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61ª Reunião Ordinária - 2020-05-06
------------------------------------- MANDATO 2017-2021 -------------------------------- ------------------------------------- ATA DA 61ª. REUNIÃO ORDINÁRIA ------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, ------------------------------------- REALIZADA EM 2020-05-06 POR
------------------------------------- VIDEOCONFERÊNCIA. ------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e
trinta minutos, com a presença inicial do senhor Vice-Presidente, das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores: ---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---- ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO --------------------------------------------
---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------
---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES --------------------------------------
---- JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO --------------------------------------------------
---- MARIA RITA COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------------
---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------
---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS --------------------------------------------------
---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES -----------------------------------------------------------------------------------------------
---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------
--- Foi distribuído, por correio eletrónico, a todos os membros do Executivo
Municipal o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e vinte, maio,
quatro, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no
montante de vinte e quatro milhões, novecentos e cinquenta e três mil,
oitocentos e noventa euro e vinte cêntimo. -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 1. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 201/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
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--------------- RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DA 5.ª ALTERAÇÃO
--------------- ORÇAMENTAL PERMUTATIVA AO ORÇAMENTO 2020 E
--------------- OPÇÕES DO PLANO 2020-2023
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 202/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR AS
--------------- NORMAS DE CONTROLO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
--------------- DE LOURES -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 203/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO ÀS
--------------- ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS DO CONCELHO ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 4. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 204/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL
--------------- MUNICIPAL ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A LIGA DOS
--------------- AMIGOS DA MINA DE SÃO DOMINGOS ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 205/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL,
--------------- RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NOS TERMOS
--------------- DA PROPOSTA 123/2020 DO CONSELHO DE
--------------- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS
--------------- DE ÁGUAS E RESIDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E
--------------- ODIVELAS (SIMAR) -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 6. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 206/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
--------------- PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL,
--------------- RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NOS TERMOS
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--------------- DA PROPOSTA 124/2020 DO CONSELHO DE
--------------- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS
--------------- DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E
--------------- ODIVELAS (SIMAR) -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 7. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 207/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO
--------------- DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E
--------------- AMIZADE À GATO RUIM - ASSOCIAÇÃO CULTURAL --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 8. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 208/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO
--------------- DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO
--------------- ANTÓNIO FERREIRA, O COMPOSITOR, NO MUSEU DE
--------------- CERÂMICA DE SACAVÉM, AO ISCTE - INSTITUTO
--------------- UNIVERSITÁRIO DE LISBOA ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 9. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 209/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO
--------------- DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO
--------------- ANTÓNIO FERREIRA, O COMPOSITOR, NO MUSEU DE
--------------- CERÂMICA DE SACAVÉM, À RF - ASSOCIAÇÃO DE
--------------- CONDOMÍNIOS REAL FORTE ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 10. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 210/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO
--------------- DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ
--------------- GOUVEIA, AO GRUPO DRAMÁTICO E RECREATIVO
--------------- CORAÇÕES DE VALE FIGUEIRA ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 11. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 176/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A
--------------- ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO
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--------------- PAVILHÃO ANTÓNIO FELICIANO BASTOS AO
--------------- AGRUPAMENTO DE ESCOLAS 4 DE OUTUBRO ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 12. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 211/2020 - SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - A
--------------- ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO; - A MINUTA DE
--------------- CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
--------------- DESPORTIVO; - NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS
--------------- DESPORTO EM LOURES 2019/2020 -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 13. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 212/2020 - SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - A
--------------- ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO; - A MINUTA DE
--------------- CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
--------------- DESPORTIVO; - NO ÂMBITO DO REGULAMENTO MUNICIPAL
--------------- DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 14. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 213/2020 - SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR AS MINUTAS
--------------- DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO A ESTABELECER ENTRE
--------------- O MUNICÍPIO DE LOURES, A LIGA DOS AMIGOS DA MINA DO
--------------- SÃO DOMINGOS E A ASSOCIAÇÃO DOS NATURAIS E
--------------- AMIGOS DE LORIGA -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 15. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 214/2020 - SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR AS MINUTAS
--------------- DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O
--------------- MUNICÍPIO DE LOURES E OS AGENTES CULTURAIS DO
--------------- CONCELHO -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 16. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 215/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE
--------------- ALTERAÇÃO AO ACORDO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR
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--------------- ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A SACARÉPLICAS-
--------------- ASSOCIAÇÃO DE MODELISMO DA REGIÃO DE LISBOA ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 17. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 184/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR AS NORMAS
--------------- DE PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO DE
--------------- TEMPOS LIVRES-JOVENS NA AUTARQUIA ---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 18. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 216/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A
--------------- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO “CONTRATO DE
--------------- CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO DO
--------------- EDÍFICIO E ÁREA ADJACENTE, DESTINADOS A CAFETARIA,
--------------- NO JARDIM MAJOR ROSA BASTOS, EM LOURES ------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 19. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 217/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR SUBMETER A
--------------- CONSULTA PÚBLICA O PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA
--------------- FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS DE LOURES
--------------- (PMDFCILOURES 2020-2029) -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 20. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 218/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
--------------- RATIFICAÇÃO DOS TRABALHOS COMPLEMENTARES E
--------------- RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA
--------------- EMPREITADA “EDIFÍCIO PARA SERVIÇOS MUNICIPAIS NA
--------------- AV. ª DE MOSCAVIDE, Nº 65 – BALCÃO SIM”, EM MOSCAVIDE
--------------- (PROC.º 1584-A/DOM) ---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 21. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 219/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A
--------------- PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA EMPREITADA, DO PLANO DE
--------------- TRABALHOS E DO PLANO DE FATURAÇÃO E RESPETIVA
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--------------- NOTIFICAÇÃO AO EMPREITEIRO; - A DELEGAÇÃO NO
--------------- PRESIDENTE DA CÂMARA DA COMPETÊNCIA PARA A
--------------- APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO E RESPOSTA A
--------------- EVENTUAIS RECLAMAÇÕES; - NO ÂMBITO DA EMPREITADA
--------------- DA ESCOLA BÁSICA DA PORTELA – REMODELAÇÃO E
--------------- AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO DO JARDIM DE INFÂNCIA (PROC.º
--------------- 597-P/DOM) -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 22. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 220/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: O
--------------- RELATÓRIO FINAL E A ADJUDICAÇÃO; - A MINUTA DO
--------------- CONTRATO; - A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO
--------------- PRESIDENTE DA CÂMARA PARA DECISÃO DE EVENTUAIS
--------------- RECLAMAÇÕES DA MINUTA; - RELATIVA À EMPREITADA
--------------- “ESCOLA BÁSICA DA FLAMENGA-REMODELAÇÃO DO
--------------- EDIFICÍO EM SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS” ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 23. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 221/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
--------------- CONCESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE
--------------- FUNCIONAMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DESTINADO
--------------- A COMÉRCIO DE SISTEMAS METÁLICOS E AR
--------------- CONDICIONADO, NO BAIRRO DO ESTACAL NOVO SANTA
--------------- IRIA DE AZÓIA (PROC.º 67.136/URB) -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 24. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 222/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
--------------- ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO
--------------- LICENCIAMENTO/ LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO E
--------------- ALTERAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO GRUPO UNIÃO
--------------- LEBRENSE (PROC.º Nº 67.961/URB/L_E – GRUPO UNIÃO
--------------- LEBRENSE) -----------------------------------------------------------------------
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PONTO 25. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 223/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
--------------- ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS
--------------- LUGARES DE ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO
--------------- PDM (PROC.º Nº 67.381/URB_L_E/2019) --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 26. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 224/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A
--------------- EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM FALTA NO
--------------- LOTEAMENTO DA QUINTA DOS MATOS GRANDES, FILIPES E
--------------- MARVILA, EM CAMARATE, EM SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR
--------------- DO ALVARÁ N.º 12/2000; - PROMOVER AS MEDIDAS
--------------- JUDICIAIS QUE SE MOSTREM DEVIDAS PARA
--------------- RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOBRE O URBANIZADOR
--------------- (PROC. Nº 37.065/R/OR – LUIS MILITÃO URBANISMO E
---------------CONTRUÇÃO, S.A.) ---------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 27. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 225/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO
--------------- PARA RESPOSTAS SOCIAIS A INSTITUIÇÕES SOCIAIS E
--------------- UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOSCAVIDE E PORTELA ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 28. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 226/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO A
--------------- ENTIDADES DE CARÁTER SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS
--------------- QUE PRESTAM APOIO A INDIVÍDUOS/FAMÍLIAS
--------------- CARENCIADOS NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO DIRIGIDA À
--------------- COMUNIDADE --------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 29. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 227/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:
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--------------- - O INÍCIO, TIPO E AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A
--------------- DESIGNAÇÃO DO JÚRI E DO GESTOR DO CONTRATO -
--------------- RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
--------------- ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE LOURES --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 30. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 228/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:
--------------- - OS ATOS PRATICADOS, DESIGNADAMENTE A RESPOSTA
--------------- AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, ERROS E OMISSÕES; -
--------------- A ADJUDICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
--------------- ADAPTAÇÃO AO MEIO AQUÁTICO À GESLOURES, GESTÃO
--------------- DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M., UNIPESSOAL, LDA.; - A
--------------- MINUTA DO CONTRATO E A LIQUIDAÇÃO DA TAXA PELA
--------------- REDUÇÃO DO CONTRATO ESCRITO ------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 31. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 229/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A ABERTURA: DE PROCEDIMENTO CONCURSAL INTERNO
--------------- DE ACESSO LIMITADO PARA PROVIMENTO DE 1 (UM)
--------------- LUGAR DE AGENTE GRADUADO PRINCIPAL; - DE
--------------- PROCEDIMENTO CONCURSAL INTERNO DE ACESSO GERAL
--------------- PARA 12 (DOZE) LUGARES AGENTES MUNICIPAIS DE 1ª
--------------- CLASSE, DA CARREIRA DE POLÍCIA MUNICIPAL -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 32. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 230/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL INTERNO DE
--------------- ACESSO LIMITADO PARA PROVIMENTO DE 7 (SETE)
--------------- LUGARES NA CATEGORIA DE TÉCNICO DE INFORMATICA
--------------- DE GRAU 2, NÍVEL 1 -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 33. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 231/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
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--------------- A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL INTERNO DE
--------------- ACESSO LIMITADO PARA PROVIMENTO DE 2 (DOIS)
--------------- LUGARES NA CATEGORIA DE ESPECIALISTA DE
--------------- INFORMATICA DE GRAU 2, NÍVEL 1, E 1 (UM) ESPECIALISTA
--------------- DE INFORMATICA DE GRAU 3, NÍVEL 1 --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 34. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 232/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A ADMISSÃO DE 7 (SETE) TRABALHADORES, PARA
--------------- CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA
--------------- MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES
--------------- PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO NA CATEGORIA DE
--------------- ASSISTENTE TÉCNICO, POR UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE
--------------- RECRUTAMENTO INTERNA -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 35. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 233/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A ADMISSÃO DE 40 (QUARENTA) TRABALHADORES, PARA
--------------- CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA
--------------- MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES
--------------- PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO NA CATEGORIA DE
--------------- ASSISTENTE OPERACIONAL, POR UTILIZAÇÃO DE RESERVA
--------------- DE RECRUTAMENTO INTERNA --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 36. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 234/2020- SUBSCRITA
--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
--------------- A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA
--------------- CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO PARA
--------------- FUTURA OCUPAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO DA
--------------- CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, PARA
--------------- CONSTITUIÇÃO DE VINCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA
--------------- MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES
--------------- PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO ----------------------------
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I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, a situação
sanitária não apresenta nenhuma questão de maior preocupação. Continuamos
a manter os serviços essenciais em funcionamento e determinei, ontem
mesmo, uma nova fase de funcionamento dos serviços da Câmara, a partir dos
próximos dias, com a reabertura do Parque da Quinta dos Remédios e do
Parque Urbano de Santa Iria, sábado, dia nove de maio. Na segunda feira
procederemos à reabertura das bibliotecas, que irão funcionar apenas durante
a manhã, dos cemitérios, em horário reduzido, mas de manhã e de tarde, de
segunda a sábado, e de todos os atendimentos municipais com atendimento
presencial, mas neste caso sujeito a marcação prévia. --------------------------------
Iremos prosseguir com este movimento de retoma dos serviços, de acordo com
as orientações nacionais e, por exemplo, na semana de dezoito de maio
reabrirão os Museus e Galerias, e progressivamente vamos procurando
avançar. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Retomámos, também, plenamente, a fiscalização nas várias áreas da
competência do Município. Naturalmente com as contingências da época, mas
retomando o trabalho normal de fiscalização, quer no urbanismo e no
ambiente, quer, inclusive, na Loures Parque, à exceção da fiscalização dos
parquímetros. Ou seja, mantemos a não fiscalização dos parquímetros, o não
pagamento, o que não significa que os fiscais da Loures Parque não exerçam a
sua função nas outras situações de estacionamento, nomeadamente, em cima
de passeios, de passadeiras e de outros estacionamentos abusivos em que a
sua ação é muito importante. ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal está a preparar uma distribuição de máscaras
comunitárias à População, em que já temos programado com vários parceiros
uma ampla rede de distribuição. Nesta rede incluem-se as Juntas de
Freguesia, as farmácias, algumas Instituições Particulares de Solidariedade
Social, tendo em conta que não podemos incluir aquelas que têm serviços de
idosos e, também, vários atendimentos municipais e outros serviços
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descentralizados. Portanto, logo que estejam em armazém as respetivas
máscaras comunitárias, o que vai acontecer durante os próximos dias, vamos
iniciar o processo de distribuição à população. Trata-se de um investimento
importante da Câmara Municipal, que penso vai responder a uma necessidade,
neste momento. Com a retoma progressiva da vida normal será necessário o
uso de máscara comunitária, e este é um apoio que a Câmara lhes dá para
poderem fazê-lo de forma adequada. --------------------------------------------------------
Quanto aos testes em lares, com mais ou menos sobressaltos por
descoordenação entre as entidades da Administração Central, mas que tem
vindo a melhorar, têm-se vindo a fazer. Hoje mesmo estão a decorrer testes em
mais um conjunto de lares, e continuaremos a fazer este trabalho. A nossa
perspetiva é que possa ser dada indicação, por parte do Governo, para que isto
também se faça nos lares ilegais, porque até agora não foram abrangidos. Esta
é também uma questão concreta que a Proteção Civil está a tratar. ---------------
Entretanto há outras medidas, que estão incluídas na Ordem do Dia, que me
dispenso de enunciar. -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, tenho algumas
questões que quero colocar, uma delas está relacionada com o impacto da
“COVID” no concelho de Loures, porque me tem causado alguma apreensão a
evolução dos números no concelho de Loures. Aquilo que se pode observar é
que, neste momento, na Área Metropolitana de Lisboa somos o terceiro
concelho com mais infetados, havendo concelhos com uma densidade
populacional muito maior que a nossa que em termos do número de infetados,
felizmente, estão atrás do nosso. -------------------------------------------------------------
Gostaríamos de perceber se o Executivo Municipal tem alguma explicação para
o que está a acontecer e que está a afetar de uma forma menos boa o nosso
concelho, nomeadamente, no que se refere à Freguesia de Loures. Aquilo que
observamos na Freguesia de Loures é que, entre o dia vinte e oito de abril e o
dia cinco de maio houve um aumento de vinte e sete casos. Também, na União
de Freguesias de Santa Iria, São João da Talha e Bobadela, houve um
aumento menos significativo, mas com um númeno de casos bastante elevado,
registando-se no dia cinco de maio noventa e dois infetados. Portanto,
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gostávamos de perceber a que se devem estes números e esta evolução, uma
vez que o concelho, entre os dias vinte e oito de abril e cinco de maio, registou
um grande aumento de infetados. Estamos a viver um momento em que os
números começam a reduzir no país, mas parece-nos que o cenário em Loures
está em contra ciclo, e gostávamos de perceber o porquê. ----------------------------
Também gostávamos de entender se o Município está a avaliar a situação e se
tem em perspetiva algum plano de intervenção, relativamente às indicações
que se têm ouvido na comunicação social, de que o Ministério da Educação
preconiza, para o próximo ano letivo, um número de alunos por sala de aula
muito inferior àquilo que tem sido normal. Aquilo que tem sido divulgado é um
máximo de quinze alunos por sala, o que nos parece que irá ter impactos muito
significativos ao nível do primeiro ciclo. Esta situação está inventariada? Há
algum plano para mitigar as consequências das necessidades de espaço que
se perspetivam vir a ser necessárias, no próximo ano letivo, para voltarmos a
uma nova normalidade de ensino presencial? --------------------------------------------
Uma outra questão prende-se com o facto de nos termos apercebido que a
Câmara Municipal lançou, no passado dia vinte e sete de abril, uma linha de
apoio ao cuidador formal e informal, que nos parece da maior relevância neste
momento que estamos a viver. Nessa notícia faz-se referência a um projeto
“ELO”, sobre o qual não conseguimos encontrar mais informação, para além da
referência que é feita na notícia do lançamento da linha de apoio ao cuidador,
onde se diz que através deste projeto a Câmara, no último mês, teve cerca de
duzentos contatos. Portanto, gostaríamos de saber quem é que está do outro
lado da linha do apoio ao cuidador, que projeto é este porque não conseguimos
apurar informação sobre ele, e como é que os cuidadores, havendo pouca
divulgação do projeto, têm chegado à interação com a Câmara através do
mencionado projeto, conforme é reportado na notícia. ---------------------------------
Por último, chegou-nos um estudo, ou inventariação, de um conjunto de
soluções para o prolongamento do Metro a Loures, subscrito pelo engenheiro
Santos e Silva. Penso que este estudo também terá sido enviado à Câmara, e
aquilo que o engenheiro Santos Silva pretende transmitir são um conjunto de
ideias e exorta aos serviços da Câmara a arrancarem com estudos prévios de
traçado, por forma a que quando se reivindica o Metro para Loures, se diga
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exatamente o que se pretende de uma forma sustentada, estudada, com
valores e com o trajeto definido. Gostaríamos de saber se a Câmara
acompanha esta “recomendação”, se assim lhe posso chamar, do subscritor do
documento, no sentido de começarmos a reivindicar para Loures esta justa
aspiração das populações, de uma forma mais sustentada, sabendo
exatamente o que queremos e não apenas dizendo que queremos o Metro em
Loures. Caso contrário, nas próximas eleições teremos “números” parecidos
com o do “Ferrari e do burro”, depois de muitos anos. ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente,
começo por uma notícia que saiu na “página” do Município, em que a Câmara
Municipal decidiu manter no mês de maio o apoio extraordinário às Instituições
Particulares de Solidariedade Social do concelho, onde se refere também a
questão das creches familiares, dos estabelecimentos de educação pré escolar
e dos centros de atividades ocupacionais. -------------------------------------------------
Prevendo-se a abertura da educação pré-escolar, também na rede pública,
para o mês de junho, com este anúncio, que tipo de intervenção está a ser
pensada para salvaguardar, nomeadamente, as questões de higienização?
Sabemos que neste momento está a ser levada a cabo nas escolas
secundárias para receber os alunos do décimo primeiro e décimo segundo ano,
e gostaríamos de saber se está a ser pensada alguma intervenção para a
educação pré-escolar, nomeadamente, para a rede do ensino público. -----------
Corroboro da preocupação que o senhor Vereador João Calado já colocou,
porque temos acompanhado os números no concelho e, no dia vinte e nove de
abril, saiu uma notícia que dizia que eramos o segundo concelho com mais
infetados. Neste momento estaremos em terceiro lugar, mas verifica-se a certa
altura um crescimento exponencial, numa notícia que saiu no “Portal de
Cascais” sobre o “COVID-19”, onde temos uma taxa de dezassete vírgula
catorze por cento de aumento de infetados, relativamente a outros concelhos
que rondam os sete e meio ou oito por cento. Certamente esta situação foi
acompanhada não só pela Câmara Municipal, mas também pelo Serviço de
Saúde e pela Proteção Civil. Que tipo de interpretação fazem desta situação?
Sabemos os efeitos que tem quando ocorrem nos lares, mas na Freguesia de
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Loures não nos consta que tenha acontecido o que aconteceu, por exemplo, na
União de Freguesias de Santa Iria, São João da Talha e Bobadela, onde foram
detetados uma série de pessoas infetadas num lar. Relativamente à Freguesia
de Loures não temos conhecimento onde se verificou o aumento de casos, que
certamente mereceu a atenção da Câmara Municipal e das autoridades de
saúde. -------------------------------------------------------------------------------------------------
O terceiro aspeto é para louvar a iniciativa da Câmara Municipal em
disponibilizar cerca de mil “routers” e quinhentos equipamentos informáticos
aos alunos do primeiro ciclo do escalão “A”. Obviamente chegou ao nosso
conhecimento que nem sempre ocorreu da melhor maneira, mas salvo em
Sacavém, onde esteve toda a “task force” da Câmara Municipal para o
momento documental fotográfico, parece um pouco o que se passou com as
refeições. Esta parte está parcialmente resolvida, mas a jusante irão colocar-se
outras questões sobre os equipamentos informáticos. ---------------------------------
Relativamente às refeições, o último dado que temos é que estão a ser
confecionadas cerca de setecentas refeições numa só cozinha, numa zona
central do concelho, e alguns dias chegam tardiamente às famílias. O último
dado de que tive conhecimento as refeições foram entregues às treze horas e
trinta minutos, depois ainda é necessário, no caso de Santa Iria, São João da
Talha e Bobadela, entregá-las às famílias, já que as famílias não vão à escola.
Isto faz com que a última refeição seja entregue por volta das quinze horas e
trinta minutos, o que se torna incómodo para quem está à espera da refeição.
Se calhar valia a pena equacionar a possibilidade de ter dois refeitórios
abertos, dado o volume de refeições, um que cobrisse a zona norte e outro a
zona sul, ou em função da procura, no sentido de que, de uma forma mais
célere, as refeições cheguem quentes e a horas às respetivas famílias. ----------
Senhor Presidente, gostaríamos de saber até que ponto a Câmara Municipal
tem acompanhado a situação de que nas zonas onde há uma densidade
populacional maior, mais suburbana a Lisboa, há famílias que começam a
passar fome. O Município está a acompanhar estas situações? Se está a
acompanhar de que forma? Sabemos o esforço que está a ser desenvolvido
pelas assistentes sociais, nomeadamente, aquelas que estão afetas aos
Agrupamentos Escolares, que têm partilhado alguma informação com a
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Câmara Municipal. Trata-se de uma situação preocupante, pese embora o
esforço que as Juntas de Freguesia e as Instituições Particulares de
Solidariedade Social estão a desenvolver, com mais ou menos apoio. Mas,
esta é uma realidade que se vai agonizando dia após dia, que merece,
certamente, a melhor das atenções da parte da autarquia. ---------------------------
Portanto, gostaríamos de saber se a Câmara está a acompanhar este
processo, e de que forma o está a acompanhar. -----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente,
complementarmente às questões já colocadas, quer pelo Vereador João
Calado, quer pelo Vereador António Marcelino, pese embora tenha difundido
um pouco antes da reunião um despacho sobre a retoma dos serviços
municipais, solicito que possa partilhar um pouco quais as preocupações e as
medidas que estão a ser tomadas, para que haja segurança dos trabalhadores
neste regresso, nomeadamente, nos postos de trabalho. Ou seja, qual a linha
de prioridades que estão neste momento a traçar. --------------------------------------
Peço desculpa, mas tive alguns problemas técnicos no início da reunião que
não me permitiram ouvir a explicação do senhor Presidente, sobre alguns
dados relativamente à situação no nosso concelho. ------------------------------------
Penso que faria sentido voltarmos a ter a presença do senhor Delegado de
Saúde no Período de Antes da Ordem do Dia, numa reunião de Câmara. Para
além dos dados que o senhor Presidente nos envia, não sei se há algum outro
documento, algum relatório, que a Direção Geral de Saúde, ou o Delegado de
Saúde tenha partilhado com a Câmara, de forma a poder ser distribuído pelos
restantes membros do Executivo, uma vez que subscrevemos a preocupação
já manifestada pelo senhor Vereador João Calado, naquilo que respeita aos
números de infetados no concelho. ----------------------------------------------------------
Na minha intervenção de há quinze dias consideraram que estava a ser
alarmista e que não eram, de facto, números tão elevados. No entanto, hoje
temos de fazer uma análise comparativa com outros concelhos, e há dados
disponíveis em informação oficial que nos levam a concluir que os números no
concelho são maiores que em outros concelhos de idêntica dimensão da Área
Metropolitana de Lisboa. Quando nos comparamos a Cascais, ou Sintra,
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sobretudo com Cascais em termos de densidade populacional, o nosso número
é, efetivamente, muito maior. Certamente o senhor Presidente está atento a
esta informação, e gostaríamos de refletir, em conjunto, sobre as análises que
todos estamos a fazer. ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, em relação a
algumas questões aqui colocadas, quero dizer-vos que não considero, nem
tenho nenhuma indicação nesse sentido do Delegado de Saúde, nem da
Unidade de Saúde Pública, que os números do nosso concelho tenham
qualquer circunstância anormal em relação a outros concelhos. Vejo que
referiram apenas Cascais. Mas na informação da Direção Geral de Saúde, que
tive agora oportunidade de consultar, porque francamente não faço todos os
dias comparações dos números do nosso concelho com outros concelhos,
porque essa evolução obedece a fatores muito varáveis que não estão
relacionados apenas com um determinante, por exemplo, Sintra tem seiscentos
e vinte e sete casos. ------------------------------------------------------------------------------
Devo dizer, também, que a informação que envio à senhora Vereadora Sónia
Paixão e ao senhor Vereador Nuno Botelho é a informação que recebo, tal e
qual, do Delegado de Saúde. Portanto, não há nenhuma outra informação que
possa facultar em relação às Unidades de Saúde. --------------------------------------
Em relação à referência específica à Freguesia de Loures, há um lar em Loures
que tem, também, um conjunto de casos, e foi hoje dado o ponto de situação
por parte do Delegado de Saúde, que se pode ter refletido neste dia em que
houve um crescimento maior do número em Loures. Nesse dia questionei a
Unidade de Saúde Pública sobre esse aumento e ainda não obtive resposta.
Penso que deve ter havido um acerto de registos, porque, na realidade, depois
do dia um, em que houve um número muito superior ao que habitualmente
existe de novos casos, nos últimos dias o aumento de casos tem sido,
respetivamente, seis casos, três casos, um caso e nove casos ontem, uma vez
que hoje ainda não recebemos os dados. Portanto, houve ali um dia
excecional, que só pode significar o registo de alguns casos deste lar que tem
um maior peso, e simultaneamente algum acerto de registos que por vezes
acontecem, por parte das autoridades públicas. ------------------------------------------
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Também não se podem comparar concelhos, tendo em conta o número da
população e a densidade populacional. Loures será, neste momento, o terceiro
concelho com mais casos na Área Metropolitana. Mas tirando Cascais que
está, de facto, com menos casos do que nós, somos o quarto concelho da área
Metropolitana. Portanto, isso é pouco relevante e pouco significativo. -------------
Não tenho da parte da saúde pública qualquer outra informação, mas, se os
senhores Vereadores acharem que é útil posso colocar novamente a questão
ao Delegado de Saúde para vir a uma próxima reunião. No entanto, penso que
estas análises não podem ser feitas com ligeireza. --------------------------------------
Em relação às questões para o prolongamento do Metropolitano, também
recebi um ofício, que ainda não tive tempo de analisar, desse professor, mas
que naturalmente irei analisar. No entanto, temos desenvolvido este trabalho
quer com os nossos serviços, quer em colaboração com o Metropolitano de
Lisboa, em termos de trabalho técnico. Portanto, não precisamos que nos
deem lições sobre isso. Falta é a decisão política do Governo, porque em
termos de trabalho técnico, com a comparticipação do Metropolitano, temos
vindo a trabalhar. ----------------------------------------------------------------------------------
Registo, também, a referência ao apoio extraordinário às Instituições
Particulares de Solidariedade Social. Na Ordem do Dia consta, também, o
apoio excecional aos Bombeiros, ao contrário do que acontece com o apoio
dado pelo Governo. --------------------------------------------------------------------------------
Temos vindo a dar um fortíssimo apoio à situação das famílias carenciadas,
através das Instituições Particulares de Solidariedade Social. É esse o nosso
mecanismo neste momento, com o trabalho intenso das nossas assistentes
sociais do Atendimento Integrado e outros que estão mobilizados para esta
função. Ainda hoje tivemos o registo, por parte da Segurança Social, de que
estamos a conseguir canalizar muitos casos para o seu apoio, porque com a
linha de apoio, com a disponibilidade deste atendimento e, também, com o
encaminhamento rápido para a Segurança Social, esta situação tem vindo a
funcionar. --------------------------------------------------------------------------------------------
No entanto, não temos, nem ninguém a nível autárquico, meios para contrariar
situações de grande dificuldade por via do desemprego, daqueles que estavam
precários, ou da “lay-off” dos que estão efetivos, que prejudica muito quem
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trabalha e deixa muitas famílias em situações bastante carenciadas. Isso não
se resolve apenas com o apoio da Câmara, nem é aqui que reside o
fundamental da solução. ------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Quanto à questão colocada
pelo senhor Vereador João Calado sobre o primeiro ciclo, é prematuro, neste
momento, sabermos de que forma as aulas vão retomar em setembro. Isso
levanta muitos problemas, não só de salas de aula, mas, também, de
professores, educadores e assistentes operacionais. Portanto, é prematura
fazer outros cenários. Talvez a forma de reabertura do pré-escolar, no dia um
de junho, possa dar algumas pistas sobre o futuro. Mas mesmo essa
reabertura ainda não sabemos como é que vai acontecer, nem que regras
serão impostas e estamos atentos e preparados para trabalhar com os
cenários que forem colocados em cima da mesa quando eles existirem. ---------
Quanto à questão do apoio ao cuidador informal e não formal, ele já existe há
algum tempo. É um serviço prestado pela Câmara Municipal, com os seus
técnicos, psicólogos e outros técnicos. Nesta situação em concreto, aquilo que
fizemos foi antecipar algumas das medidas que tínhamos previstas no projeto
“ELO”. É um projeto de apoio ao cuidador, que tem várias vertentes de
trabalho, não só apoio psicológico, mas, também, o apoio sobre legislação,
sobre outros apoios que podem ter. Com este projeto queremos ter uma forte
coordenação com o Agrupamento de Centros de Saúde, com o Hospital Beatriz
Ângelo e com a Segurança Social, a disponibilização de ajudas técnicas para
quem delas precise e o trabalho com outras associações que estamos a pensar
integrar neste projeto. O projeto está agora a ser consolidado, a crescer e
teremos novidades nas próximas semanas. Anteriormente já existia um projeto
designado “Cuidar de nós” que agora mudou de nome, porque vai ganhar uma
nova “roupagem” e dará uma resposta muito diferente do projeto anterior. Esta
é, sem dúvida, uma das prioridades do nosso trabalho para este ano. -------------
Relativamente às questões colocadas pelo senhor Vereador António Marcelino,
quanto à desinfeção e limpeza das instalações do pré-escolar, estamos atentos
e temos acompanhado as idas às escolas secundárias, por parte do exército,
para perceber que tipo de orientação está a ser dada, para que não existam
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orientações divergentes. Estamos a trabalhar para que, abrindo o ensino pré-
escolar no dia um de junho, ele possa abrir com todas as condições
necessárias. ----------------------------------------------------------------------------------------
Uma coisa é certa, não iremos dar formação às nossas assistentes
operacionais sem estarem garantidos os equipamentos de proteção individual,
porque o Ministério da Educação ainda não os fez chegar. As máscaras que
existem ou foram adquiridas pelas escolas ou foram entregues pela Câmara
Municipal. Portanto, os trabalhadores, em particular das escolas secundárias,
têm máscaras porque as escolas as compraram, ou estão a servir-se com as
da Câmara Municipal. Evidentemente que as máscaras foram entregues para
serem usadas por quem lá está a trabalhar, mas aquilo que nos preocupa
realmente é as operações de desinfeção começarem e os equipamentos de
proteção individual não estarem disponíveis. ----------------------------------------------
Quanto à questão da entrega dos computadores, ela está praticamente
terminada. Também quero dizer ao senhor Vereador que, em todas as
entregas, esteve sempre alguém da Administração da Câmara Municipal, ou do
meu gabinete, hoje não estará ninguém porque estamos na reunião de Câmara
e tal não foi possível. Não foi só em Sacavém, mas também em Camarate, na
Escola João Villaret, entre outros Agrupamentos de Escolas, eu estive
presente, ou alguém da Administração para acompanhar essas entregas. É
evidente que, quanto temos cerca de quinhentos computadores para
emprestar, com todo este processo e com todas as questões que têm de ser
tratadas em contrarrelógio, pode haver sempre uma ou outra situação que
falha. No entanto, quero sublinhar o profissionalismo e a eficiência que os
trabalhadores do Departamento da Educação e do Departamento de Gestão e
Modernização Administrativa, em particular da área da informática, que fizeram
com que esta decisão que foi tomada pela Administração, em conjunto com os
Agrupamentos de Escolas, fosse efetivada o mais rapidamente possível. A
“internet” está toda entregue, e termina hoje a entrega dos computadores. No
entanto, poderão ficar alguns computadores para entregar, porque os
Agrupamentos de Escolas decidiram fazer entregas mais faseadas. Mas quero
fazer este sublinhado porque, em apenas uma semana e meia, conseguimos
colocar no terreno esta grande operação. --------------------------------------------------
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Senhor Vereador, quanto à questão das refeições irei analisar a situação. Não
podemos ter refeições na casa de todas crianças da mesma forma como na
escola, mas temos de fazer com que as refeições cheguem a tempo e horas.
Isso é uma evidência. Há cerca de duas semanas quando fizemos a verificação
não se constatou o atraso que foi referido em Santa Iria de Azóia, o que não
quer dizer que não tenha acontecido. Portanto, iremos verificar a questão dos
horários e iremos fazer com que sejam cumpridos, de forma a minimizar os
constrangimentos que possam existir, nesta fase em particular. --------------------
Quanto à questão das famílias que passam, neste momento, por dificuldades
financeiras acrescidas, quero dizer que a aposta que a Câmara fez na
constituição de uma rede que chegasse a todo o lado está a dar resultados.
Está a dar resultados porque continuam a chegar, todas as semanas, novas
famílias a necessitar desse apoio. Isto não é bom, nem estamos satisfeitos com
o facto de numa semana entrarem na rede cerca de mil pessoas. Não estamos
satisfeitos com isto, porque é um sinal e o comprovativo de que existem, de
facto, graves problemas no terreno, e que não foram tomadas todas as
medidas necessárias para ajudar estas pessoas. Mas, o facto de as pessoas
chegarem ao sítio onde terão esse apoio dá-nos confiança de que a rede está
a funcionar e a Câmara tem um papel absolutamente central, porque, se não
fosse a Câmara e esta rede, não haveria sequer metade da capacidade de
resposta que há neste momento. -------------------------------------------------------------
Todas as semanas são criados pontos de rede de apoio à população. Por
exemplo, na semana passada foi criado um em Moscavide e será criado mais
um em Sacavém, sempre titulado com a Camara Municipal. Bem sabemos que
para alguns o papel da Câmara tem de ser menorizado, sabemos que é assim,
mas, nestas circunstâncias, a rede está constituída com todas as entidades e
não excluo ninguém. A rede é constituída pela Câmara Municipal, pelas Juntas
de Freguesia, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, por
centenas de voluntários que estão no terreno e por empresas que estão a
ajudar. Esta é a rede que está no terreno. A Câmara Municipal faz parte dessa
rede e tem um papel absolutamente fundamental de coordenação e de apoio
financeiro e logístico, que permite que a rede responda e aumente a resposta
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sempre que é necessário, tal como tem acontecido ao longo das últimas
semanas, infelizmente. --------------------------------------------------------------------------
Quanto à questão dos recursos humanos, está previsto fazer uma avaliação
quinzenal, conforme foi a metodologia apresentada pela Administração central.
É fundamental criarmos condições internas nos locais de trabalho, de forma a
assegurar as condições de segurança e de saúde dos trabalhadores, seja
através do distanciamento, da colocação de proteções e de barreiras físicas
que impeçam contaminações, seja através da disponibilização dos
equipamentos de proteção individual, em particular de máscaras cirúrgicas que
são aquelas que terão mais utilização, ou outras, em algumas áreas mais
específicas. Tudo isto está a ser feito para que, à medida que os serviços
forem reabrindo, estejam asseguradas essas condições de segurança. ----------
Estamos também a trabalhar no reforço na limpeza e desinfeção dos locais de
trabalho, de forma a que isso ocorra durante o horário de trabalho. Neste
momento as prioridades são os atendimentos e, cumprindo o despacho do
Governo, a abertura de bibliotecas, o arquivo, a creche, os museus e as
galerias no dia dezoito. --------------------------------------------------------------------------
Relativamente ao teletrabalho ele mantém-se, no essencial, igual, tendo em
conta que a legislação que regula essa questão se mantém inalterada para já. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, não obstante tudo
aquilo que já foi dito no que respeita à forma como o Município está a lidar com
a pandemia, gostava de sinalizar dois ou três problemas que têm sucedido,
apesar de poder compreender as dificuldades que os SIMAR possam ter na
recolha de resíduos. Ou seja, existe uma grande dificuldade em os SIMAR
garantirem a globalidade das recolhas e um desfasamento muito grande entre
a periodicidade das mesmas e também falo enquanto munícipe. É difícil
conceber que a recolha seja feita uma vez por semana e, por exemplo, há
zonas em São João da Talha onde a recolha devia ter a periodicidade diária e
passam-se, pelo menos, três e quatro dias sem que ela exista, numa altura em
que há mais pessoas em casa e a produção de lixo é muito maior, torna-se
muito difícil fazer esta gestão. Compreendo as dificuldades que os SIMAR
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possam ter para fazer essa gestão, mas começa a ser demasiado notório e
evidente algumas grandes lacunas no serviço de recolha de resíduos. -----------
Uma outra nota está relacionada com a questão dos equipamentos de proteção
individual, que coloco em dois níveis. Sabemos que em março era difícil
conhecer as reais necessidades, mas podíamos ter previsto que teriam de ser
em quantidade suficiente para podermos aguentar mais três, ou quatro meses,
sem estas faltas de equipamentos. Assim questiono quais são, no plano de
ação da Câmara para o “COVID-19”, as quantidades de equipamentos de
proteção individual, separado e estratificado, que já foram adquiridos, e quais
são as previsões do Município de aquisição até três meses. Este seria um
planeamento interessante para podermos conhecer. Questiono, também, se já
foi recebido todo o material que foi encomendado pela Área Metropolitana de
Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Uma outra nota que também nos preocupa são os casos de infeção no
Município de Loures. Não quero com isto dizer que devemos ficar alarmados
com a situação, mas penso que os números no concelho podem estar muito no
início dos casos que pode vir a acontecer. Não nos podemos esquecer da
nossa localização geográfica às portas do Município que tem o maior número
de casos confirmados e, dada a grande estrutura pendular da nossa população
para o concelho de Lisboa, seria importante conhecer que medidas estão a ser
previstas de forma a tentar mitigar e controlar a evolução dos números, e se
relativamente aos dos lares a testagem está a ser feita de forma mais célere. --
Num outro ponto, relativamente às escolas já muito foi falado relativamente à
questão da entrega dos computadores, mas a minha questão é mais
operacional. Reabrindo o ensino pré escolar, não só o público, mas, também,
as creches e o pré escolar das Instituições Particulares de Solidariedade Social
que penso estarem de fora da desinfeção pelo exército, está a ser pensada a
sua desinfeção, em conjunto com estas instituições, de forma a que o
Município apoie esta ação, ou possa indicar claramente como podem ser
levadas a cabo as desinfeções e a higienização desses espaços que vão poder
abrir do dia um de junho? -----------------------------------------------------------------------
Numa das declarações o senhor Presidente referiu que o apoio com as
medidas do “COVID-19” já ultrapassam os dois milhões de euros. Assim,
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gostaria que me fizesse chegar a informação sobre a repartição desses dois
milhões de euros, e em que medida é que eles foram implementados. Ou seja,
se em medidas extraordinárias, se na antecipação de medidas. --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, gostaria de começar por
apresentar um Voto de Pesar pelo falecimento do professor Nuno Alpiarça, do
teor seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO UM – VOTO DE PESAR --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Foi com grande tristeza que tivemos conhecimento do falecimento de Nuno
Alpiarça, no dia 30 de abril de 2020. ----------------------------------------------------------
Nascido a 24 de setembro de 1966, Nuno Alpiarça foi praticante de atletismo
do melhor nível nacional nas provas de 400 metros, 400 metros barreiras e 800
metros, tendo representado o Grupo Sportivo de Loures para além do Benfica,
Sporting e Belenenses. Morador durante muitos anos no Concelho de Loures
(em Santo António dos Cavaleiros), foi também em Loures que exerceu
durante muitos anos a sua atividade profissional de professor de Educação
Física na Escola Luís de Sttau Monteiro. ----------------------------------------------------
Após finalizar a sua carreira desportiva como atleta, dedicou-se com elevado
sentido de dedicação, ao acompanhamento e treino de atletas paralímpicos,
como atleta – guia e treinador, dando precioso contributo para as medalhas
alcançadas por Carlos Lopes nos Jogos Paralímpicos de Atlanta (1996) e
Sidney (2000), e por Luís Gonçalves nos Jogos Paralímpicos de Pequim (2008)
e do Rio de Janeiro (2016).----------------------------------------------------------------------
Pelo seu trabalho ao longo de mais de 25 anos de grande dedicação e
generosidade para com o movimento paralímpico, Nuno Alpiarça será
recordado com gratidão, respeito e amizade. (…)” ---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- O VOTO DE PESAR, AO QUAL FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE
PROPOSTA 235/2020, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, TENDO A
CÂMARA MUNICIPAL GUARDADO UM MINUTO DE SILÊNCIO EM SUA
MEMÓRIA -------------------------------------------------------------------------------------------
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O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, gostaria agora de prestar
alguns esclarecimentos a propósito de algumas questões colocadas pelo
senhor Vereador Nuno Dias, relativamente à recolha de resíduos. Penso que
todos nós temos a consciência que o nosso trabalho, em relação à recolha de
resíduos sólidos urbanos, tem um conjunto de dificuldades. Bastas vezes
temos falado delas em sede de reunião de Câmara, e elas não foram
ultrapassadas pelo aparecimento da crise sanitária associada ao “COVID-19”.
Ou seja, tudo aquilo que existia antes de começar a crise sanitária se mantém
em termos de condicionantes. Direi mesmo que se agravaram, de forma
bastante significativa, com a passagem em primeiro lugar ao estado de
calamidade e, depois, de emergência. ------------------------------------------------------
Devo dizer que temos operado, desde que foi declarado o estado de
emergência, com o cuidado que é necessário para mantermos intacta a nossa
força de trabalho ao nível dos resíduos sólidos. Operamos num sistema, e já
tive ocasião por mais de uma vez de explicar aos senhores Vereadores, em
que apenas estão em efetividade de funções metade do efetivo que é, nesta
área da Divisão de Resíduos Urbanos, pouco menos de trezentos
trabalhadores. Isto significa que são cerca de cento e cinquenta trabalhadores
a recolher os resíduos sólidos de uma população de dois concelhos, qualquer
coisa como trezentos e quinze mil habitantes que, em termos de comparação,
é um pouco mais que o Distrito de Castelo Branco e o Distrito de Portalegre
juntos, em termos de população. É isso que procuramos diariamente
assegurar, em termos de recolha de resíduos sólidos urbanos, e fazemo-lo, no
atual contexto, com cerca de cento e cinquenta trabalhadores. Há que
reconhecer que é um enormíssimo esforço, uma vez que temos apenas
metade dos trabalhadores ao serviço. -------------------------------------------------------
Mas a população continua a ser a mesma, não diminuiu, e a produção de
resíduos a nível doméstico teve tendência para crescer. Também temos tido, e
os senhores Vereadores conhecem esta situação até porque já tiveram ocasião
de formular um requerimento solicitando esclarecimentos, alguns casos de
“COVID 19” entre trabalhadores, ou trabalhadores dos prestadores de serviço
dos SIMAR. Isso naturalmente dificulta e condiciona os trabalhos porque, cada
vez que aparece uma circunstância destas o nosso plano de contingência,
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obriga a que todos os que estiveram em contato com estes trabalhadores
sejam colocados de quarentena e levados à despistagem, no sentido de
percebermos se houve outros contágios. Isto naturalmente tem reflexos em
relação ao número de equipas e de viaturas a operar. ---------------------------------
Apesar destas dificuldades e de todo este contexto, a recolha de resíduos
sólidos não diminuiu nas quantidades, o que é, de facto, um esforço
assinalável. Tenho, reconhecidamente, que agradecer aos nossos
trabalhadores, porque com metade do efetivo recolhemos na semana passada,
por exemplo, mais resíduos sólidos urbanos do que tínhamos recolhido na
semana antes da declaração do estado de emergência com a totalidade do
efetivo. Portanto, isto não pode deixar de ser mencionado e não pode deixar de
ser posto em evidência. -------------------------------------------------------------------------
Naturalmente que há situações, porque tenho o cuidado de passar em várias
localidades do concelho para avaliar a situação “in loco”, há situações que não
correm com a perfeição com que gostaríamos que corressem. Mas, quero dizer
que reunimos todas as semanas com os senhores Presidentes de Junta, ainda
hoje tivemos uma reunião, e a questão dos resíduos sólidos urbanos não foi
colocada por nenhum deles e são vários os que têm reconhecido que tem
havido um grande esforço. ----------------------------------------------------------------------
Naturalmente há problemas que pontualmente se colocam e, sempre que isso
acontece, procuramos encontrar estratégias no sentido de acorrer às situações
mais gravosas logo que possível. O senhor Vereador Nuno Dias diz que há
locais na zona oriental onde há situações em que a recolha há muito tempo
que não se faz, mas peço que não considerem que é possível manter, com
metade do efetivo dos trabalhadores, a mesma cadência de passagem nos
vários sítios onde se faz a recolha. Isso não é possível senhor Vereador,
porque milagres não sabemos fazer. Mas, se há uma situação grave, peço que
a sinalize, ou através da Junta de Freguesia respetiva, para que possamos
acorrer, como temos acorrido, onde, pontualmente, estas situações se têm
colocado. --------------------------------------------------------------------------------------------
Quero dizer que, no essencial, penso que temos a situação controlada. A
grande dificuldade é na recolha seletiva, como sempre, sendo que temos
atribuído à recolha do indiferenciado uma prioridade maior que à seletiva. -------
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A campanha que fizemos de sensibilização à população creio que deu os seus
frutos, mas há, ainda, quem não respeite algumas regras que nos ajudariam
muito a que a recolha corresse melhor, nomeadamente, o desmonte de
embalagens. Assim, deixo mais uma vez o apelo para que todos possamos
colaborar nos contatos que temos, apelando às pessoas para que tenham um
comportamento cívico à altura das circunstâncias que, no essencial, tem
existido. Com exceções negativas aqui, ou ali, nomeadamente, porque
continua a existir a deposição de monos, coisa que nesta altura não devia estar
a acontecer em alguns pontos do nosso sistema de recolha. -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, em
primeiro lugar quero dizer que corroboro do Voto de Pesar do professor Nuno
Alpiarça. Todos nos recordamos de que era o atleta guia do Carlos Lopes, e da
importância que teve não só ao nível da escola, mas também ao nível do
desporto paralímpico. ----------------------------------------------------------------------------
A segunda nota prende-se com aquilo que o senhor Presidente referiu, mas da
forma como entendi as suas palavras não estou totalmente de acordo com
elas, porque as pessoas infetadas não são apenas números, são pessoas.
Esta monitorização não é no sentido mórbido da palavra, mas porque são
dados oficiais que nos permitem ter consciência da evolução da pandemia no
concelho. Estes dados permitem-nos dar sustentabilidade às medidas que
deverão ser tomadas, e é nesse sentido que são importantes. -----------------------
Relativamente aos dados que apresentei, efetivamente referi Cascais. São os
números apresentados numa revista que acompanha sistematicamente os
dados da Direção Geral de Saúde e, a vinte e nove de maio, o Município de
Loures apresentava uma taxa de crescimento na ordem dos dezassete vírgula
catorze por cento. Comparativamente com os Municípios de Amadora, Vila
Franca de Xira e Odivelas, que andavam à volta dos cinco, seis e sete por
cento. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Em que período senhor Vereador?
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O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente o
documento não refere o início, diz apenas o seguinte: “O relatório da situação
sobre o número de casos de COVID publicado hoje, vinte e nove de abril, da
Direção Geral de Saúde, regista cento e oitenta novos casos de infetados a
nível nacional”, e seguidamente apresenta uma lista de Municípios onde a taxa
de crescimento foi bastante significativa. ---------------------------------------------------
No entanto, subscrevendo um pouco as palavras da senhora Ministra da Saúde
é importante conhecermos estes dados, mas concordo com o senhor
Presidente de que há um conjunto de variáveis que é necessário considerar.
Neste relatório a variável considerada é o número de casos por mil habitantes,
e é uma variável que não pode deixar de ser equacionada, mas era importante
saber, junto do senhor Delegado de Saúde, quantos dos infetados no concelho
se encontram nos cuidados intensivos. Era importante conhecer esta
informação, que deve merecer da parte da Autarquia alguma atenção. -----------
Quanto à situação do pré-escolar, aquilo que entendi das palavras do senhor
Vereador, é que no dia um de junho vão reabrir e que a higienização e limpeza
serão asseguradas pelo pessoal não docente. Penso que já são públicas umas
orientações da Direção Geral de Saúde, do Estado Maior das Forças Armadas,
e da Direção Geral de Estabelecimentos Escolares, onde fazem algumas
recomendações de como deverão ser feitas não só a higienização e limpeza,
mas, também, todos os cuidados acrescidos a ter. Espero que estas
orientações sejam rapidamente partilhadas não só pelos estabelecimentos da
rede pública, como pela rede solidária e pela rede privada. E era importante
que a Câmara Municipal começasse a definir um plano de intervenção junto
destes espaços. ------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador Gonçalo Caroço, os técnicos funcionam muito bem sem o
senhor Vereador, sem mim, ou o senhor Presidente, nós é que não
funcionamos bem sem eles. Certamente todo o trabalho que está a ser feito é
meritório e merece a nossa atenção especial pelo empenho, pela dedicação e
nas minhas funções profissionais acompanho diariamente o trabalho de alguns
dos trabalhadores da Câmara Municipal e não posso deixar de o referir. ---------
Quanto à questão da rede, nós sabemos muito bem o que é uma rede e como
é que é constituída. A questão que se coloca é como é que se gere esta rede.
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O senhor Vereador refere, e estou de acordo, que à Câmara Municipal
compete a coordenação e o apoio. É um pouco neste âmbito que muitas vezes
equacionamos a forma como estamos a coordenar esta rede solidária de
intervenção rápida, junto da população do concelho. -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vice-Presidente, em momento
algum questionei a recolha de resíduos. Pelo contrário, dei ênfase de que era
uma altura difícil, mas que existiam alguns pontos onde a recolha não estaria a
ser efetuada, e posso enviar-lhe quais são os casos que me reportaram.
Efetivamente têm existido algumas falhas para além daquilo que considero
aceitável, é a minha opinião pessoal, no que respeita às dificuldades na
recolha, mas só neste aspeto, porque até disse que compreendia algumas
falhas que têm existido. No entanto, há situações que já passaram o razoável
daquilo que pode ser feito. ----------------------------------------------------------------------
O senhor Vice-Presidente também se referiu aos trabalhadores que podem
estar infetados com “COVID-19”, e às medidas de contingência que têm de ser
tomadas. Recebemos uma informação penso que do SINTAP onde dizia que
um trabalhador que prestava serviço para os SIMAR estava infetado com
“COVID-19” e que teria estado, no mesmo dia, entre turnos a trabalhar. Esta
situação está prevista no plano de contingência? Parece-me demasiado
arriscado que o mesmo trabalhador possa estar a fazer mais que um turno no
mesmo dia, nem há plano de contingência que resista. Se há trabalhadores de
uma entidade que presta serviço para os SIMAR, que pode estar infetado,
integrar dois turnos, causa problemas graves para a gestão dos serviços. -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, tive
oportunidade de remeter hoje a resposta a uma questão colocada, por
requerimento pelos senhores Vereadores do Partido Socialista, sobre a matéria
agora abordada. -----------------------------------------------------------------------------------
Quanto a outras questões elas ficaram registadas, mas vou responder a
algumas delas: -------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à falta de equipamentos de proteção, neste momento, essa situação
não existe. O que fazemos é uma gestão cuidadosa do stock, porque estamos
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a ter que dar resposta a tudo o que a Administração Central não consegue. Ou
seja, bombeiros, Instituições Particulares de Solidariedade Social, escolas e a
outras situações que irão surgir, porque é à Câmara que pedem auxílio. Neste
momento até a lares privados estamos a dar resposta, porque a Segurança
Social não consegue fornecer esses equipamentos, mesmo quando eles são
absolutamente necessários. Portanto, não têm faltado. O que fazemos é uma
gestão cuidadosa para que não faltem e a indicação que dei aos serviços foi a
de continuarem a comprar todo o tipo de equipamentos de proteção. -------------
Sabemos que por vezes há encomendas que falham, que este período de
contingência vai prolongar-se durante muito tempo e, por isso, temos de
continuar sempre a comprar: máscaras cirúrgicas, óculos, e outro tipo de
equipamentos com maior diferenciação, de modo a aumentar o stock e a
termos capacidade de resposta agora, daqui a um mês e daqui a seis meses
se for preciso. É essa a orientação que está dada. --------------------------------------
Sobre os números do “COVID-19”, não vou acrescentar muito mais sobre isso,
porque penso que não se podem fazer leituras apressadas dos números, nem
há nenhuma incidência anormal em relação à nossa população. Não há. Até
porque, como muito bem disse o senhor Vereador Nuno Dias, estamos aqui
“paredes meias” com outros concelhos, como é o caso de Lisboa, onde
trabalha uma grande parte da nossa população e é um pouco abusivo,
permitam-me a expressão, estar a fazer este tipo de considerações. Não se
trata de desvalorizar o número de infetados, todos são pessoas e preocupamo-
nos com todos. Trata-se é de não extrapolar do número de infetados uma
realidade anormal, que penso não existir, nem tenho nenhuma indicação da
saúde pública de que exista, e que os senhores Vereadores estão a procurar
cimentar nesta discussão. ----------------------------------------------------------------------
Relativamente ao número de infetados que se encontram nos cuidados
intensivos, não há essa informação na unidade de saúde pública, nem sequer o
número de óbitos total. Sabemos o que vai acontecendo nos lares, mas não
sabemos na população em geral, nem temos da parte da unidade de saúde
pública, do Agrupamento dos Centro de Saúde de Loures e Odivelas, essa
informação, nem dos recuperados. Já coloquei essas questões e foi esta a
resposta que obtive. ------------------------------------------------------------------------------
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Neste momento é isto que tenho para dizer nesta matéria, sendo que uma
parte dos números que se encontram nessa informação são influenciados pela
situação dos lares, porque quando há dez ou quinze casos num lar, isso
aumenta logo muito o número de infetados. Aconteceu, por exemplo, na
Freguesia de Santa Iria de Azóia, que em determinada altura deu um “pulo”
muito grande em resultado do que aconteceu no Larhotel de São João da
Talha e não porque entre a população a realidade se tenha alterado
drasticamente. A mesma coisa acontece agora com a Freguesia de Loures. ----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 201/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A RATIFICAÇÃO
DA APROVAÇÃO DA 5.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL PERMUTATIVA AO
ORÇAMENTO 2020 E OPÇÕES DO PLANO 2020-2023 ------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Continua a existir a necessidade da Autarquia manter a capacidade de
resposta municipal no apoio ao combate à pandemia provocada pela da
doença COVID-19; -----------------------------------------------------------------------------
B. O combate à pandemia impõe a disponibilização contínua e atempada de
equipamentos e bens, denominados, equipamentos de proteção individual
(EPI’s), assim como a sua reposição; -----------------------------------------------------
C. O combate à pandemia impõe igualmente o apoio reforçado aos Corpos de
Bombeiros e a outras entidades que desenvolvem atividade no combate à
COVID-19; ----------------------------------------------------------------------------------------
D. A procura generalizada pela disponibilidade de bens e equipamentos no
mercado, limita capacidade negocial da autarquia para garantir ordens de
encomendas de acordo com as necessidades municipais; -------------------------
E. O Município de Loures pretende garantir a aquisição e a entrega de EPI’s,
até 30 de março de 2020; --------------------------------------------------------------------
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F. A não aquisição e entrega dos EPI´s até 30 de março de 2020,
comprometeria a resposta municipal, no âmbito do combate à COVID-19, e
colocava em risco o trabalho de todos aqueles que no terreno levam avante
este combate. -----------------------------------------------------------------------------------
G. Não foi possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal de Loures. --
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos
do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do
ponto 8.3.1 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na redação vigente,
a Câmara Municipal de Loures ratifique a aprovação da 5.ª Alteração
Orçamental Permutativa ao Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023,
aprovada por mim em 28 de abril, (…).” -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a intervenção seguinte: -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, tive de
despachar esta Alteração, de acordo com os requisitos legais para posterior
ratificação, tendo em conta a necessidade de reforço, antes desta reunião de
Câmara, do Fundo de Emergência Social em mais quatrocentos e oitenta mil
euros. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Há depois um conjunto de outras alterações mais pequenas, de acertos de
serviços que se encontravam à espera de uma futura Alteração, e aproveitou-
se para se colocar neste documento. --------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRÊS- PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 202/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR AS NORMAS DE
CONTROLO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES --------------------
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“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A atual Norma de Controlo Interno (NCI) está em vigor desde 30 de abril de
2002, não sofrendo, desde essa data, qualquer atualização e/ou alteração; --
B. Tratando-se de um documento dinâmico e uma importante ferramenta de
apoio à gestão, é fundamental proceder à sua revisão; -----------------------------
C. As atualizações legislativas, regulamentos de estrutura orgânica e de
funcionamento da autarquia, ocorridas desde a data da sua aprovação,
incrementaram esta necessidade; ---------------------------------------------------------
D. A proposta agora apresentada foi elaborada com recurso a entidade externa,
assimilando, naturalmente, os contributos de todas as Unidades Orgânicas
envolvidas, num processo sob a coordenação do Gabinete de Auditoria
Interna; --------------------------------------------------------------------------------------------
E. Na sua estrutura a NCI é composta por 18 grandes títulos chave; ---------------
F. Compete aos eleitos, dirigentes e a todos os trabalhadores da autarquia, em
geral, zelar pelo cumprimento da presente norma; ------------------------------------
G. A NCI, é um instrumento sob gestão e supervisão da Auditoria Interna
competindo-lhe o acompanhamento e a monitorização da sua execução,
bem como a avaliação contínua e a apresentação de propostas de melhoria;
H. Neste contexto, a NCI tenha uma revisão no mínimo a cada triénio da sua
vigência, admitindo-se a possibilidade da sua antecipação se tal se vier a
justificar; -------------------------------------------------------------------------------------------
I. A NCI pode ser objeto de alterações, aditamentos ou revogações, sempre
que haja deliberação dos órgãos municipais ou por determinação de
natureza legal que venham a ser publicadas; ------------------------------------------
J. Embora tenha sido publicado o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de
setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, que
aprovou o Sistema e Normalização Contabilística para as Administrações
Públicas (SNC-AP), introduzindo um novo paradigma contabilístico e
revogando o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL),
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de Fevereiro, mantem-se em
vigor o estipulado no ponto 2.9, e consequentemente a obrigatoriedade de
implementação nas autarquias locais de um sistema de controlo interno. -----
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
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Que a Câmara Municipal delibere aprovar, nos termos da alínea i) do n.º 1 do
artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos
termos do ponto 2.9, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (POCAL) a
Norma de Controlo Interno da Câmara Municipal de Loures, (…)” -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a intervenção seguinte: -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, trata-se de
um documento muito importante e obrigatório do ponto de vista legal, que
define um conjunto de regras para garantir a legalidade, a eficácia, a eficiência
e para salvaguardar um conjunto de interesses do Município. -----------------------
A última Norma tinha a data de dois mil e dois, é agora renovada com esta
proposta, obedecendo já às novas regras de contabilidade da Administração
Pública. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Quero dizer, também, que este documento demorou algum tempo a ser
elaborado, porque teve uma ampla participação de todos os serviços
municipais. É um instrumento importante que quero valorizar, bem como
valorizar o trabalho do Gabinete de Auditoria que coordenou toda esta
proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 203/2020-
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO ÀS
ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS DO CONCELHO ------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
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A. No âmbito do Estado de Emergência que vigor a desde o dia 18 de março,
foram estabelecidas um conjunto de medidas restritivas de forma a travar o
surto epidémico do COVID-19 em Portugal; --------------------------------------------
B. Essas medidas restritivas tiveram impactos significativos nas receitas das
Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, nomeadamente na
quebra de serviços do transporte de doentes não urgentes, em alugueres
variados e rendimentos provenientes de atividades formativas realizadas
pelos bombeiros em outras entidades; ---------------------------------------------------
C. A Câmara Municipal de Loures, consciente desta dificuldade já havia
decidido no mês de março pela antecipação das transferências dos meses
de abril e maio dos valores correspondentes aos subprogramas III (gestão
corrente) e subprograma VI (consumos energéticos) do PAAVB, assim como
do programa dos GIPE’s; ---------------------------------------------------------------------
D. O Secretariado das Associações Humanitárias de Bombeiros, através do
ofício datado de 16 de abril de 2020, vem apresentar a situação de grave
situação financeira das mesmas que poderá comprometer a sustentabilidade
destas instituições caso não sejam disponibilizados apoios financeiros
extraordinários; ---------------------------------------------------------------------------------
E. Na ausência de resposta governamental, nomeadamente da tutela, vem o
Secretariado, em nome das 7 Associações Humanitárias de Bombeiros
Voluntários, solicitar à Câmara Municipal, a ponderação na atribuição de um
apoio financeiro extraordinário. -------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures, nos termos da alínea o), do número 1, do
artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, atribua às Associações
Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho um subsidio
extraordinário no valor de 152.898,98€ (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos
e noventa e oito euros e noventa e oito cêntimos), distribuído pelas
Associações de acordo com o constante do quadro seguinte. ------------------------ Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Bucelas 18.396,00 € Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate 20.360,16 € Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fanhões 18.396,00 € Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Loures 28.495,33 € Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moscavide e Portela
20.360,16 €
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Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sacavém 28.495,33 € Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Zambujal 18.396,00 €
Total 152.898,98€
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, já me referi a
esta proposta no Período de Antes da Ordem do Dia e já a tinha anunciado na
última reunião de Câmara. Trata-se de aprovar uma transferência adicional,
que corresponde às verbas transferidas mensalmente para as Associações de
Bombeiros, relativas aos subprogramas III, VI e ao programa dos Grupos de
Intervenção Permanentes. Ou seja, são verbas relativas à gestão corrente, aos
consumos energéticos e de pessoal, que constituem um valor acrescido de
cento e cinquenta mil euros a distribuir por todas as associações
proporcionalmente. Ao contrário do que o Governo faz, que apenas procedeu à
antecipação dos duodécimos e à oferta de crédito, mesmo sendo a juros zero.
Aquilo que estamos a fazer é efetivamente uma transferência adicional que
corresponde às necessidades das associações, e estamos com isto a dar uma
resposta a uma solicitação que nos foi feita por todas as associações. -----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, não coloco em
causa a eventual necessidade das Associações Humanitárias de Bombeiros
relativamente a este apoio adicional. --------------------------------------------------------
No entanto, existe um crescimento exponencial de agregados familiares em
situações complicadas que têm vindo a solicitar o apoio do Município, e
perspetiva-se, num futuro relativamente próximo, que venham a ocorrer
grandes problemas nas pequenas e médias empresas do concelho,
nomeadamente, ao nível da restauração. O senhor Presidente também já se
referiu às dificuldades financeiras do Município e à incapacidade de se
substituir ao Estado Central, e alguns Municípios têm vindo a anunciar medidas
de apoio às pequenas e médias empresas, no sentido de preservar a economia
local. --------------------------------------------------------------------------------------------------
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Portanto, aquilo que nos parece é que existe, sem prejuízo de reconhecermos
eventuais necessidades das Associações de Bombeiros, alguma sobreposição
com os apoios que estão preconizados no decreto-lei publicado no dia trinta de
abril. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
No dia trinta de abril foi publicado o decreto-lei número dezanove, de dois mil e
vinte, que tem como objeto estabelecer um regime temporário e excecional de
apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros, no âmbito da pandemia da
doença “COVID-19”, em que preconiza situações excecionais de apoio para
fazer face a carências de tesouraria que as associações tenham.
Nomeadamente, refere-se no artigo três deste diploma, devido à perda de
faturação mensal por transporte de doentes que, de facto, é uma das suas
fontes de receita. ----------------------------------------------------------------------------------
Assim, questiono se o Município não considera que, de certa forma, está a
assumir o papel do Estado, da Administração Pública Central, e se não há
duplicação de apoios, considerando que o Governo está na disposição, através
deste diploma, de apoiar os bombeiros e de satisfazer as suas eventuais
carências de tesouraria com que se estejam a confrontar neste momento. -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, penso que não. É
verdade que nos substituímos um pouco à responsabilidade do Estado, mas
isso já fazemos com o apoio que, em condições normais, damos aos
bombeiros. É um pouco estranho que na generalidade das Associações de
Bombeiros a transferência da Câmara seja o dobro, ou mais, que aquela que
vem da Administração Central, é essa a regra, mas chamo a sua atenção
porque o diploma que referiu prevê, grosso modo, dois tipos de medidas:
antecipação dos duodécimos que o Estado transfere mensalmente para os
bombeiros, e a possibilidade dos bombeiros contraírem empréstimos, embora
com juro zero. Em qualquer uma destas circunstâncias, trata-se de antecipar
verbas que depois vão ter que ser repostas e o problema dos bombeiros, neste
momento, não é só de tesouraria. Se fosse só de tesouraria as antecipações
que fizemos de abril e maio, no passado mês de março, teriam resolvido o
problema. A questão é que os bombeiros, em relação ao transporte de doentes
vão ter mesmo essa quebra de receita em definitivo, porque ela não faz parte
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das transferências normais do Estado. Ou seja, é feita em função dos serviços
que os bombeiros realizam. Portanto, essa receita está perdida, e os
orçamentos dos bombeiros têm nesse serviço um dos alicerces fundamentais.
Trata-se de uma situação que não é só uma questão de tesouraria, mas sim de
sustentabilidade no resto do ano, porque estes dois ou três meses, em termos
de transporte de doentes são praticamente perdidos em termos de receita para
os bombeiros. Por isso é que este apoio adicional é importante para colmatar
essa falha e era isso que o Governo também devia ter feito. -------------------------
A antecipação de verbas é importante para quem as quisesse antecipar, mas
devia atribuir um apoio adicional porque, de facto, a quebra de receita é efetiva
e não é só uma dilação no tempo, em termos de tesouraria. -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 204/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL ENTRE O
MUNICÍPIO DE LOURES E A LIGA DOS AMIGOS DA MINA DE SÃO
DOMINGOS -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Liga dos Amigos da Mina de São Domingos é uma coletividade sem fins
lucrativos, sediada no Concelho de Loures, com uma importante atividade
cultural, recreativa e desportiva; ------------------------------------------------------------
B. A Liga dos Amigos da Mina de São Domingos solicitou a cedência da fração
autónoma designada pela letra “A”, correspondente ao rés-do-chão para
comércio, do prédio localizado na Rua António Ferreira, n.º 14 e 14 C, em
Sacavém, para a instalação da sua sede; -----------------------------------------------
C. A Direção da Liga dos Amigos da Mina de São Domingos aceitou as
condições do contrato a celebrar com o Município de Loures, no entanto a
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formalização do ato fica condicionada à aceitação em sede de Assembleia
Geral em cumprimento dos requisitos estatutários. -----------------------------------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1
do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea a)
do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, aprovar a
celebração de Contrato de Utilização de Imóvel Municipal, entre o Município de
Loures e a Liga dos Amigos da Mina de São Domingos, sobre a fração
autónoma designada pela letra “A”, correspondente ao rés-do-chão para
comércio no piso dois e arrecadação com a letra “A” ao nível da cave, do
prédio localizado na Rua António Ferreira, n.º 14 e 14 C, em Sacavém, União
das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, descrita na 2.ª Conservatória do
Registo Predial de Loures sob a ficha n.º 572-“A” da freguesia de Sacavém e
inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1583-”A” da União das Freguesias
de Sacavém e Prior Velho. (…)” ---------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, esta proposta
traduz-se numa antiga aspiração desta associação, que apresentou uma
sugestão em concreto, mais recentemente, relativamente a um edifício que
ficou devoluto por um dos serviços municipais, que agora se propõe
concretizar. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, nada temos
a opor relativamente à aprovação deste ponto, apenas gostaria de colocar uma
questão que já em tempo apresentámos e sobre a qual, certamente, não teve
oportunidade de nos responder, relacionada com outros pedidos que possam
eventualmente existir de outras associações. Portanto, deixo a questão: que
outras entidades de caráter associativo, e não só, há neste momento em
carteira para disponibilizar instalações municipais? --------------------------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora vamos fazer
esse apanhado, mas posso garantir-lhe que na zona de Sacavém não há
outras solicitações. As associações que ali existem estão todas instaladas, ou
em sedes próprias, ou em edifícios já cedidos pelo Município. A exceção era a
Associação dos Amigos da Mina de São Domingos, que estava em instalações
arrendadas, com dificuldades em manter essa situação e há vários anos tem
vindo a colocar esta questão. ------------------------------------------------------------------
Portanto, no caso de Sacavém não tenho dúvidas de que não existe mais
nenhum pedido. Há outros pedidos, naturalmente, em outras zonas do
concelho e que não conseguimos, ainda, satisfazer, mas vamos procurar dar
essa informação. ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, com esta
nossa questão não está em causa nem o mérito, nem a necessidade da
entidade para a qual estamos a aprovar a cedência de instalações. Que fique
bem claro. -------------------------------------------------------------------------------------------
Já no passado tivemos oportunidade de deixar este pedido e, como não houve
a satisfação do mesmo, reitero esta questão de modo a conhecermos qual o
leque de entidades que temos em carteira a solicitar instalações e percebemos
e valorizamos a necessidade da cedência que hoje nos é apresentada. -----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS CONTRA DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------ DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Consideram os vereadores do PSD que
as atividades desenvolvidas pelo movimento associativo devem ser valorizadas
e apoiadas pelo Município. ---------------------------------------------------------------------
Sempre defendemos que todos os apoios devem concedidos de forma
imparcial e transparente. -------------------------------------------------------------------------
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Relativamente a esta proposta em concreto, os vereadores do PSD votaram
contra porque o documento aqui apresentado carece de informação
imprescindível. --------------------------------------------------------------------------------------
Não é dado conhecimento do relatório de atividades da LIGA DOS AMIGOS
DA MINA DE SÃO DOMINGOS, nem todo o processo que culminou nesta
proposta. Falamos de informação que nos permita realizar uma análise em
bom rigor, a fim de compreendermos os critérios que levaram o executivo a
estabelecer este contrato de cedência de espaço municipal. -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 205/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL, RELATIVA À CONTRATAÇÃO
DE EMPRÉSTIMO NOS TERMOS DA PROPOSTA 123/2020 DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE
ÁGUAS E RESIDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Assembleia Municipal de Loures e a Assembleia Municipal de Odivelas
aprovaram em 04/DEZ/ 2019 e 03/DEZ/2019, respetivamente, autorizou a
contração de empréstimo bancário pelos Serviços Intermunicipalizados de
Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), no valor de
11.298.500,00€ (onze milhões duzentos e noventa e oito mil e quinhentos
euros) destinado a financiar um conjunto de investimentos inscritos no Plano
Plurianual de Investimentos; -----------------------------------------------------------------
B. Após o desenvolvimento do processo de consultas às entidades bancárias o
Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), na sua 60.ª Reunião
Ordinária, de 17 de abril de 2020, aprovou remeter aos municípios de Loures e
Odivelas, a proposta n.º 123/2020 relativa à adjudicação do empréstimo. -----
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal, nos termos da proposta apresentada pelo Conselho de
Administração dos SIMAR n.º 123/2020, delibere aprovar, nos termos do artigo
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51.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, conjugado com a
alínea ccc) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, e
submeter, à Assembleia Municipal de Loures, a adjudicação ao Banco Português
de Investimento (BPI, S.A) o empréstimo no valor de 11.298.500,00€ (onze
milhões duzentos e noventa e oito mil e quinhentos euros) nas condições
apresentadas.(…)” ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, trata-se de
uma de duas propostas para a concretização de empréstimos, cujo início de
processo autorizámos em reunião de Câmara. A ser aprovada a proposta será
enviada para a Assembleia Municipal, com a concretização destes
empréstimos. ---------------------------------------------------------------------------------------
A proposta financeira do Conselho de Administração dos SIMAR parece-me
uma proposta bastante favorável, com uma taxa muito interessante, que coloco
à consideração dos senhores Vereadores. ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, reconhecemos
a importância de substituição das condutas, de modo a que se resolvam alguns
problemas de falhas de abastecimento e de roturas com as consequentes
perdas de água. -----------------------------------------------------------------------------------
No entanto, há algo que já temos vindo a referir e que queremos reforçar com a
celebração deste contrato de empréstimo, num montante significativo, que se
prende com o facto destas intervenções, no nosso entendimento, deverem ser
acompanhadas da devida instrumentação da rede, no sentido de criarmos uma
infraestrutura cada vez mais capaz de ser monitorizada à distância, de permitir
a deteção atempada de fugas de água, e não nos limitarmos a substituir
condutas. Numa perspetiva para que daqui a dez anos, não nos estejamos a
lamentar, novamente, relativamente ao facto de intempestivamente ocorrerem
roturas nas condutas, com as consequentes perdas de água, sem que haja
uma rápida reação dos serviços no sentido de evitar o desperdício. ----------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Essa é uma questão que o senhor
Vereador já tinha colocado no início deste processo, que fica registada e penso
que os SIMAR a estão a acautelar. ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 206/2020- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL, RELATIVA À CONTRATAÇÃO
DE EMPRÉSTIMO NOS TERMOS DA PROPOSTA 124/2020 DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE
ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
“A. A Assembleia Municipal de Loures e a Assembleia Municipal de Odivelas
aprovaram em 04/DEZ/ 2019 e 03/DEZ/2019, respetivamente, autorizou a
contração de empréstimo bancário pelos Serviços Intermunicipalizados de
Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), no valor
de 1.471.800,00€ (um milhão quatrocentos e setenta e um mil e oitocentos
euros) destinado a financiar a aquisição de viaturas pesadas para recolha de
resíduos sólidos; --------------------------------------------------------------------------------
B. Após o desenvolvimento do processo de consultas às entidades bancárias o
Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), na sua 60.ª
Reunião Ordinária, de 17 de abril de 2020, aprovou remeter aos municípios
de Loures e Odivelas, a proposta n.º 124/2020 relativa à adjudicação do
empréstimo. --------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal, nos termos da proposta apresentada pelo Conselho de
Administração dos SIMAR n.º 124/2020, delibere aprovar, nos termos do artigo
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51.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, conjugado com
a alínea ccc) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, e
submeter, à Assembleia Municipal de Loures, a adjudicação ao Banco
Português de Investimento (BPI, S.A) o empréstimo no valor de 1.471.800,00€
(um milhão quatrocentos e setenta e um mil e oitocentos euros), nas condições
apresentadas. (…)” --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
SENHORES VEREADORES -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 207/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E AMIZADE À GATO
RUIM - ASSOCIAÇÃO CULTURAL -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Gato Ruim - Associação Cultural, com o NIF 510 420 060, utilizou o
Pavilhão Paz e Amizade, nos dias 20, 26 e 27 de dezembro de 2019, para a
realização de um workshop; -----------------------------------------------------------------
B. A utilização do Pavilhão Paz e Amizade pressupõe o pagamento por hora
de 9,22€ (nove euros e vinte e dois cêntimos) para a realização da iniciativa,
sem IVA incluído; ------------------------------------------------------------------------------
C. A respetiva utilização teve a duração total de seis horas (entre as 15h00 e as
17h00 em cada um dos dias), correspondendo a um valor de 68,04€
(sessenta e oito euros e quatro cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em
vigor; -----------------------------------------------------------------------------------------------
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e
requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do artigo 12º do
Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão Paz e Amizade, em
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conjunção com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela
respetiva utilização, à Gato Ruim - Associação Cultural, no valor de 68,04€
(sessenta e oito euros e quatro cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em
vigor.(…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 208/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO ANTÓNIO FERREIRA, O
COMPOSITOR, NO MUSEU DE CERÂMICA DE SACAVÉM, AO ISCTE -
INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, com o NIF 501 510 184, utilizou
o Auditório António Ferreira, o Compositor, no Museu de Cerâmica de
Sacavém, no dia 15 de fevereiro de 2020, entre as 10h00 e as 18h00, para a
realização do encontro geral do Centro de Investigação Dinâmia CET do
ISCTE-IUL; ---------------------------------------------------------------------------------------
B. A cedência do referido auditório, com utilização de equipamento audiovisual,
pressupõe o pagamento por hora de 28€ (vinte e oito euros), ao fim-de-
semana, IVA incluído à taxa legal em vigor; --------------------------------------------
C. A ocupação teve a duração de oito horas, do que resulta um valor total a
cobrar de 224,00€ (duzentos e vinte e quatro euros), IVA incluído à taxa
legal em vigor; -----------------------------------------------------------------------------------
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e
requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do ponto 5 do quadro
normativo do Auditório António Ferreira, o Compositor, atualmente em vigor,
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em conjugação com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento
pela respetiva utilização, ao ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, no valor
total de 224,00€ (duzentos e vinte e quatro euros), IVA incluído à taxa legal em
vigor.(…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 209/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO ANTÓNIO FERREIRA, O
COMPOSITOR, NO MUSEU DE CERÂMICA DE SACAVÉM, À RF -
ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS REAL FORTE --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A RF - Associação de Condomínios Real Forte, com o NIF 509 314 538,
utilizou o Auditório António Ferreira, o Compositor, no Museu de Cerâmica
de Sacavém, no dia 1 de fevereiro de 2020, entre as 14h00 e as 19h00, para
a comemoração do 10º aniversário da associação; -----------------------------------
B. A cedência do referido auditório, com utilização de equipamento audiovisual,
pressupõe o pagamento por hora de 7,50€ (sete euros e cinquenta
cêntimos), ao fim-de-semana, IVA incluído à taxa legal em vigor; ----------------
C. A ocupação teve a duração de cinco horas do que resulta um valor total a
cobrar de 37,50€ (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos), IVA incluído à
taxa legal em vigor; ----------------------------------------------------------------------------
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e
requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do ponto 5 do quadro
normativo do Auditório António Ferreira, o Compositor, atualmente em vigor,
em conjugação com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013,
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de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento
pela respetiva utilização, à RF –Associação de Condomínios Real Forte, no
valor total de 37,50€ (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos), IVA incluído à
taxa legal em vigor. (…)” -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 210/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, AO
GRUPO DRAMÁTICO E RECREATIVO CORAÇÕES DE VALE FIGUEIRA ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Grupo Dramático e Recreativo Corações de Vale Figueira, com o NIF 501
616 977, utilizou o Pavilhão José Gouveia, nos dias 1,2,8,9,16 e 29 de
fevereiro de 2020, para a realização de treinos extra, para o evento
Gimnocorações; ---------------------------------------------------------------------------------
B. A utilização do Pavilhão José Gouveia pressupõe o pagamento por hora, ao
fim de semana, de 9,22€ (nove euros e vinte e dois cêntimos), IVA não
incluído; -------------------------------------------------------------------------------------------
C. A ocupação teve a duração total de dezassete horas, divididas da seguinte
forma: dia 1 de fevereiro, das 14h00 às 16h00; dias 2 e 9 de fevereiro, das
10h00 às 13h00; dias 8 e 16 de fevereiro, das 15h00 às 18h00 e dia 29 de
fevereiro, das 14h00 as 17h00; ------------------------------------------------------------
D. Desta utilização resulta um valor a pagamento de 192,79€ (cento e noventa
e dois euros e setenta e nove cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor; -
E. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e
requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do artigo 12º do
Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão José Gouveia, em
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conjugação com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela
respetiva utilização, ao Grupo Dramático e Recreativo Corações de Vale
Figueira, no valor de 192,79€ (cento e noventa e dois euros e setenta e nove
cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor. (…)” ---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 176/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO FELICIANO
BASTOS AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS 4 DE OUTUBRO --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A.O Agrupamento de Escolas 4 de Outubro, em Loures, com o NIF 600 085
236, solicitou a utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos, para a
realização de provas no âmbito de desporto escolar, nos dias 27 de
novembro de 2019 (entre as 13h30 e as 17h30), 18 de janeiro de 2020
(entre as 8h30 e as 13h30), 12 e 15 de fevereiro de 2020 (respetivamente
entre as 14h30 e as 16h30 e as 8h30 e as 13h30); -----------------------------------
B.A utilização do referido pavilhão pressupõe o pagamento por hora, em dia de
semana de 11,04€ (onze euros e quatro cêntimos) e de 33,62€ (trinta e três
euros e sessenta e dois cêntimos) ao fim-de-semana, IVA não incluído; ------
C.A ocupação teve a duração de total de dezasseis horas, do que resulta um
valor a pagamento de 495,00€ (quatrocentos e noventa e cinco euros), IVA
incluído à taxa legal em vigor; ---------------------------------------------------------------
D.A entidade supramencionada requereu a isenção de pagamento pela
utilização acima indicada. --------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do artigo 12º do
Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos
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em conjugação com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento
pela respetiva utilização, ao Agrupamento de Escolas 4 de Outubro, em
Loures, no valor 495,00€ (quatrocentos e noventa e cinco euros), IVA incluído à
taxa legal em vigor. (…)” -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, esta proposta ficou em
Ordem do Dia da última reunião e vou tentar esclarecer o valor discrepante,
que está relacionado com o seguinte: utilizaram-se para o cálculo da isenção
as duas tabelas conjugadas, porque, sendo a entidade a mesma, a Escola
Secundária Dr. António Carvalho Figueiredo, teve uma utilização durante a
semana em dias úteis, e outra ao fim de semana. Portanto, aquilo que se
apresenta, em termos de isenção, conjuga essas duas situações. -----------------
As tabelas que são utilizadas para o cálculo são diferentes. Nos dias úteis
utiliza-se uma tabela que resulta de um acordo de colaboração datado de dois
mil e seis, estabelecido com a Direção Regional da Educação de Lisboa, sendo
que ao fim de semana a entidade paga o mesmo que as outras entidades
existentes na área do concelho. Esta situação é assim desde, pelo menos, o
ano de dois mil e seis. ---------------------------------------------------------------------------
É esta conjugação de duas tabelas diferentes que resulta nesta dificuldade,
quando se faz a repartição do valor a pagar da isenção pelos dias, se não
tivermos em atenção que uma tabela é paga de uma determinada forma, e
outra parte da utilização é paga por outra tabela, e que resulta nesta
discrepância de valores. -------------------------------------------------------------------------
Os valores a considerar correspondem à utilização de segunda a sexta feira,
seis horas de utilização, com o valor hora de onze euros e quatro cêntimos,
que totalizam sessenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos mais IVA. A
utilização ao sábado, que é a outra tabela, tem o valor de trezentos e trinta e
seis euros e vinte cêntimos, equivale a dez horas de utilização, com o valor
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hora de trinta e três euros e sessenta e dois cêntimos, que é a tabela que está
em vigor no Município para o fim de semana. ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, damos boa
nota da justificação apresentada pelo senhor Vice-Presidente, mas na
documentação essa justificação não consta. ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 211/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - A
ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO; - A MINUTA DE CONTRATO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO; - NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MAIS DESPORTO EM LOURES 2019/2020 -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Ao Município de Loures incumbem, atribuições nos domínios dos Tempos
Livres e Desporto, nomeadamente, no que concerne ao apoio a atividades
desportivas; --------------------------------------------------------------------------------------
B. O Município tem vindo a contribuir para a criação de condições facilitadoras
da atividade das associações/clubes desportivos, bem como para a
concretização dos respetivos projetos e iniciativas, de reconhecido interesse
para a comunidade; ----------------------------------------------------------------------------
C. O Programa Mais Desporto em Loures visa a parceria entre a Autarquia e as
Associações do Concelho com o objetivo de comparticipar o esforço
financeiro das coletividades, na oferta de formação na área desportiva, bem
como incentivar à participação em competições a nível nacional; ----------------
D. Nos termos da informação registada em webdoc sob no nº E/3171/2020
foram submetidas cinquenta e duas candidaturas e selecionadas cinquenta e
uma, respeitantes a vinte e quatro modalidade e onze atividades.
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
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Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº 1 do
artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, em conjugação com o previsto no artigo 46º da Lei nº 5/2007, de 16 de
janeiro e no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, aprovar: --------------------
1. A minuta de contrato programa de desenvolvimento desportivo, em anexo; ---
2. Os valores de transferência às entidades cujas candidaturas foram
aprovadas, no âmbito do Programa Mais Desporto em Loures 2019/2020 e
nos termos da informação registada em webdoc sob no nº E/3171/2020.
(…)” -------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, este é um programa
novo, do ponto de vista da designação, que reformula dois programas
anteriormente em vigor: os programas Mais Formação e o Desporto Mais. ------
Este programa tem alguns elementos diferenciadores. Ele potencia a inclusão e
o apoio de forma mais eficaz e abrangente a diversas formas de estar no
fenómeno desportivo, com destaque, em particular, no desporto no feminino,
que tem aqui um tratamento indiferenciado pela positiva. -----------------------------
É um programa que valoriza a inclusão dos cidadãos com deficiência na prática
desportiva, que é um dos fatores novos e diferenciadores em relação aos
programas que existiam anteriormente. -----------------------------------------------------
Valoriza-se, do ponto de vista da filosofia da intervenção desportiva das
entidades, o desporto para todos e valoriza-se, igualmente, o envolvimento dos
clubes com a comunidade e com as ações do Município, criando condições
para uma articulação da estratégia desportiva, global, na área do concelho. -----
O Programa Mais Desporto em Loures está organizado por dois subprogramas,
como tiveram oportunidade de verificar pela leitura do processo. Um
subprograma orientado para a área da formação, e um outro para o apoio aos
séniores, para àqueles que participam em sistemas competitivos,
nomeadamente, em campeonatos sobretudo nacionais. -------------------------------
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Estes são os pressupostos, em termos da filosofia, inerentes a este programa e
gostaria de destacar que, conforme ele se apresenta hoje, é um programa que
vai aumentar, de forma significativa, o número de entidades apoiadas, em
comparação com o ano anterior. --------------------------------------------------------------
No ano passado foram apoiadas, pela conjugação dos dois programas que
existiam anteriormente, os programas Mais Formação e o Desporto Mais, cerca
de quarenta e uma entidades, e o programa que se apresenta hoje à
deliberação da Câmara Municipal, caso seja aprovado, permitirá apoiar
cinquenta e uma entidades. --------------------------------------------------------------------
Relativamente ao montante financeiro, ele será de quase duzentos e nove mil
euros. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Recordo que se procura, com a vinda deste processo e de outros que temos na
Ordem do Dia, antecipar um conjunto de transferências para o Movimento
Associativo, que são da maior importância no atual contexto de dificuldades
económicas porque estão a passar clubes e associações. ----------------------------
Fizemos um enorme esforço e os serviços estão de parabéns, até porque
estamos a trabalhar sem o pleno dos trabalhadores no local de trabalho, boa
parte está em teletrabalho. Portanto, fizeram um enorme esforço no sentido de
criar condições para que os acordos de colaboração, o Programa Mais
Desporto em Loures e o Regulamento Municipal de Apoios ao Associativismo
possam ser deliberados antecipadamente, em relação ao período homólogo do
ano passado. ----------------------------------------------------------------------------------------
Estamos a procurar criar condições para antecipar as transferências para as
coletividades, clubes e associações, por forma a minorar os efeitos da
pandemia. Isto é muito significativo hoje, porque uma boa parte das fontes de
receita não existem. Os clubes não têm condições para cobrar mensalidades
pela prática desportiva e não têm, também, em muitos caos, os bares a
funcionar, que são locais que geram receita. ----------------------------------------------
Assim, é da maior importância neste período particularmente difícil que
estamos a viver, que consigamos fazer as transferências o mais cedo possível,
para garantir a sobrevivência de algumas destas entidades para além do
período difícil que estamos a viver. É também essa a razão porque estamos,
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este ano, a deliberar muito mais cedo do que é habitual, para procurar
antecipar os apoios e ajudar quem mais precisa nesta altura. ------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, naturalmente
que a bancada do Partido Socialista nada tem a opor relativamente a este novo
programa, ao espírito do mesmo e à sua valorização. Permitam-me sublinhar
as questões da prática desportiva no feminino e das pessoas com deficiência,
nesta égide do desporto para todos. ---------------------------------------------------------
No entanto, queríamos deixar um contributo para que, eventualmente, numa
outra apreciação possa ser integrado, relacionado com o seguinte: não consta
dos documentos que nos foram distribuídos, e a bem da transparência até
podia estar no “sítio” da Câmara Municipal, uma espécie de um simulador,
porque não conseguimos perceber pela documentação que nos foi distribuída,
e também poderá ser uma interrogação das entidades, qual é o valor afeto a
cada um dos praticantes. Penso que esse seria um elemento diferenciador num
programa que se está a iniciar. Creio que estão criadas as condições, do ponto
de vista tecnológico, para que essa perceção possa ser o mais evidente
possível, e para que as entidades que se apresentam a determinado tipo de
apoio poderem saber com o que podem contar, desde o início, caso a sua
candidatura seja aprovada. ---------------------------------------------------------------------
É esta a sugestão que a bancada do Partido Socialista deixa, numa lógica de
melhoria contínua deste trabalho. ------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 212/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - A
ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO; - A MINUTA DE CONTRATO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO; - NO ÂMBITO DO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO ------------------
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“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo – RMAA (Cultura,
Desporto, Recreio e Juventude) aprovado na 27ª reunião ordinária do
executivo municipal de 5 de dezembro de 2018 e na 2ª reunião da 1ª sessão
extraordinária da Assembleia Municipal, em 24 de janeiro de 2019, entrou
em vigor no dia 1 de março de 2019 (Diário da República, II Série, Aviso n.º
2728/2019 de 19 de fevereiro); -------------------------------------------------------------
B. O Movimento Associativo desempenha um papel fundamental na sociedade
e no Concelho, nomeadamente ao nível da integração social, no acesso
generalizado a um conjunto de atividades que promovem o bem-estar da
população e na promoção e defesa da nossa identidade e do nosso
património natural e cultural; ----------------------------------------------------------------
C. As associações se candidataram aos vários tipos de apoio previstos no
RMAA, nos termos do descrito na informação com o registo webdoc nº
E/41296/2020. -----------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do previsto, nos artigos
7º e seguintes do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, em
conjugação com a al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I, da Lei nº 75/2013, na
sua redação atual, artigos 46º e 47º da Lei nº 5/2007, de 16 de janeiro e
Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, aprovar, no âmbito das
candidaturas das associações concelhias às linhas de apoio previstas no
Regulamento supramencionado: --------------------------------------------------------------
1. A atribuição de apoio financeiro, de acordo com o proposto na informação
com o registo webdoc nº E/41296/2020, às entidades que nos termos do
RMAA, a ele se candidataram, salvaguardando-se o cumprimento dos
requisitos legais e regulamentares previstos; -------------------------------------------
2. A minuta de contrato programa de desenvolvimento desportivo a
estabelecer, nos casos em que a lei o preveja. (…)” ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
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O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, com a apresentação
desta proposta procura-se antecipar, também, a transferência de verbas, e
quero saudar o facto de termos tido, este ano, muito mais entidades a
apresentarem projetos, por comparação com o ano passado. Ou seja, cresceu
o número de entidades a apresentar projetos, o número de candidaturas
aceites, a verba e a linha de apoio para material desportivo, para a atividade
regular, para aquisição de equipamentos e de viaturas e, também, para obras. -
Há um ligeiríssimo decréscimo naquilo que se propõe, em comparação com o
ano passado, de menos trezentos e noventa e seis euros, nos eventos
especiais, porque em todas as outras linhas há um acréscimo do apoio
municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Naturalmente que no final deste processo, quando se aplicar o artigo vigésimo
nono, ou trigésimo terceiro, que é aquele que diz respeito aos projetos que não
se encaixam nas linhas de apoio que hoje vão ser deliberadas, a
disponibilidade orçamental para se apoiarem projetos nesse domínio, diminuirá
de alguma forma. ----------------------------------------------------------------------------------
Mas, o que é importante sublinhar é o facto de termos conseguido fazer com
que houvesse mais interessados e apresentassem candidaturas, o que vai
significar um maior apoio de acordo com as necessidades dos clubes, porque é
isso a que o Regulamento procura dar cobertura e potenciar. Portanto, é com
satisfação que registo esse aumento significativo. ---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vice-Presidente, a quarta
Alteração Orçamental veio dotar de mais cinquenta e três mil euros o
Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo, num total de
trezentos e três mil euros. Com esta alteração, dado os montantes que estão
propostos atribuir, ainda ficam adstritos a esta rubrica cerca de cinquenta e três
mil euros. Assim, questiono se este remanescente é para compromissos
assumidos ainda em dois mil e dezanove com as coletividades, ou é para
posteriormente, dada a fase epidemiológica que estamos a viver, algum reforço
excecional para o Movimento Associativo do nosso concelho? ----------------------
Relativamente aos cálculos das candidaturas, talvez me consiga explicar
alguns dos cálculos a que não consegui chegar. Por exemplo, no Sport Clube
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de Frielas, na aquisição de viaturas, considerando que o montante máximo do
apoio é de cinquenta por cento do valor máximo de cinco mil euros, sendo o
orçamento elegido de apoio de dois mil e quinhentos euros. Contudo, a grelha
de avaliação é apenas em noventa por cento esse valor. Ora se a avaliação é
apenas de noventa por cento, dificilmente o apoio poderia ser de dois mil e
quinhentos euros. Teria de ser de dois mil duzentos e cinquenta euros. ----------
Um outro caso, relativamente ao Centro Nacional de Escutas, o valor é de mil
trezentos e quarenta e nove, não se verificando a aplicação dos dez por cento
de majoração na linha de aquisição de equipamentos no Associativismo
Juvenil, que também foi aprovada e consta do Regulamento. ------------------------
No Centro Nacional de Escutas, agrupamento mil quatrocentos e um, também
não se verifica essa majoração de dez por cento ao Associativismo Juvenil,
assim como na Associação para a Mudança e Representação Transcultural. ---
Uma outra nota. Por exemplo, na União Recreativa de São Julião do Tojal,
relativamente a obras de manutenção e conservação, esta linha define o apoio
a obras até cinco mil euros. Na informação técnica o orçamento elegível é de
cinco mil setecentos e noventa euros, em que antes da redução consta uma
verba de mil e oitocentos euros, mas tendo por base o apuramento só sobre os
cinco mil e quinhentos euros, o apoio teria de ser de mil e setecentos euros.
Penso que há alguns cálculos, salvo melhor opinião, que deviam ser revistos,
não obstante podermos aprovar a proposta, ou pelo menos explicadas estas
pequenas questões que, pelos cálculos que fizemos, não batem certo com o
valor que devia ser considerado a nível do Regulamento. -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Vereador, se tivesse tido
oportunidade de me transmitir estas questões já teríamos aqui os
esclarecimentos. Este sistema em que estamos a funcionar não nos permite ter
os técnicos a participar nas reuniões, o que dificulta uma resposta a um
conjunto alargado de questões, nomeadamente, envolvendo cálculos. ------------
Atendendo às circunstâncias que tive ocasião de mencionar na intervenção que
fiz na proposta relativa ao Programa Mais Desporto em Loures, que se aplicam
também a esta proposta e dado o teor da intervenção do senhor Vereador
Nuno Dias, parece-me que a decisão mais acertada seria o de votarmos esta
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proposta e faríamos depois os esclarecimentos que entendam por pertinentes e
necessários. Se, ainda assim, acharem que não estamos em condições de
deliberar, teremos de adiar esta proposta com prejuízo para as entidades
associativas, mas essa é uma prerrogativa que assiste a quem delibera
politicamente na Câmara Municipal. É uma questão que teremos de ponderar,
porque eu não tenho condições para responder ao conjunto de questões que o
senhor Vereador colocou, neste momento. ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, consideramos
que dada a intervenção do senhor Vereador Nuno Dias, seria essencial
podermos ter resposta a algumas questões. Assim, se o ponto for adiado
gostaríamos de saber e perceber quais destas entidades pediram, na
realidade, apoios antecipados previstos neste Regulamento, porque não
conseguimos aferir desta proposta a necessidade desta antecipação de apoio.
Portanto, gostaríamos que o ponto fosse adiado e que fizessem esse
levantamento sobre as associações que pediram o apoio antecipado, porquê e
que documentos apresentaram, porque não nos parece muito producente nesta
fase uma antecipação de receitas, sabendo nós que o Município irá ter uma
altíssima quebra de receitas. Como tal pode vir a necessitar desses valores a
curto prazo, para outras entidades e outro tipo de apoios. ----------------------------
Portanto, esta questão de saber quais são as associações que necessitam dos
apoios, que os pediram em concreto e se puderam comprovar essas
necessidades é muito importante para nós. Não ponho em causa as
associações, mas tem de haver um comprovativo da quebra de receitas, das
despesas que continuam a ter e, quando os pagamentos foram feitos, qual é a
garantia que o Município tem de que o acordo é cumprido por parte das
associações? Se anteciparmos as receitas é porque têm dificuldades e, se têm
dificuldades, não é para a sua atividade normal e médio prazo, mas sim a curto
prazo. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Assim, gostaríamos de perceber estas questões, a forma como podem ser
resolvidas, ou como é que podem ser monitorizadas pelo Município. Mas
concordo que o melhor seria adiar esta proposta para melhores explicações,
acrescentando estas questões. ---------------------------------------------------------------
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O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Sobre esta questão colocada pelo senhor
Vereador Nuno Botelho, quero dizer que o que estamos a fazer é a deliberar
sobre a aplicação do Regulamento Municipal de Apoios ao Associativismo, o
que acontece todos os anos. Não se trata de nenhum apoio complementar, ou
suplementar, em relação àquilo que são as linhas e os mecanismos de apoio. -
Devo lembrar que temos em boa execução este Regulamento há vários anos, e
este ano não será, seguramente, uma exceção. A não ser que a Câmara
entenda não pagar ao Movimento Associativo aquilo que ela própria se
comprometeu a pagar, em função de um Regulamento que criou e que foi
deliberado em Assembleia Municipal, num processo longuíssimo e com uma
intensa participação, quer dos destinatários, do Movimento Associativo, quer
dos Órgãos Municipais, da Câmara e da Assembleia Municipal. --------------------
Recordo as várias reuniões que fizemos para acertar o conteúdo do
Regulamento Municipal de Apoios ao Associativismo, que está neste momento
em vigor, para o aperfeiçoar, para o corrigir e para o melhorar. Ele resulta da
deliberação soberana da Câmara Municipal, em que o Partido Social
Democrata, o Partido Socialista e a Coligação Democrática Unitária
participaram e aprovaram este documento. ------------------------------------------------
O que se apresenta hoje à deliberação não é um apoio complementar. É a
antecipação do processo de decisão, porque teríamos de tomar esta decisão
por esta altura do ano. Estamos a antecipar esta decisão em relação ao ano
anterior, porque temos a consciência que, neste momento, as coletividades,
clubes e associações, têm necessidades pela razão que é conhecida, de terem
as suas portas abertas e não conseguirem gerar as receitas necessárias. Ou
seja, estamos a deliberar sobre algo que já lhes era devido, porque é sobre um
período de analise da sua atividade que em boa parte já passou, ou que, de
acordo com o próprio Regulamento é necessário comparticiparmos, para que
as entidades possam contrair determinado tipo de despesas. Não estamos a
fazer nenhum favor ao Movimento Associativo, estamos a antecipar e a tentar
facilitar a vida às associações, porque têm professores contratados, maestros,
ensaiadores e uma série de pessoas ligadas à atividade, têm salários a pagar e
não têm, neste momento, receita. ------------------------------------------------------------
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Portanto, não estamos a dar um apoio suplementar e fora do contexto do
Regulamento. Estamos a aplicar o Regulamento. Mas, em vez de decidirmos
este processo em junho, estamos a antecipá-lo para o início do mês de maio,
para facilitar um pouco as associações de forma a que possam sobreviver,
porque algumas dificilmente irão sobreviver. ----------------------------------------------
Há, de facto, algumas entidades que nos escreveram a referirem as suas
dificuldades, e a própria associação das coletividades do concelho de Loures
solicitou à Câmara Municipal que pudesse tomar algumas medidas no apoio ao
Movimento Associativo. Ora, as medidas que estamos a tomar passam,
nomeadamente, por esta antecipação dos apoios municipais. Não estamos a
contrair, por enquanto, mais despesa. -------------------------------------------------------
Em relação a questões colocadas pelo senhor Vereador Nuno Dias, quero dizer
que tivemos ocasião de reforçar o Regulamento Municipal de Apoios ao
Associativismo este ano, numa anterior Alteração Orçamental, por via de
compromissos que resultavam, nomeadamente, da aplicação do artigo
vigésimo nono no ano passado, que tem um prazo de candidatura diferente do
resto do Regulamento, cujas candidaturas foram apreciadas e decididas num
momento em que já não foi possível pagar com o orçamento do ano passado.
Isto acontece todos os anos não é uma novidade. Mas, significa que foi
necessário reforçar o Regulamento Municipal de Apoios ao Associativismo este
ano, por via de compromissos que vinham do ano passado, e que têm de ser
solvidos no início deste ano. É essa a razão porque houve o reforço
orçamental. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vice-Presidente, devo dizer-lhe
que não é sempre, até é quase raro, mas concordo consigo. ------------------------
Pessoalmente penso que não devemos deixar de deliberar, porque as
questões que levantei, para além de serem importantes, são questões que
facilmente podem ser vistas, corrigidas tecnicamente e ratificadas num outro
momento. --------------------------------------------------------------------------------------------
A bancada do Partido Socialista considera que estamos em condições de votar
favoravelmente esta atribuição de apoios, e também não consideramos que
seja um apoio excecional, e o Vice-Presidente já prestou o devido
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esclarecimento sobre se o remanescente podia ser um apoio excecional,
dizendo que são compromissos assumidos. Portanto, considero que a
antecipação de um mês na vida das coletividades faz muita diferença, que
devemos avançar com esta proposta e votá-la hoje. Sem prejuízo de serem
verificadas as correções que elenquei, confirmar se são válidas, porque
também posso ter feito mal os cálculos, e fazerem as devidas correções. --------
Penso que o mais importante, neste momento, é apoiarmos as Instituições
Particulares de Solidariedade Social, mas, também, o Movimento Associativo.
Não nos podemos esquecer que nos faz uma grande falta um Movimento
Associativo com vigor e com fulgor, até para a nossa identidade cultural. Por
isso devemos, naquilo que nos for possível, apoiá-lo a mantê-lo em
funcionamento, porque faz parte do nosso Município um Movimento
Associativo forte. ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, talvez me
tenha explicado mal, porque sei que não é um apoio extraordinário, nem extra,
ao associativismo, sei que é uma antecipação. -------------------------------------------
A minha questão é muito simples, porque o que devíamos estar aqui a discutir,
muito provavelmente, não era a antecipação deste ou de outros pagamentos a
associações, ou de outras entidades que não Instituições Particulares de
Solidariedade Social. Para que não restem dúvidas nada temos contra
nenhuma associação, nem contra o Movimento Associativo, muito pelo
contrário. O que devíamos estar aqui a discutir, face à crise em que vivemos,
porque parece que ainda não perceberam muito bem a crise que estamos a
viver, nomeadamente, as receitas que o Município vai deixar de receber a curto
prazo, era se devíamos suspender o Regulamento Municipal de Apoios ao
Associativismo. Portanto, a questão está a ser posta ao contrário. -----------------
O que estão a colocar sobre a mesa é uma antecipação do pagamento de um
apoio que não pomos em causa, até porque como o senhor Vice-Presidente
salientou houve reuniões de trabalho sobre essa matéria em que participámos,
apresentámos propostas e algumas delas foram acolhidas. A questão é que,
provavelmente, daqui por dois ou três meses, vai ter que fazer fortes
investimentos na área da educação, da economia local, do apoio à família, no
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apoio ao desemprego e às famílias carenciadas e estamos a antecipar receitas
às associações, com todo o respeito que elas me merecem, não é isso que
está em causa. -------------------------------------------------------------------------------------
O que pomos em causa não é o apoio, é perceber se o Município pode assumir
já este compromisso, que em duas propostas nesta Ordem do Dia, nesta e em
outra mais à frente, ascendem quase a quatrocentos e cinquenta mil euros.
Temos muitas dúvidas, porque não sabendo qual será a diminuição de receitas
do Município, como é que podemos estar já a aprovar a antecipação de
pagamentos a entidades que não têm um cariz social, embora também não
tenham cariz lucrativo. Esta é que é a questão. ------------------------------------------
Temos de ser muito objetivos. As associações que precisem a curto prazo de
verbas para pagar salários, ou fornecimentos primários é uma coisa, outra é
antecipar receitas já para todos. ---------------------------------------------------------------
Penso que era melhor adiarmos o ponto quinze dias. Podíamos deixar aberta a
possibilidade para que, se alguma associação estivesse numa situação muito
frágil, o senhor Presidente possa tomar uma decisão e terá o voto do Partido
Social Democrata para uma posterior ratificação na próxima reunião. Deixo
esta possibilidade em aberto, porque temos de perceber quais as receitas que
o Município vai ter, nomeadamente a sua cobrança de impostos e taxas, e
quais são as associações, em concreto, que precisam deste apoio a curto
prazo. É isto que temos de conhecer para podermos votar favoravelmente.
Portanto, gostaríamos que o senhor Presidente nos desse esta informação até
à próxima reunião, para podermos votar esta ponto com esta informação mais
concreta. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, se anteciparmos este apoio quem é que nos garante, se as
atividades correrem normalmente a partir de setembro, que estas entidades já
tenham gastado este apoio por necessidade, evidentemente, e que depois
necessitem de mais apoios. Há um conjunto de questões que não estão
respondidas, nem explicadas, que para nós são essenciais para podermos
votar, de forma consentânea com a nossa opinião, em relação ao Movimento
Associativo. -----------------------------------------------------------------------------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, a questão é que
nem daqui por quinze dias, nem daqui a um mês, teremos a noção completa do
impacto financeiro nas finanças da Câmara Municipal. Isso vai demorar um
pouco mais. Portanto, essa opção para daqui a quinze dias não resolveria esse
problema. --------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, aquilo que deve entender desta proposta do Executivo
Municipal é que estamos a assumir compromissos que não são novos, que são
a concretização de algo que está aprovado regulamentarmente pela Câmara e
pela Assembleia Municipal. Estes compromissos são para o Executivo
Municipal para manter, apesar das dificuldades financeiras que certamente
viremos a ter. ---------------------------------------------------------------------------------------
Naturalmente o senhor Vereador pode ter uma posição diferente sobre isto,
como é legítimo. Mas, aquilo que estamos a dizer com esta proposta é que,
mesmo com a previsibilidade de uma quebra de receitas e um aumento de
despesa extraordinário, não deixamos de apoiar o Movimento Associativo com
aquilo com que nos comprometemos. --------------------------------------------------------
Deste ponto de vista, penso que estão reunidas as condições para votarmos
hoje esta proposta, porque, com todo o respeito pela opinião do senhor
Vereador Nuno Botelho, não me parece que daqui a quinze dias a situação
seja substancialmente diferente, em termos de esclarecimentos nesta matéria. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: De facto, vemos a situação de
forma diferente. Aquilo que o senhor Presidente disse é que por muito pouca
receita que o Município tenha, ou por muitas dificuldades que tenha num futuro
próximo, as verbas para o Movimento Associativo nunca serão postas em
causa. Foi isto que entendi das suas palavras, e isso para nós não é pensável,
porque, com todo o respeito que temos pelo Movimento Associativo e pelas
associações, não conseguimos colocá-las à frente das famílias e dos
trabalhadores do Município. --------------------------------------------------------------------
Como tal, o senhor Presidente fará o que entender. Mas as nossas dúvidas
mantêm-se, as questões quanto à pertinência da antecipação deste apoio para
as associações, porque não sabemos quais são, mantêm-se e não temos
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informação quanto à quebra de receitas e quanto à despesa que o Município
vai ter nos próximos tempos. -------------------------------------------------------------------
Agradeço os esclarecimentos, e se o senhor Presidente achar correto o
adiamento muito bem, se não o fizer assumiremos as nossas
responsabilidades. --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, aquilo que vamos hoje
deliberar não é a antecipação de um qualquer compromisso. É assumir e
cumprir um compromisso que a Câmara assumiu ao criar o Regulamento
Municipal de Apoios ao Associativismo. O que estamos a antecipar é a decisão
de um projeto que está completo. Ou seja, as entidades apresentaram as suas
candidaturas no tempo que estava previsto no Regulamento, elas foram
apreciadas e houve um grande esforço dos serviços municipais para em vez de
deliberar daqui por um mês, ou mês e meio, estamos a deliberar agora. Não se
trata de antecipar verbas por conta de um qualquer programa, ao qual ainda
não foram apresentadas candidaturas. As candidaturas foram apresentadas em
tempo, foram julgadas, consideradas, classificadas e vão ser apoiadas, e
estamos a antecipar em cerca de um mês o prazo de decisão. ----------------------
Por outro lado, quero dizer que estas entidades são, claramente, de cariz
social, ao contrário daquilo que o senhor Vereador Nuno Botelho referiu. São
entidades que prestam um apoio à comunidade na integração das populações,
que não é coisa de somenos importância e, seja qual for a situação social, se a
situação de agravar como todos antevemos que possa acontecer, a existência
de coletividades, clubes e associações capazes de integrar a prática
desportiva, as atividades culturais, sobretudo entre os mais jovens, é um valor
imenso que devemos cultivar, preservar e manter. Por isso é muito importante
que as apoiemos, porque corremos o sério risco de elas soçobrarem,
entretanto, no contexto da crise. Portanto, aquilo que precisamos de fazer é
evitar que estas entidades desaparecem, e isso passa por apoiar o seu
esforço, criando condições para que elas possam sobreviver a este momento
de grandes dificuldades porque também vão passando. -------------------------------
No caso de deliberarmos hoje, vamos apoiar atividades que já foram
desenvolvidas, no essencial. Não se trata de projetos para o futuro. Por
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exemplo, estamos a apoiar a atividade desportiva da época passada, e não
aquilo que virá a ser a atividade na próxima época, ou na que corre. Portanto,
de acordo com as condições do Regulamento, estamos a apoiar as atividades
que já aconteceram. Ou seja, é um apoio que é das entidades por direito.
Fomos nós que lhes criámos esse direito, que decidimos este Regulamento, e
que criámos condições para apoiar estas entidades. -----------------------------------
Não se trata de antecipar seja o que for, ou de criar condições diferentes
daquelas que existiam e que deliberámos. -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Concordo com o senhor Vice-
Presidente, em relação ao diagnóstico. Não há grandes dúvidas em relação a
isso. Apenas quero esclarecer que votámos os apoios em dezembro e não em
junho, ou julho. -------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Vice-Presidente considera que este tipo de associações fazem um
trabalho social mais importante que outras instituições, e iremos votar
consoante a nossa opinião sobre esta matéria. -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS CONTRA DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Remeteu a sua Declaração de Voto
para as intervenções que teve na discussão da proposta. -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 213/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR AS MINUTAS
DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO A ESTABELECER ENTRE O
MUNICÍPIO DE LOURES, A LIGA DOS AMIGOS DA MINA DO SÃO
DOMINGOS E A ASSOCIAÇÃO DOS NATURAIS E AMIGOS DE LORIGA ------
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“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Município vem celebrando, há vários anos, Acordos de Colaboração com
a Liga dos Amigos da Mina de S. Domingos e com a Associação dos
Naturais e Amigos de Loriga, para a realização, respetivamente, da Semana
Cultural do Alentejo e da Semana Serrana; ---------------------------------------------
B. A representação da população proveniente das regiões serrana e alentejana
é significativa no Concelho de Loures; ---------------------------------------------------
C. Estes eventos têm com principais objetivos, a preservação, divulgação e
intercâmbio cultural regional; ----------------------------------------------------------------
D. Existem protocolos de geminação entre Sacavém e Loriga, bem como, com
a freguesia de Cortes Pinto, a que pertence a Vila da Mina de S. Domingos. -
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº1 do
artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, aprovar as minutas de acordos de colaboração a estabelecer entre o
Município de Loures e a Liga dos Amigos da Mina de São Domingos e a
Associação dos Naturais e Amigos de Loriga, para a realização
respetivamente, da XXXII Semana Cultural do Alentejo e da XXXII Semana
Serrana. (…)” ----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, neste
momento, não podemos garantir que estas duas entidades consigam
concretizar esta iniciativa, se isso acontecer está previsto o Município ser
ressarcido? -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, as entidades só serão
alvo de apoio se apresentarem comprovativos de despesa. Portanto, se não
tiverem lugar as atividades, naturalmente não serão apoiadas. ----------------------
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61ª Reunião Ordinária - 2020-05-06
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 214/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR AS MINUTAS
DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO
DE LOURES E OS AGENTES CULTURAIS DO CONCELHO ------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições no domínio da
cultura, nomeadamente no que concerne ao apoio a atividades culturais; -----
B. É objetivo do Município o aumento da oferta de atividades que, pelos meios
adequados, potenciem a melhoria de qualidade de vida das populações; -----
C. Os agentes culturais existentes no Município, designadamente Grupos
Corais, Bandas Filarmónicas, Escolas de Música, Fanfarras, Grupos de
Danças e Cantares, Orquestras Ligeiras e Grupos de Teatro Amadores e
Profissionais, assumem um papel relevante na vida do Concelho,
proporcionando espaços de formação e divulgação de cultura; -------------------
D. O Município de Loures tem vindo a incentivar o trabalho meritório dos
agentes culturais concelhios. ----------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº1 do artigo
33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
aprovar as minutas de Acordos de Colaboração a celebrar entre o Município de
Loures e os agentes culturais do Concelho, nos termos da informação nº
E/38526/2020. (…)” --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a intervenção seguinte: -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, apenas para dizer que
optámos este ano, pelo contexto em que estamos a viver, por manter os
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acordos de colaboração que têm vigorado, e por isso não há alterações em
relação aos montantes e à tipologia dos acordos de colaboração estabelecidos.
Estava tudo preparado para começar, neste primeiro semestre, um processo
de discussão de revisão dos acordos de colaboração e o Município já tem, da
parte dos serviços e com o meu aval, uma proposta para a sua revisão que,
infelizmente, não pudemos iniciar, porque, entretanto, a situação não nos
permite realizar as reuniões. -------------------------------------------------------------------
Havia duas opções, ou aguardávamos que tudo isto passasse para começar o
processo de discussão da revisão dos acordos de colaboração, ou optávamos
por pagar de acordo com a metodologia utilizada até aqui. Foi a segunda opção
que entendemos ser a mais correta. ---------------------------------------------------------
O que se apresenta hoje a deliberação é, no essencial, o mesmo que
aconteceu no ano passado, do ponto de vista dos montantes e da tipologia dos
acordos de colaboração. -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS CONTRA DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Remeteu a sua Declaração de Voto
para as intervenções que teve na discussão da proposta 212/2020. ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 215/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE
ALTERAÇÃO AO ACORDO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O
MUNICÍPIO DE LOURES E A SACARÉPLICAS-ASSOCIAÇÃO DE
MODELISMO DA REGIÃO DE LISBOA -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
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A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições e competências
no domínio da cultura e tempos livres, nomeadamente, no que concerne ao
apoio a atividades com interesse para a população do Concelho; ---------------
B. O Encontro de Modelismo de Loures que tem decorrido anualmente no
concelho de Loures com a colaboração do Município de Loures e da
Sacaréplicas – Associação de Modelismo da Região de Lisboa, tornou-se
uma referência no mundo do modelismo estático; ------------------------------------
C. Neste âmbito, foi outorgado entre as duas partes um acordo de colaboração
em 9 de setembro de 2019; -----------------------------------------------------------------
D.É intenção do Município de Loures e da Sacaréplicas – Associação de
Modelismo da Região de Lisboa, a continuidade da parceria na realização
deste evento, atualizando os termos da mesma para uma melhor
cooperação. --------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo 33º do
anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar
a minuta de alteração do acordo de colaboração a outorgar com Sacaréplicas
– Associação de Modelismo da Região de Lisboa, para a realização do
Encontro de Modelismo de Loures. (…)” ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 184/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR AS NORMAS
DE PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES-
JOVENS NA AUTARQUIA -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Programa de Ocupação de Tempos Livres – Jovens na Autarquia,
promovido pelo Município de Loures, entre 1 de julho e 31 de agosto de
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2020, assume um papel fundamental ao nível das políticas municipais no
âmbito da juventude, contribuindo para a criação de condições que
fomentem a plena integração da população jovem do Concelho; -----------------
B. Este programa, iniciado em 2016, visa o desenvolvimento e a dinamização
de atividades de ocupação de tempos livres que permitam estimular a
aquisição de competências profissionais, pessoais e sociais, em contexto
laboral. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na al. u) do nº 1 do
artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, aprovar as normas de participação, no Programa de Ocupação de
Tempos Livres – Jovens na Autarquia, para 2020. (…)” --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, procurei esclarecer as
condições para a manutenção deste programa que entendemos ser muito
importante, ouvindo várias pessoas, e parece-nos que a decisão acertada,
neste momento, é a manutenção do programa. ------------------------------------------
A manutenção do programa poderá ser posta em causa pelo desenvolvimento
da situação sanitária e, se for esse o caso, ele será interrompido de imediato.
Mas, para que o processo de inscrições e de seleção possa ter lugar, temos de
decidir neste momento. Se mais adiante as circunstâncias nos obrigarem a
isso, e penso que somos todos pessoas de bom senso, naturalmente que não
levaremos por diante este programa. Isso é absolutamente obvio e claro, e
apresentaremos à reunião de Câmara uma proposta no sentido de pôr fim ao
programa, fundamentado as razões para que isso aconteça. Neste momento
não é possível antever essa situação. Mas somos otimistas e temos a
convicção que a situação vai melhorar, que será possível levar este programa
por diante com benefícios para os participantes e, também, para a própria
autarquia. --------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, a nossa convicção é que ele deve ser deliberado hoje. -------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, parece-me
ser esta a melhor opção, até porque há um conjunto de decisões que o
Governo tem vindo a pré-anunciar que serão, também, uma baliza importante
para a decisão no momento concreto. -------------------------------------------------------
Não decidir agora significará comprometer a realização da iniciativa, e não
estamos, neste momento, em condições de dizer que ela não se pode realizar,
tendo em conta que é uma iniciativa importante e muito valorizada pelos jovens
que nela participam. ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, consideramos
que ainda não estão reunidas as condições para tomarmos esta decisão. No
entanto, como não somos contra o projeto, e com base nas declarações do
senhor Presidente e do senhor Vice-Presidente relativamente à possibilidade
de voltar atrás neste projeto se for necessário, estamos disponíveis para votar.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, a aprovação faz-
se na condição de fazermos uma avaliação mais próxima do momento da
realização desta atividade, porque só nessa altura teremos melhores condições
para aferir se ela é possível. Isso é uma condição imprescindível desta
deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, relativamente a
este ponto a minha opinião é que devemos deliberar, porque não podemos
estagnar este tipo de iniciativas que têm um prazo e um tempo de preparação.
Nenhum de nós sabe qual vai ser o tempo de estagnação perante esta crise
sanitária, mas alguma coisa tem de ser feita. Devemos tentar realizar esta
iniciativa com todos os cuidados, com toda a proteção e garantias, que ao
decorrer não porá em risco os seus participantes, ---------------------------------------
Nos anos anteriores, quando intervinha sobre este ponto, sempre disse que
eram poucos os participantes. Este ano não me vou atrever a dizer que são
poucos os participantes, porque não queremos uma correria desenfreada a
estas iniciativas, mas penso que este tipo de programas deve ser apoiado, e
havendo condições sanitárias não o devemos deixar “cair”. --------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 216/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO “CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO DO EDÍFICIO E ÁREA ADJACENTE,
DESTINADOS A CAFETARIA, NO JARDIM MAJOR ROSA BASTOS, EM
LOURES ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
a. Foi celebrado em 28 de fevereiro de 2020 o contrato de concessão de uso
privativo do domínio público do edifício e área adjacente, no Jardim Major
Rosa Bastos, destinados a cafetaria com esplanada (Contrato n.º 39/2020); -
b. Nos termos da Cláusula Segunda do Contrato n.º 39/2020, o início da
atividade do concessionário deveria ocorrer no prazo máximo de 90
(noventa) dias seguidos após a celebração do contrato, devendo, neste
prazo, o concessionário assegurar a instalação, o equipamento e a obtenção
de todas as licenças e autorizações necessárias ao funcionamento da
atividade; ------------------------------------------------------------------------------------------
c. Em cumprimento do preceituado pelas peças processuais patenteadas a
concurso, a proposta apresentada pelo concessionário e adjudicada veio
estabelecer que a adaptação das instalações com vista ao início da atividade
implica a realização de diversas obras de requalificação e instalação de
equipamentos; -----------------------------------------------------------------------------------
d. Em virtude da implementação das medidas excecionais e temporárias
relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, com
aplicação às medidas que impliquem a prevenção, contenção, mitigação e
tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição
da normalidade em sequência da mesma, impostas pelo Decreto-Lei n.º 10-
A/2020, de 13 de março e pelo decreto do estado de emergência nacional e
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respetivas medidas de execução em vigor, o concessionário solicitou ao
concedente: -------------------------------------------------------------------------------------
a. O não pagamento das prestações mensais até à abertura da cafetaria;
b. Que o período de duração do Estado de Emergência não seja
contabilizado para os 60 meses de duração da concessão; ----------------
c. A suspensão temporária do prazo da concessão, em virtude das
condições especiais de trabalho das empresas responsáveis pela
realização das obras e fornecimento de equipamentos e o consequente
alargamento de prazos para a conclusão dos trabalhos; -------------------
e. Nos termos da Cláusula Décima Sexta do Contrato n.º 39/2020, não podem
ser impostas penalidades ao Concessionário, nem é havida como
incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo
de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se
como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheia
à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data
da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente
exigível contornar ou evitar, prevendo o n.º 2 da mesma Cláusula,
taxativamente, como caso de força maior, a epidemia; -----------------------------
f. Adicionalmente, o próprio Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
estabelece que a situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
é um acontecimento imprevisível, que constitui um caso de força maior, que
poderá ser impeditivo de uma prestação contratual ou de uma regular
execução contratual, de forma temporária; ----------------------------------------------
g. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das
obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente
correspondente ao impedimento resultante da força maior, nos termos do n.º
5 da Cláusula Décima Sexta do Contrato n.º 39/2020; -------------------------------
h. Enquanto contrato administrativo, à execução do contrato de concessão em
análise é aplicável o CCP (cfr. artigos 200.º a 202.º do Código do
Procedimento Administrativo, CPA), designadamente o regime substantivo
do contrato administrativo (Parte III do CCP) e designadamente, no que ao
caso concreto concerne, os artigos 297.º e 298.º do CCP, que preveem
expressamente a possibilidade de suspensão do contrato pelo período
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temporal necessário à cessação da causa que motiva a suspensão,
retomando-se a sua execução a partir de tal momento; -----------------------------
i. Ao abrigo do n.º 1 da Cláusula Décima Sexta do mesmo Contrato n.º
39/2020, que dispõe sobre a não realização pontual das prestações
contratuais, nas quais se incluem as prestações pecuniárias a que o
concessionário está obrigado, no valor de €200,00 mensais (cfr. Cláusula
Vigésima Segunda do Contrato n.º 39/2020), o cumprimento das mesmas
deverá também ser suspenso; --------------------------------------------------------------
j. Se considera devidamente fundamentado e legalmente enquadrado o pedido
de suspensão da execução das prestações contratuais remetido pelo
concessionário; ---------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, nos termos da autorização concedida pela
Assembleia Municipal na 3.ª sessão da 2.ª reunião ordinária realizada em
04/07/2019 (Proposta n.º 306/2019) para a celebração do contrato de
concessão de uso privativo do domínio público do edifício e área adjacente,
destinados a cafetaria, no Jardim Major Rosa Bastos, em Loures e ao abrigo
das alíneas ee) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua redação em vigor, a suspensão da execução do
“Contrato de Concessão de Uso Privativo do Domínio Público do Edifício e
Área Adjacente, no Jardim Major Rosa Bastos, destinados a Cafetaria com
Esplanada” (Contrato n.º 39/2020), nos termos do disposto pela Cláusula
Décima Sexta do referido contrato e em razão do comprovado caso de força
maior invocado pelo concessionário, com início em 13 de março de 2020 – data
da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, que veio consagrar medidas
excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo
Coronavírus - COVID 19, com aplicação às medidas que impliquem a
prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por
COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma –
e ainda da vigência do estado de emergência no território nacional e nos
seguintes termos: ---------------------------------------------------------------------------------
a. A execução das prestações que constituem objeto do contrato recomeça
logo que cessem as causas que determinaram a suspensão, com início em
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13 de março de 2020 e até ao levantamento das medidas excecionais em
vigor, mediante notificação do Concedente ao Concessionário para o efeito,
em cumprimento do disposto pelo n.º 1 do artigo 298.º do CCP; -----------------
b. suspensão da execução das prestações objeto do contrato determina a
prorrogação do prazo de execução das mesmas por período igual ao prazo
inicialmente fixado no contrato para a sua execução, acrescido do prazo
estritamente necessário à organização de meios e execução de trabalhos
preparatórios ou acessórios com vista ao recomeço da execução (n.º 2),
devendo ser considerados o objeto contratual em causa, as necessidades de
mobilização de meios humanos e materiais do cocontratante e a duração do
período de suspensão (cfr. n.ºs 2 e 3 do artigo 298.º do CCP). (…)” ------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 217/2020- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR SUBMETER A CONSULTA
PÚBLICA O PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA
INCÊNDIOS DE LOURES (PMDFCILOURES 2020-2029) -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º
124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, e nos n.ºs 1 e 2 do artigo
4.º do Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, que homologou
o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios,
alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, o Município de
Loures, através do Gabinete Técnico Florestal (GTF), procedeu à elaboração
do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do município de
Loures, a vigorar no período 2020-2029 (PMDFCILoures 2020-2029); --------
B. O mesmo PMDFCI mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal
de Defesa da Floresta (CMDF) de Loures, na sua 61.ª Reunião, realizada
em 17/12/2019, tendo sido posteriormente remetido, na sua versão integral,
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61ª Reunião Ordinária - 2020-05-06
pelo Município, ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas,
I.P. (ICNF, I.P.), para efeitos de emissão de parecer vinculativo; ----------------
C. O ICNF, I.P., emitiu o seu parecer vinculativo positivo, conforme despacho
datado de 4 de março de 2020, tendo o mesmo sido notificado ao Município
em 06 de março, conforme ofício 11447/2020/DGFR;
D. Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de
Defesa da Floresta contra Incêndios, o PMDFCI inclui no seu circuito
decisório, uma fase de consulta pública das componentes não reservadas; --
E. Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do mesmo Regulamento, considera-se que
o PMDFCI se encontra aprovado quando obtidos os pareceres favoráveis da
CMDF e do ICNF, I. P., previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º do
Regulamento, não podendo a conclusão do processo previsto no n.º 10 do
artigo 4.º ultrapassar 60 dias; --------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo
10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação em vigor e
pelos n.ºs 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da
Floresta contra Incêndios, homologado pelo Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de
janeiro e alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, aprovar a
abertura de consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra
Incêndios de Loures (PMDFCILoures 2020-2029), pelo período de 15 dias, a
contar da publicação do respetivo Aviso no Diário da República, nos seguintes
termos: -----------------------------------------------------------------------------------------------
1. Durante o período de consulta pública o PMDFCILoures 2020-2029, nas
componentes não reservadas, encontrar-se-á disponível para consulta na
página eletrónica da internet do município de Loures (http://www.cm-
loures.pt/) e no Gabinete Técnico Florestal, no Parque Municipal do Cabeço
de Montachique, todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 12h30 e entre as
14h00 e as 17h30; ----------------------------------------------------------------------------
2. Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou
pedidos de esclarecimentos, dentro do prazo de participação pública,
mediante exposição escrita, devidamente identificada, dirigida ao Presidente
da Câmara Municipal, por via postal através do endereço Praça da
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Liberdade, 2674-501 Loures, por entrega presencial no Gabinete Técnico
Florestal sito no Parque Municipal do Cabeço de Montachique ou através do
envio para o endereço de correio eletrónico: [email protected] . (…)” ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a intervenção seguinte: -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, é necessário deliberar
este processo hoje, porque é a data limite, de acordo com aquilo que está
escrito no processo a partir do Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas, para que se possa deliberar em Câmara e se coloque à discussão
pública este documento. Se o não fizermos todo este processo cai por terra e
temos de voltar ao seu início. ------------------------------------------------------------------
Tendo até ao momento reunido um largo consenso, tendo sido aprovado por
unanimidade das várias instâncias, nomeadamente, na Comissão Municipal de
Defesa da Floresta, e o próprio Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas emitiu um parecer positivo, que é vinculativo, não me parece que
devamos correr o risco de não aprovar hoje este documento. Dada a
unanimidade de opiniões e posições que se registaram até agora, penso que o
devemos deliberar hoje. -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 218/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
RATIFICAÇÃO DOS TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA
ORDEM DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA EMPREITADA “EDIFÍCIO PARA
SERVIÇOS MUNICIPAIS NA AV. ª DE MOSCAVIDE, Nº 65 – BALCÃO SIM”,
EM MOSCAVIDE (PROC.º 1584-A/DOM) ---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
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A. Que o adjudicatário CVF – CONSTRUTORA VILA FRANCA, LDA
apresentou a sua proposta (MOC4) para execução de trabalhos
complementares, no âmbito da empreitada “Edifício para Serviços
Municipais na Av. ª de Moscavide, 65 – Balcão SIM”, em Moscavide, na
sequência da necessidade de executar trabalhos adicionais imprevisíveis de
natureza estrutural para reforço dos elementos resistentes da estrutura; ------
B. O expresso no conteúdo da informação n.º 092/DO/PB, de 2020.04.16 e
Anexos e Informação nº 091/DO/PB, de 2020.04.13, onde são propostos
trabalhos complementares relativos à MOC 4 no montante de 40.071,73 €,
sem IVA, e cabimentados no montante de 47.138,35 €, com IVA; ---------------
C. A necessidade urgente de ser proferida a ordem de execução dos trabalhos
complementares referentes à MOC 4 ao empreiteiro, de modo a evitar
atrasos e constrangimentos no desenvolvimento daquela frente de obra,
impulsionadores de assunção de encargos adicionais imputáveis ao
Município, o que conduziu à necessidade de, por despacho datado de
2020.04.27 do Sr. Presidente da Câmara, serem aprovados os trabalhos
complementares e ordenada a respetiva execução célere dos trabalhos
complementares constantes da MOC 4; -------------------------------------------------
D. Que o preço atribuído aos trabalhos complementares, na sua globalidade
(MOC 1, MOC 2, MOC 3 e, agora, MOC 4), corresponde a 13,18 % do valor
contratual corrigido, não ultrapassando, pois, os limites legais definidos no
CCP, de 40%; -----------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,
do nº 4 do artigo 370º, do artigo 373º, todos do D.L. 18/2008, de 29 de
janeiro (CCP), do nº 3 do artigo 35º e da alínea f) do nº 1 do artigo 33º,
ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e, ainda, da alínea b) do nº 1
do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho: ------------------------------
1. A ratificação da aprovação dos trabalhos complementares e respetiva ordem
de execução, conforme identificados na Informação n.º 092/DO/PB, de
2020.04.16 e parecer da fiscalização referentes à MOC 4, no valor de
40.071,73 € (quarenta mil e setenta e um euros e setenta e três cêntimos).
(…)” -------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, ao consultar os
anexos da proposta há um diferencial entre o valor reclamado pelo empreiteiro
que é de quarenta e quatro mil euros, e o valor proposto pela fiscalização da
Câmara que é de quarenta mil e setenta e um euros, que é o valor que consta
da proposta. No entanto, o valor cabimentado é de quarenta mil e setenta e um
euros. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Também não consta nos anexos do processo se a empresa aceitou o valor
proposto pela fiscalização da Câmara Municipal, porque a diferença ainda é
significativa. -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Sublinho que o que consta da
proposta é o valor proposto pela fiscalização, e não o valor proposto pela
empresa. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, quero dar nota
que será dado um período de audiência prévia ao empreiteiro, e a proposta é
para que se efetue o pagamento do valor proposto pela fiscalização de
quarenta mil e setenta e um euros. -----------------------------------------------------------
Ainda assim foi cabimentado a totalidade do valor, porque pode haver
provimento da ação do pedido do empreiteiro. No entanto, tal como referi, a
proposta é para que se efetue o pagamento do valor proposto pela fiscalização.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 219/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA EMPREITADA, DO PLANO DE
TRABALHOS E DO PLANO DE FATURAÇÃO E RESPETIVA NOTIFICAÇÃO
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AO EMPREITEIRO; - A DELEGAÇÃO NO PRESIDENTE DA CÂMARA DA
COMPETÊNCIA PARA A APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO E
RESPOSTA A EVENTUAIS RECLAMAÇÕES; - NO ÂMBITO DA
EMPREITADA DA ESCOLA BÁSICA DA PORTELA – REMODELAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO DO JARDIM DE INFÂNCIA (PROC.º 597-P/DOM) -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A.O adjudicatário Lado Renovado – Construções, Lda. apresentou a sua
proposta para prorrogação do prazo contratual no âmbito da empreitada
Escola Básica da Portela – Remodelação e Ampliação do edifício do Jardim
de Infância na sequência dos trabalhos complementares e prorrogação de
prazo aprovados na deliberação da proposta n.º 150/2020 na 59.ª Reunião
Ordinária da C.M. Loures. --------------------------------------------------------------------
B. O expresso no conteúdo da informação n.º 101/DO/FS, de 2020.04.28 e
Anexos; --------------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo
373.º, do artigo 374.º e 109.º todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro (CCP):
1. A aprovação da prorrogação de prazo da empreitada de 2020.01.31 a
2020.07.21, correspondente a 173 dias seguidos, e consequentemente a
aprovação do plano de trabalhos e plano de faturação a fls. 2401 a 2415,
sem encargos adicionais decorrentes da aprovação da presente prorrogação
de prazo, ao abrigo do disposto no artigo 373.º do CCP. ---------------------------
2. A notificação do empreiteiro Lado Renovado – Construções, Lda. da decisão
tomada acerca da prorrogação de prazo, plano de trabalhos e plano de
faturação, para os efeitos previstos no n.º 3 e n.º 4 do artigo 373.º do CCP,
até 2020.05.08. ----------------------------------------------------------------------------------
3. A delegação no Presidente da Câmara da competência para a aprovação da
minuta do contrato e resposta a eventuais reclamações da mesma, ao abrigo
das disposições conjugadas dos artigos 102º e 375º, ambos do CCP. (…)” ---
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 220/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: O
RELATÓRIO FINAL E A ADJUDICAÇÃO; - A MINUTA DO CONTRATO; - A
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA
DECISÃO DE EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DA MINUTA; - RELATIVA À
EMPREITADA “ESCOLA BÁSICA DA FLAMENGA-REMODELAÇÃO DO
EDIFICÍO EM SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS” ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------
A. Que está concluída a Audiência Prévia Escrita dos Concorrentes, no âmbito
do procedimento para a empreitada denominada “Escola Básica da
Flamenga – Remodelação do Edifício – St.º António dos Cavaleiros”, nos
termos e para os efeitos previstos no artigo 147º e 148º, ambos do Código
dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008 de 29 de
janeiro, na sua redação em vigor; ----------------------------------------------------------
B. Que não foram acolhidos os argumentos apresentados na Audiência Prévia
realizada, nos termos e pelos motivos constantes do Relatório Final e
respetivos anexos; -----------------------------------------------------------------------------
C. O disposto na informação n.º 112/DO/PB, de 2020.04.28, com a proposta de
aprovação de Relatório Final de Análise das propostas e consequente
proposta de adjudicação da empreitada. -------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea f) do nº 1 do
artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do no nº 1 do
artigo 73º, do nº 1 do artigo 76º, dos nºs 3 e 4 do artigo 148º, do nº 1 do artigo
98º, do artigo 102º e 109º, todos do CCP: -------------------------------------------------
1. A aprovação do Relatório Final de Análise das Propostas, (…); ------------------
2. A adjudicação da empreitada denominada ““Escola Básica da Flamenga –
Remodelação do Edifício – St.º António dos Cavaleiros” à empresa TÂMEGA
ENGINEERING, S.A, com o prazo de execução de 330 dias seguidos e o
valor de € 1.730.593,87 (um milhão setecentos e trinta mil, quinhentos e
noventa e três euros e oitenta e sete cêntimos) acrescido de IVA, à taxa
legal em vigor; -----------------------------------------------------------------------------------
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3. A aprovação da minuta contrato, de acordo com os elementos em anexo. ----
4. A delegação de competências no Presidente para decisão de eventuais
reclamações da minuta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo
102º do CCP. (…)” -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: senhor Presidente, quero salientar
e valorizar a proposta de adjudicação, que dá provimento a um conjunto de
obras de grande vulto e de grande transformação, de reabilitação e adequação
das escolas às necessidades dos nossos dias, para o bem-estar das nossas
crianças. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Este é um ponto muito importante e com um grande investimento, que não
posso deixar de salientar. -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, quatro destas
empresas deviam jogar no totoloto, porque acertaram na “muche” no valor das
propostas umas das outras, ao cêntimo. ---------------------------------------------------
No entanto, tenho uma dúvida, porque no critério da proposta aparece a
empresa “Ruce – Construções e Engenharia”, com o valor de um milhão
novecentos e dezassete mil euros, mas, depois, no ponto cinco ponto um, no
critério do preço da proposta, no relatório final, aparece com um valor mais
baixo, e não há qualquer fundamentação para a redução do valor apresentado
por essa empresa. Houve em sede de audiência prévia, ou em outra sede, uma
nova proposta desta empresa? ----------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, este concurso, resumiu-se basicamente ao preço da
proposta na sua valorização, porque quer no prazo de execução, quer na valia
técnica, tiveram todas as empresas que se apresentaram a concurso a mesma
pontuação. Parece-me que as empresas estão a trabalhar com grande
qualidade e com grande velocidade, porque todas atingiram os mesmos
patamares. ------------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, naturalmente
por falha minha não percebi a dúvida do senhor Vereador Nuno. Mas o que
posso dizer é que houve pronúncia da empresa “Ruce – Construções e
Engenharia”, em sede de relatório preliminar a que o Município não deu
provimento, relativamente a essa pronúncia nessa fase. ------------------------------
Efetivamente, constatámos que a valia técnica é igual em todas as empresas e
teremos que continuar a melhorar o método de avaliação. Mas a realidade foi
essa. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vereador, no quadro dos
concorrentes apurados a empresa “Ruce – Construções e Engenharia” aparece
em décimo lugar com o valor de um milhão novecentos e dezassete mil
duzentos e dois euros. No critério do preço da proposta, no ponto cinco ponto
um, a mesma empresa aparece também em décimo lugar, mas o valor da
proposta baixa para um milhão oitocentos e setenta e seis mil euros, e não há
qualquer informação sobre esta situação. Isto é, não sabemos se apresentaram
uma nova proposta, ou se reviram preços. Esta não é uma dúvida que nos leve
a alterar o nosso sentido de voto, mas não conseguimos identificar esta
discrepância de números. -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, a minha
intervenção é no sentido de valorizar esta obra. Há várias alterações nesta
escola, que é das que tem um maior problema de horários duplos neste
momento. Com esta obra não iremos resolver completamente esta situação,
porque a área não o permite, mas iremos resolver muitas das situações de
horário duplo. ---------------------------------------------------------------------------------------
A escola passará, também, a confecionar as refeições no local, que será uma
grande mais valia para toda a população escolar do nosso concelho e, em
particular, para esta Freguesia de Santo António dos cavaleiros. -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, em sede
relatório preliminar o Município questionou todos os concorrentes sobre uma
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questão relacionada com o prazo, e, devido a esta situação, houve esta efetiva
redução do valor, conforme especificou o senhor Vereador Nuno Dias. -----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 221/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
CONCESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DESTINADO A
COMÉRCIO DE SISTEMAS METÁLICOS E AR CONDICIONADO, NO
BAIRRO DO ESTACAL NOVO SANTA IRIA DE AZÓIA (PROC.º 67.136/URB) -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. A necessidade de enquadrar o funcionamento de uma atividade/exploração
em AUGI. -----------------------------------------------------------------------------------------
B. A impossibilidade de emissão de uma licença/autorização de utilização, por
inexistência de alvará de licença de loteamento. --------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artº 28º do Regulamento
Municipal para a Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese
Ilegal, aprovar a concessão a título precário de uma autorização de
funcionamento para o estabelecimento destinado a comércio de sistemas
metálicos e ar condicionado, sito na Rua da Alegria, lote 405, Bairro Estacal
Novo, Santa Iria de Azóia, União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São
João da Talha e Bobadela, em nome de Acácio Urbano, enquanto proprietário
da empresa Wind Clima – Sistemas de Integ. Climatização, Lda. Mário
Guiomar Gestão de Resíduos, Lda. (…)” ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO VINTE E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 222/2020-
SUBSCRITA PELO SR. SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO LICENCIAMENTO/
LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO
GRUPO UNIÃO LEBRENSE (PROC.º Nº 67.961/URB/L_E – GRUPO UNIÃO
LEBRENSE) -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais, e o despacho do Sr. Diretor
do DPGU, no documento E/24450/2020, que conclui que a requerente se
enquadra nos critérios de isenção de pagamento de taxas estabelecidos no
Regulamento de Taxas do Município de Loures; ------------------------------------
B. Os documentos apresentados, que certificam que O Grupo União Lebrense
é uma associação sem fins lucrativos; --------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente à pretensão instruída no
âmbito do processo 67.961/URB_L_E/2020, em nome de Grupo União
Lebrense, com sede na Rua major Rosa Bastos, n.º 32 em A-das-Lebres, na
Freguesia da União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, nos
termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento de Taxas do Município de Loures
(RTML), publicado em Diário da República, 2ª Série, nº 187, de 25 de setembro
de 2009, na redação atual: ----------------------------------------------------------------------
Aprovar a isenção do pagamento da taxa referente ao licenciamento/
legalização de ampliação e alteração do edifício sede, no valor de 472,85€
(quatrocentos e setenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos), referente à
licença de obra, e o valor de 180€ (cento e oitenta euros), referente à taxa de
apreciação. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO VINTE E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 223/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE
ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM (PROC.º Nº
67.381/URB_L_E/2019) -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais e o despacho do Sr. Diretor do
DPGU, no documento E/39155/2020; ---------------------------------------------------
B. A exiguidade do lote onde destinado à edificação preconizada, e que este
está inserido no tecido urbano consolidado de Casaínhos; ----------------------
C. Que a dimensão do lote, e a sua relação com a envolvente, não tem
capacidade de albergar qualquer lugar de parqueamento; ------------------------
D. O parecer favorável da Junta de Freguesia de Fanhões, no documento
E/20088/2020; --------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo
67.381/URB_L_E/2019, em nome de Pedro Miguel Francisco Pinheiro, que se
refere à operação urbanística da demolição do existente e licenciamento de
edifício para habitação unifamiliar, localizada na Rua da Corredoura, n.º 18, em
Casaínhos, na Freguesia de Fanhões, ao abrigo da exceção prevista nos
termos do nº 3 do artigo 150º do Regulamento do PDM, conjugado com o artigo
33º do RMEU, aprovar: ---------------------------------------------------------------------------
A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento,
designadamente 1 (um) lugar. (…)” -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 224/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM FALTA NO LOTEAMENTO
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DA QUINTA DOS MATOS GRANDES, FILIPES E MARVILA, EM CAMARATE,
EM SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DO ALVARÁ N.º 12/2000; - PROMOVER
AS MEDIDAS JUDICIAIS QUE SE MOSTREM DEVIDAS PARA
RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOBRE O URBANIZADOR (PROC. Nº
37.065/R/OR – LUIS MILITÃO URBANISMO E CONTRUÇÃO, S.A.) ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que, --------------------------------------------------------------------------------
1. No âmbito do Processo n.º 37065/R/OR foi aprovado o Loteamento da
Quinta dos Matos Grandes Filipes e Marvila, em Camarate, e emitido o
alvará de licença de loteamento e de obras de urbanização n.º 12/2000, do
qual é titular a sociedade Luís Militão – Urbanismo e Construção S.A. ---------
2. Por deliberação da Câmara Municipal de Loures, de 25/08/2010, (sobre a
proposta 540/2010) foi aprovada a receção definitiva das obras de
urbanização deste loteamento, com exceção da: -------------------------------------
• Via T7, impossível de executar à data, face à necessidade de garantir a
posse sobre os terrenos em curso pelo Município de Loures; --------------
• Colocação de equipamento num parque infantil e respetiva vedação,
para evitar ações de vandalismo no local; ----------------------------------------
• Colocação de equipamento urbano – papeleiras, bancos; -------------------
3. Foi também autorizada no âmbito desta deliberação, a redução da caução
prestada através de “garantia bancária” para boa execução das obras que
ficaram por concluir e que se estimaram em €: 412.398,16; ----------------------
4. Mediante deliberação sobre a Proposta n.º 68/2013, a Câmara Municipal
decidiu em 7 de fevereiro de 2013, a substituição da garantia bancária por
hipoteca sobre o Lote 15 deste loteamento; -------------------------------------------
5. Entretanto, no decurso do ano 2015, constatando-se a falta de conclusão
das obras de urbanização, promoveram-se reuniões diversas com a
administração da sociedade titular do alvará, no sentido de chegar a um
acordo sobre as obras em falta e da sua desoneração do encargo,
designadamente dias 12/03/2015; 02/09/2015; 07/09/2015; 28/10/2015;
19/02/2016; -------------------------------------------------------------------------------------
6. Em 05/06/2017 foi realizada uma vistoria à urbanização constatando-se a
falta de conclusão das obras mencionadas em cima; ------------------------------
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7. Em 15/03/2019 o urbanizador foi notificado, para efeitos de audiência
prévia, da intenção municipal de executar “coercivamente” as obras em sua
substituição, bem como da disponibilidade da autarquia em encontrar
soluções alternativas que lhe permitissem concretizar as obras de
urbanização em falta; ------------------------------------------------------------------------
8. Em 29/03/2019, em resposta à audiência prévia, para desobrigação da
empresa e consequente assunção da obra pelo Município, o urbanizador
disponibilizou-se a proceder à entrega de numerário, ou à dação em
cumprimento do lote 15 hipotecado ao Município, sem que tenha
concretizado uma, ou a outra opção, quer no prazo de 60 dias que lhe foi
concedido para o efeito em 24/04/2019, quer no prazo de 120 dias sugerido
por si para concretização desta intenção; ----------------------------------------------
9. Em 02/09/2019 foi concedido ao urbanizador um último prazo de 15 dias
para concretizar o prometido, faltando uma vez mais ao compromisso, e
constatando-se, entretanto, uma segunda hipoteca sobre o Lote 15 a favor
da Caixa de Crédito Agrícola do Sotavento Algarvio; -------------------------------
10. Foi também apurada a existência de penhora deste imóvel no âmbito do
processo executivo n.º 7665/19.8T8LRS, no qual é exequente a Caixa de
Crédito Agrícola do Sotavento Algarvio; ------------------------------------------------
11. Foram ainda encetadas reuniões diversas com o urbanizador, com o seu
advogado e com o advogado da Caixa Agrícola do Sotavento Algarvio, no
sentido da obtenção de um acordo que permitisse a libertação da segunda
hipoteca e a penhora, para dação em cumprimento do Lote 15 ao Município
de Loures, mas sem sucesso; -------------------------------------------------------------
12. Insistindo-se uma última vez com o urbanizador para concretização das
obras em oficio de 16/03/2020, a sociedade Luís Militão – Urbanismo e
Construção S.A., esclareceu (a fls. 2856 do processo) que:----------------------
“A nossa sociedade encontra-se numa situação económica e financeira
sem quaisquer recursos, tendo sido inclusivamente de forma
administrativa dissolvida, liquidada e cancelada a sua matricula matricial. -
Por consequência não nos é possível realizar tais obras”. ----------------------
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13. As obras de realização da via T7, e dos equipamentos em falta foram
estimadas a quando da redução da caução (deliberação sobre a proposta
540/2010 em 25/08/2010); -----------------------------------------------------------------
14. As obras de urbanização têm vindo a ser reclamadas pela população da
Quinta dos Matos Grandes, Filipes e Marvila, sendo do interesse público
municipal a sua conclusão. ----------------------------------------------------------------
Nestes termos, tenho a honra de propor à Câmara Municipal que no âmbito do
Processo n.º 37.065/L/OR e ao abrigo do disposto no art. 84º do D.L. 555/99 e
art.s 23º/2 alínea n) e 32º da Lei n.º 75/2013, delibere em defesa do interesse
público, da qualidade do meio urbano, e para proteção de interesses de
terceiros adquirentes de lotes a: ---------------------------------------------------------------
• Execução das obras de urbanização em falta no loteamento da Quinta
dos Matos Grandes, Filipes e Marvila, em Camarate, em substituição do
titular do alvará n.º 12/2000, (Luís Militão – Urbanismo e Construção
S.A.);--------------------------------------------------------------------------------------------
• Promover as medidas judiciais que se mostrem devidas para
ressarcimento do crédito sobre o urbanizador, designadamente através da
execução da hipoteca dada em caução sobre o Lote 15 do mesmo
loteamento. (…)” ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, quero começar
por fazer um pouco de história, que remonta há dezasseis anos atrás, para
podermos votar em consciência e cientes do que se trata. ----------------------------
Quero dar nota que, em vinte e três do sete de dois mil e quatro o promotor
imobiliário doou ao Município o lote quinze, de três mil novecentos e sessenta e
seis, virgula vinte e seis metros quadrados, destinado à construção de
equipamento para cuidados, educação e formação a portadores de trissomia
vinte e um e outros. O Município tinha, à data, cinco anos para cumprir a
cláusula de doação, que não cumpriu. Portanto, o promotor, naturalmente,
gorou a devolução da doação. -----------------------------------------------------------------
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Posteriormente, em dois mil e treze, foi apresentada uma proposta de
substituição de garantia bancária por hipoteca sobre o lote, onde a Coligação
Democrática Unitária questionou porque é que o lote que tinha sido doado
estava a ser transformado em hipoteca de lote para a construção de uma via
que, até à data, ainda não está construída, que é a via T7 e, também, para uma
parte de obras de urbanização que estão incompletas. --------------------------------
Chegamos a dois mil e vinte e o terreno ainda não foi doado, a via T7 não foi
executada, o parque infantil está por fazer, perdemos a oportunidade do
terreno ter sido doado e temos que correr atrás do lote, porque, como também
consta das peças da proposta que vamos deliberar, neste momento o segundo
hipotecário sobre este mesmo lote já mandou executar o processo executivo
para salvar o lote. ---------------------------------------------------------------------------------
Portanto, é esta a história. Sei que é uma história difícil, e que os atores deste
período têm nome. Mas, o que quero salientar é que para além de
continuarmos emprenhados, desde dois mil e treze, na execução da via T7,
esta solução nos levará, pelo menos, a ser ressarcidos e a minorar o prejuízo
que temos vindo a ter pela não execução deste troco tão importante para o
sistema viário daquela freguesia do concelho. --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vereador, eu não iria tão atrás,
porque, como referiu, a história tem nomes. A situação desenvolveu-se de
determinada forma e, como já dei inúmeras provas neste mandato, respondo
por aquilo que eu faço, por aquilo que tenho e por esta proposta que hoje está
presente à Câmara para deliberar. -----------------------------------------------------------
Em primeiro lugar, em fevereiro de dois mil e dez as obras que estavam em
falta orçavam em quatrocentos e doze mil euros, temos efetivamente o valor
para o seu custo atualmente? -----------------------------------------------------------------
Quando nesta proposta se refere a promoção de medidas judiciais, que
medidas são estas para o ressarcimento do crédito? É porque nós não
sabemos qual é o valor do lote e há a possibilidade de existir mais do que uma
hipoteca sobre o mesmo lote, não deve haver é a possibilidade de existir mais
que uma hipoteca sobre o mesmo lote, sendo as duas no valor total do lote.
Qual é o valor efetivo do lote? -----------------------------------------------------------------
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Em conclusão, e muito sinceramente, não sei em que se baseia a parte
deliberativa desta proposta, porque não há deliberação a tomar. Vamos
autorizar a Câmara a avançar com medidas judiciais? ---------------------------------
Relativamente à questão das obras em falta, em dois mil e dez o valor era de
quatrocentos e doze mil euros, qual é o valor atualmente e que valor o
Município vai assumir para realizar estas obras? Não me parece que se
estejam a referir ao orçamento de dois mil e dez para avançar com esta
proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, em tom de
brincadeira, presumo que esteja a falar como Vereador independente da
bancada do Partido Socialista, e não como Vereador do Partido Socialista. -----
Respondendo concretamente à sua questão, quero dizer-lhe que lhe posso
enviar a estimativa do custo da via T7 e das obras que estão em falta,
posteriormente, mas posso dizer-lhe que penso que ascendem a mais de um
milhão de euros. No entanto, só poderemos apurar o custo real depois de
executarmos o projeto de execução, que ainda não temos. ---------------------------
Sobre a sua dúvida relativamente à parte deliberativa da proposta, não sei qual
é a sua dúvida senhor Vereador, porque temos de executar as obras que estão
em falta. Este Executivo Municipal vai ter que as fazer, e apenas se pode
“agarrar” ao lote. -----------------------------------------------------------------------------------
Percebo a curiosidade sobre o custo das obras, mas a única coisa que
podemos ir buscar para fazer as obras é este lote, e é isso que estamos a
aprovar para arrecadar ao menos esse valor. Ainda não temos o custo concreto
do lote, teremos de solicitar uma avaliação, mas a proposta efetiva, neste
momento, é de ir buscar o lote para o Município para diminuir o prejuízo que
tem tido ao longo de todos estes anos. -----------------------------------------------------
Relativamente às medidas jurídicas, é como referiu, o lote tem duas hipotecas.
A primeira hipoteca é da Câmara Municipal que tem a preferência, e a ação
que vamos apresentar é a reclamar o crédito sobre esse processo executivo
que já corre. Portanto, com a deliberação da Câmara vamos reclamar esse
crédito, sobre o processo executivo que já corre, para que esse lote possa vir à
posse municipal. ------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vereador, não sou Vereador
independente, sou Vereador do Partido Socialista eleito nas listas do Partido
Socialista, tal como o senhor Vereador é eleito nas listas da Coligação
Democrática Unitária. ----------------------------------------------------------------------------
O senhor Vereador propõe para aprovar o seguinte: “(…) Execução das obras
de urbanização em falta (…)”. Muito bem. Mas qual é o valor das mesmas?
Como é que vão ser realizadas? Resumindo, vamos agora fazer a discussão
política para depois dar início ao procedimento? É esta a questão? Porque ao
colocar na parte deliberativa da proposta que se vão executar as obras de
urbanização em falta, se calhar, já teria que apresentar o projeto e o caderno
de encargos para avançar com as obras. Mas não, vem para fazer história.
Pois muito bem, cá estamos para apoiar a história que o senhor Vereador está
a fazer. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Refere, também, na proposta: “(…) Promover as medidas judiciais que se
mostrem devidas para ressarcimento do crédito sobre o urbanizador, (…)”.
Muito bem. Então avance com o processo. Ou precisa da deliberação da
Câmara para avançar com o processo? Então, se calhar, o primeiro ponto que
é sobre a execução das obras, também já podia ter vindo com um caderno de
encargos para avançar com as mesmas. Ou seja, se tem uma avaliação de
quanto é que serão as obras, já podia ter vindo em anexo à documentação qual
o valor dessa avaliação. Foi apenas isto que questionei. ------------------------------
Senhor Vereador, cá estamos para discutir tudo aquilo que for necessário,
porque estas situações não me fazem confusão, nem nunca fizeram. -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, para ter o valor
das obras tinha que ter o projeto de execução e, só com esta deliberação é que
iremos iniciar os trabalhos para a realização do projeto de execução, para
posteriormente apurar o valor final da obra. -----------------------------------------------
Mas, ainda lhe quero dizer sobre a história e sobre o valor das obras, é que
quando aqui cheguei como Vereador do urbanismo, relativamente a obras
coercivas e valor de obras, eram zero, e até lhe posso falar sobre uma em que
as verbas foram utilizadas para outras situações. Também lhe posso dar o
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número de obras coercivas e de execuções coercivas que já executámos, mas
não vou maçá-lo com isso. ---------------------------------------------------------------------
Portanto, é fundamental que possamos deliberar a execução coerciva, para
podermos rececionar e passar para a posse do Município o remanescente do
alvará que não estava sobre o nosso encargo, e reclamar judicialmente o
ressarcimento deste lote para o Município. ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, nós não
tínhamos grandes dúvidas em relação a este ponto, mas depois da discussão e
da intervenção do senhor Vereador Tiago Matias surgiram-nos algumas
questões. Eu não gosto muito destas lições de história, porque penso que a
história é feita pelos eleitores, e esses já a fizeram. Portanto, não vale a pena
estas lições de história, até porque quem a não sabe pode sempre ter
conhecimento dela. Como o senhor Presidente costuma dizer, não vale a pena
perder tempo, ainda por cima neste tipo de reuniões, em que é difícil gerir o
tempo. ------------------------------------------------------------------------------------------------
No entanto, quero apresentar uma questão muito concreta, não tem de haver,
por parte do Município, uma alteração prévia em relação ao alvará? É
importante para nós perceber esta questão, para podermos deliberar com mais
propriedade. ----------------------------------------------------------------------------------------
Em relação ao que referiu o senhor Vereador Tiago Matias, quero dizer-lhe que
nunca pensei em dizer isto, porque o que o senhor diz e: “vamos avançar e
vamos ter fé em Deus”. O senhor Vereador é católico. ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: senhor Vereador, respondendo
diretamente à sua questão não é preciso receber o alvará, não há alteração
nenhuma e vamos executar as obras. -------------------------------------------------------
O que eu referi não é uma questão de fé, aquilo que vamos buscar é a única
parte que resta como garantia, que é o lote quinze. Naturalmente que apurados
os custos, ressarcidos do valor do lote e executadas as obras, teremos de
emitir o sobrante ao urbanizador. -------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, a história é muito importante, porque há sobre este processo
muita demagogia. Sabe que existe, à entrada de Camarate, dois placares a
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pedir que se execute a via T7, e que tem uma cor política. Mas não colocaram
lá que durante mais de doze anos podiam ter resolvido o problema, não o
fizeram e tem este “embrulho” que historicamente a qui retratei. Portanto,
quando fazemos política temos de saber da história, e por isso é que falei dela.
Colocar placares a exigir é fácil, mas saber explicar toda a verdade e falar
claramente aos munícipes é outra coisa que se chama demagogia. E eu não
gosto de demagogia senhor Vereador. Eu não intervenho muitas vezes, apenas
o essencial. -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: O senhor Vereador não fala muito,
mas dá muito que falar. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Caro Vereador Tiago Matias, o
falar muito era para mim próprio, não era para si. Até penso que o senhor
Vereador podia intervir mais, porque algumas das suas intervenções são muito
úteis para percebermos algumas coisas. Não ponho em causa a veracidade
das suas palavras, o que aconteceu, aconteceu. Como sabe não sou do
Partido Socialista, nessa questão sou quase ortodoxo católico, porque fugir do
Partido Socialista é o mesmo que fugir do diabo para mim. Mas, o senhor
Vereador Nuno Dias não pode ser culpado, nem chamado aqui à atenção, do
que aconteceu com outras pessoas do Partido Socialista há dezasseis, ou
dezassete anos atrás. Da mesma forma que nunca gostei, como já referi em
várias reuniões, que me chamassem à atenção sobre posições do Partido
Social Democrata quando eu tinha cinco e dez anos. É um pouco absurdo. -----
Em relação ao alvará não sei se não tenho alguma razão e se o senhor
Vereador não está enganado, com todo o respeito, porque o alvará é passado
a uma entidade e agora tem de ser o Município a assumir a responsabilidade
desse alvará. Mas é uma questão de pormenor e o senhor Vereador poderá
justificar um pouco melhor, em termos jurídico administrativo, o que fazer antes
de tomarmos esta decisão. ---------------------------------------------------------------------
Uma outra situação é não existir um estudo prévio, relativamente aos custos e
aos trabalhos a efetuar. Isto já é mais difícil de perceber. Percebo toda a
argumentação, percebo o enfoque no passado, embora não considere isso
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muito correto, pelo menos em relação a um passado longínquo em que os
eleitores já fizeram essa análise, mas o facto de não existir um estudo prévio
em relação ao custo dos trabalhos e, no mínimo, estranho, ou até
contraproducente. ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, tenho estado
a ouvir atentamente os senhores Vereadores, e quando se fala em canal
história, pela bancada do Partido Socialista, tenho de vir à liça porque sou a
eleita com mais anos. Portanto, ouvindo todas as intervenções anteriores, não
me sentia confortável, perante a “picardia” do senhor Vereador Tiago Matias,
se não lhe referisse o seguinte: estamos a falar de um processo que data de
dois mil, sabemos quem estava à frente dos destinos da Câmara nesse ano,
eram os senhores, até dezembro de dois mil e um, e depois tomaram posse em
outubro de dois mil e treze. Portanto, há quota parte de responsabilidade se
este processo não foi conduzido da melhor forma, e o senhor Vereador Nuno
Dias já o referiu na sua intervenção. Certamente, por vicissitudes várias, não
correu da melhor forma, mas se esta reunião fosse pública, quem nos
estivesse a ouvir iria dizer “seus malandros, andam aqui com outros
interesses”, e penso que não é isso. Penso que aquilo que devemos fazer
valer, no exercício dos nossos cargos, é ter a consciência tranquila que o
desempenhamos da melhor forma possível, atendendo às circunstâncias em
que o estamos a fazer. Foi isso que o eleito da bancada do Partido Socialista, o
Vereador que tinha esta área, fez naquela data, com aquelas que eram as
opções que teria de tomar. Também não nos podemos esquecer que a maior
crise que o nosso país viveu, foi precisamente no último mandato autárquico do
Partido Socialista. Por vezes parece que nos esquecemos disso, mas dois mil e
nove/dois mil e treze foi o pior dos mandatos, em termos de conjuntura. Iremos
perceber agora quais serão os efeitos desta situação que estamos a passar e,
queira Deus, que eu também sou católica, que não se chegue, nem de perto
nem de longe, àquilo que vivemos nesses anos. ------------------------------------------
Falando de história, também convém referir que o Partido Socialista esteve
doze anos à frente da gestão do Município, grande parte deles coligado com as
duas outras forças políticas que aqui estão e, no diferencial estamos a falar de
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oito anos de gestão da Coligação Democrática Unitária, estamos quase em pé
de igualdade. Direi que a história fica para registo, e cada um de nós e os
demais tirarão as devidas ilações. -----------------------------------------------------------
Hoje, o processo que temos presente é uma proposta que, de acordo com
aquilo que referiu o senhor Vereador Nuno Dias na sua intervenção inicial,
podia estar melhor preparada com os elementos que, do nosso ponto de vista,
são elementares para uma boa decisão, com toda a informação e que devia ser
tida em consideração neste órgão. -----------------------------------------------------------
Percebo a importância, e subscrevo que é grande, em tomarmos esta decisão,
mas questiono se não se podem preparar os elementos que identificámos em
falta, apresentá-los daqui a quinze dias, para que a proposta fique melhor
suportada, do ponto de vista quer técnico, porque muitas das questões são
técnico jurídicas. Portanto, é a proposta que reitero em nome da bancada do
Partido Socialista, numa intervenção que tem história, mas também traz a
devida justiça à discussão que está a ser tida. -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, o alvará foi
aprovado em dois mil, mas não existe nenhum problema com o alvará. O
problema surgiu a seguir. Portanto, essas suas contas, em que oito é igual a
doze, como dizia o professor Sousa Franco, são contas de merceeiro. -----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, quero clarificar
que os fundamentos apresentados não são razão para o adiamento da
proposta. Tenho todo o gosto em fazer chegar aos senhores Vereadores do
Partido Socialista e do Partido Social Democrata o valor da estimativa do custo
da obra, para ficarem conscientes do valor e, também, do tipo de ação, que já
referi qual era, e que é uma reclamação de crédito sobre o processo executivo
que já corre. Portanto, é isto que vamos fazer. -------------------------------------------
Nada mais há do que isto, senhores Vereadores. O que há é que temos uma
garantia que, quase de certeza, não cobrirá a totalidade das obras em falta. O
Município terá de arranjar forma de cobrir o valor remanescente e no final da
obra, depois de apurado o custo total da intervenção, remeter esse custo para
o urbanizador. --------------------------------------------------------------------------------------
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O que estamos hoje a decidir é pelo menos reclamar, o mais depressa
possível, a única garantia que nos resta, que é o lote quinze. Temos de fazer
contas posteriormente e finda a obra? Temos. E temos de remeter essas
contas para o urbanizador depois da obra feita, porque lhe são devidas?
Temos. Mas, neste momento, o que estamos a decidir é tão só ir buscar o que
nos resta, e o que nos resta é o lote quinze. ----------------------------------------------
Relativamente aos custos da obra e aos termos jurídicos da execução judicial,
terei todo o gosto em fazê-los chegar aos senhores Vereadores. --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram dezassete horas e trinta minutos quando a reunião foi
interrompida, tendo recomeçado às dezassete horas e quarenta e cinco
minutos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, consideramos
que, depois de uma análise mais cuidada durante o debate e derivado do
mesmo, o Município não pode fazer este ato administrativo sem primeiro tomar
posse do alvará, de acordo com o artigo octogésimo quarto do Regulamento
Geral das Edificações Urbanas. Portanto, esta questão deve ser votada antes
de tomarmos esta decisão. ---------------------------------------------------------------------
Também pensamos que não será muito legal, para não dizer ilegal, ou muito
correto, estarmos a votar a execução de obras sem estarem alicerçadas em
custos, ou estimativas. Portanto, se o Município tem esse orçamento que o
envie aos Vereadores por email, ou então que adie este ponto para a próxima
reunião, pelo menos esta parte, porque podemos votar a parte da proposta que
diz respeito à promoção judicial. Aliás, é um pouco estranho estarmos a
promover as ações judiciais devidas, sem uma estimativa de custos. -------------
O senhor Presidente e o senhor Vereadores referiram que à posteriori é que
apresentamos os custos, mas penso que não se podem meter pedidos de
indemnização posteriores à ação, porque, salvo melhor opinião, ou se pedem
na própria ação, ou não se pedem. -----------------------------------------------------------
Aquilo que solicito ao senhor Presidente é a separação dos pontos da parte
deliberativa da proposta, porque este caso é mesmo excecional. A não ser que
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me garanta que existe uma estimativa de custos que nos serão enviados, para
podermos votar em consciência. ---------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, vou tentar ser
claro e peço desculpa se não o tenho sido. ------------------------------------------------
Quero dar nota que estamos a deliberar não é o valor das obras, nem a
execução. Os pontos estão interligados, e precisamos de deliberar a execução
das obras para promover a ação judicial que leve ao ressarcimento do lote para
o domínio municipal. É isto. --------------------------------------------------------------------
Naturalmente que quando a obra estiver terminada e o valor final apurado, aí
vamos decidir deliberar uma ação judicial para o ressarcimento do valor global
da obra que é devido. Mas só depois de determinada a obra é que podemos ter
esse valor final, que podemos pedir pela via judicial. -----------------------------------
Neste caso em concreto, só estamos a deliberar ir buscar o lote para a posse
do Município, porque é o valor que resta. Mas, para isso, precisamos de
deliberar que vamos executar as obras de urbanização em falta. -------------------
Portanto, a estimativa de custos será enviada posteriormente, fica aqui o
compromisso e, finda a obra, apurado o valor final, teremos de fazer o encontro
de contas entre o valor do lote e o remanescente que se utilizou para realizar a
obra, e solicitar ao urbanizador para nos ressarcir do valor em falta. ---------------
Mas o que estamos a decidir é, somente, que precisamos de executar as
obras, dizer ao Tribunal que aquele lote nos pertence e que é a garantia para
podermos executar as obras. Certamente o valor do lote não chega, mas finda
a obra faremos as contas finais. É apenas isto que estamos a deliberar hoje e
não vamos tomar posse do alvará. -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Vereador, não me sinto muito
confortável em aprovar uma proposta que refere que há uma execução de
obras que não têm um custo associado. Tenho muita dificuldade, como
qualquer pessoa tem em passar um cheque em branco. ------------------------------
Relativamente à história que o senhor Vereador fez, em relação ao Partido
Socialista, quero dizer-lhe que o Partido Socialista não fez nada de diferente do
que a Coligação Democrática Unitária fez no mandato anterior na HERCESA.
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Nada diferente. Neste caso o Partido Socialista transformou a garantia bancária
no lote quinze, e a Coligação Democrática Unitária na HERCESA transformou
a garantia bancária no lote doze. -------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, facilmente votaríamos esta proposta se tivéssemos uma
estimativa de custos de qual é o valor da obra e também seria importante saber
qual o valor do lote. Coisas normais para podermos, claramente, votar ou
rejeitar uma proposta, em que diz que vamos executar as obras, mas não
temos o valor dessas obras e o custo efetivo para o Município. ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Das palavras do senhor Vereador
Tiago Matias posso aferir que estamos hoje a aprovar a execução da caução
do lote quinze, a promover as medidas judiciais para executar este lote, em
concreto. Posteriormente, mais tarde, iremos promover outra ação judicial para
pedir o ressarcimento dos custos da execução das obras. É isto? ------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Na verdade não sabemos o valor
do lote. Podemos ficar com ele, ou promover a sua venda e esta cobrir a
totalidade do custo da intervenção. Não sabemos. Mas, na verdade, o que
estamos aqui a decidir é ir buscar o lote para a posse do Município, porque isso
é que é importante. -------------------------------------------------------------------------------
Percebo a curiosidade do senhor Vereador Nuno Dias em saber o custo total
da intervenção, mas fica o meu compromisso em dar nota desse valor quando
lançarmos a empreitada, para podermos deliberar bem consciência e não ser
um cheque em branco. Portanto, fica aqui esse compromisso. ----------------------
Mas o que estamos aqui a decidir é ir buscar para o Município a única coisa
que resta, que é este lote, para poder garantir uma parte da totalidade da obra
que é necessário executar. ---------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------------------------------------------------
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----------------------------------- DECLARAÇÕES DE VOTO --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Remeteu a sua Declaração de
Voto para as intervenções da bancada do Partido Socialista na discussão da
proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Remeteu a sua Declaração de
Voto para as intervenções que teve na discussão da proposta. ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 225/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO PARA
RESPOSTAS SOCIAIS A INSTITUIÇÕES SOCIAIS E UNIÃO DAS
FREGUESIAS DE MOSCAVIDE E PORTELA --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Município de Loures decidiu proceder ao apoio extraordinário às
instituições particulares de solidariedade social (IPSS’s), procurando minorar
as dificuldades financeiras decorrentes das limitações ao funcionamento
impostas no âmbito do atual estado de emergência, como forma de combate
à pandemia do COVID-19; -------------------------------------------------------------------
B. O Município de Loures entendeu ativar o Fundo de Emergência Social e
prosseguir a medida de apoio financeiro extraordinário às respostas sociais
de Creche/Creche Familiar e Estabelecimento de Educação Pré-Escolar (JI),
com acordo de cooperação com a Segurança Social, traduzida na atribuição
de 50,00€ por criança/utente no mês de maio de 2020, de forma a ser
possível aumentar o desconto na mensalidade a cobrar aos pais, numa
altura em que estes necessitam de reduzir as suas despesas. --------------------
C. Observa-se a pertinência de incluir neste apoio financeiro extraordinário as
respostas sociais em apreço prestadas pela União de Freguesias de
Moscavide e Portela, possibilitando-lhe a adoção de critérios semelhantes
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aos praticados pelas instituições sociais, no que se refere à redução dos
encargos mensais a despender pelos encarregados de educação. --------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto na alínea h) do nº. 2
do artigo 23.º e da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua redação atual, delibere aprovar a atribuição de apoio
financeiro às IPSS’s no valor total de 152.700,00€ (cento e cinquenta e dois mil
e setecentos euros), conforme abaixo identificadas, e a atribuição de apoio
financeiro à União de Freguesias de Moscavide e Portela no valor de
7.950,00€ (sete mil novecentos e cinquenta euros). ------------------------------------
NIPC Instituição Verba a atribuir
501 400 206 Associação “O Saltarico” 9.400,00 €
504 647 270 Associação Beneficente de Ajuda 4.050,00 €
503 666 602 Associação Cantinho da Pequenada 2.100,00 €
502 858 486 Associação Cantinho das Crianças do Prior Velho 4.050,00 €
501 116 516 Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros 4.600,00 €
503 045 020 Associação Dr. João dos Santos 9.900,00 €
501 354 760 Associação Jardim de Infância O Nosso Mundo 1.500,00 €
500 962 081 Associação Luiz Pereira Motta 17.300,00 €
501 626 026 Associação Pomba da Paz 7.050,00 €
502 337 265 Associação Vida Abundante 2.550,00 €
503 018 090 Associação Vida Cristã Filadélfia 3.550,00 €
501 382 399 Centro Cultural e Social de Santo António dos Cavaleiros 5.750,00 €
501 391 509 Centro Popular Infantil “Nascer do Sol” 5.700,00 €
501 404 457 Centro Social de Sacavém 5.400,00 €
502 107 227 Centro Social e Paroquial da Bobadela 3.800,00 €
500 954 941 Centro Social e Paroquial de Moscavide 11.700,00 €
502 346 841 Centro Social e Paroquial Nuno Álvares Pereira de Santiago de Camarate 12.150,00 €
503 013 862 Conselho Português para os Refugiados - Espaço A Criança 4.050,00 €
502 708 697 CREACIL - Cooperativa Reabilitação Educação Animação Comunidade Integrada do Concelho de Loures
1.400,00 €
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501 116 028 CREVIDE - Creche Popular de Moscavide 8.200,00 €
500 073 395 Instituição de Apoio Social da Freguesia de Bucelas 5.750,00 €
500 846 740 Jardim de Infância Nossa Senhora dos Anjos 6.200,00 €
502 909 927 NUCLISOL – Jean Piaget, Unidade de Desenvolvimento Integrado de S. João da Talha 10.400,00 €
505 391 198 START.Social – Cooperativa Sócio Educativa Para Desenvolvimento Comunitário, CRL 6.150,00 €
TOTAIS 152.700,00 €
NIPC Entidade Verba a atribuir
510 838 162 União de Freguesias de Moscavide e Portela 7.950,00 €
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, esta
proposta vem na continuidade da proposta apresentada no mês passado, em
que se propõe manter o apoio a estas entidades, tendo em conta que o apoio
da Segurança Social continua a ser nulo. Ou seja, não houve, da parte da
Segurança Social, qualquer decisão para apoiar estas entidades que dão este
tipo de respostas. ---------------------------------------------------------------------------------
Também foi incluída a União de Freguesias de Moscavide e Portela, que tem
uma situação muito particular, e que tem respostas que estavam a ser
apoiadas nas Instituições Particulares de Solidariedade Social. ----------------------
O que se pretende com esta proposta é que estas entidades tenham uma
“almofada financeira” para poderem renegociar algumas das mensalidades, e
poderem aumentar os descontos das mensalidades aos pais e encarregados
de educação. ---------------------------------------------------------------------------------------
Com a possível reabertura de creches e jardins de infância, nas próximas
semanas, reveremos esta situação. ----------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, gostaria de
solicitar um esclarecimento relativamente a esta proposta, que para nós não
está claro. --------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, em abril, quando aprovamos este apoio, foi no pressuposto de que
estávamos a atribuir um apoio que visava habilitar as Instituições Particulares
de Solidariedade Social a reduzir a mensalidades aos seus utentes, no valor de
cinquenta euros por criança. Gostaríamos de perceber se, de facto, é assim. ---
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, nada temos a
obstar a esta proposta, apenas quero tirar uma dúvida. Ou seja, uma vez que
está considerado no apoio deste mês a União de Freguesias de Moscavide e
Portela, não seria de a considerar, também, na transferência que foi efetuada
no mês de abril? É porque efetivamente o apoio manteve-se nesse mês e foi o
mesmo valor. Possivelmente desconheciam como funcionava a creche, o
jardim de infância e o OTL, porque são atividades muito específicas que só
esta Junta de Freguesia e penso que Sacavém têm nestes moldes. Mas, não
seria de elementar justiça, visto estarmos a apoiar todas as instituições, dar
para estas valências o que foi atribuído em abril às outras entidades? ------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: O que decidimos, e consta
desta proposta, é o apoio da Câmara Municipal no valor de cinquenta euros por
cada criança de creche e jardim de infância, que se reflete em percentagens de
desconto que cada instituição decide fazer. Percentagens de trinta, quarenta
por cento, e algumas instituições, com este apoio, conseguiram não cobrar
qualquer mensalidade aos pais. Mas, isso é uma questão interna das
instituições, que permitem duas situações: o apoio financeiro para a
manutenção da sua atividade, dos trabalhadores e dos salários e, ao mesmo
tempo, conseguir fazer com que seja possível, nos casos em que as
Instituições Particulares de Solidariedade Social consigam e entendam,
aumentar o desconto da mensalidade. -------------------------------------------------------
Também foi possível, com este apoio, as Instituições Particulares de
Solidariedade Social renegociarem, com alguns pais que entraram em situação
de desemprego, ou de “lay-off”. Foi possível, com este apoio, as Instituições
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Particulares de Solidariedade Social darem alguma atenção a essas famílias e
a esses agregados. Mas, de facto, o problema não está resolvido. Houve
muitos pais que não pagaram as mensalidades, e o problema será maior
quando houver a reabertura das respostas de creche e de jardim de infância,
que é a impossibilidade, de quem não pagou, de manter as matrículas. Esse é
um grande problema que vamos ter. A Segurança Social e o Governo têm de
olhar para esta situação com outro olhar e rapidamente, para que o problema
não seja uma bola de neve, cresça cada vez mais, e aumente os problemas
sociais que já existem no nosso país e no nosso concelho. ---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, obviamente que
o Partido Social Democrata não está contra a atribuição deste subsídio,
gostaríamos é que fosse claro. ----------------------------------------------------------------
Aquilo que infiro das palavras do senhor Vereador Gonçalo Caroço é que, de
facto, a situação está embrulhada de tal forma, que não se percebe muito bem
o que é. Ou seja, o que é claro é que estamos a atribuir cinquenta euros por
criança, a cada Instituição Particular de Solidariedade Social. Dizer que é para
se refletir na mensalidade paga pelos os encarregados de educação, mas que
isso fica ao critério da instituição, no limite a instituição pode receber este
subsídio que lhe pode fazer falta para fazer face a outras despesas e não o
fazer refletir nas mensalidades cobradas aos encarregados de educação. -------
Outra situação é a Câmara Municipal atribuir cinquenta euros para serem
refletidos nas mensalidades pagas pelos encarregados de educação, e ter
algum controlo sobre isso. Era isto que gostava de ver esclarecido. ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Penso que a proposta está
clara, que é a atribuição de cinquenta euros por criança, no mês de maio, de
forma a ser possível aumentar o desconto da mensalidade a cobrar aos pais. É
esta a finalidade, é com esta finalidade que é feita a comunicação às
Instituições Particulares de Solidariedade Social e não temos nota de que
alguma instituição não tenha feito um desconto superior a dez por cento.
Portanto, dez por cento é o mínimo que as Instituições Particulares de
Solidariedade Social são obrigadas a fazer. É este o conhecimento que temos,
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é para isso que este apoio é dado, é para isso que tem sido utilizado e a
monitorização está a ser feita pelo Município. Mas, como é evidente, não
solicitámos a cada uma das instituições que nos digam qual a percentagem de
desconto que fizeram. Achámos que não havia essa necessidade, que o
trabalho que estamos a fazer com as instituições nos permite saber que estão
a cumprir e que a monitorização que temos feito e as respostas que temos tido
vão nesse sentido. --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, a ser assim,
pedia alguma atenção aos comentários que são feitos nas redes sociais
relativamente a esta matéria, nomeadamente, na página da Câmara Municipal.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, comentários na
página da Câmara há de todo o tipo. Na página da Câmara e nas outras todas.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, como fiz uma
questão concreta e não me responderam, gostaria de saber se não
responderam porque não têm nada para me dizer, ou se não tomaram nota da
minha questão.--------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, falhou-me
a sua questão. Portanto, quando iniciámos este processo e colocámos a
questão, na altura não havia a necessidade do apoio. Durante o mês de abril
as conversas que fomos mantendo com as Juntas de Freguesia foram no
sentido de que seria importante que o apoio viesse a acontecer. É isto que está
proposto agora neste mês e não foi colocado antes, porque só no mês passado
se concluiu que o apoio seria importante para a Junta de Freguesia. --------------
Se se concluir que o apoio deve ter retroativos falaremos com a Junta de
Freguesia. Mas isso não se colocou, nem por parte da Junta de Freguesia,
nem pela parte do Município. ------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------- DECLARAÇÕES DE VOTO --------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: O Partido Social Democrata vota a
favor desta proposta, no pressuposto de que este subsídio vai ser refletido num
desconto nas mensalidades pagas pelos encarregados de educação, até
cinquenta euros. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 226/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO A ENTIDADES
DE CARÁTER SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM APOIO A
INDIVÍDUOS/FAMÍLIAS CARENCIADOS NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO
DIRIGIDA À COMUNIDADE --------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. No âmbito do atual estado de emergência e das limitações impostas ao
funcionamento das comunidades como forma de combate à pandemia de
COVID-19, verifica-se um aumento exponencial, por parte das famílias, da
procura de ajuda alimentar prestada pelas entidades de caráter social; --------
B. O Município de Loures, atento às dificuldades daí decorrentes e de modo a
minorar os impactos negativos que coloquem em causa a sua
sustentabilidade, decidiu proceder ao apoio extraordinário a estas, mediante
a aplicação de um conjunto de medidas, estando em curso, nomeadamente,
a cedência de bens alimentares, de equipamentos de proteção individual
para utentes e trabalhadores, bem como o apoio financeiro extraordinário às
instituições particulares de solidariedade social com respostas sociais de
Creche/Creche Familiar, Estabelecimento de Educação Pré-Escolar (JI),
Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) e Centro de Dia; ----------------------
C. O Município de Loures entendeu ativar o Fundo de Emergência Social e
atribuir apoio financeiro às entidades de caráter social sem fins lucrativos do
concelho de Loures que no âmbito da intervenção dirigida à comunidade
prestam apoio a indivíduos/famílias carenciados através de ajuda alimentar,
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com refeições confecionadas (cantina) e/ou bens alimentares (cabaz), no
valor de 5,00 € por indivíduo/utente beneficiário de ajuda alimentar no mês
de abril de 2020, e o valor mínimo de 500,00 € por instituição prestadora
deste serviço. ------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 2
do artigo 23.º e da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua redação atual, delibere aprovar a atribuição de apoio
financeiro às entidades de caráter social no valor total de 33.930,00€ (trinta e
três mil novecentos e trinta euros), conforme abaixo identificadas. ------------------
NIPC INSTITUIÇÃO TOTAL
UTENTES VERBA A ATRIBUIR
501 400 206 Associação "O Saltarico" 137 685,00 €
503 502 561 Associação do Centro de Dia da Terceira Idade da Freguesia de Unhos
40 500,00 €
501 354 760 Associação Jardim de Infância "O Nosso Mundo" 10 500,00 €
500 846 740 Associação Jardim de Infância Nossa Senhora dos Anjos 470 2.350,00 €
500 962 081 Associação Luíz Pereira Motta 440 2.200,00 €
503 107 344 Associação para a Mudança e Representação Transcultural 30 500,00 €
503 018 090 Associação Vida Cristã Filadélfia 378 1.890,00 €
501 382 399 Centro Cultural e Social de Santo António dos Cavaleiros 1122 5.610,00 €
502 346 841 Centro Social e Paroquial D. Nuno Álvares Pereira de Santiago de Camarate - Grupo Sócio Caritativo da Paróquia de Camarate
601 3.005,00 €
502 107 227 Centro Social e Paroquial da Bobadela 126 630,00 €
504 668 730 Centro Social e Paroquial de São Saturnino de Fanhões 75 500,00 €
501 683 755 Centro Social e Paroquial São Pedro de Lousa 30 500,00 €
501 116 028 CREVIDE - Creche Popular de Moscavide 45 500,00 €
501 357 408 Fábrica da Igreja da Paróquia de Santa Iria da Azóia 276 1.380,00 €
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500 948 178 Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Loures - Grupo dos Pobres
335 1.675,00 €
501 357 394 Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São João da Talha - Conferência de São João Baptista
678 3.390,00 €
500 954 941 Fábrica da Igreja Paroquial de Moscavide / Centro Social e Paroquial de Moscavide
263 1.315,00 €
508 569 486 Fábrica da Igreja Paroquial de S. José da Nazaré (Catujal) 279 1.395,00 €
502 054 379 Grupo Sócio Caritativo das Paróquias de Santo Antão e São Julião do Tojal
144 720,00 €
502 088 672 Instituição de Apoio Social da Freguesia de Bucelas 65 500,00 €
504 922 548 PROSAUDESC – Associação de Promotores de Saúde, Ambiente e Desenvolvimento Sócio Cultural
279 1.395,00 €
503 903 051 Santa Casa da Misericórdia de Loures 45 500,00 €
504 615 483 Secretariado Diocesano de Lisboa da Obra Nacional da Pastoral dos Ciganos - Centro Verdini
270 1.350,00 €
505 391 198 START.SOCIAL - Cooperativa Sócio Educativa para Desenvolvimento Comunitário, CRL
188 940,00 €
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, esta
proposta que se apresenta à reunião de Câmara é no sentido de apoiar
economicamente estas instituições e entidades, que se encontram no terreno a
prestar este tipo de apoio extraordinário. ---------------------------------------------------
Decidimos que seria importante que houvesse um apoio económico direto, para
algumas despesas extraordinárias que estas entidades tiveram, para se
adaptar a esta nova situação. É nesse sentido que se propõe este apoio. -------
Relembro que se continuam a dar os apoios logísticos e alimentares que neste
momento já somam mais de cem mil euros desde o início deste processo,
assim como o apoio com equipamentos de proteção individual que, com a
quinta entrega que fizemos esta semana, também já perfazem cem mil euros.
São apoios complementares, de forma a que a resposta continue, seja possível
manter e até crescer, tendo em conta as necessidades cada vez mais
crescentes no concelho. -------------------------------------------------------------------------
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, naturalmente
nada temos contra a proposta apresentada, a qual valorizamos. No entanto,
gostava de colocar à atenção do senhor Vereador Gonçalo Caroço uma
entidade, da qual conhecemos o trabalho meritório que tem vindo a fazer, e
que, do nosso ponto de vista, também poderia ser objeto deste apoio
excecional, conforme o senhor Vereador teve oportunidade de introduzir. Esta
entidade é a Associação Espírita Fernando Lacerda, que tem intervenção na
Freguesia de Loures, e que se encontra em instalações municipais na Quinta
das Sapateiras. É conhecida a quantidade de famílias a quem prestam apoio
alimentar, e não tem qualquer apoio de nenhuma outra entidade. Penso que
seria uma oportunidade para poder beneficiar do apoio da Câmara,
independentemente de hoje validarmos e aprovarmos esta proposta. -------------
A bancada do Partido Socialista deixa esta nota, e pedia ao senhor Vereador
Gonçalo Caroço para que os serviços sociais da Câmara fizessem a devida
análise ao trabalho desenvolvido por esta entidade, para que seja considerada
numa próxima oportunidade, com efeitos à mesma data das entidades que
constam desta proposta. ------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, quero
esclarecer que essa questão está a ser acompanhada pelos serviços e essa
entidade será enquadrada nos diversos apoios que estamos a dar, mediante o
trabalho que está a fazer no terreno. ---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 227/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:
- O INÍCIO, TIPO E AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A DESIGNAÇÃO DO
JÚRI E DO GESTOR DO CONTRATO - RELATIVO À AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE LOURES -
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Através das informações n.º 107/DE-DASE/SI/HS, de 21.02.2020, com o
registo webdoc E/22570/2020, bem como no âmbito do Webdoc
E/32387/2020, procedentes da Divisão de Ação Social Escolar (DASE),
ambas com o meu despacho de concordância, e pelas razões constantes de
tais informações, foi manifestada a necessidade de instrução e lançamento
de um procedimento aquisitivo, com vista à celebração de contratos de
aquisição de serviços de transporte escolar, para o Município de Loures, por
lotes, em número de 11, válidos para o ano letivo de 2020/2021; ---------------
B. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento, prevista no artigo
18.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) bem como do valor máximo do
benefício económico que pode ser obtido pela(s) entidade(s)
adjudicatária(s) com a execução do(s) contrato(s) a celebrar, estimado em €
664.335,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco
euros), mostra-se adequado adotar o procedimento do tipo concurso público,
com publicação de anúncio no Diário da República e no Jornal Oficial da
União Europeia, tudo em conformidade, designadamente, com o previsto
nos artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a) e 474.º, n.º 3,
alínea c), todos do CCP; ---------------------------------------------------------------------
C. O órgão competente para contratar, autorizar a despesa, escolher o
procedimento, aprovar os documentos pré-contratuais (Programa do
Concurso, Caderno de Encargos e Minuta do Anúncio do procedimento),
designar o júri, nomear o gestor do contrato, aprovar a minuta de contrato,
bem como para quaisquer outros atos inerentes ao procedimento aquisitivo
em apreço, é a Câmara Municipal, em razão do dito preço contratual
estimado em € 664.335,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e
trinta e cinco euros), a que deverá acrescer o IVA à taxa legal em vigor, se
devido, tudo à luz do disposto, designadamente, no artigo 33.º, n.º, alínea f),
do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 18.º do
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, (repristinado pela Resolução da
Assembleia da República n.º 86/2011, de 11/04), e nos artigos 16.º, n.º 1,
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alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 36.º, 47.º, 67.º a 69.º, 290.º-A e
474.º, n.º 3, alínea c), todos do CCP; -----------------------------------------------------
D. Que é necessário, nomeadamente, identificar os fundamentos aduzidos pelo
serviço requisitante para a fixação do preço base que consta no caderno de
encargos, propor o júri a designar para o procedimento, bem como propor o
gestor do contrato a celebrar, foi elaborado documento intitulado de
“proposta de autorização para início e tipo de procedimento, para nomeação
de júri e nomeação do gestor do contrato” que se anexa, também para
efeitos de aprovação; --------------------------------------------------------------------------
E. O referido montante de € 664.335,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil,
trezentos e trinta e cinco euros), estimado pagar pelo Município de Loures, a
que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, se devido, mostra-se fixado no
Caderno de Encargos como preço base global do procedimento. Esse preço
base global do procedimento resulta da soma do montante de € 70.560,00
(setenta mil, quinhentos e sessenta euros) respeitante ao Lote 1, com o
montante de € 118.440,00 (cento e dezoito mil, quatrocentos e quarenta
euros) respeitante ao Lote 2, com o montante de € 70.560,00 (setenta mil,
quinhentos e sessenta euros) respeitante ao Lote 3, com o montante de €
12.600,00 (doze mil e seiscentos euros) respeitante ao Lote 4, com o
montante de € 12.600,00 (doze mil e seiscentos euros) respeitante ao Lote
5, com o montante de € 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos
euros) respeitante ao Lote 6, com o montante de € 105.840,00 (cento e cinco
mil, oitocentos e quarenta euros) respeitante ao Lote 7, com o montante de €
12.600,00 (doze mil e seiscentos euros) respeitante ao Lote 8, com o
montante de € 35.280,00 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta euros)
respeitante ao Lote 9, com o montante de € 60.120,00 (sessenta mil, cento e
vinte euros) respeitante ao Lote 10 e com o montante de € 12.600,00 (doze
mil e seiscentos euros) respeitante ao Lote 11, a que acresce o montante de
5% relativamente ao preço base estimado para o conjunto de serviços que
se mostra fixado e especificado no Caderno de Encargos, para efeitos de
aquisições meramente eventuais ao abrigo das regras estabelecidas no
mesmo Caderno de Encargos. Quer isto dizer que para o conjunto de
serviços que se mostra especificado e quantificado no Programa do
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Concurso e no Caderno de Encargos e para os quais se previa um preço
base global de € 632.700,00 (seiscentos e trinta e dois mil e setecentos
euros), acrescendo os referidos 5% que se traduzem em € 31.635,00 (trinta
e um mil, seiscentos e trinta e cinco euros), alcança-se o supra referido
preço base global estimado de € 664.335,00 (seiscentos e sessenta e quatro
mil, trezentos e trinta e cinco euros); ------------------------------------------------------
F. Propõe-se que a respetiva despesa ocorra pela rubrica 0503 02021001 2017
A 59, conforme PRC n.º 1526/2020, datada de 27/04/2020. -----------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto, designadamente, no
artigo 33.º, n.º 1, alínea f), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, (repristinado pela
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril), e nos
artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 36.º, 47.º, 67.º a
69.º, 290.º-A e 474.º, n.º 3, alínea c), todos do Código dos Contratos Públicos,
aprovar: -----------------------------------------------------------------------------------------------
1. O programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do anúncio,
enquanto peças do procedimento, (…); --------------------------------------------------
2. O proposto no documento sob o título “proposta de autorização para início e
tipo de procedimento, designação do júri do procedimento e do gestor do
contrato”, (…).” ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: senhor Presidente, houve
uma reformulação da proposta, sendo que foi reduzido o número de lotes de
treze para onze, e houve a possibilidade de se fazerem algumas fusões de
forma a baixar o preço base e de continuar a dar resposta às crianças que
necessitam deste transporte excecional. ---------------------------------------------------
Está previsto o aumento do número de crianças, em relação ao ano letivo
passado, no entanto, com a reformulação dos circuitos é possível apresentar
uma proposta com um preço inferior à do ano passado. -------------------------------
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: O Partido Socialista, no
passado, tem mostrado alguma reserva relativamente à opção de se adjudicar
por lotes, porque, em nosso entender, pode não ser a mais pertinente para
estas situações e poderia representar uma maior economia de custos. -----------
Aliás, esta questão também se coloca nos três pressupostos para a
contratação pública nestes procedimentos. Esta dimensão da desagregação
aparece em dois mil e catorze, no sentido de facilitar a participação e o acesso
das pequenas e médias empresas. ----------------------------------------------------------
Ora, depois de seis anos, temos verificado que a empresa que
sistematicamente ganha a globalidade do concurso recai apenas sobre uma
empresa, que se mantem nestes seis anos, e parece-me ser de considerar que
haveria outras opções para além destas. Para além destas questões,
verificámos que foi eliminado o circuito do almoço da escola básica do
Tojalinho, e gostaríamos de saber porquê e se essa foi a única exceção. --------
Uma outra questão prende-se com um aspeto que já referimos há algum
tempo, o facto do bairro dos Monjões nunca ter sido considerado neste
processo, uma vez que é um dos locais que não tem acesso direto ao
concelho. Ou seja, têm que ir à Póvoa de Santa Iria e só depois podem vir para
o concelho. Porque é que, mais uma vez, estas crianças e jovens do bairro dos
Monjões não têm um transporte que os desloque diretamente para o concelho?
Uma outra questão prende-se com a informação técnica que nos é
apresentada, que propõe a inclusão do serviço de transporte aos alunos da
escola básica de Frielas para o Cantinho da Pequena, e que já no concurso do
ano passado fazia parte deste procedimento. Porque é que a não foi aceite o
proposto na informação técnica? -------------------------------------------------------------
Conjuntamente a esta proposta dos transportes escolares existe um outro
serviço de transportes, nomeadamente o serviço de transporte especial de
educação inclusiva, que orçou no ano de dois mil e dezanove/dois mil e vinte
em cerca de duzentos e quarenta mil euros. Qual a razão para a não inclusão
deste tipo de serviço neste grande pacote dos transportes, que estamos agora
a apreciar? -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, gostaria de
apresentar uma questão e de fazer um reparo. O reparo é porque, de facto, o
Partido Social Democrata não pode estar mais de acordo com a prestação
deste serviço, que contribui para a coesão social do Município e para dar
alguma equidade no acesso à educação. Esta questão para nós é muito clara
e, obviamente, estamos de acordo com a prestação deste serviço público. ------
No entanto, gostávamos, também, de estar a deliberar de uma forma informada
e fundamentada, o que não conseguimos fazer. Já fizemos este reparo há uns
meses quando solicitámos a Carta Educativa do Concelho, a resposta que nos
foi dada é que estava em elaboração e, aparentemente, continua em
elaboração. Portanto, continua a não haver Carta Educativa do Concelho que
nos permita vir a estas reuniões, e tomar deliberações sobre esta matéria
devidamente fundamentadas e informadas. -----------------------------------------------
Como o senhor Vereador Gonçalo Caroço já referiu há uma redução de cerca
de oitenta mil euros, em relação ao preço base do contrato que está em vigor.
Assim, questiono se com esta redução e com a reformulação que foi efetuada,
conseguem acomodar as exigências deste tipo de transporte que se
perspetivam para o próximo ano letivo, que são os autocarros não poderem
circular com mais de dois terços da sua capacidade em termos de ocupação. --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador António Marcelino,
neste momento a regra do código dos contratos públicos é concurso por lotes.
Só em situações excecionais e devidamente fundamentadas, essa questão
pode ser afastada. --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Percebo a questão do senhor
Vereador João Calado, porque, de facto, a Carta Educativa é um documento
que espelha as necessidades futuras do concelho. Portanto, a questão dos
transportes escolares é para o próximo ano letivo e uma situação não está
dependente da outra. -----------------------------------------------------------------------------
Relativamente à escola básica de Bucelas, o transporte mantém-se nesta
proposta e, para o Cantinho da Pequenada, a situação não sofreu alterações
em relação ao ano anterior. Ou seja, a entidade que faz o transporte das
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crianças consegue fazê-lo de forma mais económica do que se fosse incluída
neste pacote. Por isso decidimos mantê-lo fora desta proposta. --------------------
Relativamente aos Monjões, a partir do momento em que o passe passou a ser
gratuito, até aos doze anos, deixou de haver necessidade deste transporte. -----
Em relação ao Tojalinho, com a abertura da sala de jardim de infância o almoço
passou a ser serviço na própria escola, pelo que o transporte à hora do almoço
deixou de ser necessário. -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, as
questões que coloquei não foram respondidas e relativamente à sua
observação efetivamente, para que a contratação seja por lotes, há três
variáveis que têm de ser consideradas. Ou seja, a homogeneidade do objeto, a
previsibilidade das necessidades e a dimensão desagregada, no sentido de
promover o acesso às pequenas e médias empresas, o que não tem estado a
acontecer. O que acontece é que há uma empresa que habitualmente concorre
a todos os lotes e ganha todo o processo. -------------------------------------------------
Não sei se é uma obrigatoriedade, desconheço a lei relativamente a essa
situação. Mas penso que é uma prerrogativa que decorre apenas da alteração
da diretiva comunitária, após dois mil e catorze, que vem acrescentar esta
possibilidade e esta dimensão. ----------------------------------------------------------------
As questões relativamente ao dos Bairro dos Monjões e às opções tomadas
não foram respondidas, bem como porque é que os circuitos especiais de
transporte não foram incluídos neste processo. Será que a Câmara não
ganharia mais colocando tudo na mesma dimensão, mesmo sendo nesta
solução por lotes? ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, não foi
respondida a questão que coloquei sobre a limitação da capacidade dos
autocarros imposta pela Direção Geral de Saúde. ----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Relativamente à limitação da
capacidade dos autocarros, essa questão não se punha na altura, não foi tida
em conta, e vamos ver se ela se vai mantem para setembro. Seja como for, o
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próprio concurso prevê a possibilidade de um gasto extra, para fazer face a
despesas extra que venham a acontecer, e se tivermos de nos adaptar às
novas condições que ainda não estão definidas, cá estaremos para o fazer. -----
Relativamente ao bairro dos Monjões, já informei que com o passe gratuito
para menores de doze anos, a situação ficou resolvida, pelo que não se coloca
agora a entrada nestes circuitos. -------------------------------------------------------------
Quanto à outra questão, se bem percebi, os circuitos especiais estão a ser
colocados na resposta mais geral da Área Metropolitana. Portanto, em alguns
casos será possível responder, com essa resposta mais geral da Área
Metropolitana, a alguns dos casos que estão aqui a ser colocados. Teremos de
analisar a situação quando o concurso terminar, mas está a decorrer de forma
articulada. -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 228/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:
- OS ATOS PRATICADOS, DESIGNADAMENTE A RESPOSTA AO PEDIDO
DE ESCLARECIMENTOS, ERROS E OMISSÕES; - A ADJUDICAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO AO MEIO AQUÁTICO À
GESLOURES, GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M., UNIPESSOAL,
LDA.; - A MINUTA DO CONTRATO E A LIQUIDAÇÃO DA TAXA PELA
REDUÇÃO DO CONTRATO ESCRITO -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Loures da Proposta
de Deliberação n.º 157/2020, que ocorreu em 08.04.2020 na 59.ª Reunião
Ordinária, foi adotado um procedimento de contratação, qualificado como
contratação excluída ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Código
dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29
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de janeiro, na sua redação atual, não sendo aplicável ao mesmo a parte II do
referido (CCP); ----------------------------------------------------------------------------------
B. Foi desenvolvido o procedimento sob o número de processo
52478/DCA/2020, com vista à celebração de um contrato de aquisição de
serviços para garantir uma aula de Adaptação ao Meio Aquático uma vez por
semana, com a duração de 45 minutos, aos alunos do 1.º ano de
escolaridade no terceiro período, aos alunos do 2.º ano de escolaridade no
segundo período, aos alunos do 3.º ano de escolaridade distribuídos ao
longo do ano letivo e aos alunos do 4.º ano de escolaridade no primeiro
período do ano letivo 2020/2021, procedimento esse no qual foi convidada a
entidade GESLOURES – Gestão de Equipamentos Sociais, EM, Unipessoal,
Lda.; ------------------------------------------------------------------------------------------------
C. No prazo para apresentação de proposta, a entidade convidada veio
solicitar, por escrito e através de correio eletrónico, esclarecimentos, erros e
omissões. Uma vez que o pedido de esclarecimentos, erros e omissões se
referiam à distribuição das aulas dos alunos do 3.º ano, se seriam no 1.º
período conforme indicado no Convite e no Caderno de Encargos aprovado
na Reunião de Câmara supra referida ou se seriam distribuídos ao longo do
ano conforme o disposto no anexo A do Caderno de Encargos, foi dado a
conhecer ao serviço requisitante o teor daquele documento e solicitou-se a
respetiva análise e pronúncia; --------------------------------------------------------------
D. O serviço requisitante pronunciou-se esclarecendo tratar-se de um lapso
material constante quer do Convite quer do Caderno de Encargos,
encontrando-se, no entanto, o anexo A correto quanto à respetiva
distribuição dos alunos do 3.º ano por períodos. Neste sentido, e de forma a
aproveitar os atos já praticados no procedimento, sujeita-se à aprovação do
órgão competente para contratar, a Câmara Municipal de Loures, o respetivo
ato praticado; ------------------------------------------------------------------------------------
E. Decorrido o prazo para a apresentação de proposta, os serviços da Divisão
de Contratação e Aprovisionamento (DCA), unidade instrutora do
procedimento, elaboraram o Projeto de Decisão de Adjudicação, o qual se
anexa sob a designação de Doc. 1, decorrente da apresentação de proposta
por parte da referida entidade convidada e tendente à sujeição ao órgão
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competente para contratar, a Câmara Municipal de Loures, para efeitos de
deliberação de aprovação do mesmo com a concomitante aprovação da
adjudicação à proposta apresentada pela entidade GESLOURES – Gestão
de Equipamentos Sociais, EM, Unipessoal, Lda., bem como todos os atos
praticados, designadamente os respeitantes à resposta ao pedido de
esclarecimentos, erros e omissões, tudo o exposto à luz do disposto nas
alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro; -------------------------------------------------------------------------------------
F. Do referido Projeto de Decisão de Adjudicação que cumpre submeter à
Câmara Municipal de Loures, consta proposta de decisão de adjudicação à
proposta da entidade GESLOURES – Gestão de Equipamentos Sociais, EM,
Unipessoal, Lda., proposta essa que integra o atributo preço global de €
585.365,85 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco
euros e oitenta e cinco cêntimos), preço esse que SE traduz num preço
mensal de € 65.040,65 (sessenta e cinco mil, quarenta euros e sessenta e
cinco cêntimos), preços estes aos quais acresce IVA à taxa em vigor de
23%; ------------------------------------------------------------------------------------------------
G. Adjudicada que seja a proposta em causa, mostra-se necessária a
aprovação, por parte da Câmara Municipal de Loures, do projeto de minuta
do contrato a celebrar, a qual se anexa sob a designação de Doc. 2; -----------
H. Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 18.º do Regulamento de Taxas
do Município de Loures, é devida taxa pela redução do contrato a escrito, a
suportar pela entidade adjudicatária GESLOURES – Gestão de
Equipamentos Sociais, EM, Unipessoal, Lda.. -----------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal Loures, ao abrigo do disposto nas alíneas f) e dd) do
n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no
artigo 18.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, delibere aprovar:
1. Os atos praticados, designadamente os respeitantes à resposta ao pedido
de esclarecimentos, erros e omissões; -----------------------------------------------
2. O Projeto de Decisão de Adjudicação, com a concomitante aprovação da
adjudicação à proposta apresentada pela entidade GESLOURES –
Gestão de Equipamentos Sociais, EM, Unipessoal, Lda.; -----------------------
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3. O projeto de minuta do contrato a celebrar entre a entidade adjudicante
Município de Loures e a entidade adjudicatária GESLOURES – Gestão de
Equipamentos Sociais, EM, Unipessoal, Lda.; --------------------------------------
4. 4. A liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a
escrito, a pagar pela entidade adjudicatária GESLOURES – Gestão de
Equipamentos Sociais, EM, Unipessoal, Lda. (…)” --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, há umas
reuniões atrás analisámos este projeto, e consideramos que ainda não estão
reunidas as condições para podermos avançar, porque a Direção Geral da
Saúde anunciou que vai definir, na próxima semana, como é que vão ser
utilizadas as piscinas. ----------------------------------------------------------------------------
Como tal, penso que será mais sensato esperarmos por essa decisão, até
porque, quer a questão da utilização das piscinas, quer a questão do número
de crianças em sala de aula, ou ainda a questão do número de crianças nos
transportes escolares, é prematura avançar com este projeto de uma forma tão
assertiva. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, não obstante
aquilo que foi referido pelo senhor Vereador Nuno Botelho, eu não vejo a
questão dessa forma. Penso que devemos avançar com o processo, e corrigi-lo
se houver necessidade. -------------------------------------------------------------------------
A minha dúvida é porque não consta da documentação a proposta da
GesLoures. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, a
proposta existe e vai ser disponibilizado o mais rapidamente possível. Se os
senhores Vereadores acharem que esse documento é indispensável para
votarem, não o poderemos fazer hoje, embora pense que o processo é claro, o
documento existe e levou à proposta que está apresentada. --------------------------
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, era
importante ter esse documento, mas estamos em condições de votar. -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, o documento
já está nos vossos emails. -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Foi distribuída a proposta de prestação de serviço apresentada pela Srª
Presidente do Conselho de Administração da GesLoures, Gestão de
Equipamentos Sociais, EM Unipessoal, Lda., datada de 17 de abril de
2020, do teor seguinte: -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Proposta de Prestação de Serviço -----------------------------------------------------------
1. A GesLoures, Gestão de Equipamentos Sociais, EM Unipessoal, Lda.
propõe-se a prestar serviços de Adaptação ao Meio Aquático os alunos dos
1º, 2º, 3º e 4º anos de escolaridade, nos termos previstos no Caderno de
Encargos do procedimento. ------------------------------------------------------------------
2. O preço a considerar pela totalidade dos serviços a prestar é de €
585.365,85 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco
euros, e oitenta e cinco cêntimos).---------------------------------------------------------
a. O preço mensal da prestação de serviços é de 65.040,65€ (sessenta e
cinco mil, e quarenta euros, e sessenta e cinco cêntimos ----------------------
b. O preço por aluno/mês é de 24.39€ (vinte e quatro euros, e trinta e nove
cêntimos) --------------------------------------------------------------------------------------
i. Aos preços acresce IVA, à taxa de 23%” -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------
----------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Remeteu a sua Declaração de Voto
para a intervenção que teve na discussão da proposta. --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 229/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ABERTURA: DE PROCEDIMENTO CONCURSAL INTERNO DE ACESSO
LIMITADO PARA PROVIMENTO DE 1 (UM) LUGAR DE AGENTE
GRADUADO PRINCIPAL; - DE PROCEDIMENTO CONCURSAL INTERNO DE
ACESSO GERAL PARA 12 (DOZE) LUGARES AGENTES MUNICIPAIS DE 1ª
CLASSE, DA CARREIRA DE POLÍCIA MUNICIPAL -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Por deliberação tomada na 11.ª Reunião Extraordinária da Câmara
Municipal, realizada em 15 de novembro de 2019, e na 2.ª reunião da 5.ª
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 12 de dezembro de
2019, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o
ano de 2020; -------------------------------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados 1 posto de trabalho na
categoria de agente graduado principal e 13 postos de trabalho na categoria
de agente municipal de 1.ª classe, da Carreira de Polícia Municipal; ------------
C. A promoção a categoria superior da carreira de Polícia Municipal faz-se de
acordo com o estipulado no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 39/2000, de
17 de março, existindo trabalhadores no Município que reúnem tais
condições; ---------------------------------------------------------------------------------------
D. A carreira de Polícia Municipal é uma carreira não revista específica da
administração local, à mesma e ao abrigo do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, continuam a aplicar-se as disposições normativas
que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, nomeadamente no
que diz respeito ao regime da carreira e ao recrutamento. -------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
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setembro, delibere aprovar a abertura de concurso interno de acesso limitado
para 1 Agente Graduado Principal e de concurso interno de acesso geral para
12 Agentes Municipais de 1.ª Classe, da Carreira de Polícia Municipal. (…)” -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, quero
sublinhar a política de valorização dos recursos humanos que temos tido ao
longo dos anos, que se vai refletir não só com este concurso, mas, também,
com o ponto seguinte relativamente à promoção da área da informática, e da
maior aplicação de sempre, em termos de valor na Câmara Municipal, da
opção gestionária, que contamos fazer chegar a todos os trabalhadores que a
ela tenham direito, durante este mês de maio. Portanto, este e os pontos
seguintes são o testemunho da importância que damos aos trabalhadores do
Município e ao trabalho que em conjunto temos de desenvolver. -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, ambos os
concursos são internos? -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Sim, senhor Vereador. ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Este é um projeto bem sucedido.
Ainda bem que o Município reconhece o trabalho destas pessoas, que muito
têm feito em prol do serviço público, e que muito têm apoiado o Município na
implementação desse serviço público. ------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 230/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
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61ª Reunião Ordinária - 2020-05-06
A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL INTERNO DE ACESSO
LIMITADO PARA PROVIMENTO DE 7 (SETE) LUGARES NA CATEGORIA DE
TÉCNICO DE INFORMATICA DE GRAU 2, NÍVEL 1 ------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Por deliberação tomada na 11.ª Reunião Extraordinária da Câmara
Municipal, realizada em 15 de novembro de 2019, e na 2.ª reunião da 5.ª
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 12 de dezembro de
2019, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o
ano de 2020; -------------------------------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na
categoria de Técnico de Informática de grau 2, nível 1; -----------------------------
C. A promoção a categoria superior da carreira informática faz-se de acordo
com o estipulado no artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de
março, existindo trabalhadores no Município que reúnem tais condições; ----
D. A carreira de informática é uma carreira de regime especial e ao abrigo do
n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, continuam a aplicar-
se as disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro
de 2008, nomeadamente no que diz respeito ao regime da carreira e ao
recrutamento. ------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, delibere aprovar a abertura de concurso interno de acesso limitado
para sete Técnicos de Informática de grau 2, nível 1. (…)” -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 231/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL INTERNO DE ACESSO
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61ª Reunião Ordinária - 2020-05-06
LIMITADO PARA PROVIMENTO DE 2 (DOIS) LUGARES NA CATEGORIA DE
ESPECIALISTA DE INFORMATICA DE GRAU 2, NÍVEL 1, E 1 (UM)
ESPECIALISTA DE INFORMATICA DE GRAU 3, NÍVEL 1 ----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Por deliberação tomada na 11.ª Reunião Extraordinária da Câmara
Municipal, realizada em 15 de novembro de 2019, e na 2.ª reunião da 5.ª
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 12 de dezembro de
2019, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o
ano de 2020; -------------------------------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho nas
categorias de Especialista de Informática de grau 2, nível 1 e de Especialista
de Informática de grau 3, nível 1; ----------------------------------------------------------
C. A promoção a categoria superior da carreira informática faz-se de acordo
com o estipulado no artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de
março, existindo trabalhadores no Município que reúnem tais condições; ----
D. A carreira de informática é uma carreira de regime especial e ao abrigo do
n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, continuam a aplicar-
se as disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro
de 2008, nomeadamente no que diz respeito ao regime da carreira e ao
recrutamento. ------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, delibere aprovar a abertura de concurso interno de acesso limitado
para dois Especialistas de Informática de grau 2, nível 1 e um Especialista de
Informática de Grau 3, nível 1. (…)” -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 232/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ADMISSÃO DE 7 (SETE) TRABALHADORES, PARA CONSTITUIÇÃO DE
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61ª Reunião Ordinária - 2020-05-06
VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE
TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO NA
CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO, POR UTILIZAÇÃO DE RESERVA
DE RECRUTAMENTO INTERNA -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------
A. Por deliberação tomada na 11.ª Reunião Extraordinária da Câmara
Municipal, realizada em 15 de novembro de 2019, e na 2.ª Reunião da 5.ª
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 2 de dezembro de
2019, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o
ano de 2020; -------------------------------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na
categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico; -----
C. Em resultado do procedimento concursal comum para ocupação de 19
postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico, aprovado por
deliberação da Câmara Municipal de Loures, na sua 24.ª reunião ordinária,
realizada em 24 de outubro de 2018 e publicado em Diário da República, 2.ª
série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019, Aviso n.º 1191/2019, foi constituída
reserva de recrutamento interna; -----------------------------------------------------------
D. Nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço
pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao
preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------
E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários
à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de
Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na
classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento
de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------
F. Existe relevante interesse público no recrutamento de assistentes técnicos
tendo em conta as atividades de natureza permanente a desenvolver pelos
serviços municipais. ----------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
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61ª Reunião Ordinária - 2020-05-06
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, delibere aprovar a admissão de 7 (sete) trabalhadores para
constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de
Assistente Técnico, por utilização da reserva de recrutamento interna do
procedimento concursal publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 13, de
18 de janeiro de 2019, Aviso n.º 1191/2019, a afetar à Divisão de Atendimento,
Informação e Comunicação. (…)” -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRINTA E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 233/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ADMISSÃO DE 40 (QUARENTA) TRABALHADORES, PARA
CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE
DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO
INDETERMINADO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, POR
UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA ----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Por deliberação tomada na 11.ª Reunião Extraordinária da Câmara
Municipal, realizada em 15 de novembro de 2019, e na 2.ª reunião da 5.ª
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 12 de dezembro de
2019, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o
ano de 2020; -------------------------------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na
categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente
Operacional, nas áreas funcionais de: Asfaltador, Calceteiro, Canalizador,
Carpinteiro de Limpos, Carregador, Coveiro, Eletricista, Geral, Mecânico,
Pedreiro, Tratador/Apanhador de Animais e Viveirista; ------------------------------
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61ª Reunião Ordinária - 2020-05-06
C. Nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço
pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao
preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------
D. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários
à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de
Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na
classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento
de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------
E. Para efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, na sua redação atual, foi consultada a Área Metropolitana de
Lisboa (AML), enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquia
Locais (EGRA), que informou, a 12 de março de 2020, que ainda não se
encontra constituída a EGRA para os seus Municípios; -----------------------------
F. O Município de Loures não assume a posição de EGRA, ao abrigo do artigo
16.º - A do Decreto Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, por não existirem
trabalhadores em situação de valorização profissional; ------------------------------
G. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes
Operacionais nas seguintes áreas funcionais: Asfaltador, Calceteiro,
Canalizador, Carpinteiro de Limpos, Carregador, Coveiro, Eletricista, Geral,
Mecânico, Pedreiro, Tratador/Apanhador de Animais e Viveirista, tendo em
conta as atividades de natureza permanente a desenvolver pelos serviços
municipais.----------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, delibere aprovar a abertura de procedimentos concursais comuns de
recrutamento nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, para a ocupação dos seguintes postos de trabalho da
categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente
Operacional para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado: ----------- Área Funcional Unidade Orgânica Total
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61ª Reunião Ordinária - 2020-05-06
Asfaltador DOM 3
Calceteiro DOM 1
Canalizador DOM 1
DA 1
Carpinteiro de Limpos DOM 3
Carregador DTO 2
DGMA 3
Coveiro DA 5
Eletricista DOM 3
Geral DGMA 8
Mecânico DTO 1
Pedreiro DOM 4
DCSH 1
Tratador/Apanhador de
Animais
DSV 2
Viveirista DA 2
Total 40
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO TRINTA E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 234/2020-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO
DE RESERVA DE RECRUTAMENTO PARA FUTURA OCUPAÇÃO DE
POSTO DE TRABALHO DA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL,
PARA CONSTITUIÇÃO DE VINCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA
MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
POR TEMPO INDETERMINADO -------------------------------------------------------------
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“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Núcleo da Equipa de Obras da Divisão de Habitação necessitará de ser
reforçado na área profissional de serralheiro, é fundamental a existência de
uma reserva de recrutamento que permita dar resposta à necessidade do
serviço; --------------------------------------------------------------------------------------------
B. Para efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, na sua redação atual, foi consultada a Área Metropolitana de
Lisboa (AML), enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquia
Locais (EGRA), que informou, a 12/03/2020, que ainda não se encontra
constituída a EGRA para os seus Municípios; ------------------------------------------
C. O Município de Loures não assume a posição de EGRA, ao abrigo do artigo
16.º - A, do Decreto Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, por não existirem
trabalhadores em situação de valorização profissional. ------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, delibere aprovar a abertura de procedimento concursal para
constituição de reserva de recrutamento, para futura ocupação de posto(s) de
trabalho da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente
Operacional, na área funcional de Serralheiro, para exercício de funções no
Departamento de Coesão Social e Habitação, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do
artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho. (…)” -------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
III) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO------------------------------------------------
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- Ofício com registo de saída nº 16332/2020 de 24.04.2020 enviado ao Senhor
Ministro do Ambiente e Ação Climática no âmbito do COVID-19 - medidas de
apoio económico e social, taxas e tarifas de venda de água em alta; ---------------
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- Email enviado pelo Grupo Parlamentar PCP relativa à questão enviada ao
Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática relativa à assinatura de
contratos para adjudicação das obras para a Linha Circular pelo Metropolitano
de Lisboa; --------------------------------------------------------------------------------------------
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--- Ata da 59ª Reunião Ordinária dos SIMAR - Serviços Intermunicipalizados
de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, realizada em
2020.04.03; ------------------------------------------------------------------------------------------
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- Plano de prevenção de riscos de gestão, incluindo os de corrupção e
infrações conexas (PPRGCIC) - relatório sobre a execução do PPRGCIC,
reportado ao ano de 2019. ----------------------------------------------------------------------
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--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro
de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos
na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na
plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção do documento a
seguir identificado, que ficam arquivados, em suporte de papel, junto às
propostas, em pasta anexa ao Livro de Atas: ----------------------------------------------
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- Proposta de Deliberação n.º 201/2020 – 5ª Alteração Permutativa ao
Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023 ------------------------------------------
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--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA
AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. ----------------------------------------------------------------------------
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--- Eram dezoito horas e quarenta e cinco minutos quando foram encerrados os
trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------
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--- A reunião foi secretariada pela Chefe da Divisão de Administração Geral. ----
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--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR
UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E VINTE, JUNHO, TRÊS,
TENDO SIDO DISPENSADA A SUA LEITURA, UMA VEZ QUE A MESMA
HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM
ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO
DECRETO-LEI N.º 45 362, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. ------------------------
O Presidente da Câmara,
O Secretário,