Página 1 de XXX "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Contagem, quarta-feira 14 de outubro de 2015 Ano 24 Edição 3727 Ricardo Lima Funec abre inscrições para cursos técnicos na modalidade subsequente Interessados devem se inscrever até o dia 23 de outubro na Unidade Ressaca A Fundação de Ensino de Contagem (Funec) está ofer- tando, a partir de outubro deste ano, os cursos técnicos em Logística e Administração na modalidade subsequente. Os cursos serão financiados, integralmente, pela fundação e vão capacitar cerca de 80 profissionais para atuarem diretamente no mercado de trabalho. Os interessados de- vem comparecer à secretaria da Unidade Ressaca até 23/10 (sexta-feira) e solicitar o for- mulário de inscrição. As aulas tem previsão para serem ini- ciadas no dia 28/10. Serão ofertadas 40 vagas para cada curso e os candida- tos devem ter concluído o en- sino médio. Caso o número de inscritos seja maior do que o número de vagas disponíveis, o processo seletivo se dará por meio de um sorteio públi- co, que será realizado no dia 23/10, às 19h30 na própria unidade. Os cursos acontece- rão de segunda a sexta-feira, das 18h45 às 22h30, na uni- dade da Funec Ressaca (rua Rubi, 850 - bairro São Joa- quim). A formação contará com os benefícios de uma carga horá- ria objetiva, material gratuito, foco em imersão imediata no mercado de trabalho e auxílio de um Banco de Oportunida- des, que ajuda no encaminha- mento direto dos alunos para empresas parceiras. Segundo o presidente da Funec, Hugo Vilaça, a iniciati- va visa capacitar mão de obra qualificada para atender exi- gências e lacunas do próprio mercado. "Com profissionais e verba próprios estamos con- seguindo dar continuidade ao legado de educação pública de qualidade. Estes cursos são ofertados para fornecer aos alunos capacitação e preparo para o que vão encontrar em seu campo de atuação", afir - ma Vilaça. Para a diretora Geral de Qualificação Profissional, Naiara Radichi, os cursos são de suma importância, pois atendem a uma demanda dos próprios alunos interes- sados. "Estes cursos são fru- to da qualidade do diploma da Funec. Os nossos alunos saem prontos para encarar a concorrência e os obstáculos do mercado. Isso chama a atenção tanto das empresas, quanto das pessoas que dese- jam se capacitar para sair na frente no mercado de traba- lho", conclui Naiara. Os cursos Os cursos técnicos em Ad- ministração e Logística terão a carga horária de 800 horas/ aula. O cronograma dos cur- sos incluem aulas práticas e teóricas voltadas para a capa- citação plena dos estudantes para o mercado de trabalho. O profissional técnico em administração pode atuar em instituições públicas e priva- das, executando as funções de apoio administrativo (pro- tocolo e arquivo, confecção e expedição de documentos administrativos e controle de estoques), operando sistemas de informações gerenciais de pessoal e material, utilizando ferramentas de informática básica como suporte às ope- rações organizacionais. Já o técnico em logística, além de poder atuar no setor público e privado, ainda tem a alternativa de conseguir um emprego em organizações sem fins lucrativos e não go- vernamentais, aplicando os principais procedimentos de transporte, armazenamento e logística, executando e agen- dando programa de manu- tenção de máquinas e equi- pamentos, colaborando na gestão de estoques e prestan- do atendimento aos clientes. Serão ofertados cursos técnicos em logística e administração
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Ano 24 Edição 3727 Funec abre inscrições para cursos ... · tos devem ter concluído o en-sino ... lotado na Escola Municipal René Chateaubriand Domingues ... ADMINISTRATIVO
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, quarta-feira 14 de outubro de 2015 Ano 24 Edição 3727R
icardo
Lima
Funec abre inscrições para cursos técnicos na modalidade subsequenteInteressados devem se inscrever até o dia 23 de outubro na Unidade Ressaca
A Fundação de Ensino de Contagem (Funec) está ofer-tando, a partir de outubro deste ano, os cursos técnicos em Logística e Administração na modalidade subsequente. Os cursos serão financiados, integralmente, pela fundação e vão capacitar cerca de 80 profissionais para atuarem diretamente no mercado de trabalho. Os interessados de-vem comparecer à secretaria da Unidade Ressaca até 23/10 (sexta-feira) e solicitar o for-mulário de inscrição. As aulas tem previsão para serem ini-ciadas no dia 28/10.
Serão ofertadas 40 vagas para cada curso e os candida-tos devem ter concluído o en-sino médio. Caso o número de inscritos seja maior do que o número de vagas disponíveis, o processo seletivo se dará por meio de um sorteio públi-co, que será realizado no dia 23/10, às 19h30 na própria unidade. Os cursos acontece-rão de segunda a sexta-feira, das 18h45 às 22h30, na uni-dade da Funec Ressaca (rua Rubi, 850 - bairro São Joa-quim).
A formação contará com os benefícios de uma carga horá-ria objetiva, material gratuito, foco em imersão imediata no mercado de trabalho e auxílio de um Banco de Oportunida-
des, que ajuda no encaminha-mento direto dos alunos para empresas parceiras.
Segundo o presidente da Funec, Hugo Vilaça, a iniciati-va visa capacitar mão de obra qualificada para atender exi-gências e lacunas do próprio mercado. "Com profissionais e verba próprios estamos con-seguindo dar continuidade ao legado de educação pública de qualidade. Estes cursos são ofertados para fornecer aos alunos capacitação e preparo para o que vão encontrar em seu campo de atuação", afir-
ma Vilaça.Para a diretora Geral de
Qualificação Profissional, Naiara Radichi, os cursos são de suma importância, pois atendem a uma demanda dos próprios alunos interes-sados. "Estes cursos são fru-to da qualidade do diploma da Funec. Os nossos alunos saem prontos para encarar a concorrência e os obstáculos do mercado. Isso chama a atenção tanto das empresas, quanto das pessoas que dese-jam se capacitar para sair na frente no mercado de traba-
lho", conclui Naiara.
Os cursosOs cursos técnicos em Ad-
ministração e Logística terão a carga horária de 800 horas/aula. O cronograma dos cur-sos incluem aulas práticas e teóricas voltadas para a capa-citação plena dos estudantes para o mercado de trabalho.
O profissional técnico em administração pode atuar em instituições públicas e priva-das, executando as funções de apoio administrativo (pro-tocolo e arquivo, confecção e expedição de documentos administrativos e controle de estoques), operando sistemas de informações gerenciais de pessoal e material, utilizando ferramentas de informática básica como suporte às ope-rações organizacionais.
Já o técnico em logística, além de poder atuar no setor público e privado, ainda tem a alternativa de conseguir um emprego em organizações sem fins lucrativos e não go-vernamentais, aplicando os principais procedimentos de transporte, armazenamento e logística, executando e agen-dando programa de manu-tenção de máquinas e equi-pamentos, colaborando na gestão de estoques e prestan-do atendimento aos clientes.
Serão ofertados cursos técnicos em logística e administração
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 1 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Atos do Executivo
DECRETO nº 575, de 13 de outubro de 2015.Altera o Decreto n° 516, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre racionalização de despesas de custeio interno, na área de recursos humanos, da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;DECRETA:Art.1° O art. 2º do Decreto n°516, de 28 de maio de 2015 passa a vigorar acrescido do §5º, com a seguinte redação:“Art.2° ..........................§5º Os servidores detentores de cargo efetivo de Guarda Municipal, quando nomeados para os cargos de provimento em comissão de Gerente, Nível III, lotados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social, serão excluídos, automaticamente, da redução de 10% (dez por cento), prevista no caput deste artigo.”(NR)Art.2° Ficam alterados, no Anexo VII do Decreto nº 516, de 28 de maio de 2015, os valores estabelecidos para os seguintes cargos de provimento em comissão, cons-tantes da tabela de vencimentos do Instituto de Planejamento Urbano de Contagem - IPUCON:
CARGO NÍVEL VENCIMENTO (R$)
Chefe de Divisão I 2.146,59
Assessor II 2.683,24
Secretário de Gabinete II 2.683,24
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2015.Palácio do Registro, em Contagem, aos 13 de outubro de 2015CARLOS MAGNO DE MOURA SOARESPrefeito de ContagemANTÔNIO FERNANDO MÁXIMOSecretário Municipal de Administração - Interino
DECRETO nº 576, de 13 de outubro de 2015.Altera o Anexo Único do Decreto nº 535, de 25 de junho de 2015, que autoriza baixa patrimonial dos bens móveis que menciona.O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;DECRETA:Art.1º O Anexo Único do Decreto nº 535, de 25 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:I - exclusão dos itens:
Patrimônio Descrição Marca Valor R$ Processo Administrativo Ofício Corregedoria
1507028 CPU -- 2.000,00 01/052/2014 PARECER 014/2014
II – alteração do valor do seguinte bem patrimonial:
Patrimônio Descrição Marca Valor R$ Processo Administrativo Ofício Corregedoria
1509333 MONITOR HP 246,01 01/098/2014 PARECER 049/2014
III – alteração do Valor Total: R$ 16.059,17.Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Registro, em Contagem, 13 de outubro de 2015.CARLOS MAGNO DE MOURA SOARESPrefeito de ContagemANTÔNIO FERNANDO MÁXIMOSecretário Municipal de Administração - Interino
Controladoria Municipal
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIOCorregedoria Geral
Extrato da Portaria CGM/COR Nº 142, de 05 de Outubro de 2015, da Corregedoria Geral.Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 2 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Processado: A.E.J.O., MATRÍCULA Nº 134083, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, LOTADO NO SAMU.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, determino o AFASTAMENTO do servidor A.E.J.O., MATRÍCULA Nº 134083, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, LOTADO NO SAMU, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, com base no artigo 142, caput, da Lei Muni-cipal nº. 2.160/90.
Comissão Processante: Presidente e Relator Bel.Samuel Miranda Júnior.Membros: Philippe Augusto Lopes Ferreira.Yasmine Luciane Maia Bernardes.Controladoria Geral do Município, Contagem, aos 05 de Outubro de 2015.S.M.J
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIOCorregedoria Geral
Extrato da Portaria COR/CGM Nº 0143, de 05 de outubro de 2015, da Corregedoria Geral.
Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Processado: L.C.C.P., MATRÍCULA Nº. 1333379, Auxiliar de Biblioteca Escolar, lotado na Escola Municipal René Chateaubriand Domingues
Processante: Presidente e Relator Bel.: Philippe Augusto Lopes Ferreira.Membros: Samuel Miranda JuniorYasmine Luciane Maia Bernardes.Controladoria Geral do Município, Contagem, aos 05 de outubro de 2015.
Secretaria Municipal de Administração
1. RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 199/2015 PAC. 133/2015 DL. 027/2015 (ENTRE MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO E FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM), NO DOC Nº 37233, DE 07/10/2015, PÁGINA 10.ONDE SE LÊ: CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 198/2015 PAC. 153/2015 DL. 029/2015LEIA-SE: “CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 199/2015 PAC. 133/2015 DL. 027/2015”
2. RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 211/2014 PAC. 054/2014 CP. 007/2014 (FIELDS CO-MUNICAÇÃO LTDA), NO DOC Nº 37233, DE 07/10/2015, PÁGINA 09.ONDE SE LÊ: CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 212/2014LEIA-SE: “CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 211/2014”
3. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 197/2015-SRP PAC. 038/2015 PP. 010/2015 ATA 037/2015CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E ATENÇÃO AO IDOSOCONTRATADA: LS LOCAÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - EPPOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA - Item 11 lote 03 ata 037VALOR: R$ 260,00DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1221.14.242.0031.2291 – 339039-99 - 010000ASSINADO/EVENTO: 01/10/2015 / SERÁ DIA 03/10/2015
4. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 204/2015-SRP PAC. 038/2015 PP. 010/2015 ATA 033/2015CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIACONTRATADA: KS EVENTOS E SHOW LTDA - MEOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA - Item 03 lote 07 DA ATA
ASSINATURA DIGITALDiário Oficial do Município de Contagem
Diagramação:Ademir Oliveira, Caio Junqueira e Inês
Guerra
Distribuição: Protocolo Geral (3352-5102)
Prefeitura Municipal de Contagem:
Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo
Alves - MG
CEP 32.017-900. / Telefone: (31) 3352-5000
Assinatura Digital:
Inês Guerra - Matricula: 1118451 / Vladimir Rodrigues
Santiago - Matricula: 31368-8
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 3 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
5. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 200/2015-SRP PAC. 032/2015 PP. 009/2015 ATA 044/2015CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOCONTRATADA: CIDADE INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELIOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS – ITEM 35 – LOTE 01 DA ATAVALOR: R$ 160,00DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1091.04.122.0001.2012 – 33903948 - 010000ASSINADO/VIGÊNCIA: 07/10/2015 / 10 (DEZ) DIAS
6. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 159/2013/SRP PAC. 179/2012 PP. 059/2012 ATA 031/2012CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOCONTRATADA: STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDAOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESESVALOR: SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DE R$ 2.150.481,80DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1071.04.122.0001.2271 – 33903942 - 010000ASSINADO/VIGÊNCIA: 07/10/2015 / DE 23/10/2015 ATÉ 22/10/2016
7. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 203/2015/SRP PAC. 167/2014 PP. 042/2014 ATA 048/2014CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOCONTRATADA: BOA ESPERANÇA PETRÓLEO LTDAOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO – ETANOL HIDRATADOVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 424.800,00DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1071.04.122.0001.2271 – 33903001- 010000ASSINADO/VIGÊNCIA: 09/10/2015 / DE 09/10/2015 ATÉ 08/10/2015
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N°. 032/2015 – PA Nº. 142/2015TIPO: MENOR PREÇOOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1071.04.122.0001.2271.3390.3022 – FONTE 010.000A presente licitação foi processada e julgada com observância às exigências constantes da legislação aplicável, especialmente o disposto nas Leis 10.520/02, 123/06 e 8.666/93 e suas alterações. NÃO HOUVE RECURSOS.O Pregoeiro solicita a adjudicação do objeto às licitantes vencedoras, submetendo o presente procedimento à deliberação de V.Sa., solicitando a homologação do resul-tado do julgamento que reconhece como vencedoras do certame as empresas licitantes abaixo:
GOLD LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS LTDA. 06 R$ 925,00
COMERCIAL VENER LTDA. EPP 07 R$ 1.149,00
J.R.A. VERSÁTIL LTDA. 08 R$ 678,00
J.R.A. VERSÁTIL LTDA. 09 R$ 1.548,00
COMERCIAL VENER LTDA. EPP 10 R$ 356,00
ARTE ORIGINAL LTDA. 11 R$ 1.348,00
FRUSTRADO (VALOR ACIMA DO ESTIMADO) 12 R$ 0,00
ARTE ORIGINAL LTDA. 13 R$ 720,00
COMERCIAL VENER LTDA. EPP 14 R$ 261,00
ARTE ORIGINAL LTDA. 15 R$ 1.430,00
GOLD LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS LTDA. 16 R$ 2.800,00
COMERCIAL VENER LTDA. EPP 17 R$ 111,00
COMERCIAL VENER LTDA. EPP 18 R$ 331,00
VALOR TOTAL ====================================> R$ 16.109,00Luiz Adolfo BelémPregoeiroDESPACHO:Declaradas vencedoras as LICITANTES acima, na modalidade Pregão Eletrônico número 032/2015, PA número 142/2015, homologo a presente licitação para as respec-tivas aquisições. Contagem, 08 de outubro de 2015. Rafael Silveira - Secretário Municipal Adjunto de Administração
Relação nominal de contratos de estágio para atendimento ao Convênio 793312/2013 celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Contagem, sediada à Praça Presidente Tancredo Neves, n°200, Bairro: Camilo Alves Contagem/MG por meio da Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 4 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
seu titular, ANTÔNIO FERNANDO MÁXIMO, com a participação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, representada pela sua titular, SILVIA DA CRUZ MESSIAS, sendo esta última Gestora do Convênio.
Portaria SEDS n. 095, de 02 de outubro de 2015.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais; RETIFICA a portaria N° 095 de 02 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de Contagem edição 3724 de 09 de outubro de 2015, que Designa a Comissão Inventariante;ONDE SE LÊ: III - CaetanoLEIA-SE: III- Fernando Caetano da Silva – Matrícula nº 42714-4ONDE SE LÊ: IV – SauloLEIA-SE: IV- Saulo de Oliveira Reis – Matrícula nº 33755-2ONDE SE LÊ: VIILEIA-SE: Heloisa Oliveira Leal – Matrícula nº 46232-2Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de outubro de 2015José Rodrigues da SilvaSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Antônio Carlos Xavier da Gama, torna público e faz saber que foram concedidas as seguintes Licenças Ambientais:CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 780/2014 - 2ª VIAA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Resolução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Forte Comércio de Alimentos Eireli, CNPJ:Nº.10.803.557/0001-14, localizado à Rua Vinte e Três, Nº 45 B, Bairro Milanez, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a(s) atividade(s) de comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado não especificados anteriormente em produtos alimentícios não especificados anteriormente, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 4729-6/99.00, respectivamente, confor-me Processo Administrativo Nº 15397/2013-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 31/07/2018. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 369/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Resolução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Ciclo Comercial Ltda – ME, CNPJ:Nº.17.179.432/0001-04, localizado na Rua Luxemburgueses, Nº 92 B, Bairro Flamengo, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a(s) atividade (s) de comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 4789-0/05.00; 4789-0/99.00; 4759-8/99.00, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 25926/2014-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 11/08/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 425/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Re-solução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Lava Jato A & M Ltda. – ME, CNPJ:Nº.02.251.621/0001-98, localizado na Rua Cinquenta e Um, Nº 84/ 96, Bairro Inconfidentes, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a(s) atividade(s) de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 4520-0/05.00, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 00351/2015-03A, em conformidade com as normas ambientais vigen-tes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 16/09/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 394/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Re-
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 5 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
solução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Clínica Fábio Lucca Ltda – EPP, CNPJ:Nº.23.848.823/0001-77, localizado na Rua Dona Maria da Conceição, Nº 261, Bairro Jardim Industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; atividades de fisioterapia; atividades de psicologia e psicanálise; atividades de profissio-nais da nutrição; atividades de fonoaudiologia; atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente; atividades de práticas integrativas e com-plementares em saúde humana, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 8630-5/03; 8650-0/04; 8650-0/03; 8650-0/02; 8650-0/06; 8650-0/99; 7490-1/99; 8690-9/01, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 12612/2014-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 30/08/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 385/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Resolução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Soma Alimentos do Brasil Eireli – ME, CNPJ:Nº.15.868.808/0001-62, localizado na Rua Santa Maria, Nº 95 E / 131, Bairro Pedra Azul, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDA-DE AMBIENTAL, para exercer outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente; comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; envasamento e empacotamento sob contrato; supermercados até 3000m², enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 8299-7/99.00; 4639-7/02.00; 8292-0/00.00; 4711-3/02.01, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 07335/2015-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 11/08/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 381/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Resolução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Choperia e Churrascaria Zequinha'S Bar Ltda – ME, CNPJ:Nº.16.807.843/0001-34, localizado na Rua An-tares, Nº 25, Loja 04, Bairro Jardim Riacho das Pedras, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a(s) atividade(s) de restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; forneci-mento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 5611-2/01.02; 5611-2/02.02; 5620-1/04, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 22152/2014-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 11/08/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 376/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Re-solução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento TG Tec Manutenção e Serviços Ltda – ME, CNPJ:Nº.04.188.024/0001-77, localizado na Rua Tomaz Andrade, Nº 272 / CXPST: A, Bairro Industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARI-DADE AMBIENTAL, para exercer a(s) atividade(s) de manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 3312-1/02.00; 7739-0/99.00; 4789-0/99.00, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 06835/2015-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 17/08/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 421/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Resolução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Deloc Equipamentos para Cozinhas Industriais Eireli – ME, CNPJ:Nº.14.057.377/0001-91, localizado na Rua Professor Santiago, Nº 58, Bairro Inconfidentes, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a(s) atividade(s) de aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador; manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 7739-0/99.00, 3314-7/10.00, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 16509/2014-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 08/09/2019.
Secretaria Municipal de Saúde
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 236/2011TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 236/2011, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM / SMS / FMS E RIBEIRO AUTOMOVEIS LTDA EM DECORRÊNCIA DA DISPENSA 062/2011O MUNICÍPIO DE CONTAGEM / SMS / FMS, com sede na Praça Presidente Tancredo Neves, n.º 200, Bairro Camilo Alves, Contagem / MG, inscrita no CNPJ n.º 18.715.508/0001-31, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. EVANDRO JOSÉ DA SILVA, doravante denominada CONTRATANTE, firma o presente Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 236/2011, decorrente da dispensa 236/2011, celebrado com Ribeiro Automóveis LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.161.420/0001-00, em conformidade com o Art. 65 da lei 8.666/93, observadas as cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 A presente apostila destina-se, exclusivamente, ao reajuste do contrato 236/2011, reajuste do valor pelo IGP-M de 6,3110%. alterando o valor mensal do contrato para R$ 12.481,21 (doze mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), com efeitos retroativos a partir de 22/07/15 celebrado em decorrência da dispen-sa 062/2011.CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO2.1 Este Termo de Apostilamento não produz efeitos sobre as demais cláusulas do Contrato Original, mantida a eficácia das condições, prazos e encargos que estabele-cem. 2.2 O presente Termo de Apostilamento será juntado aos autos do Processo Licitatório em epígrafe, fazendo acompanhar o original do Contrato.2.3 Assim firma o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e valor, para os fins de direito.Contagem, 30 de julho de 2015 EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de Saúde
CONVOCATÓRIAContagem, 07 de outubro de 2015Convocamos V. Sª para a Reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Contagem, que será realizada quarta - feira dia 14 de outubro de 2015, às 17h30min
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 6 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
no Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, localizado à Praça Presidente Tancredo Neves, n° 200, Bairro Camilo Alves, Contagem-MG. Pautas:1. Formação da comissão organizadora para eleição dos novos conselheiros.2- Alteração e votação do regimento do CMSC, conforme a Resolução 453.4.1 Usuários;4.2. Trabalhadores;4.3. Gestores;4.4. Mesa diretora;Atenciosamente;Rubens Macedo GomesPresidente do Conselho Municipal de Saúde de Contagem
Extrato do 1º TA ao CT 086/2015, dispensa n° 062/2015, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Contagem / SMS / FMS e ODETE XAVIER. Constitui objeto do presente termo aditivo A inclusão de representante a Sra Odete Xavier a ser representada por Ultiminas Imóveis, CNPJ 16.842.486/0001-45, situado na Rua Coronel Erasmo Cabral n.º 141 – Bairro Amazonas – Contagem – MG. Em Contagem, 24 de setembro de 2015.
Extrato do 13º TA ao CT 073/2003/FMS, dispensa n° 084/03, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Contagem / SMS / FMS e JOAO BOSCO SANTIAGO. Constitui objeto do presente termo aditivo .A retificação do CNPJ da Campos Guimarães Imóveis: Onde se-lê: (...)neste ato representado por CAMPOS GUIMARÃES IMÓVEIS, CPF: 21.695.317/0001-60(...). Leia-se: (...) neste ato representado por CAMPOS GUIMARÃES IMÓVEIS ALIPIO LTDA, CNPJ: 05.648.112/0001/-77 (...).. Em Contagem, 25 de setembro de 2015.
Extrato do 6º TA ao CT 176/2011/FMS, dispensa n° 044/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Contagem / SMS / FMS e LEVIR DIAS DE CARVALHO. Constitui objeto do presente termo aditivo a retificação 1º TA do CT176/2011, conforme abaixo: 1.1 Onde se Lê: LEVIR DIAS DE CARVALHO, (...) inscrito(a) no CPF sob o nº: 014.264.506-78; Leia-se: LEVIR DIAS DE CARVALHO, (...) inscrito(a) no CPF sob o nº: 014.264.606-78; Contagem, 25 de setembro de 2015
Extrato do 1º TA ao CT 45/2015, dispensa n° 006/2015, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Contagem / SMS / FMS e DANIEL WEINGARTEN DELMIRO. Constitui objeto do presente termo aditivo a retificação da vigência. Onde se lê: O presente contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, com início no dia 03 de Março 2015 e encerramento no dia 02 de Março de 2016, (...). Leia-se: O presente contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, com início no dia 02 de Março 2015 e encerramento no dia 01 de Março de 2016. Contagem, 24 de setembro de 2015
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
PORTARIA 011/ 2015 de 14 de outubro de 2015Retifica a Portaria Conjunta SMDHC/CMMC Nº 010/ 2015, que dispõe sobre a eleição de representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal da Mulher de Contagem – CMMC, biênio 2015/2017.Art. 1. Fica retificada a Portaria Conjunta SMDHC/CMMC Nº 010/ 2015, que dispõe sobre a eleição de representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal da Mulher de Contagem – CMMC, biênio 2015/2017, conforme se segue:No Art. 2 - § 1º, Onde se Lê:As solicitações de registro de candidatura a uma (1) das vagas referidas no Art. 1º, deste regulamento, e de eleitoras serão recebidas no endereço constante do Art.1º, § único, deste regulamento, da data de publicação deste regulamento até o dia 06 de outubro de 2015, de segunda à sexta-feira, no horário de 08h00min às 17h00min.Leia -seAs solicitações de registro de candidatura a uma (1) das vagas referidas no Art. 1º, deste regulamento, e de eleitoras serão recebidas no endereço constante do Art. 1º § único, deste regulamento, da data de publicação deste regulamento até o DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2015, de segunda à sexta-feira, no horário de 08h00min às 17h00min.Art. 2 . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Contagem, 14 de outubro de 2015Letícia da Penha GuimarãesSecretária Municipal de Direitos Humanos e cidadania
Funec
Aviso de Licitação – Fundação de Ensino de Contagem – informa data para realização do pregão presencial 010/2015 - objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ATENDER AO CURSO DE DEPILADOR DO PRONATEC OFERTADO PELA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - data: 28 de Outubro de 2015 às 14h00min – Local: Av. João César de Oliveira, 2415. Bairro Eldorado – Contagem / MG. Edital disponível no site: www.contagem.mg.gov.br. Informações e-mail: [email protected]. RAFAEL CAETANO PEIXOTO - Pregoeiro.
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 7 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Transcon
Aos 02 (dois) de outubro do ano de dois mil e quinze, foi publicado no Diário Oficial do Município de Contagem/MG o resultado do julgamento e análise das propostas técnicas dos licitantes, referente à Concorrência Pública nº 001/2015 – Processo Administrativo nº 014/2015, atinente à licitação para a delegação dos serviços de trans-porte público individual de passageiros por táxi no Município de Contagem/MG.Sendo assim, após a publicação do resultado do julgamento e análise das propostas técnicas dos licitantes, os mesmos tiveram um prazo de 05 (cinco) dias para apresentar Recursos Administrativos em face da classificação apresentada e publicada no Diário Oficial, bem como para apresentar questionamentos diversos quanto ao julgamento das Propostas Técnicas.Desse modo, os seguintes Recursos Administrativos e questionamentos outros foram apresentados:RECURSOS ADMINISTRATIVOS – 10 (DEZ) RECURSOS APRESENTADOS:- Valdirene Augusta Bernardes Matos- Antônio Paulino da Silva- Vanderci Jorge Teixeira- Ibraim José da Rocha Filho- César Jacinto Pereira- Alexandre Fraga da Silva- Marcos Luiz de Morais- Celso Lara- Amarildo Francisco de Jesus- Cornélio Martins de FreitasSOLICITAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE NOMES ERRONEAMENTE PUBLICADOS – 06 (SEIS) SOLICITAÇÕES:- José Eustáquio de Carvalho - ACOLHIDO- Eduardo Tadeu Tiote - ACOLHIDO- Daniel Resende Magalhães - ACOLHIDO- Cléber Antônio da Silva - ACOLHIDO- Hélio Gomes da Silva - ACOLHIDO- Nilson César da Cruz - ACOLHIDOVISTA DOS AUTOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RECONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA E REVISÃO DE PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA – 18 (DEZOITO) SOLICITAÇÕES:- Daniel Fernandes Correa – ACOLHIDO (licitante deve concorrer como portador de deficiência) - Celso Lara – NÃO ACOLHIDO (não apresentou termo de compromisso exigido no edital)- José Januário – ACOLHIDO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS SOLICITADAS - José Xavier – ACOLHIDO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS SOLICITADAS- Wanderley José Matias – ACOLHIDO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS SOLICITADAS- Vanderci Jorge Teixeira – ACOLHIDO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS SOLICITADAS - Nilson Menezes do Prado - ACOLHIDO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS SOLICITADAS - Valdirene Augusta Bernardes Matos - ACOLHIDO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS SOLICITADAS - Marcos Luiz de Morais - ACOLHIDO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS SOLICITADAS - Nélio Camilo de Souza - ACOLHIDO (licitante deve concorrer como portador de deficiência)- Jaime Lúcio das Mercês - ACOLHIDO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS SOLICITADAS - Hugo Antônio de Oliveira Vaz -¬ NÃO ACOLHIDO (o licitante não comprovou ter 12 – doze anos de experiência)- Ewerton Martins Alves - ACOLHIDO (o licitante comprovou ter 12 – doze anos de experiência)- Wanderley César Alves – NÃO ACOLHIDO (o licitante assinalou duas opções no item 1 do Termo de Compromisso de Apresentação do Veículo – Ano de Fabricação, o que resultou na anulação do item)- Alessandro Alves Nonato da Silva – NÃO ACOLHIDO (o licitante não comprovou ter 12 – doze anos de experiência)- Júlio Saulo das Neves – NÃO ACOLHIDO (o edital exigia a declaração expressa do Órgão Delegatário, com as informações do número da permissão e período da ati-vidade, o que não foi cumprido pelo licitante)- Ibraim José da Rocha Filho – NÃO ACOLHIDO (o licitante não apresentou certidão que comprovasse o tempo de serviço alegado, em desacordo ao item 15.1.7 do edital)- César Jacinto Pereira – NÃO ACOLHIDO (o licitante não apresentou a documentação adequada, pois o mesmo apresentou documentos de habilitação no envelope destinado á Proposta Técnica)Dessa forma, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que os licitantes tenham acesso aos autos, bem como o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que qualquer interessado apresente contrarrazões aos Recursos Administrativos ora interpostos em face da Concorrência Pública nº 001/2015 – Processo Administrativo nº 014/2015.Informa-se, por fim, que o resultado com as retificações será publicado após a apreciação dos Recursos Administrativos.Contagem, 13 de outubro de 2015.WOIRON PAULA BARBOSAKÊNIA JANAINA DE SOUSA MADUREIRA SILVEIRACÂNDIDA CRISTINA DA LOMBA RIBEIRO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – TRANSCONEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº004/2015REPUBLICAÇÃOA Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem/MG – TransCon, torna pública a abertura do PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2015, tipo menor preço – Pro-cesso Administrativo nº 024/2015, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO SERVIDOR DE REDE, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS.. Entrega dos envelopes A e B: até as 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 29 de outubro de 2015. Sessão de Abertura dos Envelopes: 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 29 de outubro de 2015. Os interessados poderão ter acesso à íntegra do Edital através do site www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 13 de outubro de 2015.
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 8 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Kênia Janaina de S. M. SilveiraPregoeira Transcon
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO N.º 335/2015O Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts.281 e 282 do código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/12 do CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Autuação por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, no horário de 08:00h as 16:30h, de segunda a sexta feira na AV. João César de Oliveira, 6155, Beatriz, Contagem. PERÍODO DE POSTAGEM: 01/10/2010 a 13/10/2015
Nome AIT PlacaCód Infração / Desdo-bramento Data Hora
ACOPLATION LOC DE A M E EQUIP LT AH00549615 HKN6474 6823 / 1 25/09/2015 16:48:51
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 9 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
WILLIAM LELES DE SOUZA COSTA D114675968 FJL6306 6050 / 3 04/10/2015 16:30:49Contagem, 13 de Outubro de 2015.Agostinho Fernandes da SilveiraPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade Municipal de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO N.º 337/2015O Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts.281 e 282 do código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/12 do CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Autuação por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 10 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, no horário de 08:00h as 16:30h, de segunda a sexta feira na AV. João César de Oliveira, 6155, Beatriz, Contagem. PERÍODO DE POSTAGEM: 01/10/2010 a 13/10/2015
Nome AIT PlacaCód Infração / Desdo-bramento Data Hora
ANTENOR VIEIRA DIAS AH00520972 OWW0895 6050 / 1 29/09/2015 23:35:32
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 11 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
ANTONIO CARLOS CRUZ MENEZES AF00690096 GUZ1836 6050 / 1 12/09/2015 15:03:00
ANTONIO DA CONSOLACAO FILHO C173602801 PWC9520 7455 / 0 30/09/2015 08:17:50
ANTONIO DE OLIVEIRA DIAS AH00531574 HEN9115 5541 / 2 28/09/2015 14:38:49
ANTONIO JOSE DE MATOZINHO D114676048 OWW0819 6050 / 3 04/10/2015 11:06:00
ANTONIO MELQUIADES DA SILVA C173603101 KMX3518 7455 / 0 30/09/2015 08:46:18
ANTONIO PEREIRA SANTOS AH00535451 HFN8859 5550 / 0 26/09/2015 14:55:03
ARI RIBEIRO DOS SANTOS AH00542653 IAO9279 5568 / 0 27/09/2015 14:17:13
ARI VESPASIANO C173601501 HBJ9431 7455 / 0 29/09/2015 15:58:10
CELSO SANTIAGO AH00551509 JMV3582 7234 / 0 24/09/2015 20:41:38
CESAR FERREIRA MAIA C173603301 MPC1350 7455 / 0 30/09/2015 09:11:59
CHARLES JUNIO DA CRUZ AH00546076 HIQ3253 5541 / 2 25/09/2015 15:24:09
CHARLES RABELO DE OLIVEIRA AH00546704 GSH7550 5568 / 0 27/09/2015 17:25:16
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 12 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
CIA ENERGETICA DE MG - CEMIG C173603701 HCI2269 7455 / 0 30/09/2015 09:50:21
EDIVALDO JOSE DOS SANTOS AF00690086 GOZ7382 5541 / 5 12/09/2015 10:35:00
EDIVALDO PERES FONSECA D114675698 GXN8268 6050 / 3 04/10/2015 10:12:22
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 13 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 14 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 15 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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JAVIER BATISTA DE SA AF01520598 HIR3300 5452 / 1 12/09/2015 17:42:00
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 16 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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MARCO AURELIO SOUZA RIO AH00553513 HFP3673 5541 / 4 29/09/2015 16:18:31
MARCOS ANTONIO GONCALVES AH00550528 HML9304 5185 / 1 28/09/2015 16:35:55
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 17 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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NADIR CARMELUCIA CRIVEL AH00546683 HNI8426 5568 / 0 26/09/2015 17:57:47
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 18 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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NAIANE DE SOUZA DE JESUS AH00546079 HKQ7168 5541 / 2 28/09/2015 14:21:42
RODRIGO LUIZ SALVADOR AH00533904 DEN1545 5185 / 1 24/09/2015 07:31:17
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 19 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 20 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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WARLEY ALVES LUCAS C173598701 HIR5740 7463 / 0 28/09/2015 12:44:36
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 21 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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ZINALDO BRITO DOS SANTOS AH00551016 HKS5981 5681 / 0 24/09/2015 19:28:36Contagem, 13 de Outubro de 2015.Agostinho Fernandes da SilveiraPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade Municipal de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE N.º 276/2015 O Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts.281 e 282 do código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/12 do CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de (30) trinta dias contados desta publicação, para interporem Recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. Em caso de interposição de Recurso, o atendimento é feito de segunda a sexta, de 08:00h as 16:30h, na AV. João César de Oliveira, 6155, Beatriz, Contagem. PERÍODO DE POSTAGEM: 12/07/2013 a 13/10/2015
Nome AIT PlacaCód Infração / Desdo-bramento Data Hora
AUTO RICCI S.A. B504514213 AYP5505 7455 / 0 07/08/2015 09:03:30
AUTO RICCI S.A. B504514443 AZM8095 7455 / 0 07/08/2015 11:29:03
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 22 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 23 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
NISCINHA MAXIMA DA SILVA OLIVEIRA C172982701 CXA3083 7455 / 0 13/08/2015 04:48:25
O CAJUEIRO COM DE DER DE PET LTDA C172848101 OZR1174 7455 / 0 04/08/2015 09:19:18
OPPORTUNITAT COMERCIO E SER LTDA C172871001 PWC3010 7455 / 0 05/08/2015 20:58:46
ORLANDO FERREIRA DA LUZ FILHO C172842001 DTQ1624 7455 / 0 03/08/2015 18:50:02
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 24 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
OSMIR ELIAS DA SILVA C172855301 FVY2023 7463 / 0 04/08/2015 16:35:39
WILSON PEREIRA BICALHO C172871701 EPI1489 7463 / 0 05/08/2015 22:36:49Contagem, 13 de Outubro de 2015.Agostinho Fernandes da SilveiraPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade Municipal de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE N.º 278/2015 O Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts.281 e 282 do código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/12 do CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de (30) trinta dias contados desta publicação, para interporem Recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. Em caso de interposição de Recurso, o atendimento é feito de segunda a sexta, de 08:00h as 16:30h, na AV. João César de Oliveira, 6155, Beatriz, Contagem.
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 25 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
PERÍODO DE POSTAGEM: 01/10/2010 a 13/10/2015
Nome AIT PlacaCód Infração / Desdo-bramento Data Hora
ALEX DONATO COSTA AF01427886 HNQ6070 5568 / 0 04/08/2015 17:00:00
ALEX SANDRE J DOS SANTOS C172830501 GYQ5340 7455 / 0 03/08/2015 08:07:48
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 26 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
ALEXANDER ALVES TONI D114641588 KMO5396 6050 / 3 07/08/2015 10:26:51
ALEXANDRA RIGHI DE OLIVEIRA C172836701 OOZ2057 7455 / 0 02/08/2015 14:35:29
ALEXANDRE CRISTIANO DA COSTA C172809701 HAY6267 7455 / 0 02/08/2015 10:23:20
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 27 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
ANTONIO ALICIO DE PAULA B161095653 GUJ9009 7455 / 0 08/08/2015 21:51:28
BRENDON LORRAN E P DE SOUZA C172824001 PVV3374 7471 / 0 02/08/2015 17:13:42
BRUNO DE CARVALHO RODRIGUES AF01427156 HIR0750 5509 / 0 29/07/2015 15:50:00
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA B161096233 OWZ2720 7455 / 0 09/08/2015 08:07:24
BRUNO RIBEIRO CAETANO C172835801 CNS1544 7455 / 0 02/08/2015 02:13:59
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 28 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 29 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 30 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
DISK CESTA LTDA ME D114641748 HOA5975 6050 / 3 07/08/2015 09:16:38
DISMATER DIST D MAT HOSPITALARES C172851201 PUV5235 7455 / 0 04/08/2015 13:04:25
ELZA MARIA DE JESUS B161100673 PWB4446 7455 / 0 12/08/2015 07:32:37
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 31 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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ELZELI REGINA DE CRISTO SOUZA C172805201 GSH4034 7463 / 0 02/08/2015 06:43:05
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 32 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 33 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
GLAUCO AUGUSTO DE BRITO LIMA B504512673 ODE1774 7455 / 0 04/08/2015 15:43:39
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 34 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
JOSE AFONSO DE OLIVEIRA C172842601 GRL1977 7455 / 0 03/08/2015 19:46:57
JOSE ANTONIO DA LUZ CAMARGO AF01427952 GQX9318 5452 / 2 01/08/2015 13:30:00
JOSE ANTONIO DE JESUS AH00543175 MQP9217 5568 / 0 06/08/2015 10:41:50
JOSE CARLOS DOS SANTOS B161097763 GYQ1304 7455 / 0 09/08/2015 11:22:46
JOSE CICERO DA SILVA AF01521356 HNP3496 5568 / 0 04/08/2015 16:01:00
JOSE CLAIR SOUSA CUNHA SOBRINHO C172862801 OXE1693 7455 / 0 05/08/2015 10:45:07
JOSE COSTA RAMALHO C172806701 HEL6258 7455 / 0 02/08/2015 07:36:53
JOSE DE OLIVEIRA BARCELOS B504512513 HKT2092 7455 / 0 03/08/2015 15:19:40
JOSE DE PAULO C172838101 OPY6733 7455 / 0 03/08/2015 10:19:11
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 35 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
JOSE DE RIBAMAR GOMES FEITOSA B161096333 HEQ8653 7455 / 0 09/08/2015 12:30:36
JOSE DIMAS THOMAZ C172858901 HMI5278 7455 / 0 05/08/2015 01:14:51
JOSE ELIAS GREGORIO C172810301 OQA2828 7455 / 0 02/08/2015 10:46:20
JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA C172822401 HIA5325 7455 / 0 02/08/2015 16:24:57
JUAREZ LIMA NASCIMENTO B504512553 HFF8027 7455 / 0 04/08/2015 15:28:14
JULIA VILLA AZEVEDO D114640338 HCF4585 6050 / 3 05/08/2015 12:08:37
JULIANA MARIA DOS SANTOS D114640528 GNP9619 6050 / 3 05/08/2015 18:48:51
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 36 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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JULIANA MOREIRA DE T S FERREIRA B504513463 HFS3916 7455 / 0 06/08/2015 09:53:57
JULIANA ROBERTA DE F OLIVEIRA C172839301 HMY2357 7463 / 0 03/08/2015 13:18:09
JULIANO RODRIGUES ROSA C172868301 NXZ1510 7455 / 0 05/08/2015 15:28:29
JULIO CESAR BASTOS D114641678 GVR8911 6050 / 3 07/08/2015 13:32:57
JULIO CESAR DE ABREU D114640748 OMH4322 6050 / 3 02/08/2015 09:26:46
JULIO CESAR GOMES C172859401 OWJ3820 7455 / 0 05/08/2015 02:57:38
JULIO CESAR GUIMARAES C172842701 HIU4497 7455 / 0 03/08/2015 20:36:40
JULIO CESAR TAVARES DA ROCHA D114641788 HEA6167 6050 / 3 07/08/2015 13:22:37
JULIO VILELA DE OLIVEIRA AF01330398 PUR3414 5525 / 0 31/07/2015 22:22:00
JUMP PLUS MOTEL LTDA ME C172863401 OPF0116 7455 / 0 05/08/2015 11:02:12
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 37 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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MAQGUEL COM E LOC DE EQUIP. LTDA B504514363 HHJ4840 7455 / 0 07/08/2015 10:38:23
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 38 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA AF01330611 HGG1718 5550 / 0 05/08/2015 10:20:00
MARIA DA CONCEICAO O C FERREIRA AH00533895 HML4749 5568 / 0 08/08/2015 20:27:01
MARIA DA GLORIA SANTOS SILVA B504513683 LSN0587 7455 / 0 06/08/2015 14:11:49
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 39 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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MARIA DA LUZ FILGUEIRA C172803501 PUO0612 7455 / 0 02/08/2015 05:02:04
MARIA DAS DORES SOARES DIAS B504515063 HLA6605 7455 / 0 07/08/2015 00:37:14
MARIA DAS GRACAS DE MOURA B161095643 HKC9152 7455 / 0 08/08/2015 02:02:09
MARIA DE JESUS ALVES C172812601 HNX1140 7455 / 0 02/08/2015 12:04:22
MARIA DE LOURDES ASSUNCAO D114641388 GXZ0058 6050 / 3 06/08/2015 19:20:43
MARIA DE LOURDES MOURA ASSAD B504514833 OPI1608 7455 / 0 07/08/2015 14:53:04
MARIA ELIZABETE LIMA GONCALVES AF01909904 HNB9369 5452 / 1 03/08/2015 10:31:00
MARIA ELIZABETH FERREIRA COSTA C172820901 HBZ4372 7455 / 0 02/08/2015 15:42:43
MARIA GLORIA LIMA DO ROSARIO B161097503 NYG9185 7455 / 0 09/08/2015 19:29:29
MARIA GOMES FERREIRA B161095053 GTF9534 7455 / 0 08/08/2015 16:58:13
MARIA HELENA DA SILVA C172823901 GSR1943 7455 / 0 02/08/2015 17:13:33
MARIA HELENA SILVA ABIJAUDE D114640638 GMV1637 6050 / 3 06/08/2015 16:12:57
MARIA JOSE DOS SANTOS B161101163 GXQ1267 7455 / 0 12/08/2015 21:33:28
MARIA LUCIA DE MOURA C172843401 HFC6295 7463 / 0 03/08/2015 21:09:16
MINAS REAL VENDAS E SERVICOS LTDA ME B161100903 PVW7021 7455 / 0 12/08/2015 09:00:42
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 40 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 41 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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PATRICK JONATHA S.FERREIRA C172863101 HKK9186 7455 / 0 05/08/2015 10:50:47
PAULA CAROLINA DE C. DUQUES D114640898 ORA2494 6050 / 3 02/08/2015 18:38:16
PAULA FONSECA ROCHA B504514913 OPO9776 7463 / 0 07/08/2015 17:45:28
PAULO CESAR MOREIRA AF00690354 HGN0337 6050 / 1 04/08/2015 20:10:00
PAULO EMILIO DE SOUZA ROCHA AH00547158 PUJ5661 5207 / 0 07/08/2015 09:34:15
PAULO ESTEVAO GALDINO C172835901 GTM5619 7455 / 0 02/08/2015 04:29:39
PAULO FAUSTINO DE FREITAS C172855901 HBX3844 7463 / 0 04/08/2015 17:06:48
PAULO HENRIQUE DA SILVA B504514093 OMB8433 7455 / 0 07/08/2015 07:56:41
PAULO HENRIQUE DA SILVA NEVES AF01451617 HAE3031 5452 / 1 08/08/2015 10:04:00
PAULO JUNIO MUNIZ DOS SANTOS AH00544230 GZH4214 5509 / 0 06/08/2015 09:01:09
PAULO MENDES DE REZENDE JUNIOR B161101133 OPS4262 7455 / 0 12/08/2015 11:54:45
PAULO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR D114641778 GYB9581 6050 / 3 07/08/2015 12:18:37
PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA C172828501 HNG7485 7455 / 0 02/08/2015 23:26:54
PAULO ROBERTO INACIO REIS C172820001 GMU1395 7455 / 0 02/08/2015 15:14:46
RENE DE SOUZA LIMA C172836001 PVL8010 7455 / 0 02/08/2015 05:04:25
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 42 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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RENOVA COMERCIO E SERVICOS DE EM D114640308 PVO5125 6050 / 3 04/08/2015 10:25:01
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 43 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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ROSEMARY DE FATIMA COSTA SILVA D114640798 OPR0858 6050 / 3 02/08/2015 12:19:29
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 44 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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SJ COM DE A E P SERVICOS LTDA C172821201 HJG1593 7455 / 0 02/08/2015 15:45:36
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 45 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
WILLIAM DORINATO FERREIRA D114640538 HFU9231 6050 / 3 05/08/2015 06:04:48
Contagem, 14 de outubro de 2015 Página 46 de 46 Diário Oficial de Contagem - Edição 3727
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WILLIAM JULIO FERREIRA B504512633 HIM7232 7455 / 0 04/08/2015 15:39:33
WILLIAM LOPES CAMELO AF01330553 GQU7041 6122 / 0 06/08/2015 08:05:00
WILSON EUSTACHIO C MOREIRA D114641448 NXZ4199 6050 / 3 07/08/2015 09:41:01
WILSON JOSE DE MIRANDA AF01731792 HLI3194 5541 / 1 02/08/2015 08:12:00
WILSON MOREIRA DA SILVA AF01330474 OWO2483 5568 / 0 31/07/2015 14:53:00
YNDYANARA ZOPPELARO S C ZANOL B161095083 KXY5217 7455 / 0 08/08/2015 20:47:45
ZENITE MARIA DA SILVA C172853501 DAD6985 7455 / 0 04/08/2015 15:15:12
ZILDA CARDOSO LUI C172833901 HNQ9015 7455 / 0 03/08/2015 16:10:27
ZIP CONCRETO LTDA ME C172863201 HJP8009 7455 / 0 05/08/2015 10:59:44
ZORAIA CALDEIRA CAVALCANTE B504513633 HNG4794 7455 / 0 06/08/2015 13:14:22Contagem, 13 de Outubro de 2015.Agostinho Fernandes da SilveiraPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade Municipal de Trânsito
Atos do Legislativo
P R O M U L G A Ç Ã O D E L E IFaço saber que a Câmara Municipal de Contagem aprovou e eu promulgo e faço publicar, nos termos do § 8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, a seguinte Lei:LEI Nº 4.769, de 2 de outubro de 2015.Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de videomonitoramento, iluminação adequada e vigilância motorizada contínua em estacionamentos de em-preendimentos comerciais e dá outras providências.A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º- Os estacionamentos de shopping centers, supermercados, hipermercados, lojas de materiais para construção e lojas de departamentos, com capacidade igual ou superior a 100 (cem) vagas, ficam obrigados a possuir sistema de videomonitoramento interno e externo, iluminação adequada e vigilância motorizada contínua para maior segurança do local.Art. 2º- A licença de funcionamento para novos empreendimentos comerciais será concedida desde que satisfeitos os requisitos contidos na presente Lei.Art. 3º- Os empreendimentos comerciais já em funcionamento, depois de notificados pelo setor competente, terão 180 (cento e oitenta) dias para adequarem seus estacionamentos às disposições contidas nesta Lei.Art.4º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Palácio 1º de Janeiro, em Contagem, aos 2 de outubro de 2015.Vereador GIL ANTÔNIO DINIZ (TETECO)-Presidente-