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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
Jos Herval Sampaio Jnior
Pedro Rodrigues Caldas Neto
Manual dePRISO E SOLTURASob a tica Constitucional
ANEXO
PRTICA PROCESSUAL
DOUTRINA E JURISPRUDNCIA
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
SUMRIO
1. BREVES ANOTAES SOBRE OS MODELOS
............................................... 42. MODELOS EM
ESPCIE
...................................................................................
5
2.1 ATOS DO
ADVOGADO................................................................................
52.1.1 Modelo de petio em relaxamento de priso em flagrante
............ 52.1.2 Modelo de petio de liberdade provisria
vinculada com fiana ... 82.1.3 Modelo petio requerendo liberdade
provisria vinculada sem
fiana
.................................................................................................
112.1.4 Modelo de petio em revogao de priso preventiva
.................. 132.1.5 Modelo de petio em habeas corpus
.............................................. 172.1.6 Modelo de
petio de ao de indenizao por danos morais e
materiais
.............................................................................................
19
2.2 ATOS DO MINISTRIO PBLICO
..............................................................
292.2.1 Modelo de parecer em liberdade provisria
..................................... 292.2.2 Modelo de parecer em
revogao de priso preventiva .................. 322.2.4 Modelo de
parecer em ao de indenizao por priso proces-
sual
....................................................................................................
392.2.5 Modelo de Homologao de Priso em Flagrante de Delito
........... 44
2.3 PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS
.................................................. 452.3.1 Modelo
de Relaxamento de Priso em Flagrante de Delito ............ 452.3.2
Modelo de deciso de concesso de fiana
.................................... 482.3.3 Modelo de deciso de
concesso em liberdade provisria sem
fiana
.................................................................................................
502.3.4 Modelo de deciso decretando priso temporria
........................... 522.3.5 Modelo de deciso decretando
priso preventiva ............................ 55
2.3.6 Modelo de deciso em Revogao de Priso Preventiva
............... 582.3.7 Modelo de deciso de pronncia com decreto de
priso preventiva 612.3.8 Modelo de deciso condenatria recorrvel com
deciso mantendo
custdia
..............................................................................................
682.3.9 Modelo de deciso concedendo de Liminar em Habeas Corpus
.... 712.3.10 Modelo de Sentena de Concesso da Ordem de Habeas
Corpus
............................................................................................
732.3.11 Modelo de audincia com requerimento, opinamento e
deciso
em relaxamento de priso
...............................................................
762.3.12 Modelo de sentena em ao de indenizao por priso proces-
sual...................................................................................................
80
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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PRTICA PROCESSUAL
1. BREVES ANOTAES SOBRE OS MODELOS
O presente material tem a ousadia de tentar auxiliar os
iniciantes navida forense, uma vez que cedio as dificuldades
encontradas por aqueles,que mesmo detentores do conhecimento tcnico
jurdico, por ainda no teremlaborado junto prxis forense, costumam
enxergar na prtica processualuma dificuldade, que na realidade,
apenas aparente.
Os modelos, a seguir apresentados, tm a pretenso de reproduzir,
deforma simplificada, o contedo daquelas peas jurdicas de uso
mais
freqente na seara dos pleitos e das decises pertinentes ao
temrio destelivro.
Buscou-se, assim, confeccionar as peas, dentro da
simplicidadehipottica que envolve os casos criados, imprimindo o
seu indispensvel visconstitucional, na linha do modelo
constitucional de processo penal adotado,enquanto premissa para
desenvoltura dos captulos deste livro, de modo queo leitor perceba
a aplicao prtica de todos os delineamentos postos comocomandos
indissociveis ao operador do direito no trato da priso e
soltura.
Os modelos propostos, assim, guardam similitude, justamente,
paracomprovar, o que ser percebido pelo leitor, que os fundamentos
consti-
tucionais so antecedentes lgicos que devem obrigatoriamente
guiar oaplicador do direito, da porque, as adaptaes, compreendem a
funo doAdvogado, do representante do Ministrio Pblico e do
Juiz.
Quanto aos modelos em si, imperioso que se esclarea que para
ocaso prtico concreto, deve o leitor fazer a sua devida adequao.
Valelembrar que com o fito de facilitar a leitura da pea, no se
informou ousurio, em cada pargrafo, a necessidade de fazer as
adequaes pertinentesao modelo. No entanto, nos casos mais
essenciais, destacou-se no corpo decada pea processual a pertinncia
de adequao. Frisa-se ainda que afilosofia deste trabalho ,
justamente, induzir ao operador do direito, seja
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL4
ele Advogado, Promotor ou Juiz, a necessidade de fundamentar, a
partir doselementos concretos e no a remisses abstratas.
Preferiu-se a tcnica da repetio suave da argumentao
jurdica,constitucional e legal, pelo que ser possvel observar, que
sem se descurarda fundamentao do caso realidade concreta de sua
aplicao, sinteti-camente, explicitada em cada pea, equilibrou-se,
pelo manejo de linguagemno cansativa, uma pea concisa, porm,
plenamente capaz de substanciaras diversas atividades jurdicas,
tudo na linha da campanha hodiernamenteexistente de simplificao da
linguagem jurdica.
Por outro lado, prestigiou-se a fora atual dos precedentes,
motivo peloqual em cada pea viu-se enxertada uma jurisprudncia, com
intuito deestimular o leitor ao novo modelo de que o Direito
Brasileiro tende aincrementar, com a assuno das decises judiciais
como fonte direta doDireito.
2. MODELOS EM ESPCIE
2.1 Atos do advogado
2.1.1 Modelo de petio em relaxamento de priso em flagrante
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ (colocar a
VaraCriminal) Vara Criminal da Comarca de _________/____ (colocar
nomeda Comarca e Estado):
Ref. ao Proc. ____________ (colocar o nmero do processo)
Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizado em
autosde Inqurito Policial instaurado em seu desfavor, por fora de
auto deflagrante de delito, tombado sob o nmero de registro
cronolgico_____________ (preencher com o nmero do processo ou
inqurito), pordefensor constitudo, ut instrumento de mandato junto,
com endereo paraintimaes na ___________, vem perante Vossa
Excelncia requerer oRELAXAMENTO DA CUSTDIA FLAGRANCIAL contra o
mesmoimposta, tudo o que, procede com fulcro no artigo 5., inciso
LXV, daConstituio Federal e forma prescrita no artigo 302 do Cdigo
de ProcessoPenal, consoante razes de fato e de direito, a seguir
delineadas:
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 5
1. O Requerente, em 1. de janeiro de 2006, restou autuado em
flagrantedelitivo, pela suposta prtica do tipo penal previsto no
artigo 155, 1.,
do Cdigo Penal. (narrar a situao que ensejou o flagrante,
mencionandodata e tipo penal em que incurso o flagranteado)
2. Constata-se, contudo, a ilegalidade da custdia flagrancial
impostaao flagranteado, conquanto a situao em que ocorrida priso
dopeticionante, no se enquadra em qualquer das situaes legais
prescritasno artigo 302 do pergaminho processual penal, no se
vislumbrando, assim,regularidade no ato do seu encarceramento
precoce. (adaptar a redao aocaso concreto)
3. O requerente acusado de crime de furto e j se encontra
presoprecocemente, no obstante, quando de sua deteno, ocorrida no
dia seguinteao fato e sem qualquer perseguio, foi encontrado sem a
posse de qualquerobjeto que o ligue ao delito, tornando por demais
questionvel a legalidadedo seu encarceramento, na realidade,
verdadeiramente arbitrrio. (adaptar aredao ao caso concreto)
4.A Constituio Federal, sob os auspcios do postulado da
presunode no-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional
Democrtico deDireito, assegurou no inciso LXII do seu artigo 5., o
direito individual
fundamental de que a priso de qualquer pessoa e o local onde se
encontresero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia
do presoou pessoa por ele indicada.
5.A finalidade da providncia legal justamente permitir, quando
dapriso flagrancial nica modalidade de encarceramento precoce,
admitidano ordenamento processual penal, sem prvia e fundamentada
anlise
jurisdicional , o rpido controle judicial de sua regularidade
formal, comocondio de sua continuidade.
6. Compulsando os autos, assim, constata-se no preenchidas
ascondies mnimas necessrias regularidade do ato de
encarceramentoprecoce obsequiado na via administrativa do flagrante
de delito.
7. Com efeito, colhe-se do auto de priso, que o ilcito penal a
qualfoi imputado o flagranteado, teria ocorrido no perodo do
descanso noturno,tanto que incidente na capitulao da autoridade
policial, a majorante do 1. do artigo 155 do Cdigo Penal, tendo,
contudo, a priso do inculpado,somente ocorrido na manh seguinte e,
consoante a prpria narrativa docondutor, sem que houvesse
perseguio. (adaptar a redao ao casoconcreto)
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL6
8. Outrossim, consoante j narrado, impe-se observar que no
foiencontrado na posse do flagranteado qualquer bem que pudesse
relacion-
lo ao ilcito penal em apurao, tudo, a perfazer clara, a
inocorrncia dequalquer figura flagrancial que autorizasse a deteno
prvia, mesmo que,sob o amplo delineamento dos doutrinariamente
denominados quase flagrantee flagrante presumido, modalidades de
custdia precoce adotadas no DireitoProcessual Positivo Ptrio, ex vi
da inteligncia contida nos incisos III eIV, do artigo 302, do Cdigo
de Processo Penal. (adaptar a redao ao casoconcreto)
9.A priso em flagrante de delito, nica modalidade de
encarceramentoprecoce no Direito Ptrio, que ocorre sem prvia
averiguao judicial, via
excepcionalssima de constrio liberdade, cujos requisitos legais
devemvir muito bem demonstrados, sem o que, erige-se o
aprisionamento indevidoem ato ilegal, passvel de correo
incontinenti pelo aplicador da lei, ex vido preceito contido no
inciso LXV, do artigo 5., da Constituio Federal,que erigiu em sede
de direito e garantia fundamental individual a premissade que toda
priso ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade
judicial que dela tome conhecimento.
10. Em casos anlogos j decidiram os nossos Pretrios mais
ilumi-nados:
PRISO EM FLAGRANTE INSUFICINCIA DE PROVA HBIL ACARACTERIZAR O
NEXO ENTRE OS ELEMENTOS DO ILCITO E OAUTOR DO CRIME FLAGRANTE
PRESUMIDO INOCORRNCIA RELAXAMENTO DA CUSTDIA POSSIBILIDADE DECISO
CON-FIRMADA INTELIGNCIA DO ART. 302, IV, DO CPP de se relaxara
priso em flagrante, realizada com fundamento no art. 302, IV, do
CPP,quando no h prova suficiente para unir o indigitado autor do
crime imputada conduta delituosa. Recurso improvido. (TJRR RSE
013/02 T.Crim. Rela. Desa. Tnia Vasconcelos DPJ04.09.2002, p. 2)
(Citar esteou qualquer outro acrdo no sentido desejado, a ttulo
ilustratrio ou dereforo de argumentao).
11. Neste sentido, ante as circunstncias em que se deu a priso
dorequerente, nas quais se faz visvel sua ilegalidade, por ausncia
de quadrode flagrante de delito, mister a cessao da manuteno do
encarceramentoprecoce do flagranteado, posto que medida de exceo e
sempre passvelde aplicao em interpretao temperada da norma
processual em cotejo como postulado constitucional da presuno de
no-culpabilidade.
Deste modo, pelo argumentado, com fulcro na inteligncia da
dispo-sio contida no artigo 5., inciso LXV, da Constituio Federal e
artigo302 do Cdigo de Processo Penal, requer a Vossa Excelncia
que,
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 7
reconhecendo o vcio de que revestida a custdia flagrancial
vergastada nestepleito, se digne declarar sua ilegalidade,
determinando, em conseqncia,
o imediato relaxamento da priso flagrancial imposta em desfavor
deFulano de Tal (substituir pelo nome do detido); de tudo, ainda,
determinandoa expedio do competente alvar de soltura.
So os termos em que,
Pede e espera deferimento.
(Data e local)
Advogado OAB ____
2.1.2 Modelo de petio de liberdade provisria vinculada
comfiana
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ (colocar a
Vara) VaraCriminal da Comarca de _________/____ (colocar nome da
Comarca eEstado):
Ref. ao Proc./Inq. ____________ (colocar o nmero do processo
ouinqurito)
Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizado em
autosde AO PENAL/INQURITO deflagrado(a) em seu desfavor, tombadosob
o nmero de registro cronolgico _____________ (preencher com onmero
do processo ou inqurito), por defensor constitudo, ut instrumentode
mandato junto, com endereo para intimaes na ___________,,
vemperante Vossa Excelncia requerer CONCESSO DE LIBERDADE
PROVISRIA VINCULADA COM FIANA, tudo o que procede comfulcro no
artigo 5., inciso LXVI, da Constituio Federal e na forma
prescritano artigo 321 e seguintes do Cdigo de Processo Penal,
consoante razesde fato e de direito, a seguir delineadas:
1. O Requerente, em 1. de janeiro de 2006, restou autuado em
flagrantedelitivo, pela suposta prtica do tipo penal previsto no
artigo 155, 4.,inciso II, do Cdigo Penal, cujo auto flagrancial
restou formalmentehomologado por este juzo. (narrar a situao que
ensejou o flagrante,mencionando data e tipo penal em que incurso o
flagranteado)
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL8
2. Constata-se, contudo, a desnecessidade da manuteno da
custdiacautelar, porquanto ausente fatos desabonadores da vida
pregressa do
flagranteado, consoante demonstram os documentos juntos (juntar
certides,se o caso), no se vislumbrando, ainda, por outro lado, a
conformao dequalquer elemento justificador do encarceramento
precoce.
4. O requerente, outrossim, no se apresenta como elemento
nocivoao convvio social, conquanto apesar da prtica delituosa que,
em tese, lhe imputada, dada sem qualquer violncia pessoa, no seu
suposto conduzirdelituoso, no se denotou maior periculosidade.
5. A Constituio Federal, sob os auspcios do postulado da
presuno
de no-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional
Democrtico deDireito, assegurou no inciso LXVI do seu artigo 5., o
direito individualfundamental de que ningum ser levado priso ou
nela mantido, quandoa lei admitir a liberdade provisria, com ou sem
fiana.
6. No caso concreto, assim, tem aplicao a inteligncia da
normajurdica preconizada no artigo 321 e seguintes do Cdigo de
Processo Penal,no que, recepcionada pelos valores constitucionais
vigentes, recomendamque, ausentes os motivos autorizadores da priso
preventiva, no se justificaa custdia cautelar, impondo-se a
concesso da liberdade provisria mediante
vinculao econmica.7. Frise-se, por fim, em reforo argumentativo,
no ser preciso um
compulsar mais detido dos autos, para perceber que o requerente
no indivduo contumaz na senda delituosa, bem assim, no se informa,
repita-se, qualquer elemento processual que revele inteno de fuga
ou atuaode modo por em risco a convenincia da instruo processual,
no sendo,assim, devido presumir que solto encontrar estmulos para
delinqncia.
8. No caso em tela, pois, resulta inequvoca a aplicao das
regraspositivadas no Texto Constitucional e pergaminho processual
penal, no queinformam a obrigatoriedade de ser cessada a custdia
cautelar do requerente,no que no demonstrada, nesse caso em
concreto, a necessidade, razoabi-lidade e proporcionalidade da
manuteno do seu encarceramento precoce.
9. Nesse sentido o que j decidiu a Egrgia Cmara Criminal
doTribunal de Justia do Rio Grande do Norte, em acrdo unnime que
teveem sua relatoria o Desembargador Dbel Cosme:
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAO DE DIREITOAUTORAL. PRISO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISRIA
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 9
NEGADA. FIANA. POSSIBILIDADE. AO PENAL. TRANCAMEN-TO. ALEGAO DE
ILEGALIDADE NA CONSTRIO CAUTELAR.
ARGUMENTO INSUBSISTENTE PARA TANTO. CONCESSO PARCI-AL DA ORDEM.
Inocorrentes os motivos da priso preventiva e no seenquadrando a
hiptese vertente a nenhuma daquelas previstas no art. 323,do CPP,
inexiste vedao legal expressa a impedir a concesso de
liberdadeprovisria, mediante fiana que, sendo assim, apresenta-se
como direito doacusado e no apenas faculdade do juiz. O vcio de
legalidade, quandocometido no flagrante, deixa de contaminar a ao
penal, no havendo quese falar em trancamento desta, se inexistente
comprovao, de plano, acercade atipicidade de conduta, da incidncia
de causa de extino de punibilidadeou da ausncia de indcios de
autoria ou de prova sobre a materialidade
do delito. Ordem parcialmente concedida. (Citar este ou qualquer
outroacrdo no sentido desejado, a ttulo ilustrativo ou de reforo de
argumen-tao).
Isto posto, pelo argumentado, requer a Vossa Excelncia se
digneconceder ao Requerente, liberdade provisria vinculada com
fiana, emvalor a ser fixado por este juzo, tudo, ainda, a ser dado
mediantecompromisso de estilo, determinando a expedio do competente
alvar desoltura.
So os termos em que,Pede e espera deferimento.
(Data e local)
Advogado OAB ____
Nota: O leitor deve atentar, quando o caso, se a hiptese de
ainda
no ter sido deflagrada a persecuo penal em juzo, bem assim,
apossibilidade do requerimento de concesso da fiana ser dirigido a
prpriaautoridade policial, muito embora, neste ponto, frise-se a
preferncia por ummodelo de requerimento para a autoridade
jurisdicional, conquanto os delitosque autorizam o Delegado a
decidir quanto fiana, esto compreendidosdentro do Micro Sistema dos
Juizados Especiais Criminais, respeitadas ashipteses do artigo 322
do Cdigo de Processo Penal, cuja excepcionalsituao de cabimento do
auto de flagrante restou comentada no captuloprprio.
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MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL10
2.1.3 Modelo petio requerendo liberdade provisria vinculada
semfiana
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ (colocar a
VaraCriminal) Vara Criminal da Comarca de _________/____ (colocar
nome daComarca e Estado):
Ref. ao Proc. ____________ (colocar o nmero do processo)
Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizado em
autos deAO PENAL promovida em seu desfavor pelo Ministrio
PblicoEstadual/Federal(especificar a parte ativa), cujo feito tem
trmite junto aoJuzo desta Vara Criminal, sob o nmero de registro
cronolgico_____________ (preencher com o nmero do processo), por
defensorconstitudo, ut instrumento de mandato junto, com endereo
para intimaesna ___________,, vem perante Vossa Excelncia requerer
CONCESSODE LIBERDADE PROVISRIA VINCULADA, sem fiana, com esteiono
artigo 5., inciso LXVI, da Constituio Federal e na forma do
preceitocontido no artigo 310, pargrafo nico, do Cdigo de Processo
Penal, pelasrazes de fato e de direito, a seguir delineadas:
1.O Requerente, em 1. de janeiro de 2006, restou autuado em
flagrantedelitivo, pela suposta prtica do tipo penal previsto no
artigo 14 da Lei10.826/2003, cujo auto flagrancial restou
formalmente homologado por este
juzo. (narrar a situao que ensejou o flagrante, mencionando data
e tipopenal em que incurso o flagranteado)
2.No houve requerimento de fiana, tendo, ainda, o Ministrio
Pblicoofertado denncia crime que restou recebida por este juzo.
3. O requerente ainda se encontra detido, apesar da patente
desneces-sidade da custdia cautelar, porquanto ausente fatos
desabonadores da vida
pregressa do flagranteado, consoante demonstram os documentos
juntos(juntar certides, se o caso), no se vislumbrando, ainda, por
outro lado,a conformao de qualquer elemento justificador do
encarceramento precoce.
4. O requerente, outrossim, acusado que no se apresenta
comoelemento nocivo ao convvio social, conquanto apesar da prtica
delituosaque, em tese lhe imputada no seu suposto conduzir
delituoso, no sedenotou maior periculosidade.
5.A Constituio Federal, sob os auspcios do postulado da
presunode no-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional
Democrtico de
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 11
Direito, assegurou no inciso LXVI do seu artigo 5., o direito
individualfundamental de que ningum ser levado priso ou nela
mantido, quando
a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana.
6. No caso concreto, assim, tem aplicao a inteligncia da
normajurdica preconizada no pargrafo nico do artigo 310 do Cdigo de
ProcessoPenal, no que recepcionada pelos valores constitucionais
vigentes. Destarte,ausentes os motivos autorizadores da priso
preventiva, no se justifica acustdia cautelar, impondo-se a
concesso da liberdade provisria, com ousem vinculao econmica.
7. Ora, no preciso um compulsar mais detido dos autos, para
seperceber claramente que o requerente no indivduo contumaz na
sendadelituosa, bem assim, no se informa qualquer elemento
processual que reveleinteno de fuga ou atuao de modo a por em risco
a convenincia dainstruo processual, no sendo, assim, razovel
presumir que solto encon-trar estmulos para delinqncia.
8. No caso em tela, pois, resulta inequvoca a aplicao das
regraspositivadas no Texto Constitucional e pergaminho processual
penal, no queinformam a obrigatoriedade de ser cessada a custdia
cautelar do requerente,no que no demonstrada, no caso em concreto,
a necessidade, razoabilidadee proporcionalidade da manuteno do seu
encarceramento precoce.
9. Nesse sentido o que j decidiu a Egrgia Cmara Criminal
doTribunal de Justia do Rio Grande do Norte, em acrdo unnime que
teveem sua relatoria o Desembargador Armando da Costa Ferreira:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DEARMA. PRISO EM
FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVI-SRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE
DO DELITO. INEXISTNCIADE FATOS CONCRETOS. AUSNCIA DE MOTIVOS PARA A
SEGRE-GAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.CONCESSO DA
ORDEM. 1. O indeferimento de pedido de Liberdadeprovisria deve ser
fundamentado em elementos e fatos concretos, os quais,de modo
objetivo, indiquem a necessidade da priso preventiva com baseem uma
das hipteses prescritas no art. 312 do CPP. 2. A mera gravidadedo
delito e simples consideraes subjetivas no so suficientes para
justificara custdia cautelar, sob o argumento da garantia da ordem
pblica e doprestgio da justia, mormente quando o paciente primrio,
com bonsantecedentes, tem residncia fixa e profisso definida. 3.
Ordem concedida.(HC 2005.006191-7, j. 15.12.2005.) (Citar este ou
qualquer outro acrdono sentido, a ttulo ilustrativo).
10. Na espcie, ante as circunstncias do fato , pois, possvel
aferira desnecessidade da manuteno do encarceramento precoce do
flagranteado,
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL12
ora requerente, posto que medida de exceo e sempre passvel de
aplicao,em interpretao temperada da norma processual em cotejo com
o postulado
constitucional da presuno de no-culpabilidade.Isto posto, pelo
argumentado, requer a Vossa Excelncia, aps colheita
da manifestao prvia do Ministrio Pblico, se digne conceder
aoRequerente, liberdade provisria vinculada sem fiana, mediante
compromis-so de comparecimento aos atos do processo, de tudo,
ainda, determinando,em seguida, a expedio de competente alvar de
soltura.
So os Termos em que,
Pede e espera deferimento.
(Data e local)
Advogado OAB ____
2.1.4 Modelo de petio em revogao de priso preventiva
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ (colocar a
VaraCriminal) Vara Criminal da Comarca de _________/____ (colocar
nome daComarca e Estado):
Ref. ao Proc. ____________ (colocar o nmero do processo)
Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizado em
autosde AO PENAL promovida em seu desfavor pelo Ministrio
PblicoEstadual/Federal (especificar a parte ativa), cujo feito tem
trmite junto aoJuzo desta Vara Criminal, sob o nmero de registro
cronolgico_____________ (preencher com o nmero do processo), por
defensorconstitudo, ut instrumento de mandato junto (especificar se
for defensordativo), com endereo para intimaes na ___________,, vem
perante VossaExcelncia requerer REVOGAO DE PRISO PREVENTIVA
decre-tada em seu desfavor, tudo o que procede na forma do artigo
5., incisoLVII, da Constituio Federal e artigo 316 do Cdigo de
Processo Penal,pelas razes de fato e de direito, a seguir
delineadas:
1. O Requerente, que responde a processo criminal no qual lhe
imputada a prtica do ilcito penal previsto no artigo 214 combinado
com
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 13
o artigo 224, alnea a, ambos do Cdigo Penal ptrio e artigo 9. da
Lein. 8.072/1990 (preencher conforme o tipo penal), tendo no dia 04
de maro
de 2006, na rua em que possui residncia, sido detido e
encarceradoprecocemente, fora de decreto de priso de priso
preventiva da lavra desteDouto Juzo. (adequar o caso concreto
conforme a necessidade)
2. A priso processual, dada pela suposta necessidade de
assegurar aaplicao futura da lei penal, foi motivada por provocao
do rgo doMinistrio Pblico, que, por sua vez, valeu-se de equivocada
informaoconstante nos autos de Inqurito Policial, j que o
requerente, diferentementedo alegado, nunca se ausentou de onde
reside, no havendo qualquer amparoem fatos que justifique tal ilao.
(narrar a situao que motivou, indevi-
damente, o decreto de priso preventiva)
3.A Constituio Federal, sob os auspcios do postulado da
presunode no-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional
Democrtico deDireito, assegurou no inciso LVII do seu artigo 5., o
direito individualfundamental de que ningum ser considerado culpado
at o trnsito em
julgado de sentena penal condenatria;.
4. a consagrao, em bero constitucional, da natureza cautelar
quedeve envolver toda e qualquer priso que anteceda a condenao
transitada
em julgado, que, assim, s ser justificada quando fundada na
demonstrao,em cada caso concreto, da necessidade, razoabilidade e
proporcionalidadedo crcere ao resultado til do processo penal ou a
prpria segurana social.
5. Foi, assim, recepcionado, em sua totalidade, o estatudo no
artigo316 do Pergaminho Processual Penal:
[...] O juiz poder revogar a priso preventiva se, no correr
doprocesso, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como
de novodecretla, se sobrevierem razes que a justifique.
6. Referida disposio legal, tem, pois, aplicao ao caso dos
autos.
7. Ora, o decreto preventivo contra o referido ru, como dito,
foiconsubstanciado em requerimento do Ministrio Pblico, no sentido
dadecretao de priso preventiva, sob a assertiva de se encontrar o
acusadoFulano de Tal (substituir pelo nome do ru) em lugar incerto
e no sabido.(adaptar conforme o caso)
8.Ocorre que, inconsistente, tal ilao inverdica no encontra
qualquersuporte nos autos, bastando, a tanto, verificar as condies
em que foimaterializada a ordem de priso preventiva, donde se pode
constatar que
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL14
o ru foi preso, nesta cidade, sem qualquer dificuldade na sua
localizaopela autoridade policial, o que demonstra que jamais se
ausentou do distrito
da culpa, como, inicialmente fazia crer a informao do relatrio
final deInqurito policial. (adaptar conforme o caso)
9.Igualmente, acusado que no pretende se ausentar do distrito
culpa,mxima at da idade avanada que possui, ser nascido e criado
nesta cidadee no possuir parentes em outros lugares. (adaptar
conforme o caso)
10. Afora estes dados concretos, j suficientes a jogar por terra
amotivao da segregao processual, no h como se descurar do fato
de
que tencionasse o acusado se subtrair aplicao da lei penal,
teria feito,pois oportunidades no lhes faltaram. O Inqurito
Policial foi instaurado em1. de fevereiro de 2006, e este foi
ouvido pela autoridade policial dois diasdepois da instaurao do
procedimento investigativo, tomando, assim,conhecimento do mesmo;
sendo que a sua priso preventiva somente foidecretada, aps denncia,
em 04 de maro de 2006, quando, ento, o rupreso foi preso no mesmo
dia da expedio do mandado de priso, na ruaonde reside. (adaptar
conforme o caso)
11. Compreende-se, assim, que a situao do acusado Fulano de
Tal
(substituir pelo nome do ru), que, inclusive, possuidor de
primariedade,bons antecedentes, residncia fixa e profisso definida,
de priso ilegal,j que no existiu, em qualquer instante, inteno de
se subtrair a aplicaoda lei, nem h no processo qualquer fato
concreto que neste sentido informe,de modo que crvel perceber, no
seu caso, no se faz presentes as condieslegais autorizadoras da sua
custdia provisria, que, assim, por fora dopostulado constitucional
da presuno de no-culpabilidade, urge ser cessada.
12.Nesse sentido o que j decidiu, por maioria, o Pleno do
Tribunalde Justia do Rio Grande do Norte, em acrdo que teve em sua
relatoria
o Desembargador Joo Rebouas:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUSLIBERATRIO.
CRIME EM TESE DE PORTE ILEGAL DE ARMA.DENEGAO DE PLEITO DE REVOGAO
DA PRISO CAUTELAR.AUSNCIA DE RAZES PLAUSVEIS PARA A MANUTENO
DACUSTDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAO QUE NO SE COADU-
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 15
NA COM OS PRINCPIOS CAPITULADOS PELA ATUAL CARTAMAGNA. PERODO DE
TRANSIO. POSSIBILIDADE DE REGULARI-
ZAO OU ENTREGA DE ARMAS POLCIA FEDERAL (LEI 10.826,DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2003 DOU 23.12.2003). CONDIESPESSOAIS OBJETIVAS E
SUBJETIVAS FAVORVEIS AO PACIENTE.COAO CARACTERIZADA. REVOGAO DA
CUSTDIA CAUTE-LAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA ORDEM. Nos termos
daMedida Provisria 174, de 18 de maro de 2004, ainda no findaram os
prazospara regularizao ou entrega de armas de fogo e considerar
incidente, apesarde j vigente, o tipo do art. 21 da Lei de Regncia,
seria consagrar o absurdo,porque estaria a punir criminalmente o
possuidor de arma de fogo sem registro,ainda dentro do prazo de que
ele dispe para fazer a entrega da mesma Polcia Federal, passvel at
de indenizao ou, a seu critrio, promover aregularizao do registro
da mesma arma, cuja origem lcita poderia sercomprovada pelos meios
de prova em direito admitidos. (TJRN, HC, Relator:Des. Joo Rebouas,
Publicao: 30.12.2004) (Citar este ou outro acrdoassemelhado)
13. Deste modo, diante situao evidenciada nos autos, devido
concluir da necessidade da revogao da priso preventiva imposta
aoacusado Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), ds que
revelada, emnova e clara tica processual, no presentes motivos para
que subsista ocrcere preventivo.
Isto posto, pelo argumentado, requera Vossa Excelncia, aps
ouvidaregular do Ministrio Pblico, no mais presentes as razes que
ensejarama decretao da custdia provisria do inculpado Fulano de Tal
(substituirpelo nome do ru), com fundamento na inteligncia do
artigo 5., incisoLVII, da Constituio Federal e na forma prevista no
artigo 316 doPergaminho Processual Penal, se digne a revogar o
decreto de prisopreventivaproferido, nos presentes autos, em face
deste, restaurando, assim,o status libertatis do requerente, de
tudo, ainda, determinando a expediode competente alvar de
soltura.
So os termos em que,
Pede e espera deferimento.
(Data e local)
Advogado OAB ____
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL16
2.1.5 Modelo de petio em habeas corpus
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ (colocar a
VaraCriminal) Vara Criminal da Comarca de _________/____ (colocar
nome daComarca e Estado):
Ref. ao Inqurito ou Processo. ____________ (colocar o nmero do
inquritoou processo)
Sicrano de Beltrano (substituir pelo nome do advogado ou
qualquer outrapessoa, em face da legitimidade ampla desta ao
constitucional), naciona-lidade (preencher), estado civil
(preencher), profisso (preencher), residentee domiciliado (fazer a
devida individualizao), vem presena de VossaExcelncia, com apoio no
art. 5., LXVIII, da Constituio Federal e nostermos dos arts. 647 e
648, I, do Cdigo de Processo Penal, impetrar apresente ordem de
HABEAS CORPUS com pedido de Liminar em favorde Fulano de Tal,
nacionalidade (preencher), estado civil (preencher),profisso
(preencher), portador da CI n. (preencher), residente e domiciliado
___(preencher), na cidade de (fazer a devida individualizao), pelas
razesde fato e de direito a seguir delineadas:
1. O paciente, por determinao do Delegado de Polcia local,
seencontra preso desde o dia___(preencher) do corrente ms,
conformecomprova auto de priso em flagrante anexo (doc. 01),
sofrendo injustacoao na sua liberdade de locomoo. (narrar com
detalhes a situao fticado paciente e se necessrio j indicar o tipo
penal que lhe foi imputado)
2.V-se, claramente, que do dia da priso do indiciado at a
presentedata j transcorreram 12 dias, tendo a autoridade coatora,
por essa razo,
transgredido o que determina o art. 10 do Cdigo de Processo
Penal, a qualprescreve de forma peremptria o prazo de 10 dias para
a concluso doinqurito, em se tratando de ru preso, o que
caracteriza a ilegalidade darestrio nesse estgio, pois conforme
comprova a certido do escrivo depolcia ora acostada, os autos do
inqurito ainda se encontram na Delegacia.(adaptar ao caso)
3.Por outro lado, alm da no remessa do referido inqurito ao
PoderJudicirio, at a presente data, nem mesmo se concretizou a
formao deculpa do indiciado, o que vem a ratificar a necessidade de
sua imediata
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 17
liberao, pela flagrante ilegalidade e abuso de poder, pois no se
justificaque o paciente fique preso, sem uma justa causa, sendo o
caso, inclusive,
de trancamento da pea investigativa, como se pode v
meritoriamente peloselementos presentes no inqurito, que em momento
algum apontam conclu-sivamente para a pessoa do paciente como autor
do delito em desate. (adaptarao caso)
4. Patente nesse caso que se conceda liminarmente a medida
orapleiteada, em razo da comprovao cabal da presena de todos
ospressupostos necessrios para o seu deferimento, inclusive sem
necessidadeda ouvida da autoridade coatora.
5. A plausibilidade jurdica da concesso da liminar
encontra-sedevidamente caracterizada nesta situao, pela no concluso
do inquritodentro do decndio legal e ainda o fato de no haver
formao da culpaat este momento, motivos mais do que suficientes
para a caracterizaodo fumus boni iuris. (adaptar ao caso)
6. J a incidncia do periculum in mora reside no simples fato de
quea sua constrio atual indevida lhe causar danos irreparveis, pois
cedioque a priso precoce circunstncia excepcional e precisa restar
devidamentecomprovada e no caso presente, na realidade, em nenhum
momento tal fato
ocorreu, o que compete a Vossa Excelncia fazer imediatamente
cessar,concretizando o direito e garantia fundamental do paciente
quanto a sualiberdade, sendo esse remdio herico a garantia para a
sua imediata fruio.
7. No outro o entendimento da Primeira Cmara Criminal doTribunal
de Justia da Bahia, inclusive, assegurando liminarmente o
direitofundamental de liberdade do cidado, seno vejamos:
HABEAS CORPUS. PRISO EM FLAGRANTE. ALEGAO DEEXCESSO DE PRAZO
PARA ENVIO DO INQURITO POLICIAL. CA-RACTERIZA-SE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL QUANDO OS PRAZOS
PROCESSUAIS NO SO OBSERVADOS E O EXCESSO NO ATRIBUDO DEFESA,
SUPERANDO CRITRIOS DE RAZOABILIDA-DE. CONDIES FAVORVEIS DO
PACIENTE. DESNECESSIDADE DACUSTDIA. INTEGRAO DA LIMINAR. CONCESSO
DA ORDEM.Relator: Des Antnio Lima Farias. (Citar este ou outro
acrdo no sentidodesejado)
8. Diante de todos esses fatos, devidamente comprovados de
plano,requer se digne Vossa Excelncia em conceder liminarmente a
ordem deHabeas Corpus, expedindo-se o competente alvar de soltura,
bem assim,
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL18
aps a colheita de informaes da autoridade coatora, se digne de
julgarprocedente em sua totalidade o presente writ, concedendo, em
definitivo,
a ordem para o fim de restabelecer o status libertatis do
paciente,determinando, ainda, o trancamento do inqurito noticiado
(verificar se j o caso de ao penal) por patente ilegalidade e
ausncia de justa causa,devendo a autoridade coatora ser
cientificada da deciso para adoo dasprovidncias pertinentes.
So os termos em que,
Pede e espera deferimento.
(Data e local)
Advogado OAB ____
2.1.6 Modelo de petio de ao de indenizao por danos morais
emateriais
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMADAS VARAS
FAZENDRIAS DA COMARCA DE ___(preencher), ES-TADO DO ___(preencher),
A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUI-O LEGAL: (Pode ser o caso de uma
das Varas Federais em caso dapriso processual ter sido determinada
pela Justia Federal)
Fulano de Tal, (preencher com nacionalidade, estado civil,
profisso,CPF e Identidade), residncia e domiclio (preencher), por
intermdio depatrono bastante, ut instrumento de procurao junto
(documento 01), comendereo para intimaes no timbre, vem perante
Vossa Excelncia, comfundamento nas disposies vertidas na linguagem
escrita dos artigos 186,944, 953 e 954, do Pergaminho Civil
Brasileiro e principalmente o artigo37, 6., da Constituio Federal,
promover a presente
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 19
AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS
em desfavor do ESTADO DO ___/ UNIO FEDERAL, pessoajurdica de
direito pblico interno, com sede na ___(preencher), Cidade eEstado,
pelos fatos e fundamentos jurdicos que a seguir se passa a
expor.
1. DOS FATOS
1.1.Aos __ dias de ____ de ____, por volta das _____ horas,
quandose encontrava em sua residncia almoando em companhia de
familiares,
o requerente foi detido em face de decreto de priso preventiva
proferidonos autos do processo criminal n.___, que teve trmite
junto a ___ VaraCriminal/Federal desta Comarca/Seo Judiciria,
acusado da perpetrao doscrimes de roubo qualificado e bando armado;
(adequar conforme o caso emtela)
1.2. Em razo deste encarceramento precoce foi recolhido a
cadeiapblica do municpio e, no obstante inocente da imputao
criminal impostaa sua pessoa, o que ao final restou revelado na
persecuo penal criminal,permaneceu sob priso provisria por longos
13 meses, conquanto somenteem ___ de ____ de ____, quando da prolao
da sentena judicial da aopenal deflagrada em seu desfavor que foi
absolvido pelo reconhecimentoexpresso de negativa de sua autoria,
culminando, ento, apenas nestemomento, de cabal prova da sua
inocncia, a determinao da expediode alvar de soltura em seu
favor;
1.3. O crcere indevido de que foi vitimado lhe trouxe
seqelasirremediveis, posto que sofreu grandes prejuzos materiais,
visto que ficoutodo este tempo sem exercer seu labor,
impossibilitado de auxiliar finan-ceiramente sua famlia, a qual
pobre, o que lhe tambm imps inegvelleso moral, conquanto que depois
de solto, apesar de absolvido, por negativa
expressa de autoria criminosa, no mais logrou da confiana das
pessoasem contrat-lo para prestao de seus servios de serventia de
pedreiro, hajavista que, desde ento, est estigmatizado por fora da
sua priso como autorde crime patrimonial; e (adequar conforme o
caso em tela)
1.4. Que todas as agruras que vivenciou nestes ltimos meses da
suavida foi responsabilidade da parte requerida, pois que de sua
conduta derisco e a Jurisdio assim tambm o acabou por acarretar-lhe
inegvelprejuzo material e moral, porquanto mesmo depois de
absolvido em processopenal no qual foi indevidamente preso, no mais
conseguiu retomar antiga
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL20
vida laboral que antes possua, bem como ao seu convvio social,
poisinfelizmente o preconceito na nossa sociedade indiscutvel,
nascendo da
a obrigao de reparao civil pelo Estado, conquanto comprovado o
nexocausal ligando o evento danoso e atuao da parte r.
2. DO DIREITO
2.1. O Cdigo Civil Brasileiro, tratando da responsabilidade
civilextracontratual, prescreve que:
Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia
ou
imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamentemoral, comete ato ilcito.
2.2. Com efeito, no preciso ir muito longe, para se perceber
quena espcie, em ___ de ___ de ___, o requerente foi detido em face
de prisoprocessual indevidamente decretada em seu desfavor, tanto
que ao final dapersecuo penal restou confirmada a sua inocncia,
tendo permanecidodetido provisoriamente e a priso processual se deu
em regime absolu-tamente fechado por treze meses de deteno
completamente ilegal, queassim lhe imps dor moral e prejuzo
material, irreparveis no plano ftico,que necessitam ser repostos
financeiramente, ainda que to somente comomitigao do sofrimento
impingido. (adequar conforme o caso concreto)
2.3. Neste sentido o que enuncia o artigo 954, inciso III, do
mesmodiploma legal, no que consagra indenizvel a leso decorrente de
ofensa liberdade pessoal, quando oriunda, inclusive, da priso
ilegal aqui aabranger qualquer forma de custdia indevidamente
imposta a algum revelando-se cabvel sempre que comprovada a
ilegalidade da constrio,como sucede na segregao processual que
imposta a quem acusado de crimeterminou ao cabo da persecuo penal
informado inocente.
2.4. O contexto da responsabilizao civil da demandada,
igualmente,encontra amparo jurdico na aferio da atuao jurisdicional
enquanto,tambm, funo estatal jungida sob a gide da responsabilidade
civil objetiva,que enquanto atividade pblica se subsume a teoria do
risco criado,contentando-se para a obrigao de reparao do dano
eventualmente impostoa terceiros, com a mera demonstrao do nexo
causal e a inexistncia decausas de excluso da responsabilidade,
mxima que no demonstrada, emespcie, qualquer culpa do
requerente/vtima da atuao prepotente edescabida do ente Estatal, ou
ainda fora maior que pudesse desobrigar arequerida de sua
responsabilidade de ordem objetiva.
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 21
2.5. o que disciplina o 6. do artigo 37 da Constituio Federalem
vigor:
Art. 37.A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos
Poderesda Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios
obedecer aosprincpios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficinciae, tambm, ao seguinte:
[...]
6. As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito
privadoprestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que
seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contrao responsvel nos casos de dolo ou
culpa.
2.6. De fato, referido dispositivo constitucional no d margens
acontrovrsias quanto a sua aplicabilidade no caso presente, tendo o
SupremoTribunal Federal, em relao responsabilidade civil do Poder
Pblico, jafirmado:
A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos
documentosconstitucionais brasileiros desde a Carta Poltica de
1946, confere fundamentodoutrinrio responsabilidade civil objetiva
do Poder Pblico pelos danosa que os agentes pblicos houverem dado
causa, por ao ou omisso. Essaconcepo terica, que informa o princpio
constitucional da responsabilidade
civil objetiva do Poder Pblico, faz emergir, da mera ocorrncia
de ato lesivocausado vtima pelo Estado, o dever de indeniz-la pelo
dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de
caracterizao de culpa dosagentes estatais ou de demonstrao de falta
do servio pblico. Os elementosque compem a estrutura e delineiam o
perfil da responsabilidade civil objetivado Poder Pblico
compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidadematerial
entre o eventus damnie o comportamento positivo (ao) ou
negativo(omisso) do agente pblico, (c) a oficialidade da atividade
causal e lesiva,imputvel a agente do Poder Pblico, que tenha, nessa
condio funcional,incidido em conduta comissiva ou omissiva,
independentemente da licitude,ou no, do comportamento funcional
(RTJ 140/636) e (d) a ausncia de causaexcludente da
responsabilidade estatal (RTJ 55/503 RTJ 71/99 RTJ 91/
377 RTJ 99/1155 RTJ 131/417).O princpio da responsabilidade
objetiva no se reveste de carter absoluto,
eis que admite o abrandamento e, at mesmo, a excluso da
prpriaresponsabilidade civil do Estado, nas hipteses excepcionais
configuradorasde situaes liberatrias como o caso fortuito e a fora
maior ouevidenciadoras de ocorrncia de culpa atribuvel prpria vtima
(RDA 137/233 RTJ 55/50).
2.7. Na hiptese presente, tem-se que da anlise acurada dos autos
possvel perceber comprovado o evento lesivo, o dano sofrido pelo
requerente
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL22
e o nexo causal existente entre o evento e atuao do ente Pblico,
quenem precisaria agir desidiosamente, como o fez, face da sua
natureza de
atividade de risco, tudo a gerar a conseguinte responsabilidade
de indenizar,que no caso em exame, independe de culpa, da at mesmo
desnecessriosua aferio, j que no presente, repita-se, qualquer das
causas de exclusode responsabilidade, a saber: o caso fortuito e a
fora maior, ou, ainda, aculpa da vtima.
2.8.As seqelas sociais advindas ao autor da lide, em razo da
prisoprocessual que lhe foi imposta, foram gravssimas, sendo
inegvel asdificuldades de que, aps preso, acusado por crime
patrimonial, tem tidopara obter a confiana de terceiros para
contrat-lo para fazer servios de
pedreiro, sua profisso, em residncias ou estabelecimentos de
outras pessoas.
2.9. Quem vai contratar para servios dentro da sua casa ou local
detrabalho algum que rouba dos outros?
2.10. este o triste fardo que o autor, pela atuao indevida da
parter, tem sido obrigado a carregar.
2.11.A atuao da parte r, assim, impingindo encarceramento
precocea quem ao final da persecuo penal se revelou inocente, foi
conduta que
resultou em iniludvel prejuzo do autor e, portanto, obriga a
reparao dosdanos sofridos pelo mesmo, sabido que de muito j
refutada a idia de quea atividade jurisdicional, enquanto ato de
soberania, pudesse ficar alheia atal contexto de responsabilizao
civil estatal.
2.12.O Estado quando atua de modo a cumprir o seu dever de
ministrara Justia, inclusive no af de proteger o processo criminal,
instrumento damanifestao do jus puniendi estatal, no que impe prvio
encarceramentoprocessual a quem ainda , por fora de expresso
dispositivo constitucional,artigo 5., inciso LVII, presumidamente
no culpado, exerce atividade derisco e, se da sua atuao derivam
seqelas quele que acusado e previamenteencarcerado, deve
objetivamente responder pelos efeitos danosos trazidospelo seu
agir, ex vi, como j dito, o disposto no artigo 37, 6., daConstituio
Federal em vigor.
2.13. Quanto ao nexo causal entre a atuao da parte r e o
eventodanoso que vitimou o autor, este salta aos olhos e no reclama
maiorescomentrios. No tivesse sucedido a constrio liberdade de
locomoono curso da persecuo criminal, os danos da to-s deflagrao da
aopenal em face do autor deste processo, ru do feito criminal, no
teriaocorrido em tamanha intensidade. a pura aplicao do critrio da
eliminao
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 23
hipottica das causas, aqui inteiramente cabvel, que no oferta
margens decontrovrsias quanto ao liame que liga a ao da parte r ao
evento sofrido
pelo autor. Nesse sentido comea a se posicionar a jurisprudncia,
senovejamos:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABI-LIDADE
OBJETIVA. PRISO ILEGAL. DANOS MORAIS. 1. O Estado estobrigado a
indenizar o particular quando, por atuao dos seus agentes,
praticacontra o mesmo, priso ilegal. 2. Em caso de priso indevida,
o fundamentoindenizatrio da responsabilidade do Estado deve ser
enfocado sobre o prismade que a entidade estatal assume o dever de
respeitar, integralmente, os direitossubjetivos constitucionais
assegurados ao cidado, especialmente, o de ir evir. 3. O Estado, ao
prender indevidamente o indivduo, atenta contra os
direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos
em suasatividades profissionais e sociais. 4. A indenizao por danos
morais umarecompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidado, ao
ver, publicamente,a sua honra atingida e o seu direito de locomoo
sacrificado. 5. Aresponsabilidade pblica por priso indevida, no
direito brasileiro, estfundamentada na expresso contida no art. 5.,
LXXV, da CF. 6. Recursoespecial provido. (STJ, REsp 220982/RS,
Primeira Turma, Ministro JosDelgado, 22.02.2000, DJ 03.04.2000, p.
116).
2.14.Revelado, deste modo, a responsabilidade da parte r em
ressarciro autor nos danos patrimoniais e morais que sofreu, resta
a delinear, apenas,
a sua mensurao, forma e respectivo quantum monetrio.
2.15. Comeando pelo dano moral, fora convir que no de hojeque o
direito ptrio abraou a possibilidade de reparao civil desse
comovalor autnomo e merecedor de tutela legal.
2.16. Neste passo de se ter em conta que sob o prisma legal,
todoaquele que se vir ultrajado em sua honra, em sua moral, em seu
amor-prprioe suas afeies, por ato indevido de terceiro, tem a sua
disposio uminstrumento reparatrio hbil, de carter retributivo e ao
mesmo tempointimidador, que mesmo no possibilitando uma inteira
restituio do statusquo ante, permite, ao menos, que se minore a
carga da ofensa produzida,desestimulando sua repetio, enquanto
prtica danosa ao convvio social.
2.17. A reparao civil do dano moral, assim, enquanto
direitoindividual fundamental, no que o artigo 5., inciso X, do
Texto Magno emvigor, instituiu-se a inviolabilidade da intimidade,
da vida privada, da honrae da imagem das pessoas, assegura o
direito indenizao pelo dano,tambm, moral, decorrente de sua violao.
No caso em tela, conformadona situao de imposio de priso processual
por treze meses a queminocente, donde se impe concluir que houve
perturbao ao patrimnio
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL24
imaterial do autor, do seu amor-prprio e suas afeies por fato
decorrentede atuao imputvel nica e exclusivamente demandada.
2.18. Chega a ser desnecessrio alongar comentrios com relao
vivncia de uma diminuio do patrimnio ideal do autor, conquanto,
sermais do que presumvel que um jovem de 25 (vinte e cinco) anos,
comprofisso autnoma de servente de pedreiro, que vem a passar mais
de umano preso acusado de crimes de roubo e bando, mesmo que
absolvido esolto ao final da persecuo penal, no vai mais encontrar,
como no temencontrado e ficar demonstrado na instruo do feito, as
oportunidades detrabalho que dantes sucediam, sofrendo, assim,
inegvel dor moral e,indubitvel, aflio pessoal.
2.19.Ora, Meritssimo Juiz, antes da priso o autor era
constantementecontratado para servios prprios ao seu labor, sendo
comum ter que trabalharat aos finais de semana, tanto que lhe
requisitavam seus servios e,atualmente, aps a sua priso, nem na rua
onde este reside, ao qual todostm cincia da sua inocncia e
absolvio, consegue arranjar trabalho.
2.20. O fato do requerente no ter deixado de continuar a
buscartrabalho, ao revs, agora se oferece para trabalhar e no tem
xito, o queantes no sucedia, no obstante o pesado infortnio
ocorrido em sua vida,
fruto da enorme estigmatizao que a priso, mesmo quando s
processual,impe; no pode configurar elemento capaz de apagar a dor
infligida pelasleses sofridas, devendo, pois, se fazer passvel de
reparao no campo cvel,no s para o fim de alcanar o carter
retributivo minorador da aflioimposta ao mesmo, mas, at, para o fim
de desestimular tais atuaes,passveis que so de gerar hipteses como
a do caso em exame, para cujarepetio no dia-a-dia, no pode contar
com o silncio do Poder Judicirioque as perpetra e depois no pode
mais as encobrir.
2.21.Houve dano moral, este est caracterizado e deve ser
indenizado.
2.22.Quanto ao dano material este decorrente dos lucros
cessantes, cujamatria, a despeito, se encontra positivada nas
disposies dos artigos 944 e 953,pargrafo nico e 954, inciso III, do
Cdigo Civil Brasileiro, verbis:
Art. 944. A indenizao mede-se pela extenso do dano.
Art. 953. A indenizao por injria, difamao ou calnia consistir
nareparao do dano que delas resulte ao ofendido.
Pargrafo nico. Se o ofendido no puder provar prejuzo material,
caberao juiz fixar, eqitativamente, o valor da indenizao, na
conformidade dascircunstncias do caso.
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 25
Art. 954. A indenizao por ofensa liberdade pessoal consistir
nopagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se
este no
puder provar prejuzo, tem aplicao o disposto no pargrafo nico do
artigoantecedente.
Pargrafo nico. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I omissis;
II omissis;
III a priso ilegal.
2.23.Neste particular, transparece cristalino o nexo causal
entre o danoadvindo da priso processual imposta a inocente e atuao
da parte rdecorrente da doutrina do risco criado, no havendo o que
tergiversar quanto
constatao, nos autos, da prova de dano patrimonial sofrido pelo
autor,j que antes da sua priso indevida, tinha uma renda mensal, de
pelo menosdois salrios mnimos, o que lhe permitia viver dentro de
sua simplicidadee, ainda, auxiliar os seus familiares.
2.24.No caso em exame, relativamente aos lucros cessantes,
percebe-se que estes esto quantum satis demonstrados, conquanto
inegvel que ocrcere provisrio imposto ao autor, que implica por sua
prpria naturezade priso processual em recluso absoluta, gerou a
completa impossibilidadede o autor continuar a exercer atividade
laborativa.
2.25.Desta forma, claro e evidente, que neste perodo de treze
mesesde priso, o autor deixou de exercer seu labor e, por
conseguinte, receberqualquer valor a que faria jus, cuja impreciso
de sua fixao exata, pelasua condio de autnomo, no obstculo pretenso
autoral, conquantocabvel a inteligncia do preceito contido no
pargrafo nico do artigo 953do Cdigo Civil Ptrio, devido para as
hipteses em que no podendo oofendido provar o prejuzo material,
competir ao Juiz fixar, eqitativamente,at o limite da extenso do
dano, o montante da indenizao, na conformidadedas circunstncias do
caso concreto.
2.26. Deste modo, no que concerne a fixao do quantum
pecunirioque deve ser alvo de ressarcimento pela dor impingida ao
requerente a ttulode dano moral, este impe ser fixado no montante
correspondente a R$350.000,00 (trezentos e cinqenta mil reais),
equivalentes a 1.000 (um mil)salrios mnimos, conquanto, neste
ponto, seja necessrio conceber que odano moral no se avalia
mediante clculo matemtico-econmico, ds queimpossvel firmar tal
equiparao e valores, alis, em verdade, nadarecuperar o tempo de
vida perdido com a priso indevida, prestar-se-,contudo, a minimizar
a dor da vtima mediante uma sensao agradvel aqual se presume que a
reparao pecuniria vai acarretar.
-
5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL26
2.27. Trata-se, assim, de uma forma de estimao patrimonial
dopadecimento sofrido que, ainda, deve ter carter dissuasrio ao
autor do dano,
na situao em que informada a priso do autor, mais do que
necessrio,conquanto inmeras as prises processuais levadas a efeito
em persecuespenais em face de destinatrios de lides penais, que ao
final da persecuose informam comprovadamente inocentes.
2.28.Tem, assim, na estimao, a sua natureza, para o que a
gravidadedo dano, no podendo se prender a mero clculo matemtico,
como, alis,repita-se, ocorre na espcie dos autos e, que, como tal,
deve ser fixado emquantia que venha a servir s finalidades da
reparao pelo longos trezemeses de priso processual imposta ao
autor, sem que se analisasse a fundo
as conseqncias que ora se busca compensar.
2.29. Os nossos rgos ad quem, no discrepando de tal
exegese,trilham idntica exegese, seno vejamos:
Ao magistrado compete estimar o valor da reparao de ordem
moral,adotando os critrios da prudncia e do bom senso e levando em
estima queo quantum arbitrado representa um valor simblico que tem
por escopo noo pagamento do ultraje a honra no tem preo mas a
compensao moral,a reparao satisfativa devida pelo ofensor ao
ofendido. (TJPR, Rel. Des.Oto Luiz Sponolz, RP 66/206).
2.30. Ainda, no mesmo diapaso:
No dano moral, o pretium dolores, por sua prpria
incomensurabilidade,fica a critrio do Juiz, que fixa o respectivo
valor, de acordo com seu prudentearbtrio, o que no configura
cerceamento de defesa do ru. Grande, portanto, o papel do
magistrado na reparao do dano moral, competindo-lhe examinarcada
caso, ponderando os elementos probatrios e medindo as
circunstncias.(Ac. 1. Cm. Civ. Do TJGO, no julgamento do AI
9518-3/180, j. 28.12.1995,
RT 730/307).
2.31. Destarte, tendo em conta a situao social e familiar do
autor,jovem trabalhador autnomo, que agora fica obrigado a buscar
incessante-mente trabalho, quando anteriormente era costumeiramente
procurado, in-clusive em finais de semana, para exercer o labor que
com esmero ededicao sempre efetuou, sofreu inegvel mgoa na sua
prpria afeiopessoal, bem assim, em face da constatada atuao
Estatal, fruto, fato,do risco administrativo que a envolve, donde
no se informou culpa exclusivaou mesmo concorrente da vtima.
2.32.Verificando, outrossim, que uma reparao irrisria no
atenderas finalidades da presente demanda, impe-se a fixao do
quantum
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 27
indenizatrio pelas agruras por que passou o autor num crcere, e
prisono lugar agradvel ou que proporcione experincias positivas na
vida de
um cidado reclamado a ttulo de danos morais de R$ 350.000,00
(trezentose cinqenta mil reais), equivalentes a 1.000 (um mil)
salrios mnimos, comocondenao plausvel, ds que at no se apresentar
tomada pela eiva daextravagncia, dado a natureza de difcil reverso
das leses sofridas pelavtima.
3. DO PEDIDO:
3.1. Pelo exposto, requer que Vossa Excelncia se digne a:
3.1.1. determinar a citao da parte pblica requerida, no endereo
jdeclinado no prembulo desta pea, por intermdio do seu
representante legal,para que, no prazo legal, querendo, responda a
presente ao e a acompanheat final deciso;
3.1.2. julgar inteiramente procedente a pretenso deduzida em
juzo,para o fim de condenar o ru, o Estado/Unio ___(preencher), a
indenizaro autor no montante pecunirio de R$ 359.100,00 (trezentos
e cinqentae nove mil e cem reais), discriminados da seguinte forma:
a) R$ 350.000,00
(trezentos e cinqenta mil reais) a ttulo de dano moral, pela
priso processualindevida imposta ao autor, que lhe imps irrefutvel
sofrimento e diminuiode estima pessoal, alm do que o obrigar a
recomea sua vida laboral agoracom o resgate, inclusive, do seu bom
nome junto a clientela que antespossua; e b) R$ 9.100,00 (nove mil
e cem reais) a ttulo de prejuzo materialdecorrente de lucros
cessantes, sendo este dano arbitrado por equidade, faceda estimao
do ganho mdio mensal do autor, antes da priso processual,de dois
salrios mnimos; de tudo, ainda, condenando a parte r nos autosda
sucumbncia, inclusive honorrios, que se espera arbitramento
nopercentual de 20% (vinte por cento).
3.1.3. Protesta provar o alegado por todas as formas em
direitoadmitidas, sobretudo a documental e testemunhal, o que desde
j se requer,pugnando, ainda, pela intimao do rgo do Ministrio
Pblico paraacompanhar o feito na condio de parte pblica autnoma.
(esta ltima partese o caso do requerente compreender devida, em
casos tais, a atuaoministerial)
3.1.4. Por no possuir condies de custear as despesas do
processo,inclusive da oferta de trabalho sensivelmente diminuda aps
sua prisoindevida, requer a concesso da gratuidade judicial.
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL28
3.2. Atribui-se presente causa, o valor de R$ 359.100,00
(trezentose cinqenta e nove mil e cem reais).
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Cidade e data.
Advogado/OAB
2.2 Atos do Ministrio Pblico
2.2.1 Modelo de parecer em liberdade provisria
Processo Crime n.. ______/____ (colocar o n. do processo)
Autor: Ministrio Pblico (Estadual/Federal, especificar conforme
o caso)
Ru: Fulano de Tal (substituir pelo nome do acusado)
Infrao: Artigo 14 da Lei 10.826/2003 (preencher conforme o tipo
penal)
PARECER
Fulano de Tal (substituir pelo nome do ru), individualizados nos
autos,ento preso provisrio desta Comarca de ____________ (colocar o
nomeda cidade/colocar a sigla do Estado), formulou, por defensor
regularmente
constitudo, com alicerce no artigo 310 do Cdigo de Processo
Penal e artigo5., inciso LXVI, da Constituio Federal, pedido de
concesso de liberdadeprovisria sem prestao de fiana, alegando, para
tanto, sua condio deacusado tecnicamente primrio e inexistncia de
causa justificadora dacustdia provisria.
o que interessa relatar. Opino.
De incio, constata-se que reside o objeto do requerimento de
concessode liberdade provisria vinculada sem fiana, na assertiva da
desnecessidadeda custdia cautelar, porquanto ausentes fatos
desabonadores da vida
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 29
pregressa do flagranteado, no ocorrendo, ainda, a conformao de
qualquerelemento justificador do encarceramento precoce.
Esta a sntese da pretenso do postulante e, sob o manto da
qual,deve ser procedida a anlise do cabimento da concesso da
LiberdadeProvisria postulada.
Neste quadro ftico, o compulsar dos autos denota satisfeitos
osrequisitos legais autorizadores do pedido de liberdade provisria
ora exa-minado.
que o acusado no se apresenta, na cognio provisria
quemomentaneamente possvel fazer, como elemento nocivo ao
convviosocial, conquanto apesar da prtica delituosa que lhe
imputada, no seu
conduzir delituoso, no se denotou maior periculosidade.Com
efeito, norma jurdica passvel de construo mediante inter-
pretao do pargrafo nico do artigo 310 do Cdigo de Processo
Penal,que ausentes os motivos autorizadores da priso preventiva, no
se justificaa custdia cautelar, impondo-se a concesso da liberdade
provisria, comou sem vinculao econmica, como determina o artigo 5.,
inciso LXVI,da Constituio Federal em vigor.
Ora, no preciso um analisar mais detido dos autos, para
perceberque o acusado no indivduo contumaz na senda delituosa,
havendopossibilidade de ser desviado deste infeliz caminho, o que o
crcere precoce,
com certeza, no vai de nenhum modo ajudar. Por outro lado, no se
informaqualquer elemento processual que revele inteno de fuga ou
atuao demodo a pr em risco a convenincia da instruo processual, no
sendorazovel que se presuma que solto tornar a encontrar novos
estmulos paradelinqncia.
No caso em desate, pois, resulta inequvoca a aplicao da
regrapositivada nos dispositivos em comento, cuja norma jurdica
individual econcreta a ser construda no caso em concreto, somente
pode seguir umnico referencial, a obrigatoriedade de ser cessada a
custdia cautelar doacusado, no que no demonstrada, nesse caso em
especfico, a necessidade,
razoabilidade e proporcionalidade da custdia ao processo e
prpriasegurana pblica.
Nesse sentido o que j decidiu a Egrgia Cmara Criminal do
Tribunalde Justia do Rio Grande do Norte, em acrdo unnime que teve
em suarelatoria o Desembargador Armando da Costa Ferreira:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DEARMA. PRISO EM
FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVI-SRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE
DO DELITO. INEXISTNCIADE FATOS CONCRETOS. AUSNCIA DE MOTIVOS PARA A
SEGRE-
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL30
GAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.CONCESSO DA
ORDEM. 1. O indeferimento de pedido de Liberdade
provisria deve ser fundamentado em elementos e fatos concretos,
os quais,de modo objetivo, indiquem a necessidade da priso
preventiva com baseem uma das hipteses prescritas no art. 312 do
CPP. 2. A mera gravidadedo delito e simples consideraes subjetivas
no so suficientes para justificara custdia cautelar, sob o
argumento da garantia da ordem pblica e doprestgio da justia,
mormente quando o paciente primrio, com bonsantecedentes, tem
residncia fixa e profisso definida. 3. Ordem concedida.(HC
2005.006191-7, julgado de 15.12.2005.) (Citar este ou qualquer
outroacrdo no sentido, a ttulo ilustrativo).
Na espcie, ante as circunstncias do fato analisado, possvel
aferir
a desnecessidade da manuteno do encarceramento precoce do
acusado,posto que medida de exceo e sempre passvel de aplicao em
interpretaotemperada da norma processual em cotejo com o postulado
constitucionalda presuno de no-culpabilidade.
Deste modo, pelo exposto e o mais que dos autos consta, opina
estergo do Ministrio Pblico, favoravelmente concesso de
liberdadeprovisria vinculada sem fiana, postulada, nestes autos, em
favor de Fulanode Tal (substituir pelo nome do acusado), por
constatar ausente o periculumlibertatis, ex vido disposto no
pargrafo nico do artigo 310 do pergaminhoprocessual penal ptrio e
artigo 5., inciso LXVI, da Constituio Federal.
como nos parece.
(Cidade e data).
Promotor de Justia
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 31
2.2.2 Modelo de parecer em revogao de priso preventiva
Processo Crime n.. ______/____ (colocar o n. do processo)
Autor: Ministrio Pblico (Estadual/Federal, especificar conforme
o caso)
Ru: Fulano de Tal (substituir pelo nome do acusado)
Infrao: Artigo 214 combinado com o artigo 224, alnea a, ambos
doCdigo Penal ptrio e artigo 9. da Lei 8.072/1990 (preencher
conforme otipo penal)
PARECERFulano de Tal (substituir pelo nome do ru),
individualizados nos autos,ento preso provisrio desta Comarca de
____________ (colocar o nomeda cidade/colocar a sigla do Estado),
formulou, por defensor regularmenteconstitudo, com fulcro no artigo
316 do Cdigo de Processo Penal eprincipalmente artigo 5., inciso
LVII, da Constituio Federal, pedido deRevogao de Priso Preventiva
decretada em seu desfavor, alegando, paratanto, a ausncia dos
elementos autorizadores do crcere precoce, conquantodemonstrado, na
persecuo penal, que este no estava foragido quando dadecretao da
priso, nem denotou, em qualquer instante, nimo de quempretende se
subtrair ao da Justia. (adaptar conforme o caso)
o que interessava relatar, opino.A Constituio Federal, sob os
auspcios do postulado da presuno
de no-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional
Democrtico deDireito, assegurou no inciso LVII do seu artigo 5., o
direito individualfundamental de que ningum ser considerado culpado
at o trnsito em
julgado de sentena penal condenatria. a consagrao, em bero
constitucional, da natureza cautelar que deve
envolver toda e qualquer priso que anteceda a condenao
transitada em
julgado, que, assim, s ser justificada quando fundada na
demonstrao,em cada caso concreto, da necessidade, razoabilidade e
proporcionalidadedo crcere ao resultado til do processo penal ou da
prpria seguranapblica.
Foi, assim, recepcionado, em sua totalidade, o estatudo no
artigo 316do Pergaminho Processual Penal:
[...] O juiz poder revogar a priso preventiva se, no correr
doprocesso, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como
de novodecretla, se sobrevierem razes que a justifique.
Referida disposio legal, tem, pois, aplicao ao caso dos
autos.
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL32
Ora, o decreto preventivo contra o referido ru, foi decretado
por esteJuzo Criminal, atendendo a requerimento deste rgo Ministrio
Pblico,
sob a assertiva de se encontrar o acusado Fulano de Tal
(substituir pelonome do ru) em lugar incerto e no sabido, o que
tanto era, ento, informadoem autos de inqurito policial. (adaptar
conforme o caso)
Ocorre que as condies da priso preventiva, neste novo momentode
anlise processual, no mais esto presentes, e isto, por razes
evidencia-das nos autos, que impe a obrigatoriedade de se proceder
nova reflexoquanto necessidade da manuteno da custdia imposta a
Fulano de Tal(substitui pelo nome do ru), que, pelo novo quadro
revelado, no devemrestar ignoradas pelo juzo.
De fato, o compulsar detido dos autos demonstra que o ru,
quandoexpedido mandado de priso para assegurar a aplicao da lei
penal, foipreso, nesta cidade, sem qualquer dificuldade na sua
localizao, pelaautoridade policial, o que demonstra que jamais se
ausentou do distrito daculpa, como, inicialmente fazia crer a
informao do relatrio final doInqurito policial. (adaptar conforme o
caso)
Outrossim, na instruo do processo se fez presente a certeza de
queo acusado no pretende se ausentar do distrito culpa, mxima at da
idadeavanada que possui, bem como ser nascido e criado nesta cidade
e nopossuindo parentes em outros lugares. (adaptar conforme o
caso)
Por estes fatos, no h como negar, se tencionasse o acusado se
subtrair aplicao da lei penal, teria feito, pois oportunidade, no
lhe faltou. OInqurito Policial foi instaurado em 1. de fevereiro de
2006 e a prisopreventiva somente foi decretada, aps denncia, em 04
de maro de 2006,sendo o ru preso no mesmo dia da expedio do mandado
de priso, narua onde reside, o que leva ao Parquet compreender no
deseje o mesmose furtar aplicao da lei penal. (adaptar conforme o
caso)
Compreende-se, assim, que a situao do acusado Fulano de
Tal(substituir pelo nome do ru) excepcional e merece especial
cuidado dasautoridades pblicas. Este ru acusado da pratica de fato
grave, sem que,
contudo, se faam presentes as condies legais autorizadoras da
sua custdiaprovisria, que, assim, por fora do postulado
constitucional da presunode no-culpabilidade, no pode mais ser
tolerada.
Nesse sentido o que j decidiu, por maioria, o Pleno do
Tribunalde Justia do Rio Grande do Norte, em acrdo que teve em sua
relatoriao Desembargador Joo Rebouas:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LI-BERATRIO.
CRIME EM TESE DE PORTE ILEGAL DE ARMA. DENE-GAO DE PLEITO DE
REVOGAO DA PRISO CAUTELAR. AUSN-
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 33
CIA DE RAZES PLAUSVEIS PARA A MANUTENO DA CUSTDIAPREVENTIVA.
FUNDAMENTAO QUE NO SE COADUNA COM OS
PRINCPIOS CAPITULADOS PELA ATUAL CARTA MAGNA. PERODODE TRANSIO.
POSSIBILIDADE DE REGULARIZAO OU ENTREGADE ARMAS POLCIA FEDERAL (LEI
10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE2003 DOU23.12.2003). CONDIES PESSOAIS
OBJETIVAS E SUBJE-TIVAS FAVORVEIS AO PACIENTE. COAO
CARACTERIZADA.REVOGAO DA CUSTDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO E
PROVI-MENTO DA ORDEM. Nos termos da Medida Provisria 174, de 18 de
marode 2004, ainda no findaram os prazos para regularizao ou
entrega de armasde fogo e considerar incidente, apesar de j
vigente, o tipo do art. 21 da Leide Regncia, seria consagrar o
absurdo, porque estaria a punir criminalmenteo possuidor de arma de
fogo sem registro, ainda dentro do prazo de que ele dispepara fazer
a entrega da mesma Polcia Federal, passvel at de indenizaoou, a seu
critrio, promover a regularizao do registro da mesma arma,
cujaorigem lcita poderia ser comprovada pelos meios de prova em
direito admi-tidos. (TJRN, HC, Relator: Des. Joo Rebouas Publicao:
30.12.2004) (Citareste ou outro acrdo assemelhado)
Em reforo ao argumentado, ressalte-se, que com a revogao
dacustdia preventiva, no se proceder a juzo de valor meritrio
exaurienteno campo da prova dos fatos denunciados, conquanto apenas
se apreciar,ao desarraigo dos ideais segregacionistas que de
outrora j fizeram inspiraro legislador ptrio, a necessidade de
manuteno da custdia do ru, no caso
em exame, no evidenciada.Sendo assim, diante da situao
evidenciada nos autos, foroso concluirda obrigatoriedade da revogao
da priso preventiva imposta ao acusadoFulano de Tal (substituir
pelo nome do ru), ds que revelada, nova ticaprocessual, onde no
mais existentes motivos para que subsista o crcerepreventivo.
Desta forma, no mais presentes as causas que ensejaram a
decretaoda custdia provisria do inculpado Fulano de Tal (substituir
pelo nome doru), com fundamento na inteligncia do artigo 5., inciso
LVII, daConstituio Federal e na forma prevista no artigo 316 do
pergaminho
processual penal, opina este rgo do Ministrio Pblico pelo
deferimentodo pleito da defesa tcnica do ru, revogando-se o decreto
de prisopreventiva em face do mesmo proferido nos presentes autos,
tudo, lgico,ressalvada a possibilidade de nova decretao de custdia
preventiva, acasoocorra o surgimento de nova motivao ftica apta a
autorizar a limitaoprecoce do status libertatis.
o parecer.
(Cidade e data)
Promotor de Justia
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL34
2.2.3 Modelo de requerimento de Decretao de Preventiva
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ (colocar a
VaraCriminal) Vara Criminal da Comarca de _________/____ (colocar
nome daComarca e Estado):
Processo n. ____(colocar o n. do processo ou inqurito)
Assunto: Requerimento de Priso Preventiva
Requerente: Ministrio Pblico Estadual/Federal
____(preencher)
Representado: Fulano de Tal (substituir pelo nome do
representado)
Infrao: Artigo 157, 3., do CPB (preencher com o tipo penal)
O Ministrio Pblico Estadual oficiante nesta ___(preencher)
VaraCriminal, vem nos autos do _____(processo ou inqurito) requerer
em proldo interesse coletivo a decretao da priso preventiva de
Fulano de Tal,conhecido pela alcunha de Fulaninho, individualizado
nos autos, pelas
razes fticas e jurdicas a seguir delineadas:
Dos Fatos
1. O acusado (indiciado) est sendo processado (investigado)
pelocometimento do crime de latrocnio perpetrado contra a pessoa de
comer-ciante deste municpio, encontrando-se, atualmente, foragido
do distrito daculpa, tendo ainda uma vasta folha de antecedentes
criminais, conforme secomprova pelos documentos anexos, o que deve
ser considerado para juntocom essa situao objetiva ser suficiente
para a legitimao da decretao
de sua priso preventiva com o intuito de se ver resguardada a
aplicaoda lei penal (pode ser o caso de garantia da ordem pblica ou
econmicae convenincia da instruo criminal, adaptar conforme o
caso).
Do Direito
2.Prefacialmente, imperioso que se destaque o norte atual que
inspirao processo penal brasileiro, que se alicera no valor
constitucional da no-culpabilidade do indivduo, antes que seja
condenado por sentena transitadaem julgado. Entretanto, em que pese
tal direito e garantia individual
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 35
fundamental, existem situaes excepcionadas pela Constituio at
mesmoporque nenhum direito absoluto em que se permite ao Poder
Pblico
a segregao precoce, contudo, deve ser justificada a partir de
elementosconcretos que indiquem a necessidade da medida para a
segurana doprocesso, ou seja, o seu resultado til. o que acontece
nestes casos.
3. Nesse sentido disciplina o artigo 311 do nosso
PergaminhoProcessual Penal, ao prever a possibilidade de decretao
da priso preventivaem qualquer fase do inqurito policial ou da
instruo criminal, estesverdadeiros pressupostos da medida, cuja
providncia cautelar do processo,poder ser decretada pelo Juiz, de
ofcio, a requerimento do MinistrioPblico, querelante ou mediante
representao da autoridade policial.
4. Complementando o vis cautelar da custdia viabilizadora
doencarceramento precoce, como inclusive impe o postulado da
no-culpa-bilidade, j salientado e consagrado no inciso LVII, do
artigo 5., daConstituio Federal, o artigo 312 do aludido diploma
processual penal,define a presena do fumus boni juris na demonstrao
da materialidadecriminosa e na revelao de indcios de autoria ou
participao criminosa.
5. Enuncia, ainda, as situaes que erigidas condio da
prisopreventiva, informam a presena do periculum in mora, a saber:
a garantiada ordem pblica, da ordem econmica, a convenincia da
instruo criminalou a assegurao da aplicao da lei penal. Na situao
destes autos
cristalina a necessidade da decretao da priso precoce do
acusado(indiciado)para justamente assegurar a aplicao da lei penal.
(adequar ao caso)
6.Com efeito, interpretando-se a norma jurdica que emana dos
preceitoslegais em comento, pode-se construir a exegese de que
possvel ao aplicadorda lei, em qualquer momento do inqurito
policial ou da instruo probatriade ao penal, de ofcio ou mediante
requerimento de quem dotado delegitimidade bastante, a decretao da
custdia provisria de acusado de crime,cuja atuao do agente se
repute objetivamente grave, desde que existente provado delito e
indcios da autoria e se possa perquirir a necessidade de garantiada
ordem pblica, da ordem econmica, a convenincia da instruo
processual
ou assegurar a futura aplicao da lei penal.7. Colmatando a norma
jurdica acima reportada a hiptese ftica em
comento, pode-se constatar a imperiosidade da medida de custdia
cautelardo inculpado, porquanto, verificam-se satisfeitos os
requisitos legais. Primei-ro, a materialidade de tipo criminoso e
individualizada, de modo inconteste,pelos elementos colhidos at o
momento, bem assim a suficincia deelementos quanto autoria do fato
delituoso. (preencher conforme o caso)
8. Por seu turno, com relao materialidade do tipo
criminosoimputado ao acusado, possvel aferir presentes os fatos de
sua conformao,
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL36
conquanto o teor do corpo de delito de fls. ____(preencher) dos
autos, queregistrou a tentativa do evento roubo com a morte da
vtima, bem assim,
a convico da frustrao de parte da empreitada criminosa, razo da
mortede um comparsa de crime do representado. (preencher conforme o
caso)
9. No que tange aos indcios da autoria do tipo penal
perpetrado,afigura-se cristalino pelo teor do depoimento de
antecedente da vtima dorepresentado e comparsa morto quando da
perpetrao do latrocnio quevitimou o comerciante Cicrano da Luz
(substituir pelo nome da vtima), amesmo agravado pelo fato de antes
da perpetrao do crime de latrocnio,representado e comparsa morto
terem cometido outro crime roubo, (docu-mentos que comprovam em
anexo) desta feita pessoa de Beltrano de Tal
(colocar o nome da outra vtima se o caso), que, inclusive,
procedeureconhecimento fotogrfico da pessoa de Fulano de Tal
(substituir peno nomedo ru), o que mais do que o necessrio para a
priso, a qual se satisfazto-s com os indcios. (preencher conforme o
caso)
10. Destarte, tais elementos, conformadores do fumus boni juris
damedida precaucional solicitada, restam mais do que comprovados,
sendonecessria a reflexo sobre a presena da condio em especfico
para adecretao da priso preventiva, a saber, a necessidade de
garantia da futuraaplicao da lei penal, o que tambm se afigura como
bem saliente anteo fato do acusado (indiciado) ser foragido da
justia. (preencher conforme
o caso)
11. Nesta situao, constata-se a evidncia desta condio da
priso,em razo de que o acusado aps o grave crime que cometeu, fugiu
do distritoda culpa, no tendo sido localizado pela autoridade
policial que presidiu oinqurito policial, nem pelo senhor oficial
de justia do juzo. (preencherconforme o caso)
12.Desta forma, esto presentes os requisitos legais da custdia
cautelare, em caso tais, outro no o entendimento do Tribunal de
Justia do RioGrande do Norte, como podemos ver em dois julgados,
inclusive, em um
desses, com o ru primrio, o que inocorre neste caso, seno
vejamos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEASCORPUSLIBERATRIO FUNDADO NA DESNECESSIDADE DA MEDI-DA
CAUTELAR EXTREMA, EM ESPECIAL POR SE TRATAR DE RUPRIMRIO. PACIENTE
ACUSADO PELA PRTICA DOS DELITOS DEHOMICDIO CONSUMADO E TENTADO.
FUGA DO DISTRITO DACULPA. PRISO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR
AAPLICAO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXIS-TENTE. DENEGAO
DA ORDEM. Relator: Des. Ivan Meira LimaPublicao: 26.08.2004
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
Soltura
ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 37
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS EM FAVOR DEPACIENTE
ACUSADO DE ROUBO QUALIFICADO. FUGA DO DISTRI-
TO DA CULPA APS O COMETIMENTO DO DELITO. PRISO PRE-VENTIVA
DECRETADA COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICA-O DA LEI PENAL. AUSNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.CONHECIMENTO E DENEGAO DO WRIT. A fuga do
paciente dodistrito da culpa aps a prtica do crime justifica a
priso preventiva comoforma de assegurar a aplicao da lei penal.
Precedentes da Corte. Relator:Des. Clia Smith Publicao:
06.04.2004
13. Emps todas essas consideraes fticas e jurdicas,
devidamentecomprovadas, torna-se imperioso que este Juzo decrete a
priso preventivade Fulano de Tal, o que ora fica expressamente
solicitado, alicerado nainteligncia da norma jurdica que se constri
da leitura constitucional dasprescries legais vertidas na linguagem
positivada nos artigos 311 e 312do Pergaminho Processual Penal
brasileiro e, ainda, permissivo legal doartigo 5., inciso LVII, da
Constituio Federal, para fins de garantia da futuraaplicao da lei
penal, devendo o mesmo ser recolhido na Cadeia Pblicadesta Comarca,
at ulterior deliberao. (preencher conforme o caso),expedindo-se o
competente mandado de priso.
Nestes Pede e Espera Deferimento.
(Cidade e data)
Promotor de Justia
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL38
2.2.4 Modelo de parecer em ao de indenizao por
prisoprocessual
Processo 001.00.007782-9 Ao de IndenizaoAutor: Fulano de Tal
(preencher com o nome do autor)Advogado: Cicrano de Beltrano
(preencher com o nome do advogado e OAB)Ru: Estado do
___(identificar o ente pblico)Procurador do Estado: (preencher com
o nome)
PARECER
Fulano de tal, brasileiro, estado civil (conforme o caso),
RG..............,CPF.............., servente de pedreiro (profisso,
conforme o caso), residentea (preencher), por procurador
constitudo, ajuizou Ao de Indenizao Civilcumulada com reparao de
danos morais, em face do Estado do ___/UnioFederal (preencher
conforme o caso), ente de direito pblico interno,aduzindo, em
sntese, que:
a) aos __ dias de ____ de ____, por volta das ______ horas,
quando seencontrava em sua residncia almoando em companhia de
familiares, foidetido em face de decreto de priso preventiva
proferido nos autos do processocriminal n.___, que teve trmite
junto a ___ Vara Criminal desta Comarca,acusado da perpetrao dos
crimes de roubo qualificado e bando armado;
b) em razo deste encarceramento precoce foi recolhido a cadeia
pblicado municpio e, no obstante, inocente da imputao criminal
imposta a suapessoa, o que ao final restou revelado na persecuo
penal criminal,permaneceu sob priso provisria por longos 13 meses,
conquanto somenteem ___ de ____ de ____, quando da prolao da
sentena judicial da aopenal deflagrada em seu desfavor que foi
absolvido pelo reconhecimentoexpresso de negativa de sua autoria,
culminando, ento, neste momento, a
determinao da expedio de alvar judicial em seu favor;c) o crcere
indevido de que foi vitimado lhe trouxe seqelas irremediveis,
posto que alm dos prejuzos materiais que sofreu, pois ficou todo
este temposem exercer seu labor, deixando de auxiliar
financeiramente sua famlia, sofreuinegvel leso moral, visto que
depois de solto, apesar de absolvido pornegativa expressa de
autoria criminosa, no mais logrou da confiana daspessoas em
contrat-lo para prestao de seus servios de serventia depedreiro,
haja vista que, desde ento, ficou estigmatizado por fora da
prisocomo autor de crime patrimonial; e
d) comprovada, portanto, a responsabilidade da parte demanda,
pois quesua conduta de risco acabou por acarretar-lhe inegvel
prejuzo material e
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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ANEXOS PRTICA PROCESSUAL 39
moral, nasceu obrigao de reparao, conquanto comprovado o nexo
causalligando o evento danoso e atuao da parte r.
Discorreu com relao ao fundamento jurdico do desiderato posto,
asaber, o artigo 37, 6. da Constituio Federal em vigor e artigo 186
doCdigo Civil Brasileiro, culminando, aps descrever o drama que
viveu, porpedir o julgamento procedente da lide, para o fim de ser
o Estado do ___/Unio Federal, condenado a prestar indenizao vtima,
compreendendo-se nesta: a) o pagamento dos lucros cessantes do
autor, no montante de R$9.100,00 (nove mil e cem reais),
equivalentes a dois salrios mnimosmensais, relativo ao perodo de
treze meses em que, detido, ficou sem exercera sua profisso,
deixando de auxiliar financeiramente sua famlia; e b)
indenizao, a ttulo de danos morais, em montante a ser fixado
judicialmente,cujo valor indicou em R$ 350.000,00 (trezentos e
cinqenta mil reais)equivalentes a 1.000 (um mil) salrios mnimos, a
tudo se seguindo acondenao na verba sucumbencial, bem como juros e
correo monetrioscontabilizados desde a poca do evento.
Instruiu a exordial com documentos, fls.___.
Efetuada a citao da parte r, houve contestao, cuja
oportunidade,em sntese, se aduziu a impossibilidade de
responsabilizao estatal por ato
jurisdicional, mxima da legalidade de que revestido o ato de
constrio daliberdade de locomoo do autor quando do curso da
persecuo penal emque este esteve preso, no podendo, esta atuao,
decorrente da soberaniaEstatal, acarretar qualquer obrigao de
reparao civil.
Disse exagerado o valor pretendido a ttulo de dano moral, que
nodeve servir de fonte de enriquecimento, sem causa jurdica lcita,
bem assim,no comprovado os ganhos mensais do autor que teriam
implicado nosalegados lucros cessantes.
Pugnou, assim, pela improcedncia dos pedidos autorais, com
conse-guinte, condenao do requerente nos nus da sucumbncia.
Foi aprazada audincia de tentativa de conciliao, que restou
frustrada,
termo de fls. ___. (Na espcie se for o caso do aplicador da lei
quecompreenda a possibilidade do Estado transacionar em casos deste
jaez)
Na instruo do feito, foi produzida a prova oral protestada pela
parteautora. Termo de audincia e assentada de fls. ___.
Alegaes finais de partes, reiterativas. Peas de fls. ___ e
___.
o que importa relatar, opino.
Versa a presente causa sobre demanda indenizatria decorrente
daresponsabilizao civil extracontratual do ente Estatal, donde se
postula, emsede de reparao civil, indenizao decorrente de danos
moral e patrimonial
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5/25/2018 Anexo Pr tica Processual - Manual de Pris o e
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MANUAL DE PRISO E SOLTURA SOB A TICA CONSTITUCIONAL40
impostos parte autora, em razo de priso processual a mesma
impingidaem sede de persecuo penal, que ao cabo da sua instruo,
onde se deu
juzo absolutrio, foram, indevidamente, impostos treze meses de
crcereprecoce.
Merece procedncia a pretenso autoral.