ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
(APP)
- Topos de morros;- Encostas com inclinação de 45° ou
mais;- Margens de qualquer recurso
hídrico; (Arroios, lagos, lagoas, banhados,
etc.)
2° PELOTÃO DE POLICIA AMBIENTAL CANELA
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO DOS
RECURSOS HIDRICOS
VEGETAÇÃO CILIARTODA A VEGETAÇÃO DISPOSTA
AO LONGO DE RECURSOS HIDRICOS.
- Minimiza os efeitos da água corrente nas margens;
- Colabora com a purificação dos mananciais;
- Evita o assoreamento dos recursos hídricos;
- Garante o equilíbrio dos ecossistemas;
INTERVENÇÕES EM APP
DELITOS AMBIENTAIS
De acordo a Lei Federal 9.605 de 1998, comete delito ambiental, quem de qualquer forma concorrer para a prática de crimes previsto na referida Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida da sua culpabilidade, seja pessoa Física ou Jurídica, responsável direto ou indireto pelo ato infracional, ou aquele que tendo conhecimento da conduta criminosa, quando podia evitá-la não o faz.
DEFINIÇÕES DE CRIME
ART 38: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utiliza-lás como infringência das normas de proteção;
Pena – Detenção, de uma a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
DELITOS AMBIENTAIS DA LF 9.605/98
ART 48: impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
DELITOS AMBIETAIS LF 9.605/98
ART 60: Construir, reformar, ampliar5, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas cumulativamente.
DELITOS AMBIENTAIS LF 9.605/98
ESFERA CÍVEL
RESPONSABILIZAÇÃO
ESFERA ADMINISTRATIVA
ESFERA PENAL
Grande parte das atividades que podem causar danos ao meio ambiente são licenciáveis, a execução fora das normas tipifica o crime ambiental;
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
É NOSSO DEVER GARANTIR A
PRESERVAÇÃO DOS RECUROS NATURAIS,
SOMENTE ASSIM TEREMOS O FUTURO
GARANTIDO. ANATUREZA SEMPRE NOS DEVOLVERÁ O QUE LHE DERMOS.