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MINISTRIO PBLICO FEDERAL5 CMARA - PATRIMNIO PBLICO E SOCIAL
ATA DA SEXCENTSIMA NONAGSIMA SESSOORDINRIA DE FEVEREIRO DE
2013
Aos 04 dias do ms de fevereiro de 2013, no Edifcio-Sede da
Procuradoria-Geral daRepblica, reuniram-se os membros da 5 Cmara de
Coordenao e Reviso do MinistrioPblico Federal, em sesso ordinria
presidida pelo Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros,membro titular.
Presente a Dr. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, membro
suplente.Ausente justificadamente a Dr. Raquel Branquinho Pimenta
Mamede, membro suplente. Opresidente iniciou a sesso s 11:15 horas
e trouxe a julgamento os procedimentos de suarelatoria. Em seguida
foram votados os procedimentos da relatoria da Dr. Maria
IraneideOlinda Santoro Facchini.
1) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N. 1.15.000.002102/2012-23
-Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI -
Ementa:Delao dando conta de indcios de falta de equidade nas
revises de aposentadoria porinvalidez no mbito da SEPLAG -/CE. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberoupela homologao do Declnio
de atribuio. 2) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE JUAZEIRO
NORTE-CE N. 1.15.002.000181/2012-18 - Relatado por:Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: ICP deflagrado
paraesclarecer indcios de direcionamento de licitao realizada pelo
Municpio de Juazeiro doNorte para escolha de organizadores do
evento festivo denominado JuaForr/2012. -Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Declnio deatribuio. 3)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECRATES/TAU-CE N.
1.15.004.000003/2012-77 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: Feito instrudo com informaesprovenientes
do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas dos Municpios do
Estado doCear noticiando desconformidades por ventura existentes na
prestao de contasapresentada pelo ex-gestor da Secretaria de Ao
Social e Desenvolvimento Local doMunicpio de Monsenhor Tabosa/CE,
referente ao exerccio de 2006. - Deliberao: ACmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Declnio de atribuio. 4)PROCURADORIA DA
REPUBLICA - GOIAS N. 1.18.000.002432/2012-15 - Relatadopor: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: Condutasindevidas
imputadas ao Prefeito de Israelndia/GO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Declnio de atribuio. 5)
PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA N.
1.19.001.000109/2007-94- Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: Trata-
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se de inqurito civil instaurado com a finalidade de apurar
possveis irregularidades naaplicao de recursos pblicos por ocasio
da construo de uma passarela do lado direitoda ponte sobre o Riacho
Cacau, na BR-010, no Municpio de Imperatriz/MA. - Deliberao:A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Declnio de
atribuio. 6)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA
N.1.19.001.000191/2012-14 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: Feito iniciado para elucidar
denncia de Deputado Federal relatandoinjustificado atraso na
construo de piscina no Complexo Esportivo Borjonas Lobo,
obracusteada com verba decorrente de emenda apresentada pelo
Parlamentar. - Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Declnio de atribuio. 7)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG N.1.22.003.000582/2012-23 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: Pea
informativa formalizada para esclarecer denncia deinjustificada
contratao para realizar gesto das Unidades de Atendimento Integrado
-UAIs do Municpio de Uberlndia/MG. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberoupela homologao do Declnio de atribuio. 8)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG N.
1.22.006.000320/2011-58 - Relatado por:Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: Representao deVereador do Municpio de
Patos de Minas/MG relatando indcios de desconformidades naescolha
de rea para implantao de campus da Universidade Federal de
Uberlndia/MG. -Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Declnio deatribuio. 9) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE FLORIANO-PIN. 1.22.006.000342/2011-18 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDASANTORO FACCHINI - Ementa: Autos
instrudos com informes relativos apreenso deveculo, em virtude de
transportar excesso de carga - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,deliberou pela homologao do Declnio de atribuio. 10)
PROCURADORIA DAREPBLICA NO MUN DE SO JOO DEL REI/LAVRAS N.
1.22.014.000069/2012-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa:Possibilidade de perda de valores
provenientes do Tesouro Nacional repassadas aoMunicpio de So Joo
del Rei/MG devido demora na implantao de farmciaantroposfica. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao doDeclnio
de atribuio. 11) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DESOUSA-PB
N. 1.24.000.001720/2011-66 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: Procedimento iniciado
para investigar eventualparticipao de grupos de fachada em licitaes
realizado pelo Municpio de Coremas/PB. -Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Declnio deatribuio. 12)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA N.1.24.000.002088/2012-59 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa:
Trata-se de informaes autuadas para elucidar anormalidades
acasoexistentes na Carta Convite n 022/2007, promovida pelo
Municpio de Pileszinhos/PB,objetivando a contratao de empresa para
realizar obras de pavimentao emparaleleppedos da rua Joo Alves de
Souza. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,deliberou pela homologao
do Declnio de atribuio. 13) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO
DE GUARAPUAVA-PR N. 1.25.004.000176/2012-49 -Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: Supostautilizao de
verba na construo de auditrio, pelo Municpio de Guarapuava/PR,
sendoque h instituio de ensino sem sede prpria. - Deliberao: A
Cmara, unanimidade,deliberou pela homologao do Declnio de atribuio.
14) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PERNAMBUCO N.
1.26.000.002109/2010-08 - Relatado por: Dr(a)MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: Suspeita de
-
desconformidades na contratao de mdico pelo ex-prefeito do
Municpio de Lagoa doCarro/PE. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Declniode atribuio. 15) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DECARUARU-PE N. 1.26.002.000094/2011-04 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
Ato(s), em tese, indevidos, cometidos porautantes no setor de sade
do Municpio de Sair/PE. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Declnio de atribuio. 16) PROCURADORIADA
REPUBLICA - PIAUI N. 1.27.000.001603/2012-71 - Relatado por: Dr(a)
MARIAIRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: Pea informativa
relatandodesconformidade eventualmente ocorridas no mbito da
Associao Reabilitar. -Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou
pela homologao do Declnio deatribuio. 17) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RIO GRANDE DO NORTE N.1.28.000.001801/2011-17 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa:
Inconformidades possivelmente ocorridas no Programa de Subsdio
Habitao de Interesse Social (PSH), no Municpio de So Gonalo do
Amarante/RN. -Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Declnio deatribuio. 18) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DEURUGUAIANA-RS N. 1.29.011.000232/2005-88 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
Anormalidades eventualmente ocorridas nogerenciamento financeiro e
operacional das verbas do Fundo Municipal de Sade doMunicpio de
Uruguaiana/RS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou
pelahomologao do Declnio de atribuio. 19) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NOMUNICIPIO DE LAJEADO-RS N. 1.29.014.000150/2012-32 - Relatado
por: Dr(a)MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: Possveis
irregularidadesna execuo do Programa de Proteo Social Bsica e
Transferncia de Renda comCondicionalidades no Municpio de Santa
Clara do Sul/RS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Declnio de atribuio. 20) PROCURADORIADA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ N. 1.30.002.000219/2012-46 -Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:Comunicado
annimo noticiando a instalao de repetidora de celular da operadora
vivo noMunicpio de So Fidlis/RJ, supostamente construda com verba
federal. - Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao
do Declnio de atribuio. 21)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE
JANEIRO N. 1.30.012.000064/2006-81- Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: ICPdeflagrado para
investigar anormalidades porventura existentes em contratos
firmados pelaTranspetro S/A. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao doDeclnio de atribuio. 22) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIOSJMERITI/N.IGUA/D.CAX N.
1.30.017.000416/2012-04 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: Procedimento iniciado paraesclarecer
possvel desvio de recursos financeiros pelo vice-presidente da
escola de sambaInocentes de Belford Roxo/RJ. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pelahomologao do Declnio de atribuio. 23)
PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE N. 1.35.000.001645/2012-31 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDASANTORO FACCHINI - Ementa:
Feito iniciado para esclarecer notcia de contrataes depessoal,
indevidamente realizadas pelo Municpio de So Domingos/SE. -
Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Declnio
de atribuio. 24)PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE N.
1.35.000.001691/2012-30 - Relatadopor: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: Notcia deirregularidades em licitaes
realizadas pelo Municpio de So Francisco/SE, envolvendoverbas
repassadas pelo Ministrio da Sade. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,
-
deliberou pela homologao do Declnio de atribuio. 25)
PROCURADORIA DAREPUBLICA - SERGIPE N. 1.35.000.001722/2012-52 -
Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
Suposta demora em reformarealizada na Escola 11 de Agosto, no
Municpio de Aracaju/SE. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Declnio de atribuio. 26) PROCURADORIADA
REPUBLICA - RONDONIA N. 08121.000715/98-67 - Relatado por: Dr(a)
MARIAIRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: FUNDO NACIONAL DE
SADE.FUNDO ESTADUAL DE SADE (RONDNIA). PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTODO SISTEMA NICO DE SADE - SUS. CONVNIO N 326/95.
SUPOSTASIRREGULARIDADES NA EXECUO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberoupela homologao do Arquivamento. 27)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIOGRANDE DO SUL N.
1.04.004.000007/2012-39 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDEDO
SUL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM NOMEAES DE PROFESSORES.
-Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 28)PROCURADORIA DA REPUBLICA - ACRE N.
1.10.000.000503/2012-25 - Relatadopor: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: CAIXAECONMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA. SUPOSTAIRREGULARIDADE NA REJEIO DO CADASTRO DE
BENEFICIRIA. - Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 29)PROCURADORIA DA REPUBLICA - ACRE N.
1.10.000.000618/2012-10 - Relatadopor: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: INSTITUTOFEDERAL DO RIO DE JANEIRO -
IFRJ. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CESSO DESERVIDORA AO INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA DOACRE - IFAC. - Deliberao:
A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao doArquivamento. 30)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAPA N.1.12.000.000098/2012-71 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa:
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAO ESCOLAR. CAIXAESCOLAR CALAFATE.
EX-PRESIDENTE. AUSNCIA DE PRESTAO DE CONTAS.EXERCCIO 2010. SUPOSTO
DANO DE R$ 743,28. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou
pela homologao do Arquivamento. 31) PROCURADORIA DAREPUBLICA -
AMAPA N. 1.12.000.000369/2010-26 - Relatado por: Dr(a)
MARIAIRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICPIO DE
MAZAGO/AP.PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR -PRONAF. CONTRATO DE REPASSE 5908201/97. CONSTRUO DE FEIRA
LIVRE DOAGRICULTOR FAMILIAR E AQUISIO DE UNIDADE DE PROCESSAMENTO
DEFRUTAS TROPICAIS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou
pela homologaodo Arquivamento no mbito desta CCR, remetendo-se os
autos 2A.CAM para anlise. 32)PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAPA N.
1.12.000.000438/2008-87 - Relatadopor: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: CGU.RELATRIO DE FISCALIZAO N 744/2006.
MINISTRIO DA SADE. MUNICPIO DEMACAP. CONVNIO N 540/MAS/2003.
CONSTRUO DE 157 MDULOSSANITRIOS A TTULO DE IMPLANTAO DE MELHORIAS
SANITRIASDOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NAEXECUO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao doArquivamento. 33) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - AMAPA N.1.12.000.001131/2011-07 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: MUNICPIO DE
MACAP/AP. PROGRAMA SEGUNDO TEMPO.SUPOSTA INRCIA DA PREFEITURA PARA
O EMPREGO DE R$ 90.000,00 RECEBIDOSCOMO CONTRAPARTIDA DO PROJETO. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade,
-
deliberou pela homologao do Arquivamento. 34) PROCURADORIA DA
REPUBLICA -AMAZONAS N. 1.13.000.000385/2011-62 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: UNIVERSIDADE
FEDERAL DO AMAZONAS -UFAM. ENTIDADES PRIVADAS DE ENSINO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NACELEBRAO DE ACORDOS PARA OFERECIMENTO DE TURMAS
DOS CURSOS DEMESTRADO PROFISSIONAL AO CORPO DOCENTE E DISCENTE
DESTAS. -Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao
do Arquivamento. 35)PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAZONAS N.
1.13.000.000838/2012-31 -Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: INCRA.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA
ARRECADAO DE TERRAS DEVOLUTAS NOESTADO DO AMAZONAS. - Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 36)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAZONASN. 1.13.000.001360/2007-08 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDASANTORO FACCHINI - Ementa:
MINISTRIO DA INTEGRAO NACIONAL. FINAM -FUNDO DE INVESTIMENTOS DA
AMAZNIA. PCI COMPONENTES DA AMAZNIALTDA. SUPOSTA MALVERSAO DE
RECURSOS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 37) PROCURADORIA DAREPUBLICA - BAHIA N.
1.14.000.000043/2012-96 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: CEFET. DIRETOR GERAL.CONDENAO NO MBITO
DO TCU. ACRDO N 3382/2009. PROCEDIMENTOINSTAURADO PARA APURAR
EVENTUAL PRTICA DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologaodo Arquivamento. 38)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - BAHIA N.1.14.000.000182/2003-29 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa:
MUNICPIO DE MATA DE SO JOO/BA. PRAIA DO FORTE.SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA INVASO DE REA DE DOMNIO DA UNIO.CONSTRUO DE
CERCAS EM TERRENOS ACRESCIDOS DE MARINHA. - Deliberao:A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
39)PROCURADORIA DA REPUBLICA - BAHIA N. 1.14.000.000294/2012-71 -
Relatadopor: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
POLCIAFEDERAL. DELEGADOS E AGENTE. SUPOSTA FACILITAO DE IRREGULAR
SADA EINGRESSO NO PAS DE PARTICULAR. EXISTNCIA DE MANDADO DE PRISO
EMAO DE ALIMENTOS PENDENTE DE CUMPRIMENTO (JUSTIA ESTADUAL DO RIODE
JANEIRO). - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao doArquivamento. 40) PROCURADORIA DA REPUBLICA - BAHIA
N.1.14.000.000532/2002-76 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: FUNDAO NACIONAL DE SADE.
SECRETARIA DE SADE DOESTADO DA BAHIA. CONVNIOS N 142/97. N 1997/99.
N 289/99. N 932/99. N191/99. N 216/99. N 216/99. N 381/99. N
408/99. N 424/99. N 1356/99. N 1304/99.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
EXECUO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao
do Arquivamento. 41) PROCURADORIA DAREPUBLICA - BAHIA N.
1.14.000.000645/2012-43 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DABAHIA. SUPOSTA
NEGLIGNCIA NA GUARDA DE BENS INTEGRANTES DOPATRIMNIO PBLICO.
DESAPARECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. - Deliberao: ACmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Arquivamento. 42)PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ILHEUS/ITABUNA N.1.14.001.000010/2007-79
- Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI -
Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTASIRREGULARIDADES
NA REALIZAO DE LICITAES E CONTRATOS
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ADMINISTRATIVOS EM DIVERSAS UNIDADES FEDERATIVAS POR ENTIDADES
DESADE PBLICA DE MODO A BENEFICIAR AS EMPRESAS NMD NEW
MODELDIAGNOSTIC LTDA E NEW BLOOD EQUIPAMENTOS CIENTFICOS LTDA
AMBASPERTENCENTES MESMA PESSOA. DESMEMBRAMENTO.
LICITAESSUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS COM INSTITUIES QUE SE ENCONTRAM
SOBREA ESFERA DE ATUAO DA PRM-ILHUS. 1) SANTA CASA DE MISERICRDIA
DEITABUNA E 2) SANTA CASA DE MISERICRDIA DE ILHUS. - Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 43)
PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE ILHEUS/ITABUNA N.
1.14.001.000120/2009-01 -Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa:DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA.
EMPRESA STARVIG VIGILNCIAPATRIMONIAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA
REPACTUAO DO CONTRATOFIRMADO PARA PRESTAO DO SERVIO DE SEGURANA. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 44) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAULO
AFONSO - BA N. 1.14.006.000142/2010-56- Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: CGU.RELATRIO DE
FISCALIZAO N 01246. MINISTRIO DAS COMUNICAES.MUNCPIO DE GLRIA/BA.
PROGRAMA INCLUSO DIGITAL. EXERCCIO 2008.IMPLANTAO DE TELECENTROS.
1) ENTREGA PARCIAL DOS EQUIPAMENTOS DEINFORMTICA NECESSRIOS.2) NO
INCLUSO DOS EQUIPAMENTOS DOADOSPARA O TELECENTRO NO PATRIMNIO DO
MUNICPIO. 3) TELEFONES PBLICOSCOM DEFEITO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao doArquivamento. 45)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VIT.CONQUISTA- BA N.
1.14.007.000076/2012-76 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICPIO DE CNDIDO SALES. FUNDODE
MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO BSICA E DEVALORIZAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAO - FUNDEB. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA
APLICAO DAS VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO. -Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
46)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VIT. CONQUISTA- BA
N.1.14.007.000123/2012-81 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF.
MUNICPIO DE VITRIADA CONQUISTA/BA. RESIDENCIAIS
FLAMBOYANT/JACARAND. PROGRAMA MINHACASA MINHA VIDA. SUPOSTA VENDA
ILEGAL DE UNIDADES HABITACIONAIS. -Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Arquivamento. 47)PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VIT. CONQUISTA- BA
N.1.14.007.000130/2011-01 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: MUNICPIO DE TREMEDAL/BA. SISTEMA
BRASILALFABETIZADO - PROGRAMA TODOS PELA ALFABETIZAO (TOPA).
SUPOSTAIRREGULARIDADE NO CADASTRAMENTO DE ALFABETIZADORES. -
Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 48)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IREC-BA
N.1.14.008.000091/2011-23 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: CGU. RELATRIO DE FISCALIZAO N
673/2005. MINISTRIODA CULTURA (CONCEDENTE). ESTADO DA BAHIA
(CONVENENTE). MUNICPIO DELENIS (INTERVENIENTE). INSTITUTO DE
PATRIMNIO ARTSTICO E CULTURAL -IPAC (EXECUTOR DO PROJETO). PROGRAMA
MONUMENTA. CONVNIO N 395/2002.EXECUO DAS OBRAS E SERVIOS PREVISTOS
NO PROJETO DE REVITALIZAODO PATRIMNIO CULTURAL DA CIDADE DE LENIS.
SUPOSTA MALVERSAODOS RECURSOS. POSSVEL FRAUDE LICITAO. - Deliberao:
A Cmara,
-
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 49)
PROCURADORIA DAREPUBLICA - DISTRITO FEDERAL N.
1.16.000.000845/2012-21 - Relatado por: Dr(a)MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: FAZENDA NACIONAL.SUPOSTO
CONTINGENCIAMENTO DAS VERBAS ARRECADADAS COM O "ENCARGOLEGAL"
INSTITUDO COM A FINALIDADE DE CUSTEAR A RECUPERAO DECRDITOS E
DEFESA DO RGO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberoupela
homologao do Arquivamento. 50) PROCURADORIA DA REPUBLICA -DISTRITO
FEDERAL N. 1.16.000.003143/2010-38 - Relatado por: Dr(a)
MARIAIRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: SENADO FEDERAL.
IPANEMAEMPRESA DE SERVIOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. CONTRATO
DETERCEIRIZAO N 018/2006. PRESTAO DE SERVIOS DE EXECUO INDIRETANAS
REAS DE TELEVISO, RDIO E JORNAL. SUPOSTO GERENCIAMENTONEGLIGENTE DO
BANCO DE HORAS DOS PRESTADORES DE SERVIO DA EMPRESA.- Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
51)PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL N.
1.16.000.003670/2011-23 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa:CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA/CONFEA ECONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA'S.ELEIES 2011 PARA OCUPAO DE CARGOS
RELATIVOS AO SISTEMACONFEA/CREA'S. SUPOSTAS IRREGULARIDADES
PRATICADAS PELO ENTOPRESIDENTE DA AUTARQUIA. MANIFESTAO DE APOIO
POLTICO CANDIDATURA DE 2 PESSOAS. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 52)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE C.DE ITAPEMIRIM-ES N.
1.17.001.000045/2011-82 - Relatado por:Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICPIO DEIBATIBA/ES. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. 1) AQUISIO DE FOGUETES PARA ACOMEMORAO DA COMPRA
DE DIVERSAS MQUINAS (PATRULHA MECANIZADA).2) FRAUDES EM PROCESSOS
LICITATRIOS DESTINADOS A ADQUIRIR MERENDAESCOLAR. - Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao doArquivamento. 53)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS N.1.18.000.012097/2005-26 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa:
UNIVERSIDADE CATLICA DE GOIS - UCG. REITOR. SUPOSTADECLARAO DE
ATIVIDADES DE EXTENSO COMO SE FOSSEM ATIVIDADESFILANTRPICAS,
BURLANDO A LEGISLAO QUE REGE ACONCESO/MANUTENO DO CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DEASSISTNCIA SOCIAL - CEBAS. - Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 54)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE ANAPOLIS-GO N.
1.18.002.000069/2011-94 - Relatado por: Dr(a)MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: MINISTRIO DAEDUCAO - MEC. MUNICPIO DE
GUAS LINDAS DE GOIS. 1) CONSTRUO DEESCOLAS PBLICAS. SUPOSTA
MALVERSAO DE RECURSOS FEDERAIS. 2)AUSNCIA DE MERENDA ESCOLAR NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS. - Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou
pela homologao do Arquivamento. 55)PROCURADORIA DA REPUBLICA -
MARANHAO N. 1.19.000.000646/2012-10 -Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: CGU.RELATRIO DE
FISCALIZAO N 01444. MUNICPIO DE MARACAUM/MA.MINISTRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME. EXERCCIOS2007 A 2009. 1)
DFICITS NA QUALIDADE DA PRESTAO DOS SERVIOS.FRAGILIDADE DOS
MECANISMOS DE CONTROLE. 2) IRREGULARIDADES NASCONTRATAES ORIUNDAS
DOS PREGES ELETRNICOS N 12/2009, 13/2009 E
-
14/2009 DOS PROGRAMAS DA REA DO SISTEMA NICO DE ASSISTNCIA
SOCIAL.AUSNCIA DE DOCUMENTAO (AUTORIZAO DO PREFEITO E DESIGNAO
DOPREGOEIRO). INABILITAO DE EMPRESA PELA NO APRESENTAO
DECERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (EXIGNCIA
CONSIDERADAEXORBITANTE PELA CGU). 3) HABILITAO E ADJUDICAO DE TODOS
OS ITENSLICITADOS UMA EMPRESA. 4) PREGOEIRO CADASTRADO NO CONDUZIU
DEFATO OS PREGES. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologaodo Arquivamento. 56) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DEIMPERATRIZ-MA N. 1.19.001.000027/2011-26 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICPIO
DE IMPERATRIZ/MA.PREFEITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UTILIZAO DE
RECURSOS DA CONTAREGIDA PELO CENTRO DE REFERNCIA EM SADE DO
TRABALHADOR - CEREST.1) TRANSFERENCIA DE R$550.000,00 (QUINHENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS) PARACONTA DA CONTRAPARTIDA CONTRARIANDO A
PORTARIA N 204/2007 DOMINISTRIO DA SADE. 2) UTILIZAO DE PARTE DOS
RECURSOS PARA OPAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAO DE
SERVIDORES DOMUNICPIO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou
pela homologao doArquivamento. 57) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DEIMPERATRIZ-MA N. 1.19.001.000084/2010-24 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: FUNAI.
SUSPOSTAS IRREGULARIDADES NOPROCESSO DE DESAPROPRIAO NO MUNICPIO DE
AMARANTE DOMARANHO/MA. VALOR NFIMO DAS INDENIZAES E NO
REMANEJAMENTO DOSDESAPROPRIADOS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologaodo Arquivamento. 58) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DEIMPERATRIZ-MA N. 1.19.001.000094/2011-41 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
INFRAERO. AEROPORTO DEIMPERATRIZ/MA. PROCEDIMENTO INSTAURADO POR
SOLICITAO DEINTERVENO DO MPF PARA MELHORIA DA SEGURANA NO LOCAL E
DOESTACIONAMENTO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologaodo Arquivamento. 59) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DEIMPERATRIZ-MA N. 1.19.001.000179/2012-18 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
MINISTRIO DA INTEGRAO NACIONAL.MUNICPIO DE SO PEDRO DA GUA BRANCA.
CONVNIO N 1650/2001.EXECUO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA E CANALIZAO
DE GUASPLUVIAIS NA REA URBANA DO MUNICPIO. EX-PREFEITO. OMISSO NO
DEVER DEPRESTAR CONTAS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologaodo Arquivamento no mbito desta CCR,
remetendo-se os autos 2A.CAM para anlise. 60)PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA N.1.19.002.000090/2012-33 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO -FNDE. MUNICPIO DE
DUQUE BACELAR/MA. PROGRAMA NACIONAL DETRANSPORTE ESCOLAR - PNATE.
SUPOSTA PENDNCIA NA PRESTAO DECONTAS. PAGAMENTO DE LAVAGEM DE
VECULOS (DESVIO DE FINALIDADE). -Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Arquivamento. 61)PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA N.1.19.002.000100/2012-31 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa:
CONFLITO DE INTERESSES ENVOLVENDO POSSVEL BEM DAUNIO. AO ORDINRIA
PROMOVIDA PELO INSTITUTO DE COLONIZAO ETERRAS DO MARANHO - ITERMA
CONTRA O MUNICPIO DE TIMON/MA ETERCEIROS. EXTINO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MRITO SOB O
-
ARGUMENTO DE QUE O REFERIDO IMVEL PERTENCERIA UNIO. -
Deliberao:A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 62)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SINOP-MT
N.1.20.000.000072/2009-55 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: INCRA. SERVIDORES. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NAARRECADAO DA GLEBA BONSUCESSO COMO TERRA DEVOLUTA
NO ANO DE1984. 1) EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2)
TRANSFERNCIA DOSLOTES DO REFERIDO IMVEL ANTES DO PRAZO PREVISTO
PELA CONSTITUIO. -Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento nombito desta CCR, remetendo-se os autos
2A.CAM para anlise. 63) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SINOP-MT N. 1.20.000.000413/2011-15 -Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: FNDE.MUNICPIO DE
PARANATA/MT. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE.SUPOSTA
OMISSO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 64)
PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE SINOP-MT N.
1.20.000.000470/2011-96 - Relatadopor: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUO MINERAL -
DNMP. PORTARIA N 64.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REVOGAO DAS RESERVAS
GARIMPEIRAS DOESTADO DE MATO GROSSO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 65)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE SINOP-MT N.
1.20.000.000601/2009-11 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: TCU. ACRDO N 3320/2009.MINISTRIO DA
SADE. MUNICPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT. CONVNIO N385/1995.
IMPLEMENTAO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS DESNUTRIDOSE S GESTANTES
DE RISCO NUTRICIONAL. SUPOSTA AUSNCIA DE PRESTAO DECONTAS. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao
doArquivamento no mbito desta CCR, remetendo-se os autos 2A.CAM
para anlise. 66)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
DOURADOS-MS N.1.21.001.000320/2004-14 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: CGU. RELATRIO DE
FISCALIZAO N 21/2004. MINISTRIODA PREVIDNCIA SOCIAL. MUNICPIO DE
BATAYPOR/MS. SUPOSTASIRREGULARIDADES. 1) DIVERGNCIA DE LANAMENTOS
DE BITOS NO SISOBI ENO LIVRO "C". 2) NO LOCALIZAO DE PESSOAS
BENEFICIRIAS COM 90 ANOSDE IDADE OU MAIS, COM MAIS DE 30 ANOS DE
RECEBIMENTO DEAPOSENTADORIA. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologaodo Arquivamento. 67) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TRESLAGOAS-MS N. 1.21.002.000092/2009-79
- Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI -
Ementa: MINISTRIO DA SADE. SISTEMA NICODE SADE - SUS. MUNICPIO DE
BRASILNDIA - MS. HOSPITAL ASSOCIAOBENEFICENTE JLIO CSAR PAULINO
MAIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NASAES DE SADE CUSTEADAS PELO SUS.
PREENCHIMENTO IRREGULAR DEAUTORIZAES DE INTERNAO HOSPITALAR.
INTERNAES INEXISTENTES.PRESCRIO PARA AO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECOMENDAOEXPEDIDA PELO MPF SECRETARIA DE ESTADO DE
SADE DE MATO GROSSO DOSUL PARA ADOTAR AS PROVIDNCIAS VISANDO AO
RESSARCIMENTO DO ERRIO EPARA QUE EM HIPTESES FUTURAS FOSSE
ANALISADO O PRAZO PRESCRICIONALDAS AES DE RESSARCIMENTO AO ERRIO.
ENTENDIMENTO DESTA 5 CCRACERCA DA IMPRESCRITIBILIDADE DE DANOS
CAUSADOS AO ERRIO.NECESSIDADE DE EXPEDIO DE NOVA RECOMENDAO
SECRETARIA DE
-
ESTADO DE SADE DETERMINANDO A ADOO DE MEDIDAS RESSARCITRIAS
EMCONSONNCIA COM O ARTIGO 37, 5 DA CONSTITUIO FEDERAL. VOTO
PELORETORNO DOS AUTOS PR DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DE
DILIGNCIAS,REDISTRIBUINDO-SE O FEITO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 68)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINASGERAIS N. 1.22.000.002031/2005-03
- Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDASANTORO FACCHINI -
Ementa: CGU. RELATRIO DE FISCALIZAO N 176/2004.MINISTRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME - MDS.MUNICPIO DE BETIM/MG.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES: 1) INCONSISTNCIASNOS REGISTROS CADASTRAIS
DE BENEFICIRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMLIA;2) PAGAMENTO EM
DUPLICIDADE DO BOLSA FAMLIA; 3) INCOERNCIA NOSREGISTROS CADASTRAIS
DOS BENEFICIRIOS DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA; E 4)DIFERENA ENTRE METAS
PREVISTAS E METAS EXECUTADAS NO PROGRAMAAGENTE JOVEM. - Deliberao:
Retirado de pauta pelo relator. 69) PROCURADORIA DAREPUBLICA -
MINAS GERAIS N. 1.22.000.003718/2011-04 - Relatado por: Dr(a)MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: ORDEM DOSADVOGADOS DO
BRASIL. V EXAME DE ORDEM UNIFICADO. SUPOSTAIRREGULARIDADE DURANTE A
REALIZAO DA PROVA. NO CONCESSO DETEMPO ADICIONAL AOS CANDIDATOS APS
A CONSTATAO DE ERRO MATERIALEM ENUNCIADOS DAS PROVAS
PRTICO-PROFISSIONAIS DE DIREITO PENAL EDIREITO CONSTITUCIONAL. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pelahomologao do
Arquivamento. 70) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE JUIZ DE
FORA-MG N. 1.22.001.000048/2012-37 - Relatado por: Dr(a)MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: CORREIOS. MUNICPIOSDE
GURANI E PIRABA/MG. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAO DEMO DE
OBRA TERCEIRIZADA EM DETRIMENTO DE APROVADOS EM CONCURSOPBLICO. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao
doArquivamento. 71) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DEUBERLANDIA-MG N. 1.22.003.000190/2012-64 - Relatado por: Dr(a)
MARIAIRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: TRF DA 1 REGIO. 4
VARA DAJUSTIA FEDERAL DA SUBSEO JUDICIRIA DE UBERLNDIA/MG. DOS
12SERVIDORES 6 SO CEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
SUPOSTASIRREGULARIDADES NO PROVIMENTO DESSAS VAGAS. UTILIZAO
DEFUNCIONRIOS DE OUTRO PODER EM DETRIMENTO DE APROVADOS EMCONCURSO
PBLICO QUE ESTO AGUARDANDO NOMEAO. - Deliberao: ACmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
72)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.
1.22.006.000340/2012-18 -Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa:PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE CPIA
DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO EM TRMITE NA PR/DF
(1.16.000.000840/2010-37) QUEACOMPANHA A CRIAO E DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA TERRITRIOS DACIDADANIA EM RAZO DA PR/MG ABRANGER TRS
MUNICPIOS DA SUBSEOJUDICIRIA DE UNA/MG. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 73)
PROCURADORIA DA REPBLICA NOMUNICIPIO DE SETE LAGOAS-MG N.
1.22.011.000142/2012-77 - Relatado por: Dr(a)MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: UNIVERSIDADEFEDERAL DOS VALES DO
JEQUITINHONHA E MUCURI. EDITAL N 138/12.ADMISSO DE TCNICOS
ADMINISTRATIVOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOPROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DO CONCURSO PBLICO. POSSVELVAZAMENTO DO GABARITO.
APROVAO DE FUNCIONRIOS E PARENTES DOS
-
FUNCIONRIOS DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. - Deliberao:
ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
74)PROCURADORIA DA REPBLICA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS-MG
N.1.22.011.000159/2012-24 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: FORA AREA BRASILEIRA. GOVERNO
FEDERAL. SUPOSTANEGLIGNCIA AO PERMITIREM A PRESENA DE AVIES
NORTE-AMERICANOS EMTERRITRIO BRASILEIRO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 75)
PROCURADORIA DA REPBLICA NOMUNICIPIO DE DIVINPOLIS-MG N.
1.22.012.000149/2012-89 - Relatado por: Dr(a)MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: MINISTRIO DASCIDADES. CAIXA ECONMICA
FEDERAL- CEF. MUNICPIO DE ITANA/MG.CONTRATO DE REPASSE N
0233516-48. CONSTRUO DE 84 UNIDADESHABITACIONAIS. SUPOSTA DEMORA NO
INCIO DAS OBRAS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 76) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PARA N.
1.23.000.000839/2012-30 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: CGU. RELATRIO DEFISCALIZAO N
035027/2011. FNDE. MUNICPIO DE BUJAR/PA. PROGRAMABRASIL
ESCOLARIZADO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTO DOSRECURSOS PBLICOS
FEDERAIS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberoupela
homologao do Arquivamento. 77) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NOMUNICIPIO DE SANTAREM-PA N. 1.23.002.000437/2012-15 - Relatado
por: Dr(a)MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICPIO
DESANTARM/PA. BAIRRO DO URUAR. SUPOSTA INVASO DE CASAS POPULARES
EMPROCESSO DE CONSTRUO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pelahomologao do Arquivamento. 78) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARAIBA N.1.24.000.000961/2010-15 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO -FNDE. RELATRIO DE AUDITORIA N 41/2009.
MUNICPIO DE JOO PESSOA/PB.PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAO
ESCOLAR/PNAE. PROGRAMA NACIONALDE ALIMENTAO ESCOLAR-CRECHE/PNAC.
PROGRAMA BRASILALFABETIZADO/BRALF. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA/PDDE. SUPOSTADISPENSA INDEVIDA DE LICITAO PARA AQUISIO DE
GNEROS ALIMENTCIOS.- Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou
pela homologao do Arquivamento. 79)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE SOUSA-PB N.1.24.002.000084/2012-16 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS - ECT.EXTRAVIO DE UM CELULAR NO
VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTAREAIS). SUPOSTA
IRREGULARIDADE NO VALOR DA INDENIZAO PAGA (67,70). -Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
80)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR
N.1.25.003.009644/2012-51 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4
REGIO. SUBSEOJUDICIRIA DE FOZ DO IGUAU/PR. OFICIAL DE JUSTIA.
SUPOSTA PRTICA DEINFRAES CONTIDAS NOS INCISOS IV E IX DO ART. 116
DA LEI N 8.112/90. -Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 81)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE LONDRINA-PR N.1.25.005.000367/2011-10 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: UNIVERSIDADE
TECNOLGICA FEDERAL DO PARAN - UTFPR.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1)
AQUISIO SUPERFATURADA DE IMVEIS PARAA EXPANSO DA UNIDADE EM CORNLIO
PROCPIO. 2) DESVIO NA DESTINAO
-
DE VERBA PARA A REFORMA E ILUMINAO DO CAMPO DE FUTEBOL.
3)FAVORECIMENTO NA CONTRATAO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIOS
DEPORTARIA. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao doArquivamento. 82) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE PONTAGROSSA-PR N. 1.25.008.000230/2011-35 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
MINISTRIO DA SADE. MUNICPIO DEIMBITUVA/PR. CONVNIO N 709477/09.
AQUISIO DE MEDICAMENTOS DOPROGRAMA DE ASSISTNCIA FARMACUTICA BSICA.
SUPOSTA IRREGULARIDADENA LICITAO. FAVORECIMENTO A DETERMINADO GRUPO
DE EMPRESAS. -Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 83)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR N.1.25.013.000078/2008-16 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: MUNICPIO
DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR. PROGRAMA DEATENO BSICA EM SADE - PABS
PARA MANUTENO DA FARMCIA BSICAMUNICIPAL. EXERCCIO 2004. SUPOSTA
MALVERSAO DE RECURSOS. 1)INEXISTNCIA DE CONTROLE DE ESTOQUE. 2)
CONDIES INADEQUADAS DEARMAZENAGEM. 3) MEDICAMENTOS VENCIDOS. 4)
ENTREGA DE MEDICAMENTOSPOR PROFISSIONAL NO HABILITADO. 5) AUSNCIA
DE REGISTRO DOSMEDICAMENTOS CONTROLADOS. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberoupela homologao do Arquivamento. 84)
PROCURADORIA DA REPUBLICA -PERNAMBUCO N. 1.26.000.000319/2012-15 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
ESTADO DE PERNAMBUCO. ATOSFRAUDULENTOS PRATICADOS POR CANDIDATOS
AOS CARGOS DE PREFEITOSDURANTE AS ELEIES MUNICIPAIS DE 2008
ACARRETANDO A REALIZAO DENOVA ELEIO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA
APURAR O DANO AO ERRIOFEDERAL DECORRENTE DE DESPESAS COM AS NOVAS
ELEIES MUNICIPAIS.MUNICPIO DE POMBOS/PE. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 85)
PROCURADORIA DA REPUBLICA -PERNAMBUCO N. 1.26.000.001702/2012-91 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
SECRETARIA DE EDUCAO DO ESTADODE PERNAMBUCO. PROGRAMA BRASIL
ALFABETIZADO - PROGRAMA BRASILEIRODE ALFABETIZAO PAULO FREIRE.
SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ATRASO DOPAGAMENTO DA BOLSA DOS
EDUCADORES. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,deliberou pela
homologao do Arquivamento. 86) PROCURADORIA DA REPUBLICANO
MUNICIPIO DE PETROLINA-PE N. 1.26.001.000097/2011-40 - Relatado
por: Dr(a)MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: FNDE.
MUNICPIO DEPETROLINA/PE. CONVNIO N 94863/98. AMPLIAO DE SALAS DE
AULA DOENSINO FUNDAMENTAL E AQUISIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS
DOREFERIDO GRAU DE ENSINO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1)
NODISPONIBILIZAO DA CONTRAPARTIDA DO MUNICPIO NO VALOR DE R$
4.451,62.2) NO APLICAO NO MERCADO FINANCEIRO DO VALOR REPASSADO
PELO FNDENO MONTANTE DE R$ 8.028,99. 3) APRESENTAO DA PRESTAO DE
CONTASFORA DO PRAZO ESTIPULADO NO MENCIONADO CONVNIO. - Deliberao:
ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
87)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PETROLINA-PE
N.1.26.001.000149/2007-00 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: SUS. MUNICPIO DE IPUBI/PE. CONVNIO
N 3795/2005.AQUISIO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
MARCELINO DASILVA MUDO. SUPOSTA MALVERSAO DE RECURSOS. - Deliberao:
A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 88)
PROCURADORIA DA
-
REPUBLICA - PIAUI N. 1.27.000.000659/2012-17 - Relatado por:
Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: INSTITUTO
FEDERAL DEEDUCAO DO PIAU - IFPI. SUPOSTO DESVIO DE FUNO. DESIGNAO
DEADMINISTRADOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE INCOMPATVEL COM AS
SUASATRIBUIES. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao doArquivamento. 89) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI
N.1.27.000.001102/2012-95 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: ELETROBRS PIAU. PROGRAMA LUZ PARA
TODOS.CONTRATAO DE EMPRESAS PARA CONSTRUO DE INSTALAES ELTRICAS
ECIVIS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. SUPOSTAS DIFICULDADES
PARAEXECUO DOS CONTRATOS. SOLICITAO DE INTERVENO DO MPF A FIM
DEASSEGURAR A CONSECUO DOS PLEITOS FORMULADOS JUNTO
EMPRESACONCESSIONRIA DE ENERGIA ELTRICA. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,deliberou pela homologao do Arquivamento. 90)
PROCURADORIA DA REPUBLICA -RIO GRANDE DO NORTE N.
1.28.000.001616/2012-11 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: CGU. NOTA TCNICA N 1560.DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS. PREFEITURAS DOESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE. CONVNIOS PARA EXECUO DOSPROGRAMAS DE DEFESA
CIVIL. IRREGULARIDADES NA EXECUO.DESMEMBRAMENTO POR MUNICPIO.
PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RELAOAO MUNICPIO DE SENADOR ELI DE SOUZA
PARA APURAR AS IRREGULARIDADESNO CONVNIO N 742796 (CONSTRUO DE
PASSAGENS MOLHADAS DO RIACHODO MACACO NAS COMUNIDADES DE JUAZEIRO E
MACACOS). EXECUO PARCIALDAS OBRAS. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao doArquivamento. 91)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOSFERROS-RN N.
1.28.100.000228/2012-87 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: CARTRIO NICO DA COMARCA DEMARCELINO
VIEIRA/RN. TABELI. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADODE REQUISIES
FEITAS PELO MPF. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberoupela
homologao do Arquivamento. 92) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NOMUNICIPIO DE MOSSORO-RN N. 1.28.100.000260/2009-67 - Relatado
por: Dr(a)MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
MINISTRIO DAAGRICULTURA, PECURIA E ABASTECIMENTO. MUNICPIO DE
GROSSOS/RN.CONTRATO DE REPASSE N 0196932-95. CONSTRUO DE MATADOURO
PBLICO EAQUISIO DE EQUIPAMENTOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
EXECUO. -Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao
do Arquivamento. 93)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CAIC-RN N.1.28.200.000038/2012-31 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: MUNICPIO DE CAIC/RN.
SUPOSTAS FALHAS DE EXECUODE QUIOSQUES NO COMPLEXO ILHA DE SANT'ANA.
FALHA NAS NORMAS DEVIGILNCIA SANITRIA. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento no mbito desta
CCR, remetendo-se os autos 2A.CAM paraanlise. 94) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.1.29.000.000011/2001-13 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: POLCIA
RODOVIRIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL. SUPERINTENDENTE.
SUPOSTA UTILIZAO DE VECULO OFICIAL EMVIAGEM AO INTERIOR DO ESTADO,
A QUAL ESTARIA RELACIONADA COM AELEIO PARA A PRESIDNCIA DO
SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIRIOSFEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberoupela homologao do
Arquivamento. 95) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO
-
GRANDE DO SUL N. 1.29.000.000394/2002-01 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: SUPERINTENDNCIA
FEDERAL DEAGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL - SFA/RS. FUNDAO
ESTADUAL DEPESQUISA AGROPECURIA - FEPAGRO. CONVNIO N 15/98.
DESENVOLVIMENTODO SISTEMA LABORATORIAL VEGETAL. NO EXECUO DO
CONVNIO.DEVOLUO DE 88,2% DOS RECURSOS REPASSADOS. - Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 96)
PROCURADORIA DAREPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL N.
1.29.000.000494/2007-33 - Relatado por:Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E
TELGRAFOS - ECT. PROVIMENTO DE AO DEINDENIZAO AJUIZADA CONTRA
CAUSADOR DE DANOS A VECULO DA EMPRESAEM RAZO DE ACIDENTE DE
TRNSITO. DIFICULDADE PARA EXECUO DASENTENA (DIFICULDADE DE
LOCALIZAR O CONDENADO). PROCEDIMENTOINSTAURADO EM RAZO DE SOLICITAO
FEITA PELA EMPRESA PBLICA DEINTERVENO DO MPF. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 97)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS N.
1.29.000.000996/2007-64 - Relatado por:Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: HOSPITAL GERALDE MANAUS/AM. TRANFERNCIA
DE MILITAR PARA A UNIDADE DE SANTONGELO/RS. SUPOSTA IRREGULARIDADE
NO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO,TRANSPORTE E PASSAGENS. - Deliberao:
A Cmara, unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 98)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIOGRANDE DO SUL N.
1.29.000.001501/2011-09 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTOAGRRIO -
MDA. MUNICPIO DE PALMARES DO SUL/MS. CONTRATO DE REPASSE
N0231471-75/2007/MDE/CAIXA. COMPRA DE VECULO PARA EXECUTAR APOIO
AOESCOAMENTO E COMERCIALIZAO DO PESCADO E DE PRODUTOS
AGRCOLAS.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DESTINAO DO BEM ADQUIRIDO. -
Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 99)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
N.1.29.000.001680/2003-66 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRDITO
MTUO DOSEMPREGADOS DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIO - CREDICON E
COOPERATIVADE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO HOSPITALAR
CONCEIO.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS RELAES MANTIDAS ENTRE AS
REFERIDASCOOPERATIVAS E O GRUPO HOSPITALAR CONCEIO (GHC) -
UTILIZAOINDEVIDA DAS DEPENDNCIAS DO GHC. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,deliberou pela homologao do Arquivamento. 100)
PROCURADORIA DA REPUBLICA -RIO GRANDE DO SUL N.
1.29.000.002021/2011-57 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: HOSPITAL DE CLNICAS DEPORTO ALEGRE -
HCPA. SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO SELETIVO.FAVORECIMENTO DE UMA
FUNCIONRIA. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,deliberou pela
homologao do Arquivamento. 101) PROCURADORIA DA REPUBLICA -RIO
GRANDE DO SUL N. 1.29.000.002421/2005-14 - Relatado por: Dr(a)
MARIAIRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: SECRETARIA DA
RECEITAPREVIDENCIRIA. SUPOSTO EXERCCIO DE ATIVIDADES EM DESVIO DE
FUNO EREALIZAO DE "OPERAO PADRO" PELOS SERVIDORES. - Deliberao:
ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
102)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA-RS
N.1.29.016.000074/2012-45 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO
-
FACCHINI - Ementa: CGU. RELATRIO DE FISCALIZAO N 01716.
FNDE.MUNICPIO DE SALTO DO JACU/RS. PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAOESCOLAR - PNAE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ARMAZENAMENTO
DEALIMENTOS. FALTA DE CONTROLE DE ESTOCAGEM DO ARMAZM CENTRAL.
-Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 103)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRUZ
ALTA-RS N.1.29.016.000077/2012-89 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: CGU. RELATRIO DE
FISCALIZAO N 01716. MUNICPIO DESALTO DO JACU/RS. SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA DIVERGNCIA ENTRE ASINFORMAES CONSTANTES NO CENSO
ESCOLAR E AQUELAS OBTIDAS NOSDIRIOS ESCOLARES. - Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 104)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DEJANEIRO N.
1.30.001.003417/2012-71 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDASANTORO FACCHINI - Ementa: INFRAERO. EMPREGADA. SUPOSTA
ACUMULAOILCITA DE CARGOS COM A SECRETARIA DE SADE E DEFESA CIVIL DO
ESTADODO RIO DE JANEIRO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pelahomologao do Arquivamento. 105) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO DEJANEIRO N. 1.30.001.005353/2012-43 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDASANTORO FACCHINI - Ementa: MARINHA
DO BRASIL. CONCURSO PBLICO.SUPOSTA VIOLAO AO PRINCPIO DA ISONOMIA.
LOCAL PARA REALIZAO DAPROVA INAPROPRIADO. ESTDIO DE FUTEBOL
ENQUANTO EM OUTROS LOCAISDO PAS O CERTAME SER REALIZADO EM SALAS DE
AULA. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pelo no
conhecimento do arquivamento no mbito desta CCR,remetendo-se os
autos PFDC para anlise. 106) PROCURADORIA DA REPUBLICA -RIO DE
JANEIRO N. 1.30.001.005974/2011-46 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: AEROPORTO SANTOS DUMONT.
1) OMISSONA APURAO DE FURTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OCORRIDO NO
SANITRIOFEMININO QUE FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EMPREGADOS
QUEREALIZAM FUNES DE LIMPEZA E SEGURANA NO INTERIOR DO TERMINAL.
2)IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE
SEGURANAIMPLEMENTADO PELO AEROPORTO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberoupela homologao do Arquivamento. 107)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE S PEDRO DA ALDEIA N.
1.30.009.000073/2012-79 - Relatado por:Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICPIO DEARRAIAL DO CABO. HOSPITAL
GERAL. SUPOSTA MALVERSAO DE VERBASPBLICAS. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao doArquivamento. 108)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEV.REDONDA/B.PIRA N.
1.30.010.000305/2011-79 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: INSS. BENEFICIRIO. SUPOSTAAQUISIO
FRAUDULENTA DE BENEFCIO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,deliberou pela homologao do Arquivamento. 109)
PROCURADORIA DA REPUBLICA -RIO DE JANEIRO N.
1.30.012.000102/2009-48 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: INFRAERO. AEROPORTO INTERNACIONALDO RIO
DE JANEIRO/GALEO E AEROPORTO SANTOS DUMONT. CONTRATOS DECONCESSO DE
USO DE REA AEROPORTURIA. SUPOSTA AUSNCIA DELICITAO E INOBSERVNCIA
DO PRAZO MXIMO DE VIGNCIA.DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA APURAR
IRREGULARIDADES EM RELAOAOS CONTRATOS COM A EMPRESA GUANABARA
JORNAIS E REVISTAS LTDA. N2.99.61.062-4, N 2.99.61.064-0, N
2.99.61.063-2, N 2.99.61.065-9, 2.99.61.060-8,1.99.61.061-6, N
2.99.61.066-7, N 2.01.61.081-7 E N 2.1.99.62.054-9 - Deliberao:
A
-
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
110)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO N.
1.30.012.000157/2006-13- Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: CGU.RELATRIOS DE AUDITORIA DE AVALIAO DA
GESTO. EXERCCIOS DE 2003 A2005. RECOMENDAES EXPEDIDAS. PROCEDIMENTO
INSTAURADO PARAACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS RECOMENDAES
PELODIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
-Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 111)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
SJMERITI/N.IGUA/D.CAX N.1.30.017.000238/2007-46 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: SUS. REPASSE
DE VERBAS AO HOSPITAL DAS CLNICAS SOPAULO LTDA APS A SUSPENSO DE
SEU CREDENCIAMENTO EM 1999. -Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Arquivamento. 112)PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.GON/ITABOR/MAGEN.
1.30.020.000245/2012-56 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDASANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICPIO DE SO GONALO/RJ.
SECRETARIANACIONAL DE SEGURANA PBLICA. OSCIP VIVA COMUNIDADE/RJ.
TERMO DEPARCERIA N 002/2008. ESTABELECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO
PROJETOUSUFRUIR DA PESCA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUO. -
Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 113)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
JI-PARAN-RO N.1.31.000.000511/2000-16 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: MUNICPIO DE PIMENTA
BUENO/RO. HOSPITAL EMATERNIDADE MUNICIPAL ANA NETA. SUPOSTA
MALVERSAO DE RECURSOS DOSUS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao doArquivamento. 114) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARAN-RO N. 1.31.001.000182/2009-23 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDNIA -UNIR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA
AVALIAO DE ESTGIO PROBATRIO DESERVIDOR. CRITRIOS EMPREGADOS FORAM
SUBJETIVOS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 115) PROCURADORIA DAREPUBLICA - RORAIMA
N. 1.32.000.000051/2012-14 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MINISTRIO DA DEFESA.MUNICPIO DE
MUCAJAI/RR. CONVNIO N 070/PCN/2007. CONSTRUO DE UMTERMINAL
RODOVIRIO. SUPOSTA AUSNCIA DE PRESTAO DE CONTAS. -Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
116)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA N. 1.32.000.000301/2007-59
-Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI -
Ementa:MUNICPIO DE BOA VISTA/RR. PROGRAMA CRESCER (CONVNIO
084/2005).SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 117)
PROCURADORIA DAREPUBLICA - SANTA CATARINA N.
1.33.000.000518/2011-16 - Relatado por: Dr(a)MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: DEFENSORIA PBLICADA UNIO - DPU. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA CONTRATAO DESERVIDORES TERCEIRIZADOS.
DESRESPEITO AO PROCESSO LICITATRIO DASEMPRESAS DE RECEPCIONISTAS E
DESVIO DE FUNO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 118) PROCURADORIA DAREPUBLICA - SANTA
CATARINA N. 1.33.000.000752/2005-97 - Relatado por: Dr(a)MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MINISTRIO PBLICODO
ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERINTENDNCIA DA POLCIA RODOVIRIA
-
FEDERAL. TERMOS DE COOPERAO N 5/2004 E N 63/2009. VIABILIZAO
DALAVRATURA DE TERMOS E BOLETINS DE OCORRNCIA CIRCUNSTANCIADOS
PORRGOS DA POLCIA RODOVIRIA FEDERAL, NO MBITO DE SUA COMPETNCIADE
ATUAO, PARA INFRAES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PREVISTAS NOCDIGO
DE TRNSITO BRASILEIRO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberoupela homologao do Arquivamento. 119) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - SANTACATARINA N. 1.33.000.000816/2012-89 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDEOLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
INFRAERO. AEROPORTO INTERNACIONALHERCLIO LUZ. PREGO ELETRNICO N
021/FLA/SBFL/2009. SUPOSTAIRREGULARIDADE NA CONTRATAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARAPRESTAO DE SERVIOS DE GERENCIAMENTO, OPERAO,
LIMPEZA ECONSERVAO DAS REAS DO ESTACIONAMENTO DE VECULOS NO
MENCIONADOAEROPORTO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou
pela homologao doArquivamento. 120) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DETUBARAO/LAGUNA N. 1.33.007.000041/2012-81 - Relatado
por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICPIO
DE TUBARO/SC.AGENTES COMUNITRIOS DE SADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE
NOPAGAMENTO DE INCENTIVOS FINANCEIROS. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,deliberou pela homologao do Arquivamento. 121)
PROCURADORIA DA REPUBLICA -SANTA CATARINA N.
1.33.008.000340/2010-44 - Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa: CONSELHO REGIONAL DEMEDICINA
VETERINRIA/SC. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXIGNCIA DEFILIAO
OBRIGATRIA DE PROFISSIONAIS RESPONSVEIS TCNICOS. -Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
122)PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO N.
1.34.001.005029/2011-03 -Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa:CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIO -CREFITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM
FOTO VEICULADA NA REVISTA DOCREFITO ILUSTRANDO MATRIA SOBRE
LANAMENTO DO LIVRO DE AUTORIA DOEX-VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO.
FINANCIAMENTO DO LANAMENTO DOLIVRO PELA BANCO DO BRASIL S.A. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberoupela homologao do
Arquivamento. 123) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE
RIBEIRAO PRETO-SP N. 1.34.010.000690/2012-96 - Relatado por:Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: FUNDO NACIONALDE
SADE. L.C.A DE BARRETOS COMRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME.PROGRAMA
FARMCIA POPULAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUO. -Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
124)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUAN.
1.34.011.000320/2012-49 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDASANTORO FACCHINI - Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC -
UFABC. 1) EX-CORDENADORA DE PROJETOS E OBRAS DO CAMPUS SO BERNARDO
DO CAMPOCONTINUA FAZENDO USO DE UMA SALA E UM RAMAL CEDIDOS
PELAUNIVERSIDADE MESMO NO SENDO MAIS SERVIDORA PBLICA. 2)
SECRETRIASGOZANDO DAS VANTAGENS DE SUBSTITUTAS EVENTUAIS DO CARGO
DE CHEFEDE GABINETE DA REITORIA (03 A 14 DE OUTUBRO DE 2011). -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 125) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SOROCABA-SP N. 1.34.016.000182/2012-58 -Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: 3DADMINISTRAO DE IMVEIS
LTDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV. SUPOSTA IRREGULARIDADE
NA COMERCIALIZAO DE IMVEIS
-
RESIDENCIAIS. VALOR DO IMVEL ULTRAPASSA O LIMITE MXIMO (R$
130.000,00)ADMITIDO PARA A CIDADE DE SOROCABA. - Deliberao: A
Cmara, unanimidade,deliberou pela homologao do Arquivamento. 126)
PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE N. 1.35.000.000433/2012-36 -
Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDASANTORO FACCHINI - Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE/SE. EDITALN 013/2009. PROFESSOR.
SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ALTERAO DO REGIMEDE TRABALHO. EDITAL
EXIGIA REGIME DE DEDICAO EXCLUSIVA, NO ENTANTOHOUVE ALTERAO PARA O
REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. VIOLAO AOSPRINCPIOS DA ISONOMIA E DA
COMPETITIVIDADE DO CONCURSO PBLICO. -Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
127)PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE N. 1.35.000.000583/2011-69
- Relatadopor: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI -
Ementa:DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS. RELATRIO DE
AUDITORIA N7816. MUNICPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE. MDICO.
SUPOSTOACMULO ILEGAL DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE E
NAFUNASA. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao doArquivamento. 128) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE
N.1.35.000.000904/2012-14 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTOROFACCHINI - Ementa: CODEVASF. FUNDAO DE APOIO PESQUISA
E EXTENSODE SERGIPE - FAPESE. CONVNIO N 4.97.98.002/00, OBJETIVANDO
ESTABELECERUM PROGRAMA DE INTERCMBIO CIENTFICO E TECNOLGICO ENTRE
ACODEVASF E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, A FAPESE E A
SEPLANTEC.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUO. TOMADA DE CONTAS
ESPECIALCONCLUIU PELO USO INDEVIDO DE RECURSOS FEDERAIS PELO
ENTOPRESIDENTE DA FAPESE. - Deliberao: Retirado de pauta pelo
relator. 129)PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.
1.36.000.000292/2012-14 -Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI - Ementa:ESTADO DO TOCANTINS. VALEC-ENGENHARIA,
CONSTRUES E FERROVIAS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS DE
DESAPROPRIAOIMPRESCINDVEIS REALIZAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
ESUPERESTRUTURA DA FERROVIA NORTE-SUL. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 130)
PROCURADORIA DAREPUBLICA - TOCANTINS N. 1.36.000.001124/2006-06 -
Relatado por: Dr(a) MARIAIRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa:
CGU. RELATRIO DEFISCALIZAO N 050/2003. MINISTRIO DA FAZENDA.
MUNICPIO DE PAUD'ARCO/TO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) FALTA DE
DOCUMENTAOCOMPROBATRIA DE DESPESAS NOS DOSSIS EXAMINADOS PELA
FISCALIZAO.2) NOTAS FISCAIS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. 3)
EMISSO DE RECIBOSEM ESPECIFICAES DE DATA. 4) FALTA DE DOCUMENTAO
QUECOMPROVASSE A REGULARIDADE DO CADASTRO DE UM MUTURIO. -
Deliberao:A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 131)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
ILHEUS/ITABUNA N.1.14.001.000078/2007-58 - Relatado por: Dr(a)
RODRIGO JANOT MONTEIRO DEBARROS - Ementa: ICP iniciado para
esclarecer possveis desconformidades na aplicaode verbas do SUS no
Municpio de Ibicara/BA. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,deliberou
pela homologao do Declnio de atribuio. 132) PROCURADORIA
DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE ILHEUS/ITABUNA N.
1.14.001.000390/2012-17 -Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: Delao sobrepossvel falta de conservao de
unidades de ensino do Municpio de Floresta Azul/BA, bemcomo das
estradas que so acesso aos estabelecimentos. - Deliberao: A
Cmara,
-
unanimidade, deliberou pela homologao do Declnio de atribuio.
133)PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N. 1.15.000.002451/2012-45 -
Relatadopor: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa:
Proteo ao direito doidoso. P.A. Instaurado em razo do envio pelo
TRT/7 Regio de cpia de ProcedimentoAdministrativo referente a
pedido de iseno do imposto de renda na fonte formulado porservidora
da Corte, portadora de molstia grave. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,deliberou pela homologao do Declnio de atribuio. 134)
PROCURADORIA DAREPUBLICA - PERNAMBUCO N. 1.26.000.002700/2012-19 -
Relatado por: Dr(a)RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: Envio
pelo Ministrio Pblicojunto Tribunal de Contas de Pernambuco, de
cpia de procedimento desencadeado paraanlise de desconformidades
acaso ocorridas na Autarquia Municipal de Previdncia Sociale
Assistncia Sade dos Servidores/Recife/PE. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,deliberou pela homologao do Declnio de atribuio. 135)
PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ N.
1.30.014.000244/2012-91- Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: Notcia desuposto superfaturamento na contratao
de empresa para realizao de eventos peloMunicpio de Parati/RJ, sem
licitao, bem como de ocorrncia de superfaturamento. -Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Declnio deatribuio.
136) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S. J. DO RIOPRETO-SP N.
1.34.015.000845/2012-44 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOTMONTEIRO
DE BARROS - Ementa: Possvel prtica de falsidade ideolgica. Utilizao
delaranjas para criao de empresa para prestao de servios
Prefeitura. - Deliberao:A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Declnio de atribuio. 137)PROCURADORIA DA REPUBLICA -
ACRE N. 1.10.000.000659/2012-14 - Relatadopor: Dr(a) RODRIGO JANOT
MONTEIRO DE BARROS - Ementa: HOSPITAL DEURGNCIA E EMERGNCIA DE RIO
BRANCO - HUERB. POSSVEISIRREGULARIDADES. 1) AUSNCIA DE MDICOS NO
HOSPITAL, QUE NO CUMPREMA CARGA HORRIA. 2) IRREGULARIDADES
FACILITADAS PELA SUPOSTAEXISTNCIA DE VINCULAO POLTICA ENTRE
FAMILIARES DO COORDENADORDO HOSPITAL E AS SECRETARIAS DO ESTADO. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade,recebe a promoo de arquivamento
como declnio de atribuies, homologando-o. 138)PROCURADORIA DA
REPUBLICA - ALAGOAS N. 1.11.000.001636/2011-09 -Relatado por: Dr(a)
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: 59BATALHO DE INFANTARIA
MOTORIZADA DO EXRCITO BRASILEIRO. SUPOSTASIRREGULARIDADES EM
ALUGUEL DE ESPAO PBLICO DO QUARTEL PARACOLOCAO DE OUTDOORS. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pelahomologao do
Arquivamento. 139) PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAPA
N.1.12.000.000066/2012-75 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT
MONTEIRO DEBARROS - Ementa: FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAO
ESCOLAR -PNAE. EX-PRESIDENTE DO CAIXA ESCOLAR CREIO EM DEUS DO
ARAGUARI/AP.EXERCCIO DE 2003. AUSNCIA DE PRESTAO DE CONTAS. VALOR
DE R$ 7.254,00.- Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento.140) PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAPA N.
1.12.000.000315/2006-84 -Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: MINISTRIODA AGRICULTURA, PECURIA E
ABASTECIMENTO. MINISTRIO DAS CIDADES.MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRRIO. MINISTRIO DODESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME.
MINISTRIO DA EDUCAO.MINISTRIO DA INTEGRAO NACIONAL. MINISTRIO DA
SADE. MINISTRIO DOTURISMO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM DIVERSOS
PROGRAMAS. - Deliberao:A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 141)
-
PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAPA N. 1.12.000.000464/2007-24 -
Relatadopor: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa:
MINISTRIO DODESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME. PROGRAMA DE
ERRADICAODO TRABALHO INFANTI
PETI. MUNICPIO DE MACAP/AP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1)
MCONSERVAO DO LOCAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA. 2) CARNCIA
DEMATERIAIS. 3) ATRASO NO PAGAMENTO DOS MONITORES. 4) SUSPENSO
DOPAGAMENTO DA BOLSA S FAMLIAS BENEFICIRIAS. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 142)
PROCURADORIA DAREPUBLICA - AMAZONAS N. 1.13.000.001327/2007-70 -
Relatado por: Dr(a)RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa:
MINISTRIO DA INTEGRAONACIONAL. FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZNIA -
FINAM. EMPRESAPOLITROL DA AMAZNIA S/A. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
APLICAO DERECURSOS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou
pela homologao doArquivamento. 143) PROCURADORIA DA REPUBLICA -
AMAZONAS N.1.13.000.001341/2007-73 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO
JANOT MONTEIRO DEBARROS - Ementa: MINISTRIO DA INTEGRAO NACIONAL.
FUNDO DEINVESTIMENTOS DA AMAZNIA FINAM. EMPRESA ERICSSON AMAZNIA
S/A.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAO DE RECURSOS. - Deliberao:
ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
144)PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAZONAS N. 1.13.000.002300/2009-66
-Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa:
MINISTRIODA SADE. MUNICPIO DE URUCAR/AM. EX-PREFEITO. CONVNIO N
221/2005.EXECUO DE OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA NA CONSTRUO
DEUNIDADE DE SADE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAO DE CONTAS.
-Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 145)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
TABATINGA-AM N.1.13.001.000115/2009-27 - Relatado por: Dr(a)
RODRIGO JANOT MONTEIRO DEBARROS - Ementa: MUNICPIO DE TABATINGA/AM.
FUNAI. SUPOSTASIRREGULARIDADES. AUSNCIA DE ATENDIMENTO S SOLICITAES
DA POLCIAFEDERAL, POR PARTE DA ADMINISTRAO EXECUTIVA REGIONAL DA
FUNAI. -Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao
do Arquivamento. 146)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
ILHEUS/ITABUNA N.1.14.001.000024/2012-50 - Relatado por: Dr(a)
RODRIGO JANOT MONTEIRO DEBARROS - Ementa: MINISTRIO DA INTEGRAO
NACIONAL. MINISTRIO DAEDUCAO (PDDE). MUNICPIO DE SANTA CRUZ DA
VITRIA/BA. CONVNIOS N395/2010 (SIAFI N 662037) E N 702790 (SIAFI N
663565). EXERCCIO DE 2010.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUO DOS
CONVNIOS. - Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 147)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA-B N.1.14.004.000022/2012-31 -
Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DEBARROS - Ementa:
MUNICPIO DE BIRITINGA/BA. EXERCCIOS DE 2009 E 2010.CGU. RELATRIO DE
DEMANDAS ESPECIAIS N 00205.000052/2009-26. SUPOSTASIRREGULARIDADES
NA APLICAO DE RECURSOS FEDERAIS DO FUNDEB,DESTINADOS AO CUSTEIO DE
TRANSPORTE ESCOLAR. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou
pela homologao do Arquivamento. 148) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO
MUNICIPIO DE IREC-BA N. 1.14.004.000076/2012-04 - Relatadopor:
Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: FUNDO NACIONALDE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO/FNDE. MUNICPIO DE MORRO DOCHAPU. CONVNIO
N 96.733/1998. CONSTRUO DE ESCOLA. SUPOSTA OMISSO
-
NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberoupela homologao do Arquivamento. 149) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NOMUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA-B N.
1.14.004.000170/2010-93 - Relatado por:Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: MUNICPIO DEARACI/BA. EX-PREFEITO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA APLICAO DERECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTNCIA SOCIAL - FNAS. EXERCCIO DE2008. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao doArquivamento. 150)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FEIRADE SANTANA-B N.
1.14.004.000333/2010-38 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOTMONTEIRO
DE BARROS - Ementa: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOENSINO
BSICO-FUNDEB. MUNICPIO DE SERRINHA/BA. PROGRAMA NACIONAL
DEALIMENTAO ESCOLAR-PNAE. AQUISIO DE MERENDA. PREFEITO. EXERCCIODE
2009. SUPOSTA MALVERSAO DE RECURSOS PBLICOS. - Deliberao: ACmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
151)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VIT. CONQUISTA- BA
N.1.14.007.000085/2011-86 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT
MONTEIRO DEBARROS - Ementa: MINISTRIO DA SADE. EX-PREFEITO.
MUNICPIO DECAETANOS/BA. CONVNIO N 275/03. SUPOSTAS IRREGULARIDADES
NA APLICAODE RECURSOS PBLICOS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pelahomologao do Arquivamento. 152) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NOMUNICIPIO DE VIT. CONQUISTA- BA N.
1.14.007.000096/2008-61 - Relatado por:Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: CAIXA ECONMICAFEDERAL - CEF. MUNICPIO DE BELO
CAMPO/BA. CONSTRUO DE 170 CASASPOPULARES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
N 0209781-63/2007. SUPOSTASIRREGULARIDADES. NO CELEBRAO DE CONTRATO
COM A VENCEDORA DATOMADA DE PREOS N 04/2006. CONSTRUO DIRETA DE 20
CASAS PELAPREFEITURA. POSTERIOR REALIZAO DA TOMADA DE PREOS N
02/2008,CONFORME DETERMINAO DO TCU, SEM A PUBLICAO DO EDITAL EM
JORNALDE GRANDE CIRCULAO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pelahomologao do Arquivamento. 153) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NOMUNICIPIO DE T. DE FREITAS-BA N.
1.14.010.000053/2008-26 - Relatado por: Dr(a)RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: MINISTRIO DODESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE
FOME. PROGRAMA BOLSA FAMLIA.EXERCCIO DE 2008. MUNICPIO DE
IBIRAPU/BA. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 154) PROCURADORIA DAREPUBLICA - CEARA N.
1.15.000.000272/2012-73 - Relatado por: Dr(a) RODRIGOJANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOCEAR. ACUMULAO
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO AOMINISTRIO DA SADE E REMUNERAO
DE CONSELHEIRO. - Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 155)PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA N.
1.15.000.000701/2011-21 - Relatadopor: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: ESTADO DO CEAR.MAPA. EMBRAPA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. DESPERDCIO DE RECURSOS EMVIRTUDE DA OMISSO NA
CRIAO DE ENTIDADE DE PESQUISA AGROPECURIA.TRANSFERNCIA DE TCNICA
PARA O CULTIVO DO CAJUEIRO ANO AO MERCADOINTERNACIONAL, SEM O
PAGAMENTO DE ROYALTIES, EM DETRIMENTO DOSPRODUTORES NACIONAIS. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pelahomologao do
Arquivamento. 156) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA
N.1.15.000.000841/2008-02 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT
MONTEIRO DEBARROS - Ementa: RETORNO TCU. ACRDO N 978/2008.
EX-SECRETRIO DE
-
EDUCAO BSICA DO ESTADO DO CEAR. IRREGULARIDADES NA APLICAO
DERECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. CARGO DESOCUPADO EM 2002. AO
PORIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIO. RETORNO UNIDADE DE
ORIGEMPARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N 8. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,deliberou pela homologao do Arquivamento. 157)
PROCURADORIA DA REPUBLICA -CEARA N. 1.15.000.001330/2012-86 -
Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOTMONTEIRO DE BARROS - Ementa:
COMUNIDADE INDGENA PITAGUARY.MUNICPIO DE MARACANA/CE. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. CONSTRUO DEMURO, IMPEDINDO O LIVRE ACESSO AO
IMVEL. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao
do Arquivamento. 158) PROCURADORIA DAREPUBLICA - CEARA N.
1.15.000.001896/2010-46 - Relatado por: Dr(a) RODRIGOJANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRASCONTRA AS SECAS -
DNOCS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE.CONVNIOS PGE 35/2001 E
PGE 181/2001. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,deliberou pela
converso em diligncia. 159) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO
DE SOBRAL-CE N. 1.15.003.000052/2008-33 - Relatado por:
Dr(a)RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: COOPERATIVA DE
PRODUOAGROPECURIA DO ASSENTAMENTO MACEI - COPAIM. POSSVEIS
DESVIOSADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR MEMBROS DA COOPERATIVA. -
Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 160)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SOBRAL-CE N.1.15.003.000070/2008-15 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO
JANOT MONTEIRO DEBARROS - Ementa: MINISTRIO DA SADE. CONVNIO N
1644/2001. MUNICPIO DESANTANA DO ACARA/CE. AQUISIO DE UTI MVEL DE
SADE E NIBUS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAO DE RECURSOS
FEDERAIS.DESDOBRAMENTO DA OPERAO SANGUESSUGA. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 161)
PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE N.
1.15.003.000086/2008-28 - Relatadopor: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAO/FNDE. MUNICPIO DE MARCO/CE.CONVNIO N 1953/1996. PROGRAMA DE
MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DOENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. SUPOSTA
OMISSO NO DEVER DE PRESTARCONTAS. EXERCCIOS DE 1993/1996 E
1997/2000. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 162) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO
MUNICIPIO DE SOBRAL-CE N. 1.15.003.000126/2007-51 - Relatadopor:
Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: MINISTRIO DASADE.
EX-PREFEITO. MUNICPIO DE CHAVAL - CE. PROGRAMA DE ATENO SADE E
QUALIDADE DE VIDA. POLTICAS DESTINADAS PRESERVAO DASADE DOS IDOSOS.
SUPOSTA APROPRIAO INDBITA. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Arquivamento. 163) PROCURADORIA
DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE N. 1.15.003.000278/2010-59 -
Relatadopor: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa:
MUNICPIO DEALCNTARA/CE. SUPOSTA ACUMULAO IRREGULAR DE CARGOS. 1)
VEREANADO MUNICPIO. 2) PROFESSORA MUNICIPAL. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,deliberou pela homologao do Arquivamento. 164)
PROCURADORIA DA REPUBLICA -DISTRITO FEDERAL N.
1.16.000.003448/2011-21 - Relatado por: Dr(a) RODRIGOJANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: ECT. PREGES ELETRNICOS N11000197/2011 E N
11000195/2011. RIO LINHAS AREAS LTDA. PRESTAO DESERVIO DE
TRANSPORTE AREO DE CARGA PARA A REDE POSTAL AREANOTURNA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. EMPRESA EM DBITO COM OS
-
DEPSITOS FUNDIRIOS DE SEUS EMPREGADOS, TORNANDO-A INABILITADA
PARAPARTICIPAO NOS CERTAMES. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pelahomologao do Arquivamento. 165) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - ESPIRITOSANTO N. 1.17.000.000070/2012-57 - Relatado
por: Dr(a) RODRIGO JANOTMONTEIRO DE BARROS - Ementa: DNIT. MUNICPIO
DE SERRA/ES. SUPOSTASIRREGULARIDADES. DEFICINCIAS DE SINALIZAO E DE
SEGURANAEXISTENTES NA BR 262, KM 6,9. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pelahomologao do Arquivamento. 166)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE C.DE ITAPEMIRIM-ES N.
1.17.001.000008/2009-50 - Relatado por:Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: PROGRAMA NACIONALDE FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. MUNICPIO DEITAPEMIRIM/ES E MUNICPIO
DE MARATAZES/ES. SUPOSTAS IRREGULARIDADESNA CONCESSO DE LINHAS DE
CRDITO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,deliberou pela homologao
do Arquivamento. 167) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE C.DE
ITAPEMIRIM-ES N. 1.17.001.000028/2011-45 - Relatadopor: Dr(a)
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: MUNICPIO DECACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAO DERECURSOS
FEDERAIS. AQUISIO DE IMVEL URBANO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 168)
PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DE ITAPEMIRIM-ES N.
1.17.001.000141/2011-21 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT
MONTEIRO DE BARROS - Ementa: MTE.SUPERINTENDNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO DO ESPRITO SANTO.MUNICPIO DE MARATAZES/ES.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSO DESEGURO DESEMPREGO. AUMENTO
BRUSCO E REPENTINO NOS ANOS DE 2010 E2011. CERCA DE 20% DA POPULAO
DO MUNICPIO BENEFICIADA NAQUALIDADE DE PESCADOR ARTESANAL. -
Deliberao: A Cmara, unanimidade,deliberou pela homologao do
Arquivamento. 169) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE SAO
MATEUS-ES N. 1.17.003.000147/2012-69 - Relatado por:Dr(a) RODRIGO
JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: INSTITUTO NACIONALDE SEGURIDADE
SOCIAL - INSS. MUNICPIO DE MONTANHA/ES. POSSVEISIRREGULARIDADES EM
PERCIAS MDICAS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,deliberou pela
homologao do Arquivamento. 170) PROCURADORIA GERAL DAREPUBLICA N.
1.18.000.000585/2012-10 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOTMONTEIRO
DE BARROS - Ementa: EXRCITO BRASILEIRO. 58 BIMTZ. MUNICPIODE
ARAGARAS/GO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAES; SERVIOS
EPROJETOS QUE DESCUMPREM LEIS AMBIENTAIS. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 171)
PROCURADORIA DAREPUBLICA - GOIAS N. 1.18.000.001193/2012-78 -
Relatado por: Dr(a) RODRIGOJANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: TRT
18 REGIO. CONSTRUTORAGILBERTI LTDA. MUNICPIO DE GOINIA/GO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES.FALHAS DE ESTRUTURA E DE ACABAMENTO NO PRDIO DO
TRIBUNAL. -Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 172)PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS N.
1.18.000.001663/2011-12 - Relatadopor: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: MINISTRIO DASCIDADES. CEF. MUNICPIO DE
APARECIDA DE GOINIA/GO. CONTRATO DEREPASSE N 000.448-14/2004.
AMPLIAO E MODERNIZAO DA CAPACIDADEINSTITUCIONAL DO MUNICPIO. CGU.
RELATRIO DE FISCALIZAO N01381/2009. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1)
ATRASO NA EXECUO DO OBJETOPACTUADO. 2) AUSNCIA DE PROCESSO
LICITATRIO PARA COMPROVAR ASDESPESAS REALIZADAS. 3) AUSNCIA DE
PRESTAO DE CONTAS. - Deliberao: A
-
Cmara, unanimidade, deliberou pela converso em diligncia. 173)
PROCURADORIADA REPUBLICA - MARANHAO N. 1.19.000.000073/2010-54 -
Relatado por: Dr(a)RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: CAIXA
ECONMICA FEDERAL- CEF. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES.
MUNICPIO DEALTAMIRA DO MARANHO/MA. CONVNIO N 012/2005 ASSJUR.
SUPOSTASIRREGULARIDADES NA APLICAO DE VERBAS DESTINADAS CONSTRUO
DE50 UNIDADES HABITACIONAIS. EDIFICAO DE APENAS 16 CASAS. -
Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela homologao do
Arquivamento. 174)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
IMPERATRIZ-MA N.1.19.000.000195/2002-31 - Relatado por: Dr(a)
RODRIGO JANOT MONTEIRO DEBARROS - Ementa: INSS. MUNICPIO DE
IMPERATRIZ/MA. ANO DE 2001. SUPOSTASIRREGULARIDADES. REDUO INDEVIDA
DE DBITO DA PREFEITURA DE CAXIAS.PAGAMENTO DE DIRIAS E AJUDA DE
CUSTO AO GERENTE EXECUTIVO. -Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Arquivamento nombito desta CCR,
remetendo-se os autos 2A.CAM para anlise. 175) PROCURADORIADA
REPUBLICA - MARANHAO N. 1.19.000.000613/2011-81 - Relatado por:
Dr(a)RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: DNIT. RELATRIO
DEFISCALIZAO N 279/2010. ESTADO DO MARANHO. TCU. TC N
011.516/2010-0.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUO DE CONTRATOS DE
MANUTENODE TRECHOS DA BR 222/MA. 1) LICITAO SEM PREVISO ORAMENTRIA
OUCOM PREVISO INSUFICIENTE. 2) PROJETOS BSICOS SUB
OUSUPERDIMENSIONADOS. 3) FISCALIZAO INADEQUADA DAS OBRAS.
4)ORAMENTO INCOMPLETO DO EDITAL. 5) DUPLICIDADE NA CONTRATAO
DESERVIOS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao doArquivamento. 176) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO
N.1.19.000.001106/2011-64 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT
MONTEIRO DEBARROS - Ementa: MUNICPIO DE ALTAMIRA DO MARANHO/MA.
EXERCCIO DE2009. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAO DOS RECURSOS
FINANCEIROSDO FUNDEB E DO PNAE, PNATE, PDE E PDDE. - Deliberao: A
Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento. 177)
PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA N.
1.19.001.000012/2003-58 -Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: MUNICPIODE IMPERATRIZ/MA. HOSPITAL MUNICIPAL.
POSSVEIS IRREGULARIDADES.COMPENSAO DOS RECURSOS FINANCEIROS DOS
SERVIOS DE INTERNAESHOSPITALARES. O REFERIDO MUNICPIO RECEBE
QUANTIDADE SUPERIOR ACAPACIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES ORIUNDOS
DE OUTROSMUNICPIOS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou
pela homologao doArquivamento. 178) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DEIMPERATRIZ-MA N. 1.19.001.000029/2008-10 - Relatado
por: Dr(a) RODRIGO JANOTMONTEIRO DE BARROS - Ementa: MINISTRIO DA
EDUCAO. FUNDO DEMANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
DEVALORIZAO DO MAGISTRIO - FUNDEF. EXERCCIO DE 2005. MUNICPIO
DEIMPERATRIZ/MA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO RATEIO DOS RECURSOS
DOFUNDO. APLICAO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGALMENTEESTABELECIDO.
- Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela homologao
doArquivamento. 179) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DEIMPERATRIZ-MA N. 1.19.001.000032/2003-29 - Relatado por: Dr(a)
RODRIGO JANOTMONTEIRO DE BARROS - Ementa: MUNICPIO DE AMARANTE/MA.
ASSOCIAO DEPAIS E MESTRES DO POVO GUAJAJARA. GERNCIA DE
DESENVOLVIMENTOHUMANO - GDH. CONVNIO N 587/2001. CONSTRUO DE QUATRO
ESCOLAS
-
INDGENAS EM ALDEIAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUO
DOCONVNIO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao doArquivamento. 180) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DECAXIAS-MA N. 1.19.002.000028/2012-41 - Relatado por:
Dr(a) RODRIGO JANOTMONTEIRO DE BARROS - Ementa: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAXIAS/MA.PROGRAMA DE COMBATE S CARNCIAS NUTRICIONAIS
- PCCN. ANLISE DOPROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA
INTEMPESTIVAMENTEPELA COORDENAO DE CONTABILIDADE DO FUNDO NACIONAL
DE SADE.RELATRIO DE AUDITORIA N 232105/2012. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade,deliberou pela homologao do Arquivamento. 181)
PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE SINOP-MT N.
1.20.000.000813/2009-06 - Relatado por: Dr(a)RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: INCRA. CONVNIO N 43/2008.PROJETO DE
ASSENTAMENTO BRAO SUL. RECUPERAO DE ESTRADAS VICINAISE CONSTRUO DE
PONTES E BUEIROS. MUNICPIO DE GUARANT DO NORTE/MT.CONTRATO N
32/2006. CONSTRUTORA JURENA LTDA. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA EXECUO
DE OBRAS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 182) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS-MS N. 1.21.002.000046/2012-75 -Relatado
por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: IRMANDADEDA
SANTA CASA DE MISERICRDIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE.MUNICPIO DE
BATAGUASSU/MS. RELATRIO DE AUDITORIA EXTRAORDINRIA N1137/2011.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) ATUAO DE MDICOS SEMREGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/MS. 2) ACMULO DE CARGOSPOR PARTE DO
SECRETRIO MUNICIPAL DE SADE. 3) CARNCIA DE AGENTESCOMUNITRIOS NA
ESTRATGIA DE SADE DA FAMLIA - ESF. - Deliberao: ACmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
183)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.
1.22.000.001830/2012-83 -Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: IFMG/MG -INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E
TECNOLOGIA - CAMPUS OUROPRETO. POSSVEIS IRREGULARIDADES NO MAL USO
DO ALOJAMENTOESTUDANTIL. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao doArquivamento. 184) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - MINAS GERAIS N.1.22.001.000072/2010-12 - Relatado por:
Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DEBARROS - Ementa: MUNICPIO DE
PIRAPETINGA/MG. HOSPITAL SO SEBASTIO(ATIVIDADES ENCERRADAS EM 1994,
POR INTERDIO DA ANVISA). SUPOSTASIRREGULARIDADES. GESTO FRAUDULENTA
DE VERBAS DO SUS. - Deliberao: ACmara, unanimidade, deliberou pela
homologao do Arquivamento. 185)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG N.1.22.003.000605/2009-02 - Relatado
por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DEBARROS - Ementa: DEPARTAMENTO
DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL - DPRF.MUNICPIO DE UBERLNDIA - MG.
EMPRESA MPS COMRCIO DE PEDRAS.BOLETIM DE OCORRNCIA MJ/DPRF N
176459. POSSVEL CIRCULAO DEVECULO COM EXCESSO DE PESO. - Deliberao:
A Cmara, unanimidade, deliberoupela homologao do Arquivamento. 186)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE PASSOS/S.S.PARAISO N.
1.22.004.000189/2007-62 - Relatado por:Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: MINISTRIO DA SADE.MUNICPIO DE DELFINPOLIS/MG.
SUPOSTA MALVERSAO DE RECURSOSFEDERAIS. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao doArquivamento. 187)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS N.1.22.006.000199/2010-83
- Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE
-
BARROS - Ementa: MINISTRIO DAS COMUNICAES. PREFEITURA MUNICIPAL
DESO GONALO DO ABAET/MG. CGU. RELATRIO DE FISCALIZAO N
01391/2009.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. FALTA DE FUNCIONAMENTO DO
TELECENTROCOMUNITRIO INSTALADO. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pelahomologao do Arquivamento. 188) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NOMUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG N.
1.22.006.000306/2011-54 - Relatado por:Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: MINISTRIO DASCIDADES. PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATOS DE MINAS/MG. CONVNIO N251.353-68 (SIAFI N 623661). CONSTRUO
DE 28 UNIDADES HABITACIONAIS NOBAIRRO JARDIM ESPERANA. POSSVEL
MALVERSAO DE VERBAS PBLICAS. -Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberou pela homologao do Arquivamento. 189)PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG
N.1.22.006.000435/2012-23 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT
MONTEIRO DEBARROS - Ementa: COMPANHIA DE ARMAZNS E SILOS DO ESTADO
DE MINASGERAIS - CASE/MG. MUNICPIO DE PATROCNIO - MG.
SUPOSTASIRREGULARIDADES EM TERCEIRIZAO DE MO DE OBRA POR MEIO
DECONTRATAO DE COOPERATIVAS. - Deliberao: A Cmara, unanimidade,
deliberoupela homologao do Arquivamento. 190) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NOMUNICIPIO DE GOV. VALADARES-MG N.
1.22.009.000226/2009-54 - Relatado por:Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO
DE BARROS - Ementa: MINISTRIO DOESPORTE. CAIXA ECONMICA FEDERAL.
CONTRATO DE REPASSE N 0174647-69(SIAFI N 530762). MUNICPIO DE SO
JOS DO JACURI/MG. CGU. RELATRIO DEFISCALIZAO N 01154/2008. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOLICITATRIO. - Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao doArquivamento. 191)
PROCURADORIA DA REPBLICA NO MUNICIPIO DEDIVINPOLIS-MG N.
1.22.012.000138/2012-07 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOTMONTEIRO
DE BARROS - Ementa: MINISTRIO DA SADE. SANTA CASA DEMISERICRDIA.
MUNICPIO DE CLUDIO/MG. CONVNIO N 5702/2005. CGU.RELATRIO DE
FISCALIZAO N 035018. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1)INTEMPESTIVIDADE
NA ANLISE DA PRESTAO DE CONTAS DO ANO DE 2008. 2)CONTRADIES ENTRE
OS PARECERES GESCON N 2293/2011 E 23454/07. -Deliberao: A Cmara,
unanimidade, deliberou pela homologao do Arquivamento.
192)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA N. 1.23.000.000036/2012-85 -
Relatadopor: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa:
EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS ECT. ESTADO DO PAR.
SUPOSTASIRREGULARIDADES NA DISPENSA 'POR JUSTA CA