Apresentação Parecer Ponte Pedonal

Movimento Cívico Por Aveiro

Apresentação de um novo parecer técnico/jurídico sobre a Ponte Pedonal e balanço das actividades realizadas1 DE MARÇO | QUINTA-FEIRA | 18:30

Salão nobre da Associação Comercial de Aveiro

Canal Central 2009

Certo dia no âmbito do Parque da Sustentabilidade surge a ideia de uma Ponte

Porque surge a Ponte Pedonal?

Importa relembrarJulho 2009

Importa relembrarFev. 2010

historial da participação dos cidadãos

• JUL 2009 – Lançado um apelo para que se lançasse um debate sobre o assunto

• FEV 2010 - Amigosd’Avenida promoveram o primeiro debate público sobre a ponte (70 cidadãos presentes); a autarquia foi convidada mas não se fez representar;

• FEV 2010 - Produziram uma carta aberta; não teve resposta;

• ABR 2010 - Posteriormente, os Amigosd’Avenida reuniram com a autarquia, deixaram preocupações e propostas); demostraram disponibilidade para futuras conversas; nunca houve qualquer convite para isso;

• MAI 2010 - O Núcleo de Arquitectos de Aveiro manifestou publicamente ser contra a localização da Ponte;

• JUN 2010 - A plataforma cidades, dinamizada pelo Arquitecto Pompílio Souto, produziu um apelo cívico sobre o PdS; o documento nunca mereceu qualquer resposta por parte da autarquia;

• JUL 2010 - Assembleia Municipal para ‘discutir’ a Ponte, o Alboi e o Parque da Sustentabilidade; foi

convocada por mais de 400 cidadãos que se mobilizaram em torno de uma proposta dos

Amigosd’Avenida); foi a primeira vez que autarquia fez a apresentação dos projectos;

• JUL 2010 - A entidade financiadora do PdS, o Programa Mais Centro, reuniu com uma comissão de cidadãos a propósito de dúvidas sobre projecto, metodologia e conformidade o PU Pólis; até hoje não

houve qualquer feed-back das questões colocadas;

• JAN 2012 – Mais de 200 cidadãos estiveram presentes na reunião pública do executivo a sua grande maioria solicitando a ponderação da construção da ponte;

• FEV 2012 - Petição na internet com mais de 1.000 subscritores; Página FB com mais de 1.000 aderentes;

• FEV 2012 – Novo debate sobre a Ponte Pedonal; apesar de convidada a autarquia não esteve presente;

Estaleiro – Fev. 2012

> 250 cidadãos, reunião executivomais de trinta intervenções de

cidadãos colocando dúvidas

Debate na Associação Comercial de Aveiro

> 100 cidadãos

Notável mobilização cívica

2.000

2.500

3.300

3.532

200

500

1.000

1.700

EDITAL ARH

CIDADÃOS

+ pedido de informação à Polícia Marítima por causa do Estaleiro

+ NOVO PARECER TÉCNICO-JURÍDICO

Enviado à• Administração da Região

Hidrográfica do Centro• CCDR Centro• Inspeção Geral da Administração

Local• Inspeção Geral do Ambiente e

Ordenamento do Território• Provedor da Justiça• Ministério Público – Comarca

Judicial de Aveiro• Secretaria de Estado do Ambiente

e Ordenamento do Território.

ENQUADRAMENTO

Os recursos hídricos do domínio público são de uso e fruição comum, nomeadamente nas suas funções de recreio, estadia e abeberamento.

artigo 58.º da Lei 58/2005

Utilização dos recursos hídricos definida em:

• Lei n.º 58/2005 (Lei da Água)

• Decreto-Lei n.º 226-A/2007 (Regime da Utilização dos Recursos Hídricos)

Requisitos e condições da licença de utilização Artigo n.º 63 da Lei 58/2005

1 — A atribuição dos títulos de utilização deve assegurar:

a) A observância das normas e princípios da presente lei […];

b) O respeito pelo disposto no plano de gestão de bacia hidrográfica aplicável;

c) O respeito pelo disposto nos instrumentos de gestão territorial […];

d) O cumprimento das normas de qualidade e das normas de descarga;

e) A concessão de prevalência ao uso considerado prioritário nos termos da presente lei, no caso de conflito de usos.

• considera-se que constitui uma violação dos princípios da

prevenção e da precaução (artigo 3.º e 89.º) conceder uma licença para uma utilização tão contestada e cujo projeto tem óbvias lacunas no que se refere à justificação das suas opções e à completa análise das suas implicações no ambiente urbano

Requisitos e condições da licença de utilização Artigo n.º 63 da Lei 58/2005

1 — A atribuição dos títulos de utilização deve assegurar:

a) A observância das normas e princípios da presente lei […];

b) O respeito pelo disposto no plano de gestão de bacia hidrográfica aplicável;

c) O respeito pelo disposto nos instrumentos de gestão territorial […];

d) O cumprimento das normas de qualidade e das normas de descarga;

e) A concessão de prevalência ao uso considerado prioritário nos termos da presente lei, no caso de conflito de usos.

Esta Ponte Pedonal não está em conformidade com o Plano de Urbanização do Programa Polis [PUPolis], no que diz respeito à:

• Salvaguarda de uma faixa de 10 metros para livre fruição pública (artigo 26.º, n.º2)

• Manutenção da reserva de espaço para circulação de elétrico (artigo 27.º, n.º3)

• Desconformidade com o conteúdo material do Plano de Urbanização

ConstruçõesArtigo n.º 62 do Decreto-Lei 226-A/2007

1 — Entende-se por construção todo o tipo de obras, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente edificações, muros e vedações, bem como as respetivas alterações e demolições.

3 — A realização de construções só é permitida desde que não afetem:

…

c) A integridade biofísica e paisagística do meio, dos leitos e das margens;

…

m) O livre acesso ao domínio público.

• a Ponte Pedonal afeta grandemente e de forma permanente a integridade paisagística do Canal, introduzindo uma marca indelével e indesejada naquela paisagem.

Atribuição dos títulos de utilização: decisãoArtigo n.º 10 do Decreto-Lei 226-A/2007

A atribuição de um título de utilização de recursos hídricos depende (…):

a) Da inexistência de outros usos efetivos ou potenciais dos recursos hídricos, reconhecidos como prioritários e não compatíveis com o pedido;

b) Da possibilidade de compatibilizar a utilização com direitos preexistentes;

c) No caso de pesquisa de captação de águas subterrâneas, da observância dos requisitos aplicáveis à captação a que se destina;

d) Da inexistência de pareceres vinculativos desfavoráveis das entidades consultadas no procedimento, bem como dos resultantes da fase de publicitação, quando à mesma haja lugar.

Direito de participação popular procedimentalLei n.º 83/95 de 31 de agosto

Artigo 4.º, n.º 1:

A adoção de planos de desenvolvimento das atividades da Administração Pública, de planos de urbanismo, de planos diretores e de ordenamento do território e a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas ou de outros investimentos públicos com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos respetivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afetados por aqueles planos ou decisões.

• O movimento cívico deu nota, ontem à tarde, ao Dr. Miguel Capão Filipe de todas as acções até agora desencadeadas;

• Foi solicitado que fizesse um pedido de sensibilização ao Sr. Presidente da Câmara para a inequívoca vontade dos cidadãos de Aveiro, na qualidade de Presidente da Assembleia Municipal;

• Ajudar a CM Aveiro a tomar a difícil decisão de não construção da Ponte Pedonal do Canal Central

• Proposta de um pacto cívico e de regime local pela decisão de não construção da ponte pedonal!

Movimento Cívico Por Aveiro

'Contra a Construção da Ponte Pedonal

no Canal Central'

http://contrapontepedonalnocanalcentral.blogs.sapo.pt/

https://www.facebook.com/ContraPontePedonalnoCanalCentral