Governo de Rondônia Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG 1 INFORMATIVO TÉCNICO 58/CPG/SEPOG Porto Velho, 12 de agosto de 2015. ASSUNTO: PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2016 Estimativa da Receita 2016. Senhor Secretário, Com nossos respeitosos cumprimentos, tem esse, o objetivo de estimar o montante dos recursos a serem utilizados no enfrentamento das despesas programadas no Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, com informações técnicas e resultados após estudos, considerações e cálculos elaborados conforme segue: A estimativa da receita levou em consideração a Natureza, a Fonte/Destinação e as especificidades dos recursos, buscando maior aproximação da realidade socioeconômica do estado e observando as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária. Estimativa das Receitas. No que se refere, as receitas a serem arrecadadas com os esforços estadual, como as Receitas Correntes Tributárias de Impostos, {(Código de natureza 1.1.1.0.00.00) - (IRRF, IPVA, ITCD e ICMS)}, com as multas e juros correspondentes (Código de natureza - 1.9.0.0.00.00), foi aplicado a metodologia de cálculo sugerida pelo Tribunal de Contas do Estado - IN-01/TCERO-99, e suas alterações, considerando dados históricos de realizações dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, mais o exercício de 2015 corrigido, levando em consideração o montante das receitas efetivadas no período de janeiro a junho do exercício corrente, somados aos valores de julho/dezembro, reestimado conforme segue: O índice de correção para período de julho/dezembro de 2015, será o crescimento percentual das receitas arrecadadas de janeiro/junho desse exercício, comparadas com as receitas arrecadas no mesmo período do exercício anterior, Ou seja, Se tivermos:
16
Embed
ASSUNTO: PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL … · Para o efeito comparativo e definição do índice de crescimento, foram ... QUADRO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA 2016
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
1
INFORMATIVO TÉCNICO 58/CPG/SEPOG Porto Velho, 12 de agosto de 2015.
ASSUNTO: PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2016
Estimativa da Receita 2016.
Senhor Secretário,
Com nossos respeitosos cumprimentos, tem esse, o objetivo de estimar o
montante dos recursos a serem utilizados no enfrentamento das despesas programadas no Projeto
da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, com informações técnicas e resultados após
estudos, considerações e cálculos elaborados conforme segue:
A estimativa da receita levou em consideração a Natureza, a
Fonte/Destinação e as especificidades dos recursos, buscando maior aproximação da realidade
socioeconômica do estado e observando as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Estimativa das Receitas.
No que se refere, as receitas a serem arrecadadas com os esforços estadual,
como as Receitas Correntes Tributárias de Impostos, {(Código de natureza 1.1.1.0.00.00) - (IRRF,
IPVA, ITCD e ICMS)}, com as multas e juros correspondentes (Código de natureza -
1.9.0.0.00.00), foi aplicado a metodologia de cálculo sugerida pelo Tribunal de Contas do Estado -
IN-01/TCERO-99, e suas alterações, considerando dados históricos de realizações dos exercícios
de 2011, 2012, 2013 e 2014, mais o exercício de 2015 corrigido, levando em consideração o
montante das receitas efetivadas no período de janeiro a junho do exercício corrente, somados aos
valores de julho/dezembro, reestimado conforme segue:
O índice de correção para período de julho/dezembro de 2015, será o
crescimento percentual das receitas arrecadadas de janeiro/junho desse exercício, comparadas com
as receitas arrecadas no mesmo período do exercício anterior,
Ou seja,
Se tivermos:
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
2
Receitas Reestimada de julho/dezembro/2015 = Y,
Receitas arrecadas de janeiro/junho/2015 = A,
Receitas arrecadadas de janeiro/junho/2014 = B,
Receitas arrecadas de julho/dezembro de 2014 = C.
Então Y = C x {(A - B)/A}%, e,
A Receita corrigida total para o exercício de 2015 = X, será igual a A + Y,
concluindo que X = A + Y.
Após estudos e observações dos relatórios disponibilizados no
DIVEPORT/CONTABILIDADE/SEFIN, verificamos a necessidades de parametrizar diferencias
comportamentais das receitas, e considerar suas especificidades, como sazonalidade da
arrecadação do IPVA concentrada em 10 (dez) meses de um ano, serviços de vendas de editais e
concursos públicos, que tem efetivação pontual e limitada, convênios com a união que mesmo
formalizadas, demonstram incerteza nas efetivações, e as atuais operações de créditos que não
demonstram coerências entre o contrato e os valores arrecadados, ou seja, liberado.
Assim, concentramos esse trabalho nas Receitas de natureza Correntes,
observando uma a uma, suas características de natureza, observando e acatando quando coube as
informações e considerações da Unidade Orçamentária diretamente responsável pela arrecadação.
Para o efeito comparativo e definição do índice de crescimento, foram
considerados os valores brutos (sem deduções legais) das receitas por Fonte/Destinação da LOA
2015.
e por fim,
A receita Reestimada para 2015, é a soma da receita efetivada no primeiro
semestre, mais a Reestimada no segundo.
Concluindo que a receita de 2016 é o resultado encontrado com aplicação da
metodologia indicada na IN 01/TCERO, considerando o histórico da receitas efetivadas de
2011/2014 e a Reestimada de 2015, os valores indicados pelas Unidades Orçamentárias
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
3
prestadoras de serviços e/ou cobranças das taxas, serviram de base para correção e/ou
reprogramação das receitas oriundas de transferências por convênios e operações de créditos, o
montante das receitas para o orçamento de 2016 importa em R$ 7.595.788.533,42 (sete bilhões,
quinhentos e noventa e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três
reais e quarenta e dois centavos), com um crescimento percentual sobre a Previsão para 2015 de
3,77% quando consideramos especificamente na Fonte/Destinação 0100 - Tesouro o crescimento
percentual é de 5,55%, observando que esse é o valor corrigido após inclusão de informações
complementares da SEFIN, FDI, FUJU, FUNDIPER, IPERON, FUNDEP, DETRAN, JUCER e
demais Unidades que fazem parte da estrutura orçamentária do Estado.
Para melhor entendimento segue:
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA 2016 POR
NATUREZA.
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO REF.
PREVISÃO
PARA 2016
1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 7.389.204.858,38
1.1.0.0.00.00 Receita Tributária S 3.894.742.272,70
1.1.1.0.00.00 Impostos S 3.792.061.361,21
1.1.1.2.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda S 479.757.332,18
1.1.1.2.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza S 248.002.415,27
1.1.1.2.04.31 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho A 248.002.415,27
1.1.1.2.05.00 IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores A 223.946.997,68
1.1.1.2.07.00
ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos A 7.807.919,23
1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação S 3.312.304.029,03
1.1.1.3.02.00
ICMS -Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte A 3.312.304.029,03
1.1.2.0.00.00 Taxas S 102.680.911,49
1.1.2.1.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia S 7.825.923,46
1.1.2.1.17.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária A 402.041,52
1.1.2.1.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental A 7.423.881,94
1.1.2.1.99.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia S -
1.1.2.1.99.01 Outras Taxas para Exercício de Poder de Polícia A
1.1.2.2.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços S 94.854.988,03
1.1.2.2.05.00 Taxa de Editora Gráfica e Impressão Oficial A
1.1.2.2.08.00 Emolumentos e custas judiciais A 30.172.600,00
1.1.2.2.11.00 Taxas de Util. Do Sistema Comerc. Exterior A 15.695.889,32
1.1.2.2.12.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas A
1.1.2.2.29.00 Emolumentos e Custas Extrajudiciais A 22.436.400,00
1.1.2.2.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços S 26.550.098,71
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
4
1.1.2.2.99.01 Outras Taxas de Prestação de Serviço A 1.134.166,00
1.1.2.2.99.02 Outras Taxas p/ Prestação de Serviço A 9.497.147,39
1.1.2.2.99.03 Outras Taxas p/ Prestação de Serviço A 4.587.100,00
1.1.2.2.99.04 Outras Taxas p/ Prestação de Serviço A 2.029.017,10
1.1.2.2.99.05 Outras Taxas para Prestação de Serviço - Imprensa A 74.740,00
1.1.2.2.99.06 Outras Taxas p/ Prestação de Serviço A 795.362,05
1.1.2.2.99.07 Outras Taxas Prestação de Serviço A 77.298,30
1.1.2.2.99.09 Outras Taxas por Prestação de Serviços - Diversas A 8.355.267,87
1.2.0.0.00.00 Receitas de Contribuições S 238.537.915,00
1.2.1.0.00.00 Contribuições Sociais S 238.537.915,00
1.2.1.0.29.00 Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio S 236.904.053,00
1.2.1.0.29.01 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência A -
1.2.1.0.29.02 Contribuição Patronal Ativo Militar A -
1.2.1.0.29.07 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio de Previdência A 200.182.626,00
1.2.1.0.29.08 Contribuição de Servidor Ativo Militar A 28.683.608,00
1.2.1.0.29.09 Contribuições de Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio de Previdência A 5.335.783,00
1.2.1.0.29.10 Contribuições de Servidor Inativo A 1.457.011,00
1.2.1.0.29.11 Contribuições de Servidor Pensionista Civil para o Regime Próprio de Previdência A 1.208.909,00
1.2.1.0.29.12 Contribuições Pensionista Militar A 36.116,00
1.2.1.0.46.00 Compensações Previdência . Entre Reg. G. e os Reg. F A 1.633.862,00
1.2.2.0.00.00 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico S -
1.2.2.0.99.00 Outras Contribuições Econômicas A
1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial S 176.457.463,20
1.3.1.0.00.00 Receitas Imobiliárias S 15.713,95
1.3.1.1.00.00 Alugueis S 15.713,95
1.3.1.1.01.00 Alugueis de Imóveis A 15.713,95
1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários S 176.107.749,25
1.3.2.2.00.00 Dividendos A
1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários S 81.963.914,28
1.3.2.5.01.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados S 76.185.250,56
1.3.2.5.01.01
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de recursos Vinculados -
Royalties A -
1.3.2.5.01.02
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de recursos Vinculados -
FUNDEF/FUNDEB A 1.821.075,36
1.3.2.5.01.03
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de recursos Vinculados - Fundo
de Saúde A 5.010.358,06
1.3.2.5.01.07 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados A
1.3.2.5.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de recursos Vinculados A 69.353.817,14
1.3.2.5.02.00 Remuneração de Depósitos de Recursos não Vinculados S 5.778.663,72
1.3.2.5.02.01 Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança A
1.3.2.5.02.99 Remuneração de Outros Depósitos De Recursos não vinculados A 5.778.663,72
1.3.2.8.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor S 94.143.834,96
1.3.2.8.10.00
Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor
em Renda Fixa A 91.453.107,00
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
5
1.3.2.8.20.00
Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor
em Renda Variável A 2.690.727,96
1.3.6.0.00.00 Receita da Cessão de Direitos S 292.000,00
1.3.6.1.00.00 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos S 292.000,00
1.3.6.1.01.00
Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de
Pessoal A 260.000,00
1.3.6.1.03.00 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamento a Fornecedores A 32.000,00
1.3.9.0.00.00 Outras Receitas Patrimoniais S 42.000,00
1.3.9.0.01.00 Conta Não Cadastrada S 42.000,00
1.3.9.0.01.01 Outras Receitas Patrimoniais A 42.000,00
1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços S 233.186.076,28
1.6.0.0.03.00 Serviços de Transportes S 1.000.000,00
1.6.0.0.03.06 Receita de Terminais Rodoviários A
1.6.0.0.05.99 Outros Serviços de Saúde A 1.000.000,00
1.6.0.0.11.00 Serviços de Metrologia e Certificação S -
1.6.0.0.11.03 Serviços de Metrologia Legal A -
1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos S 198.232.345,77
1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos A 10.362.629,98
1.6.0.0.13.02 Serviços de Venda de Editais A 1.000,00
1.6.0.0.13.07 Serviços de Fotocópias e / ou Cópias Heliográficas A -
1.6.0.0.13.99 Outros Serviços Administrativos A 187.868.715,79
1.6.0.0.14.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização A 25.408.405,31
1.6.0.0.24.00 Serviços de Registro do Comércio A 8.086.861,47
1.6.0.0.99.00 Outros Serviços S 458.463,73
1.6.0.0.99.01 Outros Serviços - FUPEN A 376.775,73
1.6.0.0.99.04 Outros Serviços - FDI A 81.688,00
1.6.0.0.99.05 Serviços Administrativos A -
1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes S 3.527.368.398,80
1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais S 3.509.624.324,79
1.7.2.1.00.00 Transferências da União S 2.758.596.616,57
1.7.2.1.01.00 Participação na Receita da União S 2.326.447.669,03
1.7.2.1.01.01 FPE - Cota Parte Fundo de Participação Estado A 2.308.737.075,80
1.7.2.1.01.12 Cota-Parte do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Exportação A 17.554.647,71
1.7.2.1.01.13 Cota-Pata da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico A 6.394,82
1.7.2.1.01.32 Cota-Parte - Comercialização do Ouro A 149.550,70
1.7.2.1.09.00 Outras Transferências da União S 1.716.725,63
1.7.2.1.09.99 Demais Transferências da União A 1.716.725,63
1.7.2.1.22.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais S 43.228.551,45
1.7.2.1.22.11 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos A 31.708.445,80
1.7.2.1.22.20 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM A 1.902.150,40
1.7.2.1.22.70 Cota-Parte do FEP - Fundo Especial do Petróleo A 9.617.955,25
1.7.2.1.33.00 Transferências de Recursos do SUS S 294.349.671,50
1.7.2.1.33.02 Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde A -
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
6
1.7.2.1.33.11 Atenção Básica A 3.450.126,34
1.7.2.1.33.12 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial A 272.903.095,07
1.7.2.1.33.13 Vigilância em Saúde A 12.680.761,94
1.7.2.1.33.14 Assistência Farmacêutica A 3.083.052,47
1.7.2.1.33.15 Gestão do SUS A 2.232.635,68
1.7.2.1.34.00 FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social A 893.258,84
1.7.2.1.35.00 FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação S 88.140.643,80
1.7.2.1.35.01 Transferências do Salário-Educação A 30.454.594,70
1.7.2.1.35.02 PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola A 459.057,17
1.7.2.1.35.03 PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar A 20.830.109,64
1.7.2.1.35.04 PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar A 4.332.814,78
1.7.2.1.35.99 Outras Transferências Diretas do FNDE A 32.064.067,51
1.7.2.1.36.00 ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 A 3.820.096,32
1.7.2.1.99.00 Outras Transferências da União A -
1.7.2.4.00.00 Transferências Multigovernamentais S 751.027.708,22
1.7.2.4.01.00 Transferências do FUNDEB A 751.027.708,22
1.7.3.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas S -
1.7.3.1.00.00 Transferências de Contribuições S -
1.7.3.1.01.00 Transferências de Contribuições e Doações S -
1.7.3.1.01.01 Doações Privadas para Incentivo a Cultura A -
1.7.3.1.01.02 Transferência de Colaboração Financeira - Gestão Ambiental A -
1.7.5.0.00.00 Transferências de Pessoas S -
1.7.5.1.00.00 Transferências de Contribuições e Doações S -
1.7.5.1.02.00 Transferências de Doações A -
1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios S 17.744.074,01
1.7.6.1.00.00 Convênios da União e de Suas Entidades S 17.272.574,01
1.7.6.1.01.00 SUS - Sistema Único de Saúde A
1.7.6.1.02.00 Programas de Educação A -
1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 17.272.574,01
1.7.6.3.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades S 471.500,00
1.7.6.3.03.00 Transferência de Convênio dos Municípios S -
1.7.6.3.99.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios S 471.500,00
1.7.6.3.99.01 Outras Transferências de Convênios dos Municípios A 471.500,00
1.7.6.4.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas A -
1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes S 282.175.083,56
1.9.1.0.00.00 Multas e Juros de Mora S
1.9.1.1.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos S 49.152.387,65
1.9.1.1.20.00 Multas e Juros de Mora S 113.798,98
1.9.1.1.20.01 Multas Imposto sobre Transferências Causa Mortis A 66.131,45
1.9.1.1.20.02 Juros de Mora Impostos sobre Transferências Causa Mortis A 47.667,53
1.9.1.1.21.00 Multas para Atraso na Entrega Mat. Ou P, S -
1.9.1.1.21.01 Multas Juros de Mora Imposto s/ Trans. A
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
7
1.9.1.1.41.00 Multas e Juros de Mora do Imposto S 19.921.939,35
1.9.1.1.41.01 Multas e Juros de Mora do Imposto A 16.031.630,30
1.9.1.1.41.02 Juros de Mora do Imposto sobre IPVA A 3.890.309,05
1.9.1.1.42.00 Multas e Juros de Mora do Imposto S 29.116.649,32
1.9.1.1.42.01 Multas e Juros de Mora do Imposto A 25.046.086,83
1.9.1.1.42.02 Juros de Mora do Imposto sobre ICMS A 4.070.562,49
1.9.1.3.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos S 7.183.676,67
1.9.1.3.07.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto S -
1.9.1.3.07.03 Rec. Multa Juros Mora Divida Ativa do IPVA A -
1.9.1.3.07.04 Rec. Multa Juros de Mora da Divida Ativa do ITCD A -
1.9.1.3.07.05 Rec. Multa Juros de Mora da Divida Ativa do ICMS A -
1.9.1.3.14.00 Multa Divida Ativa s/ IPVA S 2.015.649,94
1.9.1.2.14.01 Multa Divida Ativa IPVA A 607.149,60
1.9.1.3.14.02 Juros de Mora da Divida Ativa s/ IPVA A 1.408.500,34
1.9.1.3.15.00 Multas e Juros da Divida Ativa ICMS S 5.168.026,73
1.9.1.3.15.01 Multa Divida Ativa ICMS A 1.287.070,28
1.9.1.3.15.02 Rec. De Juros do ICMS A 3.880.956,45
1.9.1.5.00.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa de Outra S 516.846,62
1.9.1.5.99.00 Outras Multas e Juros de Mora da Divida Ativa S 516.846,62
1.9.1.5.99.01 Outras Multas e Juros de Mora Divida Ativa A 516.846,62
1.9.1.9.00.00 Multas de Outras Origens S 17.196.138,73
1.9.1.9.15.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito A 16.465.390,00
1.9.1.9.27.00 Multas e Juros Previstos em Contrato A 685.508,73
1.9.1.9.99.00 Outras Multas A 45.240,00
1.9.2.0.00.00 Indenizações e Restituições S 885,00
1.9.2.1.00.00 Indenizações S 885,00
1.9.2.1.06.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público A -
1.9.2.1.99.00 Outras Indenizações A 885,00
1.9.2.2.00.00 Restituições S 6.972.377,85
1.9.2.2.07.00 Recuperação de Desp. De Exercícios Anteriores A 2.989.357,06
1.9.2.2.09.00 Outras Restituições - Diversas A -
1.9.2.2.99.00 Outras Restituições A 3.983.020,79
1.9.3.0.00.00 Receita da Dívida Ativa S 27.413.318,44
1.9.3.1.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária S 26.745.408,44
1.9.3.1.14.00
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
– IPVA A 4.441.147,64
1.9.3.1.15.00
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços – ICMS A 22.304.260,79
1.9.3.2.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária S 667.910,00
1.9.3.2.99.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas S 667.910,00
1.9.3.2.99.01 Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas – Principal A -
1.9.3.2.99.10 Divida Ativa Custas A 427.270,00
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
8
1.9.3.2.99.11 Divida Ativa Multa Contratual TJ-RO A 21.930,00
1.9.3.2.99.12 Divida Ativa Ressarcimento TJ-RO A 215.040,00
1.9.3.2.99.13 Divida Ativa Custas Extrajudicial A 3.670,00
1.9.3.3.00.00 Outras Receitas da Dívida Ativa S -
1.9.3.3.00.01 Receita da Dívida Ativa Não Tributária - Débitos Ajuizados A
1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas S 173.739.452,61
1.9.9.0.02.00 Receita de Ônus de Sucumbência de Ações Judiciais S 23.240,00
1.9.9.0.02.02 Receita de Ônus de Sucumbência A 23.240,00
1.9.9.0.04.00 Outras Receitas A
1.9.9.0.99.00 Outras Receitas A 173.716.212,61
2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital S 206.583.675,03
2.1.0.0.00.00 Operações de Crédito S 129.752.839,00
2.1.1.0.00.00 Operações de Crédito Internas S 129.752.839,00
2.1.1.0.01.00 Operações de Credito Internas A 65.114.374,00
2.1.1.1.00.00 Titulo de Responsabilidade do Tesouro S -
2.1.1.1.01.00 Titulo de Responsabilidade do Tesouro - Refinanciamento da Divida A -
2.1.1.4.00.00 Operações de Crédito Internas Contratuais Relativas à Programas de Governo S 64.638.465,00
2.1.1.4.01.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Educação A -
2.1.1.4.03.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento A 19.315.342,00
2.1.1.4.07.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular A 9.854.126,00
2.1.1.4.99.00 Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais A 35.468.997,00
2.1.1.9.00.00 Outras Operações de Créditos S -
2.1.2.0.00.00 Operações de Crédito Externas S -
2.1.2.3.99.00 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais A -
2.2.0.0.00.00 Alienação de Bens S 929.536,88
2.2.1.0.00.00 Alienação de Bens Móveis A 929.536,88
2.3.0.0.00.00 Amortização de Empréstimos S 2.810,15
2.3.0.0.70.00 Outras Amortizações de Empréstimos S -
2.3.0.0.70.02 Amortização de Empréstimos - Em Contratos A -
2.3.0.0.80.00 Amortização de Financiamentos S 2.810,15
2.3.0.0.80.02 Amortização de Financiamentos de Projetos A 2.810,15
2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital S 75.898.489,00
2.4.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais S 26.105.444,69
2.4.2.1.00.00 Transferências da União S 26.105.444,69
2.4.2.1.01.00 SUS - Sistema Único de Saúde S 26.105.444,69
2.4.2.1.01.01 Investimentos na Rede de Serviços A 5.035.794,57
2.4.2.1.99.00 Outras Transferências da União A 21.069.650,12
2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios S 49.793.044,30
2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades S 49.793.044,30
2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênio da União A 49.793.044,30
7.0.0.0.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias S 211.571.802,00
7.2.0.0.00.00 Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias S 211.571.802,00
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
9
7.2.1.0.00.00 Contribuições Sociais Intra-Orçamentarias S 211.571.802,00
7.2.1.0.29.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias S 211.571.802,00
7.2.1.0.29.01 Contribuição Patronal para RPPS A 147.136.339,00
7.2.1.0.29.02 Contribuições Patronal de Servidor Ativo A 28.639.197,00
7.2.1.0.29.15 Contribuição Previdenciária em Recime de Parcelamento A 35.796.266,00
7.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentaria S -
7.9.9.0.00.00 Receitas Diversas S -
7.9.9.0.99.00 Outras Receitas A
9.0.0.0.00.00 Deduções da Receita Correntes S - 1.174.834.153,15
9.1.0.0.00.00 Deduções de Receitas Tributárias S - 708.811.789,19
9.1.1.0.00.00 Dedução de Receitas Tributárias de Impostos S - 708.811.789,19
9.1.1.2.00.00 Dedução de Receitas Tributárias de Impostos sobre o Patrimônio e a renda. S - 46.350.983,38
9.1.1.2.05.00 Dedução de Receitas Tributárias de Impostos sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA A - 44.789.399,54
9.1.1.2.07.00 Dedução de Receitas Tributárias de Impostos sobre Transmissão "Causa Mortis"
e Doação de Bens e Direitos A
-
1.561.583,85
9.1.1.3.00.00 Dedução de Receita de Impostos sobre Produção e Circulação S - 662.460.805,81
9.1.1.3.02.00
Dedução de Receita de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte A - 662.460.805,81
9.7.0.0.00.00 Dedução da Receita de Transferências Correntes S - 466.022.363,97
9.7.2.0.00.00 Dedução da Receita de Transferências Intergovernamentais S - 466.022.363,97
9.7.2.1.00.00 Dedução da Receita de Transferência da União S - 466.022.363,97
9.7.2.1.01.00 Dedução das Receitas de Participação na Receita da União S - 465.258.344,70
9.7.2.1.01.01 Dedução de Receita da Cota Parte Fundo de Participação Estado - FPE A - 461.747.415,16
9.7.2.1.01.12 Dedução de Receita de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI /Exportação A
-
3.510.929,54
9.7.2.1.36.00
Dedução de Receita sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Desoneração - Lei Complementar
87/96 A
-
764.019,26
9.7.2.1.09.00 Dedução de Recurso para Formação do FUNDEF-Lei Complementar S -
9.7.2.1.09.01 Dedução de Recurso para Formação do FUNDEF-ICMS - Desoneração A -
TOTAL DA RECEITA 7.595.788.533,42
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA 2016 POR
FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS.
0100 - Recursos do Tesouro 5.200.667.321,71
1.1.1.2.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 248.002.415,27
1.1.1.2.05.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 223.946.997,68
1.1.1.2.07.00 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 7.807.919,23
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
10
1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 3.312.304.029,03
1.1.2.2.11.00 Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX 12.595.754,90
1.1.2.2.99.09 Outras Taxas por Prestação de Serviços - Diversas 8.355.267,87
1.3.2.5.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de recursos Vinculados 46.972.303,63
1.3.2.5.02.99 Remuneração de Outros Depósitos de Recurso não Vinculado 4.328.663,72
1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 9.807.629,98
1.7.2.1.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE 2.308.737.075,80
1.7.2.1.01.12 Cota-Parte do Imposto Sobre Produto Industrializado - IPI 17.554.647,71
1.7.2.1.01.32 Cota-Parte do Imposto Sobre Comercialização do Ouro 149.550,70
1.9.1.3.15.02 Rec. de juros do imp. s/ circ. merc. serv. - ICMS 3.880.956,45
1.9.1.5.99.01 Outras Multas e Juros de Mora de outros Tributos 295.846,62
1.9.2.2.07.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 1.576.857,06
1.9.2.2.99.00 Outras Restituições 3.653.350,79
1.9.3.1.14.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 4.441.147,64
1.9.3.1.15.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS 22.304.260,79
1.9.9.0.99.00 Outras Receitas 68.869.344,36
9.1.1.2.05.00 Dedução de Receitas Tributárias de Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -44.789.399,54
9.1.1.2.07.00 Dedução de Receitas Tributárias de Impostos sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos -1.561.583,85
9.1.1.3.02.00 Dedução de Receita de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte -662.460.805,81
9.7.2.1.01.01 Dedução de Receita da Cota Parte Fundo de Participação Estado - FPE -461.747.415,16
9.7.2.1.01.12 Dedução de Receita de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI /Exportação -3.510.929,54
Governo de Rondônia
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG
11
9.7.2.1.36.00 Dedução de Receita sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Desoneração - Lei Complementar 87/96
-764.019,26
0118 - 752.848.783,59
1.3.2.5.01.02 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de recursos Vinculados - FUNDEF/FUNDEB 1.821.075,36
1.7.2.4.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 751.027.708,22
0119 - Recursos com Contingenciamento Especial 3.100.134,42
1.1.2.2.11.00 Taxas de Util. Do Sistema Comerc. Exterior 3.100.134,42
0201 - Recurso do Fundo de Informat., Edific. e Aperf. dos Serviços Judiciários - FUJU 86.147.060,00
1.1.2.2.08.00 Emolumentos e Custas Judiciais 28.228.000,00
1.1.2.2.29.00 Emolumentos e Custas Extrajudiciais 22.436.400,00
1.1.2.2.99.03 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - FUJU 4.587.100,00
1.1.2.2.99.05 Outras Taxas por Prestação de Serviços - Imprensa Oficial 74.740,00
1.3.2.5.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de recursos Vinculados 15.529.450,00
1.6.0.0.13.99 Outros Serviços Administrativos 56.250,00
1.9.1.5.99.01 Outras Multas e Juros de Mora de outros Tributos 221.000,00
1.9.1.9.27.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 365.460,00
1.9.1.9.99.00 Outras Multas 45.240,00
1.9.2.2.07.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 1.412.500,00
1.9.2.2.99.00 Outras Restituições 328.670,00
1.9.3.2.99.10 Dívida Ativa Custas 427.270,00
1.9.3.2.99.11 Receita de Dívida Ativa - Multa Contratual TJ-RO 21.930,00
1.9.3.2.99.12 Receita de Dívida Ativa - Ressarcimento TJ-RO 215.040,00