------------------------ ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ----------------------- -------------------------------------- Mandato 2013-2017 --------------------------------------- ----- PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA REUNIÃO REALIZADA EM DEZASSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TREZE ------------------------ ------------------------------------- ATA NÚMERO CINCO ---------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aos dezassete dias do mês de dezembro de dois mil e treze, em cumprimento da respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo sétimo e trigésimo do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sexto do seu Regimento, reuniu a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, em Sessão Ordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor Dr. José Maximiano Leitão e pela Excelentíssima Senhora Arq.ª Margarida Saavedra, respetivamente, Primeiro Secretário e Segunda Secretária. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------------------------------------- ----- Ana Isabel Drago Lobato, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias, André Moz Caldas, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel de Freitas Arruda, António Modesto Fernandes Navarro, Augusto Miguel Gama Antunes Albuquerque, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos de Alpoim Vieira Barbosa, Carlos José Pereira da Silva Santos, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria da Fonseca Santos Bacelar Begonha, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, Davide Miguel Santos Amado, Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues, Fernando José da Silva e Nunes da Silva, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco ribeiro Rosa, Floresbela Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro, João Luís Valente Pires, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, Joaquim Maria Fernandes Marques, José Alberto Ferreira Franco, José António Cardoso Alves, José António Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Marques Casimiro, José Manuel Rodrigues Moreno, José Roque Alexandre, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno Elias Gonçalves da Silva, Miguel Tiago Crispim Rosado, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues de Vale César, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Amaral Robles, Ricardo
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017€¦ · Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco ribeiro Rosa, Floresbela Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo
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------------------------ ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA -----------------------
----- PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA REUNIÃO REALIZADA
EM DEZASSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TREZE ------------------------
------------------------------------- ATA NÚMERO CINCO ---------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Aos dezassete dias do mês de dezembro de dois mil e treze, em cumprimento da
respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo sétimo e
trigésimo do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de
setembro, e nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sexto do seu Regimento, reuniu a
Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de
Roma, em Sessão Ordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva,
Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, coadjuvada
pelo Excelentíssimo Senhor Dr. José Maximiano Leitão e pela Excelentíssima
Senhora Arq.ª Margarida Saavedra, respetivamente, Primeiro Secretário e Segunda
----- Ponto 4.19 – Proposta n.º 891/2013 ------------------------------------------------------
---------------------------------------- ORDEM DO DIA --------------------------------------- ----- A Senhora Presidente cumprimentou o Plenário, participando em seguida aos
Senhores Deputados que havia uma ligeira alteração na Ordem de Trabalhos. A
Proposta N.º 26/AM/2013 fora retirada. Havia uma nova Proposta que tinham estado a
ver naquela mesma manhã em Conferência de Representantes - a Proposta N.º 891/2013
- que se tratava de uma proposta relativa a aprovar compromissos plurianuais de um
contrato de fornecimento de energia elétrica, e que viria a ser a última da Ordem de
Trabalhos. Aquela Proposta estava a ser distribuída aos Srs. Deputados naquele
momento, motivo pelo qual pediam desculpa. --------------------------------------------------
----- Em seguida, informou que a proposta apresentada pelo PSD na reunião do dia
anterior, para a criação de uma comissão eventual de acompanhamento da
transferência de competências do Município às vinte e quatro Freguesias, fora
discutida naquele mesmo dia em sede de Conferência de Representantes, e havia um
projeto de deliberação que pedira para que fosse distribuído a todos os Srs.
Representantes para verem se estava correto, mas o essencial da matéria era que a
proposta não fora agendada para aquele dia porque não havia acordo de todas as
forças políticas, as quais haviam pedido mais tempo para a analisar, tendo sido pedido
por todos que, desde logo, a Quinta Comissão abordasse aquela matéria por se
----- Seguidamente, a Senhora Presidente informou que passava a palavra ao Sr.
Primeiro Secretário o qual apresentaria o Voto de Pesar. -------------------------------------
------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar por Nelson Mandela,
proposto pelo Sr. Deputado Municipal Carlos Santos Silva, em representação do
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Grupo Municipal do PCP, e subscrito pela Mesa da AML e por todos os seus Grupos
Municipais e Deputados Municipais Independentes. ------------------------------------------
----------------------------------- VOTO DE PESAR -------------------------------------------- ----- “Morreu no passado dia 5 de Dezembro, em Joanesburgo, aos 95 anos, o ex-
presidente da África do Sul e prémio Nobel da Paz, Nelson Mandela. ---------------------
----- Nelson Mandela desde muito cedo se identificou com as aspirações de liberdade
e justiça do seu povo, dedicando a sua vida à luta contra o regime explorador e
opressor do apartheid na África do Sul. Participou desde 1942 no Congresso
Nacional Africano, e foi fundador, em 1944, com Walter Sisulu e Oliver Tambo, da
sua Liga Juvenil. Na sequência do massacre de Sharpeville, perpetrado pela polícia
sul-africana, e da ilegalização do ANC, em 1960, Nelson Mandela conduziu a luta
armada do ANC contra o apartheid. -------------------------------------------------------------
----- Em 1962, Nelson Mandela foi preso, vindo a ser condenado a prisão perpétua.
Em 1985 foi-lhe negada a liberdade condicional por se recusar a renegar a luta
armada do seu povo contra o apartheid. Após 28 anos na prisão, em 1990,
culminando a heróica luta do povo sul-africano e uma campanha de solidariedade e
de exigência da sua libertação desenvolvida ao nível mundial pelas forças
progressistas, Nelson Mandela viria a ser libertado, tomando o seu lugar na direcção
do processo que conduziria ao fim do hediondo regime de apartheid. Em 1991, seria
eleito Presidente do ANC, substituindo Oliver Tambo, e em Maio de 1994 foi eleito
Presidente da República da África do Sul, tendo exercido esta função até 1999. --------
----- O falecimento de Nelson Mandela é uma enorme tristeza para todos aqueles que
no Mundo consideram a sua vida um elevado exemplo de coragem, de dignidade e de
total entrega à causa da liberdade, da justiça e do progresso social. ----------------------
----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na
sua Sessão de 16 de Dezembro de 2013, delibere: --------------------------------------------
----- a) Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Nelson Mandela e
apresentar as suas mais sentidas condolências e a solidariedade perante a dolorosa
perda do dirigente histórico da luta do povo sul-africano contra o apartheid e pela
conquista da liberdade, democracia e progresso social; ------------------------------------
----- b) Propor que seja considerada a atribuição do seu nome a uma artéria ou local
significativo de Lisboa; ----------------------------------------------------------------------------
----- Remeter o presente voto de pesar à Embaixada da África do Sul.” -------------------
----- (Este Voto de Pesar junta-se à presente ata como anexo I e dela faz parte
-------------------------------------------- VOTAÇÃO ------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação o Voto de Pesar por Nelson Mandela, tendo a
Assembleia deliberado aprová-lo, por unanimidade. -----------------------------------------
------------------- CONTINUAÇÃO DA ORDEM DE TRABALHOS ------------------
----- Seguidamente, a Senhora Presidente informou que, atendendo a que já no dia
anterior tinham guardado um minuto de silêncio pelo falecimento de Nelson Mandela,
passariam ao encaminhamento do Voto de Pesar de acordo com o proposto. ------------
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----- Agradeceu, então, aos Srs. Deputados, informando que voltavam então à Ordem
de Trabalhos e prosseguiu transmitindo que esperava a todo o momento a chegada do
Sr. Vereador Fernando Medina, mas que se entretanto ele não chegasse se iniciariam
os trabalhos agendados. ---------------------------------------------------------------------------
----- Relembrou em seguida, a todos os Srs. Deputados como se iria processar a
reunião, e aos Srs. Deputados que porventura não tivessem estado presentes na
reunião do dia anterior, explicou que aquela solução dos mini-relógios que com muita
dificuldade podiam ver naqueles dois ecrãs, era uma solução transitória e que estavam
a estudar uma solução que oferecesse melhor visibilidade a todos os Srs. Deputados,
mas que aquela fora a solução possível de encontrar e de preparar no âmbito dos
serviços da AML. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Informou que naquele dia iriam ter duas grelhas distintas para a Ordem de
Trabalhos e que informaria em seguida quais eram. ------------------------------------------
----- Esclareceu que para a Proposta N.º 871/2013 (que tinha a ver com o empréstimo
a médio e longo prazo entre a Câmara, o Governo e o BEI), para a Proposta N.º
872/2013 (que tinha a ver com a aplicação do resultado líquido do exercício de 2012),
e para a Proposta N.º 890/2013 (que tinha a ver com o empréstimo de curto prazo),
todas elas da responsabilidade do Sr. Vereador Fernando Medina, a Conferência de
Representantes acordara numa grelha igual à do PAOD, portanto, de cinquenta e nove
----- PONTO 4.14 – PROPOSTA N.º 818/2013 - DELIBERAR SOBRE A
PROPOSTA N.º 679/2013, REENVIADA PELA PROPOSTA N.º 818/2013
PARA A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, QUE VISA “A ALTERAÇÃO ÀS
PÁGINAS 59, 61 E 62 DO ANEXO I AO CONTRATO-PROGRAMA
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EGEAC-EMPRESA DE
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS E ANIMAÇÃO CULTURAL, E.M.”,
NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2
DO ARTIGO 25.º DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO;------------------- (Esta Proposta, subscrita pela Sra. Vereadora Catarina Vaz Pinto, junta-se à
presente ata como anexo II e dela faz parte integrante.) ----------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT), no uso da palavra,
começou por dizer que, no que respeitava à Proposta N.º 818/2013, referente à
proposta de alteração, às páginas cinquenta e nove, sessenta e um e sessenta e dois, do
Anexo Um ao Contrato-Programa, celebrado entre o Município e a EGEAC, Empresa
de Gestão e Equipamentos e Animação Cultural, EM, o Partido da Terra gostaria de
dizer que, compulsados os documentos juntos à Proposta, se verificara que as páginas
originalmente numeradas com os números cinquenta e nove, sessenta e um e sessenta
e dois, que a proposta pretendia que fossem alteradas ou retificadas não tinham sido
juntas à documentação para a apreciação daquela Assembleia. -----------------------------
----- Continuou, especificando que o MPT acreditava que aquela falta se deveria
eventualmente a um lapso por parte dos serviços, uma vez que haviam sido
unicamente juntas à documentação da proposta as novas versões para aprovação. ------
----- Terminou, apontando que, face ao exposto, desconhecendo o MPT o teor do que
se pretendia que fosse retificado, e não podendo assim aprovar o que desconhecia,
propunha que a Proposta N.º 818/2013 fosse retirada para aperfeiçoamento e
subsequente submissão àquela Assembleia para aprovação. --------------------------------
----- A Senhora Presidente, disse que o assunto não tinha sido levantado na
Conferência de Representantes, portanto, a Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto
passaria a esclarecer. -------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, no uso da palavra para
esclarecimento, começou por explicar que aquela era apenas uma pequena alteração
que resultava de uma observação feita pelo Tribunal de Contas para dar o seu visto ao
Contrato-Programa, porque a EGEAC considerara o subsídio inicialmente nos
instrumentos de gestão provisional, um subsídio da Câmara como uma prestação de
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serviços, e o Tribunal de Contas viera exigir que, de acordo com a nova lei das
empresas municipais, fosse considerado como um subsídio à exploração. ----------------
----- Esclareceu que o que se estava ali a pedir era apenas passar a designação daquele
montante de prestação de serviços para subsídio à exploração. Era apenas a alteração
de uma linha. Não sabia se aquilo fora distribuído ou não, mas de qualquer forma o
Tribunal de Contas visara na mesma o Contrato-Programa, não obstante não existir
ainda aquela Deliberação da Assembleia Municipal, mas pedira que a mesma fosse
submetida quando a nova Assembleia entrasse em funções e era, portanto, o que ali
estavam a fazer naquele dia. ----------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação a Proposta n.º 818/2013, tendo a Assembleia
deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV,
PNPN, PAN, e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, e com a abstenção do
PSD, CDS-PP e MPT. -----------------------------------------------------------------------------
----- Seguidamente, a Senhora Presidente informou o Plenário que o Sr. Vereador
Fernando Medina já estava presente e cumprimentou-o, desejando-lhe muitas
felicidades para a sua nova criança, em nome da Assembleia Municipal. -----------------
----- Recordou que as propostas que o Sr. Vereador das Finanças tinha ali pendentes
eram a Proposta N.º 871/2013, sobre o empréstimo a médio e longo prazo, a Proposta
N.º 859/2013, em conjugação com a Sr.ª Vereadora Paula Marques, e sobre o
empréstimo para as obras nas Torres do Alto da Eira, a Proposta N.º 872/2013, que
era a aplicação do resultado líquido do exercício de 2012, e a Proposta N.º 870/2013,
sobre o empréstimo a curto prazo. ---------------------------------------------------------------
----- Pediu então aos serviços para colocarem a grelha dos cinquenta e nove minutos
no ar. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- PONTO 4.11 – PROPOSTA N.º 871/2013 - AUTORIZAR A CÂMARA
MUNICIPAL DE LISBOA A: 1) CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO DE
MÉDIO E LONGO PRAZO NO ÂMBITO DO EMPRÉSTIMO QUADRO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E O BEI, PARA O
FINANCIAMENTO DA CONTRAPARTIDA NACIONAL DE OPERAÇÕES
APROVADAS A COFINANCIAMENTO PELO FUNDO EUROPEU DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER) E PELO FUNDO DE COESÃO
(FC), NO ÂMBITO DO QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICA
NACIONAL (QREN) 2007-2013; 2) CELEBRAR OS RESPECTIVOS
CONTRATOS DE ACORDO COM A MINUTA ANEXA; TUDO NOS
TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA F) DO N.º 1 DO
ARTIGO 25.º DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; ---------------------------
----- (Esta Proposta, subscrita pelo Sr. Vice-Presidente Fernando Medina, junta-se à
presente ata como anexo III e dela faz parte integrante.) ------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Vítor Gonçalves (PSD), no uso da palavra,
disse que seria muito breve. Aquele pedido de empréstimo era perfeitamente legítimo,
lógico e razoável e entendia-se nas circunstâncias atuais e no início do ano, no
enquadramento geral daquilo que eram as finanças locais. ----------------------------------
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----- Prosseguiu, comentando que a proposta lhe parecia perfeitamente normal; era a
mais baixa, a que oferecia melhores condições, e com menor spread. Só lhe chamara a
atenção que das instituições financeiras que haviam respondido ao pedido da Câmara,
fora a Caixa Geral de Depósitos que apresentara o maior spread e as piores condições.
----- Assinalou, para terminar, que achara estranho que tivesse sido o BPI a oferecer a
melhor proposta, quando a CGD, que deveria ser aquela que duma forma mais efetiva
deveria apoiar as iniciativas do poder local e, naquele caso, da Câmara, uma vez que a
capacidade de pagamento da Câmara não estava posta em causa, aparecia com uma
proposta muito mais elevada do que as outras. Era só aquela curiosidade que queria
----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Lobo (PS), no uso da palavra, referiu
muito resumidamente, só para deixar ali nota da natural concordância do PS com
aquela Proposta, da importância absolutamente decisiva de maximizar o
aproveitamento dos fundos comunitários e, por aquela via, de assegurar a participação
nacional respetiva, e também deixar uma preocupação sobre um tema que deveria
ocupar a Assembleia nos próximos tempos, e que era o próximo quadro comunitário
de apoio. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Terminou, questionando em que medida e em que ponto estava a programação
daquele quadro, porque como sabiam, num contexto de profundas restrições de
financiamento, era absolutamente decisivo ter aquela consideração e preocupação. ----
----- O Senhor Vereador Fernando Medina, no uso da palavra, começou por dizer
que o Sr. Deputado do PSD, na sua intervenção, comentara não aquela proposta mas a
proposta seguinte e tomava nota daquela opinião. --------------------------------------------
----- Continuou, dizendo que relativamente ao Sr. Deputado do PS, queria dizer-lhe
que aquela proposta concreta tinha uma importância grande do ponto de vista
financeiro, na medida em que as dotações disponíveis para o Município de Lisboa,
quer no programa de Lisboa e em particular para o Município de Lisboa, em matéria
de fundos comunitários, eram sempre particularmente baixas. Assim, a capacidade de
investimento de Lisboa a partir de fundos comunitários era muito baixa, portanto, a
possibilidade de se alavancar com financiamento alheio em condições adequadas era
de uma grande importância. ----------------------------------------------------------------------
----- Lembrou que aquela proposta, que já vinha preparada do executivo anterior, mas
que então tinham a oportunidade de finalizar, tinha uma grande importância do ponto
de vista financeiro e salientava dois aspetos. Por um lado, a nova lei de finanças locais
vinha vedar, na sua opinião de forma profundamente errada, a realização daquele tipo
de endividamento para contrapartida de fundos comunitários.-------------------------------
----- Referindo-se ao dia anterior, quando tinham ali debatido o Orçamento e as
perspectivas para os próximos anos, e quando falavam dos constrangimentos com que
teriam de lidar do ponto de vista da programação e da forma como a CML se
posicionava, talvez um dos aspectos mais marcantes fora, não só a limitação muito
forte que havia a todo o financiamento alheio, como o fato de, mesmo dentro daquela
limitação ao financiamento alheio, não ser excecionado o financiamento alheio que se
destinava a fundos comunitários, ao contrário do que a lei anterior de finanças locais
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previa, o que vinha tornar a situação do Município de Lisboa ainda mais complexa,
porque no fundo estavam a disputar, com um acesso muito limitado aos fundos dos
programas operacionais, ali em particular de Lisboa, e sem a capacidade de o
alavancar com recursos de endividamento para a contrapartida nacional. Aquele era
um daqueles constrangimentos. ------------------------------------------------------------------
----- Acrescentou que ainda assim, dizer que o acesso ao novo quadro estava atrasado,
a informação que tinha sido tornada pública pelo governo era que só no segundo
semestre estaria em abertura um novo quadro comunitário, o que era normal naqueles
processos era que fosse um processo que não abrisse desde o imediato todos os
programas operacionais e todas as medidas, e assim a expectativa não era muito
favorável, era de que aquela abertura viesse a acontecer ao longo de dois mil e catorze
e fundamentalmente dois mil e quinze, e que iria ter impacto sobre a política de
investimento do Município, mas no fundo, acreditava que era talvez a forma mais
adequada de mostrar um dos grandes constrangimentos que no dia anterior tinham
tentado mostrar sobre o que iria acontecer no exercício orçamental de dois mil e
catorze/dezassete, que era aquela abertura do quadro comunitário só acontecer a meio
do mandato, o que iria colocar obviamente entraves à capacidade de investimento e à
limitação à capacidade de investimento do Município. --------------------------------------
----- A Senhora Presidente, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação a Proposta n.º 871/2013, tendo a Assembleia
deliberado aprová-la, por unanimidade. --------------------------------------------------------
----- PONTO 4.12 – PROPOSTA N.º 859/2013 - AUTORIZAR A
CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO DO IHRU NO
ÂMBITO DA CANDIDATURA AO PROGRAMA “REABILITAR PARA
ARRENDAR” PARA A REABILITAÇÃO INTEGRADA DAS TORRES
DO ALTO DA EIRA, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA
ALÍNEA F) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DA LEI N.º 75/2013 DE 13 DE
SETEMBRO; ------------------------------------------------------------------------------------ ----- (Esta Proposta, subscrita pelo Sr. Vereador Fernando Medina e pela Sra.
Vereadora Paula Marques, junta-se à presente ata como anexo IV e dela faz parte
----- Continuou, clarificando que aguardavam aquela informação por parte do IHRU e
por parte do BEI relativamente ao estabelecimento daquela operação. O valor
costumava ser standard, no próprio contrato do PIPARU ele estava subscrito e
aprovado naquela Assembleia nos mesmos exatos termos, mas ainda assim
aguardavam, para que fosse uma informação mais precisa e rigorosa relativamente ao
patamar, embora, como já lhe dissera, ele fosse variável em cada momento e em cada
tranche em que era feito cada pedido de reembolso. ------------------------------------------
----- Terminou admitindo, em relação a um aparte da Bancada que, exatamente, tinha
que ter um enquadramento e um valor de referência. -----------------------------------------
----- A Senhora Presidente, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação a Proposta n.º 859/2013, tendo a Assembleia
deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV, MPT,
PNPN, PAN, e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, e com a abstenção do
PSD e CDS-PP. -------------------------------------------------------------------------------------
----- (Foi entregue à Mesa a Declaração de Voto do PSD relativa à Proposta n.º
859/2013, que é subscrita pelo Senhor Deputado Municipal Victor Pereira Gonçalves,
e que se junta à presente ata como anexo V e dela faz parte integrante.) ------------------
----- PONTO 4.16 – PROPOSTA N.º 872/2013 - DELIBERAR SOBRE A
APLICAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO DE 2012, BEM
COMO AS ALTERAÇÕES NA CONTA 51-PATRIMÓNIO, NOS TERMOS DA
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PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA L) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DA LEI
N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; --------------------------------------------------------
----- (Esta proposta, subscrita pelo Sr. Vice-Presidente Fernando Medina, junta-se à
presente ata como anexo VI e dela faz parte integrante.) ------------------------------------
--------------------- PARECER SOBRE A PROPOSTA nº 872/2013 -------------------- ----- (Este Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos, Subscrito pela Sra. Presidente da Comissão, Irene Lopes, junta-se à
presente ata como anexo VII e dela faz parte integrante.) -----------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), no uso da palavra,
começou por fazer uma nota sobre a Proposta N.º 872/2013, dizendo que, conforme
declarado no Parecer da Comissão de Finanças do património e dos Recursos
Humanos (chamava, aliás, a atenção de que havia um Parecer daquela Comissão
relativamente ao assunto), verificava-se que o resultado líquido do exercício de dois
mil e doze e cuja aplicação, então a prazo de quase um ano, se pretendia aprovar,
estava diminuída aproximadamente vinte e dois milhões e meio de euros, em
resultado do Despacho do Sr. Presidente da Câmara, de dezassete de dezembro de
dois mil e doze, ordenando o seu pagamento a bancos internacionais, especificamente,
como sabiam os Srs. Deputados, o DEXIA e o NEDERLANDSE, por conta de
obrigações da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, a EPUL, empresa aquela
que a Câmara pretendera intempestivamente dissolver. --------------------------------------
----- Continuou, referindo que ocorria porém que aquele despacho não fora ratificado
na reunião subsequente da CML, quando teria que ser, como decorria do n.º 3, do
artigo 68º, da Lei 169/99, de dezoito de setembro, na redação que lhe fora dada pela
Lei 5-A, de dois mil e dois, de onze de janeiro. -----------------------------------------------
----- Observou que o pagamento fora igualmente efectuado de forma direta a entidades
credoras da empresa, sem sequer estarem apresentados e aprovados os resultados
referentes ao exercício naquela altura em curso naquela empresa, tudo, portanto,
desenquadrado do estipulado nos nºs 2 e 4, do Artigo 40º, da Lei n.º 50, que constituía
o Regime Jurídico da actividade empresarial local e das participações locais. -----------
----- Assinalou que aqueles fatos haviam sido razão e fundamento da AML ter
aprovado a Recomendação N.º 34/AM/2013, publicada no Boletim Municipal de vinte
e cinco de julho, de dois mil e treze, e naquela Recomendação se recomendava
(passasse o pleonasmo) à CML, que promovesse uma proposta de alteração do
Relatório de Gestão e Demonstração dos Resultados Financeiros de dois mil e doze,
com efeitos equivalentes nas próprias contas da EPUL. A CML resolvera porém fazer
tábua rasa daquela Recomendação, em total desrespeito pelas deliberações daquela
----- Comentou que a segunda nota se prendia com uma afirmação talvez mais de
carácter genérico; Já percebera que se podia invocar ali muita história e o
conhecimento da história, contudo, convinha não o fazer de forma parcelar, fazendo
um bocadinho uma pesca à linha dos acontecimentos da história que convinham.
Porque relativamente a todo o processo da EPUL, incluindo aquele valor que estava
em verba, teriam muito a conversar sobre a sua origem e sobre as suas múltiplas
origens ao longo dos múltiplos anos. ------------------------------------------------------------
----- Esclareceu que tratara do ponto de vista político sobre um grande valor chamado
contingências, não fizera nenhuma adjetivação política no debate do dia anterior, e
pretendia continuar a não o fazer, mas quando entendesse que se devia fazer, seria
feito todo o debate, em toda a sua extensão, o que não teria era, da parte do executivo,
permissão para que escolhesse, à pesca à linha, o que fora o prejuízo associado a
determinado ato, escondendo outros, omitindo outros fatos e até omitindo os que eram
atualmente publicamente conhecidos. -----------------------------------------------------------
----- Assinalou que esperava que o Sr. Deputado não lhe fizesse a deselegância de
achar que não conhecia os fatos, por ter ali chegado de novo; já tinha obrigação de os
conhecer e conhecia-os, muitos e muito significativos, e tinham alguma gestão bem
identificada no tempo sobre a sua origem e ocorrência. --------------------------------------
----- Terminou por garantir que tratariam sempre aquele assunto com toda a seriedade
e, acima de tudo, com toda a sua melhor capacidade para resolver o problema. Tratara
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sempre, ao longo daquele debate do orçamento, aquele grande tema como um dos
temas contingentes sobre as finanças da Câmara. Abstivera-se de grande
pronunciamento político sobre os mesmos, mas queria dizer que estaria totalmente à
vontade para o fazer, nos termos em que os Deputados o quisessem fazer e quando
aquele debate surgisse do ponto de vista político. ---------------------------------------------
----- A Senhora Presidente, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação a Proposta n.º 872/2013, tendo a Assembleia
deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PNPN, PAN e 4
(quatro) Deputados Municipais Independentes, com os votos contra do PSD e CDS-
PP, e com a abstenção do PCP, BE, PEV e MPT. ---------------------------------------------
----- PONTO 4.18 – PROPOSTA N.º 890/2013 - AUTORIZAR A CÂMARA
MUNICIPAL DE LISBOA A CONTRAIR EM 2014 UM EMPRÉSTIMO DE
CURTO PRAZO, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA
F) DO Nº1 DO ARTIGO 25º DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO. -------- ----- (Esta Proposta, subscrita pelo Sr. Vice-Presidente Fernando Medina, junta-se à
presente ata como anexo VIII e dela faz parte integrante.) ----------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT), no uso da palavra,
referiu que no que respeitava à Proposta N.º 890/2013, referente à autorização para a
contratação de um empréstimo a curto prazo, em dois mil e catorze, num montante
de/até quarenta milhões de euros, o MPT tinha a dizer que era público e notório que,
no ano corrente, a CML passara a dispor de uma boa almofada financeira, fruto das
compensações obtidas pela venda dos terrenos do Aeroporto de Lisboa e do Centro
Cultural de Belém. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Continuou, referindo que, de fato, era por demais conhecido que os cofres do
Município haviam conseguido um encaixe financeiro de cerca de duzentos e oitenta e
seis milhões de euros com a venda dos terrenos do Aeroporto e do Centro Cultural de
Belém ao Estado. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Pelo exposto, o MPT não conseguia entender alguns dos considerandos daquela
proposta, mais concretamente o considerando do Ponto n.º 3, que referia que a Lei n.º
2/ 2007, de quinze de janeiro, inscrevia o financiamento bancário de curto prazo como
instrumento para lidar com dificuldades de tesouraria. Acrescia também que, pelos
fatos que acabara de referir, o MPT não conseguia entender o alcance do considerando
incluso no n.º 8, que referia que, e passava a citar: “Neste contexto foi feita a aferição
dos meios necessários a uma boa gestão de tesouraria no ano económico de dois mil e
catorze, concluindo-se por verificação dos recebimentos e pagamentos esperados e
flutuações de saldo mensal, que o montante adequado a este objectivo se fixa nos
quarenta milhões de euros.”. ---------------------------------------------------------------------
----- Dirigiu-se então ao Sr. Vice-Presidente para inquirir se o Município de Lisboa
estava com dificuldades de tesouraria e sobre o que acontecera à almofada financeira
que o Estado transferira para o Município a título das compensações pela venda dos
terrenos do Aeroporto e do Centro Cultural de Belém. ---------------------------------------
----- Questionou se entre janeiro e dezembro daquele mesmo ano, os duzentos e
oitenta e sete milhões de euros se tinham esfumado, perguntando de seguida se
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poderiam saber, concretamente, em que haviam sido gastos, avançando que o MPT
agradecia a explicação que o Sr. Presidente lhes quisesse dar, para ter que recorrer a
um empréstimo bancário no sentido de fazer face a tais dificuldades de tesouraria, no
mesmo ano em que o Município tivera um encaixe efetivo de cerca de duzentos e
oitenta e seis milhões de euros. ------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Lobo (PS), no uso da palavra, começou
por transmitir que o PS, obviamente, concordava com a Proposta que ali estavam a
apreciar, e pensava que era claro para todos que se tratava de uma operação de gestão
de tesouraria, portanto, de fazer face a alguma irregularidade que era obviamente
conhecida no perfil de recebimentos, de arrecadação de receita da CML. ----------------
----- Terminou, transmitindo que achava que na intervenção precedente fora feita uma
enorme confusão entre aquilo que era o Orçamento e o que era, de fato, a gestão de
tesouraria, portanto, pensava que não se colocava ali a questão nem a dúvida que fora
----- O Senhor Vereador Fernando Medina, mais uma vez no uso da palavra,
referiu que havia ali, de fato, algum mal-entendido ou alguma confusão relativamente
aos dados. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Prosseguiu, referindo que o resultado do processo de alienação do Aeroporto, que
legalmente não tivera aquela forma, mas a forma de compensação da desistência de
uma ação, fora integralmente afeto à resolução da dívida do Município do ano de dois
mil e doze e, portanto (O Sr. Deputado perguntara onde estava o dinheiro…), o
dinheiro fora pago, fora entregue a credores para reduzir a dívida do Município, e a
redução do serviço da dívida que o Município tivera por via daquela operação, por via
de reduzir a dívida, e que reduzira o seu serviço anual, fora devolvido na integra aos
Munícipes através da redução da taxa de IRS, através da manutenção da taxa mínima
do IMI e através da isenção da DERRAMA, em determinadas condições, que fora
alvo de aprovação, não sabia se unânime mas admitia que sim, naquela Casa, no ano
anterior, e que se repetira prolongando-se para o ano corrente, havia poucas semanas
atrás, quando se fizera aquele debate. -----------------------------------------------------------
----- Explicou que a folga que o Sr. Deputado dizia existir não existia
verdadeiramente. Ela fora para saldar dívida em dois mil e doze, e aquela operação
concretizara-se em dois mil e doze, e recordava que um dos pressupostos da
concretização da operação com o Governo fora que o dinheiro resultante fosse usado,
não para investimento, não para despesa corrente, mas simplesmente para a redução
do passivo do Município de Lisboa, o que fora feito ainda em dois mil e doze, e assim
o Município tivera um ganho que fora a redução do serviço da dívida, que passara, na
íntegra, para os Munícipes. ------------------------------------------------------------------------
----- Asseverou que aquela era a razão porque aquela decisão já tinha sido tomada
antes, pensava que por unanimidade, e fora tomada também havia poucas semanas
atrás naquela Casa. Portanto, não existiam aquelas folgas que o Sr. Deputado dissera,
do ponto de vista da situação estrutural. --------------------------------------------------------
----- Continuou, explicando também, já em complemento sobre o debate do dia
anterior, que quando se falava da degradação da situação estrutural do Município era
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evidente que as decisões que tomavam em matéria fiscal, poderiam tomar em
diferente matéria, mas aquelas decisões não eram as responsáveis, nem podiam ser a
solução para o quadro geral de degradação de receita que estavam a ter, porque elas
valiam cerca de cinquenta milhões de euros, e haviam sido compensadas por aquela
redução estrutural no serviço da dívida. A questão de fundo que vinha da queda das
receitas, vinha de trás e mantinha-se, e com riscos de se ampliar. --------------------------
----- Terminou, precisando relativamente à proposta concreta (julgava que o Sr.
Deputado do PS já explicara adequadamente), que ela era no fundo, um empréstimo
de curto prazo de gestão de tesouraria. Era um empréstimo que entrava no início do
ano e tinha que ser saldado antes do fim do ano. Julgava que era prática em todos os
municípios do país, e não conhecia nenhum município que não usasse aquela prática
que tinha de fato a ver com o problema da gestão da tesouraria. Havia uma parte
importante das receitas que entravam três ou quatro ou duas vezes por ano e as
despesas eram mensais, com salários e outras despesas, portanto, o ciclo não era
aquele, e daí aquela proposta e o fato dela ser feita naqueles termos. ----------------------
----- A Senhora Presidente, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação a Proposta n.º 890/2013, tendo a Assembleia
deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PSD, PCP, BE, PEV,
PNPN, PAN, e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, com votos contra do
MPT, e com a abstenção do CDS-PP. -----------------------------------------------------------
----- PONTO 4.13 – PROPOSTA N.º 860/2013 - DELIBERAR SOBRE O APOIO
LOGÍSTICO E DE RECURSOS HUMANOS, A TÍTULO TRANSITÓRIO,
NECESSÁRIO À NOVA FREGUESIA PARQUE DAS NAÇÕES, NOS
TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO
ARTIGO 25.º DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO. --------------------------
----- (Esta Proposta, subscrita pela Sra. Vereadora Graça Fonseca, junta-se à presente
ata como anexo IX e dela faz parte integrante.) -----------------------------------------------
---------------------- PARECER SOBRE A PROPOSTA Nº. 860/2013 ----------------- ----- (Este Parecer da Comissão Permanente de Descentralização e Obras Municipais,
subscrito pelo Sr. Presidente da Comissão, Miguel Coelho e pela Sra. Deputada
relatora, Sofia Dias, junta-se à presente ata como anexo X e dela faz parte integrante)--
----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT), no uso da palavra,
começou por dizer que a respeito da Proposta N.º 860/2013, referente à proposta para
aprovação de apoio à nova freguesia do Parque das Nações, o MPT dizia que a
freguesia do Parque das Nações fora criada na sequência da reorganização
administrativa de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------
----- Prosseguiu, explicando que o MPT não contestava o fato daquela freguesia não
dispor diretamente de receitas e orçamentos próprios e de ter que aguardar, como
todas as outras freguesias lisboetas, pela afetação de recursos financeiros por parte do
Estado, o que aconteceria já no ano de dois mil e catorze. O MPT não contestava o
fato da freguesia do Parque das Nações ser a única freguesia lisboeta a possuir um
gabinete de apoio com sala própria, e com a possibilidade de contratar dois assessores
e um técnico administrativo na Assembleia Municipal. --------------------------------------
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----- Disse que o MPT também não contestava que o valor total mensal atribuído ao
Grupo Municipal do Parque das Nações fosse de cinco mil e quatrocentos euros e que,
naquele momento, as contratações que se encontravam em curso no corrente mês de
dezembro, ascendessem já a dez mil e oitocentos euros, para não mencionar que em
janeiro acresceriam mais cinco mil e quatrocentos. -------------------------------------------
----- Referiu também que o MPT não contestava a constituição em Grupo Municipal
do Presidente da freguesia do Parque das Nações, uma vez que aquela situação era
permitida face ao Regimento em vigor, em virtude de se tratar de um movimento de
cidadãos que elegera um autarca que, por inerência de funções, tinha assento naquela
AML. O que o MPT já ali contestara fora a liberalidade feita ao Deputado Municipal,
por inerência de funções, por lhe ter sido concedido um apoio financeiro para a
constituição de um gabinete de apoio na AML, em detrimento de todos os outros
Deputados Municipais, por inerência. -----------------------------------------------------------
----- O MPT não contestava ainda a possibilidade do Gabinete Municipal de Apoio ao
Presidente do Parque das Nações, conceder todo o apoio necessário ao cabal
cumprimento das competências próprias da freguesia, onde se incluíam a título
exemplificativo, como referia a Sra. Vereadora Graça Fonseca, o registo e o
licenciamento de canídeos e gatídios e a passagem de atestados. ---------------------------
----- Acrescentou que o MPT também não contestava o Parecer dado pela Comissão
Permanente de Descentralização e Obras Municipais à Proposta N.º 860/2013, que
referia que, e passava a citar: “Não constam da mencionada proposta a quantificação
ou o detalhe do apoio que a CML vai prestar, informação reputada de essencial, nem a
Recomendação que a Comissão faz no sentido da Sra. Vereadora responsável fornecer
à AML informação detalhada sobre o apoio logístico e de recursos humanos à
freguesia do Parque das Nações”. ---------------------------------------------------------------
----- Terminou a sua intervenção elucidando que, face ao exposto, o MPT entendia
que a proposta submetida pela Sra. Vereadora Graça Fonseca era por demais absurda
e descabida de sentido, e que a sua eventual aprovação poderia criar uma situação de
injustiça e de falta de equidade com as demais freguesias lisboetas. O MPT votaria
contra aquela proposta. ----------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE), no uso da palavra, disse
que sobre a Proposta N.º 860/2013, relativamente ao Parque das Nações, naturalmente
que eram favoráveis, aliás, lembravam que sempre haviam tido uma posição favorável
à criação da freguesia do Parque das Nações, como haviam tido também sobre outra
zona da Cidade, como fora Telheiras, relativamente à qual infelizmente não fora
possível avançar, mas relativamente ao Parque das Nações a história era clara. ---------
----- Continuou, exprimindo que gostariam, tal como era remetido no Parecer da
Comissão relativamente à descentralização, que houvesse um relatório final sobre os
recursos que seria então decidido atribuir à nova freguesia, porque era importante
saber exatamente o que ficara consignado. Mas porque aquela proposta se inseria no
contexto da reorganização administrativa da Cidade, e porque naquele mesmo dia
haviam tido notícias sobre outro processo associado àquela reorganização, queriam
aproveitar a presença do executivo para colocar algumas questões. ------------------------
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----- Sabiam que no dia seguinte estava agendada para sessão de Câmara a discussão
sobre a passagem de vários equipamentos da CML para as freguesias; escolas,
piscinas, mercados, bibliotecas, etc., e aquela era uma decisão muito importante para a
Cidade, que tinha implicações profundas sobre aqueles equipamentos e, sobretudo,
sobre os serviços que eram prestados aos lisboetas sobre aqueles equipamentos, e a
verdade era que existia uma grande incógnita, uma grande interrogação sobre o que
iria acontecer e aquela interrogação tinha efeitos fortíssimos sobre o serviço que era
prestado mas, sobretudo, sobre os trabalhadores que seriam deslocados para as
----- Para terminar, apelou então a que as Bancadas viabilizassem a aquisição daquele
imóvel, porque era uma peça essencial para que pudessem concretizar o projeto que
fora sufragado no Orçamento Participativo de dois mil e nove / dois mil e dez, e que
pretendia criar uma mediateca / sala de leitura e uma sala polivalente, e que fosse o
primeiro centro cultural verdadeiramente de base local e, naquele sentido, a Junta de
Freguesia estava disponível para, em conjunto com a CML, trabalhar na construção
daquele programa funcional, na construção do centro e na sua gestão. --------------------
----- A Senhora Presidente recordou então que após a votação, a proposta baixaria à
Sétima Comissão para acompanhamento daquele processo, e agradeceu aos Srs.
Deputados que tinham ido ali lembrar um pouco da história que havia acontecido para
se chegar àquele momento. -----------------------------------------------------------------------
----- Dado que mais ninguém desejara intervir, a Senhora Presidente encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação a Proposta n.º 819/2013, tendo a Assembleia
deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, PEV, PNPN,
PAN, e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, com os votos contra do PSD
e CDS-PP, e com a abstenção do BE e MPT. --------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente informou então o Plenário que a proposta seguinte, que
seria a última do dia, era um Aditamento que fora naquele mesmo dia apresentado em
sede de Conferência de Representantes. --------------------------------------------------------
----- Pediu desculpa aos Srs. Deputados pelo fato do documento só ter sido distribuído
naquele mesmo dia, mas tratava-se apenas de uma simples Repartição de Encargos do
Concurso Público de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão, que tinha que
ser aprovado até ao final do ano e que consistia, somente, no ponto cinco da proposta.
Assim, a Conferência de Representantes fora consensual em que se pudesse agendar
para aquele dia, apesar de ter ido um pouco atrasado para o seu conhecimento. ---------
----- PONTO 4.19 – PROPOSTA N.º 891/2013 - DELIBERAR SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA UMA NOVA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS
PREVISTA NO PONTO 5 DA PARTE DELIBERATIVA DA PROPOSTA N.º
891/2013 RELATIVA “AO CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE
INTERNACIONAL PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
EM BAIXA TENSÃO PARA DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
TRÁFEGO E PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE LISBOA”, NOS TERMOS
DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 6.º DA
LEI N.º 8/2012 DE 21 DE FEVEREIRO. --------------------------------------------------- ----- (Esta Proposta, subscrita pelo Sr. Vereador Duarte Cordeiro, junta-se à presente
ata como anexo XIII e dela faz parte integrante.) ---------------------------------------------
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----- A Senhora Deputada Municipal Natalina Moura (PS), no uso da palavra,
começou por referir que aquela proposta ali colocada naquele dia para apreciação era
uma proposta recorrente. --------------------------------------------------------------------------
----- Prosseguiu, referindo que a proposta remontava a onze de dezembro de dois mil e
doze, praticamente havia um ano, e tinha os objetivos bem definidos. Pensava que
todos comungavam daqueles dois objetivos (ou não), um dos objetivos era tão só o
fornecimento de energia elétrica em baixa tensão para dispositivos de iluminação
pública, tráfego e publicidade do Município de Lisboa e tinha uma nova redação no
ponto quinto, por força de uma nova repartição de encargos. -------------------------------
----- Concluiu, afirmando que o enquadramento legal estava bem plasmado naquela
proposta e não se vislumbrava que houvesse nenhum requisito ilegal, bem pelo
contrário e, portanto, o PS revia-se naquela proposta e naturalmente votaria
favoravelmente, porque nada os poderia fazer opor àquela mesma situação, que só
tinha aquele novo montante apenas porque estavam então a falar na aplicação para
dois mil e catorze e dois mil e quinze. ----------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP), no uso da palavra,
informou que aquela proposta tinha a aprovação genérica do seu Grupo Municipal,
particularmente nos pontos um, dois, três e cinco, mas o PCP continuava
persistentemente a querer que aquelas propostas também tivessem a minuta do
contrato e que não ficassem simplesmente para decisão do vereador sobre aquela
matéria em concreto. -------------------------------------------------------------------------------
----- Acrescentou que o PCP achava que, e naquele dia também haviam passado por
ali algumas propostas que, ou pela pressa ou pela necessidade eram aprovadas, enfim,
genericamente, mas quando era no concreto, pensava que aquela Assembleia também
deveria dar a sua opinião. Em relação ao ponto quatro daquela proposta, o PCP queria
que fosse votado separadamente, e era contra. -------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente, naquele momento, fez uma chamada de atenção aos Srs.
Deputados, para esclarecer que, efetivamente, a proposta tinha cinco pontos, mas
acontecia que o único ponto que era competência da Assembleia Municipal era o
ponto número cinco, que dizia respeito à Repartição de Encargos. Os outros quatro
pontos da proposta não eram competência da Assembleia Municipal, eram
competência da Câmara. --------------------------------------------------------------------------
----- Transmitiu que havia registado que o PCP, em sede de Câmara, havia votado
contra, mas não tinham que votar ali porque não era competência da AML. Ficava
registada a posição do PCP, naturalmente em coerência com o Grupo do PCP em
Câmara Municipal, mas aquilo que tinha que ser posto ali à consideração era
exclusivamente o ponto cinco, portanto, a Repartição de Encargos para dois mil e
catorze e para dois mil e quinze. -----------------------------------------------------------------
----- Esclareceu também aos Srs. Deputados mais recentes da AML que a questão era
muito simples; Cada vez que a Câmara assumia responsabilidades financeiras para
anos posteriores, desde que a verba não estivesse integrada em grandes opções do
Plano, e a partir de um certo montante, tinha que ir pedir licença à AML. E era aquilo
que estava a acontecer para aquela proposta em concreto. -----------------------------------
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----- A Senhora Presidente, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação o Ponto n.º 5, da Proposta n.º 891/2013, tendo
a Assembleia deliberado aprová-lo, por maioria, com votos favoráveis do PS, PSD,
PCP, PEV, PNPN, PAN, MPT e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, e
com a abstenção do BE e CDS-PP. --------------------------------------------------------------
----- Seguidamente, a Senhora Presidente informou que haviam chegado ao fim da
Ordem de Trabalhos e apresentou, em nome da Mesa, os desejos de umas Boas Festas
a todos, aconselhando a que aproveitassem o período de Natal para recuperar energias,
pois iriam ter um ano muito cheio de trabalho. Seguidamente, também em nome da
Mesa, saudou e agradeceu a todos os Deputados, Assessores, Vereadores, Assessores
da Câmara, Funcionários da Assembleia, Público e a todos os que ali estavam