ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO …camaraolimpia.sp.gov.br/downloads/atas/57.doc · Web viewEntão Senhor Presidente, eu gostaria de convocá-lo quando for discutir o projeto,

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, REALIZADA NO DIA CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E SETE ÀS DEZENOVE HORAS. Aos cinco dias do mês de janeiro do

ano de dois mil e sete, às dezenove horas, sob a Presidência do

Senhor Vereador Francisco Roque Ruiz, Presidente da Câmara

Municipal de Olímpia, e presentes os demais membros da Mesa

Diretora: Vice-Presidente, Vereador Antônio Delomodarme; Primeiro Secretário, Vereador João Batista Dias Magalhães; Segundo

Secretário, Vereador José Elias Morais; com a presença dos

Senhores Edis Dirceu Bertoco, Eugênio José Zuliani, Humberto José Puttini, Marco Antônio Parolim de Carvalho e Valter Joaquim Bitencourt, realizou-se a qüinquagésima sétima Sessão Ordinária, Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara

Municipal de Olímpia. Feita a chamada e, verificado haver número

regimental, o Senhor Presidente, “Sob a Proteção de Deus”, dá por

iniciados os trabalhos, convidando o Vereador José Elias Morais,

para que proceda a leitura do Santo Evangelho “São Lucas,

Capítulo 6, Versículos 20 ao 23 - ‘Bem-Aventuranças’.”. Tem

início a apreciação das Atas. Entram em deliberação as seguintes

Atas: Sessão Ordinária do dia quatro (04) de setembro de 2006;

Sessão Solene do dia seis (06) de setembro de 2006; Sessão

Ordinária do dia 11 de setembro de 2005; Sessão Ordinária do dia

(25) de setembro de 2006; Sessões Ordinárias dos dias dois, nove

e vinte e três de outubro; Sessão Ordinária de seis e treze de

novembro de 2006. As Atas são colocadas em discussão. Não

havendo oradores, em votação, sendo nos termos regimentais,

aprovadas pela unanimidade dos Edis presentes. Prosseguindo, tem

início a deliberação das matérias constantes do Expediente. São

lidas pelo Senhor Primeiro Secretário as Ementas dos seguintes

Projetos: Projeto de Lei nº 3908/06, Avulso nº 152/06, de autoria do Executivo, que dispõe sobre gratificação que especifica e dá

outras providências. Projeto de Lei nº 3910/07, Avulso nº 02/07, de autoria do Executivo, que autoriza a proceder ao loteamento do

imóvel objeto da matrícula nº 23.487 do Registro de Imóveis de

Olímpia/SP, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 3911/07, Avulso nº 03/07, de autoria do Executivo, autoriza a proceder ao

loteamento do imóvel objeto da matrícula nº 23.486 do Registro de

Imóveis de Olímpia/SP, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 3912/07, Avulso nº 04/07, de autoria do Executivo, que regulamenta o trânsito de veículos de carga e descarga em área

central da cidade. Projeto de Lei nº 3913/07, Avulso nº 05/07, de autoria do Executivo, que dispõe sobre proibição de venda de

bebidas alcoólicas nas dependências da “Estação Rodoviária

Paschoal Lamana” e dá outras providências. Projeto de Lei nº 3915/07, Avulso nº 08/07, de autoria do Vereador Dirceu Bertoco, que estabelece percentual de 5% (cinco por cento) das casas

populares que porventura sejam construídas pelo Município de

Olímpia e destinadas aos portadores de deficiência física e aos

idosos. Projeto de Lei nº 3916/07, Avulso nº 09/07, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho, que dispõe sobre

implantação de cursos de primeiros socorros, no âmbito da

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Administração Pública Municipal e dá outras providências. Nos

termos regimentais, todos os Projetos são encaminhados à Comissão

de Justiça e Redação para emissão dos competentes Pareceres. Não

havendo mais Projetos para deliberação, são lidos pelo Senhor

Primeiro Secretário e aprovados pelo Plenário, os seguintes

requerimentos: 13/07, de autoria do Vereador Antônio Delomodarme. 14 e 15/07, de autoria do Vereador Francisco Roque Ruiz. 16/07, de autoria do Vereador Humberto José Puttini. 17 a 22/07, de autoria do Vereador Valter Joaquim Bitencourt. Faz uso da

palavra o Edil Valter Joaquim Bitencourt: (sem revisão do orador - 19:43) “Senhor Presidente. Os requerimentos de números 17 ao

22/2007, são de autoria deste Vereador, portanto, gostaria de

pedir a Vossa Excelência autorização para fazer comentários sobre

todos eles. Cumprimento o Senhor Reginaldo, Presidente do

Olímpia Futebol Clube, porque mesmo a equipe caindo para a

terceira divisão de futebol, manteve a equipe para disputar a

Série ‘A-3’ da Federação Paulista de Futebol. Outro requerimento

foi de voto de aplauso ao Senhor José Roberto Olmos, ‘Pituca’,

por colaborar com a participação do Olímpia Futebol Clube. Outro

requerimento de voto de aplauso é para a Professora Diretora Tina

Riscali e aos funcionários da Faculdade Ernesto Riscali pelo

excelente desempenho no concurso público dos professores.

Através de requerimento estou solicitando a troca dois postes de

iluminação pública na Pracinha da Vila Cizoto. Moradores da Rua

Silvestre Lima estão solicitando, pela sétima vez, colocação de

um braço de luz. Por fim, o Requerimento número 22/07, solicita o

encerramento da sessão em homenagem póstuma a esse grande amigo,

esportista que colaborou com a equipe amadora de futebol A.A.

Ponte Preta, o Senhor Vicente Lopes Galindo falecido dia dois de

janeiro de 2007. Em tempo, estou solicitando ao Coordenador de

Esporte da Prefeitura, informação se será realizado o Campeonato

Amador de Futebol no ano de dois mil e sete.” 24 a 29/07, de autoria do Vereador Eugênio José Zuliani. Usa da palavra o

Vereador Eugênio José Zuliani: (sem revisão do orador - 19:58) “Cumprimento a todos os funcionários da Câmara Municipal de

Olímpia pelo trabalho desenvolvido no biênio próximo passado.

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Cumprimento também os novos funcionários desse novo biênio. Meus

votos de sucesso. Senhor Presidente. São quatro requerimentos

de votos de aplauso. Primeiramente, ao Deputado Ricardo Izar,

trouxe a Olímpia o Ministro de Turismo que liberou recurso para o

quadragésimo segundo Festival de Folclore. O Deputado Renato

Amari, Presidente do realizou nesta Casa, dois Seminários do

CEPAM. O Deputado Guilherme Campos, muito bem votado no nosso

Município, e, esse voto de aplauso é para lembrá-lo do

compromisso que ele tem com o Município de Olímpia. O Deputado

Jorge Maluly, filho do ex-deputado Jorge Maluly Neto, que

demonstrou ter vontade de trabalhar para o nosso Município, onde

seu pai fez carreira política ao lado do nosso ex-prefeito Álvaro

Marreta Cassiano Ayusso. São nossas homenagens a esses Deputados

que assumem o Congresso pensando sempre num futuro melhor para o

País.” 34, 36 e 37/07, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho. Fala, a seguir, o Edil Marco Antônio Parolim de Carvalho: (sem revisão do orador - 20:10) “Senhor Presidente. Estou novamente requerendo que seja colocada a placa

de identificação da UBS ‘Doutor Waldomiro Paiva Luz’, referência

de cadastro de patrimônio municipal e consulta de dados

históricos do Município. Eu gostaria de contar com assinatura de

todos os Nobres Pares nesse Voto de Aplauso ao ilustre José

Roberto P. Ravaiane. Ele assume a Presidência da Companhia de

Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo.

Particularmente, é meu amigo. Inclusive, prontificou-se em ajudar

a nossa cidade. Oportunidade que, podemos solicitar a

reinstalação da Secretaria da Agricultura em nossa cidade.”

Esgotados os Requerimentos e dando continuidade aos trabalhos, o

Senhor Presidente anuncia ao Plenário que, nos termos do artigo

3º, da Resolução nº 122, de 16/02/93, foram apresentadas e

deferidas pela Presidência, várias Indicações, e que as mesmas seriam regimentalmente, encaminhadas aos setores competentes,

para as providências cabíveis. O Senhor Primeiro Secretário

procede à leitura do resumo das Indicações: 01 a 13/07, de autoria do Vereador João Batista Dias Magalhães. 14 a 23/07, de autoria do Vereador Dirceu Bertoco. 24 a 37 e 61/07 de autoria

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do Vereador José Elias Morais. 38 e 39/07, de autoria do

Vereador Francisco Roque Ruiz. 40 a 43 e 62/07, de autoria do Vereador Antônio Delomodarme. 44 a 51/07, de autoria do Vereador Valter Joaquim Bitencourt. 52 a 59/07, de autoria do Vereador Humberto José Puttini. 60/07, de autoria do Vereador Eugênio José Zuliani. 63 a 69/07, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho. Em questão de ordem, usa da palavra o

Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho: (sem revisão do orador - 20:36) “Senhor Presidente. Peço permissão para que este

Vereador possa trabalhar fora do horário previsto para

atendimento ao público nesta Casa, eu explico o por que. Na

minha vida particular, trabalho diariamente de segunda a sexta-

feira, portanto que gostaria de poder entrar na minha sala-

gabinete de Vereador para atender eleitores e a população de

Olímpia. Vossa Excelência estabeleceria o horário, à noite, das

dezenove horas às vinte duas horas, e, também, nos finais de

semanas, haja vista, que há dias recebi na minha casa a visita do

amigo José Roberto Ravaiane, ‘Zé Ito’. Eu precisava mostrar a

ele alguns papéis que se encontravam no meu gabinete de Vereador

desta Casa. Chegando aqui, encontrei a Câmara fechada. Assim, o

Vereador fica impedido quando ele tem horário disponível para

poder trabalhar. A segunda reclamação a Vossa Excelência, é no

sentido de que o Regimento Interno desta Casa fosse respeitado.

Principalmente, quando marcam uma reunião extraordinária. Eu não

sou pessoa desconhecida e nem fugitiva da cidade. Eu tenho

residência, endereço e trabalho próprio. Portanto, gostaria de

ser comunicado como giza no Regimento Interno.” Em resposta a

questão levantada pelo Vereador Marco Antônio Parolim de

Carvalho, faz uso da palavra o Senhor Presidente, Vereador

Francisco Roque Ruiz: (sem revisão do orador - 20:38) “Senhor Vereador. Quanto ao horário nós vamos acompanhar o Regimento.

Esta Casa de Leis está sempre aberta para receber seu Vereador ou

funcionário. Seria interessante que Vossa Excelência fizesse

essa reclamação por escrito a esta Presidência. A preocupação

desta Presidência é quanto à segurança nesta Casa aberta à noite

e qualquer pessoa entrar e colocar em risco os funcionários que

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trabalham aqui, haja vista a onda de violência em todo o Estado

de São Paulo. Aos Senhores Vereadores, sempre que solicitaram,

as portas se abriram. Pode ficar tranqüilo quanto a isso. Eu

não vou dificultar o seu trabalho, pelo contrário, quero

contribuir, quero colaborar e conto muito com a vossa compreensão

também. Eu estou aqui passando por um período curto e quero

deixar aqui um marco de muito respeito à Casa Legislativa, à Casa

de Leis e à nossa população olimpiense. Nós vamos conversar a

respeito disso. E pode contar aqui com o que eu puder ajudá-lo!”

Esgotadas as matérias constantes do Expediente, passa-se aos

minutos regimentais a que têm direito os Senhores Edis para fazer uso da palavra. Usam da palavra os Vereadores: Antônio Delomodarme: (sem revisão do orador - 20:41) “Senhor Presidente. Ontem, finalmente houve a tão sonhada solenidade de assentamento

da pedra fundamental da Igreja Santos Reis. Parabenizo o Senhor

Prefeito Municipal.” Dirceu Bertoco: (sem revisão do orador - 20:45) “Senhor Presidente. A nossa região está preocupada com a

possibilidade da instalação de uma penitenciária. Ainda hoje,

nos meios de comunicações, divulgaram a interdição da Cadeia

Pública local. Isso vem trazer mais uma preocupação. Saber,

talvez, o que é que possa estar ocorrendo por trás disso aí.

Sabemos que é do interesse do governo trazer esse tipo de sistema

prisional para o nosso Município. Nós devemos sim, tentar, impor

e explicar que não queremos isso na nossa região! Portanto,

agradeço o apoio que estou recebendo dos Prefeitos e Vereadores

de toda a nossa região. Oportunamente, este Vereador e o Senhor

Vereador Antônio Delomodarme conversamos com o Deputado Edson

Aparecido. Segundo ele, manifestem-se mostrem que vocês não

querem isso naquela região, porque quem cala consente. Por isso,

estamos tomando providências junto com os demais Vereadores. Eu

tenho plena certeza de que até o final do mês este projeto estará

tramitando aqui. Posso garantir aos Senhores Vereadores, dos

outros Municípios da nossa região, hoje presente acompanhando

esta Sessão, que no dia em que realizarem sessão legislativa

constando da pauta esse repúdio a instalação de sistema

penitenciário na nossa região, pode contar com a minha presença,

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da mesma maneira como a que vocês estão vindo aqui, para que nós

possamos elaborar esse projeto, juntos. Muito obrigado Senhor

Presidente!” Eugênio José Zuliani: (sem revisão do orador - 20:48) “Senhor Presidente. Em nome dos Vereadores, dirigimo-nos

a Presidência da ACAMURCA para solicitar audiência com o

Governador do Estado ou com o ilustre Doutor Aluysio Nunes

Ferreira Filho - Chefe da Casa Civil - para expor a necessidade

do recapeamento da Rodovia Natal Breda, precisamente, o trecho

Olímpia a Tabapuã.” Com a palavra o Senhor Presidente, Francisco Roque Ruiz: (sem revisão do orador - 20:52) “Senhor Vereador. Dando seqüência a essa informação do Nobre Vereador Eugenio José

Zuliani, quero dizer aos Nobres Pares que o ilustre Prefeito

Municipal de Tabapuã esteve aqui nesta Casa de Leis. Naquela

oportunidade, o Prefeito Municipal de Tabapuã e o Prefeito

Municipal de Olímpia enviaram ofício às autoridades competentes

do Estado de São Paulo solicitando recapeamento dessa importante

Rodovia Vicinal.” Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 20:53) “Senhor Presidente. As razões do requerimento deste

Vereador, são as reclamações constantes de moradores da Cohab I e

II que pedem para instalar rotatória na Rua João de Barro,

confluência com a Rua da Arara. Como todos sabem trata-se de uma

avenida larga onde os veículos atingem alta velocidade. Colocam

em risco vidas, principalmente das crianças, alunos da Escola

Estadual Dalva Vieira Ittavo. Outro requerimento solicita a

iluminação pública no prolongamento da Avenida Aurora Forti

Neves, proximidade do Thermas dos Laranjais. Finalizando, dizer

que estou satisfeito pelo fato de constar na pauta dos trabalhos

legislativos, a regulamentação de horário para carga e descarga

dos caminhões de entrega de mercadorias em nosso Município.”

João Batista Dias Magalhães: (sem revisão do orador - 20:58) “Senhor Presidente. O Senhor Vereador Eugênio Zuliani, através

da ACAMURCA, solicitou audiência com o Governador do Estado ou

com o Chefe da Casa Civil, Aluysio Nunes Ferreira Filho para

solicitar recapeamento asfáltico na Rodovia Vicinal Natal Breda.

Antecipo que, não sei se vou poder estar presente nessa reunião

junto com o Nobre Vereador. Sugiro que, nessa audiência

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apresente para autoridade estadual a possibilidade da

estadualização desse trecho rodoviário Olímpia a Tabapuã. Da

forma como ela está, municipal, nós temos dificuldades junto ao

governo estadual de encontrar recursos suficientes para

recapeamento asfáltico em toda a extensão dessa rodovia. Todavia,

estadualizar daria viabilidade a recurso estadual. Porém, caso

possa vir esse recurso sem precisar estadualizar, também

ficaremos muito feliz com essa iniciativa. Eu sei que os

esforços são necessários para que objetivos comuns possam

resultar em prol da população de Olímpia, Tabapuã e para o Estado

de São Paulo. Muito obrigado!” José Elias Morais: (sem revisão do orador - 21:02) “Senhor Presidente. Eu acho muito importante o

Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Essa é uma indicação

que fiz no ano passado e estou reiterando neste ano. Realmente,

aguardo que o Senhor Prefeito envie o projeto para esta Casa.

Outra indicação importante na área de esporte, é espaço para a

construção de pista para a prática de ‘skait’.” Marco Antônio Parolim de Carvalho: (sem revisão do orador - 21:06) “Senhor Presidente. No jornal de São José do Rio Preto, li a seguinte

matéria: ‘Ministério Público pede a cassação do prefeito de

Olímpia, relativa ao caso funcionário fantasma’. Na CEI nós

levantamos vários dados onde comprovou a existência de

funcionário fantasma. Ao Ilustre Doutor Gilberto Ramos de

Oliveira Júnior, Promotor Público de Olímpia, quero parabenizá-lo

por essa corajosa atitude.” Valter Joaquim Bitencourt: (sem revisão do orador - 21:09) “Senhor Presidente. Este Vereador fez

indicação solicitando alambrado e vestiários no Campo da Vila

Hípica. Outra indicação é para a informatização da Biblioteca

Municipal. Quanto à publicação dessa matéria no jornal, eu queria

dizer que eu não vou recuar. No começo fui ameaçado e hoje

recebi vários telefonemas. Mas, o compromisso que eu assumi com

a população de Olímpia seria que eu iria até o fim nessa

investigação. ‘Não tenho medo de retaliação!’ O Promotor

Público analisou toda a documentação e convocou as pessoas

envolvidas para chegar a uma conclusão. Infelizmente, existiu,

foi confirmada a irregularidade. Esse dinheiro tem que ser

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devolvido. E, se o prefeito tiver que ser afastado..., tem que

ser afastado para não cometer mais o erro que cometeu.

Dificultou, no começo, todo o tipo de investigação. A principal

pessoa teve quatro oportunidades de atender a convocação da CEI;

não compareceu em nenhuma delas. Na primeira convocação da

Promotoria Pública ele foi. Eu gostaria que, quando for discutir

o Código de Postura da Cidade, convocar o Fernando, porque ele

fez um trabalho, segundo despacho do Promotor, o Fernando alegou

que trabalhava elaborando o Código de Postura da Cidade. Então

Senhor Presidente, eu gostaria de convocá-lo quando for discutir

o projeto, porque ele tem muitas informações para passar para nós

Vereadores.” Não havendo mais oradores, passa-se ao tempo das

Lideranças. Pela liderança do PP, usa da palavra o Vereador Antônio Delomodarme: (sem revisão do orador - 21:16) “Senhor Presidente. No ano passado este Vereador apresentou projeto de

lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas dependências da

Estação Rodoviária. Na época, a Mesa Diretora encaminhou o

projeto para análise no CEPAM. A resposta dessa consulta

informava que esse tipo de projeto é da alçada do Executivo,

portanto, não é de Vereador. Assim, o Senhor Prefeito encaminhou

o projeto a esta Casa para deliberação. No Plenário, vamos

decidir de uma vez por todas proibir a venda de bebida alcoólica

na Estação Rodoviária. Por outra, quanto ao assunto fantasma que

foi falado aqui, eu acho que, na legislação passada, aqui na

câmara precisaria de uma ‘arapuca’ muito grande porque o que

tinha de fantasma aqui na câmara que só vinha buscar cheque no

fim de mês. Então, não adianta vir na tribuna e falar de

‘fantasma’ “..que o prefeito tinha..., sei lá, suposto fantasma

aí..” porque isso não pega. Fantasma tinha é aqui na Câmara Municipal! Aqui tinha vários fantasmas! E, nunca, ninguém cassou

isso aí, ou abriu uma CEI para investigar?! Quer dizer, não vem

com essa não, porque, começa a partir para a ignorância..., e,

nós vamos levantar, se alguém batia cartão de ponto aqui

anteriormente, porque tinha Vereador que tinha quatro, cinco,

assessores aqui dentro que só vinha buscar cheque. Então,

ninguém é ‘bobo’, ninguém é cego aqui para não ver o que tinha na

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legislação passada. Então, se é para partir para ignorância,

vamos partir todo mundo. Vamos levantar tudo isso daqui... Só

isso, mais nada!” Pelo PFL, usa da palavra o Edil Eugênio José Zuliani: (sem revisão do orador - 21:21) “.Senhor Presidente. Parabenizo o Senhor Vereador Valter Joaquim Bitencourt que a

frente da CEI vem fazendo um trabalho de Vereador com muita

responsabilidade, falando pouco e agindo com muita cautela.

Apontando pouco, mas quando aponta é com muita seriedade. Falar

é muito fácil. Deus nos deu a permissão para que a gente pudesse

pronunciar tudo aquilo, inclusive em detrimento dos ouvidos dos

outros. Mas a CEI... Eu também já fui presidente de CEI, no

início da administração do Doutor Carneiro, que também era

relacionada a funcionários fantasmas. O Prefeito, Doutor

Carneiro encontrou, no início da sua administração, dezenas de

funcionários que não trabalhavam inclusive falecidos. Houve muita

pressão e ameaças, mas foi uma experiência salutar. Certamente

que, a CEI naquele momento veio engrandecer e colaborar muito com

o processo que está sendo investigado hoje na Justiça. A CEI

Presidida pelo Senhor Vereador Valter Bitencourt foi feita de uma

forma muito responsável. Que isso que veio à tona ainda cabe

defesa ao Senhor Prefeito Municipal, todos nós sabemos disso, mas

o fato do Promotor Público ter acatado o pedido da cassação de

mandato do Senhor Prefeito, significa Senhor Vereador, que a sua

linha de raciocínio não estava errada. Nem a sua, nem a do

Senhor Vereador Marco Parolim de Carvalho, nem do Senhor

Francisco, porque fizeram um trabalho ímpar. Então, Senhor

Vereador Valter Bitencourt, ‘Valtinho’, fica aqui a minha

solidariedade a todos os momentos de dificuldades que você passou

durante aqueles noventa dias. O seu trabalho deu fruto. O

salário que você ganha aqui como Vereador é digno de

representante e agente fiscalizador. Realmente, é um dos papeis

mais importantes de Vereador dentro da democracia brasileira.

Dizer ao Senhor Vereador José Elias Morais que só não saiu o

asfalto da Cohab pela negativa do Senhor Prefeito Municipal, com

duas testemunhas, a respeito da falta de um ofício que bastava

trocar o nome do Governador, da época. Inclusive, posso dizer a

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Vossa Excelência, Nobre Vereador José Elias Morais, que no final

do ano passado eu solicitei por escrito, porque verbalmente não

daria para ter essa condição de poder cobrá-lo no futuro, dois

ofícios para que eu protocolasse junto ao Deputado. Eram dois

ofícios que seriam encaminhados ao Deputado contendo

reivindicações para o nosso Município e não obtive resposta há

mais de quatro meses. Portanto, dessa forma, fica difícil trazer

recurso, principalmente quando não se pode contar com um chefe do

Executivo, humilde o suficiente para oferecer ao Vereador ofício

para encaminhá-lo ao Deputado. Então, por isso, resolvemos

prestigiar as entidades do nosso Município. Quanto ao Hospital

Santa Casa, realmente está precisando de ajuda porque manter UTI

com apenas cinqüenta mil reais por mês é muito pouco esse recurso

do Município. Nós não podemos perder hospitais como já perdemos

a Beneficência Portuguesa e Socorros Mútuos, aos quais outros

prefeitos prometeram reativá-los, mas, até hoje, não foram

reativados. Então, a crítica tem que ser bem fundamentada.

Acima de tudo a responsabilidade de um Vereador quando usar da

palavra em detrimento aos ouvidos das pessoas. A palavra de um

Vereador tem sempre que contar com a verdade. Por isso exigimos

todo respeito necessário.” Pela liderança do PTB fala o Vereador Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 21:27) “.Senhor Presidente. Sou autor de requerimento solicitando espaço para

prática de esporte com jipes ou motocicletas, esporte MotoCross.

Para isso, uma pista para corrida com obstáculos e em local

circunscrito localizado ali no Recinto de Folclore onde numa

área, que é um buracão, a qual poderia ser aproveitada para a

construção de pista apropriada para a prática desse esporte.

Isso proporcionaria a vinda de pessoas, hospedagem em hotéis,

etc.. Oportunidade que, turistas que apreciam essa modalidade de

esporte teriam para conhecer a nossa querida cidade. No entanto,

não é novidade para ninguém que este Vereador recebeu ofício com

a resposta do requerimento, de uma funcionária do Departamento

Jurídico da Prefeitura, com o seguinte teor: “Que não poderia

disponibilizar desse local, porque feriria o principio da

supremacia do interesse público”. Senhor Presidente. Até dá a

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impressão que praticar esporte ou dar condições para os jovens da

nossa cidade, ou turistas virem a Olímpia para conhecer o que tem

de melhor no Município, ou proporcionar entretenimento na nossa

cidade, não fosse do interesse público! Eu fico triste por saber

que o Senhor Prefeito Municipal ainda endossa esse documento.

Contudo, quero dizer a essa funcionária, que este Vereador,

nesses seis anos de Vereança, nunca pediu nada que seja para

mim..., isso nunca! E, nem nunca, isso ela vai ver, porque o que

eu peço é em benefício da população. O meu papel é encaminhar e,

o papel do Senhor Prefeito é aceitar ou não. Portanto, por uma

questão passional, é inadmissível que uma funcionária dê uma

resposta grotesca dessa brincando com a inteligência do Vereador,

isso é ridículo..., mesmo! Por fim, não poderia deixar de

parabenizar o Senhor Vereador Valter Joaquim Bitencourt,

Valtinho, o Senhor Vereador Francisco, e o Senhor Vereador Marco

pelo excelente trabalho que fizeram junto com a Comissão de

Investigação, independentemente de ser o Prefeito Doutor

Carneiro, ou qualquer outro que seja Prefeito, porque para nós,

Vereadores, cabe fazer o nosso papel. Apesar das dificuldades

que o Senhor Vereador Valtinho teve, estão aí sacramentados tudo

aquilo pelo qual ele lutou; nada mais do que um pedido ao

Ministério Público a quem realmente compete fiscalizar.” Pelo

PMDB fala o Edil João Batista Dias Magalhães: (sem revisão do orador - 21:31) “.Senhor Presidente. Do Senhor Vereador Eugênio

José Zuliani, ‘Geninho’, eu ouvi atentamente. Às vezes, a emoção

fala mais do que a razão. Às vezes, nem sempre, o jornalismo

procura retratar a realidade do que é que está acontecendo. Os

jornais de Rio Preto estampam uma matéria, não sei passada por

quem..., alguém passou essa matéria. Simplesmente, uma pessoa

por acaso saberia lá no Município de Rio Preto dessa notícia,

porque nenhum dos jornais de Olímpia noticiou, inclusive, o

Senhor Vereador Marco e o Senhor Vereador Valtinho desconheciam.

Por isso, fico preocupado com essa questão. Realmente, a gente

percebe que eles desconhecendo acabaram embarcando numa notícia

que não é verdadeira. Apesar de que, existe um processo sim por

orientação e indicação do Senhor Promotor de Justiça. Agora,

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Senhor Vereador Marco e Senhor Vereador Valtinho, a notícia é

mentirosa quando fala na cassação?! Ora! Sendo vocês autores e

membros da Comissão. Primeiramente, deveria ver o processo e

àquilo que está sendo sugerido. Agora, vem Vossa Excelência e

diz que tem cópia do processo. No entanto, segundo informação

que chega até a mim é de que não tem nenhum pedido de cassação.

Existe sim uma indicação de que, após o trâmite em julgado; se

condenado, ocorrerá à perda dos direitos políticos. Agora, nós

não podemos passar uma imagem distorcida para a população. Então,

se ainda não houve a condenação por parte do Juiz. Ainda, sequer

teve acesso ao processo. Como é que você pode falar que existe

uma condenação. Ou usar o processo de cassação que teria já se

instalado por determinação, ou sugestão da Promotoria, eu acho

que é uma temeridade. Inclusive, ao fazer afirmações, devemos

ficar atento nas pessoas públicas que procuram expressar opiniões

querendo sugestionar e impressionar a opinião pública. Com isso,

poder criar um clima de comoção no Município de Olímpia. Nós

temos que tomar muito cuidado com essas ações e com esses tipos

de palavras. Senão, depois, o termo de responsabilidade pode ser

cobrado sim da autoridade que se manifesta duma forma intencional

sem ter a certeza do resultado de um processo judicial. Existem

regras na justiça que tem que ser respeitada. Não é por que o

Promotor pede que vá acontecer. Não é assim..., temos que

respeitar o cidadão. Se existe uma pessoa politicamente ativa no

Município de Olímpia que se deve muito respeito chama-se Doutor

Luiz Fernando Carneiro. Não é porque sou Vereador de situação

não, eu já passei por vários processos de legislaturas na Câmara

Municipal. Convivi com vários prefeitos. Eu sei que existe uma

camada, ou setor, que praticamente se utiliza de meios para poder

sugestionar a opinião pública de uma forma ilegítima e imoral,

mas, não procura traduzir a realidade. Por exemplo, vocês sabiam

que Sua Excelência o Prefeito Doutor Carneiro recebeu o Selo -

Prefeito Amigo da Criança – ABRINQ. Alguém sabe o que significa

isso? Significa homem público que procura colocar-se à

disposição da sua comunidade. Portanto, um Selo como esse,

somente uma grande empresa que possa reconhecer publicamente

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esses trabalhos dedicados às crianças, jovens e adolescentes. É

muito fácil atirar pedra em quem está trilhando o caminho do bem.

Mas eu desafio aqueles que estão com esses sorrisos contidos e

não procuram mostrarem os dentes, para que neste momento, venha

falar aqui alguma coisa de bom que foi feito nesses seis anos de

seus mandatos. Eu sei que é difícil. Porque, às vezes, a nossa

vontade é poder estar participando dessas ações, mas, não tivemos

oportunidades, e, quando havia não soubemos usufruir delas. Eu

estou tranqüilo quanto a essa situação. E dou aqui o meu

reconhecimento público a Sua Excelência Prefeito Doutor Luiz

Fernando Carneiro. E não tenho receio nenhum porque eu estou ao

lado de um homem de bem. Um cidadão que procurou sempre, na sua

conduta pública como Prefeito Municipal desta Cidade, colocar

todos os seus préstimos de uma forma séria, correta, honesta e

descente. E não aceito quaisquer palavras que, de certa maneira,

aqui venha pôr em xeque seu nome e a sua conduta neste momento no

Município de Olímpia, quer do judiciário, quer do legislativo ou

qualquer cidadão que possa ter alguma coisa contra essa pessoa.

Muito Obrigado Senhor Presidente!” Pelo PSB usa da palavra o Vereador Francisco Roque Ruiz: (sem revisão do orador - 21:37) “Senhores Vereadores. Parabenizo o Doutor Luiz Fernando

Carneiro, Prefeito Municipal. Ontem compareci no Recinto de

Folclore por ocasião da colocação da pedra fundamental da Igreja

de Santo Reis. O ato cerimonioso contou com a presença dos

organizadores de folguedos em Olímpia, Foliões de Santo Reis, que

ao som de violões, cavaquinhos, pandeiros cantaram em louvor ao

Espírito Santo ou aos Santos Reis. Presenciei os folguedos

formados por pessoas humildes que estavam lá fazendo

apresentações com o dom que Deus a cada um lhe deu. Eles estavam

muito contente com a idéia que o Senhor Prefeito lhes havia dado

porque vislumbraram a possibilidade de realizarem um sonho, a

construção da Igreja de Santos Reis no Município de Olímpia, e

muitos diziam que não queriam morrer sem ver realizado esse

sonho. Graças a Deus ontem foi lançada à pedra fundamental para

a construção dessa igreja de Santos Reis dentro do Recinto de

Folclore. Com isso, o Senhor Prefeito demonstra o carinho que ele

1038

tem com a população. Nós sabemos também do seu trabalho nas

creches e a atenção que ele dá as crianças oferecendo-lhes

alimentações bem diferenciadas. Então, tratando-se de entidade

posso dizer que fiz parte como membro da Diretoria da Creche

Imaculada. Na APAE eu estive presente com ele e admiro o seu

trabalho. Portanto, parabenizo o Senhor Prefeito por haver

recebido premio de quarenta mil reais da Firma Coimbra-Frutesp

pelo seu trabalho e também das pessoas que trabalham na APAE em

prol daquelas crianças. Por fim, dizer que estou muito contente

com as pessoas que estão trabalhando nesta Casa Legislativa.

Cumprimento aos Nobres Vereadores desta Casa. Nosso objetivo é

estar atento para que possamos atender a população da melhor

maneira possível. Também eu quero falar que estou muito contente

com as pessoas que aceitaram o convite para fazer parte do nosso

grupo. Conto com o apoio de todos. Proponho fazer um trabalho

em prol da população olimpiense com muito respeito ao dinheiro

público. Vamos deixar aqui um marco de respeito, seriedade e

transparência com a população que nos elegeu. Peço a Deus que

nos proteja. Que tenhamos aqui sessões com discussões e idéias

brilhantes em prol da população. Que possamos como Vereadores,

continuarmos sendo colegas, amigos, pois, fomos eleitos pelo

povo. Assim, que cada um dos Senhores Vereadores apresente seu

projeto para aqui podermos apreciar e discuti-lo

democraticamente. Contudo, dizer-lhes que eu me sinto muito

contente por estar aqui hoje ocupando esta cadeira de Presidente.

Muito obrigado!” Não havendo mais oradores, tem início a ORDEM DO DIA. Inicialmente, o Senhor Presidente, comunica aos Senhores Vereadores que, de acordo com os parágrafos 1º e 2º, do artigo

110 do Regimento Interno, as representações partidárias deverão

indicar à Mesa, dentro de dez dias do início da Legislatura, os

respectivos Líderes e Vice-Líderes nesta Casa. Desta forma, o

Senhor Primeiro Secretário procederá a leitura, para conhecimento

do Plenário, da composição das referidas comissões para o período

de fevereiro de 2007 a dezembro de 2008, com base nos ofícios

recebidos dos Partidos representados nesta Casa e de acordo com o

artigo 47, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Ato

1039

contínuo, em questão de ordem, usa da palavra o Vereador Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 21:44) “Senhor Presidente. Fiz um exame atento dos nomes dos Senhores Vereadores que fazem

parte das Comissões Permanentes. Qual foi o critério utilizado

para a composição? Gostaria de saber qual é o Partido do

Vereador Dirceu Bertoco. Pelas informações que tenho, ele não

faz parte de Partido nenhum hoje e, dentro da própria colocação

que foi feita, todos os suplentes têm que seguir o efetivo do

mesmo partido. Por exemplo, tem alguns casos aqui onde a gente

pode ver que está certo, no caso José Elias Morais do PMDB, o

suplente é o Vereador João Batista Dias Magalhães; está correto.

Mas, tem alguns casos onde não isso não é respeitado. Além de

que, pela representação partidária, os dois partidos, hoje, que

têm a maior bancada são o PMDB e o PTB e sempre respeitaram isso.

Então, solicito a Vossa Excelência que seja tomada uma atitude

para modificar isso, porque do jeito que foram formadas essas

Comissões, os atos praticados até agora por este Legislativo

poderão se tornar nulos, porque não foi respeitado o Regimento

Interno.” Com a palavra o Senhor Presidente Francisco Roque Ruiz: (sem revisão do orador - :) “Os ofícios que chegaram a esta Presidência sugerindo os nomes dos Senhores Vereadores para

comporem as Comissões foram acatados e esta Presidência

providenciou a composição das Comissões, conforme assegura o

Regimento Interno. Portanto, entendo que, nos termos

regimentais, as Comissões estão regulares na sua formação, ou

seja, estão de acordo com os Artigos 45 e 46 do Regimento

Interno. Então a proporcionalidade deverá ocorrer tanto quanto

possível. Apartes cruzados entre o Senhor Presidente e o

Vereador Humberto José Puttini. Ainda com a palavra o Vereador

Humberto José Puttini indaga à Presidência sobre qual seria o

Partido representado pelo Edil Dirceu Bertoco. É concedido

aparte ao Vereador João Batista Dias Magalhães: (sem revisão do orador - 21:49) “Senhor Vereador Humberto Puttini. Vossa

Excelência fez parte da Mesa na Legislatura passada. O Vereador

Dirceu Bertoco fazia parte das Comissões, da forma regular. Eu

não vi nenhuma vez Vossa Excelência questionar o Vereador Dirceu

1040

Bertoco da presença dele nas Comissões; e, ele estava sem Partido

desde aquela época e permaneceu até hoje nessas Comissões,

inclusive nas Comissões que ele fazia parte na Mesa e da qual

Vossa Excelência fazia parte. Eu não vi Vossa Excelência se

manifestar em momento algum que ele estaria impedido de

desempenhar seu papel nas Comissões. Então, todas as votações

que ocorreram na Mesa anterior teriam que ser anuladas, conforme

seu entendimento?” Prossegue o Edil Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 21:50) “Senhor Vereador, Magalhães. Disso

não resta dúvida. Agora, eu vou fazer uma pergunta a Vossa

Excelência. Quando foram compostas as Lideranças junto as

Comissões, naquele momento ele estava filiado a um Partido, sim.

Então a oportunidade era tanto naquele momento quanto este. O

problema é que todas às vezes que apertam vocês..., sempre dizem

de precedente que aconteceu. Eu acho que nós devemos seguir o

Regimento. O Artigo 47 – A constituição das Comissões Permanentes

será efetivada no início da Ordem do Dia da primeira sessão

ordinária do ano legislativo. Esse sim é o momento como é hoje.

Esse sim é o momento como quando foi na primeira sessão, primeiro

mandato, dos Vereadores estarem levantando as questões. E naquele

momento, diferente do de hoje, ele fazia parte sim, do Partido

que era do Valtinho, e, hoje, ele não faz parte. Eu acho que o

momento certo de levantar essa situação é o momento que nós

devemos dialogar a respeito disso, não simplesmente do intrico.

Agora o problema é o seguinte: toda vez se usa, a ‘mesmice’, por

já ter sido fato passado onde ninguém reclamou. Tem-se que

cumprir o Regimento, o momento é este. E, como Vereador, eu

estou no meu pleno direito para que se peça ao Presidente dentro

do ato da Presidência que se faça cumprir o Regimento. É

simples... A pergunta é uma só ‘Qual o Partido que ele pertence?’

Em minha opinião, de acordo com o Regimento, que ele só poderia

fazer parte de uma Comissão, uma vez que ele se filie em algum

Partido. Fala novamente o Vereador João Batista Dias Magalhães: (sem revisão do orador - 21:52) “Senhor Vereador, Humberto. Uma

vez que ele não estivesse mais no Partido, não poderia mais fazer

parte das Comissões, segundo o seu entendimento. Vossa Excelência

1041

não pode imaginar que só porque num momento ele foi eleito para

as Comissões, ele estaria fazendo parte do Partido. E depois,

não fazendo mais parte, poderia permanecer tranquilamente nas

Comissões. Eu acho que esse precedente foi regularmente criado e

está tranquilamente em atitude tomada pelo atual Presidente da

Mesa Diretora. .. Vossa Excelência fez ofício indicando nome e

não ofício solicitando uma reunião de acompanhamento. Vocês

fizeram indicações de nomes. Com isso, liberando e autorizando o

Presidente a tomar uma atitude da formação das Comissões, com

respeito partidário. A preocupação de Vossa Excelência é

justamente em relação ao Senhor Vereador Dirceu Bertoco. Então,

acho que Vossa Excelência está fazendo uma reclamação objetivando

que o Senhor Vereador Dirceu Bertoco saia fora das Comissões. Eu

acho que devemos permitir ao Senhor Vereador Dirceu Bertoco, pelo

menos, o direito de defesa e assim, consiga aqui esclarecer a

opinião pública.” Com a palavra o Vereador Dirceu Bertoco: (sem revisão do orador - 21:54) “Senhor Presidente. Eu fiquei um ano

e onze meses sem Partido. Então, Ex-Presidente Eugênio Zuliani,

se assim fazia parte da sua administração, você foi corrupto,

porque deveria chegar a mim e dizer ‘Você não tem Partido’.

Considerei a sua administração e sempre lhe dei minha

colaboração. Com seriedade que, estou nesta Casa de Leis.

Então, a partir de hoje, enquanto este Vereador não estiver

filiado a algum partido, que assuma minha função na Comissão o

meu suplente. A partir de hoje, é o ‘Bertoco’ que está aqui. Se

eu estava errado naquela outra e estou errado nesta, sou homem e

vou procurar nesta Casa de Leis ver tudo que tinha e tem de

errado para fazer denúncia.” Com a palavra o Vereador Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 21:56) “Senhor Presidente. Eu só quero terminar a minha linha de pensamento. O Senhor

Vereador Dirceu Bertoco usou da palavra como aparteante cedido o

aparte por este orador. E foi solicitado aparte por parte do

Senhor Vereador Antonio Delomodarme o qual este orador também

permitirá. Antes, porém, quero dizer ao Senhor Vereador

Delomodarme, ‘Niquinha’, para que não tenha dúvida disso. Eu só queria dizer Dirceu que tudo isso que está acontecendo não é

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questão ao Vereador Dirceu Bertoco porque não é da minha índole

para tanto. Se existe Regimento nós devemos cumpri-lo. Quanto a

essa minha posição com referência ao Senhor Vereador Dirceu

Bertoco, considero o momento da formação e a minha interpretação

é que quando foi formada, Vossa Excelência fazia parte de um

Partido. A minha posição é interpretar o Regimento.” ...

Apartes cruzados... Com a palavra o Senhor Presidente, no uso de

suas atribuições regimentais, alerta aos oradores que irá

encerrar a discussão se persistirem os desacordos em Plenário.

Prossegue o Edil Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 21:57) “Senhor Presidente. Peço a Vossa Excelência permissão

para terminar minha linha de pensamento, sem ofensas, nem nada.

Até porque não é da minha índole. Eu só queria dizer o seguinte:

A minha interpretação é do momento. O problema é que tudo que

acontece aqui tem que ser lembrado o passado apontar para atrás e

fazer comparações. Vossa Excelência está assumindo a Presidência

e eu acho que nós devemos viver a atualidade e o momento dentro

do debate e interpretação regimental, porque é o que nos cabe

aqui. Eu acho que ninguém deve partir para o lado passional,

acusação, pois, não é da minha índole. Simplesmente, sugeri a

Vossa Excelência fazer uma reanálise como foi formado essas

Comissões, interpretando o Regimento Interno. Se o momento é

para discutir, vamos discutir. Basta fazer o quê, fazer aquilo

que estamos conversando sem necessidade de ninguém precisar

alterar e nem acusar ninguém aqui e muito menos quem esteve

ocupando a Presidência antes de Vossa Excelência.” Fala a seguir

o Vereador Dirceu Bertoco: (sem revisão do orador - 21:59) “Senhor Presidente. Primeiramente, que assuma o meu lugar na

Comissão o meu suplente. Eu jamais quero cometer injustiça nesta

Casa de Leis..., e vocês sabem do ‘Dirceu’, não falei nada

educado e fui grosseiro hoje aqui, o meu temperamento é esse,

Senhor Presidente, chegou a esse ponto. Eu acho que nas suas

colocações, Vereador Humberto Puttini, você foi infeliz.

Respeitasse como eu sempre respeitei vocês. Você foi infeliz!

Tentou fazer uma política onde você errou completamente!

Portanto, acha que eu estou errado?! Só que eu gostaria que essa

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moralidade que você está tendo aí usasse na época e falasse:

Dirceu, poxa! Só tem um ano... Eu costumava brincar, cara! O

Presidente oferecia para mim se eu queria vir para o PFL, os

outros todos ofereciam..., vocês sabiam. Agora, vem tentar fazer

política, poxa! Eu não aceito é eu hoje ficar aqui! Só que a

partir de hoje, eu estou dizendo..., infelizmente..., gente é

difícil viver nesta Casa de Leis e tentar querer fazer aquela

política da ‘boa vizinhança’ com todo mundo porque na hora certa

as pessoas tentam lhe ‘alfinetar’. Infelizmente, você foi mal;

e, no meu ponto de vista, ficou ruim para mim!” Com a palavra o

Vereador Antônio Delomodarme: (sem revisão do orador - 22:00) “Senhor Presidente. Eu não iria mais usar a tribuna não, mas eu

faço questão de usá-la em defesa deste grande amigo que eu tenho

nesta Casa de Leis, o Dirceu Bertoco. Sabe por que Senhor

Presidente? Eu falei na rádio, para toda a população ouvir, que

esta Casa de Leis, em uma outra data da Mesa anterior, era um

‘circo’! Isso aqui era um ‘circo’ verdadeiro! Aqui todo mundo

tinha chave! Isso aqui transitava gente a noite inteira nesta

Casa de Leis. Aqui era um ‘circo’, até torcida eles tinham na

platéia aí! Parecia ‘casa de futebol de salão’. Era um

‘circo’..., uma irresponsabilidade. Então, vocês não têm moral

para falar do Dirceu Bertoco, porque vocês usaram do mesmo

critério. O Promotor nos chamou de mentiroso, eu e o José Elias,

nós vamos provar o contrário. Vamos fazer um ‘bombardeio’ e

levantar todas as ‘falcatruas’ que fizeram na Câmara Municipal.”

Diante dos apartes cruzados e das discussões ocorridas e para que

seja mantida a ordem em Plenário, o Senhor Presidente, no uso de

suas atribuições regimentais, dá por encerrada a discussão da

matéria. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, “Sob a

Proteção de Deus” e em atenção aos Requerimentos números 16, 22 e 29/07, declara encerrados os trabalhos da presente sessão em homenagem póstuma às memórias dos Senhores: José Tarcísio Betele,

Vicente Lopes Galindo e Dorival Braggio. Do que, para constar,

eu João Batista Dias Magalhães, Primeiro Secretário da Mesa,

lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada

pelos membros da Mesa.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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