Entidade: DGADR Data: 20 de fevereiro de 2019 Aspetos a retificar/completar ou comentários Alterações/justificação Documento com as alterações 1. Regulamento Artº 81 - Infraestruturas de rega : As áreas do AHSLP localizadas no perímetro urbano da cidade de Lagoa são excluídas em consequência do Projecto de Reabilitação e Modernização do Bloco de Lagoa (PRMBL), pelo que na exclusão das mesmas não há lugar ao pagamento de montante compensatório. Por este motivo, deixam de fazer sentido os nºs 4, 5 e 6 deste Artigo, devendo estes ser retirados Retirados os n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 81.º, conforme sugestão da entidade Regulamento 2. Planta de Condicionantes O Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH) dispõe que a partir da data da aprovação do projecto de execução o AH constitui-se como condicionante ao uso do solo. O projecto de execução do PRMBL obteve a aprovação ministerial em 21-02-2017. A rede de rega existente terá que manter-se em funcionamento até que seja concluída a implementação do PRMBL. Assim, deverão ser representados nesta planta os traçados da rede rega existente, da rede de rega resultante do PRMBL e as respectivas faixas de protecção. Foram incluídas na Planta de Condicionantes as infraestruturas (existentes e previstas) - canais e regadeiras (lineares) e as estações elevatórias (pontuais), tendo sido esclarecida a questão das infraestruturas previstas do PRMBL no Vol VI, Cap. IX.1.4.2 Planta de condicionantes e Vol VI. Cap. IX.1.4.2 1