINA GRANDE PB
2012
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KATIANE SANTOS OLIVEIRA
AUDITORIA INTERNA EM DEPARTAMENTO DE PESSOAL: UMA
FERRAMENTA DE PREVENO A CONTINGNCIAS TRABALHISTAS
Trabalho de Concluso de Curso - TCC apresentado
ao Departamento de Cincias Contbeis da
Universidade Estadual da Paraba, como requisito
parcial obteno do grau de Bacharel em Cincias
Contbeis.
Orientador: Prof Especialista Joo Teberge Neto
CAMPINA GRANDE PB
2012
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FICHA CATALOGRFICA ELABORADA PELA BIBLIOTECA DE ADMINISTRAO E
CONTBEIS-UEPB
O48a Oliveira, Katiane Santos
Auditoria interna em departamento de pessoal: uma
ferramenta de preveno a contigncias trabalhistas
[manuscrito] / Katiane Santos Oliveira. 2012.
66f.; Il. Color.
Digitado.
Trabalho de Concluso de Curso (Graduao em Cincias
Contbeis ) Universidade Estadual da Paraba, Centro de Cincias
Sociais Aplicadas, 2012.
Orientao: Prof. Esp. Joo Teberge Neto, Departamento de
Contabilidade.
1. Legislao trabalhista 2.Procedimentos de Auditoria
3. Reclamaes Trabalhistas. I. Ttulo.
21. ed. CDD 658.3.
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ATIANE SANTOS OLIVEIRA
AUDITORIA INTERNA EM DEPARTAMENTO DE PESSOAL: UMA
FERRAMENTA DE PREVENO A CONTINGNCIAS TRABALHISTAS
Trabalho de Concluso de Curso - TCC apresentado
ao Departamento de Cincias Contbeis da
Universidade Estadual da Paraba, como requisito parcial obteno
do grau de Bacharel em Cincias
Contbeis.
Aprovada em: 20/06/2012
_______________________________________
Prof Especialista Joo Teberge Neto / UEPB
Orientador
______________________________________
Prof Mestra Kaline Di Pace Nunes / UEPB
Examinadora
_____________________________________
Prof Especialista Gitano Souto Silva / UEPB
Examinador
CAMPINA GRANDE PB
2012
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A todos que estiveram ao meu lado, me dando
foras para continuar firme at o fim do curso,
dedico.
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AGRADECIMENTOS
Ao meu Deus, pelo seu imenso amor e por sua infinita
misericrdia, que dispensou
sobre minha vida ao longo deste trabalho.
Ao meu orientador Prof Joo Teberge Neto, pelas orientaes
concedidas e pelo
tempo que me reservou dando toda ateno para que fosse concluda
esta monografia.
Aos demais professores do curso de Cincias Contbeis da UEPB por
todo o
conhecimento transmitido ao longo do curso.
Aos colaboradores da coordenao do curso de Cincias Contbeis,
pelas informaes
prestadas e por toda ateno dispensada todas as vezes que os
procurei ao longo do curso.
Aos meus pais, Severino e Josefa, responsveis pela minha
formao.
A minha querida av Elvira, pela dedicao e carinho.
Aos meus colegas de curso, pela amizade, pela cumplicidade e
pelos momentos
marcantes que passamos juntos.
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"Para realizar grandes conquistas,
devemos no apenas agir, mas tambm
sonhar; no apenas planejar, mas tambm
acreditar.
(Anatole France)
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Auditoria Interna em Departamento de Pessoal: Uma ferramenta de
preveno a
Contingncias Trabalhistas
RESUMO
Cada vez as reclamaes trabalhistas vm aumentando no cenrio
empresarial. H algum
tempo essas reclamatrias eram prerrogativas de empresas
desorganizadas que agiam
irresponsavelmente com seus funcionrios ou de empresas que
exploravam a mo-de-obra
causando desconforto aos colaboradores sem recompens-los com uma
remunerao digna.
Atualmente, o conjunto de reclamaes est presente nas diversas
empresas, inclusive
naquelas que trazem benefcios aos colaboradores, mas, que por
algum deslize no tratamento
da lei trabalhista, acabam sofrendo com reclamaes trabalhistas.
Uma das medidas de
preveno a essas reclamaes o uso da auditoria interna no
departamento de pessoal das
empresas, onde ir verificar passo a passo a rotina desse
departamento, empregando todos os
procedimentos necessrios para identificao das no conformidades
perante a legislao
trabalhista. Diante disso, questiona-se: Quais os procedimentos
da auditoria interna
necessrios para se auditar o departamento de pessoal de uma
empresa? O presente estudo
tem por objetivo verificar dentre os procedimentos de auditoria
meios de preveno de
reclamaes trabalhistas, onde ir mostrar os aspectos da legislao
trabalhista, relatar os
procedimentos do departamento de pessoal e considerar a
metodologia da auditoria utilizada
neste departamento. Este estudo foi realizado atravs de uma
aprofundada leitura de livros e
artigos, como tambm atravs da internet. Foi adotado como tcnica
para coleta de dados o
uso de questionrios, onde se verificou o mau cumprimento da
legislao trabalhista por parte
de alguns gestores. Concluindo, dessa forma, que a auditoria
interna no departamento de
pessoal uma importante ferramenta de apoio s empresas para
preveno de contingncias
trabalhistas.
Palavras-chave: Legislao Trabalhista. Procedimentos de
auditoria. Reclamatrias
Trabalhistas.
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A B S T R A C T
Each time the grievances are increasing the business scenario.
For some time these were
prerogatives of grievance disorganized companies who acted
irresponsibly with their
employees or companies exploiting the manpower without causing
discomfort to employees
to reward them with a good salary. Currently, the set of claims
is present in several
companies, including those that provide benefits to employees,
but that by some slip in the
treatment of labor law, suffer labor claims. One of the
preventive measures to these
complaints is the use of internal audit in the personnel
department of the companies where
you will see step by step routine of this department, using all
necessary procedures for the
identification of nonconformities before the labor legislation.
Thus, the question is: What are
the internal audit procedures required to audit the personnel
department of a company? The
present study aims to verify from the audit procedures means of
preventing labor disputes,
where it will show the aspects of labor laws, reporting
procedures of the personnel department
and consider the audit methodology used in this department. This
study was conducted
through a thorough reading of books and articles, as well as
over the internet. It was adopted
as a technique for collecting data using questionnaires, where
there was bad compliance with
labor laws by some managers. In conclusion, therefore, that the
internal audit department of
personnel is an important support tool for companies to prevent
contingencies.
Keywords: Labor Legislation. Audit procedures. Labor
grievance.
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LISTA DE QUADROS
QUADRO 1 - Tipos de Auditoria
...............................................................
20
QUADRO 2 Procedimentos de Auditoria
................................................. 21
QUADRO 3 Custos dos Controles x
Beneficio.........................................
25
-
LISTA DE GRFICOS
GRFICO 1
QUANTIDADE DE FUNCIONRIOS.....................................
35
GRFICO 2 FUNCIONRIOS REGISTRADOS
......................................... 36
GRFICO 3
RISCOS TRABALHISTAS PRESENTES NAS
EMPRESAS................................................................................
36
-
LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SMBOLOS
%
AICPA
ART.
ASO
Por cento
Instituto Americano de Contadores Pblicos Certificados
Artigo
Atestado de Sade Ocupacional
CFC Conselho Federal de Contabilidade
CLT Consolidao das Leis do Trabalho
CPF Cadastro de Pessoa Fsica
CTPS Carteira de Trabalho e Previdncia Social
DOU Dirio Oficial da Unio
FGTS
INSS
MTE
N
NBCT
OIT
R$
RG
TRCT
UEPB
Fundo de Garantia por Tempo de Servio
Instituto Nacional de Seguridade Social
Ministrio do Trabalho e Emprego
Nmero
Norma Brasileira de Contabilidade
Organizao Internacional do Trabalho
Moeda Brasileira Correspondente a Reais
Registro Geral
Termo de Resciso de Contrato de Trabalho
Universidade Estadual da Paraba
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SUMRIO
1
INTRODUO.............................................................................................
13
1.1 TEMA E
PROBLEMA..................................................................................
13
1.2
OBJETIVOS..................................................................................................
13
1.3 JUSTIFICATICA DO
ESTUDO....................................................................
14
1.4 ORGANIZAO DO
ESTUDO...................................................................
14
2 FUNDAMENTAO
TERICA..............................................................
16
2.1
2.2
ABORDAGEM HISTRICA DA
AUDITORIA.........................................
CONEITOS DE
AUDITORIA......................................................................
16
17
2.3 OBJETIVOS DE
AUDITORIA....................................................................
18
2.4 TIPOS DE
AUDITORIA...............................................................................
19
2.5
2.6
2.7
2.8
2.8.1
2.8.2
2.8.3
2.8.4
2.9
3
4
4.1
4.2
METODOLOGIA DA
AUDITORIA............................................................
PAPIS DE
TRABALHO.............................................................................
PROGRAMA DE
AUDITORIA...................................................................
CONTROLE
INTERNO................................................................................
CONCEITO DE CONTROLE
INTERNO....................................................
CARACTERSTICAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO...........
RELAO CUSTO X
BENEFCIO.............................................................
CONTROLE INTERNO NA REA DE DEPARTAMENTO DE
PESSOAL.........................................................................................................
A IMPORTNCIA DA AUDITORIA NAS
EMPRESAS............................
ASPECTOS DA LEGISLAO
TRABALHISTA............................................................................................
PROCEDIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE
PESSOAL.......................................................................................................
ROTINAS DE
ADMISSO............................................................................
ROTINAS DE
PERMANNCIA...................................................................
20
22
22
23
24
24
24
25
25
27
28
28
30
-
4.2.1
4.2.2
4.2.3
4.2.4
4.3
5
6
7
REGISTRO DA JORNADA DE
TRABALHO...............................................
FOLHA DE
PAGAMENTO............................................................................
FRIAS............................................................................................................
PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E
PREVIDENCIRIOS......................................................................................
ROTINAS DE
DESLIGAMENTO..................................................................
PROCEDIMENTOS
METODOLGICOS................................................
DESCRIO E ANLISE DOS
DADOS...................................................
CONSIDERAES FINAIS E
RECOMENDAES.............................
30
31
31
32
32
34
35
39
REFERNCIAS
BIBLIOGRFICAS..........................................................................
APNDICES....................................................................................................................
ANEXOS..........................................................................................................................
40
41
47
-
14
1 INTRODUO
O cenrio trabalhista regulamentado por diversas normas,
portarias, decretos, leis
complementares, medidas provisrias, e principalmente pela
Consolidao das Leis do
Trabalho (CLT), que a principal norma legislativa brasileira que
se refere ao direito do
trabalho e o direito processual do trabalho.
De acordo com a CLT, os empregadores e os empregados esto
obrigados a cumprir
seus direitos e deveres. O descumprimento da legislao
trabalhista resulta em srios
problemas para as empresas, principalmente financeiros. Se gasta
muito dinheiro com
reclamaes trabalhistas, que poderiam ser evitadas se as empresas
agissem corretamente
cumprindo a legislao.
1.1 Tema e Problema
Esta monografia tem como tema Auditoria Interna em Departamento
de Pessoal:
Uma ferramenta para preveno de contingncias trabalhistas.
O departamento de pessoal de uma empresa deve interpretar de
forma correta a
legislao trabalhista, desde a contratao dos funcionrios, seguido
de sua permanncia na
empresa, at o momento de demiti-los. O profissional que atua
nesse departamento dever
fazer uso da legislao vigente sem erros, de forma a evitar
problemas com a justia do
trabalho.
Muitas empresas, por no conhecerem na integra as leis que
regulamentam o trabalho
no Brasil, tem experimentado alguns prejuzos referentes ao
pagamento de dividas trabalhistas
causando, de certa forma, um impacto no caixa das mesmas.
O que tambm tem acontecido que muitos gestores no tem dado muita
importncia
ao cumprimento da lei trabalhista, agindo de forma irregular,
como por exemplo, contratando
informalmente funcionrios sem o devido registro nas Carteiras de
Trabalho e Previdncia
Social (CTPS) dos mesmos; deixando de pagar os tributos
referentes aos encargos sociais;
submetendo os funcionrios a uma excessiva jornada de trabalho
sem remuner-los conforme
a legislao. Diante disso, formula-se o seguinte questionamento:
Quais os procedimentos da
auditoria interna necessrios para se auditar o departamento de
pessoal de uma empresa,
objetivando a preveno de reclamatrias trabalhistas?
1.2 Objetivos
Pretende-se com esta monografia, contribuir para o entendimento
da importncia da
auditoria interna no departamento de pessoal, tomando medidas
preventivas para evitar
demandas com reclamatrias trabalhistas.
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15
Assim, o objetivo geral verificar, dentre os procedimentos de
auditoria, meios de
preveno a reclamatrias trabalhistas, fazendo uso da eficincia e
eficcia dos controles
internos das empresas, como tambm um estudo minucioso dos
procedimentos do
departamento de pessoal conforme a legislao trabalhista em
vigor.
Para se alcanar o objetivo geral, necessrio determinar os
seguintes objetivos
especficos:
Mostrar a legislao trabalhista em vigor;
Relatar os procedimentos do departamento de pessoal;
Identificar os fatores que levam os funcionrios a reclamarem
junto Justia do
Trabalho;
Considerar a metodologia da auditoria necessria para auditar o
setor pessoal.
1.3 Justificativa do Estudo
A mo-de-obra de uma empresa representa seu maior custo, por isso
que muitas delas
resistem em cumprir a legislao trabalhista na ntegra, com a
pretenso de reduzir,
aparentemente, gastos com funcionrios, e dessa forma ficam
vulnerveis reclamaes
trabalhistas.
Alguns empregadores desrespeitam s leis trabalhistas,
contratando funcionrios
informalmente, correndo riscos caso sejam fiscalizados pelo
Ministrio do Trabalho ou sejam
penalizados com reclamaes trabalhistas desses funcionrios,
quando os mesmos forem
demitidos e se sentirem, de alguma forma, prejudicados quanto
aos seus direitos.
A escolha do tema est relacionada ao fato das empresas pagarem
dividas trabalhistas
desnecessrias por causa do no cumprimento da legislao. Sendo
assim, a auditoria interna
poder ser utilizada como importante ferramenta para examinar e
corrigir as no-
conformidades existentes nos departamentos de pessoais,
auxiliando tanto empregadores
como empregados a cumprirem s leis, no causando danos a nenhuma
das partes.
1.4 Organizao do Estudo
O presente trabalho abordar tpicos importantes que sero
desenvolvidos da seguinte
forma:
No primeiro captulo tem-se a introduo, onde ser abordada a
temtica e o problema
do estudo, seguindo dos objetivos gerais e especficos que
demonstram a auditoria como meio
de preveno reclamaes trabalhistas, a justificativa que apresenta
problemas enfrentados
pelas empresas pelo no cumprimentos da legislao trabalhista.
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16
No segundo captulo apresentado o referencial terico, onde sero
abordados tpicos
relevantes, tais como: abordagem histrica, conceitos, tipos,
objetivos, metodologia da
auditoria; papis de trabalho, programas de auditoria; controle
interno; a importncia da
auditoria trabalhista.
No terceiro captulo so abordados os aspectos da legislao
trabalhista em vigor.
No quarto captulo, sero apresentados procedimentos utilizados no
departamento de
pessoal, com a admisso do funcionrio, seguido de sua permanncia
na empresa e seu
desligamento.
No quinto captulo ser apresentada a metodologia do estudo, que
define o
instrumento de coleta de dados utilizado.
No sexto captulo ser apresentado a descrio e anlise dos dados
coletados atravs
dos questionrios.
E, por fim, no stimo captulo, sero feitas as consideraes finais,
em que sero
abordados os resultados alcanados com a pesquisa e as
recomendaes s empresas.
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17
2. FUNDAMENTAO TERICA
Neste capitulo sero apresentados tpicos relevantes para o
desenvolvimento deste
trabalho, tais como: abordagem histrica, conceitos, objetivos,
tipos de auditoria;
metodologia, papis de trabalho e programas de auditoria;
controle interno e suas
caractersticas.
2.1 Abordagem histrica da auditoria
No se sabe a data exata do surgimento da auditoria. Todavia, o
surgimento da mesma
est relacionado com o desenvolvimento da contabilidade, que
desde os tempos antigos servia
de auxilio para trazer informaes concisas sobre o patrimnio das
entidades.
Com o crescimento econmico dos pases e com a expanso das
empresas,
principalmente depois da Revoluo Industrial, em 1756, surgiu a
efetiva necessidade da
utilizao das atividades de auditoria.
Embora no se tenha registros precisos das primeiras utilizaes de
procedimentos de
auditoria, a profisso do auditor uma funo nova que, segundo
Attie (2011), vem
experimentando excepcional desenvolvimento com diferentes graus
de especializao.
Um dos fatos que marcaram o surgimento da auditoria foi a criao
do SEC (Securities
and Exchange Commission), onde, conforme Attie (2011, p.28),
impulsionou a profisso de
auditor assumindo uma relevada importncia e criando novo
estimulo, uma vez que as
empresas que investiam na Bolsa de Valores foram obrigadas a
fazerem uso dos servios de
auditoria para dar maior credibilidade a suas demonstraes.
No Brasil, segundo Ricardino e Carvalho (2004), tambm difcil
precisar o incio da
auditoria. Somente em 1976, com o regulamento do Mercado de
Capitais que a profisso do
auditor se desenvolveu.
Para Attie (2011, p.29), as principais influncias que
possibilitaram o desenvolvimento
da auditoria no Brasil foram:
Instalaes de filiais e subsidiarias de firmas estrangeiras;
Financiamento de empresas brasileiras por entidades
internacionais;
Crescimento das empresas brasileiras e necessidade de
descentralizao e diversificao das atividades econmicas;
Evoluo do mercado de capitais;
Criao das normas de auditoria, promulgadas pelo Banco Central
do
Brasil em 1972;
Criao da Comisso de Valores Mobilirios e da Lei das
Sociedades
Annimas em 1976.
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18
Segundo a Lei das Sociedades Annimas (Lei n 6.404/76), as
empresas de capital
aberto e empresas consideradas de grande porte devem ter suas
demonstraes contbeis
auditadas por auditores externos ou independentes. Dessa forma,
a profisso do auditor se
enfatizou de forma relevante.
2.2 Conceitos de Auditoria
A contabilidade um instrumento de grande importncia para o
gerenciamento e
controle dos patrimnios das entidades. atravs dela que o
patrimnio e os resultados
obtidos pela gesto das entidades so devidamente medidos e
avaliados, trazendo informaes
bastante significativas para tomada de decises por parte da
administrao das entidades.
Dentre os diversos segmentos que surgiram da contabilidade est a
auditoria, uma tcnica
bastante ampla, que no se limita apenas na averiguao das
demonstraes contbeis, mas
tende-se vrios trabalhos especializados, pois a mesma
caracteriza-se por identificar
deficincias nos controles internos e no sistema financeiro
apresentando recomendaes para
melhor-los. De acordo com Attie (2011), a ao da auditoria no
pode se limitar somente ao
que registrado nos livros oficiais, mas tambm a tudo que pode
ter sido omitido nos
registros principais. Por isso que a auditoria abrange todos os
itens que lhe forem
apresentados para a devida averiguao, obtendo evidencias de
informaes de carter interno
ou externo.
O conceito de auditoria demonstrado por alguns autores definidos
abaixo:
Para Attie (2011, p.25), a auditoria uma especializao contbil
voltada a testar a
eficincia e eficcia do controle patrimonial implantado com o
objetivo de expressar uma
opinio sobre determinado dado.
Segundo S (2007, p.25):
A auditoria uma tecnologia contbil aplicada ao sistemtico exame
dos
registros, demonstraes e de quaisquer informes ou elementos
de
considerao contbil, visando a apresentar opinies, concluses,
crticas e
orientaes sobre situaes ou fenmenos patrimoniais da riqueza
aziendal,
pblica ou privada, quer ocorridos, que por ocorrer ou
prospectados e
diagnosticados.
De acordo com Holmes (2002), a auditoria consiste no exame das
demonstraes e
registros administrativos. O auditor observa a exatido,
integridade e austeridade de tais
demonstraes, registros e documentos.
Uma conceituao sistemtica de um professor da Universidade de
Havard, Arthur
Hanson, que auditoria o exame de todas as anotaes contbeis, a
fim de comprovar sua
exatido, assim como a veracidade dos estados ou situaes que as
ditas anotaes
produzem.
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19
A auditoria tem sido empregada em diversas especialidades, porm
com o mesmo
objetivo de emitir uma opinio fundamentada por uma pessoa
independente, que produza
comentrios adequados de acordo com a rea auditada, aconselhando
os gestores nas tomadas
de decises futuras.
2.3 Objetivos da Auditoria
A auditoria tem como principal objetivo investigar de forma
profunda os registros, os
controles internos e a parte fsica de determinados setores da
empresa, proporcionando
credibilidade de cada registro e emitindo relatrios e pareceres
para auxiliar os gestores na
tomada de decises.
De acordo com Attie (2011, p.31), o objetivo da auditoria pode
ser descrito, em
linhas gerais como sendo o processo pelo qual o auditor se
certifica da veracidade da
totalidade das demonstraes contbeis preparadas pela companhia
auditada.
Segundo S (2007, p.27), os objetivos da auditoria so:
a) Comprovao da exatido dos fatos patrimoniais atravs de
registros;
b) Comprovao da propriedade na identificao dos mesmos fatos
em
face da dinmica patrimonial;
c) Comprovao dos tempos e do valor como medidas dos mesmos
fatos
em face da dinmica patrimonial;
d) Interpretao e critica dos exames que realizou;
e) Orientao quanto para o governo do patrimnio;
f) Proteo contra fraudes;
g) Pesquisas patrimoniais sobre fatos ocorridos;
h) Previso de fatos patrimoniais;
i) Exame de eficincia e eficcia;
j) Exames de riscos patrimoniais;
k) Exame da capacidade de equilbrio da empresa;
l) Orientao e opinio sobre os exames.
Ainda segundo S (2007, p.27), seu objetivo no a credencia como
ramo da cincia contbil, mas como uma aplicao dela, cuja generalizao
no permite consider-la como
tecnologia autnoma.
-
20
A finalidade a que se destina a auditoria fornecer ao gestor
informaes de suma
importncia sobre todos os processos pertinentes empresa, visando
proteg-la de possveis
fraudes.
2.4 Tipos de Auditoria
De acordo com as relaes do auditor e da entidade auditada, em
funo da origem, a
auditoria divide-se em duas: A auditoria externa ou independente
e a auditoria interna ou
operacional. Em relao aos trabalhos executados pelos auditores
externos e auditores
internos, esses possuem diferenas bsicas. A auditoria externa
constitui um conjunto de
procedimentos tcnicos visando a emisso de pareceres sobre a
adequao dos princpios de
contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade com
relao entidade que est sendo
auditada. A auditoria interna executada por funcionrios da
prpria entidade, constituindo
um conjunto de procedimentos tcnicos que tem por objetivo
examinar a integridade,
adequao e eficcia dos controles internos.
Segundo S (2007, p.41), quando a verificao dos fatos levada a
efeito por
profissional liberal ou por associao de profissionais liberais
e, portanto, elementos estranhos
empresa, a interveno ou censura denomina-se auditoria
externa.
Ainda segundo S (2007, p.41), quando a verificao dos fatos
realizada por
funcionrios da prpria empresa, constituindo um servio, uma seo
ou um departamento, a
interveno ou censura denomina-se auditoria interna.
As principais diferenas entre o auditor interno e o auditor
externo esto demonstradas
no quadro a seguir:
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21
QUADRO 1: TIPOS DE AUDITORIA
Auditor Interno
Auditor Externo
empregado da empresa auditada;
No tem vinculo empregatcio com empresa
auditada;
Menor grau de independncia;
Maior grau de independncia;
Executa auditoria contbil e operacional;
Executa apenas auditoria contbil;
Os principais objetivos so:
Verificar se as normas internas esto sendo
seguidas;
Verificar a necessidade de aprimorar as
normas internas vigentes;
Verificar a necessidade de novas normas
internas;
Efetuar auditoria das diversas reas das
demonstraes contbeis e em reas
operacionais.
O principal objetivo emitir um parecer ou
opinio sobre as demonstraes contbeis, no
sentido de verificar se estas refletem
adequadamente a posio patrimonial e
financeira, o resultado das operaes, as
mutaes do patrimnio lquido e as origens e
aplicaes de recursos da empresa examinada.
Tambm, se essas demonstraes foram
elaboradas de acordo com os princpios
contbeis e se esses princpios foram
aplicados com uniformidade em relao ao
exerccio social anterior;
Maior volume de testes (tem maior tempo na empresa
para executar os servios de auditoria).
Menor volume de testes, j que o auditor
externo est interessado em erros que
individualmente ou cumulativamente possam
alterar de maneira substancial as informaes
das demonstraes contbeis.
Fonte: Almeida (2010, p.30)
2.5 Metodologia da auditoria
Para que o auditor chegue ao seu objetivo, desempenhando seu
trabalho para formar
sua opinio sobre a rea auditada, precisa fazer um estudo
minucioso do sistema de controle
interno, como tambm um exame fsico de determinados documentos.
Para isso, necessrio
a utilizao de procedimentos que fundamentem seu ponto de vista.
Esses procedimentos
que vo levar o auditor a alcanar as metas estabelecidas para o
resultado final da auditoria.
Segundo Attie (2011), esses mtodos so ferramentas das quais o
auditor se utiliza
para a realizao de seu trabalho, consistindo no ajuntamento das
informaes possveis e
avaliao das informaes obtidas, para formao de sua opinio.
-
22
Para Almeida (2010, p.55), os procedimentos de auditoria
representam um conjunto
de tcnicas que o auditor utiliza para colher as evidncias sobre
as informaes.
Conforme S (2007, p.35),
Planejar, partindo de sondagens srias, supervisionar de forma
ampla,
estudar, analisar, refletir para avaliar com segurana, sentir-se
seguro diante
de evidncias inequvocas, tudo fazendo para obt-las, preservar
a
independncia no aceitando subordinaes nem limitaes indagao,
adotar prudncia para opinar somente com segurana, evidncias e
destacar
o que causar dvidas, so partes de uma metodologia da auditoria
que no se
pode omitir, seja qual for a finalidade a cumprir da tarefa.
A seguir, sero exemplificados os principais procedimentos de
auditoria:
QUADRO 2: PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
Exame fsico Esse procedimento utilizado para identificar
fisicamente o bem declarado nas
demonstraes financeiras.
Confirmao com terceiros Esse procedimento utilizado pelo
auditor
para confirmar informaes com pessoas ou
entidades conhecedoras da transao, dentro
ou fora da entidade.
Inspeo de documentos Esse procedimento utilizado para
examinar
os documentos que so produzidos pela
prpria empresa ou fornecidos de terceiros,
comprovando algum tipo de transao.
Conferncia de clculo Procedimento que consiste na conferncia
aritmtica de documentos em todo o processo
de elaborao das demonstraes financeiras.
Fonte:Almeida (2010, p.56)
A utilizao correta dos mtodos de auditoria que vo dar
embasamento
formulao dos programas de trabalho de auditora estabelecidos
pelo auditor que o ajudaro a
formar uma concluso sobre a rea auditada.
2.6 Papis de trabalho
Conforme a Resoluo CFC n 1024/05, revogada pela Resoluo CFC n
1.203/09, os
papis de trabalho constituem a documentao preparada pelo auditor
ou fornecida a este na
execuo da auditoria. Eles integram um processo organizado de
registro de evidncias da
auditoria, por intermdio de informaes em papel, meios eletrnicos
ou outros que
assegurem o objetivo a que se destinam. Os papis de trabalho
devem incluir o juzo do
auditor acerca de todas as questes significativas, juntamente
com a concluso a que chegou,
inclusive nas reas que envolvem questes de difcil
julgamento.
Segundo Almeida (2010, p.88), os principais objetivos dos papis
de trabalho de
auditoria so os seguintes:
Atender s normas de auditoria;
-
23
Acumular as provas necessrias para suportar o parecer do
auditor;
Auxiliar o auditor durante a execuo de seu trabalho
Facilitar a reviso por parte do auditor responsvel, para que
ele
assegure-se de que o servio foi efetuado de forma correta;
Servir como base para a avaliao dos auditores;
Ajudar no trabalho da prxima auditoria;
Representar na justia as evidncias do trabalho executado.
Os papis de trabalho podem ser divididos em: programas de
auditoria, que
estabelecem por escrito a poltica adotada pela empresa de
auditoria, padronizando todos os
procedimentos de auditoria. Servem tambm para superviso e
controle de qualidade dos
trabalhos do auditor quanto equipe a ele subordinada. Papis
elaborados pelo auditor, ou
apontamentos, que so produzidos durante as fases da auditoria
pelo prprio auditor, como
organogramas, demonstrativos, etc., podendo ser elaborados
manualmente ou
eletronicamente. E outros papis de trabalho, que se caracterizam
por serem documentos
obtidos de terceiros, geralmente so documentos relevantes como
cpias de contratos,
estatutos, atas, etc.
De acordo com o tempo de uso, podem-se dividir os papis de
trabalho em: corrente,
quando so utilizados no exerccio em curso e permanente, quando
podero ser utilizados em
mais de um exerccio social.
Os papis de trabalho so de responsabilidade exclusiva do
auditor, cabendo ao
mesmo a guarda e o sigilo.
2.7 Programa de auditoria
Tambm conhecido como planejamento de auditoria, o programa de
auditoria uma
etapa de muita importncia para o auditor, pois nessa fase que o
mesmo ir estabelecer seu
plano de trabalho.
Conforme a NBCT 11 IT-07, o planejamento da auditoria a etapa na
qual o auditor
estabelece a estratgia geral dos trabalhos que sero executados
na entidade auditada.
A significncia do planejamento de auditoria se compreende pelo
tempo em que o
auditor vai se comprometer com a elaborao do mesmo.
Como explica Almeida (2010, p.154), o auditor pretende alcanar
os seguintes
objetivos com o planejamento da auditoria:
Adquirir conhecimento sobre a empresa auditada, abrangendo a
natureza de suas operaes, seus negcios e forma de organizao;
Planejar maior volume de horas nas auditorias preliminares,
visando
detectar problemas de imediato e dar maior ateno empresa
auditada;
Obter maior cooperao do pessoal da empresa, afim de utilizar
dos
servios dos mesmos no apanhamento de documentos nos arquivos
da
empresa, no preparo de anlises, no preenchimento de papis de
trabalho;
-
24
Identificar previamente os problemas, de forma que a
administrao
possa ter tempo suficiente de solucion-los sem que haja atraso
na
divulgao do resultado final da auditoria.
Para se estabelecer esse planejamento, necessrio que se execute
as seguintes fases:
a) Levantamento prvio
Nessa primeira fase o auditor vai definir qual o propsito do
trabalho a ser
desenvolvido, onde o mesmo ir fazer um levantamento junto com a
empresa auditada de
todos os fatores que sero objetos de exames, como tambm ir
definir quais controles, de
acordo com a eficincia e eficcia de cada um, que sero
analisados.
O auditor em conjunto com sua equipe vai coletar os dados e
avaliar os controles
internos estabelecendo objetivos estratgicos para o
desenvolvimento da auditoria.
b) Execuo
Depois de coletar os dados e analisar as evidncias de
no-conformidades na empresa
auditada, o auditor vai partir para a fase de execuo, fazendo os
julgamentos necessrios, de
forma eficiente e objetiva, para chegar a sua concluso.
Nesse processo o auditor far uso dos papis de trabalho, que
devem ser bem
elaborados para facilitar o trabalho de toda a equipe da
auditoria a ser executada.
c) Comunicao dos resultados
Concluda a fase da execuo, segue-se a etapa da transmisso do
relatrio
administrao geral da empresa auditada para iniciar o processo da
tomada de deciso,
corrigindo as no-conformidades encontradas pelo auditor no
processo de anlise dos dados
fornecidos pela empresa. O auditor deve comunicar o relatrio de
forma clara, de modo que
os gestores entendam os resultados do trabalho e sigam as
devidas recomendaes feitas pela
equipe de auditoria.
2.8 Controle Interno
No mercado atual, onde o sistema de controle vem predominando de
forma bastante
acentuada, as empresas no conseguem se manter sem um controle
interno eficiente e eficaz.
Com o uso dos controles internos, os processos se tornam geis e
de fcil interpretao para
os diversos tipos de usurios, sejam eles internos ou externos,
que necessitam das
informaes das entidades.
2.8.1 Conceito de Controle Interno
O controle interno conceituado, segundo o Comit de Procedimentos
de Auditoria do
Instituto Americano de Contadores Pblicos Certificados (AICPA),
como o conjunto
coordenado dos mtodos e medidas, adotados pela empresa para
proteger seu patrimnio,
verificar a exatido e a fidedignidade de seus dados contbeis,
promover a eficincia
operacional e adeso poltica traada pela administrao.
-
25
Para Almeida (2010, p.63), o controle interno representa em uma
organizao o
conjunto de procedimentos, mtodos ou rotinas, com os objetivos
de proteger os ativos,
produzir dados contbeis confiveis e ajudar a administrao na
conduo ordenada dos
negcios da empresa.
Diante desses conceitos, observa-se que os controles internos
possuem uma grande
importncia para as empresas, pois quanto melhor for o controle,
mais segurana ter a
empresa para se manter eficientemente no mercado atual, que est
cada vez mais competitivo.
2.8.2 Caractersticas do Sistema de Controle Interno
De acordo com Attie (2011, p.110), num sentido mais amplo, o
controle interno inclui
controles que podem est relacionados tanto contabilidade como
administrao, como
segue:
a) Controles Contbeis
Compreendem de organizao e todos os mtodos e procedimentos
diretamente
relacionados com a salvaguarda do patrimnio e a fidedignidade
dos registros contbeis;
b) Controles Administrativos
Compreendem o plano de organizao e todos os mtodos e
procedimentos que dizem
respeito eficincia operacional e deciso poltica traada pela
administrao.
2.8.3 Relao Custo x Benefcio
Para Almeida (2010, p.70), o custo do controle no pode ser
superior aos benefcios
que se espera obter dele, ou seja, a compra de um controle mais
sofisticado deve est
relacionada ao grau de relevncia das transaes a que se destina,
enquanto os controles
menos rgidos devem ser implantados para aes menos importantes.
Abaixo ser
exemplificado como uma empresa dever proceder para efetuar uma
compra de acordo com o
controle interno:
QUADRO 3: CUSTOS DOS CONTROLES X BENEFICIOS
VALOR
PROCEDIMENTOS
At 1 salrio mnimo
De 2 a 10 salrios mnimos
Acima de 11 salrios mnimos
No necessita de licitao.
Licitao com no mnimo dois fornecedores.
Licitao com no mnimo trs fornecedores.
Fonte: Almeida (2010, p.70)
-
26
Cabe ao auditor verificar o bom desempenho dos controles
internos da empresa
auditada verificando se as metas estabelecidas pela empresa esto
sendo alcanadas de forma
eficiente, atravs dos respectivos usurios desses controles.
2.8.4 Controle Interno na rea de Departamento de Pessoal
Toda empresa, para o desenvolvimento de suas atividades,
necessita de funcionrios
que sejam capacitados e qualificados para o cumprimento dessas
atividades.
Para a manuteno do quadro de funcionrios faz-se necessrio uma
rea especfica na
empresa, que a rea de departamento de pessoal. Dentre as vrias
atividades desenvolvidas
no departamento de pessoal esto as contrataes, pagamentos de
salrios, levantamento de
faltas dos funcionrios, clculo de horas extras, clculo de frias
e clculos de rescises. Para
um bom desempenho dessas atividades, de suma importncia que as
empresas estabeleam
um sistema de controle interno bastante eficiente, pois o
departamento de pessoal uma rea
que envolve srios riscos de erros e fraudes envolvendo
funcionrios que podero buscar as
correes desses erros junto Justia do Trabalho.
Segundo Almeida (2010), um eficiente controle sobre funcionrios,
salrios e
respectivos encargos/benefcios deve ser implantado, visando a
eliminao de riscos e
irregularidades.
2.9 A importncia da auditoria para as empresas
A auditoria interna de suma importncia para as empresas, pois a
mesma ir
observar, examinar e questionar de forma minuciosa os controles
internos das empresas,
verificando se os mesmos esto agindo de maneira eficiente e
eficaz, trazendo segurana para
o seu patrimnio. Estas atividades esto relacionadas ao bom
desempenho do trabalho do
auditor, que levantar vrios pontos para o melhoramento da gesto
das empresas auditadas,
ajudando na eliminao de desperdcios, simplificando tarefas,
implantando novos sistemas
de controle e auxiliando os gestores na tomada de decises.
Com o uso da auditoria interna, de forma preventiva, as
entidades sero beneficiadas
com as informaes relevantes trazidas pelo auditor e dessa forma,
tero um melhor controle
de seu patrimnio, reduzindo os riscos pelas no-conformidades
encontradas e procurando
reduzir as ineficincias dos controles internos.
As auditorias internas especializadas exercem um papel de
fundamental importncia
para as empresas; os seus resultados, alm de se constiturem em
algo precioso para a
tranquilizao dos executivos, fornecem preciosas recomendaes
corretivas e preventivas
exposio da empresa face a multas, reclamaes e outros
dissabores.
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27
3 ASPECTOS DA LEGISLAO TRABALHISTA
Desde os tempos antigos sempre houve movimentos contra as ms
condies de
trabalho objetivando trazer melhores meios de sobrevivncia para
os trabalhadores.
O surgimento da legislao trabalhista no Brasil veio como
conseqncia de um longo
processo de lutas e reivindicaes operrias desenvolvidas no
mundo.
Em 1891, esse cenrio sofreu um grande impacto, onde foi
defendido pelo Papa Leo
XIII, em sua encclica, os princpios de proteo ao trabalhador.
Nesse mesmo ano, foram
criadas as primeiras normas de proteo ao trabalhador, como o
caso do Decreto n 1.313,
que regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos.
Em 1903, foi promulgada a lei sindical rural e, em 1907, a
primeira lei geral dos
sindicatos, onde orientou a atividade sindical at 1930. Dez anos
depois, em 1917, surgiu o
Departamento Nacional do Trabalho, como rgo fiscalizador e
informativo. No ano seguinte
criou-se a Comisso de Legislao Social da Cmara dos Deputados,
com o objetivo de
elaborar, de forma sistemtica, uma legislao do trabalho. Em
1919, como resultado desta
iniciativa, foi promulgada a primeira lei de acidente do
trabalho, regulamentada em 1923.
A criao da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), significou
uma nova
postura dos pases em relao s questes ligadas ao trabalho e aos
trabalhadores.
Ainda em 1923, surgiu outro aspecto importante, que foi o da
Previdncia e Social,
criando caixas de aposentadorias e penses.
Em 1927, foi promulgado o cdigo de menores, onde ficaria
proibido o trabalho de
menores de doze anos, ou em praa pblica, aos menores de quatorze
anos.
Foi nessas condies que, com a deflagrao do movimento
revolucionrio de 1930,
comeou a fase atual do Direito do Trabalho brasileiro.
Em 26 de novembro de 1930, foi criado o Ministrio do Trabalho,
Indstria e
Comrcio, visando abranger vrios assuntos como: poltica e
diretrizes para a gerao de
emprego e renda e de apoio ao trabalhador, fiscalizao do
trabalho, poltica salarial,
formao e desenvolvimento profissional, segurana e sade no
trabalho, poltica de
imigrao e cooperativismo e associativismo urbanos. Em 01 de
janeiro de 1999, esse
Ministrio passou a chamar-se Ministrio do Trabalho e Emprego
(MTE), como conhecido
atualmente.
Inmeras leis referentes ao direito do trabalho foram promulgadas
e diante do
crescimento e da complexidade da legislao trabalhista foi criada
a Consolidao das Leis do
Trabalho (CLT), em 01 de maio de 1943.
Ao longo dos anos, vrias alteraes vieram sendo feitas para
trazer benefcios aos
trabalhadores e aos empregadores, gerando satisfao para ambas as
partes.
-
28
4 PROCEDIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
O Departamento de Pessoal de uma empresa o setor responsvel por
toda a
movimentao de funcionrios, desde o recrutamento at o
desligamento dos mesmos. Desde
os tempos mais antigos, quando comearam a surgir as relaes de
trabalho, j se necessitava
de um departamento que se responsabilizasse pelas questes
trabalhistas, dentro das empresas.
Nas grandes organizaes este setor atua de forma bastante
eficiente trazendo
benefcios para as mesmas e facilidades no relacionamento com os
funcionrios, pois o
suporte que dado por este departamento abrange esclarecimentos
de dvidas referentes a
clculos de salrios, de frias, de horas extras e tambm sobre
descontos que so realizados
nas folhas mensais. Porm deve-se ter o cuidado nas relaes dos
funcionrios com este setor
para evitar fraudes nos clculos dos proventos e descontos para
benefcio desses funcionrios
e, conseqentemente, prejuzos para a empresa.
Nas empresas de pequeno porte, normalmente no existe o
departamento de pessoal,
onde as atividades relacionadas a este setor concentram-se nos
escritrios de contabilidade,
ficando a cargo dos contadores.
Os profissionais que atuam nesse departamento devem possuir um
conhecimento
amplo da legislao trabalhista e devem estar sempre se
especializando, pois bastante
complexa a lei que trata dos direitos do trabalho no Brasil,
onde vrias mudanas vo sendo
trazidas por esta lei para a devida aplicao pelo departamento de
pessoal das empresas,
como o caso da nova lei do aviso prvio, que a lei n 12.506/2011,
que foi publicada no
Dirio Oficial da Unio (DOU) em 13 de outubro de 2011.
A seguir sero detalhadas, de forma objetiva, as principais
rotinas relacionadas ao
Departamento de Pessoal, desde a admisso de funcionrios at o
desligamento dos mesmos.
4.1 Rotinas de Admisso
Depois de o funcionrio ser selecionado para assumir determinada
vaga na empresa
precisa passar pelo processo de admisso, onde o responsvel pelo
departamento de pessoal
ir solicitar a documentao necessria para o registro no quadro de
funcionrios da empresa.
Essa documentao, que obrigatria e exigida pelas normas do
Ministrio do Trabalho e
Emprego (MTE), trata-se da Carteira de Trabalho e Previdncia
Social (CTPS), Atestado de
Sade Ocupacional (ASO), comprovante de residncia para fins de
recebimento do vale
transporte, uma foto 3x4 para anexar ficha do funcionrio no
livro de registro de
empregados. Para o cadastro do funcionrio ficar mais completo
possvel, solicita-se do
mesmo cpias do documento de identidade (RG) e Cadastro Pessoa
Fsica (CPF), cpia do
ttulo eleitoral e carto de vacina ou registro de filhos menores
de 14 anos, para fins de
recebimento do salrio famlia.
Segundo a CLT, em seu art. 29, o empregador ter o prazo de 48
horas para fazer as
devidas anotaes na CTPS do trabalhador e devolv-la mediante
recibo. Deve anotar,
-
29
especificamente, a data de admisso e a remunerao, caracterizando
o salrio qualquer que
seja a forma de pagamento. O descumprimento deste artigo
penalizar a empresa com o
pagamento de multas, caso seja fiscalizada pelo fiscal do
trabalho.
Geralmente o que acontece nas empresas que as mesmas no fazem as
anotaes no
prazo determinado pelo Ministrio do Trabalho, e o funcionrio por
no conhecer a legislao
ou por estar iniciando no emprego, acaba permitindo essa prtica
da empresa.
Outra questo importante da admisso forma como o funcionrio vai
ser contratado
pela empresa, seja mediante contrato de experincia, contrato
determinado ou contrato
indeterminado. No contrato de experincia, o perodo de vigncia no
poder ultrapassar 90
dias, perodo em que s pode haver uma prorrogao.
No caso do contrato por prazo determinado, segundo o art. 445 da
CLT, o prazo
mximo da vigncia de dois anos. Havendo a necessidade da empresa
continuar com o
funcionrio depois de passados esses dois anos, o contrato passa
a ser por prazo
indeterminado, conforme art. 451 da CLT. Esse tipo de contrato
acontece muito em
construtoras, onde as mesmas fazem um contrato com o funcionrio
por obra, necessitando
dos servios desses funcionrios at a concluso da obra; ou ainda
em empresas ligadas ao
comrcio, que necessitam de ampliar seu quadro de funcionrios
devido datas
comemorativas onde o fluxo de vendas bem maior do que a
normalidade da empresa.
J no contrato indeterminado, a empresa ir contratar o funcionrio
sem que exista
vigncia de perodo preestabelecido. Esse contrato s acabar quando
a empresa decidir
demitir o funcionrio, a qualquer momento em que a mesma sentir a
necessidade de deslig-lo
do seu quadro de funcionrios, ou quando o prprio empregado
solicitar sua demisso por
motivos pessoais.
A empresa dever tomar cuidado com os contratos incompletos, pois
a falta de dados
poder levar a empresa a riscos trabalhistas. E sempre que houver
alguma modificao nos
respectivos contratos, seja pela mudana de funo do funcionrio,
ou pela mudana de obra
em que o mesmo ser alocado, ou qualquer que seja a modificao,
necessrio a elaborao
de um aditivo para evitar desembolsos desnecessrios. As empresas
tambm devem observar
os prazos para no terem que pagar indenizaes.
O departamento de pessoal dever tambm solicitar que o funcionrio
recm admitido
assine acordo de compensao de horas, que um acordo feito entre
empregador e
trabalhador, onde estabelece que o funcionrio trabalhe alm de
sua jornada normal de
trabalho, quando surgir a necessidade, no ultrapassando duas
horas dirias, ao qual o mesmo
ir compensar, atravs de folgas, em qualquer ocasio que venha lhe
beneficiar, como por
exemplo, suprimindo os trabalhos aos sbados ou em vsperas de
feriados, no configurando
como horas extras. O funcionrio dever assinar tambm declarao de
utilizao do vale
transporte para no integrar o salrio como beneficio, evitando
que as empresas paguem
encargos a maior. O funcionrio deve estar ciente do desconto dos
6% sobre seu salrio-base
e assumir o compromisso de utilizar somente para o trajeto do
trabalho para casa ou vice-
-
30
versa. Ou ainda dever assinar uma declarao afirmando que no faz
opo pelo vale
transporte.
4.2 Rotinas de Permanncia
Nessa fase, o responsvel pelo departamento de pessoal dever
estar atento
legislao, seguindo-a para que a permanncia do funcionrio na
empresa seja resguardada
para evitar futuras reclamaes na Justia do Trabalho.
So realizados vrios procedimentos referentes manuteno do
funcionrio na
empresa, como se segue abaixo:
4.2.1 Registro da jornada de trabalho
Segundo a CLT, em seu art. 58, a jornada normal de trabalho de 8
horas por dia com
um limite de 44 horas semanais, salvo alguns casos que tem um
limite de 30 horas semanais,
como o caso dos bancrios e das telefonistas. O art. 58 ainda
afirma que no sero
descontadas nem computadas como jornada extraordinrias as
variaes de horrio no registro
de ponto no excedentes de cinco minutos, com limite mximo de dez
minutos dirios.
O quadro de horrio dever ser fixado em lugar visvel, podendo ser
substitudo pelo
carto de ponto. Nas empresas com mais de 10 funcionrios
obrigatrio a assinalao do
ponto, que poder ser feita de forma manuscrita ou eletrnica, com
exceo dos funcionrios
que prestam servios externamente, devendo os mesmos levar
consigo papeletas para
marcao de sua freqncia.
O departamento de pessoal dever ficar atento ao excesso de
jornada, questo dos
intervalos, que devero acontecer no mnimo de 11 horas entre
jornadas, ao trabalho realizado
nos dias de descanso, ao intervalo para almoo, que tem que ser
de no mnimo 1 hora e
tambm ao acordo de compensao de horas, evitando assim da empresa
pagar multas
trabalhistas ou fazer pagamentos indevidos a funcionrios.
Os funcionrios que fazem uso da compensao de horas, geralmente
trabalham 8
horas e 48 minutos de segunda a sexta para folgarem o sbado.
Dessa forma, os mesmos
devem assinar o acordo de compensao na empresa, pois ao
contrrio, se a empresa no
solicitar que seus funcionrios assinem esse acordo sero devidas
como horas extras, com um
acrscimo de no mnimo 50% sobre a hora normal, mesmo que o
funcionrio no trabalhe no
sbado. Se o funcionrio reclamar na Justia do Trabalho as horas
que excederam 8 horas
por dia sero consideradas como extras, ou seja, o funcionrio
reivindicar 48 minutos extras
dirios.
-
31
4.2.2 Folha de pagamento
A elaborao da folha de pagamento consiste em relacionar a
remunerao devida ao
funcionrio pela prestao de seus servios junto empresa na qual
est registrado e seus
respectivos descontos permitidos por lei. institudo que nenhum
funcionrio receba menos
que o salrio mnimo vigente. Conforme o art. 457 da CLT, no se
inclui no salrio as ajudas
de custo fornecidas pelos empregadores. O clculo da folha de
pagamento dever ser feita
pela conferncia com ponto dos funcionrios para evitar pagamentos
a maior das verbas
salariais. Deve-se conferir com bastante cuidado todos os
valores creditados na folha de
pagamento dos funcionrios, pois esses valores vo incidir no
INSS, FGTS e outros encargos
pagos pela empresa.
Da mesma forma deve-se proceder com os descontos realizados para
que os valores
no sejam devolvidos ao funcionrio em reclamao trabalhista. As
verbas que compem a
remunerao, alm do salrio base, so: adicional de insalubridade,
dependendo do grau pode
variar de 10 a 40% sobre o salrio base; adicional de
periculosidade, valor devido a
funcionrios que trabalham em reas de risco, que equivale a 30%
do salrio base do
funcionrio; horas extras, que so horas em que o funcionrio
excedeu o horrio dirio
estabelecido no contrato de trabalho, na qual determinado que a
mesma seja paga no
mnimo 50% a mais que a hora normal; adicional noturno,
considerado noturno o trabalho
realizado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia
seguinte, onde pago a hora
normal adicionada de 20%; salrio famlia, que um beneficio
previdencirio, pago aos
funcionrios com filhos menores de 14 anos ou invlidos de
qualquer idade, e com salrio de
at R$ 915,05. O valor do salrio famlia de R$ 31,22 por filho
para trabalhadores que
recebem at R$ 608,80 e R$ 22,00 por filho para trabalhadores que
recebem de R$ 608,81 at
R$ 915,05.
Os descontos que normalmente so realizados na folha de pagamento
so: desconto de
vale transporte, que corresponde a 6% do salrio base; faltas
injustificadas, onde desconta-se
o valor tomando como base um dia de trabalho multiplicado pelos
dias em que o funcionrio
faltou; imposto de renda, que deduz o valor pago ao INSS; a
parte da previdncia, que
dependendo do valor do salrio do funcionrio varia de 8 a 11%;
contribuio sindical,
referente ao valor de um dia de trabalho descontada do
funcionrio todo ms de maro aos
sindicatos.
4.2.3 Frias
Todo funcionrio ao completar 12 meses de trabalho na empresa,
tem direito a um
perodo de frias de 30 dias corridos sem prejuzo de
remunerao.
De acordo com o art. 130 da CLT, o empregado, a cada 12 meses,
ter o direito a
frias na seguinte proporo:
I-30 dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de
cinco vezes, se tratando de
faltas injustificadas;
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32
II-24 dias corridos, quando tiver tido de 6 a 14 faltas
injustificadas;
III-18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas
injustificadas;
IV- 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas
injustificadas.
A empresa dever observar a data do pagamento das frias, que deve
ser feito dois dias
antes da data prevista do gozo. O aviso de frias tem que ser
dado com 30 dias de
antecedncia ao funcionrio. O valor pago nas frias equivale ao
salrio que o funcionrio
teria direito se estivesse trabalhando acrescido de 1/3 desse
valor e ainda acrescido da mdia
das horas extras, comisses, gorjetas e demais rendimentos
variveis.
O empregador tem um prazo de 12 meses a partir do momento em que
o funcionrio
tenha completado seu perodo aquisitivo para conceder as frias ao
mesmo. Se as frias no
forem concedidas at a data limite, o empregador tem que pag-las
em dobro e ainda ter a
possibilidade de ser reclamado na Justia do Trabalho.
4.2.4 Pagamento de encargos trabalhistas e previdencirios
Os encargos trabalhistas e previdencirios devem incidir sobre a
folha de pagamento
de cada ms. A pessoa responsvel pelos clculos da folha tem a
obrigao de conferir as
guias de recolhimento para evitar que a empresa pague valores a
maior. Devem-se observar as
datas de pagamentos desses encargos, para que no haja atrasos e
dessa forma, evite-se de
pagar mais do que se devia. A data limite de pagamento do FGTS
at o dia 7 do ms
subseqente ao da folha de pagamento e o INSS at o dia 20. Tambm
deve-se realizar os
devidos pagamentos para no deixar nenhuma competncia em aberto e
assim, evitar
transtornos com funcionrios no momento de demiti-los.
4.3 Rotinas de desligamento
Essa fase est relacionada com a demisso do funcionrio, seja por
vontade do
empregador ou pela prpria vontade do funcionrio. De acordo com o
art. 487 da CLT,
qualquer uma das partes que resolver reincidir o contrato de
trabalho dever avisar com
antecedncia mnima de 30 dias a outra parte. A falta de aviso
prvio traz prejuzo para ambas
as partes, para o empregador que no conceder o aviso dever pagar
ao funcionrio um salrio
relativo ao perodo de aviso e para o empregado que no avisar
previamente sua sada poder
a empresa descontar-lhe o valor do referido perodo.
Conforme a legislao trabalhista, a resciso deve ser feita atravs
de Termo de
Resciso de Contrato de Trabalho (TRCT). O funcionrio ao se
desligar da empresa dever se
submeter a um novo exame junto ao mdico do trabalho, que o exame
demissional. Nessa
etapa tambm est includa a homologao, que obrigatria para
funcionrios com mais de
12 meses de trabalho na empresa. Essa homologao feita nos
sindicatos da classe ou no
Ministrio do Trabalho, onde os mesmos iro assistir o funcionrio
no ato rescisrio,
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33
esclarecendo dvidas referentes a seus direitos. importante que
os clculos sejam realizados
de forma correta para prevenir pagamentos a maior de verbas
trabalhistas e previdencirias
como tambm de multas.
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34
5 PROCEDIMENTOS METODOLGICOS
Este trabalho de concluso de curso baseia-se numa pesquisa
cientfica sobre um tema
que foi desenvolvido a partir de material j elaborado, visando
aumentar o conhecimento
sobre o problema abordado.
A metodologia adotada do tipo exploratria, cuja nfase obter um
grau de
conhecimento mais elevado com relao temtica abordada.
Raupp & Beuren (2006, p.81) afirmam que,
Uma caracterstica interessante da pesquisa exploratria consiste
no
aprofundamento de conceitos preliminares sobre determinada
temtica no
contemplada de modo satisfatrio anteriormente. Assim, contribui
para o
esclarecimento de questes superficialmente abordadas sobre o
assunto.
A pesquisa caracteriza-se como quantitativa, pois traduz atravs
de nmeros as
informaes para obter a anlise dos dados.
Buscou-se verificar nos procedimentos recentes dos departamentos
de pessoais de
determinadas empresas, observando diretamente este setor.
Utilizou-se o questionrio como tcnica para coleta de dados, onde
o mesmo foi
aplicado de duas formas, asuma voltada aos gestores, com o
objetivo de levantar dados que
comprovem as atitudes das empresas no uso da legislao
trabalhista, verificando at que
ponto as mesmas cumprem a legislao, evitando, assim, prejuzos
com reclamaes
trabalhistas e outra voltada aos funcionrios para comprovar o
grau de conhecimento da
legislao por parte deles, segundo a categoria trabalhista que
cada um pertence e o nvel de
satisfao dos mesmos ao trabalhar nas empresas que esto
atualmente. Os participantes da
pesquisa feitas nas empresas foram gestores de diferentes tipos
de empreendimentos como,
empresa do comrcio, empresa da construo civil, empresa
individual onde presta servios
de fotocpias e empresa prestadora de servios. Os participantes
da pesquisa relacionada aos
funcionrios foram colaboradores de uma loja bastante conceituada
no comrcio da cidade de
Campina Grande, funcionrios terceirizados de uma agncia bancria
e funcionrio de uma
copiadora.
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35
6 DESCRIO E ANLISE DOS DADOS
Diante das informaes coletadas constatou-se que 70% das empresas
questionadas
deixam a desejar com relao ao uso da legislao trabalhista
brasileira.
Essas empresas, para evitar os custos com funcionrios, que so
bem significantes para
o seu caixa, acabam resistindo ao cumprimento das leis
trabalhistas em sua totalidade.
mais comum do que se imagina, empresas que agem de forma
contrria legislao,
cometendo erros que, se descobertos, vo impactar de forma
negativa no seu caixa.
Os riscos identificados nas empresas onde se aplicou a pesquisa
foram evidenciados
atravs das respostas mais relevantes dos participantes. As
respostas dos questionrios foram
identificadas atravs de grficos, como se segue abaixo:
GRFICO 1 QUANTIDADE DE FUNCIONRIOS
Fonte: Dados da pesquisa
Com base neste grfico percebe-se que 35% das empresas
questionadas possuem at 5
funcionrios, 30% possuem de 6 a 10 funcionrios, 20% possuem de
11 a 15 funcionrios e
15% possuem um quadro de funcionrios com mais de 15
funcionrios.
35%
30%
20%
15%
0 a 5
6 a 10
11 a 15
Acima de 15
-
36
GRFICO 2 FUNCIONRIOS REGISTRADOS
Fonte: Dados da pesquisa
Percebe-se no grfico 2 que 30% das empresas que responderam aos
questionrios
mantm funcionrios em suas empresas sem o devido registro nas
CTPS dos mesmos. De
acordo com o art. 36 da CLT, o funcionrio que for admitido por
determinada empresa e no
tiver anotao na sua carteira de trabalho, poder o mesmo
comparecer Delegacia Regional
do Trabalho para apresentar reclamao. Para o empregador, com a
falta da anotao, ser
gerada uma multa e ainda ter que assinar a carteira do
funcionrio com data retroativa com
os pagamentos de todos os encargos em atraso. Das empresas
questionadas 60% tem seus
funcionrios registrados conforma a legislao e 10% no responderam
essa pergunta no
questionrio.
GRFICO 3 RISCOS TRABALHISTAS PRESENTES NAS EMPRESAS
Fonte: Dados da pesquisa
60%
30%
10%
sim
no
em branco
25%
15%
40%
20%
No pagamento das horas extras
No pagamento de encargos
M interpretao da legislao
Em branco
-
37
Questionados sobre quais riscos trabalhistas os preocupam no
momento, 20% dos
gestores resolveram no opinar, enquanto 25% apontaram como fator
preocupante o no
pagamento das horas extras devidas aos funcionrios, tendo em
vista que a durao normal de
uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Se o funcionrio
trabalhar alm dessa
jornada, dever receber o valor referente a cada hora trabalhada,
onde ser acrescida 50%, no
mnimo, sobre o valor da hora normal. E se essas horas forem
compreendidas no horrio
noturno, elas devem ser calculadas sobre o valor da hora
noturna. A empresa dever estar
atenta nos pagamentos dessas horas para no ser reclamada na
Justia do Trabalho pelos
funcionrios em questo. Em relao ao no pagamento de encargos, 15%
das empresas
questionadas alegaram no pagar os encargos em dia, ficando dessa
forma vulnerveis
reclamaes trabalhistas.
O correto seria o empregador efetuar os pagamentos de todos os
encargos trabalhistas
e previdencirios nas datas previstas para evitar multas por
atraso, que seria mais um nus
para a empresa, tendo em vista que os valores referentes aos
encargos trabalhistas j so
bastante elevados. Outro fator preocupante para 40% das empresas
questionadas a m
interpretao da legislao trabalhista. Os gestores, muitas vezes,
no cumprem a legislao
ou a praticam erroneamente por no terem o conhecimento detalhado
da mesma, criando,
dessa forma, fatores de risco trabalhista. Sempre so os
empregadores os mais prejudicados
com o no cumprimento correto da legislao, pois so de sua
responsabilidade os
pagamentos com os nus de reclamaes trabalhistas ou de autuao por
parte do fiscal do
trabalho caso encontrem alguma irregularidade relacionadas aos
funcionrios.
Os empresrios, na maioria dos casos, pagam dvidas trabalhistas
desnecessrias por
no conhecerem ou no saberem a forma correta de aplicao das
normas legais do direito do
trabalhador. Cabe as empresas reverem as prticas trabalhistas,
pois o mau cumprimento da
legislao trabalhista pode levar a empresa a um grande prejuzo
com os pagamentos de
contingncias trabalhistas.
Uma das questes que tambm seriam causas de reclamaes
trabalhistas nas
empresas o grau de conhecimento que os funcionrios possuem em
relao legislao
trabalhista e o seu nvel de satisfao ao trabalhar nessas
empresas.
De acordo com os questionrios aplicados aos funcionrios,
constatou-se que as
empresas em que 40% desses funcionrios trabalham correm riscos
trabalhistas pelos
seguintes motivados:
Dois funcionrios trabalhando sem registro;
Trs funcionrios recebendo, como remunerao, valores menores que
o
salrio mnimo;
Dois funcionrios passam das 44 horas de trabalhado, permitidas
por lei,
semanalmente sem o recebimento de horas extras;
Um funcionrio relatou assinar aviso de frias, mas no as gozar de
fato,
recebendo certo valor pago pela empresa sem o recolhimento de
encargos;
-
38
Seis funcionrios que tem passado por constrangimento na
empresa;
Insatisfao por parte de oito funcionrios no atual emprego.
Outro fator de risco encontrado foi o de um funcionrio que est
exercendo funo
para o qual no foi contratado.
Os empregados esto cada vez mais instrudos quanto aos seus
direitos, razo que leva
s empresas, cada vez mais, a serem reclamadas na Justia do
Trabalho, aumentando assim, as
contingncias trabalhistas.
Por estas razes, necessrio que as empresas adotem medidas de
preveno a esses
riscos trabalhistas, analisando, de forma bastante criteriosa, a
necessidade de descobrir os
motivos que levam s reclamaes trabalhistas, visando diminuio ou
at mesmo a
superao desses riscos.
A auditoria interna em departamento de pessoal seria uma das
ferramentas estratgicas
para prevenir ou reduzir esses riscos, objetivando trazes maior
segurana ao patrimnio das
empresas, pois a auditoria, alm de identificar os erros
cometidos nesse departamento, traria
recomendaes de suma importncia para os gestores tomarem as
decises corretas em
relao a este setor.
-
39
7 CONSIDERAES FINAIS E RECOMENDAES
O objetivo deste trabalho foi verificar, dentre os procedimentos
de auditoria, meios de
preveno e reduo de contingncias trabalhistas, visando
identificar fatores de riscos no
departamento de pessoal que levam s empresas a serem reclamadas
e autuadas na Justia do
Trabalho. Ao longo deste trabalho foi mostrado os aspectos da
legislao trabalhista, desde o
seu surgimento at a criao da CLT, principal norma que rege o
trabalho no Brasil. Relatou-
se tambm os procedimentos realizados no departamento de pessoal
das empresas, desde a
admisso at o desligamento do funcionrio, identificando as causas
que levam os
funcionrios a promoveram reclamaes trabalhistas.
A auditoria foi vista como uma ferramenta de apoio para a gesto
das empresas,
objetivando trazer benefcios para os empregadores, evitando que
os mesmos paguem dvidas
desnecessrias com reclamaes trabalhistas. Ela desenvolve um
papel de fundamental
importncia, pois alm de identificar no-conformidades, vai
direcionar as empresas na
adoo de medidas seguras, e assim, preven-las de serem
penalizadas com multas e
indenizaes referentes a reclamaes trabalhistas.
Com a aplicao dos questionrios foi possvel identificar o no
cumprimento, por
parte das empresas questionadas, da legislao trabalhista, tendo
em vista que, essas empresas
demonstraram em suas respostas que procedem de forma contrria ao
que exigido pelas
normas trabalhistas, como tambm as respostas dos funcionrios,
onde se verificou
irregularidades quanto ao mau cumprimento da lei trabalhista, o
que poder lev-las a serem
reclamadas na Justia de Trabalho e assim, sofrerem prejuzos em
seus caixas.
De acordo com os resultados obtidos, recomenda-se que as
empresas revejam suas
prticas em relao aos funcionrios que esto irregulares, faam os
devidos pagamentos das
horas extras, como tambm procedam com os pagamentos dos encargos
trabalhistas e
previdencirios, evitando assim, constrangimentos com a Justia do
Trabalho.
Com relao m interpretao das leis trabalhistas, recomenda-se que
as empresas
contratem funcionrios com amplo conhecimento de todas as leis e
normas que regem o
trabalho no Brasil, para se ter um eficiente departamento de
pessoal, que atue de forma correta
perante a legislao fazendo uso de controles internos eficazes
para um melhor
desenvolvimento das atividades da empresa.
Recomenda-se ainda para essas empresas, a contratao de auditoria
interna para um
levantamento mais detalhado de irregularidades em seu
departamento de pessoal, visando
correo dessas irregularidades como tambm a preveno de reclamaes
trabalhistas.
-
40
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS
ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Auditoria: Um curso Moderno e
Completo. 7 ed. So
Paulo: Atlas, 2010
ATTIE, Willian. Auditoria: Conceitos e Aplicaes. 6 ed. So Paulo:
Atlas, 2011
CLT Consolidao das Leis do Trabalho. 29 ed. Atualizada e
aumentada. So Paulo:
Saraiva, 2002
HOLMES, A. W. Auditoria: Princpios y Procedimentos. 4 ed. Mxico,
1968.
Normas Brasileira de Contabilidade - NBCT 11 IT 07: Planejamento
da Auditoria
Normas de Auditoria reconhecidas pelo Conselho Federal de
Contabilidade atravs da
Resoluo n 1024, de 15 de abril de 2005, revogada pela Resoluo N
1203 de 27 de
novembro de 2009.
RAUPP, Fabiano Maury; BEUREN, Ilse Maria. Metodologia de
Pesquisa Aplicvel s
Cincias Sociais. 3 ed. So Paulo: Atlas, 2006
RICARDINO, lvaro; CARVALHO, Nelson. Breve Retrospectiva do
Desenvolvimento das
Atividades de Auditoria no Brasil. Revista Contabilidade &
Finanas - USP, So Paulo, n.
35, p. 22-34, mai/ago. 2004.
S, Antonio Lopes de. Curso de Auditoria. 10 ed. So Paulo: Atlas,
2007
www.guiatrabalhista.com.br, acesso em 10 de maio de 2012 s
21h10min horas.
www.guiatrabalhista.com.br, acesso em 22 de maio de 2012 s
01h32min
www.guiatrabalhista.com.br/obras/riscostrabalhistas, acesso em
28 de maio de 2012 s
23h46min
www.mte.gov.br, acesso em 14 de maro de 2012 s 21h05min.
www.portaldeauditoria.com.br, acesso em 03 de fevereiro de 2012
s 22h17min horas.
www.portaldecontabilidade.com.br, acesso em 11 de maio de 2012 s
22h34min
www.previdencia.gov.br, acesso em 28 de maio de 2012 s
21h25min
www.trt3.jus.br/escola/memoria/historico, acesso em 29 de maio
de 2012 s 22h20min.
www.viajus.com.br, acesso em 29 de maio de 2012 s 02h25min
www.wikipedia.org, acesso em 11 de maio de 2012 s 23h11min
-
41
APNDICES
-
42
APNDICE A: QUESTIONRIO APLICADO COM FUNCIONRIOS
Questionrio (Funcionrios):
Prezado funcionrio (a),
Visando mensurar o grau de satisfao com a empresa em que
trabalha e o seu nvel de conhecimento
da aplicao da legislao trabalhista, solicito que sejam
respondidos os itens da pesquisa abaixo.
Sua opinio muito importante para a melhoria das relaes de
trabalho entre empregador e
empregado.
Instrumento de preenchimento no obrigatrio.
Nome: _____________________________________________________
Empresa em que trabalha:
_____________________________________
Ocupao Atual: _____________________________________________
Categoria funcional:
( ) Efetivo
( ) Folguista
( ) Estagirio
( ) Contratado
( ) Outra
Gnero:
( ) Masculino ( ) Feminino
Escolaridade:
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Mdio Completo
( ) Ensino Profissionalizante / Tcnico
( ) Ensino Superior cursando
( ) Ensino Superior Completo
( ) Ps-Graduao
01.H quanto tempo voc trabalha nessa empresa?
( ) Menos de 01 ano
( ) 1 a 2 anos
( ) 3 a 4 anos
( ) Acima de 4 anos
-
43
02.Assinale o valor equivalente a sua remunerao total, inclusive
com benefcios:
( ) R$ 622,00
( ) De R$ 622,01 a R$ 700,00
( )De R$ 700,01 a R$ 1.000,00
( ) Outro valor
03. Voc considera o salrio que recebe justo com relao s tarefas
que executa?
( ) baixo pelo que fao na empresa
( ) baixo, mas se adqua ao que fao na empresa
( ) Est abaixo da mdia estabelecida pela conveno coletiva da
categoria
( ) justo e compatvel a minha funo.
04. Qual a sua carga horria de trabalho semanal?
( ) 44 horas
( ) Menos de 44 horas
( ) Mais de 44 horas
05. Se respondeu mais que 44 horas, quantas trabalha por semana
______________
06. Quanto tempo faz que no goza frias?
( ) Nunca
( ) 1 ano
( ) De 1 ano a 2 anos
( ) Mais de 2 anos
07.Esteve afastado do trabalho, neste ltimo ano, por motivo de
doena ou por licena
maternidade?
( ) Sim ( ) No
08. Voc exerce a funo para a qual foi contratado (a)?
( ) Sim ( ) No
09. Voc conhece a legislao trabalhista em vigor?
( ) Sim ( ) No
10. A empresa fornece o equipamento de segurana necessrio para a
realizao do trabalho que
exerce?
( ) Sim ( ) No
11. Como o relacionamento com os gestores da empresa em que
trabalha?
( ) timo ( ) Bom
-
44
( ) Regular ( ) Ruim
12. Assinale o grau de satisfao ao trabalhar nessa empresa
( ) Muito satisfeito
( ) Satisfeito
( ) Mais ou menos satisfeito
( ) Nem um pouco satisfeito
13. Marque abaixo se voc apresentou algum desses itens no atual
emprego
( ) Tenso muscular
( ) Insatisfao com o chefe
( ) Sentiu-se humilhado
( ) Sobrecarregado
( ) intolerncia
( ) vontade de sumir
( ) Nenhum
-
45
APNDICE B: QUESTIONRIO APLICADO NAS EMPRESAS
Questionrio (Empresa):
Prezado gestor (a),
Visando mensurar o seu nvel de conhecimento da aplicao da
legislao trabalhista, solicito
que sejam respondidos os itens da pesquisa abaixo.
Sua opinio muito importante para a melhoria do entendimento da
legislao que rege o
trabalho no Brasil.
Instrumento de preenchimento no obrigatrio.
Nome: _____________________________________________________
Empresa: _____________________________________
Gnero:
( ) Masculino ( ) Feminino
Escolaridade:
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Mdio Completo
( ) Ensino Profissionalizante / Tcnico
( ) Ensino Superior cursando
( ) Ensino Superior Completo
( ) Ps - Graduao
01.Quantos vnculos empregatcios possuem na sua empresa?
( ) De 0 a 5 funcionrios
( ) De 06 a 10 funcionrios
( ) De 11 a 15 funcionrios
( ) Acima de 15 funcionrios
02.Todos os funcionrios esto registrados conforme a
legislao?
( ) Sim ( ) No
03. O departamento de pessoal de sua empresa capacitado para o
cumprimento da legislao
trabalhista?
( ) Sim ( ) No
04. Os controles internos do departamento de pessoal operam de
forma eficiente na empresa?
( ) Sim ( ) No
-
46
05. A empresa j foi penalizada com reclamaes trabalhistas ou com
fiscalizaes do
Ministrio do Trabalho e Emprego?
( ) Sim ( ) No
06. A empresa mantm rotinas de preveno reclamaes
trabalhistas?
( ) Sim ( ) No
07.Na sua empresa quais os riscos trabalhistas que mais
preocupam no momento?
( ) No pagamento de encargos
( ) No pagamento de horas extras
( ) M interpretao da legislao trabalhista
( ) Outros. Quais?
___________________________________________
08. A empresa fornece equipamentos de segurana aos
funcionrios?
( ) Sim
( ) No
-
47
ANEXOS
-
48
ANEXO A - CONTRATO DE TRABALHO A TTULO DE EXPERINCIA
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as
partes:
1.....................................(nome),(nacionalidade),
(estado civil), (profisso), titular do CPF n
(.................), RG (........................), residente
Rua (endereo) que por fora do presente contrato
passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR ;
2..................................... (nome), (nacionalidade),
(estado civil), (profisso), titular do CPF n
(.......................), RG (.....................), CTPS
(nmero), residente Rua (endereo) doravante designado
EMPREGADO ;
Firmam, nos termos da Lei, o presente CONTRATO DE EXPERINCIA,
que ter vigncia a partir da
data de incio da prestao de servios, de acordo com as condies a
seguir especificadas:
CLSULA I
O EMPREGADO acima designado, obriga-se a prestar seus servios no
quadro de funcionrios do
EMPREGADOR para exercer as funes
de................................, mediante a remunerao de R$
(.....)
, a ser paga mensalmente ao empregado, at o 5 (quinto) dia til
do ms.
Ressalva-se ao EMPREGADOR, o direito de proceder a transferncia
do empregado para outro cargo
ou funo que entenda que este demonstre melhor capacidade de
adaptao desde que compatvel com
sua condio pessoal.
CLUSULA II
A prestao do servio se dar de segunda a sexta, no horrio de
(.....)hs . s (.....)hs., assegurado o
direito ao gozo do intervalo de 1 (um) hora para a realizao de
suas refeies.
CLSULA III
O EMPREGADO est ciente e concorda que a prestao de seus servios
se dar tanto na localidade
de celebrao do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra
Cidade, Capital ou Vila do Territrio
Nacional, nos termos do que dispe o 1 do artigo 469, da
Consolidao das Leis do Trabalho.
CLSULA IV
O EMPREGADO, declara estar recebendo no ato da assinatura deste
contrato, o Regulamento Interno
da Empresa cujas clusulas fazem parte do Contrato de Trabalho e
que a violao de qualquer delas
implicar em sano, cuja graduao depender da gravidade da mesma,
podendo culminar na resciso
do contrato de Trabalho.
CLUSULA V
O EMPREGADO, sempre que causar algum prejuzo ao empregador,
resultante de qualquer conduta
dolosa ou culposa, ficar obrigado a ressarcir ao EMPREGADOR por
todos os danos causados, pelo
que desde j fica o EMPREGADOR, autorizado a efetivar o desconto
da importncia correspondente
ao prejuzo, o qual far, com fundamento no pargrafo nico do
artigo 462 da Consolidao das Leis
do Trabalho.
CLSULA VI
-
49
O presente Contrato, ter a vigncia de ...........dias, sendo
celebrado para as partes verificarem
reciprocamente, a convenincia ou no de se vincularem em carter
definitivo a um Contrato de
Trabalho.
Fica ressalvada a possibilidade de prorrogao deste contrato de
experincia, por uma vez, em igual
perodo, respeitado o prazo de 90 dias.
E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o
presente Contrato de Experincia em
duas vias, ficando a primeira em poder do EMPREGADOR, e a
segunda com o EMPREGADO, que
dela dar o competente recibo.
...................., ....../......../........
________________________
(nome) empregador
________________________
(nome) empregado
Testemunhas______________________
Testemunhas______________________
-
50
ANEXO B - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE PRAZO
DETERMINADO
IDENTIFICAO DAS PARTES CONTRATANTES
EMPREGADOR: (Nome do Empregador), com sede em (xxx), na Rua
(xxx), n (xxx), bairro
(xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o n
(xxx), e no Cadastro Estadual sob o n
(xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx),
(Nacionalidade), (Estado Civil), (Profisso),
Carteira de Identidade n (xxx), C.P.F. n (xxx), residente e
domiciliado na Rua (xxx), n (xxx), bairro
(xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);
EMPREGADO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil),
(Profisso), Carteira de
Identidade n (xxx), C.P.F. n (xxx), Carteira de Trabalho n (xxx)
e srie (xxx), residente e
domiciliado na Rua (xxx), n (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx),
Cidade (xxx), no Estado (xxx).
As partes acima identificadas tm, entre si, justo e acertado o
presente Contrato Individual de
Trabalho de Prazo Determinado, que se reger pelas clusulas
seguintes e pelas condies descritas
no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Clusula 1. O presente contrato tem como OBJETO, a prestao, pelo
EMPREGADO, do
trabalho consistente nos servios relativos funo de (xxx).
Pargrafo nico. Os servios relativos sua funo so inerentes ao
EMPREGADO, portanto,
no poder transferir sua responsabilidade na execuo para outrem
que no esteja previamente
contratado.
DA JORNADA DE TRABALHO
Clusula 2. A jornada de trabalho consistir em um expediente,
compreendendo o perodo
semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal
remunerado s/aos (xxx)1, iniciando-se
s (xxx) horas, e terminando s (xxx) horas2, com intervalo de
(xxx) minutos/horas para almoo3,
podendo no haver expediente s/aos (xxx), caso haja compensao4
durante o horrio da semana.
DA REMUNERAO
Clusula 3. O EMPREGADOR pagar, mensalmente, ao EMPREGADO, um
salrio equivalente
a R$ (xxx) (Valor Expresso), com os descontos previstos em
lei.
DA DURAO
Clusula 4. O contrato ter durao de (xxx) anos, contados a partir
da assinatura deste
instrumento6.
-
51
DA RESCISO
Clusula 5. assegurado s partes a resciso do presente contrato
antes do trmino do prazo,
devendo, entretanto, comunicar outra parte com antecedncia mnima
de (xxx) dias5.
CONDIES GERAIS
Clusula 6. O EMPREGADO compromete-se a cumprir as normas e o
regulamento da empresa.
Clusula 7. O presente instrumento passa a valer a partir da
assinatura pelas partes.
Clusula 8. Este contrato deve ser registrado no Cartrio de
Registro de Ttulos e Documentos.
DO FORO
Clusula 9. Para dirimir quaisquer controvrsias oriundas do
CONTRATO, ser competente o
foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT7;
Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, em duas vias de igual
teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante legal do Empregador)
(Nome e assinatura do Empregado)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
-
52
ANEXO C -CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE PRAZO
INDETERMINADO
IDENTIFICAO DAS PARTES CONTRATANTES
EMPREGADOR: (Nome do Empregador), com sede em (xxx), na Rua
(xxx), n (xxx), bairro
(xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o n
(xxx), neste ato representado pelo seu
diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profisso),
Carteira de Identidade n (xxx), C.P.F. n
(xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n (xxx), bairro
(xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no
Estado (xxx);
EMPREGADO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil),
(Profisso), Carteira de
Identidade n (xxx), C.P.F. n (xxx), Carteira de Trabalho n
(xxx), srie (xxx), residente e domiciliado
na Rua (xxx), n (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no
Estado (xxx).
As partes acima identificadas tm, entre si, justo e acertado o
presente Contrato Individual de
Trabalho de Prazo Indeterminado, que se reger pelas clusulas
seguintes e pelas condies de
preo, forma e termo de pagamento descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Clusula 1. O presente instrumento tem como OBJETO, a prestao,
pelo EMPREGADO, por
prazo indeterminado, dos servios de (xxx), no local (xxx),
comprometendo-se a desempenhar seu
trabalho nos termos da legislao cabvel.
Pargrafo nico. Os se0rvios mencionados acima so inerentes ao
EMPREGADO, no podendo
transferir sua responsabilidade na execuo, para outrem que no
esteja previamente contratado.
DA JORNADA DE TRABALHO
Clusula 2. A jornada de trabalho consistir em um expediente,
compreendendo o perodo
semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal
remunerado s/aos (xxx)1 , iniciando-se
s (xxx) horas, e terminando s (xxx) horas2, com intervalo de
(xxx) minutos/horas para almoo3,
podendo no haver expediente s/aos (xxx), caso haja compensao4
durante o horrio da semana.
DA RE