PRÁTICA PENAL 25/03/2011 21:36:00 AULA 1 ESQUELETO DAS PEÇAS (DADOS): ← 1- CLIENTE : IDENTIFICAR QUEM VOCÊ ESTÁ DEFENDENDO. ← IDENTIFICAR TAMBÉM A PARTE CONTRÁRIA. (EX: AÇÃO PENAL PRIVADA É INDIVISÍVEL) ← 2- CRIME/PENA : DEFINIR O CRIME E A PENA. IDENTIFICAR POR QUAL CRIME ESTÁ SENDO PROCESSADO. (EX: A TESE PODE SER QUE ELE NÃO COMETEU CRIME ALGÚM, SE O CRIME FOR OUTRO CHECAR NOVAMENTE: AÇÃO, RITO, POSSIBILIDADE DE SUSSIS) ← 3- AÇÃO PENAL : PÚBLICA/PRIVADA/CONDICIONADA/INCONDICIONADA. DECADÊNCIA X PERDÃO . LEGITIMIDADE DE QUEM. ← ← SEMPRE VERIFICAR SÚMULAS. EX: A LEGITIMIDADE PARA CRIMES CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO É CONCORRENTE COM O MP, OU SEJA, ELE PODE APRESENTAR QUEIXA E, TEMBÉM O MP PODE SER PARTE LEGÍTIMA CONDICIONADO A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. SÚMULA 714 STJ ← SE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA O MP NÃO OFERECER DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL, A AÇÃO PODE VIRAR PRIVADA. ← PRAZO PARA O MP DENUNCIAR: ← * 5 DIAS RÉU PRESO ← * 15 DIAS RÉU SOLTO. 4- RITO: SABER AS FASES DO RITO (EX: CRIME CONTRA HONRA, RITO ESPECIAL) VERIFICAR SE TRATA-SE DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (IMPO). ← SE A PENA MÁX FOR MAIOR OU IGUAL A 4 : O RITO SERÁ ORDINÁRIO. ← SE FOR MENOR QUE 4: SUMÁRIO ← RITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SEMPRE SERÁ SUMARÍSSIMO ← VERIFICAR SE É RITO ESPECIAL ALGUMAS OBSERVAÇÕES: INJÚRIA É JECRIM: RITO SUMARÍSSIMO AUTO ABORTO: NÃO É MENOR POTENCIAL OFENSIVO, POIS É CRIME CONTRA A VIDA! O RITO É ESPECIAL : JURI.
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Transcript
PRÁTICA PENAL 22.03.11 16:01
AULA 1
ESQUELETO DAS PEÇAS (DADOS):
←
1- CLIENTE: IDENTIFICAR QUEM VOCÊ ESTÁ DEFENDENDO.
← IDENTIFICAR TAMBÉM A PARTE CONTRÁRIA. (EX: AÇÃO PENAL PRIVADA É
INDIVISÍVEL)
← 2- CRIME/PENA : DEFINIR O CRIME E A PENA. IDENTIFICAR POR QUAL CRIME ESTÁ
SENDO PROCESSADO. (EX: A TESE PODE SER QUE ELE NÃO COMETEU CRIME ALGÚM, SE O
CRIME FOR OUTRO CHECAR NOVAMENTE: AÇÃO, RITO, POSSIBILIDADE DE SUSSIS)
← SEMPRE VERIFICAR SÚMULAS. EX: A LEGITIMIDADE PARA CRIMES CONTRA A
HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO É CONCORRENTE COM O MP, OU SEJA, ELE PODE
APRESENTAR QUEIXA E, TEMBÉM O MP PODE SER PARTE LEGÍTIMA CONDICIONADO A
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. SÚMULA 714 STJ
← SE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA O MP NÃO OFERECER DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL, A
AÇÃO PODE VIRAR PRIVADA.
← PRAZO PARA O MP DENUNCIAR:
← * 5 DIAS RÉU PRESO
← * 15 DIAS RÉU SOLTO.
4- RITO: SABER AS FASES DO RITO (EX: CRIME CONTRA HONRA, RITO ESPECIAL) VERIFICAR
SE TRATA-SE DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (IMPO).
← SE A PENA MÁX FOR MAIOR OU IGUAL A 4 : O RITO SERÁ ORDINÁRIO.
← SE FOR MENOR QUE 4: SUMÁRIO
← RITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SEMPRE SERÁ SUMARÍSSIMO
← VERIFICAR SE É RITO ESPECIAL
ALGUMAS OBSERVAÇÕES:
INJÚRIA É JECRIM: RITO SUMARÍSSIMO
AUTO ABORTO: NÃO É MENOR POTENCIAL OFENSIVO, POIS É CRIME CONTRA A
VIDA! O RITO É ESPECIAL : JURI.
Daisy, 22/03/11,
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
HOMICÍDIO CULPOSO: MENOR POTENCIAL OFENSIVO? NÃO CRIME CONTRA A
VIDA? SIM, MAS CULPOSO RITO ESPECIAL? NÃO , RITO SUMÁRIO.
E , POR ÚLTIMO SE ACEITA SURSIS.
←
←
←
←
←
←
← REQUISITOS PARA O SURSIS: ART 88, LEI 9099
←
← 5- MOMENTO: SABENDO O MOMENTO , DESCOBRE-SE A PEÇA;
←
←
←
← PRIMEIRO MOMENTO:
2
Daisy, 22/03/11,
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
FASE PRE PROCESSUAL
(ANTES DA QUEIXA OU DENÚNCIA – inquérito)
a) Liberdade Provisória: cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma legal.
b) Relaxamento da Prisão em Flagrante: cabível contra a prisão em flagrante realizada de
forma ilegal.
c) Defesa Prévia do Rito de Drogas.
d) Defesa Preliminar – Crimes Funcionais.
e) Queixa-crime. (particular), ou pedido de instauração de inquerito
f) HC para trancamento de inquérito
f) Habeas Corpus: cabível a qualquer tempo, não estando vinculado às fases.
← SEGUNDO MOMENTO:
FASE PROCESSUAL
(Peças anteriores à sentença/decisão interlocutória (e posteriores ao recebimento
da denúncia/queixa)
a) Resposta à Acusação. ART. 396 CPP
B) Memoriais
c) RESE para decisões interlocutórias que caiba recurso
TERCEIRO MOMENTO:
FASE DE RECURSOS
SENTENÇA RECORRÍVEL
a) Apelação.
b) Recurso em Sentido Estrito (ainda que o recurso ataque diversas decisões interlocutórias,
acreditamos que, para melhor compreensão, deve pertencer ao rol das peças “pós-
sentença”).
c) Embargos de Declaração (atenção: também cabível contra acórdão).
d) Carta Testemunhável.
Peças posteriores ao acórdão (Recursos)
a) Embargos Infringentes ou de Nulidade.
b) Recurso Ordinário Constitucional.
c) Recurso Especial.
d) Recurso Extraordinário.
FASE DE RECURSOS
Peças posteriores à sentença/decisão interlocutória (Recursos)
a) Apelação.
QUARTO MOMENTO:
FASE PÓS TRANSITO EM JULGADO
a) Revisão criminal
OBS: NÃO CABE MAIS NENHUM RECURSO PARA A ACUSAÇÃO.
3
6-IDENTIFICAR A PEÇA: CRUZAMENTO DE TODOS OS DADOS
←
←
← 7- COMPETÊNCIA : RITO + PEÇA
←←
← 8- TESE: PRINCIPAL/ SUBSIDIÁRIA
3 ESPÉCIES DE TESE:
1- NULIDADE: É O PROPRIO PEDIDO DE ANULAÇÃO
2- EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE:
* EXT PUNIBILIDADE
RESPOSTA Á ACUSAÇÃO COM PEDIDO DE ABSO. SUMÁRIA ART 397 CPP
← 3- MÉRITO:
RA ABS ART 397 CPP
MEM ABS ART 386 CPP
APE ABS ART. 386 CPP
RC ART 626 CPP
APE NOVO ART 593 § 3O CPP
← A TESE PODE SER: O RÉU NÃO COMETEU CRIME ALGÚM.
← EXPLICITAR QUAL CRIME ELE NÃO COMETEU!
← NO CASO DE CAPITULAÇÃO DIVERSA DO CRIME COMETIDO, EXPLICITAR TAMBÉM.
← VERIFICAR ONDE ESTÁ O PROCESSO: JECRIM, JURI...
← OBS: CASO O CRIME SEJA DIVERSO DO CAPITULADO, IDENTIFICAR NOVAMENTE O
CRIME E A PENA, APÓS, VERIFICAR TAMBÉM A AÇÃO, O RITO E SE ACEITA SURSO
PROCESSUAL.
EXEMPLO1:
4
DENUNCIADA POR CRIME: CRIME REAL
163, III 163, III
PENA: PENA:
6 M A 3 ANOS 6 M A 3 ANOS
AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA PRIVADA
RITO RITO
SUMÁRIO SUMÁRIO
SURSI SURSI
ACEITA ACEITA
TESE TESE
ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA O MP, POIS
AÇÃO PENAL É PRIVADA
EFEITO EFEITO
CAUSA DE NULIDADE
EXEMPLO 2:DENUNCIADA POR CRIME: CRIME REAL
DANO QUALIFICADO PELO PREJUÍZO PRA
VÍTIMA. 163, IV
DANO SIMPLES
PENA: PENA:
6 M A 3 ANOS 1 M A 6 M
AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL
PRIVADA PRIVADA
RITO RITO
SUMÁRIO (JUST COMUM) SUMARÍSSIMO (JECRIM)
SURSI SURSI
ACEITA ACEITA
TESE TESE
NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
PARA O JECRIM, POIS O RITO É INADEQUADO
EFEITO EFEITO
CAUSA DE NULIDADE
5
EXEMPLO 3:DENUNCIADA POR CRIME: CRIME REAL
FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO 155 § 4.
FURTO SIMPLES
155
PENA: PENA:
2 A 8 ANOS 1 A 4 ANOS
AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA PÚBLICA
RITO RITO
ORDINÁRIO ORDINÁRIO
SURSI SURSI
NÃO ACEITA ACEITA
TESE TESE
NULIDADE PELO FATO DO MP NÃO TER
PEDIDO SURSIS, POIS ANTES NÃO
ACEITAVA.
EFEITO EFEITO
CAUSA DE NULIDADE
TESE PRINCIPAL DE MÉRITO
ELEMENTOS DO CRIME:
1- FATO TÍPICO
CONDUTA ATO VOLUNTÁRIO DIRIGIDO A UMA PESSOA.
TESE: ATOS INVOLUNTÁRIOS E ATOS REFLEXOS, NÃO SÃO CONDUTA PARA O DIREITO
PENAL.
EX: PESADELO, MATA A ESPOSA EMPURRANDO- A DA CAMA.
OBS: ATO PRATICADO SOB COAÇÃO:
SÓ A COAÇÃO IRRESISTÍVEL FÍSICA EXCLUI A CONDUTA , O FATO TÍPICO E A CULPABILIDADE.
EX: AGARRA A MÃO E COLOCA A IMPRESSÃO DIGITAL EM DOCUMENTO.
RESUMO DE ATOS PRATICADOS SOB COAÇÃO:
COAÇÃO RESISTÍVEL COAÇÃO IRRESISTÍVEL
ART 65 CP
NAMORADO QUE AMEAÇA TERMINAR
SE NÃO ROUBAR ALIANÇA
FÍSICA
AGARRA A MÃO E COLOCA
IMPRESSÃO DIGITAL
MORAL
ALGUÉM AMEAÇA GERENTE DE BANCO
COM ARMA NA CABEÇA
* RESPONDE PELO CRIME
* MERA ATENUANTE
* EXCLUI A CONDUTA, FATO TÍPICO
E CULPABILIDADE
* NÃO EXCLUI A CONDUTA , MAS
EXCLUI A CULPABILIDADE
6
RESULTADO TODO CRIME PRODUZ RESULTADO JURÍDICO (LESÃO AO BEM JURIDICO
PROTEGIDO) , MAS NEM TODO CRIME PRODUZ RESULTADO NATURALÍSTICO (MODIFICAÇÃO
NO MUNDO EXTERIOR).
← EX1: CRIME FORMAL (CONSUMAÇÃO ANTECIPADA)
← PODE PRODUZIR RESULTADO NATURALÍSTICO, MAS NEM SEMPRE PRODUZ.
3 CRIMES FORMAIS
EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTROO CRIME SE CONSUMA COM O SEQUESTRO,
NÃO PRECISA RECEBER ORESGATE.
CORRUPÇÃO PASSIVA SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE PEDE A VANTAGEM.
← EX2: CRIME DE MERA CONDUTA. ( NÃO PRODUZ RESULTADOS NATURALÍSTICOS).
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
← SOGRA QUE NÃO SAI DA CASA. ( CONSUMOU)
QUADRO RESUMIDO ÏTER”CRIMIS:1- COGITAÇÃO IDÉIA. NÃO HÁ CRIME. O DIR. PENAL NÃO PUNE IDEIAS
2- PREPARAÇÃO ATOS PRATICADOS ANTES DO NÚCLEO DO CRIME.
EX: BATO NA PORTA COM PORRETE NA MÃO. MINHA SOGRA NÃO ABRE A PORTA, VOU EMBORA.
QUEM PERMANECE NOS ATOS PREPARATÓRIOS, NÃO PRATICA CRIME ALGÚM, SALVO SE O ATO PREPARATÓRIO
CONFIGURAR CRIME AUTÔNOMO.
EX: SE AO INVÉS DE PORRETE, COMPRO ARMA DE FOGO. RESPONDO PELO PORTE.
ATOS EXECUTÓRIOS É A PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO, DO VERBO DO CRIME.EX: ENTREI NA CASA, PULEI O MURO, MAS DESISTÍ DE
FURTAR. PARTE DA DOUTRINA ENTENDE QUE A EXECUÇÃO DO CRIME JÁ COMEÁ COM OS ATOS IMEDIATAMENTE
ANTERIORES AO VERBO DO CRIME.
CONSUMAÇÃO OCORRE QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO, DO CRIME SE REALIZAM.
NO CASO DE CRIME TENTADO, COMO CAVAR TÚNEL PARA ROUBAR BANCO. A MELHOR TESE É QUE O RÉU, NÃO
CONCRETIZOU O VERBO DO CRIME. SUBTRAIR.
OBS: A PENA PARA O CRIME TENTADO É A PENA DO CRIME CONSUMADO DIMINUIDO DE 1/3
A 2/3. ART 14 § ÚNICO DO CP
CRITÉRIO: QUANTO MAIS O CRIME SE APROXIMAR DA CONSUMAÇÃO, MENOS SERÁ A
REDUÇÃO DA PENA.
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA X ARREPENDIMENTO EFICAZ. ART 15 CP
D. V A. E.
O agente que, voluntariamente, desiste de
prosseguir na execução
impede que o resultado se produza
DURANTE O FURTO, O AGENTE DESISTE E
DEVOLVE OS APARELHOS
DÁ VENENO Á VÍTIMA E, POSTERIORMENTE O
ANTÍDOTO.
EXCLUI A TENTATIVA EXCLUI A TENTATIVA
MAS RESPONDE POR ATOS JÁ PRATICADOS
só responde pelos atos já praticados
MAS RESPONDE POR ATOS JÁ PRATICADOS
só responde pelos atos já praticados
EX: ENTROU NACASA PARA FURTAR E DESISTE.
RESPONDE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
IDEM
7
Daisy, 22/03/11,
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
NO ARREPENDIMENTO INEFICAZ: EX: DEI VENENO, DEI ANTÍDOTO, MAS MORREU.
O AGENTE RESPONDE PELO CRIME CONSUMADO!!!
ARREPENDIMENTO POSTERIOR:
É CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou
restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
REQUISITOS:
sem violência ou grave ameaça
até o recebimento da denúncia ou da queixa
ato voluntário do agente
OBS: ATO VOLUNTÁRIO # DE ATO ESPONTÂNEO.
HIPÓTESES ESPECIAIS DE ARREPENDIMENTO:
- CHEQUE SEM FUNDOS: PODE SER CRIME SE FOR DADO Á VISTA. EX: DEI CHEQUE
SEM FUNDO SABENDO QUE NÃO TINHA SALDO. É ESTELIONATO.
SE HOUVER REPARAÇÃO DO DANO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SERÁ
ARREPENDIMENTO, MAS O FATO SERÁ ATÍPICO.
SÚMULA 554 STF
+ TESES DE MÉRITO:
PECULATO CULPOSO: ART 312 CP, §2 E §3
EX: POLICIAL QUE DEIXA PORTA ABERTA DA VIATURA COM CHAVE NA IGNIÇÃO.
NO PECULATO CULPOSO A REPARAÇÃO DO DANO ATÉ A SENTENÇA IRRECORRÍVEL,
EXTINGUE A PUNIBILIDADE. DEPOIS DIMINUI ATÉ 1/3
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ A SENTENÇA
FINAL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE.
CRIME IMPOSSÍVEL ART 17 CP
OCORRE QUANDO A CONSUMAÇÃO É DE IMPOSSÍVEL ALCANCE.
2 HIPÓTESES/TIPO
1- INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO
O INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PRÁTICA DO CRIME,É TOTALMENTE INEFICAZ
2- IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO MATERIAL DO CRIME
TENTAR MATAR UM CADÁVER
CONSEQUENCIAS: FATO ATÍPICO
OBS: SE A INEFICÁCIA OU A IMPROPRIEDADE FOR RELATIVA, SERÁ CRIME TENTADO.
EX: ARMA QUE ENGASGA NA HORA DE ATIRAR.
NEXO CAUSAL
É O LIAME ENTRE A CONDUTA E O NEXO CAUSAL
EX: ATIROU NA VÍTIMA E, ELA MORREU.
↓ ↓
CONDUTA + RESULTADO = NEXO CAUSAL
TEORIA ADOTADA NO BRASIL: EQUIVALENCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS ( CONDITION
SINE QUA NON), OU SEJA: TUDO QUE CONTRIBUI PARA O RESULTADO, SERÁ CONSIDERADO
CAUSA.
8
Daisy, 22/03/11,
No caso do parágrafo anterior, (PECULATO CULPOSO) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Daisy, 22/03/11,
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
QUEM EMPRESTA CARRO PARA FUGA, PARTICIPA.
OBS: EXISTEM ALGUMAS CONDUTAS QUE ATUAM PARALELAMENTE Á CONDUTA E QUE
INTERFEREM NO NEXO CAUSAL.
CAUSA ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE (DA CONDUTA DO AGENTE):
NÃO TEM ORIGEM NA CONDUTA E NÃO FAZ PARTE DO NORMAL
DESDOBRAMENTO DA CONDUTA.
← SUBDIVIDE-SE EM 3:PRE EXISTENTE CONCOMITANTE SUPERVENIENTE
TIRO NA SOGRA QUE JÁ TINHA
SE ENVENENADO E MORREU
POR ENVENENAMENTO
ATIRO NA SOGRA E, ELA MORRE
DE ENFARTO
DOU VENENO PARA A SOGRA,
MAS ELA MORRE ATROPELADA
TODAS AS TRES EXCLUEM O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO.
CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE DA CONDUTA DO AGENTE:
EMBORA TENHA ORIGEM NA CONDUTA DO AGENTE, NÃO FAZ PARTE DO NORMAL
DESDOBRAMENTO DA CONDUTA.
← SUBDIVIDE-SE EM 2:PREEXISTENTE SUPERVENIENTE
FACADA NO BRAÇO DE VÍTIMA HEMOFÍLICA.
SANGRA ATÉ MORRER
TIRO NO SUJEITO QUE É SOCORRIDO POR
AMBULÂNCIA, QUE NO CAMINHO CAPOTA E
TODOS MORREM
OBS: CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTE, EM REGRA NÃO EXCLUEM O NEXO CAUSAL
ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO, SALVO SE, SUPERVENIENTE E, POR SÍ SÓ PRODUZIR O
RESULTADO. ART 13 CP
EX: FACADA LEVE, SÓ NECESSITA DE PONTOS, A AMBULÂNCIA BATE E O SUJEITO MORRE.
OBS: SÓ A FACADA NÃO MATARIA. RESPONDE POR TENTATIVA ENÃO HOMICÍDIO.
TIPICIDADE:
2 FORMAS/ESPÉCIESFORMAL MATERIAL
ADEQUAÇÃO TÍPICA.
PREVISÃO NA LEI DE FATO PRATICADO
EX: FURTAR CANETA
LESÃO AO BEM JURÍDICA PRECISA SER
SIGNIFICATIVA
EX: FURTAR CANETA TEM TIPICIDADE FORMAL,
MAS NÃO MATERIAL. UM COMPLETA O OUTRO.
OBS: TIPICIDADE CONGLOBANTE: É A SOMA DA TIPICIDADE MATERIAL COM A CONDUTA ANTI
NORMATIVA. QUASE NÃO SE VÊ.
ILICITUDE OU ANTIJURICIDADE:
O FATO TÍPICO , EM REGRA, É ANTIJURÍDICO. SÓ NÃO SERÁ SE ESTIVER PRESENTE UMA
CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE.
CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE – ART 23 DO CP
Não há crime quando o Agente pratica o fato:
I – ESTADO DE NECESSIDADE:
9
Daisy, 22/03/11,
Não há crime quando o Agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Daisy, 22/03/11,
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
SITUAÇÃO DE PERIGO,
ATUAL OU IMINENTE,
CONTRA DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO,
INEXISTENCIA DO DEVER LEGAL DE AFASTAR O PERIGO
PERIGO NÃO CAUSADO VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE.
OBS: O DIREITO LESIONADO DEVE SER IGUAL OU INFERIOR AO BEM PROTEGIDO.
EX: JOGAR SOGRA NO MAR PARA SALVAR ESTÁTUA
II – EM LEGÍTIMA DEFESA;
AGRESSÃO INJUSTA
CONDUTA HUMANA
ATUAL OU IMINENTE
DIREITO PRÓPRIO OU DE 3O
REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS
USO MODERADO DOS MEIOS, O AGENTE DEVE USAR O MEIO MENOS LESIVO, CASO
CONTRÁRIO RESPONDE PELO EXCEÇO.
III – EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO DO DIREITO
:
10
AULA 2
JECRIM
← LEI 9099/95 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL
← A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ABRANGE DESDE A CONCILIAÇÃO ATÉ A
EXECUÇÃO;
← - PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO ART 2 O :
1. ORALIDADE
2. SIMPLICIDADE
3. INFORMALIDADE
4. ECONOMIA PROCESSUAL
5. CELERIDADE
← OBJETIVO PRINCIPAL:
← BUSCAR A COCILIAÇÃO E A TRANSAÇÃO
← OBS: O MP TEM O DEVER DE APRESENTAR TRANSAÇÃO
← JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
← ART 60 DA LEI 9.099
←
← COMPETÊNCIA:
← OBEDECE A REGRA DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA.
← A TRANSAÇÃO PENAL DEVE OCORRER MESMO NO CASO DE REUNIÃO DE
PROCESSOS.
← SERÃO OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO
DOS DANOS CIVIS.
← PARÁGRAFO ÚNICO
←
← OBS:
← IMPO : INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO
← SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
← PENA MÁXIMA NÃO SUPERA 2 ANOS ← PENA MÍNIMA 1 ANO
11
Daisy, 22/03/11,
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Daisy, 22/03/11,
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
←
← PARA CÁLCULO DA PENA MÁXIMA INCIDEM AS QUALIFICADORAS E AS CAUSAS DE
AUMENTO.
← NÃO INCIDEM AS AGRAVANTES!!!
← A SOMA DE PENAS EM CONCURSSO DE PESSOAS É CONSIDERADA PARA AFASTAR A
COMPETÊNCIA DO JECRIM.
← O CONCURSO DE CRIMES NÃO AFASTA A TRANSAÇÃO PENAL.
EXISTEM DUAS POSIÇÕES:
← 1- SIM, AFASTARIA, POIS NÃO SERIA ADMITIDO PREMIAR O AUTOR EM TAL
CONCURSO DE CRIMES.
← 2- NÃO AFASTA, POIS A TRANSAÇÃO PENAL TEM FUNDAMENTAÇÃO NO ART 60,§
ÚNICO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA!
← ART 60,§ ÚNICO
← FUNDAMENTAÇÃO:
← O ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10.741, MANDA APLICAR O PROCEDIMENTO DO JECRIM,
NO ENTANTO A ADIN 3.096, VETA A CONCILIAÇÃO , TRANSAÇÃO E COMPOSIÇÃO CIVIL DOS
DANOS, POIS A INTENÇÃO É COIBIR TAIS PRÁTICAS.
←
← A LEI MARIA DA PENHA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JECRIM PARA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR.
←
← PRINCÍPIOS DO JECRIM
←
← ART 62, LEI 9099
← OBJETIVO:
← REPARAÇÃO DOS DANOS E APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
← NO CASO CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FUNDAMENTAR A
APELAÇÃO NESTE ARTIGO: ART 62, LEI 9099
←
← COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JECRIM :
← É DETERMINADA PELO LOCAL DA AÇÃO , OU OMISSÃO, E NÃO DA CONSUMAÇÃO ,
ADOTA A TEORIA DA ATIVIDADE. ART 63.
← OS ATOS PROCESSUAIS PODERÃO SER REALIZADOS EM HORÁRIO NOTURNO. EX:
ESTÁDIO DE FUTEBOL.
← CITAÇÃO SEMPRE PESSOAL (POR MANDADO)
← NÃO CABE CITAÇÃO POR HORA CERTA OU FICTÍCIA.
← SE O RÉU NÃO FOE ENCONTRADO A COMPETÊNCIA SERÁ DESLOCADA PARA O JUÍZO
COMUM E, NÃO RETORNARÁ AO JECRIM.
← CASO O PROCESSO CONTINUE SEM A CITAÇÃO DEVIDA , SERÁ NULO.
←
← HIPOTESES QUE A COMPETÊNCIA PODERÁ SER DESLOCADA PARA JUSTIÇA
COMUM:
← 1- CAUSA COMPLEXA. EX: PERÍCIA
← 2- FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. EX: RÉU NÃO ENCONTRADO.
←
← FASE POLICIAL NO JECRIM
← COM A NOTÍCIA DA IMPO, A AUTORIDADE POLICIAL LAVRARÁ O TC (TERMO
CIRCUNSTANCIADO)
É UM BO MELHORADO
12
Daisy, 22/03/11,
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Daisy, 22/03/11,
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Daisy, 22/03/11,
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Daisy, 22/03/11,
Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis
← NO CASO DE FLAGRANTE, O AUTOR DO FATO, SERÁ ENCAMINHADO A AUTORIDADE
POLICIAL QUE NÃO FARÁ A PRISÃO SE:
← 1- FOR IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO AO JUIZADO (ESTÁDIO DE FUTEBOL)
← 2- SE O AUTOR DO FATO ASSUME O COMPROMISSO DE COMPARERCER EM JUÍZO.
← EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O JUIZ PODE AFASTAR CAUTELARMENTE O
AUTOR DO FATO DO SEU LAR, NO CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
←
← AUDIÊNCIAS
← OBJETIVO:
← CONCILIAÇÃO
← REPRESENTAÇÃO
← TRANSAÇÃO
←
← OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA.
← A CONCILIAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. SE
FRUTÍFERA , SERÁ TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO OFENDIDO.
← NAS AÇÕES PÚBLICAS CONDICIONADAS A REPRESENTAÇÃO E NAS AÇÕES
PRIVADAS O ACORDO CIVIL HOMOLOGADO NOS TERMOS DO ART 74, EXTUINGUE A
PUNIBILIDA, SENDO CONSIDERADO RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA OU
REPRESENTAÇÃO.
←
← FASE DE REPRESENTAÇÃO
← SE NÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE NA FASE ANTERIOR E O CRIME É DE AÇÃO PÚBLICA
CONDICIONADA, SERÁ DADA Á VÍTIMA OPORTUNIDADE DE OFERECER REPRESENTAÇÃO.
← É CONTROVERSA A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO FORA DO JUIZADO, EM RAZÃO
DO ART 75. PORÉM PREVALECE QUE SERÁ VÁLIDO, NA DELEGACIA.
← CASO A VÍTIMA NÃO QUEIRA REPRESENTAR, CONTINUA CONTANDO O PRAZO
DECADENCIAL. ART 75, § ÚNICO
← NO BRASIL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA OUTRO INFERIOR , NÃO RENOVA
O PRAZO PARA REPRESENTAÇÃO!
←
← FASE DE TRANSAÇÃO
←
← NOS TERMOS DO ART 126, SE NÃO FOR CASO DE ARQUIVAMENTO, O MP PODERÁ
OFERECER TRANSAÇÃO PENAL, SE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NEGATIVOS DO § 2O .
←
← 3 HIPÓTESES QUE IMPEDEM A TRANSAÇÃO:
← 1- REINCIDENTE ( SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO GERA MAIS REINCIDÊNCIA
PODE HAVER TRANSAÇÃO)
←
← 2- SE O SUJEITO FOI CONDENADO A MENOS DE 5 ANOS EM TRANSAÇÃO PENAL
← 3- SE AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS NÃO INDICAM A MEDIDA
← A TRANSAÇÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DE UMA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO OU MULTA.
← O ACEITE DA TRANSAÇÃO NÃO É RECONHECIMENTO DE CULPA.
← ACEITA A TRANSAÇÃO , SERÁ HOMOLOGADA PELO JUIZ E DESTA DECISÃO CABE
APELAÇÃO. ART 76,§ 5O
← A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NÃO IMPORTA EM REINCIDÊNCIA E, NÃO CONSTARÁ
EM FOLHA DE ANTECEDENTES, SALVO EM PEDIDO JUDICIAL.
13
Daisy, 22/03/11,
Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
← A TRANSAÇÃO PENAL, NÃO TEM EFEITO CIVIL, CABENDO Á VÍTIMA BUSCAR A
REPARAÇÃO NA SEARA PERTINENTE. ART 76,§6O .
←
AULA 3
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
CABIMENTO
CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU
ENDEREÇAMENTO
NA PRIMEIRA FASE O ENDEREÇAMENTO É AO JUIZ DA VARA DO JURI, NA SEGUNDA FASE O
ENDEREÇAMENTO SERÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JURI.
EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JURI DA COMARCA DE ____________..
AS RAZÒES SERÃO SEMPRE ENDEREÇADAS DE FORMA TRÍPLICE:
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CAMARA
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA
TESES
NULIDADE :
TODAS AS TESES ESTÃO NO CPP ART 564, NOS INCISOS I, II, III E, RESIDUALMENTE NO IV.
NO CASO DO PROBLEMA 50, O JUIZ DEVERIA SUSPENDER O PROCESSO PELO FATO DO RÉU
TER SIDO CITADO POR EDITAL E, SER REVEL. ART 564, IV CPP
HOUVE OMISSÃO DE FORMALIDADE, PELA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO E SOBRE A
PRESCRIÇÃO.
ART 366 DO CPP
CF ART 5O , LV CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
É NULIDADE!!! É CIÊNCIA PRESUMIDA...
NÃO PODE EXERCER A AUTO DEFESA.
O CPP MANDA SUSPENDER O PROCESSO.
14
Daisy, 22/03/11,
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312
Daisy, 22/03/11,
por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Daisy, 22/03/11,
A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; II - por ilegitimidade de parte; III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
CASO NÃO HAJA ANULAÇÃO ...
MÉRITO:
TESE: FALTA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA ( NÃO PARA A CONDENAÇÃO).
TINHA PROVA DA MATERIALIDADE, MAS A AUTORIA FOI QUESTIONADA, POIS A TESTEMUNHA
RECONHECEU POR FOTO.
A TESTEMUNHA DE DEFESA GARANTE QUE ELE ESTAVA FORA DO PAÍS.
ART 413 CPP
EXIGE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA OU DA PARTICIPAÇÃO.
O RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA GERA .
OS JUÍZES GERALMENTE FUNDAMENTAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA NO SENTIDO QUE SEJA
ELA , EM FAVOR DA SOCIEDADE E, NÃO EM FVOR DO RÉU.
É A DÚVIDA: “PRO SOCIETATE” , SENDO ESTA A POSIÇÃO DA DOUTRINA TRADICIONAL
PORÉM, A DOUTRINA MAIS MODERNA SE BASEIA NO DIREITO PENAL
CONSTITUCIONALISADO. OBSERVANDO SEMPRE O INDÚBIO PRÓ REO.
FUNDAMENTO: LEITURA CONSTITUCIONAL DO CODIGO PENAL. ART 5, LVII 57 CF, NÃO TEM
RESSALVA PROCESSUAL! SE NÃO TRAZ EXCEÇÃO, NÃO PODEMOS RESTRINGIR A CF.
DOUTRINA DEFENDIDA POR : PROF PAULO RANGEL E ARY EM QUESTÕES: VALE RESSALTAR
A POSIÇÃO TRADICIONAL, MAS PARA DEFESA É MAIS EFICAZ A POSIÇÃO CONSTITUCIONAL
MODERNA.
ART 414 CPP. IMPRONÚNCIA PEDIDO
PEDIDO
SEJA CONHECIDO E PROVIDO PARA :
ANULAR O PROCESSO, “ÄB INITIO”Á PARTIR DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
SUSPENDENDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART 366 DO CPP
CASO ASSIM NÃO ENTENDA VOSSA EXELÊNCIA, REQUER SEJA O ACUSADO
IMPRONUNCIADO, NOS TERMOS DO ART 414 CPP.
DESPRONÚNCIA: DOUTRINA CRIOU PARA RÉU QUE FOI PRONUCIADO E QUER AFASTAR,
TIRAR A PRONÚNCIA. PODE USAR A DESPRONÚNCIA.
15
Daisy, 22/03/11,
Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Daisy, 22/03/11,
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
AULA 4
QUESTÕES PREJUDICIAIS
CLASSIFICAÇÃO:
SÓ A DOUTRINA CLASSIFICA. A LEI NAO EXPLICITA. ART 92 A 94 CPP.
DISTINÇÃO ENTRE HOMOGÊNIA E HETEROGÊNIA:
QUANDO TEM A MESMA ORIGEM: A QUESTÃO PREJUDICIAL É HOMOGÊNIA
QUANDO A QUESTÃO ANTERIOR PREJUDICIAL FOR DE ORIGEM CIVIL: É HETEROGÊNEA
PREJUDICIAL DE ORIGEM PENAL: SEMPRE É ANTECEDENTE. A SOLUÇÃO DELA
INFLUENCIA A DECISÃO FINAL SEMPRE SERÁ A EXISTÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO PENAL
EX: RECEPTAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR É CONDIÇÃO PARA SABER SE QUEM
RECEBEU ESTE PRODUTO PRATICOU , OU NÃO , A RECEPTAÇÃO.
PREJUDICIAL DE ORIGEM CIVIL , DEPENDE DE UMA SOLUÇÃO NA SEARA CÍVIL.
EX 2: BIGAMIA. PRESSUPOE OUTRO CASAMENTO.
SÓ A QUESTÃO PREJUDICIAL PODE VARIAR PENAL OU CIVIL, A PRINCIPAL SEMPRE SERÁ PENAL.
O CPP SÓ CHAMA DE PREJUDICIAL A HETEROGÊNEA (ORIGEM PENAL). NO CPP SÓ CHAMA DE PREJUDICIAL
AS DE ORIGEM CIVIL.
QUESTÃO PENAL O JUIZ RESOLVE QUALQUER UMA, MAS A PREJUDICIAL , AS VEZES TEM QUE REMETER
AO JUÍZO CIVIL.
ART 92 E 93 DO CPP
O JUIZ CRIMINAL PODE RESOLVER A QUESTÃO CIVIL?
SE A QUESTÃO CIVIL FOR DE ËSTADO DAS PESSOAS”: ART 92 CPP
EX: VALIDADE DO CASAMENTO EM RELAÇÃO Á BIGAMIA.
CASAMENTO NULO OU VÁLIDO
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Daisy, 22/03/11,
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente
Daisy, 22/03/11,
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATÓRIA OU ABSOLUTA. → GERA A SUSPENSÃO
OBRIGATÓRIA DA AÇÃO PENAL E SUSPENDE TAMBÉM A PRESCRIÇÃO.
O JUIZ CRIMINAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PRA DECIDIR. TEM QUE SUSPENDER A AÇÃO
PENAL ATÉ QUE O JUIZ DO CÍVEL DECIDA A VALIDADE DO CASAMENTO, COM DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO.
SE FOR QUESTÃO DIVERSA, PARA OUTRAS QUESTÕES : ART 93 DO CPP
EX: DISCUTIR PROPRIEDADE (FURTO), DEPENDE DE SER ALHEIA. A PROPRIEDADE NÃO
AFETA O ESTADO DAS PESSOAS, MAS AFETA A EXISTÊNCIA DE UM CRIME.
É QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA OU TAMBÉM CHAMADA DE RELATIVA.
A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL É FACULTATIVA AO JUIZ.
PODE SUSPENDER MARCANDO PRAZO. E, PODE PRORROGAR.
NÃO RESOLVEU ELE RETOMA O PROCESSO E SE QUISER RESOLVA A QUESTÃO.
SE RESOLVER DECIDIR , PODE DECIDIR TAMBÉM SOBRE A QUESTÃO CIVIL.
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA AÇÃO PENAL
NAS PREJUDICIAIS FACULTATIVAS INCIDE O PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA AÇÃO PENAL, OU
SEJA, O JUIZ TEM COMPETÊNCIA PRA RESOLVER AS DUAS, NESTE CASO.
EM QUALQUER DAS DUAS: SE HOUVER SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, FICA SUSPENSA A
PRESCRIÇÃO. ART 116, I CP
RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ORDENAR A SUSPENSÃO DE PROCESSO EM
VIRTUDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL: RESE ART 581 CPP
. CONTRA A QUE INDEFERE, NÃO CABE RECURSO.
QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO DEVOLUTIVA : HOMOGÊNEA. ELE NÃO DEVOLVE PARA O CÍVEL.
(HOMOGÊNEA = TUDO PENAL)
QUESTÕES PREJUDICIAIS DEVOLUTIVAS E NÃO DEVOLUTIVAS
‘ ‘ HOMOGÊNEAS E HETEROGENEAS
PEGADINHA:
A PREJUDICIAL PODE SER TOTAL OU PARCIAL:
TOTAL AFETA A EXISTÊNCIA DO CRIME
PARCIAL : AFETA APENAS UMA PARTE DO CRIME, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DO CRIME.
EX: CRIME DE FILHO CONTRA O PAI : SÓ AFETA AGRAVANTE E, NÃO CRIME. TENTATIVA DO
CRIME.ESTA DISCUTINDO NO CÍVEL UMA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, A FILIAÇÃO É UMA
QUESTÃO CIVIL DE ESTADO, GERA A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA? SÓ SE AFETAR A
EXISTÊNCIA DO CRIME. ART 92 CPP
O CPP NÃO TRATA DAS PARCIAIS. NÃO PODE SUSPENDER A AÇÃO. NÃO É PREJUDICIAL PARA
O CPP.
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Daisy, 22/03/11,
Daisy, 22/03/11,
Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984)
Daisy, 22/03/11,
Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
AULA 5
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
☆ SÃO CAUTELARES DO PROCESSSO PENAL
BUSCA ASSEGURAR OS EFEITOS CIVIS DE CONDENAÇÃO PENAL.
BLOQUEAR BENS PARA GARANTIR UMA REPARAÇÃO CIVIL
3 MEDIDAS CAUTELARES:
SEQUESTRO
HIPOTECA LEGAL
AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS GARANTEM O DIREITO DO OFENDIDO.
É NECESSÁRIO DISTINGUIR SE A ORIGEM DO BEM É CRIMINOSA OU LICITA.
CRIMINOSA→ -COMPROU PORSCHE COM DH ROUBADO
LICITA → RECEBEU POR HERANÇA UM BEM IMÓVEL.
OS DOIS PODEM SER BLOQUEADOS, POIS SEU PATRIMÔNIO PODE SER UTILIZADO PARA
REMIR A DIVIDA.
CRIMINOSA
COMPETENCIA PENAL
BENS IMÓVEIS BENS MÓVEL
SEQUESTRO ART 125 CPP SEQUESTRO 132 CPP
PRODUTO INDIRETO DO CRIME
OU
APREENSÃO ART 240
PRODUTO DIRETO DO CRIME.
18
LÍCITA
BENS IMÓVEIS BEM MÓVEL
HIPOTECA 134 CPP ARRESTO 137 CPP
A LEI PREFERE IMÓVEL, PARA ORIGEM LÍCITA
A ORIGEM CRIMINOSA TEM SEQUELA. PERSEGUE PARA ONDE OU QUEM FOR.
QUALQUER IMÓVEL PODE SER SEQUESTRADO.
EXCEÇÃO BENS DE ORIGEM CRIMINOSA → O OBJETO DIRETO DO CRIME, NÃO FOI
COMPRADO COM DH DO CRIME, ELE É O PRODUTO DO CRIME, O CARRO É QUE FOI
ROUBADO, ELE É A PROVA DO CRIME, A CAUTELAR SERÁ DE APREENSÃO. PRÓPRIO
PRODUTO DO CRIME. ART 240 CPP ( NÃO É SEQUESTRO)
CABE SEQUESTRO QD NÃO COUBER APREENSÃO.
EXCEÇÃO BENS DE ORIGEM LÍCITA → A HIPOTECA LEGAL TEM QUE PEDIR BLOQUEIO DO BEM
COM ESPECIALISAÇÃO DA HIPOTECA, EXPLICAR QUAL IMÓVEL SERÁ HIPOTECADO. LEVA
TEMPO. EXISTE ENTÃO, UMA PRE CAUTELAR: PEDIDO DE BLOQUEIO IMEDIATO.
PRE CAUTELAR: PEDIDO DE BLOQUEIO IMEDIATO
É ANTECIPAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL.
MEIO PARA CONSEGUIR OS DADOS DO BEM EM ATÉ 15 DIAS.
POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA HIPOTECA, OCORRE O BLOQUEIO ANTECIPADO DO
BEM.
CONSTRIÇÃO PRÉVIA É CAUTELAR PREPARATÓRIA.
O PRAZO É 15 DIAS OU PERDE EFEITO.
LEMBRAR QUE A HIPOTECA RECAI SOBRE IMÓVEIS.
ESTA ANTECIPAÇÃO É CHAMADA DE ARRESTO PRÉVIO... MUITO CUIDADO.
ART 136 DO CPP É A EXCEÇÃO.
PROBLEMA 73
PETIÇÃO DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS ART 125 CPP.
ENDEREÇAMENTO → EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS DA CAPITAL.
SE NÃO DISSER DE ONDE É USAR A VARA .
TESE: PRESENTES OS REQUISITOS
ART 126 CPP
INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA OU DA ORIGEM ILICITA. O PREÇODO
IMÓVEL ADQUIRIDO, É O MESMO VALOR DO FURTO. FOI COMPRADO LOGO APÓS O
FURTO
CABE SEQUESTRO DESDE O INQUÉRITO, MESMO ANTES DA AÇÃO PENAL ART 127
CPP
PEDIDOS: ART 128 E 129
ANTE O EXPOSTO REQUER., DEPOIS DE AUTUADO EM APARTADO, ART 129 , DECRETE O
SEQUESTRO DO BEM IMÓVEL INDICADO, ART 128 DETERMINANDO A SUA INSCRIÇÃO NO
REGISTRO IMOBILIÁRIO AVERBANDO ESTA CONSTRIÇÃO DO BLOQUEIO DO IMÓVEL, PARA
RESGUARADAR TERCEIROS.
19
Daisy, 22/03/11,
O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
FORMAR AUTOS APARTADOS EM APENSO...
20
☆ os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
AULA 6COMPETÊNCIA
I- JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL
EXCLUEM-SE DO CONCEITO:
CRIMES CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. EX: BB E PETROBRAS. SÚMULA 42 STJ
CONTRAVENÇÕES PENAIS (MESMO EM DETRIMENTO DE INTERESSE, SERVIÇO, BENS, DE SOCIEDADE DE EMP. PÚBLICA, UNIÃO... )
SÚMULA 38 STJ
V- TRATADO OU CONVENÇÕES
DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS:
1- CRIMES PREVISTOS EM TRATADOS OU CONVENÇÃO2- INTERNACIONALIDADE: QUE SEJA Á DISTÂNCIA (COMEÇA NO BRASIL E
TERMINA NO EXTERIOR OU VICEVERSA).
EX: TRÁFICO DE DROGAS (TEM PREVISÃO EM TRATADO).
TRÁFICO DE DROGAS/PESSOAS/CRIANÇAS E ANIMAIS
INTERNACIONAL : O CRIME SERÁ DE COMP. FEDERAL INTERNO : COMP ESTADUAL
V-A – CRIMES QUE IMPORTEM GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS.
A COMPETÊNCIA DA JF DEPENDE DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. ART 109, & 5O PGR STJ
VI – CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
ART 197 A 207 CP
DISCUÇÃO : REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO ART 149 , ATINGE A RELAÇÃO DE SERVIÇO, ATINGE A DIGNIDADE DO TRABALHADOR , É CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. JÁ É PACIFICOSEGUNDO JURISPRUDÊNCIA: CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO , SÓ SÃO FEDERAIS QUANDO ATINGIREM OS TRABALHADORES COLETIVAMENTE. SUMULA 115 TFR
VI, 2 PARTE : CRIMES NOS CASOS DETERMINADOS POR LEI...CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, ORDEM ECONOMICA OU FINANCEIRA.
LEIS IMPORTANTES:
LEI 7492/86 , ART 26 COMP. JUST. FEDERAL, TODAS AS CONDUTAS TIPIFICADAS NESTA LEI SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUST. FEDERAL.
OBS:LEI 8137/90 NÃO TEM PREVISÃO QUE SEJA DA LEI FEDERAL, ASSIM SERÁ ESTADUAL. SALVO QUANDO O TRIBUTO POR EXEMPLO, FOR FEDERAL.INCISOS:1 A 3 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (109,IV)
21
Daisy, 22/03/11,
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Daisy, 22/03/11,
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
4 A 6 CRIMES CONTRA ORDEM ECONOMICA7 CRIMES DE RELAÇÃO DE CONSUMO
LEI 9613/98 (LAVAGEM DE DH)ART 2 COMP. DE JUST. FEDERAL APENAS QUANDO O ANTECEDENTE FOR FEDERAL.
VII- HC EM CAUSA FEDERALVIII- MS EM CAUSA FEDERAL
IX – CRIMES A BORDO DE NAVIOS OU AERONAVES
CRIMES A BORDO É SEMPRE DE COMP. DA JUSTIÇA FEDERAL.
X- CRIME DE REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO ART 338 CP
XI-CRIME ENVOLVENDO A DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENASNÃO BASTA QUE O INDÍGENA SEJA SUJ PASSIVO OU ATIVO, TEM QUE TER DISPUTA DE TERRA. SÚMULA 140 STJ
II - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (ESTÁ NA LEI)
102 STF105 STJ108 TRF96 TJART 29 PREFEITO
QUESTÕES DOUTRINÁRIAS:
PERDA DO CARGO: O FORO SEGUE A PESSOA, NÃO IMPORTA SE FOI COMETDO ANTES OU DURANTE O CARGO. ENQUANTO DURAR O CARGO, DURA O FORO. NÃO IMPORTA QUANDO O CRIME FOI PRATICADO. ACABA O MANDATO, VOLTA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APOSENTOU VOLTA PARA ORIGEM. SE PERDE O CARGO, POR QUALQUER RAZÃO PERDE O FORO.
JURI: QUEM PROCESSA O GOV DO ESTADO QUE COMETE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA? SUMULA 721 STF. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA PRATICADO POR QUEM TEM FORO PELA CF, O PREVALECE O FORO. MADEIRA COMETE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NA BAHIA, SENDO JUIZ DE SP, RESPONDE EM SP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA POR QUEM SÓ TEM FORO PELA CONST. EST. (DELEGADO GERAL), PREVALECE O JURI. O DEP ESTADUAL NÃO TEM FORO NA CONST. ESTADUAL MAS O STJ DECIDIU QUE TEM GARANTIA DE FORO, COMO FEDERAL DEVE SER TRATADO POR SIMETRIA . STJ RIO DE JANEIRO. CONTRA A SUMULA 721 STF.
CONCURSO DE PESSOAS: SÚMULA 704 STF. SE UMA PESSOA COM FORO (JUIZ) COMETE CRIME EM CONCURSO QOM ALGUÉ SEM FORO (PAT) A SÚMULA DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. O MEDEIRA PELO TJ E A PAT TB PELO TJ. EXCEÇÃO: CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA EM CONCURSO COM UMA PESSOA SEM FORO: SEPARA OS PROCESSOS, QUEM NÃO TEM FORO VAI PARA O JURI. CF ART 5O .
AS PROVAS ILÍCITAS SÃO INADIMISSÍVEIS: CF ART 5, LVI.O CPP DISCIPLINA A PROVA ILÍCITA. PROVAS ILÍCITAS SÃO:
SÃO AS QUE VIOLAM NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS.
DEVEM SER INADIMISSÍVEIS DEVEM SER DESENTRANHADAS
PARA FGV PROVA ILÍCITA VAI GERAR DOIS PEDIDOS: 1. NULIDADE 2. DESENTRANHAMENTO DA PROVA, SUA DESTRUIÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR
FALTA DE PROVA.
EX: PELO EXPOSTO REQUER SEJA ANULADA A INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA, OU ENTÃO QUE SEJA DESTRUIDA DOS AUTOS E ABSOLVIDO O RÉU POR FALTA DE PROVA. ART 564, IV DO CPP.
PROVA ILÍCITA DERIVADA - TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS.
A PROVA ILÍCITA CONTAMINA TODA PROVA QUE DELA DECORRRA, MAS É PRECISO QUE HAJA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UMA E OUTRA.
EX: JACK BAUER TORTURA UM TERRORISTA. O TERRORISTA DIZ QUE NÃO FOI ELE, MAS INDICA ONDE ESTÁ UM PROVA.
TEORIA DO NEXO CAUSAL ATENUADO
☆ ART 157 § 1o CPP
EX: O RÉU CONFESSA NA DELEGACIA POR MEDO DE SER ESTUPRADO.NO PROCESSO COM ADVOGADO ELE CONFESSA DE NOVOSENTENÇA: PRISÃO PERPÉTUA.
1A CONFISSÃO FOI POR TORTURA, A SEGUNDA CONFESSOU PORQUE QUIS.O NEXO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA FICOU ATENUADOPODE USAR A PROVA DERIVADA: CONFISSÃO 2, É PROVA DERIVADA, MAS ACEITA.A SEGUNDA NÃO TINHA NEXO COM A PRIMEIRA.
FONTE INDEPENDENETE:
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
ART 5 , XII CF E LEI 9296/96
SÓ POR ORDEM JUDICIAL
CONCEITO:
A)- É A CAPTAÇÃO FEITA POR TERCEIRA PESSOA , SEM O CONHECIMENTO DO INVESTIGADO.
A CONVERSA COM B E A POLÍCIA FAZ A INTERCEPTAÇÃO.ATENÇÃO: SE A PRÓPRIA PESSOA GRAVA A SUA CONVERSA, ISTO PODE SER USADO COMO PROVA PARA CONDENAÇÃO.
NÃO PRECISA DE ORDEM JUDICIAL
23
B) ÂNIMO DE ATUAÇÃO
SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PODE SER FEITO A INTERCEPTAÇÃO.ATENÇÃO : PODE SER LEVADA COMO PROVA EMPRESTADA PARA OUTRO PROCESSO.
C) CABIMENTO
ART 2 DA LEI 9296/96
A LEI DIZ QUANDO NÃO CABE.
1- NÃO HOUVER INDÍCIOS AUTORIA E MATERIALIDADE2- A PROVA PUDER SER FEITA POR OUTRO MEIO3- O FATO INVESTIGADO CONSTITUIR INFRAÇÃO DE DETENÇÃO. (NÃPO
EXISTE ESTA PENA PARA INTERCEPTAÇÃO) ☆
D) DESCOBERTA FORTUITA
AUTORIZO A INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA PARA INVESTIGAR UM CRIME E DESCUBRO OUTRO.
EX: DESCOBRI QUEM DESVIA DH DA QUADRILHA E MATEIEX2: NAMORADA ME TRAIU, MANDEI MATAR OS DOIS
SÓ VAI PODER USAR A PROVA NA PRIMEIRA, POIS O HOMICÍDIO TEM RELAÇÀO COM O FATO INVESTIGADO.
SÓ PODE USAR SE TIVER RELAÇÃO COM O FATO INVESTIGADO
E) CRIME DO ART 10 DA LEI 9296
☆ CONSTITUEM CRIME REALIZAR… OU QUEBRAR SEGREDO DA JUSTIÇA , OU COM OBJETIVOS NÃO AUTO EM LEI.. JORNALISTA QUE DIVULGA COMETE CRIME. NÃOQUEM COMETE É O FUNCIONÁRIO QUE PASSA PARA A EMPRESA
AULA 8PRESCRIÇÃO
É A PERDA DO DIREITO DE PUNIR OU EXECUTAR DO ESTADO
PPP
24
2 MODALIDADES:
1- EM ABSTRATO2- EM CONCRETO
1- EM ABSTRATO
QUANDO AINDA NÃO HOUVER SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.EX: FASE DE RESPOSTA Á ACUSAÇÃO OU DE MEMORIAIS.
PRIMEIRO: VERIFICAR A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO CRIME.O CÁLCULO DE CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO SÃO CONSIDERADAS.
EX: FURTO NOTURNO PENA DE 01 A 04 ANOS + 1/3 = 12 ANOS.FURTO TENTADO PENA DE 01 A 04 ANOS - 1/3 (1/3 A 2/3) = 8 ANOS
(PEGAR SEMPRE OS MAIORES)
! CONCURSO DE CRIMES NÃO É CONSIDERADO!!!
EX 2: FURTO EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA PENA 1 A 4 ANOS + AMEAÇA 6 M = 12 ? NÃO!!! CONCURSO NÃO SOMA, CALCULA OS DOIS.
FURTO 4 ANOS = 8 ANOS +AMEAÇA 6 M = 3 ANOS ( QUE SOMARIA 11 ANOS E NÃO 12 ANOS)
! CONCURSO DE CRIMES SÓ FAZ RITO, NÃO SERVE PARA CÁLCULO DE PRESCRIÇÃO.
EX 3: HOMICÍDIO DOLOSO PENA 6 A 20 ANOS + HOMICÍDIO CULPOSO PENA 1 A 3 ANOS
=20 ANOS + 1/6 A ½ = PENA MAIS GRAVE QUE NO PRÓXIMO EXEMPLO!
ERRADO!!!
DEVE CALCULAR CADA CRIME SEPARADAMENTE: 6 ANOS A 20 ANOS = 20 ANOS1 ANO A 3 ANOS = 8 ANOS
CORRETOEX 3: CALÚNIA 6 MESES A 2 ANOS ( CONTINUAÇÃO DELITIVA)
CALÚNIA 6 MESES A ANOSCALÚNIA 6 MESES A ANOS
NÃO PODE SOMAR 2 ANOS + 1/6 A 2/3
CADA CRIME DE CALÚNIA PRESCREVE EM 4 ANOS
SEGUNDO PASSO:
25
VERIFICAR A TABELA DO ART 109 CP
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o
disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena
privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Alterado pela L-
012.234-2010)
I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);
II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8
(oito) anos e não excede a 12 (doze);
III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4
(quatro) anos e não excede a 8 (oito);
IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois)
anos e não excede a 4 (quatro);
V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano
ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);
VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
(Alterado pela L-012.234-2010)
! CUIDADO COM A MODIFICAÇÃO DA LEI 12.234/10 É NOVATIO
INPEJUS = NÃO RETROAGE.
SE NO CRIME PRATICADO ANTES DE 2010 A PENA É INFERIOR A
DOIS ANOS, A PRESCRIÇÃO SERÁ EM 1 ANOS E NÃO EM TRES.!!!
1O – RECEBIMENTO (DATA DA CONSUMAÇÃO, ATÉ O RECEBIMENTIO)
2O – SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ACÓRDÃO RECORRÍVEL
CONSUMAÇÃO RECEBIMENTO SENT COND REC / ACÓRD
REC
1 2 3
EX: CRIME DE FURTO 1 A 4 ANOS = PRESCREVE EM 8 ANOS
CONSUMAÇÃO RECEBIMENTO SENT COND REC / ACÓRD
REC
1 2 3
DA CONSUMAÇÃO AO RECEB ATÉ SENT
RECEBIMENTO COND
7 ANOS 5 ANOS
ATÉ HOJE 12 ANOS , MAS NÃO PRESCREVEU, POIS HOUVE CAUSAS
INTERRUPTIVAS.
CADA FASE CONTA SÓ A FASE.
EXISTEM 3 INTERVALOS NO RITO COMUM
b) RITO JURI
ACÓRDÃO
CONS. RECEB PRONÚNCIA CONF PRON ACR SCR
TJ
1 2 3
A DECADÊNCIA É DIFERENTE DA PRESCRIÇÃO. CONTA DA DATA DO
CONHECIMENTO DO FATO E, NÃO DA CONSUMAÇÃO.
A DATA DA IMPUTABILIDADE , É NA DATA DA CONDUTA, MAS O PRAZO
PRESCRICIONAL, NÃO!
NOS CRIMES TENTADOS A CONSUMAÇÃO É CONSIDERADA QUANDO
CESSAR A EXECUÇÃO DA TENTATIVA.
NOS CRIMES PERMANENTE DA DATA QUE CESSAR A PERMANÊNCIA. EX:
SEQUESTRO, CM A DEVOLUÇÃO DA VÍTIMA.
27
NO CRIME DE BIGAMIA, CONTA COMO CONSUMAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO
A DATA QUE O FATO SE TORNA CONHECIDO, DO JUIZ OU DO PROMOTOR,
NÃO DA FAMÍLIA. ART 242
CAUSAS INTERRUPTIVAS NO CÓDIGO
ART 117 CP I A IV. ZERAM A PRESCRIÇÃO.
I- RECEBIMENTO.
OBS: NÃO É O MERO OFERECIMENTO, MAS A DATA DO RECEBIMENTO.
SE O RECEBIMENTO VIER A SER ANULADO ÄB INITIO” ELE DEIXA DE VALER
COMO CAUSA INETRRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO.EX: CRIME 1 DE JANEIRO,
HOJE 14 DE MARÇO RA, A TESE É NULIDADE ÄB INITIO”, O RECEBIMENTO
NÃO VALEU. PODE SENDO CONCEDIDO, PEDIR O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO ÄB INITIO”.
II- PRONÚNCIA
ENHUMA OUTRA DECISÃO INTERROMPE, SÓ A PRONÚNCIA.
SE FOR ANULADO, DEIXA DE EXISTIR.
SE NO JURÍ DECIDE QUE O HOMICÍDIO É CULPOSO
III- .NB
AULA 9RECURSOS E SEUS CABIMENTOS
APELAÇÃO
1- SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDAS PELO JUIZ SINGULAR
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2- DECISÕES DEFINITIVAS OU COM FORÇA DEFINITIVA, PROFERIDAS PELO JUIZ SINGULAR, NOS CASOS EM QUE NÃO CAIBA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO3- DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI4- DECISÕES NO RITO SUMARÍSSIMO5- DECISÃO QUE REJEITAR A DENÚNCIA OU A QUEIXA6- SENTENÇA QUE A PLICA A TRANSAÇÃO PENAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1- DECISÃO QUE REJEITAR A DENÚNCIA OU QUEIXA2- DECISÃO QUE CONCLUIR PELA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO3- DECISÃO QUE JULGAR PROCEDENTE AS EXCEÇÕES, SALVO A DE
SUSPEIÇÃO4- DECISÃO QUE PRONUNCIAR O RÉU5- DECISÃO QUE CONCEDER, NEGAR, ARBITRAR, CASSAR, JULGAR INIDÔNEA
A FIANÇA, OU AINDA, QUE JULGA-LA QUEBRADA OU PERDIDO O SEU VALOR, QUE DEFERIR REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU REVOGA-LA, QUE RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, OU QUE CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1- CONTRA ACÓRDÃO , OBSCURO, OMISSO, CONTRADITÓRIO OU AMBÍGUO
CARTA TESTEMUNHÁVEL
1- CONTRA O NÃO CONHECIMENTO, OU NÃO SEGUIMENTO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE
OBS: NÃO CABE MAIS CONTRA PRESU=IDENTE DO TRIBUNAL QUE DEIXA DE CONHECER O REX, RESP OU ROC
EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE
(EMB. INF= MÉRITO/EMB NUL=NULIDADE PROCESSUAL)
1- CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA2- CONTRA APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OU AGRAVO DE
EXECUÇÃO3- DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU4- DECISÃO NÃO UNÂNIME
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
1- DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HC PROFERIDAS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ( STJ, STM E TSE)
2- DECISÕES DBNEGATÓRIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDAS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS MESMOS TRIBUNAIS.