Apresentação do PowerPoint - estudioaulas.com.brestudioaulas.com.br/pdf/EXER_AlexssanderAugusto__DirAdministrativo.pdf · Por terem personalidade jurídica de direito privado, as

DIREITO ADMINISTRATIVO

ALEXSSANDER AUGUSTO

1. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa)

As autarquias

a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal,podendo ter sua organização regulada por decreto.

c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem serextintas por decreto, podendo ter sua organização regulada poratos administrativos.

d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintaspor essa mesma via administrativa.

e) são criadas e extintas por decreto, podendo ter suaorganização regulada por atos administrativos.

2. (2017 - CESPE - SEDF - Professor da Educação Básica)Uma autarquia é entidade administrativa personalizadadistinta do ente federado que a criou e se sujeita a regimejurídico de direito público no que diz respeito a sua criaçãoe extinção, bem como aos seus poderes, prerrogativas erestrições.

3. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa)

As empresas públicas

a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, paratanto, autorização legislativa.

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

c) integram a administração direta.

d) possuem regime jurídico de direito público.

e) são criadas por lei.

4. (2017 - CESPE - SEDF - Professor da Educação Básica)Embora sejam entidades dotadas de personalidadejurídica de direito privado, as empresas públicas, comoregra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrarcontratos destinados à prestação de serviços por terceiros.

5. (2017 - CESPE - SEDF - Professor de Educação Básica)

As autarquias e as empresas públicas têm personalidadejurídica de direito público, e as sociedades de economiamista têm personalidade jurídica de direito privado.

6. (2017 - CESPE - SEDF - Nível Médio)

Por terem personalidade jurídica de direito privado, associedades de economia mista não se subordinamhierarquicamente ao ente político que as criou.Exatamente por isso elas não sofrem controle pelostribunais de contas.

7. (2017 - CESPE - Prefeitura de Fortaleza - CE -Procurador Municipal)

A prefeitura de determinado município brasileiro,suscitada por particulares a se manifestar acerca daconstrução de um condomínio privado em área deproteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessasituação, a obra poderá ser iniciada, pois o silêncio daadministração é considerado ato administrativo e produzefeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisãojudicial.


Removido de ofício por interesse da administração, sob ajustificativa de carência de servidores em outro setor,determinado servidor constatou que, em verdade, existiaexcesso de servidores na sua nova unidade de exercício.Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderáser invalidado.

9. (2017 - CESPE - TJ-PR - Juiz de Direito)

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito daadministração de anular os atos administrativos de quedecorram efeitos favoráveis para os destinatários decai emcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvocomprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador,em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Taisvalores têm por fundamento o princípio administrativo da

a) presunção de legitimidade.

b) autotutela.

c) segurança jurídica.

d) continuidade do serviço público.

10. (2017 - CESPE - TJ-PR - Juiz de Direito)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção corretaacerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

a) A revogação de um ato administrativo deve apresentar osseus motivos devidamente externados, com indicação dos fatose dos fundamentos jurídicos.

b) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempopela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.

c) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, masnão o de sua revogação.

d) Caso um ato administrativo esteja eivado de vício delegalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

11. (2017 - CESPE - TRE-PE - Analista Judiciário - ÁreaJudiciária)

Um servidor público praticou um ato administrativo paracuja prática ele é incompetente. Tal ato não era decompetência exclusiva. Nessa situação, o ato praticadoserá

a) inexistente.

b) irregular.

c) válido.

d) nulo.

e) anulável.

12. (2017 - CESPE - SEDF - Administrador)

A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma, omotivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos queintegram os atos administrativos.


O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivoda administração pública, o qual se refere à própriaatividade administrativa exercida pelo Estado.

14. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo– Administração)

Nos termos da lei, a obrigação de reparação de danopraticado por servidor público não é extensível aos seussucessores.

15. (2017 - CESPE - SEDF - Professor da Educação Básica)Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável atodo ato administrativo.


O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe doPoder Executivo da União, dos estados, do DF e dosmunicípios.


De acordo com o entendimento do STF, empresaconcessionária de serviço público de transporte respondeobjetivamente pelos danos causados à família de vítima deatropelamento provocado por motorista de ônibus daempresa.


Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassarindevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículooficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza,que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação,não existe a responsabilização integral do Estado, pois aculpa concorrente atenua o quantum indenizatório.

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