Assistência Social - Fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social

Município Pardinho

2014

CAPACITAÇÃO CMAS

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Tema: Participação e Controle Social do SUAS

O que é Controle Social ?

• Controle Social refere-se à forma de participação da população na formulação, deliberação e fiscalização das políticas públicas.

• Na Assistência Social a participação da população, acontece por meio de organizações, na formulação das políticas e no controle social em todos os níveis (CF – Art. 204, Alínea II).

Participação e controle social na política de assistência social

Exemplos

]

Conferências e Conselhos são formas de participação social e mecanismos conquistados para exercer o controle social..

• Ações Políticas• Investimentos

Recursos

GOVERNO SOCIEDADE CIVIL

criar condições à participação;- investir em capacitação;- produzir informações;- tornar as estruturas de gestão cada vez mais permeáveis às reivindicações da sociedade.

Participativa da população – controle social da sociedade sobre o estado.

Supõe a existência de espaços públicos onde este controle da sociedade organizada sobre o Estado possa se realizar através da:- mobilização;- organização;- representação;

Desafios: Ampliar e qualificar a participação de participação Ampliar e qualificar os espaços de participação.

Participação e controle social

• Participação e controle social são conceitos interdependentes. São contéudos políticos relacionados e, se caminham juntos, produzem um sentido.


Participação

• Pode ser compreendida como um processo no qual homens e mulheres se descobrem como sujeito políticos. Então,está diretamente relacionada á consciência dos cidadão e cidadãs, ao exercício da cidadania, às possibilidades de contribuir com processo de mudanças.


A participação está comprometida com o primeiro pressuposto da existência humana –os homens e mulheres deve estar em condições de viver para poder fazer a história. E para viver é preciso antes ter suas necessidades básicas atendidas.


• Essa participação se dá por meio dos respectivos conselhos, em especial dos conselhos Municipais, aqueles que estão mais próximos da comunidade, que são portanto gestores de políticas públicas.

Os Conselhos são espaços públicosde articulação entre governo e sociedade.

Conselhos de Saúde

ConselhosAssistência Social

Conselhos de Educação

Conselhosde Direitos da Criança e doAdolescente

Entre outros...

http://www.caminhos.ufms.br/html/O_CONTROLE_SOCIAL_E_OS_DIREITOS_DA_CA_2005.ppt#261,6,Slide 6


E o que esses conselhos têm em comum?

Eles têm o poder de deliberativos de todas suas atribuições, seja de formulação, seja de controle ou de avaliação e implica a vinculação do governo em cada instância de deliberações do colegiado.


Um breve histórico...

O Conselho Municipal de Assistencial Social de Jaborandi foi criado pela Lei ..... Em ..../...../.....

O que são Espaços Públicos?

• Instâncias deliberativas (permitem o reconhecimento e dão voz a novos atores e temas);

• Não são monopolizadas por algum ator social ou político ou pelo próprio Estado e refletem a pluralidade social e política, a disputa legítima de concepções e projetos;

• Tornam visíveis os conflitos, oferecendo condições para tratá-los de maneira tal que se reconheçam os interesses e opiniões na sua diversidade;

• Nos quais haja uma tendência à igualdade de recursos dos participantes em termos de informação, conhecimento e poder.

O Controle Social, função dos Conselhos de Assistência Social, é o exercício democrático de acompanhamento e monitoramento da gestão, bem como a avaliação da Política de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, considerando também a atuação da rede socioassistencial como co-gestora da Política de Assistência Social.

Tendo em vista a sua atribuição deliberativa na elaboração das Políticas Públicas e na destinação orçamentária.

Quem são os usuários da assistência social?• Segundo o art. 1º da Resolução CNAS nº 24/2006 (Anexo I) transcrito textualmente• a seguir, define que:• “Os Usuários são sujeitos de direitos e público da Política Nacional de Assistência Social -• PNAS e que, portanto, os representantes de usuários ou de organizações de usuários são• sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja• caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.• § 1º Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas,• projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob diversas formas, em grupos que

têm• como objetivo a luta por direitos. Reconhecem-se como legítimos: associações,

movimentos• sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição

jurídica, política ou social

Quais são as entidades de Assistência Social?

Decreto nº 6.308/2007 (Anexo II) define que as entidades e organizações sãoconsideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente suanatureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93 -LOAS.São características essenciais das entidades e organizações de assistência social, segundo oDecreto nº 6.308/2007:I. realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área daassistência social, na forma deste Decreto;II. garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação dousuário; eIII. ter finalidade pública e transparência nas suas ações.As entidades e organizações de assistência social devem prestar os serviços de forma continuada e permanente, de acordo com os princípios e diretrizes da PNAS e do SUAS, e principalmente, sem condicionar o atendimento a qualquer forma de pagamento ou colaboração.Para esse assunto cabe consulta, ainda, à Resolução CNAS nº 191/2005

Quem são os trabalhadores da área?

Resolução do CNAS Nº 23, de 16/02/2006 (Anexo IV), em seu art. 1º estabelece:“Como legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como,associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhosfederais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dostrabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conformepreconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único da Assistência Social.”

O que o usuário deve participar?• O sucesso de uma Conferência de Assistência Social depende da participação• popular. A presença dos USUÁRIOS é fundamental para que os objetivos sejam

alcançados.• Afinal qual é a finalidade de uma Conferência? Conferir e avaliar o que está sendo

realizado e propor novas medidas para que a política de assistência social possa avançar para atender às necessidades e direitos dos seus usuários

• Só a população deve decidir, de forma autônoma, sobre seus interesses para assim• poder ser sujeito da transformação social, rompendo com os processos de

subalternização

• social. Este é o ponto de partida da assistência social comprometida com a participação popular e com um projeto de uma nova sociedade mais democrática, justa e solidária.

• Assim sendo, torna-se necessário desencadear um amplo movimento de mobilização nos Municípios, particularmente dos usuários dos serviços socioassistenciais, para

que sejam protagonistas nas decisões tomadas nas Conferências.

O que significa ser protagonista para efetivação das políticas públicas

• Protagonismo é o envolvimento das pessoas em ações coletivas por meio de entidades associativas formais ou não, com vistas a exercer influência nos processos, espaços e nas decisões governamentais

• O protagonismo consiste em “[...] organizar-se politicamente para ir além da cidadania individual, atingindo o patamar coletivo” (DEMO, 2003 in CAMPOS, 2009).

Qual o papel dos conselhos de Assistência Social

MONITORAMENTO AVALIAÇÃO

FORMULAÇÂO

DELIBERAÇÃO

FINANCIAMENTO DA POLÍTICADE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS

Fórum Assistência Social - FAS

Fórum Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Paulo - FMDDCA

Fórum Municipal de Entidades Beneficentes de Assistência Social – FEBAS

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

03 Representantes do Poder Público

03 Representantes da Sociedade Civil

01 Conselheiro indicado pelo COMAS

Coordenação paritária (1 Poder público 1 Sociedade civil)

Comissão Regional de Organização Macro Região

O que significa participar?

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