Atos do Poder Executivo Diário Oficial Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano - Nº 1282 de 29 de Outubro de 2019 - Pagina: 01 de 06 XVII DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal de nº 1311/2013 e parecer normativo de nº 0746/2015, que estabelece as condições e os critérios para enquadramento do pessoal do Magistério e Professores estáveis da educação básica de Camaçari, com jornada de trabalho de 20 horas semanais para jornada de trabalho integral para 40 horas semanais, e dá outras providências e, CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício conforme comprovação nos autos do Processo Administrativo nº 2820/2016, RESOLVE ENQUADRAR o (a) servidor (a) IVONETE ALVES FERREIRA ARAUJO, matricula nº 61128, ocupante do cargo de provimento efetivo/estatutário de PROFESSOR II, lotado (a) na Secretaria da Educação - SEDUC, de jornada de trabalho de 20 horas semanais para jornada integral de trabalho de 40 horas semanais, a partir da publicação deste decreto. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM15 DE AGOSTO DE 2019. ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA PREFEITO HELDER ALMEIDA DE SOUZA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NEURILENE MARTINS RIBEIRO SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA N.° 134/2019 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 O Secretário da Administração do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE Designar os servidores abaixo para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão de Recebimento de Material de Consumo da Secretaria da Administração, prevista na Lei 8.666/1993, art. 15, § 8º: TITULARES HÉLIO JORGE VIEIRA DOS SANTOS - Mat. 820930 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA - Mat. 831789 THAISE DA SILVA CONCEIÇÃO - Mat. 830452 SUPLENTES IARA SILVA MATOS PITA - Mat. 831367 PAULO DIEGO DA SILVA PASSOS - Mat. 830794 Publique-se e Cumpra-se. CAMAÇARI, 25 DE OUTUBRO DE 2019 HELDER ALMEIDA DE SOUZA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DISPÕE SOBRE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDOR MUNICIPAL DECRETO SECAD SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
6
Embed
Atos do Poder Executivo - Prefeitura de Camaçaricamacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/diario-1282-assinad… · Atos do Poder Executivo Diário Oficial Prefeitura Municipal
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
Atos do Poder Executivo
Diário OficialPrefeitura Municipal de Camaçari - Ano - Nº 1282 de 29 de Outubro de 2019 - Pagina: 01 de 06XVII
DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal de nº 1311/2013 e parecer normativo de nº 0746/2015, que estabelece as condições e os critérios para enquadramento do pessoal do Magistério e Professores estáveis da educação básica de Camaçari, com jornada de trabalho de 20 horas semanais para jornada de trabalho integral para 40 horas semanais, e dá outras providências e,
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício conforme comprovação nos autos do Processo Administrativo nº 2820/2016,
RESOLVE
ENQUADRAR o (a) servidor (a) IVONETE ALVES FERREIRA ARAUJO, matricula nº 61128, ocupante do cargo de provimento efetivo/estatutário de PROFESSOR II, lotado (a) na Secretaria da Educação - SEDUC, de jornada de trabalho de 20 horas semanais para jornada integral de trabalho de 40 horas semanais, a partir da publicação deste decreto.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 15 DE AGOSTO DE 2019.
ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVAPREFEITO
HELDER ALMEIDA DE SOUZASECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
NEURILENE MARTINS RIBEIROSECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N.° 134/2019DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
O Secretário da Administração do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Designar os servidores abaixo para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão de Recebimento de Material de Consumo da Secretaria da Administração, prevista na Lei 8.666/1993, art. 15, § 8º:
TITULARESHÉLIO JORGE VIEIRA DOS SANTOS - Mat. 820930CARLOS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA - Mat. 831789THAISE DA SILVA CONCEIÇÃO - Mat. 830452
SUPLENTESIARA SILVA MATOS PITA - Mat. 831367PAULO DIEGO DA SILVA PASSOS - Mat. 830794
Publique-se e Cumpra-se.
CAMAÇARI, 25 DE OUTUBRO DE 2019
HELDER ALMEIDA DE SOUZASECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDOR MUNICIPAL
DECRETO
SE
CA
D
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 044/2019DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
A Secretária Municipal da Infraestrutura de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE
Designar o servidor Edgard de Oliveira Gonzaga, Engenheiro Civil, CREA/BA 3000025588, cadastro 831464, CPF 047.298.655-45 para fiscalizar a execução das obras e serviços de engenharia na construção e requalificação das áreas de acessibilidades do Lote IV – Sede – lado esquerdo da Rede Ferroviária sentido Polo Petroquímico - Parque Verde II -, no Município de Camaçari - Bahia, conforme termo de subcontratação 0413.1/2019..
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Secretária da Infraestrutura, em 16 de outubro de 2019
Joselene Cardim Barbosa SouzaSecretária da Infraestrutura
PORTARIA Nº 23/2019 25 DE OUTUBRO DE 2019
Divulga a lista final dos classificados no Edital de Concurso nº 002/2019 – Fotografe Camaçari 3ª Edição, Processo Nº 00457.11.07.611.2019, com base no resultado da etapa de Avaliação e Seleção Artística.
A Comissão Especial de Avaliação da Secretaria de Cultura - CEASC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto nº 7049/2019 de 13 março de 2019, e ainda CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade aos atos inerentes a cada etapa do presente edital de concurso.
RESOLVE:
Art. 1º – Divulgar, no anexo único da presente Portaria, a lista classificatória final dos três primeiros colocados em cada categoria, bem como dos professores orientadores na categoria Estudantil, no Edital de Concurso nº 002/2019 - Fotografe Camaçari 3ª Edição, com base no resultado da etapa de Avaliação e Seleção Artística.
Art. 2º – Conforme o item 6.3 do Edital os três classificados em cada categoria, bem como os professores orientadores dos três melhores classificados na categoria Estudantil deverão comparecer entre 30/10 a 18/11/2019 no Núcleo de Orientação Cultural, situado na Cidade do Saber, Rua do Telégrafo, SN - Bairro do Natal, das 8 às 12 horas e das 13:30 às 17 horas, para comprovação documental.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GUIDA SCHNITMAN QUEIROZPRESIDENTE DA CEASC
CAD.: 829677
ANEXO ÚNICO
LISTA FINAL DOS CLASSIFICADOS - EDITAL DE CONCURSO Nº 002/2019 -FOTOGRAFE CAMAÇARI - 3ª EDIÇÃO
Diário Oficial do
MUNICÍPIOCAMAÇARIAtos do Poder Executivo
Terça-feira29 de Outubro de 2019 - Ano XVIINº 1282 - Pagina. 02 de 06
SE
INF
RA
SECRETARIA DA INFRAESTRURURA
SE
CU
LT
SECRETARIA DA CULTURA
Diário Oficial do
MUNICÍPIO CAMAÇARIAtos do Poder Executivo
Terça-feira29 de Outubro de 2019 - Ano XVII
Nº 1282 - Pagina. 03 de 06
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO N.º 206/2019 (ELETRÔNICO) – COMPEL – AVISO DE ABERTURA - Objeto: Registro de Preço para aquisição de medicamentos diversos, devido a necessidade da continuidade das ações em saúde. Acolhimento: 11/11/2019 a partir das 09h00min; Abertura: 12/11/2019, às 09h00min; Disputa: 12/11/2019, às 10h00min. (Horário Brasília).
PREGÃO N.º 212/2019 (ELETRÔNICO) – COMPEL - A Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, torna público, para conhecimento dos interessados, que a sessão para abertura das propostas de preços e disputa referentes ao PREGÃO N.º 212/2019 (ELETRÔNICO) – COMPEL, cujo objeto é o Registro de Preço para eventual aquisição de LOUSA INTERATIVA para o atendimento da Rede Municipal de Ensino do Município de Camaçari, fica PRORROGADO a Abertura para: 08/11/2019, às 09h00 e Disputa: 08/11/2019, às
PREGÃO N.º 0213/2019 (ELETRÔNICO) – COMPEL - A Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL torna público, para conhecimento dos interessados, que em virtude do pedido de impugnação realizado por empresa interessada em participar do certame e por não haver tempo hábil para resposta, fica SUSPENSA a sessão de abertura do PREGÃO N.º 0213/2019 (ELETRÔNICO) – COMPEL, cujo objeto é o registro de Preço para aquisição de suplementos nutricionais para atendimento ao Programa de Complementação Alimentar, destinados aos indivíduos portadores de intolerâncias e alergias alimentares, síndromes de má absorção, distúrbios do metabolismo do aparelho digestivo e indivíduos com desnutrição grave ou patologias com aumento da demanda nutricional, como câncer e Diabetes Mellitus em tratamento
supervisionado na rede de saúde do município de Camaçari-Ba da Secretaria de Saúde do município. Acolhimento: 28/10/2019 a partir das 09h00min; Abertura: 29/10/2019, às 09h00min; Disputa: 29/10/2019, às 14h30min. (Horário Brasília) E d i t a l / I n f o r m a ç õ e s : E d i t a l / I n f o r m a ç õ e s :
www.licitacoes-e.com.br. Tel.: (71) 3621-6776/6880 – Informaremos a nova data oportunamente. Camaçari, 25 de outubro de 2019. Tel.: (71) 3621-6776/6880 – Monique de Jesus Fonseca – Pregoeira da Compel.
TERMO DE REVOGAÇÃO
A SECRETÁRIA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, no uso de suas atribuições legais, em
oconformidade com o disposto no art. 49, da Lei n o8.666/93, resolve REVOGAR o PREGÃO N 155/2019
(ELETRÔNICO) – COMPEL, cujo objeto é a Aquisição de equipamentos complementares para a TV Camaçari Cultura. 23/10/2019. MARCIA NORMANDO TUDE – Secretária da Cultura.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21120.07.12.522.2019
O INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL torna pública a contratação realizada em 24/10/2019, através da Inexigibilidade de Licitação nº 010/2019, fundamentada no Artigo 25, inciso II, combinado com o Artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a inscrição dos Servidores ABAIXO, no 18º Congresso Nacional de Previdência e o 1º Workshop de Previdência do Servidor Público, que será ministrado pela ANEPREM, no período de 18 a 20 de novembro, na cidade de Maceió, AL.
Valor global: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)
DOTAÇÃO:
Órgão: 08 – Secretaria de Administração
Diário Oficial do
MUNICÍPIOCAMAÇARIAtos do Poder Executivo
Terça-feira29 de Outubro de 2019 - Ano XVIINº 1282 - Pagina. 04 de 06
CM
P COORDENADORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
ISS
M INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 0826 – Instituto de Seguridade dos Servidores MunicipaisProjeto/Atividade: 2008 – Manutenção de Serviços Técnicos e AdministrativosNatureza da Despesa: 339039 – Serviços de Terceiros PJFonte: 0203000 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social
PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARÃES
DIRETOR SUPERINTENDENTEINSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR
MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 258/2019DE 23DE OUTUBRO DE 2019
“Tornar sem Efeito a Designação do Servidor para responder pelaChefia de Gabineteda Superintendência de Trânsito e Transporte Público - STT e dá outras providências”.
O D I R E T O R S U P E R I N T E N D E N T E D A S U P E R I N T E N D Ê N C I A D E T R Â N S I T O E TRANSPORTE PÚBLICO – STT, DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, em especial das especificadas nos termos da Lei Orgânica do Município; Lei nº. 407, de 30 de agosto de 1998; Lei nº. 730, de 18 de maio de 2006; Lei nº 758, 31 de outubro de 2006; Lei nº 774, de 22 de janeiro de 2007; Lei nº. 807, de 24 de julho de 2007; Lei nº. 1143, de 18 de março de 2011; Lei nº. 1144, de 18 de março de 2011; Lei nº. 1271, de 24 de julho de 2013 e Decreto nº. 4521, de 05 de outubro de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO, adesignação do servidorLEONARDO CALMON DE ASSIS,DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, matrícula nº. 101385,para responder pela Chefia de Gabinete da Superintendência de Trânsito e Transporte Público, a partir de 10 de outubro de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,retroagindo seus efeitos ao dia 10 de Outubro de 2019.
GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 23 DE OUTUBRO DE 2019.
ALFREDO BRAGA DE CASTRODiretor Superintendente
PORTARIA Nº 259/2019DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
“Nomear Servidor para o Exercício de Cargo de Provimento Comissionado e dá outras providências.”
O D I R E T O R S U P E R I N T E N D E N T E D A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO – STT, DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em especial das especificadas nos termos da lei Orgânica do Município de Camaçari, Lei nº407, de 30 de agosto de 1998; Lei nº 730, de 18 de maio de 2006; Lei nº758, de 31 de outubro de 2006; Lei nº 774, de 22 de janeiro de 2007; Lei nº 807, de 24 de julho de 2007, Lei nº 1143; de 18 de março de 2011; Lei nº 1144, de 18 de março de 2011; Lei nº1271, de 24 de julho de 2013;
Considerando o disposto no inciso I, do art. 9º. c/c o disposto no inciso II, do art. 11, da Lei Municipal nº. 407, de 30 de agosto de 1998 (Estatuto do Servidor Municipal).
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o servidor CLEITON DOS SANTOS PEREIRA para o cargo de CHEFE DE GABINETE, Símbolo GES I - A, lotado no Gabinete da Superintendência de Trânsito e Transporte Público a partir de 11 de outubro de 2019.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de Outubro de 2019.
GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 23 DE OUTUBRO DE 2019.
ALFREDO BRAGA DE CASTRO Diretor Superintendente
RATIFICAÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DA STT
Processo Administrativo nº120/2019.Inexigibilidade n°002/2019.Objeto: Inscrição de 02 (dois) servidores no 11° Congresso Brasileiro de Trânsito.Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso III da Lei 8.666/93.Contratado: FENASDETRAN – Federação Nacional das Associações de Detran.Valor Global: R$ 982,00 (novecentos e oitenta e dois reais).Data: 23 de Outubro de 2019.
ALFREDO BRAGA DE CASTRODiretor Superintendente
Diário Oficial do
MUNICÍPIO CAMAÇARIAtos do Poder Executivo
Terça-feira29 de Outubro de 2019 - Ano XVII
Nº 1282 - Pagina. 05 de 06S
TT SUPERINTENDÊNCIA DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE
Diário Oficial do
MUNICÍPIOCAMAÇARIAtos do Poder Executivo
Terça-feira29 de Outubro de 2019 - Ano XVIINº 1282 - Pagina. 06 de 06