Anais 12 CNTTR - Contag

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12º CONGRESSO

ANAIS DO

12º CONGRESSO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

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12º CONGRESSO

ANAIS DO

12º CONGRESSO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Levantar as bandeiras de luta e fortalecer a organização

sindical da agricultura familiar

Brasília, de 13 a 17 de março de 2017

Título: Anais do 12º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

Equipe de Sistematização: Cléia Anice da Mota Porto, Décio Lauri Sieb, Eliziário Noé Boeira Toledo, Engracia Viviane Rodrigues Silva, Evandro José Morello, Ivaneck Perez Alves, Luiz Vicente Facco, Marleide Barbosa de Sousa Rios, Sarah Luiza Moreira e Valdisleia de Oliveira Ribeiro

Coordenação Editorial: Verônica Tozzi Martins

Revisão: Verônica Tozzi Martins e Givanilson Porfírio da Silva

Fotografias: César Ramos, Luiz Fernandes e Rafael Fernandes

Projeto Gráfico e diagramação: Fabrício Martins

Impressão: Cidade Gráfica

Tiragem: 5.000

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Alberto Ercílio BrochVice-presidente e secretário de Relações Internacionais

Edjane Rodrigues SilvaSecretária de Políticas Sociais

Juraci Moreira SoutoSecretário de Finanças e Administração

Mazé MoraisSecretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais

Antoninho RovarisSecretário de Política Agrícola

Manoel Candido da Costa (RN)

Josefa Rita da SilvaSecretária de Trabalhadores(as) Rurais da Terceira Idade

Idelnice da Silva Araújo (AP)

Aristides Veras dos SantosPresidente

Rosmarí Barbosa MalheirosSecretária de Meio Ambiente

Thaisa Daiane SilvaSecretária Geral

Carlos Augusto Santos SilvaSecretário de Formação e Organização Sindical

Elias D’Angelo BorgesSecretário de Política Agrária

Marcos Junior Brambilla (PR)

Mônica Bufon AugustoSecretária de Jovens Trabalhadores(as) Rurais

Dorenice Flor da Cruz (MT)

DIRETORIA EXECUTIVA DA CONTAGGestão 2017-2021

CONSELHO FISCAL EFETIVO

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ANAIS DO 12º CONGRESSO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

ASSESSORIA DA CONTAG

NOME DO FUNCIONÁRIO FUNÇÃO

ADRIANA BORBA FETZNER Assessora Legislativa

ADRIANA PEREIRA DE SOUZA Assessora de Terceira Idade

ALONSO BATISTA DOS SANTOS Assessor de Política Agrária

ANA BISNETO DE MOURA Assessora da Secretaria Geral

ANTONIO GILBERTO VIEGAS DA SILVA Assessor da Regional Centro-Oeste

ANTONIO LACERDA SOUTO Assessor de Políticas Sociais

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS Assessor de Formação e Organização Sindical

BARACK COUTINHO FERNANDES Assessor de Comunicação

DÉCIO LAURI SIEB Assessor de Política Agrícola

EDVALDO LOPES DE JESUS Assessor da Regional Norte

ERYKA DANYELLE SILVA GALINDO Assessora de Mulheres

EVANDRO JOSÉ MORELLO Assessor de Políticas Sociais

GIVANILSON PORFÍRIO DA SILVA Assessor da Presidência

IRANEIDE DE ALBUQUERQUE CARVALHO Assessora de Meio Ambiente

IVANECK PEREZ ALVES Assessor Jurídico

JOSÉ ARNALDO DE BRITO Assessor de Política Agrícola

JOSÉ GILBERTO DA SILVA Assessor da Regional Nordeste

JOSÉ LOURENÇO CADONÁ Assessor da Regional Sul

JULIANA BENISIO BARBOSA Assessora de Jovens

LAISSA POLLYANA DO CARMO Assessora de Política Agrária

LÍVIA BRAGA BARRETO Assessora de Comunicação / Jovens

LORENA DE FREITAS SEVERINO Assessora da Regional Sudeste

LUIZ VICENTE FACCO Assessor da Vice-Presidência e Relações Internacionais

MARIA DO SOCORRO CERQUEIRA SIMAS Assessora de Finanças e Administração

MARLEIDE BARBOSA DE SOUSA RIOS Assessora de Formação e Organização Sindical

RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA Assessora de Formação e Organização Sindical

RONALDO DE LIMA RAMOS Assessor de Política Agrícola

VERÔNICA LILIA TOZZI MARTINS Assessora de Comunicação

VILÊNIA VENÂNCIO PORTO AGUIAR Assessora de Mulheres

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 9

CONJUNTURA INTERNACIONAL .......................................................................................................15

CONJUNTURA NACIONAL ................................................................................................................21

CENÁRIOS DO DESENVOLVIMENTO RURAL BRASILEIRO ..................................................................31

Contexto do modelo de desenvolvimento agrícola e agrário ..............................................................32

Desenvolvimento da agricultura familiar ............................................................................................36

Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS): uma proposta de desenvol-

vimento do MSTTR para o campo brasileiro ......................................................................................................40

Contribuição das políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário .................44

Desafios da prática sindical para a consolidação do PADRSS ...........................................................47

Política Nacional de Formação (PNF) do MSTTR como estratégia de consolidação do PADRSS............... 48

Modalidades da formação .................................................................................................................50

Linhas de formação ...........................................................................................................................51

Escola Nacional de Formação da CONTAG (ENFOC) e a Política Nacional de Formação (PNF) ...........53

Financiamento da Política de Formação ............................................................................................54

A contribuição da Política Nacional de Formação para a gestão e organicidade do MSTTR ..............55

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA SINDICAL .........................................................................................57

Antecedentes do processo de dissociação da categoria trabalhadora rural ................................58

Representação e Representatividade Sindical ...........................................................................61

Representação e Representatividade da Agricultura Familiar .....................................................62

Organicidade do Sistema Confederativo CONTAG ......................................................................67

Sustentabilidade Político-Financeira: fortalecimento da ação e prática sindical e da organização e

estrutura sindical ..................................................................................................................................... 71

Democracia Interna e Participação dos Sujeitos ........................................................................77

A luta pela construção de igualdade entre mulheres e homens no MSTTR ................................77

Participação da Juventude no MSTTR .......................................................................................81

Participação das Pessoas da Terceira Idade e Idosas do MSTTR ................................................82

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COMISSÕES TEMÁTICAS ................................................................................................................ 85

GRUPO 1 – REFORMA AGRÁRIA – ACESSO À TERRA, TERRITÓRIO E AOS BENS COMUNS ................... 86

GRUPO 2 – SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, AGROECOLOGIA E

MEIO AMBIENTE ....................................................................................................................... 92

GRUPO 3 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR ........................... 100

GRUPO 4 – AGRICULTURA FAMILIAR E RELAÇÕES DE TRABALHO ........................................... 110

GRUPO 5 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR ....................... 116

GRUPO 6 - LUTA E ORGANIZAÇÃO DAS MULHERES DO CAMPO, DA FLORESTA E DAS ÁGUAS POR

UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA ......................................................................... 129

GRUPO 7 - ORGANIZAÇÃO E LUTA DA JUVENTUDE TRABALHADORA RURAL ........................... 138

GRUPO 8 – ORGANIZAÇÃO E LUTA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA TERCEI-

RA IDADE E IDOSOS E IDOSAS ............................................................................................... 145

GRUPO 9 – FORMAÇÃO POLÍTICO-SINDICAL .......................................................................... 150

GRUPO 10 – COMUNICAÇÃO POPULAR PARA CHEGAR À BASE ............................................... 157

PLANO DE LUTAS ......................................................................................................................... 161

MOÇÕES APROVADAS NO 12º CNTTR ........................................................................................... 197

RESOLUÇÃO Nº 002/2017 - REPRESENTAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O SISTEMA

CONFEDERATIVO CONTAG ........................................................................................................... 203

RESOLUÇÃO Nº 003/2017 - PARIDADE ........................................................................................ 211

RESOLUÇÃO Nº 004/2017 - COTA DE JOVENS ............................................................................. 219

CARTAS POLÍTICAS ..................................................................................................................... 225

REGISTRO FOTOGRÁFICO ............................................................................................................ 239

PESQUISA CONTAG/ENFOC 12º CNTTR ........................................................................................ 291

DELEGADOS E DELEGADAS CREDENCIADOS(AS) NO 12º CNTTR....................................................... 317

OBSERVADORES E OBSERVADORAS DO 12º CNTTR .......................................................................... 351

CONVIDADOS E CONVIDADAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DO 12º CNTTR ................................... 355

ASSESSORIA, ASSISTENTES E FUNCIONÁRIOS(AS)DA CONTAG E FEDERAÇÕES ......................................... 363

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INTRODUÇÃO

O 12º Congresso Nacional de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (12º CNTTR) foi realizado em uma con-juntura adversa, de instabilidade política, econômica e social em nível internacional e nacional. Essa conjuntura reforçou o avanço de setores da direita e das políticas neoliberais com ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo.

No nível nacional, esta conjuntura colocou na ordem do dia, para os setores populares, o combate às reformas, em especial a trabalhista e a previdenciária, que vêm sendo implementadas pela elite que assumiu o País após o golpe político-midiático que retirou Dilma Roussef da Presidência do País.

Internamente, o Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) passa por uma profunda reorgani-zação em sua estrutura sindical, a partir do processo de dissocia-ção que levou à criação de dois sistemas específicos de represen-tação, tendo à frente a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados Rurais (CONTAR).

Uma das grandes tarefas colocadas pelo 12º CNTTR é a elabo-ração de um conceito de agricultura familiar, definindo a abran-gência dos sujeitos políticos a serem representados, pensando nos próximos 50 anos do MSTTR. Para permitir um maior aprofunda-mento nesta discussão, com a necessária participação da base, e um amadurecimento da questão que permita a construção de um consenso nacional, ficou deliberado que este conceito será discuti-do e aprovado por um Conselho Deliberativo da CONTAG Ampliado, realizado em novembro de 2017.

A mudança na caracterização da agricultura familiar para efei-tos de representação e representatividade sindical impactará dire-tamente nas premissas e fundamentos do Projeto Alternativo de

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Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS), projeto político que articula todas as ações do MSTTR. Assim, foi delibe-rado que, até junho de 2018, o Conselho Deliberativo da CONTAG também deverá atualizar o PADRSS, discutindo, inclusive, a sua denominação e sigla.

Para enfrentar uma conjuntura tão adversa como a atual, os delegados e delegadas do 12º CNTTR destacaram em diversas resoluções, a importância da CONTAG, Federações e Sindicatos darem efetivo cumprimento às decisões e encaminhamentos de suas instâncias deliberativas, em especial aquelas tomadas em Congressos, estabelecendo, inclusive, punições às entidades que não as respeitem. Foi destacada, também, a necessidade de con-solidar e fortalecer a democracia interna, a transparência e a sus-tentabilidade político-financeira das entidades. Para tanto, um dos pontos centrais é a necessidade de um melhor acompanhamento da gestão por parte das Comissões Nacionais e Estaduais de Ética.

É preciso, ainda, criar as condições para uma atuação articulada e ampliada para que as entidades possam, efetivamente, repre-sentar a categoria da agricultura familiar, de maneira a ampliar a participação da base e assegurar que o MSTTR encaminhe as lutas e reivindicações da categoria em todos os níveis (municipal, esta-dual e nacional). O essencial é que o MSTTR fortaleça a represen-tatividade de suas entidades.

A dimensão política da sustentabilidade exige que a represen-tação sindical cumpra critérios significativos de representatividade para garantir o atendimento às demandas dos agricultores e agri-cultoras familiares e sua participação de forma efetiva e democrá-tica em todas as instâncias do MSTTR.

A sustentabilidade financeira requer uma gestão eficaz e eficien-te que supere a previsão de redução das receitas para o Sistema CONTAG e avance no equilíbrio das atuais e futuras fontes de ar-recadação. Essa constatação reforça a necessidade de reafirmar as estratégias traçadas pelo Plano Sustentar e manter as diversas ações e campanhas de sindicalização.

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A reforma agrária sempre foi uma das principais bandeiras de luta do MSTTR e junto com a Política Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) formam uma das linhas estratégicas para ampliação e con-solidação da agricultura familiar. Neste sentido as ações precisam ser ampliadas e fortalecidas na perspectiva de transformar as áreas reformadas em espaços de consolidação da agricultura familiar e embasem a construção de territórios sustentáveis.

Nessa perspectiva, o Movimento Sindical deve ampliar a articu-lação com a sociedade e a pressão popular sobre os governos, for-çando a implementação de agendas políticas que tragam a reforma agrária e a agricultura familiar como temas centrais nas políticas de Estado.

A necessidade de implementar um modelo sustentável ba-seado nos princípios do PADRSS, que orientam uma relação di-ferenciada da agricultura familiar com o meio ambiente. O re-conhecimento e luta por políticas públicas de fortalecimento da produção orgânica e/ou agroecológica para a garantia da sobe-rania e segurança alimentar e nutricional, bem como campanha permanente de combate ao uso dos agrotóxicos e transgênicos, o uso vital da água, iniciativas que fomentem a geração de ener-gias renováveis (solar, gás metano, entre outras), são linhas de ação essenciais para o MSTTR.

No tocante à produção, é preciso intensificar ações na constru-ção de políticas públicas estruturantes de médio e longo prazos que possam articular e potencializar os instrumentos da política agrícola a fim de atender as especificidades e potencialidades re-gionais da agricultura familiar. É preciso fortalecer uma matriz tec-nológica baseada na produção e consumo de alimentos saudáveis e na soberania alimentar e nutricional como alternativa ao atual modelo de desenvolvimento hegemônico.

É preciso ampliar os esforços do MSTTR na pauta da agregação de valor e renda na agricultura familiar, com foco na destinação eficiente do crédito rural, na agroindustrialização e na redução da intermediação nas cadeias de produção para o acesso aos merca-

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dos, em especial, por meio da consolidação do cooperativismo so-lidário. É fundamental, ainda, constituir parcerias com a academia e instituições de pesquisa promovendo estudos e pesquisas sobre as potencialidades e limitações da agricultura familiar.

Mesmo a CONTAG tendo optado pela representação dos agri-cultores e agricultoras familiares, algumas questões carecem de continuidade no debate, em especial no que tange a agricultura familiar e as relações de trabalho. Nesse contexto, vários desa-fios se colocam como a necessidade de adequar a legislação para que o agricultor e agricultora familiar não percam a condição de segurados(as) especiais ao contratar mão de obra permanente e a consolidação do projeto de simplificação das contratações. Isso tudo nos remete a promover um debate solidário na busca de condições dignas de trabalho.

As políticas públicas sociais visam atender às necessidades hu-manas e garantir a universalização de direitos das pessoas. Dentre as políticas sociais reafirmadas no 12º CNTTR, destacamos: (i) a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera); (ii) a Previdência Social como uma das principais políticas de proteção social no campo, promotora de desen-volvimento, de garantia de bem-estar das famílias rurais e de comba-te às desigualdades; (iii) o Sistema Único de Saúde (SUS) como uma conquista da classe trabalhadora; (iv) a necessidade de o Movimento Sindical colocar em rediscussão o conceito de Trabalho Infantil den-tro da Agricultura Familiar; (v) o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); (vi) o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e, (vii) a garantia da segurança pública para os(as) brasileiros(as).

É fundamental que o MSTTR continue na luta contra a aprovação das reformas encaminhadas pelo governo Temer, como a Emenda Constitucional 95/2016, que congela por 20 anos os gastos do go-verno nas áreas sociais, e as propostas de “reformas” previdenciá-ria e trabalhista.

Desde o 9º CNTTR (2005) foi aprovada a cota de, no mínimo, 20% de jovens em todas as instâncias do MSTTR. No sentido de

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assegurar o cumprimento dessas deliberações, a partir do 13º CNTTR as Federações e Sindicatos que não tenham cumprido a cota de juventude em suas Diretorias não poderão inscrever seus delegados e delegadas.

É fundamental que se aprofunde a luta para a implementação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, que deve ser visto como uma política de Estado, condicionando sua operacionalização à elaboração e implementação dos planos estaduais e municipais de juventude e sucessão rural.

As resoluções debatidas e aprovadas durante o 12º CNTTR rea-firmam a importância da participação, organização e luta das mu-lheres trabalhadoras rurais para o fortalecimento do sindicalismo. Uma das recentes conquistas é a aprovação da paridade de gênero nas instâncias sindicais, sendo este o primeiro Congresso a cum-prir com a paridade na sua composição e a eleger uma Diretoria da CONTAG paritária. Compreendendo a importância da política afirmativa da paridade de gênero, fica estabelecida a aprovação da paridade nas Federações, sem exceção, até o 13° Congresso Nacional da CONTAG. Também foi deliberado que, para assegurar a participação paritária dos delegados e delegadas no 13° Congresso, a representação de base deve ser de, no mínimo, dois delegados por sindicato. Foi reafirmada, ainda, a importância de assegurar condições igualitárias de atuação para os dirigentes homens e mu-lheres, eliminando-se qualquer discriminação.

As mulheres trabalhadoras rurais também reafirmaram o fortale-cimento da Marcha das Margaridas e a importância da luta sindical em torno: 1) do direito à terra, água, agroecologia e autonomia eco-nômica para as mulheres; 2) da soberania e segurança alimentar; 3) do combate às formas de violência contra a mulher; 4) do comparti-lhamento do trabalho doméstico entre homens e mulheres; e 5) con-solidação de alianças com os movimentos de mulheres e feministas.

O 12º CNTTR reconhece a importância da participação das Pessoas da Terceira Idade e Idosas no MSTTR, reconhecendo a necessidade de compreender sua realidade, absorvendo suas de-

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mandas e agendas políticas, investindo em processos formativos específicos articulados com a Política Nacional de Formação (PNF). Também é fundamental a criação e fortalecimento das Secretarias de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Terceira Idade nos Sindicatos e Federações. É preciso, ainda, buscar respostas aos problemas que os(as) afetam cotidianamente, e realizar debates sobre sexualidade e relações de gênero na terceira idade e promo-ver articulação de pautas intergeracionais.

A Política Nacional de Formação (PNF) assume a matriz da edu-cação popular como teoria e prática educacional, que toma como referenciais político-pedagógicos a humanização e emancipação dos sujeitos enquanto classe trabalhadora. Esta concepção orienta as lu-tas em favor da construção de justiça social, articulando-se com os princípios e fundamentos da Educação do Campo. Nesse sentido, o 12º CNTTR reafirma o papel da ENFOC na consolidação de uma prá-tica pedagógica de construção coletiva do conhecimento, valoriza-ção de saberes, reconhecimento e respeito às diferenças, conforme orienta a PNF e o Projeto Político Pedagógico (PPP), alcançando os vários espaços organizativos do MSTTR e construindo unidade polí-tico-pedagógica nas ações formativas desde a base. Neste sentido, foi reafirmada a importância da política autônoma de financiamento das ações de formação, assegurando a manutenção do fundo solidá-rio, com a participação de todo o movimento sindical.

É fundamental fortalecer a luta pela democratização da comuni-cação e do acesso à informação e utilizar instrumentos que agili-zem e facilitem que as notícias e divulgação das ações e conquistas do movimento sindical cheguem às Federações, Sindicatos e aos agricultores e agricultoras familiares. É preciso também consolidar a Política de Comunicação, garantindo orçamento para desenvolver as ações e construindo uma comunicação popular em rede, bem como potencializar o uso das mídias sociais, com a implementação da TV CONTAG e a viabilização da Rádio CONTAG.

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CONJUNTURA INTERNACIONAL

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1. No sistema capitalista, os países atuam em uma relação de interdependência e subordinação sendo que sua importância no cenário internacional varia de acordo com o poder político, eco-nômico e tecnológico que possuem. Historicamente, aos países latino-americanos, africanos e do Sul da Ásia é reservado, prin-cipalmente, o papel de fornecedor de matéria-prima e mão de obra barata para os países do Norte, principalmente EUA, Europa e Japão.

2. A eclosão da crise financeira e econômica internacional, anun-ciada em 2008, revelou a fragilidade do sistema capitalista que também se expressa na crise ambiental, social e civilizatória. Os monopólios capitalistas controlam a produção mundial de quase tudo que é necessário à sobrevivência, a exemplo do mercado de alimentos, das sementes, energia, entre outros. Ao mesmo tem-po, moldam o comportamento e produzem cultura submetendo a vida ao capital e às necessidades do mercado.

3. O avanço do neoliberalismo e a tomada do poder pela direi-ta pela via eleitoral, ou pelo golpe às democracias em diversos países, a exemplo do Brasil, representam ameaças às conquistas sociais, econômicas e de cooperação entre as organizações obti-das de forma democrática.

4. O fortalecimento das políticas liberais fragilizam e colocam em risco os sistemas de integração regional ao desmontar as políticas de fortalecimento e proteção aos setores vulneráveis com a reti-rada de direitos sociais. Além disso, há a criminalização dos movi-mentos sociais que participam da construção de políticas públicas, fragilização do acesso a serviços e bens de consumo da população mais pobre, concentração e a mercantilização dos meios de pro-dução por meio do domínio do capital privado.

5. Nos últimos anos vem ocorrendo um processo de ascensão da direita ao poder na América do Sul. Ocorreu no Paraguai, Argentina e no Brasil com o recente golpe político. Na Venezuela, a direita cresceu e vem impondo forte oposição gerando a crise política e econômica atual, cujos reflexos se estendem no Mercado Comum

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do Sul (Mercosul) e na União de Ações Sul-Americanas (Unasul). O que se percebe é o crescente realinhamento de alguns países do Cone Sul com as grandes potências capitalistas, e o conse-quente enfraquecimento da integração latino-americana com os parceiros do Sul.

6. Do ponto de vista da agenda da cooperação internacional, especialmente nos Governos Lula e Dilma, o Brasil estabeleceu as seguintes prioridades: superação da crise financeira global; maior protagonismo dos países emergentes na economia global; Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM); cumprimen-to de metas da sustentabilidade ambiental e mudanças climáti-cas; e combate à fome. Nesse aspecto, fortaleceu o Mercosul, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Unasul e consolidou parcerias com os principais países emergentes, como a China, Rússia, Índia e África do Sul, que resultou na criação do Bloco Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

7. Boa parte da expansão da cooperação brasileira se deu em tor-no da questão da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN), assentada em demandas, projetos e iniciativas oriundas de espaços de integração onde se propõe e se constroem polí-ticas públicas para a agricultura familiar, camponesa, indígena e quilombola, o que contribuiu para que o Brasil se destacasse no cenário internacional, pelas suas iniciativas políticas, inclusive com o reconhecimento das Nações Unidas.

8. Paradoxalmente, a política internacional brasileira se voltou a apoiar a participação de empresas nacionais para competirem nos espaços mundiais nas áreas de infraestrutura e produção de commodities (grãos e agrocombustíveis), o que resultou na apro-priação de terras em larga escala e maiores conflitos sociais e ambientais em países da África e da América Latina, contribuindo para o desencadeamento de um novo fenômeno que é a aquisi-ção de terras por grandes empresas.

9. No contexto internacional, visando reagir às investidas do capi-tal no campo e fomentar a Agricultura Familiar e Camponesa, hou-

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ve o fortalecimento de espaços e iniciativas de articulação, como: Reunião Especializada sobre a Agricultura Familiar do Mercosul Ampliado (Reaf); criação de diretrizes regionais para agricul-tura familiar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); Década da Agricultura Familiar (AIAF+10); Comitê de Planificação Internacional do Mecanismo da Sociedade Civil do Conselho Mundial de Segurança Alimentar das Nações Unidas; e Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). Dentre os legados desses espaços e iniciativas, desta-cam-se a criação de comitês do Ano Internacional da Agricultura Familiar em mais de 50 países e uma série de articulações e ações de fortalecimento da agricultura familiar com governos, universidades, organismos internacionais e movimentos sociais.

10. A CONTAG tem sido protagonista nesse processo e tem atuado nestes espaços e iniciativas regionais com o objetivo de monito-rar, fortalecer e incidir na agenda da agricultura familiar, exercen-do pressão em rede sobre os Estados e o agronegócio na região. Entretanto, é necessário ampliar a autonomia das organizações da sociedade civil por meio do fortalecimento de mecanismos mais consistentes de financiamento e participação social.

11. Nesse sentido, é fundamental estabelecer uma agenda inter-nacional de contraponto às ameaças dos últimos anos para a agri-cultura familiar e camponesa. O Plano de Ação para a Segurança Alimentar e Erradicação da Fome e da Pobreza, formulado pela Celac, em 2015, apresenta eixos estratégicos que vão nessa di-reção e tem como foco o fortalecimento da agricultura familiar, o trabalho decente, a educação pública, a valorização da cultura local e o diálogo entre as culturas, migrações, meio ambiente, energia, cooperação, desenvolvimento produtivo e agroindustrial.

12. Na mesma linha, o Programa de Cooperação Internacional Brasil/FAO, assinado em 2008, tem em suas diretrizes a promo-ção do desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e da segurança alimentar como iniciativa de promover a América Latina e Caribe Sem Fome. As atividades e projetos incluem ali-

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mentação escolar, cooperação humanitária, compras públicas, fortalecimento da sociedade civil, políticas agroambientais, se-gurança alimentar e ativação de serviços da Rede de Aquicultura das Américas.

13. Diante deste contexto, a CONTAG, com o apoio dos movi-mentos sociais dos países parceiros, deve seguir pautando avan-ços na agenda internacional nos principais espaços de integração regional e exercer pressão com o objetivo de fortalecer o pa-pel da agricultura familiar na garantia da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.

14. Deve também ampliar e fortalecer as relações de alianças e parcerias com organizações e instituições não governamentais, sindicais e de ensino e pesquisa, buscando a cooperação téc-nica e a solidariedade na construção e implantação de políticas públicas articuladas nos níveis nacional e internacional, visando melhorar as condições de trabalho e vida das populações mais fragilizadas do campo, da floresta e das águas.

15. Destacam-se que, neste cenário, a Confederação de Organizações dos Produtores Familiares do Mercosul Ampliado (Coprofam) e a União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação (Uita), orga-nizações a que a CONTAG é filiada, são estratégicas para fortalecer uma plataforma regional de articulação em defesa de políticas pú-blicas para a agricultura familiar.

16. A eleição de Donald Trump anuncia riscos e gera apreensões ao prever mudanças profundas nas relações internacionais do ponto de vista político, social, econômico e humanitário que de-vem afetar a maioria dos países do mundo. Exemplos de ações como a disputa econômica com a China, a construção do muro na fronteira entre Estados Unidos e México, impedimento da entrada de refugiados e populações de alguns países nos EUA, além da ameaça de retroceder nas relações entre EUA e Cuba e adotar medidas internas de cunho ultraconservador, indicam que poderá haver a intensificação dos conflitos entre os povos, agravamen-to da crise política, ambiental e econômica e ascensão de ideias

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racistas, machistas, e homofóbicas acirrando a intolerância entre as pessoas.

17. As relações internacionais do Brasil no atual cenário político

apresentam uma mudança de orientação da política externa bra-

sileira, realinhamento com atores tradicionais (EUA e Europa) e

aproveitamento das relações comerciais construídas com os paí-

ses em desenvolvimento do Sul (latino-americanos e africanos).

Assim, no Mercosul, a integração regional pode ver-se prejudicada

em favor da promoção de acordos comerciais com a União Europeia

e os Estados Unidos. Na África, as relações com a CPLP podem

ver-se reduzidas à promoção comercial do Brasil em Moçambique,

com o ProSavana, assim como as relações com os demais países

do sul (Brics). A médio e/ou largo prazo, o Brasil pode vir a ganhar

importância geopolítica no comércio internacional a partir do mega

projeto posto em marcha com investimentos chineses na Amazônia

internacional (tríade Porto de Mariel, Belo Monte e transoceânica),

pois a integração de rotas comercias entre os oceanos Atlântico

e Pacífico facilitará o escoamento de bens da Amazônia em gran-

de escala e o acesso de entidades público-privadas aos territórios

dos nove países. Em contrapartida, a cooperação internacional em

Soberania de Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN) e Direitos

Humanos pode ser prejudicada pela intensificação dos investimen-

tos no comércio internacional.

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CONJUNTURA NACIONAL

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18. A CONTAG, na sua trajetória de 53 anos de luta em defesa da categoria trabalhadora rural, enfrentou e superou, por di-versas vezes, profundas crises políticas e econômicas, com mo-mentos trágicos e agudos que desafiaram as entidades sindicais a tomarem posições políticas difíceis perante o Estado, gover-nos e a sociedade. As posições tomadas pela CONTAG sempre representaram o sentimento da maioria das suas Federações filiadas na resistência e em defesa da democracia, da liberdade e da justiça social, na garantia dos direitos da categoria traba-lhadora rural e na construção de políticas públicas específicas capazes de promover o desenvolvimento rural sustentável, a geração de trabalho e renda e, sobretudo, o bem-estar social, econômico e cultural dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, evidenciando que a maioria destas é resultante das lutas e mo-bilizações do MSTTR.

19. O Brasil é a 9ª maior economia do mundo, possuidor de ri-quezas minerais, financeiras, com mais de R$ 375 bilhões em re-servas internacionais e quase dois trilhões de reais disponíveis no tesouro nacional. A realidade é de abundância, mas vivemos em um cenário de escassez e de crises social, política, ambiental e econômica seletiva, com desindustrialização, queda da atividade comercial, desemprego, ameaça da soberania nacional, perdas salariais e encolhimento do PIB.

20. A trajetória histórica do Brasil, não diferente de outros paí-ses, passou por diversas crises políticas e econômicas estrutu-rantes. Muitos dos impactos negativos sentidos pela sociedade e, principalmente, pelos trabalhadores e trabalhadoras, foram em momentos nos quais ocorriam disputas políticas internas que afetavam a economia. E, da mesma forma, as crises políticas e econômicas externas, especialmente nos países em que o Brasil era dependente nas relações comerciais, afetaram em menor ou maior grau a economia brasileira.

21. A crise econômica e financeira desencadeada pela “bolha” imobiliária dos Estados Unidos, em 2008, afetou a maioria dos

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países desenvolvidos ou em via de desenvolvimento. Os reflexos dessa crise gerada pelo capital especulativo impactou em insta-bilidade econômica e política não só nos países europeus, mas, também, atingindo muitos países da África, Ásia, América Latina e Caribe, inclusive o Brasil. Isso ocorre à medida que a lógica do capital financeiro de acumulação e especulação continua preser-vada a uma reduzida parcela da população, e com pouca regula-ção por parte dos Estados.

22. No contexto brasileiro, é importante destacar que os deten-tores do capital financeiro sempre mantiveram e mantêm íntima relação com o capital produtivo. Dessa forma, são atores da clas-se dominante que exercem forte e permanente pressão política sobre o Estado e governos para controlar os mercados e os pre-ços a fim de ampliar seus lucros, mesmo em momentos de crise da nossa economia, impedindo a realização de reformas estrutu-rantes de interesse da sociedade.

23. A origem da atual crise política e econômica do Brasil está, em grande parte, na contrariedade dos interesses da classe dominante formada pelos detentores do capital e por velhas oligarquias. Tradicionalmente, elas sempre apresentaram re-sistência em apoiar e defender governos ou projetos de in-serção socioeconômica por meio de programas sociais e po-líticas públicas que venham melhorar as condições de vida e trabalho das populações marginalizadas. Neste contexto de crescente disputa com a classe trabalhadora e com o governo de centro-esquerda, a classe dominante optou por ações pro-motoras da divisão e boicote a quaisquer iniciativas de mu-danças que visem diminuir as condições estruturais geradoras da desigualdade.

24. Nas eleições de 2014, a classe dominante jogou todas as suas cartas para evitar a reeleição e continuidade do projeto democrático e popular iniciado por Lula, aumentando a pres-são e a disputa entre os dois projetos distintos de governo, deixando evidente a luta de classes que ampliou a divisão

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da sociedade brasileira. O sistema político-eleitoral que pos-sibilitava o financiamento empresarial de campanha criou as condições para que a classe dominante aumentasse o número de parlamentares de direita, elevando o perfil conservador do Congresso Nacional.

25. Esse sistema político-eleitoral, somado à fragilidade dos par-tidos políticos e suas alianças, permitiu o surgimento de um gran-de bloco conservador de parlamentares de diversos partidos ca-pitaneado pelo ex-deputado Eduardo Cunha, envolvido em várias denúncias de corrupção. Este bloco passou a impor ao Governo Dilma uma oposição mais dura e algoz, vetando todas as inicia-tivas do Executivo e votando em projetos de leis e medidas que retrocedem e/ou extinguem políticas de Estado destinadas a am-parar, sobretudo, os mais pobres.

26. A exaustiva publicização de antigos esquemas de corrupção dentro da Petrobrás, patrocinados pelas empreiteiras, com a par-ticipação de servidores da estatal e de agentes políticos de di-versos partidos, potencializou a disputa no Congresso Nacional. Essa disputa, com apoio dos grandes veículos de comunicação e com atitudes suspeitas como vazamentos seletivos e ilegais dos responsáveis pelas investigações de corrupção, contaminou a sociedade brasileira, afetou a credibilidade do Governo Dilma e gerou desconfiança nas instituições públicas, agravando a crise econômica e política no País.

27. É preciso considerar a grave crise ética que atingiu a maioria dos partidos políticos brasileiros e seus métodos de financiamen-to de campanhas por empresas com recursos não contabilizados. Essa crise, ainda em curso e sob investigação da “Operação Lava Jato”, foi a responsável pela prisão de empresários das principais empreiteiras no Brasil e de lideranças partidárias, depondo contra a credibilidade da política brasileira.

28. Soma-se a este cenário a participação de instâncias do poder Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF) que, nos proces-sos de combate à corrupção, vêm atuando com uma perspectiva

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seletiva e midiática, investindo na criminalização do Partido dos Trabalhadores e suas lideranças como se estes fossem os respon-sáveis pela corrupção no Brasil, em tratamento desigual em re-lação a outros partidos igualmente denunciados. Esta estratégia vem sendo sustentada pelos veículos de comunicação de massa que criam um contexto de espetáculo manipulando as informa-ções e promovendo vazamento seletivo, com a intensão de criar no insconsiente coletivo a imagem dos grandes culpados, antes mesmo de haver julgamento. Esta forma de atuação, além de despolitizar o contexto, contribui para desmobilizar a classe tra-balhadora para fazer análise crítica e resistir às investidas contra a democracia e a perda de direitos.

29. A agenda macroeconômica implantada pelo segundo man-dato do Governo Dilma, na tentativa de realizar o ajuste fiscal desconsiderando o programa pelo qual foi eleita e sem realizar as reformas estruturais, aprofundou o desgaste na relação en-tre o governo e a classe trabalhadora; fato que foi utilizado pela oposição para ampliar as mobilizações contrárias ao governo e reduzir o apoio no Congresso Nacional. Além disso, medidas como a elevação das tarifas dos serviços públicos, redução da disponibilização de crédito e de subsídios para a indústria, cortes orçamentários para o custeio de políticas públicas, dentre outras, enfraqueceu a economia interna e desencadeou o aumento da inflação e a elevação das taxas de juros, piorando, ainda mais, a crise econômica.

30. Esses fatores criaram as condições políticas para o MDB e ou-tros partidos, oportunistas de centro e da base aliada a romperem com o Governo e aprovarem o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Esta articulação política foi fortemente apoaida por seto-res da mídia, do Judiciário e de outras instituições que investiram na disputa da narrativa desestabilizando a ordem democrática. Assim, o impeachment teve forte motivação política, uma vez que não houve comprovação de crime de responsabilidade, configu-rando-se um golpe contra a democracia, evidenciado, inclusive,

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pela decisão do Senado pela perda do mandato, mas com a ma-nutenção dos direitos políticos da presidenta. Neste contexto, a maior prejudicada é a população mais vulnerável da sociedade.

31. O afastamento da presidenta Dilma Rousseff significou, tam-bém, uma grande perda simbólica para as mulheres brasilei-ras, por ser a primeira mulher eleita presidenta da República no Brasil e por ter sido substituída por um governo ilegítimo. O governo de Temer é marcado pelo machismo por não nomear mulheres para os cargos do seu primeiro escalão e por impor permanentes retrocessos nos direitos e conquistas históricas das mulheres.

32. Houve reação e resistência contra o golpe por parte dos mo-vimentos sociais, sindicais, estudantis, de intelectuais, artistas, dentre outros, articulados por várias frentes de esquerda que, mesmo com divergências em relação ao Governo Dilma, com-preenderam que o não respeito à democracia constitui-se em ameaça aos direitos civis e políticos e desestabiliza a sociedade. Essa reação repercutiu no cenário internacional resultando em manifestações de apoio em defesa da democracia por parte de diversos governos, organismos e movimentos internacionais.

33. O governo neoliberal de Temer, orientado pela redução do pa-pel do Estado, tão logo assumiu o poder extinguiu oito Ministérios, dentre os quais, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o da Previdência Social, o das Mulheres, o dos Direitos Humanos, o da Igualdade Racial e da Juventude, áreas fundamentais para o fortale-cimento da agricultura familiar e para a gestão das políticas sociais.

34. Esta postura reforça a prática de negar a existência da di-versidade na agricultura presente no campo brasileiro e a im-portância do MDA na gestão e fortalecimento de políticas pú-blicas para os agricultores e as agricultoras familiares. Graças às ações desenvolvidas pelo MDA, foi possível elevar o grau de importância social e econômica da agricultura familiar na produção de alimentos para a soberania e segurança alimentar, fatores estes que tornaram possível retirar o Brasil do “Mapa

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da Fome”, conforme expresso no relatório da Organização das Nações Unidas (ONU).

35. A resposta do governo ilegítimo às crises econômica, finan-ceira e ambiental é um ajuste fiscal com corte de investimentos e gastos sociais, aumento de tributos para a classe média e pobre, a entrega de bens nacionais ao capital, e contrarreformas como a trabalhista e a previdenciária. Estas medidas, além de direcio-nar mais recursos para o pagamento dos juros da abusiva dívida pública, aprofunda a concentração de renda, beneficia principal-mente o setor financeiro e resulta em retrocessos nos direitos da classe trabalhadora, aumentando a exclusão e a desigualdade.

36. As principais reformas anunciadas pelo governo são a da Previdência Social e a Trabalhista. A proposta de desmonte da Previdência apresentada pelo governo iguala as condições entre urbanos e rurais, homens e mulheres, elevando a idade mínima para 65 anos, impede a acumulação de aposentadoria e pensão por morte, e modifica a regra de acesso dos segurados especiais, exigindo contribuição individual e mensal, entre outros retrocessos que afetarão, sobretudo, os trabalhadores e trabalhadoras rurais.

37. Como argumento principal para defender o desmonte da Previdência, utilizam o falacioso argumento de que a Previdência é deficitária e que os(as) trabalhadores(as) rurais são os grandes res-ponsáveis por este rombo. A conta apresentada é distorcida, pois o governo compara apenas a receita do INSS e não considera todas as fontes de recursos da Seguridade Social (Cofins, CSLL, PIS, Pasep, contribuições sobre loterias, importações etc.), que é superavitária.

38. A reforma trabalhista que está tramitando, apesar de ser apresentada como um mecanismo para modernizar a legislação, na verdade, visa romper com direitos que foram conquistados ao longo da história. Esta reforma provocará uma brutal preca-rização nas relações de trabalho por meio de medidas como a terceirização irrestrita, a flexibilização e ampliação das regras para contratação temporária (antes restrita ao urbano), além da prevalência do negociado sobre o legislado, elementos que

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deixarão os trabalhadores e trabalhadoras cada vez mais vulne-ráveis, reduzindo a capacidade de mobilização, pressão e nego-ciação frente aos empregadores.

39. O desmonte do Estado que vem sendo protagonizado pelo governo ilegítimo de Temer também se evidencia com o congela-mento dos investimentos públicos por 20 anos, conforme aprova-do no Congresso pela Emenda Constitucional Nº 95. Esta é a lei mais severa que existe no mundo em relação aos gastos públicos e produz impactos devastadores para a classe trabalhadora, es-pecialmente à juventude, pois impede a ampliação dos recursos orçamentários destinados, principalmente, para a saúde, educa-ção, agricultura, dentre outros.

40. A conjuntura de incerteza e insegurança, aliada à desconfian-ça nas instituições públicas, que são responsáveis pelo equilíbrio e harmonia das normas e políticas necessárias para a sociedade prosperar com o desenvolvimento social e econômico, sugerem que o País permanecerá por um longo período mergulhado numa profunda crise que afetará, sobretudo, a classe trabalhadora do campo e da cidade.

41. A atual crise e a fragilidade das instituições públicas de Estado e da sociedade civil demonstram que aprendemos pouco com os erros e acertos no jogo de forças em disputa na jovem democracia brasileira. A avaliação de que a eleição de um governo de esquerda com um projeto democrático e popular seria suficiente para a solução dos problemas histó-ricos da sociedade brasileira foi um equívoco dos movimentos sociais, inclusive do MSTTR.

42. O pouco acúmulo de um projeto de sociedade e dos mecanis-mos de exercício do poder altamente limitado em governos de composição e conciliação de classes comprometeu o aumento de conquistas e a manuteção de um governo legitimamente eleito. Isso se manifesta na composição do Congresso Nacional, com baixa representação da classe trabalhadora e de seus interesses, o que se repete nos estados e municípios nas eleições para o

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Legislativo e Executivo. As eleições municipais de 2016 expressa-ram o pouco enraizamento de um projeto político que represente o povo frente a candidatos que se declararam “apolíticos”, mas que defendem os interesses da elite. O resultado das urnas de-monstra o fortalecimento do projeto neoliberal da direita, o avan-ço do conservadorismo e a ameaça à continuidade das políticas públicas conquistadas historicamente.

43. O MSTTR precisa aprofundar o debate sobre esse tema, iden-tificar as razões pelas quais os trabalhadores e trabalhadoras ru-rais e dirigentes sindicais votam em parlamentares que atuam contra a classe trabalhadora, e pensar estratégias para aumentar a representação política da categoria. Nessa perspectiva, faz-se necessário promover uma ampla discussão sobre uma reforma política que vise ampliar a democracia do Estado brasileiro e a participação política da classe trabalhadora discutindo condições de igualdade para a participação das mulheres, da juventude, de negras e negros; o financiamento das eleições; a unificação dos pleitos eleitorais; reeleição, entre outros. Esse debate preci-sa passar, também, pelas reformas do Judiciário e dos meios de comunicação, fundamentais à qualificação da democracia.

44. Os setores que apoiaram o golpe anunciavam que a saída da presidenta Dilma e do PT do governo seria a solução para as crises política e econômica do País. Mas, o que vemos, é ainda mais instabilidade política e econômica, retrocesso total nos direitos da classe trabalhadora e um cenário muito incerto para as eleições de 2018.

45. Esta conjuntura provoca o Movimento Sindical a rever e repensar sua organização, prática e ação sindical, examinando com atenção o quadro de acertos e erros. Tal reflexão é neces-sária para o fortalecimento do MSTTR e, sobretudo, melhorar as condições de trabalho e vida no campo brasileiro. É preci-so, mais do que nunca, unir as lutas, resignificar as práticas e mobilizar contra a retirada de direitos e a criminalização dos movimentos sociais.

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PATRÍCIA COSTA

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CENÁRIOS DO DESENVOLVIMENTO RURAL

BRASILEIRO

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Contexto do modelo de desenvolvimento agrícola e agrário

46. O Estado brasileiro, em seus sucessivos governos, tem priori-zado um modelo de desenvolvimento excludente e concentrador de terra, bens e renda, que se intensificou a partir da década de 1970 com a Revolução Verde. Sua implementação foi realizada de forma arbitrária, com o objetivo de colocar a agricultura a serviço da indústria, adquirindo máquinas e insumos agrícolas, fomentando um modelo de produção de alto impacto ambiental e uso indiscriminado de insumos químicos e agrotóxicos, a fim de fornecer matéria-prima e alimentos baratos. Esse modelo não dialoga com as necessidades da agricultura familiar e campone-sa, que acaba sendo explorada por esse processo de produção, havendo uma parte expressiva de famílias produzindo de forma integrada a este sistema produtivo.

47. É importante destacar, conforme deliberado no 11º CNTTR, que “o termo agronegócio extrapola a simples tradução de ‘negócios da agricultura’, representado pelo conceito clássico de agronegócio, que incorpora todas as fases do processo pro-dutivo, desde a produção e distribuição de suprimentos até o processamento e distribuição dos produtos agrícolas (sementes, insumos, máquinas, plantio, colheita, industrialização e comer-cialização). A concepção atual de agronegócio é resultado de um pacto político voltado ao fortalecimento do modelo agroex-portador, formado pela aliança do grande capital, representado pela agricultura patronal com os setores financeiro e industrial, apoiado e financiado pelo Estado. Portanto, mais do que os ne-gócios da agricultura, o agronegócio representa uma concepção ideológica de desenvolvimento para o campo”.

48. Embora seja a terra entendida pelos agricultores e agricul-toras familiares como local de produção e reprodução da vida, intensifica-se a concentração deste bem pelo capital no mundo inteiro como meio de produção, num brutal processo de mercan-tilização e privatização de terras públicas que resulta na expulsão das populações locais e no agravamento das históricas situações

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de degradação, violência (grilagem, pistolagem), êxodo rural, migrações e pela falta de incentivo de políticas públicas para a permanência do(a) jovem no campo.

49. Muito se fala, nos âmbitos nacional e internacional, da impor-tância da Amazônia para a saúde ambiental do Planeta. Nesse con-texto, as Reservas Extrativistas (Resexs) e demais modalidades de Unidades de Conservação têm um papel crucial para a manutenção das florestas, rios e de toda a fauna e a flora amazônica. Uma po-lítica voltada para essas modalidades de unidades de preservação vem beneficiar as populações que habitam essas áreas, especial-mente ribeirinhos, quilombolas, indígenas, etc.

50. A apropriação das terras, territórios e demais bens comuns pelo capital vem ocorrendo de diversas formas, como: pela intensifica-ção do controle de áreas públicas por tradicionais mecanismos de grilagem, invasão e destruição de áreas de proteção ambiental, ou pela obtenção de concessões de uso em contratos de longuíssimo prazo com renovações indeterminadas; a compra de terras dos pe-quenos e médios produtores; tomada de terras de populações indí-genas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais; e pela vulnerabilidade dos agricultores e agricultoras familiares à lógica produtiva do agronegócio, dentre outras.

51. Há interesse internacional sobre o monopólio dos bens na-turais para exercer o controle sobre: terra; alimentos; nutrição animal; energia; florestas/madeiras; minérios; e da água. O Brasil, pela abundância desses bens naturais e de terras agricul-táveis (férteis para a agricultura), está no centro deste interesse mundial, sendo disputado por grandes empresas (Bunge, ADM, Nestlé, etc.), fundos de pensão e governos de países ricos, es-pecialmente daqueles que possuem poucas terras agricultáveis e precisam de reservas para a produção futura de alimentos. É importante frisar que parte expressiva do Parlamento e do atual governo ilegítimo defende a abertura total das terras brasileiras ao capital internacional, sem se preocupar com as consequên-cias desta medida.

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52. Vale lembrar que esta opção de desenvolvimento faz do Brasil um dos países com a estrutura fundiária mais concentrada e o que utiliza maior quantidade de agrotóxicos do mundo, sem contar a disseminação do uso da transgenia em quase todas as culturas mais relevantes. Este cenário impacta a vida, o tra-balho, a renda, a saúde e as culturas dos povos do campo, da floresta e das águas, agravando as situações de desigualdade, desterritorialização, degradação ambiental e de exclusão social e produtiva, ocorrências que afetam também as cidades e o con-junto da sociedade.

53. As históricas alianças entre os setores do agronegócio, da mineração e da exploração florestal com o capital financeiro, as empresas transnacionais, os grandes projetos hidrelétricos, os veículos de comunicação, e as representações do Estado impul-sionam a privatização e o controle sobre as terras, águas, flores-tas e sementes. O MATOPIBA, que abrange áreas dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, é uma das expressões desta aliança divulgada como uma ação para o desenvolvimento da região. No entanto, este projeto, efetivamente, destina-se à pro-dução de commodities (algodão, soja, milho), não considerando os impactos negativos sobre as populações locais e o meio am-biente, fato que se repete na implantação de outros grandes pro-jetos produtivos de monocultura e infraestrutura. É preciso que o MSTTR atue de maneira incisiva junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) de forma a não permitir avanços de projetos a exemplo do MATOPIBA, que preju-dicam o desenvolvimento da Agricultura Familiar da região.

54. A implementação de um novo ciclo de desenvolvimento na região Amazônica, marcado pelo acirramento de exploração dos bens comuns que estão ameaçados por este ciclo de desenvolvi-mento, está avançando sobre os recursos naturais, terras, flores-tas, povos e rios, que são fontes de energias, com a construção de dezenas de hidrelétricas, tendo a de Belo Monte e de Madeira

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como porta de entrada (e muitas previstas, como a de Tapajós). As hidrelétricas estão sendo construídas para mandar energia para o restante do País e muitos assentamentos ficam olhando o linhão de alta tensão passando sobre suas cabeças, ainda no es-curo. Estão avançando sobre as florestas, com o enorme desma-tamento gerado, por exemplo, pela produção em monocultura do agronegócio, com a produção de dendê, soja e arroz, gado, com a pulverização aérea de agrotóxicos e a mecanização que está acabando com a fertilidade das terras, mesmo sob o alerta de que o solo amazônico não suporta o mesmo tipo de manejo co-mum em outras regiões. Há que se considerar, ainda, os impactos do novo Código Florestal que não permite novos desmatamentos. As áreas antropizadas (áreas cujas características originais de solo, vegetação, relevo e regime hídrico foram alterados por con-sequência de atividade humana) estão sendo transformadas em pastagens, impactando no modo de vida local.

55. A opção do Estado por um modelo de desenvolvimento agroexportador, associado à lógica produtivista do agronegócio, impacta profundamente na produção de alimentos, especialmen-te porque a cada ano se ampliam as áreas plantadas com as prin-cipais monoculturas para exportação (ex: soja, milho), enquanto faltam políticas públicas adequadas de incentivo ao plantio e à produção das culturas básicas do cardápio da população brasilei-ra, como o feijão, arroz e mandioca, dentre outras.

56. Enquanto a produção de soja, que é o produto mais evidente do agronegócio brasileiro, ocupará em torno de 33 milhões de hectares, que corresponde a mais de 49% da área plantada em grãos no País, a produção de feijão não atingirá os 3 milhões de hectares e a de arroz será inferior a 2 milhões de hectares na sa-fra, segundo projeções da Conab. Na mesma linha, a área plan-tada com cana-de-açúcar ocupará mais de 9 milhões de hectares e a de milho 15 milhões de hectares. Este fato se reflete, por exemplo, no desabastecimento, no descontrole dos preços dos produtos alimentares e no aumento da inflação.

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57. Mais grave é que, enquanto o agronegócio se fortalece e se aprofundam os processos de concentração e privatização das ter-ras e dos bens da natureza, ocorre uma redução drástica da in-tervenção do Estado na realização das ações de reforma agrária, assim como na obtenção de terras pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), na demarcação de terras indígenas, reconhecimento de territórios quilombolas, regularização de pe-quenas posses e na criação de Unidades de Conservação. Além disso, intensifica-se a estratégia de isolar, enfraquecer e desacre-ditar os movimentos sociais perante a sociedade, criminalizando as lutas, as organizações e suas lideranças, a partir da mídia aliada ao governo de direita.

58. Nestas discussões, é cada vez mais relevante o reconhecimen-to da agricultura familiar, fruto da luta da CONTAG, Federações e Sindicatos, como o setor que responde pela produção de alimen-tos saudáveis, proteção da biodiversidade, produção e reprodu-ção da vida no campo, possibilitando melhores condições de vida e trabalho e contribuindo para a valorização das diversas iden-tidades étnico-culturais. Esta visão sobre o papel da agricultura familiar questiona a priorização do agronegócio que compreende o campo apenas como local para aumentar suas riquezas, sem qualquer preocupação com o abastecimento alimentar da popu-lação e nem em resguardar os bens da natureza.

Desenvolvimento da agricultura familiar

59. Decorridos 20 anos das primeiras ações concretas do Estado, conquistadas a partir da luta dos agricultores e agricultoras fa-miliares, é possível avaliar os avanços e as dificuldades pelo qual passa o setor. Dentre os avanços, destaca-se a produção de 70% dos alimentos consumidos no País. Entre os desafios, está a ne-cessidade de fortalecer as políticas de apoio à produção da agri-cultura familiar, pois trata-se de um setor de alto risco. Dessa forma, há necessidade de uma política agrícola que ofereça pro-teção, garantias e reconhecimento da função social da agricultura

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familiar, considerando seus diferentes modos de produção, como: agroecológico; agroflorestal; extrativista; e convencional; entre outros, essenciais à soberania e segurança alimentar e nutricio-nal e ao desenvolvimento rural.

60. A agricultura familiar também está inserida no contexto da economia capitalista, sendo tomada pelas distintas formas de acumulação e engloba um pequeno grupo de agricultores(as). Essa lógica tem gerado aumento da produtividade, mas manti-do um processo de concentração de renda e de crescimento da desigualdade nas regiões rurais. Estima-se que, pelo menos, 1/3 dos agricultores e agricultoras familiares estejam completamente excluídos, não tendo acesso a quaisquer políticas públicas dis-poníveis, encontrando-se em situação de grande vulnerabilidade estrutural e socioeconômica, produzindo basicamente para auto-consumo. De acordo com o Censo Agropecuário de 2006 (IBGE), cerca de três milhões de unidades familiares estão produzindo basicamente para o autoconsumo, comercializando algum exce-dente para fins de gerar renda monetária. A existência da pobre-za no campo ainda é um grande desafio para o Estado e o MSTTR.

61. A modernização conservadora da agricultura aliada a fatores como falta de serviços e equipamentos públicos, assessoramento técnico, fechamento das escolas do campo e o modelo educa-cional adotado contribuíram para a migração forçada do campo para a cidade. Outros motivos como o patriarcalismo e a ausên-cia de lazer e cultura no campo, além da falta de incentivos a projetos de geração de renda, da burocratização do acesso às políticas públicas, educação do campo e no campo contribuem, principalmente, para migração de mulheres e da juventude rural. Este processo impactou no crescimento desordenado dos centros urbanos, criando demandas de bens e serviços públicos que o Estado não conseguiu atender adequadamente, além de fragilizar as condições de vida nas regiões rurais.

62. A mecanização diminuiu a necessidade de mão de obra na agricultura. De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por

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Amostra de Domicílios (Pnad), mais de quatro milhões de pos-tos de trabalho no meio rural foram extintos entre 2004 e 2015. Deve-se ressaltar que, para uma parcela da agricultura familiar, a mecanização é utilizada como forma de aumentar a produti-vidade da terra e do trabalho, melhorar o uso de bens naturais, compensar a diminuição da mão de obra familiar e a penosidade do trabalho rural.

63. Dados mostram que o Brasil está saindo de uma estrutura etária jovem para uma estrutura adulta e caminha para uma es-trutura etária composta por pessoas da 3ª idade. Segundo as projeções do IBGE, em médio prazo, a população rural passará dos atuais 14,2% (2014/2015) para 12,6% em 2025, 11,8% em 2035, e 8,1% em 2050. Esse grave efeito do êxodo rural tem afe-tado cada vez mais a terceira idade, que deixa suas propriedades em função de problemas de saúde e por não conseguir se manter na unidade familar após a ausência dos seus filhos.

64. Outra questão é a redução da taxa de natalidade. Enquanto na década de 1980 nasciam em média seis filhos por família, atualmente, nasce 1,7 filho(a). Essa redução da taxa de natalida-de associada à saída da população do campo para a cidade, prin-cipalmente da juventude, tem elevado a idade média nas pessoas remanescentes, criando incertezas no processo sucessório da fa-mília enquanto unidade produtiva.

65. A saída de jovens do campo para a cidade tem sido consequên-cia do acesso limitado da população rural às políticas públicas e direitos sociais e das relações de trabalho assalariado no campo, que se caracterizam pela informalidade e baixa remuneração. O Censo de 1970 mostrou, pela primeira vez, que a maioria da po-pulação estava concentrada nas cidades (56% nas cidades contra 44% nas áreas rurais). Nessa época, a migração era mais comum entre pessoas com idade entre 30 e 39 anos. A partir dos anos de 1990, o perfil da migração se alterou, sendo mais comum entre os rapazes de 20 a 24 anos e as moças de 15 a 19 anos. Comparando os Censos Demográficos dos anos de 2000 e de 2010, vê-se que a

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população rural reduziu em dois milhões. Quando analisamos esta redução por faixa etária, percebemos que, desses dois milhões, um milhão, ou seja, metade, eram jovens.

66. As jovens mulheres rurais são as mais afetadas pela falta de oportunidades no campo, sendo as que migram mais cedo e em maior número. A cultura patriarcal e machista, reproduzida pelo conjunto da sociedade, consolida valores discriminatórios que desvalorizam o trabalho das mulheres e o seu papel no mundo. Um dos efeitos deste processo sobre a vida das jovens rurais diz respeito à desvalorização do trabalho agrícola e doméstico por elas exercido e às discriminações sofridas para serem reconhe-cidas como sucessoras das propriedades familiares, haja vista a tendência de restringir a transmissão da unidade familiar aos irmãos homens, mesmo sendo o direito de herança igual entre os entes da família.

67. Para evitar maior esvaziamento do meio rural e garantir a pro-dução de alimentos de qualidade e em quantidade necessária ao abastecimento alimentar e segurança nutricional das populações, torna-se fundamental, entre outras ações, viabilizar e desburo-cratizar as políticas públicas estruturantes para o campo, como: acesso à terra e aos bens da natureza; infraestrutura; regulariza-ção fundiária; educação; saúde; previdência; segurança; habita-ção; saneamento básico; trabalho digno; cultura; esporte; lazer; comunicação e acesso às tecnologias; transporte; entre outros. Tais políticas são fundamentais para o desenvolvimento rural e o combate à pobreza no campo, que atinge aproximadamente 54% da população rural, segundo dados da Pnad/IBGE 2014.

68. Diante do esgotamento da agricultura convencional em virtu-de da exaustão dos limites físicos e biológicos do planeta e da de-manda por alimentos livres de agrotóxicos, produzidos de forma sustentável, surgem oportunidades para expressar as vocações da agricultura familiar na produção de alimentos saudáveis e se-guros, conjugados com a preservação e conservação ambiental exigido pelo novo consumidor que preza pela sua saúde e quali-

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dade dos alimentos, valorizando a diversidade, as peculiaridades e potencialidades regionais.

69. O MSTTR defende a implementação de um modelo de produção sustentável, cujas demandas se expressam por meio do PADRSS, que busca reconhecer e respeitar as realidades regionais e territo-riais, a relação com o meio ambiente, que implemente uma transi-ção agroecológica a fim de garantir o direito à soberania e seguran-ça alimentar das pessoas no mundo. Contudo, este desejo requer uma decisão na construção de políticas e de estratégias práticas.

70. No contexto em que o Sistema CONTAG opta pela represen-tação específica da agricultura familiar, é necessário repensar sua estrutura e ação político-sindical visando a viabilidade social e econômica dos agricultores e agricultoras familiares, mediante a prática de uma agricultura sustentável e solidária. Essa opção deve ser trabalhada de forma a fortalecer o MSTTR, o que exige capacidade de mudar o modo de fazer sindicalismo.

Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS): uma proposta de desenvolvimento do MSTTR para o campo brasileiro

71. O Movimento Sindical vem, desde meados da década de 1990, debatendo e estruturando o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS). O pro-jeto questiona o modelo hegemônico de desenvolvimento, con-templando um conjunto de propostas que visam a emancipação dos sujeitos do meio rural brasileiro e a superação de proble-mas históricos e estruturantes do campo em seus aspectos so-cial, econômico e ambiental, orientando a construção de novas relações sociais e políticas entre trabalhadores(as) rurais, destes com suas entidades sindicais, destas com outras organizações sociais, fortalecendo a relação campo e cidade.

72. Neste aspecto, é fundamental compreender que os sujeitos estão no centro do projeto político. Conforme afirmado nos Anais

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do 11° CNTTR “(...) são eles que demandam, constroem e prota-gonizam, cotidianamente, o desenvolvimento rural sustentável e solidário e, portanto, representam o grande desafio de construir unidade para enfrentar o modelo de desenvolvimento dominante”.

73. Nesse sentido, o modelo de desenvolvimento defendido pelo MSTTR pressupõe respeitar e dar visibilidade à diversidade dos sujeitos do campo, reconhecendo suas organizações próprias, seus saberes, experiências e protagonismo. Implica reconhecer o espaço rural em toda a sua diversidade ambiental, cultural, políti-ca e econômica, valorizando as interações e intercâmbios. Como também o exercício permanente da alteridade, oportunizando vez e voz àqueles que, historicamente, foram excluídos dos mo-delos convencionais de desenvolvimento e os empoderando na construção de processos de emancipação social.

74. Implica também em reconhecer a multiplicidade de condições de vida e trabalho na agricultura familiar, destacando proprietá-rios(as), assentados(as), reassentados(as), atingidos por bar-ragem, meeiros(as), arrendatários(as), comodatários(as), pos-seiros(as), parceiros(as), assalariados(as), acampados(as) da reforma agrária, ribeirinhos, faxinalenses, extrativistas, vazantei-ros, fundo de pasto, quilombolas, indígenas e demais povos e co-munidades tradicionais do campo, da floresta e das águas.

75. Neste universo dos sujeitos, as experiências, saberes e o pro-tagonismo das mulheres, jovens e pessoas da terceira idade vêm enriquecendo e fortalecendo o PADRSS na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

76. O PADRSS foi atualizado e reafirmado enquanto projeto po-lítico do MSTTR no 11º CNTTR, tendo como elementos centrais e estruturantes: a) Pleno desenvolvimento humano dos povos do campo, das florestas e das águas; b) Reforma agrária ampla, massiva, de qualidade e participativa; c) Agricultura familiar como a base estruturadora do desenvolvimento rural sustentá-vel; d) Solidariedade para fortalecer a cooperação; e) Soberania e segurança alimentar e nutricional; f) Soberania territorial;

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g) Preservação e conservação ambiental; h) Desenvolvimento regional e territorial; i) Reconhecimento do espaço rural em sua diversidade ambiental, cultural, política e econômica e como local pluriativo; j) Enfrentamento às estruturas de poder e cultura patriarcal; k) Justiça, autonomia, igualdade e liberda-de para as mulheres nas esferas social, econômica e política; l) Fortalecimento da democracia participativa; m) Reconhecimento e valorização sindical e política da juventude trabalhadora rural; n) Proteção integral de crianças e adolescentes; o) Respeito e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras rurais da terceira idade e idosos; p) Compromissos com a igualdade racial e étni-ca; q) Garantia do direito ao trabalho, emprego e renda dignos no campo; r) Manutenção e ampliação dos direitos sociais e um sistema de proteção social; s) Educação do campo e no campo como política emancipatória que afirme o campo e a identidade camponesa; t) Formação político-sindical classista, fundamen-tada no respeito às relações de gênero, geração, raça e etnia; u) Política agrícola que assegure autonomia sobre os bens da natureza, das tecnologias e das sementes; v) Política tributá-ria justa e progressiva que leve em conta as especificidades de renda, salário e consumo da classe trabalhadora; w) Ampliação e o fortalecimento de alianças e parcerias com movimentos, or-ganizações e setores sociais em defesa da reforma agrária e da agricultura familiar; x) Fortalecimento de alianças com organi-zações internacionais na perspectiva da unidade e da solidarie-dade entre os povos; y) Fortalecimento da organização sindical e da luta de classe, urbana e rural, das mobilizações sociais e da pressão popular.

77. Desde a sua concepção, o PADRSS é uma referência política para o MSTTR, que busca consolidá-lo como alternativa de desen-volvimento ao modelo hegemônico. Para torná-lo cada vez mais presente na prática cotidiana, faz-se necessário maior apropriação do Projeto pelos trabalhadores e trabalhadoras para sua efetivação através de divulgação massiva e de afirmação política.

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78. O atual cenário político impõe a reafirmação do PADRSS por meio de práticas permanentes da ação sindical, em contraponto à onda conservadora que assola o País com a retomada do projeto neoliberal em curso, que recoloca na ordem do dia a não inter-venção do Estado na economia e a transferência de atribuições do poder público para o setor privado, resultando na perda de direitos e de conquistas sociais da classe trabalhadora.

79. Nessa nova conjuntura, existe forte possibilidade de esvazia-mento e fragilidade dos espaços de elaboração e monitoramento das políticas públicas, como conselhos, fóruns e comitês. Partindo dessa perspectiva, é fundamental estimular e fortalecer os espaços de mobilizações, articulações e negociações municipais, estaduais e federais com outros setores da sociedade, em especial, os movi-mentos sociais que atuam no campo e na cidade.

80. A consolidação do PADRSS exige ações que promovam a arti-culação de parcerias e alianças políticas com diversas instâncias e organizações da sociedade civil da cidade e do campo, a exemplo de instituições de ensino e pesquisa, movimentos sociais, repre-sentações sindicais, cooperativas, ONGs, entre outros. É preciso, também, captar a percepção desses entes sociais em relação ao Projeto Alternativo. Destaca-se a contribuição estratégica da CUT e CTB para a integração das pautas de lutas dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.

81. Há necessidade de o MSTTR orientar e defender os(as) agri-cultores(as) familiares na relação com a iniciativa privada, na perspectiva de atender a demanda social e produtiva dos sujeitos do campo, considerando que o Estado é importante indutor de políticas com essa finalidade, mas não tem capacidade de equa-cionar todos os desafios presentes no meio rural.

82. Isso significa que o MSTTR deve fazer a representação polí-tica e atuar de forma mais efetiva na dimensão socioeconômica da agricultura familiar, em parceria com a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), promovendo a organização da produção e acesso a mercados, em especial os

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locais. Um dos campos de atuação é a ocupação de espaços re-presentativos e de negociação.

83. O MSTTR precisa recuperar as estratégias e as parcerias com organizações e pesquisadores(as) que contribuíram na estrutu-ração do PADRSS para atualizá-lo no sentido de responder aos novos cenários e discutir os conceitos de desenvolvimento, bus-cando compreender e articular melhor as demandas dos sujeitos do campo, da floresta e das águas.

Contribuição das políticas públicas para o desenvolvimen-to rural sustentável e solidário

84. As políticas públicas reivindicadas e conquistadas pelo MSTTR possibilitaram transformações profundas na melhoria da qualidade de vida dos povos do campo, da floresta e das águas, e proporcio-naram bens e serviços aos quais nunca haviam tido acesso.

85. Tais políticas foram resultado de ações de massa do MSTTR (nacional, estadual e municipal), a exemplo do Grito da Terra Brasil, Marcha das Margaridas, Festival da Juventude Rural e Mobilização Nacional dos Assalariados e Assalariadas Rurais, bem como da eleição de governos progressistas que priorizaram o de-senvolvimento social.

86. Há várias políticas, projetos e programas que podemos desta-car: Previdência Social Rural; Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); Política Nacional para Valorização do Salário Mínimo (PNVSM); Programa Bolsa Família; Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN); Programa Minha Casa Minha Vida Rural (PNHR); Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo); Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo e Associativismo Solidário da Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Cooperaf); Política Nacional de Trabalhadores Rurais Empregados (Pnatre); Programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo);

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Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera); Programa Garantia Safra (GS); Seguro da Agricultura Familiar (Seaf); Programa de Garantia de Preço Mínimo para Agricultura Familiar (PGPAF); Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater); Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR); Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais (POPMR); Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); Programa Sementes; Programa de Fomento à Agroindustrialização e Comercialização (Terra Sol); Programa Luz para Todos; Programa Água para Todos; Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); Programa Universidade para Todos (Prouni); Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); Projeto Dom Helder Camara (PDHC); Programa Mulher Viver sem Violência / Unidades Móveis de Atendimento de Mulheres do Campo e das Florestas Vítimas de Violência; Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, das Florestas e Águas; Programa 1 Milhão de Cisternas (P1MC); Programa Uma Terra e Duas Águas (P1+2); Programa Territórios da Cidadania; Projovem / Projovem Campo; Consórcio Social da Juventude; Projeto Nossa Primeira Terra (NPT); Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo; Sistema Único de Saúde (SUS); Programa Mais Médicos; além de políticas de defesa dos direitos humanos que atingem, especificamente, mulheres, juventude, pessoas da terceira idade, entre outros sujeitos.

87. Estas políticas impactaram na redução da pobreza e deram à agricultura familiar protagonismo político e econômico, bem como contribuíram para a melhoria na qualidade de vida dos sujeitos. No entanto, é necessário avaliar o grau de efetividade dessas políticas, uma vez que ainda permanece elevado o índice de pobreza rural e a necessidade de maior inclusão produtiva e social. Um dos grandes empecilhos enfrentado na execução das políticas públicas é a falta de compromisso dos governan-tes estaduais e municipais com o desenvolvimento da agricultura

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familiar, exigindo grandes esforços do MSTTR para incidir com a mesma capacidade e força no âmbito nacional, estadual e local.

88. Em uma sociedade marcada pela desigualdade social, é fun-damental que o Estado exerça o seu papel de garantir direitos e de implementar políticas públicas de caráter universal, equâni-me, com financiamento permanente e que consolidem o Estado democrático de direito, e sejam o indutor do desenvolvimento rural sustentável e solidário.

89. Há uma disputa na sociedade pelas políticas públicas. De um lado está o MSTTR junto a setores sociais democráticos que defendem a ampliação de direitos e de recursos públicos para atender a demanda da classe trabalhadora. Do outro lado, setores conservadores da sociedade que propõem o Estado mí-nimo, ou seja, a redução de direitos sociais da população, com o objetivo de direcionar os recursos do Estado aos interesses do capital.

90. O MSTTR, com a coordenação da CONTAG, deve estar atento e lutar contra a constante ameaça de perda de direitos e de polí-ticas conquistadas e ao risco de redução do papel do Estado como provedor de serviços públicos de qualidade.

91. A atuação do MSTTR tem sido fundamental na implantação destas políticas públicas. No entanto, tem tido imensa dificul-dade em divulgar o que significaram essas conquistas para a vida dos(as) agricultores(as) familiares, ou seja, o sindicato atende muito bem, mas não conquista o sócio(a) na defesa desta política.

92. Na luta de classes, a defesa e a ampliação das políticas pú-blicas exigem uma postura mais ousada do MSTTR, que am-plie sua capacidade de elaboração e avaliação, combinado com a formação política e ideológica de classe. Neste contexto, é fundamental a formação de sujeitos políticos para aprimorar a intervenção nos espaços de gestão, implementação e controle social das políticas públicas.

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Desafios da prática sindical para a consolidação do PADRSS

93. O PADRSS é o projeto político que orienta as ações do MSTTR. Há inúmeras experiências positivas como: a construção da pa-ridade; o trabalho de fortalecimento da produção orgânica e agroecológica; o apoio à rede de associações e cooperativas; par-ticipação qualificada em conselhos; entre outros. Porém, parte das lideranças e dos trabalhadores e trabalhadoras rurais não costumam fazer o vínculo entre a sua prática e o projeto político.

94. A constante renovação de lideranças de base exige um pro-cesso formativo permanente sobre o PADRSS pela ENFOC e Secretarias específicas da CONTAG. Além disso, estabelecer uma comunicação eficiente e eficaz, produzindo materiais acessíveis para divulgá-lo junto aos trabalhadores e trabalhadoras e à socie-dade, a exemplo das ações políticas e práticas exitosas, que ex-plicitem a relação destas com os eixos estruturantes do PADRSS.

95. Nesse sentido, é fundamental que as pessoas que passaram pelo processo de formação do PADRSS se comprometam em mul-tiplicar o projeto.

96. Para fazer a luta de classes, a formação política e a comunica-ção têm papel fundamental no diálogo interno e com a sociedade. Neste sentido, é necessário repensar a estratégia de comunicação do MSTTR a fim de torná-la um meio de informação e formação política ao alcance de todos e todas. Para tanto, uma das estraté-gias é o fortalecimento da Rede de Comunicadores(as) Populares.

97. A conjuntura mostra o quanto as políticas públicas conquis-tadas pelas lutas do Movimento Sindical estão ameaçadas diante do atual governo. É necessário refletir como construir alianças com outros setores e segmentos da sociedade, considerando que a luta de classe está acima de reivindicações específicas.

98. Outro aspecto a considerar é como tornar a agroecologia refe-rencial de modelo produtivo, considerando os desafios impostos pelo mercado, assim como contribuir para fortalecer o processo de geração de novas experiências de organização da produção,

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agroindustrialização e comercialização, concretizando a imple-mentação do PADRSS.

99. O PADRSS, como projeto político do MSTTR, demanda perma-nente atualização, massificação e compreensão pelo conjunto da base, assegurando que o mesmo oriente a prática sindical. O de-bate em torno de sua atualização passa, inclusive, se necessário, pela mudança do nome e deve ser construído considerando todas as propostas formuladas pelas plenárias regionais/estaduais/po-los e as oriundas dos debates no 12º CNTTR, além da realização de pesquisas, seminários e outros fóruns. A consolidação da pro-posta final se dará em um Conselho Deliberativo da CONTAG am-pliado, a ser realizado até julho de 2018.

Política Nacional de Formação (PNF) do MSTTR como es-tratégia de consolidação do PADRSS

100. A CONTAG, Federações e Sindicatos, desde sua criação, in-vestem em processos formativos, inicialmente mobilizados por setores progressistas das igrejas, do Partido Comunista e por outros agrupamentos políticos que contribuíram com as lutas e a organização dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Assim, a formação sempre esteve vinculada à perspectiva do fortaleci-mento das lutas, da construção da identidade de classe e da va-lorização dos sujeitos do campo como protagonistas de sua pró-pria história, reconhecendo suas culturas, saberes e formas de se relacionarem com a terra e com os vários espaços de militância.

101. Articulado a esta perspectiva, o MSTTR desenvolveu progra-mas e projetos de formação de alcance nacional, a exemplo do Projeto de Pesquisa e Formação Sindical (Projeto CUT/CONTAG), que contribuiu para a construção dos referenciais do PADRSS; o Programa de Desenvolvimento Local Sustentável (PDLS) voltado à ação sindical de base municipal, orientado pela elaboração de pla-nos de intervenção e formulação, negociação e acompanhamento de políticas públicas; o Programa Jovem Saber, como estratégia massiva de formação, valorizando o protagonismo da juventude

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no MSTTR; como também várias ações formativas voltadas tanto à organização da produção e cooperativismo quanto aos debates sobre políticas públicas e suas condições de acesso.

102. Assim, o MSTTR consolidou um repertório de práticas for-mativas que, ao longo dos sucessivos Congressos, vieram sendo avaliadas e reorientadas. Por esse caminho, chegou-se ao en-tendimento de que era necessária a construção de uma Política Nacional de Formação (PNF) para organizar os princípios e dire-trizes orientadoras da formação sindical. A partir da década de 2000, os Encontros Nacionais de Formação (ENAFOR) debateram e sistematizaram a PNF, à luz do que trazia os Congressos e as várias experiências formativas do MSTTR, respeitando a diversi-dade dos sujeitos, suas especificidades e identidades.

103. A PNF assume a matriz da educação popular como teoria educacional, que toma como referenciais político-pedagógicos a humanização e a emancipação dos sujeitos, desde a sua posi-ção de classe, como trabalhadores e trabalhadoras rurais. Estas concepções orientam as lutas em favor da construção de jus-tiça social, articulando-se com as estratégias da educação do campo, seus princípios e fundamentos. Estes referenciais, além de orientar as estratégias formativas do MSTTR, desenvolvi-das a partir das Secretarias específicas e da Escola Nacional de Formação da CONTAG (ENFOC), questionam as teorias pedagó-gicas instrumentalistas, restritas à formação de competências, apresentadas pela visão neoliberal como única saída à educação da classe trabalhadora.

104. Diante do contexto e dos atuais desafios, a PNF deve fortale-cer as lutas da classe trabalhadora do campo a partir de diálogos com organizações sindicais e sociais e da leitura de realidades e contextos, primando sempre pelo respeito às identidades de gê-nero, geração, raça/etnia, tendo em vista os seguintes objetivos para orientar suas ações e estratégias: a) Contribuir no forta-lecimento do PADRSS, tendo em vista o novo contexto político, econômico, ambiental e social e as novas configurações organi-

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zativas e representativas do MSTTR; b) Contribuir na formação de sujeitos críticos, criativos, participativos e engajados na ação sindical, em suas diferentes frentes de luta e níveis da organiza-ção do MSTTR, comprometidos com a transformação política e a emancipação dos sujeitos; c) Incentivar a articulação das dife-rentes ações formativas desenvolvidas pelo MSTTR, suscitando espaços coletivos de debate, formulação e atuação formativa; d) Contribuir para o avanço das reflexões e formulações sobre estratégias e políticas de desenvolvimento, que considerem a diversidade de formas organizativas e produtivas, de relações com a terra, com as águas e com os diferentes biomas, numa perspectiva de fortalecimento de alternativas de desenvolvimen-to rural sustentável e solidário; e) Construir processos formati-vos referenciados na Educação Popular, tendo como perspectiva a construção coletiva do conhecimento, a sistematização da prá-tica educativa, a multiplicação criativa e a auto-organização de coletivos e redes; f) Consolidar espaços e instrumentos potencia-lizadores da ação sindical e de práticas formativas libertárias e transformadoras, que dialoguem com a diversidade dos sujeitos nas suas identidades sociais e coletivas.

105. A PNF também orienta processos direcionados às ações de democratização interna no Movimento Sindical, apresentando re-ferenciais que devem ser apropriados pelo MSTTR em suas prá-ticas cotidianas.

Modalidades da formação

106. Todos os espaços do MSTTR são considerados formativos, tanto na modalidade de formação programada quanto na forma-ção na ação, que podem ser definidas como:

a) Formação na Ação – É aprender com as experiências do co-tidiano do Movimento Sindical, que tem como conteúdos a vida e as lutas, evidenciadas a partir de variadas atividades, como: mobilização e luta (campanhas salariais, acampamentos, assem-bleias, mutirões, Grito da Terra Brasil, Marcha das Margaridas,

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Festival da Juventude, Mobilização Nacional dos Assalariados/as Rurais, Jornadas Pedagógicas, entre outras); articulação (reu-niões nas comunidades, visitas aos locais de trabalho, panfleta-gem nas feiras, portas de banco, entre outras); gestão sindical (plantões na sede do sindicato, reuniões de Diretoria, conselhos, congressos, reuniões nas comunidades rurais e de organização e planejamento das finanças das entidades); e atividades culturais (festivais, gincanas, mostra de arte e cultura, feiras, torneios esportivos, entre outras); b) Formação Programada – Consiste em organizar e realizar processos formativos continuados e es-truturados em suas formas, conteúdos e intencionalidades, que se realizam por meio de cursos, seminários, oficinas, jornadas e mutirões pedagógicos para atender demandas dos espaços deli-berativos do MSTTR, com objetivos explícitos de fortalecimento das lutas e da organização da classe trabalhadora. Os processos de formação devem focar discussões com base na conjuntura po-lítica atual vivenciada no momento dos cursos, e a ENFOC deve ampliar a participação dos(as) diretores(as) nos seus processos de formação (com matriz pedagógica específica para atuação enquanto dirigente).

Linhas de formação

107. As linhas formativas na PNF se estruturam a partir das prá-ticas e processos formativos estabelecidos pelo Movimento, com vista a responder aos desafios da concretização do PADRSS. É necessário que as linhas de formação, conforme estão na PNF, sejam debatidas e reorientadas de modo a atender as atuais es-tratégias do MSTTR e as demandas por formação.

108. Elas devem contemplar transversalmente as necessidades e especificidades dos sujeitos, na construção de conhecimentos e no fortalecimento das identidades de classe, gênero, geração e étnico-raciais presente no meio rural. Neste sentido, é necessá-rio o debate sobre as seguintes linhas de formação: a) Formação Político-Sindical – Proporciona uma formação política baseada

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na matriz emancipatória da educação popular, que visa ajudar a compreender a sociedade capitalista e as instituições responsá-veis pela reprodução deste modelo de desenvolvimento; valoriza e empodera os sujeitos políticos do campo, da floresta e das águas, respeitando suas especificidades e buscando desconstruir preconceitos, discriminações e diferentes formas de violência; estimula a compreensão de que cada sujeito social é capaz de produzir mudanças na sociedade, construindo novas dinâmi-cas relacionais, organizativas, produtivas e culturais com práti-cas educativas emancipatórias em consonância com o PADRSS; b) Democracia interna, gestão, organicidade e sustentabilida-de político-financeira – Articula ações que buscam influenciar a construção de entidades sindicais fortes e atuantes, ampliando a capacidade de responder às demandas da categoria; influencia a construção de relações éticas, democráticas e solidárias; esti-mula a implementação do Orçamento Sindical Participativo e a construção e adoção de mecanismos transparentes e democráti-cos de gestão sindical, deliberadas nos Congressos da categoria, auxiliando a superação dos desafios da gestão e sustentabilidade política e financeira; c) Democracia, garantia de direitos e par-ticipação política – Visa qualificar a atuação das lideranças do Movimento Sindical para a ocupação de espaços de representação e gestão pública, bem como para formulação, implementação, monitoramento e controle social das políticas públicas; articula ações voltadas às questões de acesso aos direitos sociais, como saúde, educação, assistência e previdência, reconhecendo-os como pilares essenciais para a promoção da qualidade de vida, bem-estar e permanência das famílias no campo, em conexão ao projeto de desenvolvimento (PADRSS); d) Desenvolvimento rural e inclusão produtiva – Orienta a construção das políticas de desenvolvimento formuladas com base nos elementos estrutu-rantes do PADRSS, centrados na efetivação da reforma agrária e no fortalecimento da agricultura familiar; visa a realização de formação e capacitação voltadas ao acesso à terra, água, pro-

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dução, cadeias produtivas, gestão, comercialização, educação ambiental, educação do campo, tecnologias alternativas, agroe-cologia, associativismo, cooperativismo e agroindustrialização; e) Comunicação Popular – Orienta a construção de comunicação em rede, contrapondo-se aos meios de comunicação hegemôni-cos por meio do uso das ferramentas disponíveis de acordo com a realidade local, a exemplo das ferramentas digitais e rádios co-munitárias; busca qualificar e ampliar a Rede de Comunicadores e Comunicadoras Populares capazes de gerar informações a par-tir de sua realidade; e f) O MSTTR deve atuar estrategicamente para avançar nas lutas de classe, frente ao atual e futuros ce-nários político e social e no desenvolvimento, assegurando sua “Identidade face às lutas de classe”.

Escola Nacional de Formação da CONTAG (ENFOC) e a Política Nacional de Formação (PNF)

109. O desejo de construir uma Escola Sindical começou a ser gestado pelas mulheres trabalhadoras rurais a partir da conquis-ta da cota de representação de, no mínimo, 30% nas Direções das entidades sindicais, aprovada no 7º CNTTR. Na 3ª Plenária Nacional das Mulheres (2004), o debate sobre a Formação se fortalece, reconhecendo-se a importância de uma escola para o conjunto do Movimento Sindical, que veio a ser implementada a partir de deliberação do 9º CNTTR, sendo fundada em 2006.

110. A ENFOC é parte da estratégia político-pedagógica da PNF e tem como missão desenvolver formação política de forma proces-sual, continuada, multidisciplinar e articulada à estratégia multipli-cadora para alcançar o conjunto das organizações sindicais de base e fortalecer as lutas do MSTTR em suas várias frentes de atuação.

111. A Escola vem tecendo processos formativos marcados por um itinerário pedagógico que alcança os níveis nacional, regional, estadual e de base, por processos de sistematização das expe-

riências pedagógicas e sindicais, pela articulação com entidades

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parceiras nacionais e internacionais (orientadas pelas práticas da

educação popular) e pela ação da sua Rede de Educadores e

Educadoras Populares.

112. Essa atuação em rede, que envolve dirigentes, lideranças e

assessorias, tem fortalecido e envolvido o conjunto do Movimento

a partir de processos de multiplicação criativa. As variadas expe-

riências disseminadas em todos os níveis sindicais revelam como

os processos formativos da ENFOC têm estimulado a maior apro-

ximação entre o MSTTR e os trabalhadores e trabalhadoras rurais

que compõem a base de representação, elemento que torna mais

forte e representativo o sindicalismo rural. Como exemplo, pode-

mos citar a articulação dos Grupos de Estudos Sindicais (GES) e

grupos de estudos do Programa Jovem Saber; as ações de mo-

bilização de base - como Mutirões, Semanas Sindicais, Jornadas

Pedagógicas e Sindicais - e a realização de atividades formativas

conjuntas, entre as Secretarias e entre as Federações.

113. Passados 10 anos de atuação da Escola, o MSTTR decide

desencadear, durante todo o ano de 2016, debates avaliati-

vos e propositivos sobre o que a ENFOC tem significado para o

Movimento e como a sua prática tem repercutido junto às orga-

nizações sindicais e aos sujeitos políticos que participam de ati-

vidades formativas.

114. Nesse sentido, é necessário avaliar como o conjunto de refe-

renciais e estratégias da ENFOC dialogam com o atual momento

de reorganização do MSTTR em torno da dissociação sindical e do

atual contexto político brasileiro.

Financiamento da Política de Formação

115. A consolidação de uma política de sustentabilidade finan-

ceira da formação é fundamental para garantir a efetivação

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da PNF. A construção da autonomia financeira passa, também,

pela busca de parcerias, mas com a clareza de que não se

muda os rumos da formação em função de parcerias ou agen-

tes financeiros.

116. Os processos formativos desenvolvidos pela ENFOC, con-

forme reafirmado no 11º CNTTR, são mantidos pelo Fundo

Solidário, constituído a partir do desconto de 1% sobre as

mensalidades sociais dos aposentados e aposentadas e pen-

sionistas. Compreendendo a importância da ENFOC para o

MSTTR, todas as Federações contribuem com o Fundo, o que

é fundamental para assegurar a continuidade da estratégia

formativa da Escola.

117. Deve-se priorizar ações formativas com e para as pessoas

da terceira idade e idosas (com cursos específicos para as mes-

mas), visto que os recursos do Fundo Solidário são oriundos

do Termo de Cooperação Técnica CONTAG/INSS (desconto dos

aposentados/as).

A contribuição da Política Nacional de Formação para a gestão e organicidade do MSTTR

118. Uma das questões que a PNF aponta é a relação entre for-

mação e organização sindical. A formação é o instrumento de

fortalecimento da organização e das lutas dos trabalhadores e

trabalhadoras rurais, sendo, portanto, estimuladora da organici-

dade entre as entidades sindicais, estimulando ações e processos

coerentes com os princípios do PADRSS.

119. Assim, a formação para a ação sindical deve ampliar a ca-

pacidade de elaboração, reflexão crítica e propositiva dos sujei-

tos, alimentando o sentimento de pertencimento à luta sindical.

Neste sentido é importante: a) Avançar na formulação de es-

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tratégias de sustentabilidade político-financeira do Movimento e

de seus processos formativos, primando sempre pela autonomia

e continuidade dos mesmos; b) Fortalecer os espaços intera-

tivos entre as Secretarias, Coletivos e Rede de Educadores e

Educadoras Populares da ENFOC, visando aprimorar a gestão

compartilhada dos processos formativos; c) Fortalecer, diversifi-

car e articular os espaços formativos nos Sindicatos, Federações

e na CONTAG; d) Consolidar os coletivos como espaços de ela-

boração e reorientação de estratégias formativas em todo o

Movimento; e) Diversificar as estratégias de sistematização e

os processos formativos desencadeados no âmbito da Rede de

Educadores e Educadoras Populares; f) Consolidar a PNF como

o referencial pedagógico comum para a realização de todos os

processos formativos do MSTTR; g) Descentralizar os recursos

do Fundo Solidário com o objetivo de apoiar a formação no tra-

balho de base e a elaboração de materiais didáticos e de comuni-

cação sindical; h) Consolidar os processos formativos específicos

para jovens, mulheres e pessoas da terceira idade e idosas da

base sindical com questões relevantes para o MSTTR (PADRSS,

políticas públicas, comunicação interna e externa, sustentabili-

dade político-financeira, organização da produção, tecnologias

para o campo, política partidária e gestão de empreendimentos

econômicos e solidários para a juventude rural, entre outros);

e i) ampliar o debate sobre a política partidária, respeitando as

divergências, no itinerário da ENFOC, nos Grupos de Estudos

Sindicais e no Programa Jovem Saber.

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ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA SINDICAL

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Antecedentes do processo de dissociação da categoria tra-balhadora rural

120. No início da sua organização, as entidades sindicais foram constituídas para representar a categoria trabalhadora rural, reu-nindo os diversos sujeitos em uma única estrutura sindical a partir da sua identidade de trabalho com a terra, seja na condição de as-salariado ou na condição de “pequeno agricultor”. Ao longo dos úl-timos 50 anos, foram alcançados significativos avanços em termos de direitos e de políticas públicas para esses sujeitos, em função da unidade em torno de uma única estrutura sindical.

121. Com base no princípio da unicidade sindical, em todos os es-paços deliberativos em que se debateu sobre a questão da cons-tituição ou não de entidades específicas para cada um desses segmentos, sempre foi vencedora a posição da manutenção de todos em uma mesma organização, como ocorreu, inclusive, no 11º CNTTR, reafirmando o caráter múltiplo da categoria, mas também a necessidade de unidade de representação do conjunto de sujeitos na mesma estrutura sindical.

122. No entanto, o próprio 11º CNTTR reconheceu as pressões ex-ternas, cada vez mais fortes, para mudanças na estrutura sindi-cal dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, determinando a rea-lização de um Conselho Deliberativo Extraordinário Ampliado da CONTAG para discutir a questão frente às mudanças na conjuntura.

123. A principal pressão externa foi exercida pelo poder Judiciário, que firmou claro entendimento de ser a categoria trabalhadora rural uma categoria eclética, ou seja, aquela que integra mais de uma categoria específica, estabelecendo que a criação de entidades de representação de assalariados e assa-lariadas rurais ou de agricultores e agricultoras familiares no campo não fere o princípio constitucional da unicidade sindical. Esse entendimento abriu caminho para o surgimento de diver-sas entidades específicas por fora do MSTTR, constituindo-se, além dos Sindicatos, a possibilidade de criação de Federações e Confederações próprias específicas.

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124. Outra fonte de pressão externa foi o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passou a reconhecer as entidades especí-ficas sem questionamento dos processos de criação dessas enti-dades, a maioria sem qualquer legitimidade perante à categoria, mas que passaram a exercer a representação sindical em detri-mento de entidades muito mais antigas e representativas.

125. No segundo semestre de 2013, a CONTAG foi convidada pelo Ministério do Trabalho a integrar o Grupo de Trabalho Rural (GT Rural) destinado a estudar e propor critérios de representati-vidade para as entidades sindicais da categoria. No decorrer dos trabalhos, as informações apuradas junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) apontavam para a existência de 117 Sindicatos de Assalariados e Assalariadas Rurais e 16 Sindicatos Regionais de Agricultores e Agricultoras Familiares, todos regulares com registro sindical deferido pelo Ministério do Trabalho e, em sua maioria, por força de decisões judiciais proferidas, mas sem qualquer relação com o Sistema CONTAG. Além destes, mais 324 pedidos de registro sindical de novas en-tidades específicas da agricultura familiar ou de assalariados e assalariadas rurais, todos sem qualquer relação com o MSTTR, tramitavam no MTE. Em 2014, o número de pedidos de registro sindical de novas entidades específicas no campo alcançou a marca de 600 processos.

126. Diante desse cenário, o Conselho Deliberativo Extraordinário Ampliado, aprovado pelo 11º CNTTR, deliberou pela necessidade de estruturar dois sistemas sindicais autônomos e harmônicos: um para representação sindical de agricultores e agricultoras fa-miliares (CONTAG) e outro para representação dos assalariados e assalariadas rurais (CONTAR).

127. Em cumprimento às deliberações do Conselho, as Federações e os Sindicatos adotaram iniciativas para ampliar o debate e rea-lizar o processo de dissociação sindical, seja através da mudança de sua representação, mediante alteração estatutária, seja atra-vés da criação de novas entidades.

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128. Entre 2014 e o 1º semestre de 2016, o Sistema CONTAG passou por um período de profundas transformações. Seguindo a orientação para a dissociação sindical, as Federações do Rio Grande do Sul, Ceará, Rio Grande do Norte, Piauí, Pernambuco, São Paulo, Santa Catarina, Pará, Maranhão, Bahia, Goiás, Tocantins, Alagoas, Espírito Santo, Paraná, Sergipe, Rondônia, Paraíba e Distrito Federal realizaram seu processo de dissociação sindical transformando sua representação para a categoria dos agricultores e agricultoras familiares. Também foram fundadas novas Federações específicas de agricultores e agricultoras fami-liares no Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.

129. Já as Federações do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro optaram pela representação sindical de assalariados e assalaria-das rurais de seus respectivos estados. Também foram fundadas novas Federações específicas de assalariados e assalariadas ru-rais nos estados do Pará, Pernambuco, Goiás, Rio Grande do Sul e Paraná que, somadas às Federações do Mato Grosso do Sul e do Rio de janeiro, compõem o Sistema CONTAR (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais), que foi fundada em Brasília, no dia 31 de outubro de 2015, por ocasião da realização do 1º Congresso Extraordinário dos Assalariados e Assalariadas Rurais.

130. No mesmo período, aproximadamente 560 Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Sistema CONTAG em todo o País fizeram dissociação sindical de categoria para repre-sentar os agricultores e agricultoras familiares ou assalariados e assalariadas rurais, e 90 novos Sindicatos específicos das duas categorias foram fundados em todo o Brasil.

131. A CONTAG também realizou seu processo de alteração esta-tutária para representar a categoria específica da agricultura fa-miliar durante assembleia do Conselho Deliberativo ocorrido em 08 de abril de 2016, cujo registro sindical de alteração da repre-sentação estava tramitando no Ministério do Trabalho no período do 12º CNTTR. Desde então, a CONTAG passou a denominar-se

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Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.

132. A CONTAG alcançará seu 12º CNTTR experimentando um cená-rio organizativo distinto daquele que conheceu ao longo de sua his-tória e na etapa de debates do seu 11º CNTTR, pois estará represen-tando a categoria específica dos agricultores e agricultoras familiares.

133. Diante desse cenário, cabe ao MSTTR a tarefa de manter a regularidade de representação das suas entidades. Vale conside-rar que ainda há sindicatos filiados ao Sistema CONTAG que não possuem registro sindical e nem mesmo têm pedido de registro tramitando no Ministério do Trabalho. De igual forma, preocupa o número de entidades que se encontram com registro sindical blo-queado junto ao CNES devido ao mandato de sua Diretoria estar vencido ou desatualizado junto ao Ministério.

134. O 12º CNTTR oferece a primeira oportunidade da base sin-dical do Sistema CONTAG debater de forma ampliada o processo de dissociação e reorganização sindical em curso, que tende a alterar a conjuntura sindical rural brasileira com inúmeros refle-xos imediatos e de longo prazo. Nesse sentido, é fundamental ampliar o debate sobre a ação sindical do MSTTR, de modo que o Sistema CONTAG se consolide na representação e representa-tividade sindical.

Representação e Representatividade Sindical

135. Representação e representatividade sindical são conceitos distintos. A representação sindical é obtida pelo registro sindical, que é um registro público no Ministério do Trabalho, e significa que a entidade representa todos os indivíduos de uma categoria profissional ou econômica, independente destes serem filiados ou não a ela. Já a representatividade sindical é a legitimidade que a entidade tem perante a sua base sindical. Traduz, literalmente, a liderança, o reconhecimento e o respeito que os representados têm por sua entidade representante. Esses conceitos, quando se

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expressam na prática sindical, significam eficiência, capacidade de luta e combatividade da entidade.

136. A finalidade de toda entidade sindical é alcançar melhores condições de vida e trabalho para a categoria, por meio da dis-cussão, conquista, ampliação e manutenção de direitos, de políti-cas públicas e de prestação de serviços. Para o bom desempenho de suas finalidades, a entidade precisa, além da representação legal, alcançar representatividade junto aos trabalhadores e trabalhadoras rurais e o reconhecimento de toda a sociedade. Assim, para ser representativa e ter legitimidade política, a enti-dade sindical deve contar com a filiação e a participação efetiva dos integrantes da categoria em sua base territorial.

137. A prática e ação sindical do MSTTR têm possibilitado con-quistas e ampliação de direitos para a categoria. Nesse sentido, é fundamental que isso também se expresse no aumento do nú-mero de filiados ao sistema ao ponto de garantir plena sustenta-bilidade político-financeira.

138. Diante do cenário de representação específica da agricultura familiar, é necessário que o MSTTR considere a amplitude dos de-safios do campo nas áreas social, ambiental, agrícola e agrária, intensificando sua ação sindical e frentes de luta para atender as demandas dos agricultores e das agricultoras familiares e poten-cializar sua representatividade.

Representação e Representatividade da Agricultura Familiar

139. Historicamente, o MSTTR representou os trabalhadores e trabalhadoras rurais como agricultores e agricultoras familiares (na condição de proprietário, posseiros, assentados, reassenta-dos, pequenos criadores, meeiros, parceiros, arrendatários e co-modatários) e assalariados e assalariadas rurais, além de traba-lhadores rurais sem terra, acampados, ribeirinhos, extrativistas, quilombolas, indígenas e pescadores artesanais.

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140. Esta representação encontrou respaldo legal no Decreto-Lei 1.166/71, que define como a categoria trabalhadora rural “a pes-soa física que presta serviço a empregador rural mediante remu-neração de qualquer espécie”, bem como “aquele que, proprietá-rio ou não, trabalha, sozinho ou em família, com ajuda eventual de terceiros (sem remunerá-los), em área igual ou inferior a 02 módulos rurais”.

141. O termo agricultura familiar é adotado pelo MSTTR a partir do 6º CNTR, realizado em 1995, tornando referência para cons-trução conceitual de identificação dos sujeitos no processo de desenvolvimento rural sustentável orientado pelo PADRSS e para ajustes na legislação e conquista de políticas públicas específicas.

142. Com a definição de representação específica, um dos desa-fios é construir consenso em torno da identidade da “agricultura familiar” que o Sistema Confederativo CONTAG irá representar, uma vez que este público é muito diversificado.

143. Há multiplicidade de leis que normatizam políticas públicas específicas para a agricultura familiar não vinculadas à repre-sentação e enquadramento sindical. Essas leis dão tratamento diferenciado ao público da agricultura familiar e que atendem necessidades específicas da política pública ofertada. Citam-se, nesse caso, a Lei da Previdência Social que define o conceito de segurado especial (Lei nº 8.213/91); a Lei que regulamenta o tamanho da propriedade para fins de reforma agrária (Lei nº 8.629/93); o Estatuto da Terra que define o conceito de pro-priedade familiar (Lei nº 4.504/64); a Lei que define a Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/06); e o Decreto-Lei que define os critérios de cobrança da contribuição sindical rural (Decreto-Lei nº 1.166/71).

144. Alguns conceitos previstos na legislação merecem destaque. O enquadramento previdenciário, previsto na Lei nº 8.213/91, trata o agricultor e a agricultora familiar por segurados(as) espe-ciais, exigindo que os mesmos trabalhem em atividades agrope-cuárias ou extrativismo, em regime de economia familiar em área

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não superior a 04 (quatro) módulos fiscais, com ajuda eventual de terceiros e com a possibilidade de empregar mão de obra assalariada limitada a, no máximo, 120 pessoas dia/ano em pe-ríodos corridos ou intercalados, ou ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, conforme a Lei 11.718 de junho de 2008. Enquadram-se, ainda, na qualidade de segurados(as) especiais o agricultor e agricultora familiar que exploram turismo rural e que constituem pessoa jurídica para agroindustrializar a própria produção rural nos termos da Lei nº 12.873/13.

145. Com base na Lei nº 11.326/06, o enquadramento para fins da Política Nacional da Agricultura Familiar define o agricultor e agricultora familiar como aqueles que praticam atividades no meio rural em área não superior a 04 (quatro) módulos fiscais, utilizando, predominantemente, mão de obra da própria famí-lia, e que tenham renda familiar majoritariamente originária de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento.

146. Por sua vez, o enquadramento sindical rural previsto no Decreto Lei nº 1.166/71 define trabalhador e trabalhadora ru-ral como aqueles que, proprietários ou não, trabalhem indivi-dualmente ou em regime de economia familiar, assim entendi-do o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua depen-dência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de tercei-ros, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, sem empregar mão de obra remunerada e, condicionado apenas à própria subsistência, sob pena de ser o mesmo desenquadrado como parte da categoria profissional.

147. O debate, portanto, não pode se resumir à adequação à le-gislação, pois o MSTTR, ao longo da sua história, jamais limitou sua ação sindical para representar os agricultores e agricultoras familiares de acordo com o enquadramento sindical previsto no Decreto-Lei nº 1.166/1971. O debate precisa ser mais amplo, uma vez que a modificação da norma apenas assegura a representação

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formal, sem garantir a representatividade do sistema. Modificar ou manter a lei que define o enquadramento sindical sem adequar à prática, à estrutura e à organização não garante o mais importante para essa nova fase do MSTTR, que é a representatividade.

148. Atualmente, existem diversas conceituações de agricultura familiar, de acordo com a realidade social, econômica e política de cada país, a partir de algumas características básicas: tama-nho da propriedade; limite de renda oriunda da atividade rural; emprego de mão de obra permanente ou temporária; exercício exclusivo da atividade na agricultura familiar; trabalho efetivo na atividade rural e gestão familiar da propriedade. O MSTTR, ao buscar um conceito de agricultura familiar para sua representa-ção e representatividade sindical, deve considerar todos esses aspectos, inclusive para fazer ajustes nas legislações e políticas direcionadas às necessidades desse público específico.

149. Até o momento, os debates realizados no âmbito do MSTTR, sobretudo nos encontros regionais realizados no início de 2016, apontam para a existência de algumas convergências para a construção de entendimento sobre o conceito de agricultura fa-miliar, a saber: gestão da propriedade feita pela família; trabalho efetivo dos membros da família na atividade rural; não limitação do valor máximo de renda; renda mínima oriunda da atividade rural; possibilidade de conciliar o trabalho rural com outros tipos de atividades.

150. O desafio que se apresenta para o conjunto do movimento sindical rural é definir um conceito amplo que assegure a diversi-dade social e cultural dos sujeitos do campo, e que não se vincule apenas a formalismos jurídicos adotados por agências governa-mentais e/ou consignados em políticas públicas, mas que consi-dere a diversidade do campo.

151. Das questões ainda divergentes no MSTTR, destacam-se: exploração da terra vinculada ou não ao limite de módulos rurais ou fiscais; contratação de mão de obra de terceiros pela agricul-tura familiar.

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152. Diante da realidade em que se situa a agricultura familiar brasileira, o tamanho da propriedade é uma questão que pre-cisa ser debatida, isto porque, mesmo havendo a limitação no Decreto-Lei 1.166/71 (02 módulos rurais), o MSTTR sempre lutou pela construção de políticas públicas para aqueles e aquelas que exercem a agricultura familiar para além dessa limitação legal, como é o caso da Lei 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

153. A contratação de mão de obra com vínculo de emprego tam-bém precisa ser objeto de discussão, tendo em vista o desenvolvi-mento socioeconômico e produtivo da agricultura familiar, a redução das taxas de natalidade e o processo de envelhecimento do cam-po. De acordo com o Censo Agropecuário/IBGE 2006, dos cerca de 4,3 milhões de estabelecimentos da agricultura familiar de até 04 módulos fiscais, 1,9 milhão de estabelecimentos (45,18% do total) fazem uso de mão de obra de terceiros, sendo que, destes, 4,70% usam mão de obra permanente e 40,23% mão de obra temporária.

154. Essa realidade aponta para alguns desafios que precisam ser superados pelo MSTTR. A atual condição de categoria profissional prevista no Decreto-Lei nº 1.166/71 não contempla o universo de demandas que partem da base para representar adequadamente a agricultura familiar.

155. É preciso considerar a real possibilidade de os agricultores e agricultoras familiares se organizarem e serem reconhecidos como categoria profissional diferenciada, pela identidade de condições de vida singulares que os caracterizam, considerando o trabalho rural por conta própria em regime de economia familiar com o auxílio de mão de obra de terceiros. Essa categoria diferenciada, embora amparada pela Constituição Federal (art. 8º) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (art. 511, § 3º), precisa ser reconhecida por legislação específica.

156. No contexto em que a CONTAG passou a representar exclusi-vamente a agricultura familiar e camponesa, a conceituação desta

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categoria para o MSTTR é fundamental para orientar a prática e a ação político-sindical. Este debate enfrenta diversas questões que dificultam a uniformização e o entendimento em torno de uma proposta consensual, como ficou explicitado na quantidade de emendas divergentes oriundas das plenárias estaduais/regio-nais/polos. Entre estas dificuldades, destacam-se a existência de normativos legais com vários conceitos, a diversidade organiza-tiva da agricultura familiar, as diferenças regionais e outras que precisam ser contempladas pelo MSTTR nesta definição. É preciso viabilizar, inclusive, o aprofundamento de pesquisas, estudos e de-bates que contribuam para que se possa chegar a esta definição. A construção da proposta levará em consideração as emendas ao texto base trazidas pelas plenárias estaduais/regionais/polos e os debates realizados no 12º CNTTR e a realização de eventos nos estados, assegurando a participação da base no debate. Assim, a CONTAG deve aprofundar este processo construindo as bases necessárias para que, em um Conselho Deliberativo da CONTAG ampliado, a ser realizado em novembro de 2017, aprove esta con-ceituação. Este conselho deverá ser realizado com o dobro do nú-mero de delegados e delegadas a que o estado tem direito, sendo metade dessa delegação integrada pela Diretoria da Federação e metade por uma representação de base que procure contemplar todos os polos, regionais ou microregionais (conforme deliberado pelos delegados e delegadas do 12º CNTTR, foram realizados cinco encontros regionais no período de 18 de julho a 19 de agosto de 2017, e o Conselho Deliberativo da CONTAG ampliado de 18 a 21 de setembro de 2017 aprovou a Resolução 002/2017, conforme redação em anexo na página 203).

Organicidade do Sistema Confederativo CONTAG

157. A construção de uma unidade interna do MSTTR, capaz de dar respostas eficientes tanto para a categoria representa-da como para a sociedade em geral, depende da construção de maior organicidade entre as entidades que o compõe.

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158. Reafirmando a deliberação do 11° CNTTR, a organicidade se dá pela atuação articulada das entidades que compõem a estru-tura do MSTTR, respeitando os princípios e cumprindo as obriga-ções comuns deliberadas pelas instâncias, o que é imprescindível para garantir a representatividade e a legitimidade das entidades sindicais e do Sistema Confederativo junto à base.

159. Para alcançar maior organicidade é preciso buscar o equilí-brio em dois fatores: a autonomia na gestão financeira das enti-dades, sem ferir as deliberações congressuais; e a liberdade de posicionamento político, respeitando as deliberações tomadas em conjunto pelas instâncias democráticas, como os congressos e os conselhos deliberativos.

160. Algumas práticas sindicais autoritárias e antidemocráticas, em todas as instâncias, não afirmam o projeto coletivo, solidário e de unidade do MSTTR. Tampouco estimulam ou possibilitam o surgimento de novas lideranças, a participação do conjunto da base e o cumprimento das deliberações das instâncias do Movimento. Essas são práticas exercidas por alguns dirigentes que se apropriam da representação sindical para seus interesses pessoais e tratam a instituição sindical como se fosse extensão do seu patrimônio.

161. Diante deste contexto, é necessário reiterar os seguintes princípios e diretrizes construídas ao longo dos anos pelas dife-rentes instâncias deliberativas do MSTTR e reafirmadas no 11º CNTTR, que orientam para o fortalecimento, a organicidade do sistema e a prática sindical: a) Atuar estrategicamente para que o PADRSS seja o referencial de desenvolvimento do campo; b) Renovação de, no mínimo, 30% nos cargos do MSTTR, com li-mite de mandatos, respeitando a paridade de gênero e a cota de jovens; c) Cumprimento da cota de jovens; d) Cumprimento da cota de mulheres; e) Cumprimento da paridade de gênero; f) Superar o corporativismo no MSTTR, afirmando e praticando a solidariedade, a visão de classe e a luta geral do povo pela emancipação coletiva; g) Praticar a democracia interna, forta-

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lecendo os mecanismos de participação da base como requisito essencial de representatividade e legitimidade; h) Reconhecer a diversidade dos sujeitos políticos na base sindical, estimulan-do a sua participação em todas as instâncias de deliberação do Movimento; i) Combater o nepotismo nas entidades sindicais, assegurando a moralidade, transparência, impessoalidade e im-parcialidade na gestão sindical, vedando-se a contratação de parentes de dirigentes de até 3º grau, identificando, através da Comissão de Ética, onde essa prática já existe, de forma a rever e corrigir através de mecanismos de restrição e/ou punição para os(as) que ainda descumprirem; j) Combater desvios de condu-ta de dirigentes sindicais em relação à gestão político-financeira sindical e uso indevido das políticas públicas; k) Assegurar o reconhecimento social e político das entidades sindicais como espaços de lutas coletivas a partir da mobilização da base e articulação com as outras entidades e organizações sociais; l) Atualizar e democratizar os meios de comunicação e de infor-mação no MSTTR; m) Articular as ações nacionais, regionais, estaduais e municipais, atuando estrategicamente para assegu-rar maior relação entre o global e o local; n) Fortalecer o tra-balho sindical de base, fazendo com que as ações dos(as) diri-gentes e lideranças reflitam a realidade e respondam às efetivas demandas da categoria; o) aplicar a paridade e as cotas de par-ticipação a toda Diretoria (CONTAG, Federações e Sindicatos) e demais instâncias deliberativas do MSTTR; p) Garantir igualda-de de condições de trabalho e de gratificação entre mulheres e homens dirigentes sindicais.

162. Assegurar, até a próxima Plenária Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, o cumprimento das diretrizes congres-suais e, para os Sindicatos, Federações e CONTAG que não cum-prirem, serão aplicadas penalidades nas instâncias delliberativas competentes de acordo com os estatutos.

163. Criar as Comissões de Ética em todas as instâncias do MSTTR e que estas realmente executem o seu papel.

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164. Para fins de representação de jovens e mulheres, as cotas devem ser respeitadas em todas as instâncias do MSTTR, consi-derando Diretoria e Conselho Fiscal e respectivas suplências.

165. Apesar desses princípios e diretrizes serem reafirmados em di-versas instâncias e documentos do MSTTR, parte das entidades sindi-cais não cumprem tais deliberações. Nesse sentido, é fundamental que as entidades sindicais estabeleçam e fortaleçam instrumentos internos que assegurem o cumprimento efetivo desses princípios e diretrizes pelos(as) dirigentes, rompendo com as práticas antissindicais e anti-democráticas e construindo uma gestão transparente e participativa.

166. As FETAGs devem acompanhar os processos eleitorais dos STTRs, em especial com a criação de um regimento eleitoral, que assegure a ética, a transparência e a democracia nas entidades.

167. É fundamental que todas as entidades sindicais cumpram as deliberações congressuais quanto à criação das Comissões de Ética nas instâncias do MSTTR, sob pena de serem punidas de acordo com o que prevê o Estatuto Social das entidades e rever seus regi-mentos para adequar a sua composição e sua forma de funciona-mento, mantendo e fortalecendo sua autonomia político-financeira.

168. Que seja atribuída à Comissão de Ética a competência de averiguar e sugerir punição a dirigentes, com perda de mandato, em casos de assédio moral e/ou sexual a diretores(as), assesso-res(as) e funcionários(as), desde que seja levado a conhecimen-to e aprovação da Assembleia Geral ou Conselhos Deliberativos.

169. Que a CONTAG realize revisão do regimento interno da Comissão de Ética até a plenária de avaliação do mandato da CONTAG em 2019;

170. Ao mesmo tempo, faz-se necessário investir nos processos formativos enquanto instrumento de fortalecimento e organicida-de das entidades sindicais, orientando ações e processos coeren-tes com os princípios do Movimento, evidenciando permanente-mente suas bandeiras de lutas, diretrizes e resoluções.

171. É preciso considerar também que o processo de transição

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para a representação específica da agricultura familiar vai exigir que Sindicatos, Federações e CONTAG repensem e adequem a sua estrutura organizativa interna, de modo a atender às demandas e necessidades da sua base sindical, mantendo uma estrutura confederativa mais orgânica em suas ações.

172. Nesse sentido, as Regionais da CONTAG podem dar grande contribuição já que são importantes estruturas orgânicas instituí-das com os seguintes objetivos: divulgar e acompanhar a imple-mentação, pelas Federações, das políticas e ações estabelecidas pelas instâncias deliberativas da CONTAG; encaminhar às ins-tâncias deliberativas da CONTAG as demandas, reivindicações e sugestões específicas de cada região; articular, debater e apoiar ações conjuntas das Federações e Sindicatos; e elaborar a pauta de ação do MSTTR em nível regional.

173. Que as Coordenações Regionais da CONTAG acompanhem as eleições das Federações.

174. Assim, é preciso potencializar as Regionais para melhor orientar a organicidade, a ação e prática sindical, como espaços estratégicos de elaboração e articulação de demandas e políticas que valorizem as especificidades regionais, culturais e produtivas da agricultura familiar, bem como a padronização dos estatutos e regimentos eleitorais em todas as instâncias do MSTTR, conforme realidades regionais.

175. É preciso fortalecer as Regionais da CONTAG e reavaliar seu regimento interno para atender a essas demandas, considerando que a experiência já acumulada permite melhor avaliação e aper-feiçoamento da sua atuação.

Sustentabilidade Político-Financeira: fortalecimento da ação e prática sindical e da organização e estrutura sindical

176. As crescentes disputas pela representação sindical no cam-po e suas consequências na reorganização do Sistema CONTAG trazem novos desafios quanto à unidade política do sistema de

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representação da agricultura familiar e sua sustentabilidade po-lítico-financeira.

177. A sustentabilidade do MSTTR envolve uma dimensão política aliada a aspectos administrativos e financeiros. A dimensão po-lítica contempla a capacidade de a entidade sindical representar de forma efetiva as demandas e os interesses da categoria. É necessário exercer a representação sindical cumprindo critérios significativos de representatividade para garantir o atendimento às demandas dos agricultores e agricultoras familiares e sua par-ticipação de forma efetiva e democrática em todas as instâncias do MSTTR.

178. A sustentabilidade financeira diz respeito à gestão da enti-dade e à capacidade de obter receitas na forma de contribuição e de gerenciar essas receitas com eficácia e eficiência. A partir do reconhecimento e valorização por parte dos agricultores e agricultoras familiares, aposentados e aposentadas e pensio-nistas, o MSTTR fortalece sua estrutura confederativa e amplia a capacidade de atuação por meio da contribuição social feita pelos mesmos.

179. Quanto à contribuição dos(as) aposentados(as) e pensionis-tas, a CONTAG, a fim de manter a transparência entre os(as) só-cios(as) que descontam diretamente do sistema Dataprev, deverá criar um link no sistema para emitir a guia de quitação contendo: nome, número do benefício, cidade e Unidades Federativas (UF).

180. Entretanto, é preciso avançar para buscar equilíbrio nas fon-tes de arrecadação, principalmente na contribuição social (men-salidade social/mensalidade de balcão, conforme estabelecido no Estatuto Social do Sindicato) e na contribuição sindical dos agricul-tores e agricultoras familiares. É preciso, ainda, definir novas for-mas de arrecadação, como, por exemplo, o recolhimento de con-tribuição em decorrência de processo de participação do MSTTR nas negociações no âmbito das cadeias produtivas, entre outros.

181. Quanto à contribuição sindical, destacamos a participação da CONTAG no Grupo de Trabalho (GT) do Ministério do Trabalho

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e Emprego criado, no Governo Dilma, para debater a regulamen-tação da Contribuição Sindical Rural para a Agricultura Familiar. O MSTTR tem reivindicado através da pauta do Grito da Terra Brasil uma regulamentação que institua, dentre outros critérios, meca-nismos de fiscalização e exigência unificados em todo o País. A Contribuição Sindical Rural continua sendo uma das mais impor-tantes fontes de arrecadação e de sustentabilidade financeira do Sistema CONTAG.

182. Deve ser assegurado o envio pela CONTAG dos boletos da contribuição sindical a todos os(as) agricultores(as) familiares, nos critérios da legislação vigente. Devem ser criados meca-nismos de cobrança e de banco de dados, sendo atribuição dos Sindicatos alimentá-lo e mantê-lo atualizado.

183. Com o processo de dissociação e a organização de dois sistemas distintos, haverá redução de receita para o Sistema CONTAG. Os im-pactos provenientes dessa redução serão proporcionais ao grau de participação político-financeira da base dissociada em cada entidade.

184. É importante destacar que, mesmo com esse processo de dissociação, ainda há na base do Sistema CONTAG um número significativo de Sindicatos representando a categoria eclética e arrecadando a contribuição sindical de agricultores e agricultoras familiares e assalariados e assalariadas rurais.

185. A representação específica da agricultura familiar desafia o Sistema CONTAG a lançar um novo olhar para esta categoria, exigindo aprofundar o conhecimento sobre os inúmeros arranjos sociais, econômicos e políticos, de forma que sejam redimensio-nadas as demandas, os espaços de inserção político-sindical e as ações estratégicas para o fortalecimento da sustentabilidade político-financeira do MSTTR.

186. A intensificação das formas de mobilização e luta, com o envolvimento das mulheres a partir da base no processo de cons-trução da Marcha das Margaridas, amplia a construção da igual-dade, dá visibilidade às mulheres enquanto sujeitos políticos de direitos e como protagonistas da ação sindical.

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187. A organização e a participação das mulheres contribuem de maneira significativa para o conjunto do MSTTR onde repre-sentam a maioria do quadro de associados e associadas dos Sindicatos. Isto tem sido fundamental para ampliar e garantir a sua participação político-sindical e para fortalecer a sustentabili-dade político-financeira. Entretanto, ainda é necessário garantir a igualdade de condições de gratificação e apoio financeiro para as atividades dos diretores e diretoras, reafirmando a relação de igualdade no cotidiano sindical, verdadeiramente democráticas e solidárias.

188. O MSTTR deve conhecer quem são os idosos e as idosas do campo, o que fazem, como vivem e se relacionam com a socieda-de e o mundo do trabalho, quais suas fragilidades e potencialida-des, quais são os desejos, sonhos e perspectivas, e como o próprio movimento pode e deve representá-los(as). Nesse sentido, acre-dita-se que, tanto as pessoas idosas do campo quanto o conjunto do Movimento Sindical que as representa, carecem de um apro-fundamento sobre as questões e os processos de envelhecimento, como também de reconhecerem a luta dessas pessoas para as conquistas que aconteceram para o conjunto dos trabalhadores e moradores do campo. É importante que o MSTTR compreenda a grande contribuição que a terceira idade garante no processo de sustentabilidade político-financeira, por isso, é necessária a valori-zação da sabedoria e conhecimento dessas pessoas idosas.

189. A sustentabilidade político-financeira requer planejamen-to estratégico e gestão participativa, democrática e de corres-ponsabilização entre as Direções e a base sindical. Portanto, o planejamento estratégico e financeiro e o Orçamento Sindical Participativo (OSP) como estratégias políticas são peças funda-mentais para qualificar a ação sindical e fortalecer as entidades sindicais. Neste sentido, o 11º CNTTR aprovou a implementação efetiva do Orçamento Sindical Participativo em todas as entida-des do MSTTR após o 12º Congresso para definir prioridades da ação sindical articulada à distribuição eficiente de recursos.

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190. Diante do contexto de reorganização da estrutura sindical, a CONTAG reafirma a importância do Plano Sustentar enquanto estratégia para fortalecer a política de sustentabilidade político--financeira que assegure representatividade e crie condições para o fortalecimento das entidades sindicais.

191. O Plano Sustentar tem seus pressupostos embasados no PADRSS e no Programa Nacional de Fortalecimento das Entidades Sindicais (PNFES), tendo como foco o fortalecimento da organicida-de, da ação e da prática sindical. Estruturado em três eixos articula-dos - Gestão Administrativa e Financeira, Formação e Comunicação - o Plano estimula a adesão dos Sindicatos e é um importante ins-trumento para que o MSTTR alcance melhores resultados na sua dinâmica organizacional, no aprimoramento de sua gestão e no for-talecimento de sua sustentabilidade político-financeira.

192. Entre as estratégias estabelecidas pelo Plano Sustentar, des-tacam-se o Sistema Informatizado de Gestão Administrativa e Financeira (SisCONTAG), via Internet, que contribui para a melho-ria e transparência da gestão sindical; e o Seguro Vida, ofertado a todos os associados e associadas dos Sindicatos que aderirem à apólice, assegurado num primeiro momento aos aposentados e pensionistas que fazem parte do Termo de Cooperação entre CONTAG e Previdência Social/INSS, cuja finalidade é oferecer um benefício de amparo à família dos mesmos. As campanhas per-manentes de sindicalização e os investimentos compartilhados em comunicação são instrumentos que visam aproximar a CONTAG, Federações e Sindicatos da base, na perspectiva do crescimento da representatividade e do fortalecimento do MSTTR.

193. Fortalecer a organização e estrutura sindical e a sustentabili-dade político-financeira do MSTTR exige, portanto, o cumprimento das diretrizes aprovadas no 11º CNTTR, tais como: superar o cor-porativismo e praticar a solidariedade; praticar a democracia in-terna, cumprindo o estatuto social e as deliberações congressuais, de assembleias e conselho deliberativo; combater o nepotismo nas entidades sindicais; inibir e punir eventuais desvios de con-

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duta em relação à gestão político-financeira sindical, aplicando o Código de Ética das FETAGs e da CONTAG e incentivando o traba-lho das Comissões de Ética que orientam para uma eficiente ges-tão sindical. É necessário que a CONTAG, Federações e Sindicatos tenham unidade política nas ações e que aprimorem a qualidade nos serviços prestados aos associados e associadas.

194. O Sindicato tem um importante papel em todo o processo e em manter a articulação entre a ação sindical e a sindicalização, adotando mecanismos de participação democrática, formativa e informativa. Deve ser identificado enquanto representante políti-co da categoria e como o principal canal de participação na cons-trução de lutas e mobilizações que contribuem com a melhoria da qualidade de vida das populações do campo, das florestas e das águas.

195. Diante do exposto, é fundamental uma atuação articulada frente aos desafios colocados para a representação da agricultura familiar e a sustentabilidade político-financeira com ações concre-tas de reconhecimento da diversidade e das especificidades dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares. Isso re-quer aprofundar o conhecimento sobre as suas dinâmicas de tra-balho, de produção e de comercialização. Diante dessa realidade, é preciso ampliar a participação qualitativa e quantitativa na base sindical desse segmento de modo a fortalecer política e financei-ramente o MSTTR.

196. O contexto da dissociação no MSTTR entre agricultura fa-miliar e assalariados(as) rurais, em entidades específicas, esta-beleceu novas necessidades de reorganização financeira de suas organizações. Desse modo, a CONTAG, Federações e Sindicatos precisam articular novas formas de garantir a sustentabilidade político-financeira da categoria otimizando sua estrutura e seus recursos humanos e financeiros.

197. A CONTAG, FETAGs e STTRs devem desenvolver, estimular e acompanhar uma campanha de sindicalização e quitação, com tra-balhadores ativos e aposentados, em todas as instâncias do MSTTR.

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198. O MSTTR deve construir uma estratégia política sobre a con-tribuição sindical obrigatória da Agricultura Familiar, bem como mecanismo de divulgação e arrecadação, e concebendo melho-res condições de retorno de ações para a base frente ao desafio da dissociação.

Democracia Interna e Participação dos Sujeitos

199. Os sujeitos do campo estão no centro do projeto político de desenvolvimento defendido pelo MSTTR. São homens e mulhe-res, jovens e pessoas da terceira idade e idosas, de diferentes raças e etnias que demandam e protagonizam a construção coti-diana do desenvolvimento rural sustentável e solidário, fazendo a resistência e a luta de classe, construindo novas identidades ao defenderem seus direitos e condições de vida, seu território e seu patrimônio cultural.

200. O fortalecimento do Movimento Sindical passa pelo reco-nhecimento e protagonismo desses sujeitos assegurando a plena participação nos espaços formativos e nas instâncias deliberati-vas que orientam as atividades e ações sindicais.

A luta pela construção de igualdade entre mulheres e ho-mens no MSTTR

201. No final dos anos 1970, a eclosão de um movimento sindi-cal dinâmico e vigoroso despertou maior interesse pelo sindicato como espaço de representação e de luta por melhorias salariais, das condições de trabalho, acesso à terra e por políticas públicas para o campo. Ao mesmo tempo, a emergência do movimento feminista e de um movimento de mulheres diversificado contri-buiu para estimular o desejo de participação em uma parcela da população feminina, inclusive trabalhadoras assalariadas.

202. Até meados dos anos 1980, as trabalhadoras rurais não podiam se sindicalizar por impedimentos das legislações.

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Apenas o homem, considerado chefe da família, tinha o direi-to de se associar. As mulheres reuniam-se em outros espa-ços onde trocavam experiências sobre sua condição de mulher. Nesse processo, foram percebendo os sindicatos como impor-tante instrumento de luta.

203. No âmbito do sindicalismo rural, o debate sobre a par-ticipação das mulheres no MSTTR ganhou força a partir do 4º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais, realizado em 1985, passados 22 anos da fundação da CONTAG. Até então, a participação das mulheres não chegava a 3% dos delegados e das delegadas nos congressos.

204. Com a luta pelo reconhecimento da importância da sua sin-dicalização, o protagonismo e a organização das mulheres foram ganhando força na busca por igualdade no MSTTR. Nesse processo, foi fundamental a sua participação no 5º e no 6º CNTR, assim como a realização dos Encontros Nacionais de Mulheres, o que culminou na expressiva participação de 42% de mulheres no 7º Congresso Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, em 1998.

205. O debate qualificado, com habilidade política e capacidade de convencimento feito pelas mulheres durante o 7º CNTTR, re-sultou na aprovação da cota de, no mínimo, 30% de mulheres para a Diretoria Executiva da CONTAG e em todas as instâncias deliberativas do MSTTR, e de, no mínimo, 50% de mulheres nos espaços de formação. Isso impactou em significativas mudanças no perfil, na plataforma e lutas sindicais, especialmente na dinâ-mica das relações de gênero no MSTTR, e no fortalecimento da democracia interna do MSTTR enquanto base necessária de um novo sindicalismo.

206. Em 2013, ano em que a CONTAG comemorou seus 50 anos de existência, as mulheres conquistaram mais um marco na his-tória da construção da igualdade entre homens e mulheres no Movimento Sindical, sendo aprovada, no 11° CNTTR, por unani-

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midade, a paridade participativa de gênero em todas as instân-cias do MSTTR.

207. Vale ressaltar, no entanto, que algumas entidades sindicais nem mesmo cumprem a cota obrigatória de, no mínimo, 30% de mulheres trabalhadoras rurais em suas Direções, Conselho Fiscal e demais instâncias deliberativas, e nem os 50% de mu-lheres nas atividades formativas. Este fato, que reflete outros elementos do cotidiano, somado ao descumprimento de outras deliberações congressuais da CONTAG, desafiam a efetivação de mudanças de práticas.

208. Até que se implemente a paridade em todos os Sindicatos e Federações, é obrigatório o cumprimento da cota de, no mínimo, 30% de participação de mulheres em todas as instâncias. É neces-sário avançar com este debate nas Federações e Sindicatos com-preendendo que a participação das mulheres e homens de maneira igualitária é uma premissa política estruturante do PADRSS.

209. É importante observar que a aprovação da paridade não é condição suficiente para garantir igualdade de representação política entre homens e mulheres no MSTTR. Sua efetiva imple-mentação deve considerar a igualdade de condições materiais (recursos financeiros e infraestrutura) e imateriais (assessoria, formação política, visibilidade, comunicação) essenciais ao exer-cício dos cargos e realização das atividades de representação. Essa pauta deve ser defendida por todos os companheiros e com-panheiras que constroem o Movimento Sindical.

210. A paridade também significa reconhecer a importância so-cial, econômica e política das mulheres trabalhadoras rurais da base do Movimento Sindical. Vale ressaltar que as mulheres so-mam mais de 51% da população brasileira (Censo IBGE, 2006), dado que se replica no meio rural, na participação produtiva das mulheres trabalhadoras rurais e na contribuição das mesmas para o MSTTR, tendo como princípio a justiça social.

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211. A implementação da paridade na CONTAG amplia as possi-bilidades de diálogo entre homens e mulheres, renovando e qua-lificando sua plataforma política. Além disso, fortalece o MSTTR, estimulando relações democráticas já protagonizadas por diver-sas instituições e organizações sociais, que reconhecem na igual-dade de gênero e na adoção da paridade um princípio de justiça essencial na efetivação das relações no cotidiano.

212. Portanto, o 12º CNTTR marcou um novo período na histó-ria do MSTTR, onde aconteceu a primeira eleição para a Direção da CONTAG composta por 50% de mulheres e 50% de homens, compreendendo a Diretoria, o Conselho Fiscal e as respectivas suplências. Para o 13º CNTTR, torna-se fundamental assegurar a paridade real na delegação de base, com a ampliação do número mínimo para dois delegados por sindicato, assegurando, assim, a participação paritária de homens e mulheres.

213. A ação sindical das mulheres tem sido fundamental para fo-mentar e qualificar o debate em torno da paridade, contribuindo para que seja aprovada em diversas instâncias do MSTTR. Até a realização do 12º CNTTR, a paridade de gênero já foi aprovada nas seguintes Federações: Norte - Pará, Rondônia, Amazonas, Roraima e Tocantins. Nordeste - Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia e Maranhão. Sudeste - Minas Gerais. E no Centro-Oeste - Distrito Federal. Cabe registrar que o Movimento Sindical de Sergipe aprovou cota mínima de participação de 50% de mulheres na FETASE, a partir de uma reflexão sobre a realida-de do estado, compreendendo que a paridade é uma política afir-mativa que busca potencializar a participação das mulheres sem limitá-la. Compreendendo a importância da política afirmativa da paridade de gênero, fica estabelecida a aprovação da paridade nas Federações, sem nenhuma exceção, até o 13º Congresso Nacional da CONTAG.

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214. Neste sentido, é preciso que a pauta interna da Marcha das Margaridas seja objeto de reflexão e encaminhamentos efetivos, tendo que ser debatida na Diretoria da CONTAG, FETAGs e STTRs, bem como nos Conselhos Deliberativos, a fim de que possamos avançar em mecanismos que coletivamente corroboram para que a paridade com alternância de cargos não seja apenas numérica, mas sim construção de igualdade de condições, por meio do for-talecimento das comissões municipais, estaduais, regionais ou de polos de mulheres.

215. O efetivo cumprimento das deliberações congressuais exige sensibilização das lideranças sindicais e estabelecimento de me-canismos de restrição e/ou punição para as entidades que não cumprem tais deliberações. Deve ser uma meta do MSTTR que todas as entidades sindicais pratiquem a democracia interna e garantam condições de igualdade de participação para homens e mulheres, construindo assim um desenvolvimento rural susten-tável e solidário mais justo e igualitário.

Participação da Juventude no MSTTR

216. Em 2016 comemoramos os 15 anos de criação, no âmbito da CONTAG, da Comissão Nacional de Jovens Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e da Coordenação Nacional da Juventude Rural que, em 2009, passa a ser chamada de Secretaria de Jovens Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (SJTTR/CONTAG).

217. A constituição destas estruturas, associada ao desenvolvi-mento de ações afirmativas, a exemplo da cota de, no mínimo, 20% de participação da juventude e outras iniciativas de forma-ção e incidência política, têm potencializado a participação da juventude trabalhadora rural, fortalecendo as lutas sindicais. Os caminhos percorridos exigem que se continue a refletir sobre os avanços e os desafios para o próximo período.

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218. Cumprir a cota de 20% de jovens em todas as instâncias do MSTTR, assegurando que a partir do 13º CNTTR as FETAGs e STTRs que não tenham, no mínimo, 20% de jovens em suas Diretorias não inscrevam seus delegados e delegadas. Tal defi-nição visa fazer cumprir o deliberado, desde o 9º CNTTR, com relação à cota de juventude e a garantia da sua participação nas Diretorias Executivas Efetivas e Conselho Fiscal, conside-rados separadamente.

219. A implementação da cota de juventude apresenta resulta-dos significativos quanto a sua participação no MSTTR, na me-dida em que vários jovens, mulheres e homens, compõem a Direção da CONTAG, da maioria das Federações e de centenas de Sindicatos, construindo práticas sindicais mais representati-vas e democráticas.

220. No entanto, é necessário que todas as instâncias cum-pram com as deliberações congressuais, garantindo condições de trabalho e participação autônoma da juventude rural nas decisões sindicais. Dessa forma, amplia-se a capacidade do MSTTR representar a diversidade de sujeitos que compõem a agricultura familiar.

189. No atual contexto, onde a CONTAG passa a representar ex-clusivamente os agricultores e agricultoras familiares, é preciso valorizar a participação dos(as) jovens nos espaços de discussão e definição das diretrizes que orientarão os passos futuros de or-ganização do Sistema CONTAG, incorporando as perspectivas das jovens gerações sobre o campo e o MSTTR que queremos.

Participação das Pessoas da Terceira Idade e Idosas do MSTTR

221. As pessoas da terceira idade e idosas sempre tiveram papel protagonista no MSTTR. Sua experiência e saberes têm sido fun-

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damentais para a luta e organização sindical nas conquistas de direitos para os trabalhadores e trabalhadoras rurais.

222. Mesmo sendo protagonistas nas lutas do MSTTR, faz--se necessário dar maior visibilidade e atender as especificida-des das pessoas da terceira idade e idosas. Nessa perspectiva, o Movimento Sindical deliberou, no 9º CNTTR, pela criação da Secretaria da Terceira Idade na CONTAG, visando qualificar as ações e implementar diretrizes e políticas que, de fato, consoli-dem melhorias nas condições de vida dessas pessoas. No mes-mo sentido, o 11º CNTTR deliberou pela criação de Secretarias de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Terceira Idade nas Federações e Sindicatos.

223. Assim, é imprescindível trazer para o debate as especificida-des dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares da terceira idade e idosas, pautando os diversos tipos de discri-minação que vivenciam, a exemplo das situações de violência, dos conflitos geracionais, da perda de autonomia, entre outros, reconhecendo-as enquanto sujeitos políticos de direitos e atuan-tes na produção.

224. Da mesma forma, reconhecendo a importância da tercei-ra idade, mesmo que não seja necessária cota, é fundamental garantir a participação destas pessoas em todos os processos formativos e instâncias deliberativas do Movimento Sindical, abo-lindo práticas que têm gerado invisibilidade política e reafirmando o papel estratégico deste segmento na sociedade e no MSTTR.

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COMISSÕES TEMÁTICAS

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GRUPO 1 – REFORMA AGRÁRIA – ACESSO À TERRA, TERRITÓRIO E AOS BENS COMUNS

O papel estratégico da reforma agrária

225. A reforma agrária é um dos pilares centrais do PADRSS por compreender que não se consolida a sustentabilidade e solida-riedade no campo sem promover a democratização da posse e uso da terra. É uma medida fundamental para fazer o enfren-tamento ao latifúndio e ao agronegócio, que sustentam o atual modelo de desenvolvimento rural, que é altamente concentrador, excludente e degradador. Isto porque a produção de monocultu-ras para exportação depende de amplas extensões de terras, do uso massivo de agrotóxicos, sementes transgênicas, insumos e maquinários pesados que degradam o meio ambiente, expulsam as pessoas de seus territórios, acirrando os conflitos e a violência no campo, geram pobreza e insegurança alimentar e violam os direitos dos povos ao trabalho e a uma vida digna.

226. Neste sentido, a reforma agrária deve ter papel estratégico nas agendas políticas nacionais e internacionais, que extrapola os interesses apenas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, agricultores e agricultoras familiares, e vai além da garantia do direito à terra, assegurando produção de alimentos saudáveis, proteção da biodiversidade e garantia de inclusão e qualidade de vida das pessoas, demandas impossíveis de serem respondidas pelo agronegócio.

227. Um dos grandes desafios neste processo está em fazer com que a sociedade compreenda a relação que existe entre a re-forma agrária e as formas de produção, com o tipo de comida disponibilizado para a população, os preços dos alimentos, o acesso aos mercados, as formas de financiamento, o uso de tecnologias, os impactos ambientais e sociais e a saúde pública, dentre outras questões.

228. Apesar de alguns setores da sociedade, de governos, parla-mento, Judiciário, da mídia e de Instituições de Ensino e Pesquisa questionarem a necessidade e a viabilidade atual da reforma

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agrária, a dinâmica produtiva, social, cultural, organizativa e am-biental construída em inúmeras experiências positivas de refor-ma agrária justifica e comprova o seu papel estratégico. Com o direito à terra, mesmo sem o devido apoio político e sem a efi-ciente implantação de políticas públicas, as famílias beneficiárias de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) tiveram garantidas as con-dições de produzir e obter renda, de ter acesso à moradia, à educação, ao crédito, à organização associativa e ao comércio, dentre outros benefícios, contribuindo estrategicamente para o fortalecimento da agricultura familiar. Contudo, essa contribuição não é suficiente para a garantia do êxito da atividade, necessitan-do ainda de uma assistência técnica de qualidade e permanente, como também da ampliação de políticas públicas que garantam a permanência do(a) jovem no campo e das famílias assentadas em suas terras.

229. Os acampamentos em beiras de estradas, as ocupações e diversas alternativas de luta pela terra, protagonizadas por con-tingentes de trabalhadores e trabalhadoras rurais e povos e po-pulações tradicionais, evidenciam a demanda e necessidade da reforma agrária. Somente na base do MSTTR mais de 70 mil fa-mílias encontram-se organizadas em ocupações e acampamen-tos, demandando mais de 600 áreas em todas as regiões do País.

230. No mais, homens e mulheres continuam morrendo cotidia-namente no campo, vítimas dos conflitos e da violência produzi-da pelo agronegócio, grileiros, mineradoras, madeireiros, dentre outros setores do capital nacional e estrangeiro, que continuam impondo as disputas pela posse da terra.

231. É imprescindível que a reforma agrária seja ampliada e fortalecida, concretizando o poder de intervenção do Estado sobre o latifúndio e as propriedades que não cumprem a função socioambiental da terra. Devem ser fomentadas tecnologias mais apropriadas às condições produtivas, ambientais e às terras utilizadas pela agricultura familiar visando qualificar o

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trabalho e a produção, e que sejam orientadas por paradigmas de sustentabilidade e fortaleçam a agroecologia e produção orgânica. Estas medidas devem garantir o abastecimento do mercado interno, gerar renda e assegurar condições para que as pessoas permaneçam no campo com dignidade, qualidade de vida e liberdade para gerir e desenvolver suas unidades produtivas.

Limites, desafios e ameaças ao direito à terra

232. Cada vez mais vem se reduzindo o compromisso político dos governos com a realização da reforma agrária, que não está inserida entre as prioridades da agenda política nacional. Ela se mantém na pauta, principalmente, pela pressão dos movimentos sociais e como forma de conter os conflitos e massacres que for-çam o diálogo com os poderes públicos, a mídia e a sociedade. Este baixo desempenho decorre da ação dos sucessivos governos e do parlamento que impõem entraves administrativos, legais e orçamentários aos processos que, somado ao posicionamento parcial e moroso do poder Judiciário, limitam e, muitas vezes, impedem a realização das desapropriações e dos assentamentos.

233. A cada ano observa-se uma redução no número de assen-tamentos e de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Para exemplificar, nos últimos 10 anos, a média de famílias assentadas caiu de mais de 76 mil para 25 mil famí-lias/ano. Segundo os dados do Incra, no ano de 2015 não houve sequer um decreto de desapropriação publicado pelo governo. Neste cenário, não é possível desconsiderar, também, a ação pre-conceituosa e autoritária do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, unilateralmente, o bloqueio dos cadastros de assentados e assentadas, paralisando a reforma agrária e travan-do completamente o direito de acesso às políticas públicas.

234. O mais grave é que, enquanto ocorre a redução da inter-venção do Estado nas ações de reforma agrária, mantém-se a histórica priorização do apoio político e institucional ao modelo produtivo do agronegócio, que acirra os processos de concentra-

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ção, privatização, grilagem e estrangeirização das terras e dos bens da natureza.

235. Este quadro tende a ser ainda mais agravado no atual go-verno, que aponta para retrocessos nos direitos e no desmonte das políticas públicas e das estruturas de Estado voltadas à refor-ma agrária e ao desenvolvimento rural sustentável. Vislumbra-se a possibilidade de um enfraquecimento, ainda maior, das ações de reforma agrária pelas medidas que vêm sendo anunciadas e patrocinadas pelo governo junto ao parlamento.

236. O indicativo é que não haverá mais desapropriações e sim atendimento individual de acampados e acampadas e trabalha-dores(as) sem terra por município, transferindo-os para as áreas desocupadas nos assentamentos a serem regularizados. Esta me-dida, além de paliativa e insuficiente, impactará profundamente no processo de organização e mediação por parte do Movimento Sindical e demais movimentos sociais.

237. A edição da MP 759, de 22 de dezembro de 2016, a despei-to de introduzir aspectos pontuais demandados pelo MSTTR, em essência representa graves ameaças à reforma agrária, através de mudanças nos critérios de seleção de famílias, da emancipa-ção massiva de assentamentos para dispor estoques de terras ao mercado, facilitar a apropriação de áreas públicas por grileiros na Amazônia e preparar o terreno para a estrangeirização de terras e a municipalização da reforma agrária.

238. Observam-se, ainda, iniciativas do parlamento, muitas arti-culadas com o Executivo, visando mudanças na legislação agrária para enfraquecer os mecanismos de controle sobre a propriedade e ampliar os processos de concentração e privatização da terra. É o caso do Projeto de Lei 4059/2012, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional e prevê a abertura total da com-pra de terras por estrangeiros. Esta medida, somada à legislação que permite a ratificação quase integral dos títulos das áreas de fronteiras, aprovada recentemente, oferece ameaças ao direito à terra e riscos à soberania territorial.

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239. Para o MSTTR, é fundamental a regularização fundiária das terras. No entanto, faz-se necessário que seja realizada com critérios rigorosos para não servir como instrumento de regu-larização das inúmeras situações de grilagem existentes. Estas situações de grilagens podem ser constatadas a partir das análi-ses dos cadastros públicos dos imóveis rurais. A soma das terras públicas, medidas pelo IBGE, com as terras autodeclaradas ao Incra como “imóveis rurais”, registra uma área 46% maior que o território nacional.

240. O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) é uma ação complementar de reforma agrária que também enfrenta grandes desafios. Este programa permite o financiamento em longo prazo para a compra de terras em áreas que não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária. No entanto, mesmo não vivenciando os conflitos ou limites judiciais que afetam os processos de desapropriações, o PNCF também sofre os impac-tos decorrentes da baixa priorização política da reforma agrária, padecendo de redução na quantidade de contratos firmados e no número de famílias beneficiadas.

241. A imposição de limitações de recursos financeiros e opera-cionais, aliados à burocracia e à inadequação das normas que não acompanharam a evolução dos preços das terras e a reali-dade dos(as) beneficiários(as), tem reduzido o atendimento da demanda, especialmente da juventude rural e das famílias que residem nas regiões onde o preço da terra é mais elevado. Estes entraves exigem a regulamentação das normas para atualizar as condições e fazer avançar os procedimentos que permitam am-pliar e fortalecer o programa.

242. Mesmo com os empecilhos políticos e operacionais, é im-portante considerar que as lutas do campo permitiram con-quistas de importantes políticas públicas voltadas ao desen-volvimento dos projetos de assentamento e das unidades produtivas do PNCF, que contribuíram para a melhoria das condições de vida, trabalho e renda das famílias assentadas,

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destacando-se, dentre outras, o PAA, Pnae, Ater e Programa Minha Casa Minha Vida Rural.

243. No entanto, as políticas precisam ser ampliadas e fortaleci-das na perspectiva de transformar as áreas reformadas em es-paços estratégicos que consolidem a agricultura familiar e em-basem a construção de territórios sustentáveis, onde se produza alimentos saudáveis, preserve a biodiversidade e dinamize a re-produção da vida no campo.

Desafios da ação sindical na Reforma Agrária

244. A reforma agrária sempre foi uma das bandeiras de luta centrais do MSTTR e continua sendo uma ação prioritária na atual configuração da organização, que passa a representar exclusi-vamente os agricultores e agricultoras familiares. Isto porque orienta as pautas e as ações que buscam a ampliação do direito à terra como medida estratégica para potencializar e fortalecer a agricultura familiar e embasar a consolidação do desenvolvimen-to rural sustentável e solidário.

245. Esta perspectiva exige do Movimento Sindical fortalecer as lutas pela terra pois, apesar de permanentes, ainda não conse-guiram construir um ambiente de mobilização social que assegu-re, de fato, o poder da pressão popular sobre o Estado e a arti-culação com a sociedade, forçando a implementação de agendas políticas que tragam a reforma agrária e a agricultura familiar para o centro.

246. No contexto atual de disputa pela posse e pelas formas de uso da terra, é essencial compreender que as lutas não dependem apenas das questões locais e, muito menos, dos esforços isolados de trabalhadores e trabalhadoras rurais preocupados em resistir nos espaços totalmente dominados pelo capital nacional e internacional.

247. É imprescindível reconhecer que sem uma organização ampla, forte e sem articulação com outras forças sociais, torna-se quase impossível fazer o enfrentamento a estes setores dominantes e

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assegurar políticas de reforma agrária que ampliem os direitos de acesso e de permanência na terra para as populações sem terra e para todos os povos do campo, da floresta e das águas.

248. Por isso, as entidades do MSTTR precisam assumir, na prá-tica, a luta pela reforma agrária e pelo PNCF como uma questão central, fortalecendo suas estratégias de luta e reconhecendo que o direito à terra, ao território, e às políticas públicas de cré-dito, comercialização, moradia, Ater, dentre outras, para os(as) beneficiários(as) dos assentamentos e do PNCF são direitos bá-sicos para a existência, a ampliação e a consolidação da agricul-tura familiar.

GRUPO 2 – SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e Agroecologia

249. O MSTTR defende a implementação de um modelo de pro-dução sustentável, cujas demandas se expressam por meio do PADRSS, buscando reconhecer e respeitar as demandas regio-nais, a relação com o meio ambiente, e implementar o processo de transição agroecológico a fim de garantir o direito à soberania e segurança alimentar e nutricional das pessoas. A produção de alimentos saudáveis é a preocupação fundamental da agricultura familiar. Contudo, essa decisão requer uma construção estratégi-ca de políticas e práticas.

250. Falar em soberania alimentar significa preservar o direito e a autonomia dos povos e nações de defender sua cultura alimentar e decidir sobre as formas de produção, distribuição e consumo de alimentos. Significa, também, o respeito às culturas e à diversi-dade dos modos camponeses, comunidades tradicionais e indí-genas de produção agropecuária, de comercialização e de gestão dos espaços rurais, nos quais a agricultura familiar desempenha um papel fundamental.

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251. Para se obter a soberania alimentar é preciso realizar a re-forma agrária; possibilitar o acesso à terra e aos demais meios de produção; garantir os direitos territoriais e de gestão dos bens da natureza; preservar o direito aos territórios tradicio-nais; e dar acesso à água limpa e livre de contaminações, em quantidade suficiente para o consumo humano e a produção de alimentos. Isso traz melhorias da capacidade de produção nas áreas de reforma agrária visando o fortalecimento de parcerias para garantir produção agroecológica e orgânica, hortas comu-nitárias e cultivos de plantas medicinais, produção de alimentos e agregação de valor à produção.

252. Para permitir o acesso de todas e todos ao direito a uma alimentação adequada e saudável, livre de contaminações bio-lógicas, químicas e genéticas (micro-organismos, agrotóxicos e transgênicos), é necessário adotar um modelo sustentável de produção e consumo. Para isso, um dos caminhos é a produção orgânica e/ou agroecológica.

253. A agroecologia é um conceito que se traduz na implemen-tação de um modelo sustentável de desenvolvimento e se confi-gura em um modo de produzir, relacionar e viver na agricultura com relações respeitosas e igualitárias entre as pessoas e delas com a natureza. Propõe-se, ainda, a respeitar a diversidade das tradições, culturas, saberes, bem como a proteção à sociobiodi-versidade, ao patrimônio genético e aos bens e direitos comuns.

254. No entanto, esses direitos vêm sendo diretamente amea-çados em um contexto de avanço ofensivo do modelo de produ-ção hegemônico, concentrador, exportador e explorador que tem consequências destrutivas para a agricultura familiar e o meio ambiente. Dentre os vários problemas destacam-se o uso de agrotóxicos e os transgênicos – os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) – na agricultura.

255. Incentivar as práticas ecologicamente corretas através da conscientização ambiental, garantindo aos agricultores e agricul-toras familiares que desenvolvem agricultura limpa sem nenhu-

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ma agressão ao meio ambiente, condições múltiplas de que lhes garantam a convivência, a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade de gerações futuras. Neste sentido, é necessário que tenha mais fiscalização e controle, imposição de penalida-des rígidas e severas com acompanhamento técnico através de prescrição de um profissional da área, seguindo de visitas de fiscalização, após a utilização, bem como tributar todos os agro-tóxicos e garantir subsídios aos produtos saudáveis oriundos da agricultura familiar.

256. Os males que os agrotóxicos causam à saúde são irrepa-ráveis, sobretudo quando se fala da produção e do consumo de alimentos. Para além dos inúmeros adoecimentos e mortes cau-sadas pelo uso dos agrotóxicos, é preciso registrar o seu efeito devastador sobre os ecossistemas e a biodiversidade, compro-metendo as práticas sustentáveis de produção e da vida.

257. Para tanto, é necessário investir em pesquisas e estudos com o intuito de identificar e registrar todos os impactos causa-dos pelos agrotóxicos, inclusive de doenças decorrentes do uso dos venenos, a exemplo da contaminação do leite materno re-gistrado em Lucas do Rio Verde/MT. Esses registros possibilitarão calcular os gastos com saúde pública resultantes de tais contami-nações. No mesmo sentido, é necessário atuar para a aprovação do Projeto de Lei nº 3.986/2000, que dispõe sobre a notificação compulsória de intoxicação por agrotóxico, que vem sendo de-fendido pelo MSTTR há mais de 12 anos por ocasião das negocia-ções do Grito da Terra Brasil (GTB).

258. Apesar de todas as formas de resistência, denúncias, pes-quisas e manifestações, o Brasil permanece como o maior consu-midor de agrotóxicos do mundo, consumindo inclusive produtos proibidos em outros países. Não bastasse, o agronegócio tem uma proposta tramitando no Congresso Nacional que objetiva a flexibilização de registro dos agrotóxicos através do Projeto de Lei nº 3.200/15, que pretende substituir a atual Lei dos Agrotóxicos (7.802/89). Além disso, o registro de agrotóxicos no Brasil não

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tem prazo de validade, ao contrário do que ocorre na União Europeia (10 anos) e em países como Estados Unidos (15 anos), Japão (3 anos) e Uruguai (4 anos).

259. No mesmo sentido, outro problema é a isenção fiscal da pro-dução de agrotóxicos. Por meio do convênio 100/97 (já renovado 16 vezes, válido até abril de 2017), a desoneração de impostos é de 60% para todos os agrotóxicos, na alíquota do ICMS, chegan-do, em alguns estados, a 100% de isenção.

260. É necessário que o Movimento Sindical assuma, de fato, a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, criando critérios técnicos para a pulverização aérea, o banimento dos agrotóxicos que já são proibidos em outros países e o fim da isenção fiscal dos estados. Precisamos, ainda, lutar pela implementação do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (Pronara) para que a política de agroecologia possa se efetivar.

261. Outra forte ameaça a nossa soberania e segurança alimen-tar e nutricional são os transgênicos, que têm gerado mudanças na base genética, reduzindo a diversidade nutricional, alterando o modo de produção agrícola e retirando a autonomia de agricul-tores e agricultoras sobre a preservação, propagação e uso de suas sementes tradicionais e crioulas.

262. Nesse sentido, o Projeto de Lei 3.200/15 pretende cobrar direitos de propriedade de patente, pondo em risco a soberania do uso das sementes tradicionais e crioulas. Segundo o PL, a uti-lização das sementes deve ser paga no ato da comercialização da colheita para todas as cultivares que apresentarem melhoramen-to genético realizado pelas empresas produtoras. Além disso, o Projeto de Lei da Câmara 34/2015 propõe a retirada da exigência de identificação de produtos de origem transgênica, representa-do pela letra “T” dos rótulos dos alimentos.

263. O papel do Movimento Sindical é seguir denunciando e cons-cientizando a população, incentivando o resgate, o cuidado e o intercâmbio das sementes tradicionais e crioulas, reconhecendo

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a contribuição que as mulheres têm neste campo, de modo a garantir o seu poder de decisão sobre quando, como e o que plantar. Além disso, é fundamental estabelecer parcerias para o estudo e a caracterização das sementes crioulas, como forma de provar ao mundo as suas potencialidades, aptidões e condições de adaptações aos diferentes biomas.

264. Para realizar o processo de transição agroecológica, é fun-damental o papel indutor do Estado, através de políticas públi-cas que fortaleçam a produção, beneficiamento e comercialização com tratamento diferenciado. Nesse sentido, é necessário poten-cializar estudos, pesquisas e extensão; promover um crédito di-ferenciado; ampliar benefícios fiscais e tributários; melhorar a in-fraestrutura produtiva e logística; estimular as diferentes formas de acesso ao mercado, com garantia de preços diferenciados, por exemplo, nas compras públicas, feiras, entre outras. Para poten-cializar esse acesso, destaca-se o papel da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) na divulgação de técnicas agroecológicas de produção, considerando as diferentes realidades das regiões, os anseios das pessoas que compõem as famílias, como os(as) jovens e as mulheres.

265. Para estimular a produção de alimentos saudáveis, cabe ao MSTTR intensificar a negociação por políticas públicas de fortale-cimento da produção agroecológica e, por outro lado, sensibilizar as agricultoras e agricultores, promover ações internas e fortale-cer parcerias com instituições (ONGs, Universidades, Articulações e Redes) que contribuam na formação e capacitação do processo de transição agroecológica.

266. Entende-se que a agroecologia e alimentos limpos são im-portantes para a saúde do ser humano, mas a realidade atual de produção da agricultura familiar ainda é vinculada ao uso de tecnologias tradicionais que se utilizam de insumos químicos. Portanto, o MSTTR deve lutar para a promoção do uso racional e cumprir as orientações técnicas.

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Meio Ambiente

267. Compreendendo o meio rural para além da produção agrí-cola, é importante considerar a necessidade da preocupação com a questão ambiental, central para a vida dessa e das próximas gerações, reafirmando a agricultura familiar como modelo dife-renciado na relação da produção com a natureza.

268. Faz-se necessário a atenção dos governos federal, estaduais e municipais em relação aos desastres ambientais que ocorrem em várias regiões do País. Cita-se, por exemplo, a região Oeste da Bahia, que produz água para o sustento de milhares de nor-destinos, mas, no entanto, a água vem diminuindo significativa-mente a cada ano em função da expansão do agronegócio.

269. Para pensar sobre a conservação e a preservação dos bens naturais, é necessário lutar por um novo modelo educacional e produtivo que repense os padrões de consumo. O Brasil é o 56º país que mais consome bens naturais acima do que o planeta é capaz de repor. Sua Pegada Ecológica, ou seja, o tamanho da área que cada pessoa precisa para viver, de acordo com o relató-rio do World Wildlife Fund (WWF), é de 2,9 hectares por habitan-te, sendo que o ideal é de 1,8 hectare por habitante.

270. O Brasil já é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, e está entre os dez maiores emissores de Gases de Efeito Estufa (GEE), sendo o segundo maior emissor em relação à pro-dução agropecuária. Dessa forma, esta atividade tem uma grande influência no aquecimento global, que é o principal fato causador das mudanças climáticas. Entretanto, isto pode representar uma enorme oportunidade para a agricultura familiar ao viabilizar um modelo de baixas emissões de carbono e eficiência produtiva.

271. Para tanto, é necessário o aporte de políticas públicas indu-toras de alternativas produtivas de transição para outros modelos produtivos menos agressivos e danosos ao meio ambiente, va-lorizando os ativos ambientais e incentivando a recuperação de passivos que podem ser efetivados, especialmente, por meio do Pagamento por Serviços Ambientais.

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272. Neste sentido, é fundamental que o MSTTR realize oficinas para conscientização dos(as) agricultores(as) familiares sobre a importância da produção agroecológica neste processo.

273. A produção agropecuária é responsável pelo uso de 72% da água. Desta forma, torna-se vital intensificar o debate so-bre o tema, pois a Lei 9.433/97 (Lei das Águas), que normatiza o uso e o pagamento pelo uso da água, defende tratar-se de um recurso esgotável que possui valor econômico. Significa dizer que todos os agricultores e agricultoras deverão pagar pelo uso e serviço da água. Isso por si já é um pressuposto que irá demandar cada vez mais a racionalização do uso deste recurso. Assim, é cada vez mais urgente a defesa e adoção, pela agricultura familiar, de práticas de preservação, produção e reuso de água.

274. Se por um lado cresce a demanda por proteção e conserva-ção dos recursos ambientais e naturais, por outro, há um cená-rio de desregulamentação do amparo legal para o licenciamento dos empreendimentos de grandes projetos de exploração e de infraestrutura produtiva. É o que defende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, que pode extinguir o processo de licenciamento ambiental no País. Mesmo que a legislação em vigor seja considerada restritiva e burocrática, ela não é sufi-ciente para impedir os grandes desastres, como o recente caso do rompimento das barragens de rejeitos minerais da empresa Samarco em Mariana (MG). Parte dos impactos negativos dos grandes projetos se deve ao sucateamento dos órgãos ambien-tais, à ineficiência da legislação em punir criminalmente os res-ponsáveis, fatores que favorecem a impunidade e a corrupção.

275. Outro aspecto a considerar é a necessidade de ampliar a visão do meio rural para além da produção estritamente agro-pecuária, ao incorporar a dimensão da relação do setor com a possibilidade de geração descentralizada de energias renová-veis. Dessa forma, o MSTTR deve incluir em suas estratégias a possibilidade de apoiar e desenvolver iniciativas que fomen-

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tem a geração de energias renováveis (solar, gás metano, entre outras) que podem se constituir em alternativa de renda para agricultores e agricultoras familiares, em especial em regiões como o Semiárido.

276. O Semiárido brasileiro enfrenta o quinto ano consecutivo de seca - a pior registrada nos últimos 100 anos - e os agricul-tores e agricultoras familiares ainda continuam sofrendo com a estiagem. A sociedade civil, o governo federal e os governos estaduais precisam continuar investindo em políticas de con-vivência com o Semiárido, fortalecendo e disseminando estas políticas, com vistas a construção de uma infraestrutura hídrica que dê sustentabilidade à produção agropecuária e que minimi-ze os efeitos dos longos períodos de estiagem nas áreas urbanas do Semiárido brasileiro.

277. Pode-se afirmar haver uma demanda da sociedade a qual exige a proteção e conservação ambiental e que está repercu-tindo fortemente nas formas de ser e fazer agricultura. O novo Código Florestal Brasileiro é um exemplo emblemático, pois exige, até dezembro de 2017, a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com identificação da propriedade e das áreas de reserva legal e de preservação permanente, para sa-ber se as propriedades rurais estão de acordo com as novas exigências ambientais.

278. Esse processo tem demonstrado fragilidades do Estado (União) em conhecer e fiscalizar o seu próprio território. Em vários estados a área já cadastrada é maior que seu terri-tório, mesmo que a maioria das propriedades da agricultura familiar ainda não tenha sido cadastrada. Parte desta difi-culdade se deve à inoperância dos órgãos ambientais e à pouca mobilização de parte das organizações da agricultura familiar, admitindo a necessidade de mudanças nas questões relativas ao meio ambiente e dos impactos causados pela exploração agropecuária.

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GRUPO 3 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR

Políticas para a agricultura familiar

279. A maioria dos países desenvolvidos tem a preocupação de garantir segurança e soberania alimentar e nutricional de sua população, a ocupação e manutenção da integridade do território e a preservação e conservação de recursos naturais. Neste senti-do, tomou como opção política estimular a agricultura familiar. O Brasil, por sua vez, optou por um modelo produtivo baseado no agronegócio, principalmente a partir da década de 1970, com a Revolução Verde.

280. Historicamente, o Estado brasileiro atuou como o princi-pal fomentador e empreendedor do desenvolvimento. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda hoje investe vultosos recursos nas empresas, inclusive nos con-glomerados agroindustriais. Na produção agrícola, no entanto, a opção do Estado foi paulatinamente diminuir os recursos públicos para o financiamento, sendo este papel fundamentalmente assu-mido pelo setor bancário. O foco principal do governo tem sido a gestão das políticas, limitando-se a pagar o serviço dos custos de transação das operações de crédito rural, como equalização, taxas e serviços bancários.

281. O Orçamento da União de 2016 destinou R$ 18 bilhões para o setor rural brasileiro, o que representa menos de 1% dos re-cursos, repartido entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e os extintos Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). A Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura (FAO) recomenda a dis-ponibilização de recursos correspondentes ao PIB agrícola, ou seja, aproximadamente R$ 260 bilhões (5% do PIB do País).

282. Dessa forma, não é de se admirar que o PAA contemple ape-nas 2% das unidades da agricultura familiar. O Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) alcança apenas cerca de

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70 mil famílias deste público. A assistência técnica atende apro-ximadamente 15% do total de agricultores e agricultoras fami-liares que necessitam deste serviço. Nessa situação, encontra-se a capacidade de armazenagem física que cobre apenas 16% das estimativas das safras agrícolas. Sem armazenagem e implanta-ção de estoques reguladores, é praticamente impossível estabe-lecer com eficiência qualquer política de garantia e manutenção de preços dos produtos agrícolas que diminuam as incertezas e riscos da produção garantindo renda.

283. Desde sua criação em 1996, o Pronaf já emprestou mais de R$ 200 bilhões para a agricultura familiar, valor que equivale aos recursos liberados somente no último Plano-Agrícola destinado aos grandes agricultores. Atualmente, há mais de 2,5 milhões de estabelecimentos com cerca de 3,5 milhões de contratos ativos do Pronaf Crédito. Para o Plano-Safra 2016/2017 da Agricultura Familiar, foram disponibilizados R$ 30 bilhões. Cabe refletir em que medida esses recursos resultaram em melhoria das condições produtivas e de vida para a agricultura familiar e se houve im-pacto positivo para a redução das desigualdades regionais; mais ainda, se a aplicação desses recursos estimularam uma transição da produção agropecuária para os princípios e diretrizes defen-didos pelo PADRSS na consolidação de um novo modelo de de-senvolvimento. A histórica concentração majoritária de recursos do Pronaf na região Sul do Brasil é um indicador importante para questionar sua capacidade efetiva de contribuir com a redução das desigualdades regionais.

284. O crédito é uma ferramenta estratégica para o processo pro-dutivo. Entretanto, sozinho, não é capaz de produzir mudanças estruturais; ao contrário, pode acentuar as distâncias sociais, econômicas e produtivas entre os agricultores e agricultoras fa-miliares. Dentre os principais problemas está a inadimplência de-corrente da crescente disponibilidade de crédito rural de forma desarticulada de outras políticas públicas. Isto, porque, somente na última década, foram criados instrumentos de proteção ao

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crédito como o Seguro da Agricultura Familiar (Proagro Mais) e o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), que ainda são insuficientes para garantir a produção e a renda na agricultura familiar. Nota-se, ainda, que a falta de regularização fundiária e a inexistência de projetos técnicos de qualidade para a produção criam barreiras para que as unidades familiares te-nham acesso aos recursos do crédito rural.

285. Portanto, é necessário que o Estado amplie os recursos orça-mentários para políticas estruturantes, tais como a pesquisa agro-pecuária, assistência técnica e extensão rural, garantia de preços agrícolas, seguro agrícola, armazenagem, agroindústria, apoio à comercialização, pagamento por serviços ambientais, entre outros.

286. É preciso construir um plano de inclusão produtiva com geração de renda. De acordo com dados do Censo Agropecuário de 2006 (IBGE), aproximadamente 3 milhões de unidades fami-liares produzem basicamente para o autoconsumo, comerciali-zando o excedente para fins de gerar renda monetária.

287. Significa dizer que o MSTTR deve conhecer melhor os meca-nismos de elaboração e funcionamento dos orçamentos públicos em todas as suas esferas, a fim de organizar estratégias políticas com instituições parceiras para pleitear a ampliação dos recursos para cobrir as necessidades de investimentos produtivos e de infraestrutura no meio rural. Para isso, é preciso incluir em suas pautas a luta pela auditoria da dívida pública.

288. É inegável o reconhecimento do surgimento de um conjunto de políticas públicas voltadas para a agricultura familiar na última década com ênfase na disponibilização de crédito a partir dos Planos Safras anuais. Contudo, é preciso avançar na constru-ção de políticas estruturantes de médio e longo prazos que pos-sam articular e potencializar os instrumentos de política agrícola existentes a fim de atender as demandas, em especial as es-pecificidades e potencialidades regionais da agricultura familiar. Priorizando a circulação do crédito em produtos e serviços da agricultura familiar visando que os recursos do Pronaf e de outras

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fontes de financiamento não sejam realocados no agronegócio.

289. Entretanto, não basta apenas que se comemore a alocação gradual de recursos para o Plano Safra, mas que se crie as condi-ções necessárias para que o crédito, efetivamente, seja acessado pelo conjunto da agricultura familiar e camponesa, com assistên-cia técnica de qualidade e com uma matriz tecnológica baseada na realidade da agricultura familiar e que favoreça a produção de alimentos para a soberania alimentar.

290. É importante reafirmar o meio rural como espaço de produção e reprodução da vida, sendo necessário melhorar o diálogo com as populações das cidades sobre a importância do rural e o papel central da agricultura familiar. Além disso, o MSTTR precisa avaliar se as estratégias construídas têm resultado em seu fortalecimento institucional e político.

291. Estudos científicos comprovam que, em muitos casos, a vinculação camponesa a grandes companhias transnacionais do agronegócio se dá por meio de relações de poder profundamente desiguais, que subordinam os(as) agricultores(as) a comandos de fora, homogeneízam a paisagem, imobilizam seus territórios, desconstituem sua identidade e ameaçam as condições sociais de sua existência.

292. O MSTTR precisa retomar a participação qualificada nos Colegiados Territoriais, Fóruns, Conselhos Municipais e outros, reconhecendo como espaços de protagonismo popular e, tam-bém, garantir que as administrações públicas se voltem para as reais demandas das comunidades, priorizando a produção e co-mercialização. Por outro lado, é preciso romper com a cultura da transferência de responsabilidades entre os entes públicos, priorizando ações nos municípios, pois é neles que se concen-tram as principais necessidades das pessoas. Essa mesma atitu-de, também, deve ser adotada pelo Movimento Sindical em suas diferentes instâncias.

293. O MSTTR deve aproveitar seu potencial político e sua capa-cidade operacional para articular setores da sociedade civil, ins-

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tituições de ensino e pesquisa no intuito de avançar em novas estratégias que possam consolidar as políticas públicas conquis-tadas. Além disso, deve aprimorá-las no sentido de garantir o fortalecimento e a expansão da agricultura familiar, objetivando uma produção de base agroecológica e outras formas de produ-ção alternativa geradoras de sustentabilidade social, econômica e ambiental, constituindo-se numa real possibilidade de ofere-cer caminhos aos desafios postos e fortalecer o sindicalismo no meio rural.

294. Dessa forma, é preciso promover estudos e pesquisas em parceria com universidades e institutos sobre as potencialidades e limitações das regiões rurais, visando evidenciar a vocação pro-dutiva para compreender as mudanças do meio rural e reorien-tar a ação política do MSTTR, tendo o PADRSS como referência. Para tanto, é necessário retomar as estratégias do Projeto CUT/CONTAG de Formação e Pesquisa para a reelaboração do PADRSS.

295. O MSTTR deve pautar o governo quanto a um projeto de política agrícola, a longo prazo, para agricultura familiar contem-plando formação acadêmica em Ater, organização da produção e comercialização, inserção de tecnologias compatíveis com a agri-cultura familiar e convivência com a seca.

296. Que os sindicatos e bases levem para os espaços formativos e assembleias a discussão de políticas públicas com a finalidade de maior divulgação e, assim, elevar o número de acesso por parte dos agricultores e agricultoras familiares.

297. Para efetivar as políticas públicas para a agricultura fami-liar, é urgente que o governo em suas distintas esferas atue de forma responsável na elaboração, controle, fiscalização e apli-cação dos recursos públicos. Tal ação deve considerar os se-guintes repasses da União, previstos na Constituição: Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

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Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); além dos repasses do Estado (IPVA, royalties de petróleo e de geração de energia elétrica, ICMS, entre outros). Portanto, se faz necessário cobrar a implementação integral da Lei Complementar nº 131/2009, que institui a obrigatoriedade dos entes federativos (União, estados e municípios) criarem Portais da Transparência, possibilitando ao povo a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos.

Organização produtiva, agregação de valor e comercialização

298. Entre os principais desafios da agricultura familiar está a ge-ração de renda para contribuir na melhoria da qualidade de vida no campo. Neste sentido, o Estado tem um papel preponderante, sendo que, no caso brasileiro, tem sido tímida a implementação de políticas públicas de apoio e incentivo à organização produ-tiva, a exemplo da agroindustrialização e da comercialização de produtos agropecuários.

299. Outro aspecto é o acesso aos mercados, que sofrem influên-cia das instituições públicas e privadas, as quais têm como um dos seus objetivos reduzir as incertezas nas relações de trocas de bens e serviços. O que vemos hoje são milhares de unidades familiares ofertando produtos agrícolas e poucas empresas com-pradoras dominando os mecanismos de compra e venda. As em-presas transnacionais detêm, cada vez mais, o controle sobre os mercados, direcionando o modelo produtivo e de consumo.

300. A concentração e o domínio sobre as cadeias produtivas do mercado agropecuário estão forçando o nivelamento e a padro-nização de costumes alimentares – por meio da ampliação da produção de agrocombustíveis e commodities para exportação – em detrimento da produção de alimentos. O foco principal das empresas atuantes na agropecuária não é a produção de alimen-tos, e sim investir em produtos que proporcionem maior e mais rápido retorno econômico, aspecto este cada vez mais presente na agricultura familiar.

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301. Um dos principais desafios deste modelo são os altos cus-tos de transação, ou seja, os mecanismos de acesso a insumos e venda da produção que, em muitos casos, passam por longas cadeias de intermediação, tornando-se inviável à agricultura fa-miliar. Se para a compra de insumos os custos são elevados con-sideravelmente, no processo de venda da produção os preços dos produtos agrícolas são depreciados devido a pouca capacidade de intervenção da agricultura familiar nos mercados.

302. Este processo tem contribuído para que um expressivo nú-mero de famílias opte pelo modelo integrado de produção, for-mal ou informal, subordinando-se às empresas controladoras de cadeias produtivas. É preciso pensar um conjunto de estratégias para dar resposta às demandas de milhares de unidades familia-res que estão vinculadas a essas grandes agroindústrias.

303. De acordo com dados do Censo Agropecuário de 2006 (IBGE), existem 4,3 milhões de unidades produtivas familiares. Aproximadamente 2/3 produzem para seu próprio consumo, com comercialização incipiente; cerca de 1/3 comercializa de forma permanente a sua produção. Destas, aproximadamente 500 mil estão submetidas às cadeias produtivas dominadas pelas gran-des agroindústrias.

304. Entre os canais de comercialização utilizados pelos agricul-tores e agricultoras familiares, os principais são: venda direta na propriedade; feiras livres locais e regionais; agroindústria; coo-perativa; intermediários; atacado; varejista; e mercados institu-cionais (PAA e Pnae). Apesar desses diversos canais utilizados na atual conjuntura do mercado agrícola, as famílias estão condicio-nadas, basicamente, à produção e ao fornecimento de matéria--prima à indústria agroalimentar. A pequena escala de produção, a distância dos principais centros consumidores, as restrições sa-nitárias, entre outros fatores, têm dificultado o acesso direto da agricultura familiar aos mercados.

305. Os mecanismos de mercado são, por natureza, seletivos e as políticas públicas são deficitárias, excluindo a parte mais fra-

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gilizada dos agricultores e agricultoras familiares. Neste sentido, é preciso fortalecer suas instituições e iniciativas, estimulando a relação direta com os consumidores e consumidoras. Para isso, é necessário potencializar as ações de cooperação, a exemplo das associações, cooperativas, feiras, mercado justo e solidá-rio, dentre outros, em especial, por meio de redes curtas de comercialização. Outra estratégia fundamental para avançar na agregação de valor e geração de renda é diminuir a cadeia de in-termediação na produção, potencializando a agroindustrialização na agricultura familiar.

306. O cooperativismo tem mostrado ser uma forma socioe-conômica bem eficiente para suprir o papel institucional no processo de comercialização. Soluções cooperativas e de ou-tras formas coletivas de acesso aos mercados podem melhorar o desempenho nas transações e, consequentemente, a renda das famílias.

307. Outro ponto a tratar é a necessidade de o MSTTR compreen-der e se apropriar da dinâmica das cadeias integradas de produ-ção, buscando estratégias de intervenção e proteção aos agri-cultores e agricultoras familiares inseridos neste processo. Um importante passo dado foi a aprovação da Lei 13.288/2016, que regulamenta o sistema integrado de produção.

308. No aspecto da agroindustrialização, um dos grandes desa-fios está na adequação das exigências sanitárias, seja de com-petência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), expressa pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 49/2013 (que promoveu a harmonização, simplificação e racionalização de procedimentos para registro e agroindustrialização, no in-tuito de fomentar a formalização e a segurança sanitária, res-peitando os costumes, hábitos, conhecimentos tradicionais e culturais dos povos do campo), seja pelos normativos sanitá-rios de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que continuam inadequados à produção da agricultura familiar.

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309. O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), de responsabilidade do Mapa, conforme Decreto 5.741/2006, que acaba com os limites geográficos de comer-cialização dos produtos de origem animal e bebidas no País, ainda não foi implementado. Por outro lado, o Mapa, por meio do Decreto 8.471 de 2015, reconhece a agroindústria de pe-queno porte e o processo artesanal de produção, considerando os costumes, os hábitos e os conhecimentos tradicionais. No entanto, não fez a devida regulamentação. Neste sentido, é preciso uma atuação mais efetiva do MSTTR junto ao governo.

310. No campo da comercialização, os mercados institucionais (PAA e Pnae) são importantes instrumentos para estimular a or-ganização dos agricultores e agricultoras familiares no acesso ao mercado e melhoria da renda. No entanto, os recursos disponí-veis são restritos, possibilitando o acesso a menos de 5% das unidades familiares.

311. Faz-se necessária a ampliação do teto mínimo de 30% para 50% dos produtos da agricultura familiar para comercialização junto ao Pnae.

312. Considerar a regionalização na cotação de preço para com-pra de produtos da agricultura familiar pela Conab.

313. Quanto à organização da produção, o desafio está em tornar mais evidente o papel das organizações associativas, cooperati-vas e sindicais e suas convergências no processo de fortalecimen-to da agricultura familiar para melhor inserção nos mercados. O Movimento Sindical precisa apropriar-se mais da agenda do asso-ciativismo e cooperativismo que, junto com o sindicalismo, formam redes de organizações políticas, sociais e econômicas dos agriculto-res e agricultoras familiares em defesa de interesses comuns.

314. Para cumprir com as orientações do PADRSS relacionadas à organização da produção da agricultura familiar, o Movimento Sindical construiu o Sistema CONTAG de Organização da Produção (Siscop), uma estratégia de ação política e organizacional. Esta ação busca apoiar a organização de um sistema nacional de coope-

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rativas de produção e comercialização, de crédito rural e serviços de Ater. Como resultado dessa estratégia, o Movimento Sindical tornou-se uma das principais entidades apoiadoras da criação da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), ocorrida em 2005, e da União das Organizações Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicopas), em 2014.

315. Mesmo com a constituição dessas organizações econô-micas da agricultura familiar, é preciso maior atenção e con-tribuição do Movimento Sindical para o fortalecimento do cooperativismo solidário Unicafes/Unicopas, especialmente, promovendo campanhas de estímulo à filiação de agricultores e agriculturas familiares.

316. No mesmo sentido, uma das ferramentas importantes para contribuir nas mudanças positivas na vida das famílias é a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). A CONTAG, cumprin-do deliberações do 8º e 9º CNTTR articulou e apoiou a criação do Sistema Siscop de Ater (Sisater), que integra um conjunto de prestadoras de serviço numa rede cuja gestão é compartilhada entre as instituições do MSTTR e as organizações.

317. Na luta por políticas públicas, as demandas da 1ª Conferência Nacional de Ater (abril/2012) culminaram com a criação da Agência Nacional de Ater (Anater), em 2014. Caracterizada como um Serviço Social Autônomo, semelhante às instituições do Sistema S, em 2016 seu orçamento não passou de R$ 31 milhões, valor insignificante, pois corresponde a apenas 1% dos serviços atualmente contratados.

318. Municipalização da Ater através da criação do Programa de Agentes Municipais de Desenvolvimento da Agricultura de Base Agroecológica.

319. Diante da realidade e considerando a representação sindical específica da agricultura familiar, é necessário que o MSTTR es-tabeleça estratégias conjuntas com a Unicafes e Unicopas para o

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fortalecimento da inclusão produtiva, articulando produção, agre-gação de valor e o acesso aos mercados como mecanismo de geração de renda na perspectiva de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos agricultores e agricultoras familiares, con-siderando as realidades regionais e identidades socioculturais.

GRUPO 4 – AGRICULTURA FAMILIAR E RELAÇÕES DE TRABALHO

320. Completados 53 anos de sua criação, a CONTAG desde o princípio se firmou como legítima representante dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, compreendidos em sua re-presentação legal, os agricultores e agricultoras familiares e as-salariados e assalariadas rurais. Nesta história, foram cinco dé-cadas de luta por melhores condições de vida e trabalho para a categoria trabalhadora rural, o que para os assalariados e assa-lariadas rurais se materializou na extensão dos direitos trabalhis-tas, melhores condições de trabalho, combate à informalidade e ao trabalho análogo ao de escravo, bem como na construção de políticas públicas de proteção aos trabalhadores que vendem sua mão de obra para construção deste País.

321. Como é de conhecimento das entidades integrantes do Sistema CONTAG, diversos fatores relacionados à organização sindical da categoria trabalhadora rural e, principalmente, as-pectos jurídicos firmados pelo entendimento dos tribunais su-periores nos últimos anos, ensejaram o processo de dissociação da categoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais que com-punham o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR).

322. Neste contexto, jurisprudências fixadas no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho consolidaram um cenário que passou a admitir a categoria pro-fissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais como categoria eclética, formada por mais de uma categoria específica de tra-balhadores (agricultores e agricultoras familiares e assalariados e

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assalariadas rurais). Com isso, consolidou-se a possibilidade de or-ganização de entidades sindicais rurais específicas de agricultores e agricultoras familiares e assalariados e assalariadas rurais sem ofensa ao princípio da unicidade sindical e com reconhecimento e registro sindical fornecido pelo Ministério do Trabalho.

323. Diante deste cenário, o Conselho Deliberativo Ampliado da CONTAG, convocado por determinação do 11º CNTTR, em março de 2014, aprovou a Resolução orientando a reorganização sindi-cal do Sistema Confederativo CONTAG. Essa resolução orientou que as entidades que compõem o Sistema transformassem sua representação sindical para representar especificamente uma das duas categorias profissionais rurais contidas na categoria eclética dos trabalhadores(as) rurais (agricultores e agricultoras familia-res e assalariados e assalariadas rurais) e, ao mesmo tempo, empregassem esforços para construir solidariamente a represen-tação estadual e municipais/regionais da outra categoria específi-ca, avaliando aspectos locais, tais como viabilidade, necessidade, risco de perda da representação sindical e possibilidade de cons-tituição dessas novas entidades.

324. Em consonância com a nova organização sindical, no dia 31 de outubro de 2015, as já criadas Federações específicas dos assalariados e assalariadas rurais dos estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Goiás, Pernambuco e Pará, fundaram a Confederação Nacional dos Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), que segue na formalização dos seus atos legais bus-cando o registro sindical definitivo, o que a tornará representante legal dos assalariados e assalariadas rurais.

325. Neste contexto de dissociação, ficou deliberada a constru-ção solidária das novas entidades sindicais específicas e, no pe-ríodo de 08 a 10 de dezembro de 2015, foi realizado o Coletivo Nacional de Assalariados e Assalariadas Rurais, onde represen-tantes da CONTAG e da CONTAR firmaram uma série de compro-missos através de planejamento estratégico, os quais seguem em plena realização.

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326. Apesar de a CONTAG ter optado pela representação dos agricultores e agricultoras familiares, algumas questões carecem de continuidade do debate, em especial no que tange a agricul-tura familiar e as relações de trabalho. Nesta linha, desde a pro-mulgação do Decreto nº 1.166/1971 - primeira norma a definir a categoria trabalhadora rural – à agricultura familiar era permitido contar apenas com a ajuda eventual de terceiros (não remunera-da), ou seja, havia uma proibição na norma legal de contratação de mão de obra, seja temporária ou permanente.

327. Ocorre que, com o passar dos anos, fatores como o enve-lhecimento da população rural, a constante migração, princi-palmente da juventude trabalhadora rural, e a dificuldade de acesso às inovações tecnológicas pela agricultura familiar, as-sociados à necessidade de aumentar a produtividade, tornou a participação de terceiros no processo de produção quase que obrigatória.

328. Esta necessidade passou a ser suprida, então, a partir da celebração de contratos civis, como a parceria agrícola e mea-ção, ou pela organização de agricultores e agricultoras familiares em cooperativas de produção, por exemplo. No entanto, estas formas de participação de terceiros na produção não eliminaram completamente a necessidade de contratação de empregados e empregadas pela agricultura familiar.

329. Vale destacar que a utilização de contratos civis não pro-duzia efeitos nos agricultores e agricultoras familiares para fins de enquadramento sindical e previdenciário. Todavia, quando se tratava da contratação formal de empregados – ainda que de cur-ta duração-, havia como consequência a perda da qualidade de segurado(a) especial pelo agricultor e agricultora familiar.

330. Em razão disto, grande parte da contratação de emprega-dos pela agricultura familiar ocorria na informalidade, ou seja, para salvaguardar o seu direito à aposentadoria especial, muitos agricultores e agricultoras familiares optavam por não assinar a carteira de trabalho dos assalariados e assalariadas rurais ou pela

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celebração de contratos civis que, em alguns casos, serviam ape-nas para mascarar a existência da relação de emprego.

331. É importante destacar que o Censo Agropecuário/IBGE 2006 já comprovava o aumento da demanda por contratação de empregados. Nessa pesquisa, constatou-se que, dos mais de 4,3 milhões de estabelecimentos da agricultura familiar de até 04 módulos fiscais, 1,9 milhão de estabelecimentos da agricultura familiar (45,18% do total), faziam uso de mão de obra de terceiros (temporária ou permanente), sendo que 4,70% destes usavam, exclusivamente, mão de obra permanente e 40,23% usavam mão de obra temporária.

332. Diante deste cenário, o MSTTR passou a negociar com o Governo Federal e o Congresso Nacional modificações da legis-lação, o que proporcionou a publicação da Medida Provisória 410/2007, convertida posteriormente na Lei 11.718/2008, que passou a permitir a contratação de mão de obra de curta duração por até 120 pessoas/dia, preservando a qualidade de segura-do(a) especial do agricultor e agricultora familiar.

333. Com a entrada em vigência da norma, imaginou-se que houvesse um estímulo imediato à formalização das relações de emprego celebradas entre agricultores e agricultoras familiares e empregados e empregadas rurais. Todavia, o que se viu foi a ma-nutenção da informalidade. As exceções foram experiências pon-tuais de implementação das normas, como o Piloto de Combate à Informalidade por meio do Diálogo Social, realizado no município de Ituporanga (SC), que teve como resultado a formalização de 80% das relações de emprego.

334. Ações como o Projeto Piloto de Ituporanga (SC) tornaram--se modelos para formalização das relações de emprego, pre-servação dos direitos e prevenção de conflitos de agricultores e agricultoras familiares e assalariados e assalariadas rurais, bem como evitar autuação com aplicação de multas aos agricultores e agricultoras familiares nas ações de fiscalização realizadas pelo Estado brasileiro.

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335. Neste sentido, a formalização destas relações de emprego tem uma função muito mais ampla para os agricultores e agricul-toras familiares que, com o aumento cada vez maior da demanda por empregados e empregadas, estão mais expostos a reclama-ções trabalhistas e a autuações pela fiscalização dos auditores fiscais do trabalho. Isso lhes expõe ao risco de perder a condição de segurado(a) especial e também de suportar o pagamento de multas que podem vir a inviabilizar a produção.

336. Além do aspecto relatado, é necessário relembrar que o 11º Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais aprovou o “assalariamento rural com emprego digno” como um dos pilares centrais do PADRSS, considerando a realidade enfren-tada pelos assalariados e assalariadas rurais, marcada pela infor-malidade e por relações de trabalho precárias, e pela importância que tem esses sujeitos para o MSTTR e para o desenvolvimento rural sustentável e solidário.

337. Nota-se, portanto, que o direito ao emprego digno é um pilar orientador do próprio PADRSS, o que eleva a importância de com-bater a informalidade nas relações de trabalho da agricultura fa-miliar, não apenas para evitar a ocorrência de problemas como as reclamações trabalhistas, autuações por auditores fiscais do tra-balho e o risco de perda dos direitos previdenciários, mas sim para promover um dos pilares do nosso projeto de desenvolvimento.

338. Como informado inicialmente, a demanda pela ajuda de ter-ceiros nas atividades da agricultura familiar cresce a cada dia, tanto que, em algumas pautas do Grito da Terra Brasil, foram apresentadas propostas de elevação do prazo para contratação de 120 pessoas/dia para até 300 pessoas/dias no ano civil. Nos Encontros Regionais realizados em 2016, sinalizou-se no sentido do agricultor e agricultora familiar poderem contratar até dois empregados permanentes.

339. Nesse sentido, uma das propostas é adequar a legislação para que o(a) agricultor(a) familiar não perca a condição de

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segurado(a) especial pelo fato de contratar até um emprega-do permanente.

340. Diante deste cenário, é imprescindível que o 12º CNTTR dis-cuta e busque a construção de instrumentos que visem à promo-ção do trabalho e emprego digno na agricultura familiar, seja a partir de iniciativas para a formalização dos contratos celebrados com os assalariados e assalariadas rurais, seja através de ca-minhos alternativos como a celebração de contratos civis que observem a lei e não sejam meros instrumentos para mascarar vínculos empregatícios.

341. Além do mais, existem vários desafios no âmbito da agricul-tura familiar e relações de trabalho que precisam ser debatidos pelo MSTTR, a exemplo: a) dos diversos agricultores e agriculto-ras familiares que em determinada época do ano laboram como assalariados e assalariadas rurais e, em outras épocas, contratam mão de obra assalariada; b) da efetiva implementação da Lei nº 11.718/08, através da consolidação do Projeto de Simplificação das Contratações (e-Social), possibilitando a contratação de mão de obra de forma descontínua, objetivando diminuir a burocracia nos processos de contratação e demissão de empregados e em-pregadas rurais; c) dos produtores integrados regulamentados pela recente Lei nº 13.288/16; d) da definição e delimitação do conceito de agricultura familiar que a CONTAG representa e, a partir daí, a contratação de mão de obra assalariada e demais relações de trabalho.

342. É necessário, no entanto, diferenciar o trabalho assalariado das formas de sociabilidade adotadas pela produção familiar e camponesa, como mutirões, “trocas de dias de serviço” entre vizinhos e o próprio labor dos membros do grupo familiar.

343. Que as FETAGs sigam as orientações aprovadas no Conselho Deliberativo Ampliado, realizado em 27 e 28 de março de 2014, e encaminhadas pela CONTAG para orientar a construção e con-solidação da organização dos assalariados e assalariadas rurais.

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GRUPO 5 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

344. As políticas públicas sociais visam atender às necessidades humanas e garantir a universalização de direitos das pessoas. Elas são determinantes para impulsionar o desenvolvimento no campo e na cidade, principalmente porque atuam fortemente na distribuição de renda e na dinamização da economia local.

345. A implementação de grande parte das políticas públicas é de responsabilidade dos municípios, que contarão com menos recursos para estes fins com a vigência da Emenda Constitucional nº 95 - EC 95, que institui o congelamento dos investimentos sociais por 20 anos. Essa nova realidade inviabiliza o acesso aos serviços públicos de toda a população, sobretudo para a catego-ria de trabalhadores e trabalhadoras rurais agricultores e agricul-toras familiares.

346. A Constituição Federal de 1988 estabelece diversos direitos sociais, como: educação; saúde; alimentação; trabalho digno; moradia; transporte; lazer; segurança; previdência social; prote-ção à maternidade e à infância; assistência aos desamparados e salário mínimo que preserve o poder aquisitivo capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores e trabalhadoras.

347. A Constituição estruturou, ainda, o sistema de Seguridade Social congregando as políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social, que é financiado por toda a sociedade, com recursos provenientes do orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das contribuições sociais dos trabalhadores e trabalhadoras e empregadores. Também vincula o piso dos benefícios previdenciários e assistenciais ao valor do salário mínimo.

348. As políticas de proteção social são construídas a partir da disputa de projetos políticos antagônicos. De um lado, setores democráticos e populares defendem a universalização e am-pliação de direitos, com aumento dos gastos sociais e fortale-cimento do papel do Estado como provedor e mantenedor de

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políticas públicas. De outro, setores conservadores e privatistas defendem o Estado mínimo e promovem um ataque permanen-te às políticas públicas sociais, com destaque para a saúde, a educação e a previdência.

349. Nesse contexto de disputa, muitas políticas públicas sociais foram conquistadas para o campo por meio da luta dos trabalha-dores e trabalhadoras rurais. No entanto, ainda há enormes difi-culdades de acesso a tais políticas, não impactando na qualidade de vida das pessoas e no desenvolvimento local. Isso, inclusive, estimula a saída das pessoas do campo para a cidade. Conforme dados da Pnad/IBGE (vários anos), nos últimos 20 anos, cerca de seis milhões de pessoas deixaram o campo, sendo a maioria jovens, com destaque para as mulheres.

350. A garantia dos direitos sociais é determinante para a qua-lidade de vida e permanência no meio rural e constitui-se em elemento estratégico do PADRSS. Estes direitos precisam ser efe-tivados na área rural considerando as diversidades e as especi-ficidades locais e regionais, potencializando a participação dos sujeitos, a organização das demandas e a utilização dos recursos.

Educação do campo

351. A última década foi marcada por lutas e conquistas impor-tantes das organizações, movimentos sociais e sindicais rurais quanto às determinações legais e normativas acerca da educação do campo, destacando-se o Decreto 7.352 de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo) e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). Apesar dessas conquistas, os programas ainda precisam ser ajus-tados, ampliados e fortalecidos nos três níveis de governo dentro dos seus respectivos regimes de colaboração, valorizando e efe-tivando a Escola do Campo.

352. O Procampo tem como objetivo promover a formação inicial e continuada dos(as) professores(as), em propostas pedagógicas

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interdisciplinares, por áreas de conhecimento, níveis e modali-dades de ensino, projetos temáticos e pedagogia da alternância de acordo com as especificidades das escolas do campo. Assim, é essencial o maior envolvimento do Movimento Sindical na luta pela permanência dos cursos e o comprometimento das universi-dades em todo o País, assegurando infraestrutura adequada para atender os estudantes do campo e garantir o reconhecimento dos cursos de licenciaturas em Educação do Campo.

353. O Pronera, nascido da luta dos movimentos sociais e sindicais do campo, vem alfabetizando e formando milhares de trabalha-dores e trabalhadoras das áreas de reforma agrária em diferentes níveis e modalidades de ensino. De acordo com pesquisa realiza-da pelo Incra, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Cátedra Unesco de Desenvolvimento Territorial e Educação do Campo (Unesp), de 1998 a 2011, foram beneficiados(as) 164.894 educandos(as), sendo que a CONTAG foi a organização que mais demandou cursos. No entanto, ainda há necessidade de o MSTTR continuar lutando pela ampliação e continuidade do programa e pela garantia de orçamento público que financie o programa, prio-rizando a agricultura familiar.

354. Cabe destacar uma importante experiência de educação do campo vivenciada pelo MSTTR, celebrada entre a CONTAG e o Instituto Federal de Brasília (IFB), para a estruturação de 12 cursos de Formação Inicial e Continuada e três cursos técnicos (Cooperativismo, Agroindústria e Serviços Públicos), no âmbi-to do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Esta experiência, realizada em regime de alternância, foi fundamental para provocar o Ministério da Educação (MEC) a cons-truir uma Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica do Campo. O maior desafio é agilizar os trabalhos da comissão e assegurar que, na política, garanta-se mecanismos e instrumentos que preservem as especificidades e o contexto do campo.

355. Um dos maiores problemas enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras do campo refere-se ao fechamento de escolas

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na área rural. Segundo informações do MEC, entre os anos 2008 e 2014 foram fechadas 29.718 escolas. Na perspectiva de coibir esta ação, a presidenta Dilma publicou a Portaria nº 391/2016, estabelecendo normas e critérios mais rígidos para que as esco-las do campo, indígenas e quilombolas não sejam fechadas.

356. Outra questão preocupante é o analfabetismo na área rural. De acordo com os dados da Pnad/IBGE, em 2013, o Brasil tinha na área rural 20,8% de pessoas analfabetas e 54,8% com analfa-betismo funcional (pessoas que tiveram menos de cinco anos de estudo). Isso demonstra que um dos maiores desafios é superar o analfabetismo na área rural. Para tanto, é imprescindível que se construa uma Política Nacional de Alfabetização de Jovens e Adultos do Campo com financiamento, conteúdos próprios, con-tratação de professores e professoras e definição de uma matriz curricular que dialogue com o contexto e com as reais necessi-dades dessa população. Isso requer maior acompanhamento e monitoramento por parte do Movimento Sindical, intervindo na gestão pública, a exemplo dos conselhos de educação.

357. O MSTTR se coloca totalmente contrário à proposta de re-forma do ensino médio implementado pelo governo golpista que contraria a histórica construção feita no Brasil, que primava por uma educação de qualidade, libertária e democrática. Esse pro-cesso autoritário de reforma não ouviu profissionais da educa-ção, tampouco pais, mães e alunos(as). Desconsiderou, ainda, as resoluções do Conselho Nacional de Educação e ignorou o debate realizado em todo o País na construção do novo Plano Nacional de Educação. Observa-se, ainda, uma clara opção em direcionar o ensino médio para a formação técnico-profissional e não para o ensino superior, pretendendo formar mão de obra técnica e não pesquisadores.

358. A educação do campo fica ameaçada pela implantação do modelo de ensino à distância, que retira o papel do professor(a) no processo educacional e oferta um modelo de educação total-mente urbano. Por ter menor custo e dispensar a contratação de

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novos professores(as), tem sido utilizado em vários estados do Brasil e tem gerado uma reação de descontentamento por parte de pais, mães, alunos(as) e professores(as).

359. Neste sentido, é preciso que o MSTTR intensifique ações no sentido de divulgar e incidir na educação do campo e ProJovem Campo para que os programas atendam às expectativas da agri-cultura familiar.

Proteção Infanto-Juvenil

360. O Plano Nacional de Educação (PNE) definiu que, até 2016, deveria ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 a 05 anos de idade, e que fosse ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 anos. Essas diretrizes são importantes, pois indicam um caminho para a superação do tra-balho infantil no campo.

361. Segundo a Pnad/IBGE, entre os anos de 2001 e 2014, houve uma redução de 5,1 milhões para 2,8 milhões do trabalho infan-til. Porém, entre o período de 2013 a 2014, esta tendência de queda foi interrompida, quando houve um acréscimo do trabalho infantil de 14,75%. Destaca-se que, do total de crianças traba-lhando, 30,8% encontram-se no campo. Isso demonstra que o Brasil nao cumpriu e está longe de alcançar as metas assumidas em tratados internacionais de eliminar as piores formas de tra-balho infantil até 2015 e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020.

362. Reverter esta situação requer a superação de alguns de-safios como: construir uma política de proteção e educação infantil do campo com garantia de acesso das crianças à esco-la na área rural; ajustar o Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) para atender as especificidades do campo; e sensibilizar as lideranças sindicais do MSTTR para construir uma proposta de capacitação dos agricultores e agri-

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cultoras familiares para fortalecer a luta contra o trabalho in-fantil no campo.

363. É necessário que o Movimento Sindical coloque em rediscussão o conceito de Trabalho Infantil dentro da Agricultura Familiar. É preciso construir um entendimento entre pais, mães, legisladores e órgãos de proteção da infância e juventude de que existe a necessidade de coibir situações de exploração de mão de obra infanto-juvenil, porém não devem ser tratadas da mesma forma as situações nas quais o(a) filho(a) auxilia nas atividades laborais da propriedade sem prejudicar os momentos de lazer e educação, e não ter exposição a situações de risco. Porém, a total proibição tem gerado uma falta de afinidade e vínculo com a agri-cultura familiar, e uma dificuldade dos pais e mães em transmitir os conhecimentos culturais e tradicionais do campo.

Saúde

364. O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da classe trabalhadora e está em disputa desde sua origem pelo fato de sua concepção se contrapor aos interesses das elites políticas e eco-nômicas. Mesmo sendo possível apontar inúmeras dificuldades no acesso às ações e serviços de saúde, foi a partir da instituição do SUS que as trabalhadoras e os trabalhadores rurais passaram a ter direito à saúde. A grande maioria da população que vive no meio rural depende exclusivamente do SUS por não ter con-dições de pagar por atendimento ou porque os planos privados não atendem suas necessidades de acesso. A ameaça ao direito universal à saúde está cada dia mais forte, tendo o Congresso Nacional se colocado ao lado das operadoras de planos de saúde e contra a classe trabalhadora.

365. É preciso garantir e ampliar o financiamento do SUS. Com as recentes propostas de ajustes fiscais que tramitam no Congresso Nacional, defendendo a Desvinculação de Receitas da União (DRU), de estados e municípios, a situação do histórico subfinanciamento do SUS se agrava ainda mais. O que compromete não só o

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caráter universal do SUS e a ampliação do direito à saúde, como também o processo de implementação das políticas de equidade na saúde, onde se insere a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e Águas.

366. É de se considerar que o acesso à saúde no campo ainda é muito precário devido ao distanciamento das comunidades, insuficiência de infraestrutura humana e material, dificuldade de locomoção, pouca disponibilidade de mão de obra especializada, dentre outros, que se somam ao pouco comprometimento dos gestores municipais com a saúde pública e, principalmente, em atender as especificidades dos sujeitos do campo, floresta e das águas, com atenção especial às mulheres, aos(as) idosos(as), jovens e crianças.

367. Todavia, nos últimos anos, as populações do campo, flores-tas e águas puderam vivenciar avanços importantes, como a im-plementação de equipes de saúde da família em assentamentos e comunidades ribeirinhas, por meio de incentivo financeiro re-passado, desde 2004, do Ministério da Saúde para as Secretarias Municipais de Saúde. A implantação das Unidades Básicas de Saúde Fluviais, a partir de 2011, também mudaram a realidade de acesso à saúde na Região Amazônica. E, principalmente, o programa Mais Médicos que, desde 2013, leva profissionais para locais onde antes nunca teve um(a) médico(a), sendo as princi-pais beneficiadas as pessoas que vivem nas periferias das gran-des cidades ou em áreas rurais.

368. As ações e serviços ofertados pelo SUS devem articular-se e considerar os saberes e práticas populares de cuidado à saúde que vêm sendo utilizados historicamente pela população rural para o atendimento às suas necessidades. A atenção à saúde com parteiras, benzedeiras, rezadeiras, com ervas medicinais, entre outras práticas, precisam ser resgatadas, qualificadas e va-lidadas como integrativas e complementares ao SUS.

369. É preciso também garantir acesso ao saneamento básico na área rural. A realidade no Brasil ainda é de ausência de

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saneamento, sobretudo no interior do País e nas áreas de baixa densidade populacional. O Saneamento Básico Rural está na agenda do MSTTR há anos, mas não tem avançado enquanto política pública. O Programa Nacional de Saneamento Básico Rural está previsto no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) desde 2007, mas não há propostas concretas para a sua implementação. Para que a população do campo tenha aces-so a essa política, é preciso o comprometimento dos gestores pú-blicos nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), sendo fundamental a participação da sociedade civil para cobrar desses gestores a destinação de recursos públicos em suas previ-sões orçamentárias para a efetivação dessa política. Investir em saneamento básico significa prevenção de doenças e garantia de qualidade de vida da população.

370. Outra questão refere-se ao uso indiscriminado dos agrotóxi-cos. Este está relacionado ao modelo de desenvolvimento vigente e traz impactos à saúde, ao ambiente e à sociedade de forma geral. Por mais que se tenha estabelecido diálogo e avançado nas ações de Vigilância em Saúde às Populações Expostas aos Agrotóxicos, a realidade ainda é alarmante. Entre 2011 e 2015, foram registrados 56.823 casos de intoxicação, sendo os traba-lhadores e trabalhadoras rurais as principais vítimas dos efei-tos maléficos da contaminação por agrotóxicos. Essa realidade é agravada pela falta de fiscalização, flexibilidade das normas e bai-xo custo para registro sem necessidade de revalidação, além de incentivos fiscais à produção e comercialização desses produtos. Enquanto isso, o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) ainda não foi implementado.

371. A subnotificação de intoxicação por agrotóxicos é um sério problema a ser enfrentado. A falta de registro dos casos de in-toxicação aguda ou crônica em um banco de dados dificulta um diagnóstico e tratamento adequados e impossibilita que tenha-mos um retrato da realidade e a disponibilização de informações para direcionar ações que modifiquem a realidade. Registra-se,

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ainda, a falta de pesquisas para identificar as situações de into-xicação e novas doenças oriundas provavelmente da exposição prolongada a venenos, muitas vezes contrabandeados de países vizinhos, inclusive fórmulas químicas que têm seus usos proibi-dos no Brasil.

Previdência Social

372. A Previdência Social apresenta-se como uma das princi-pais políticas de proteção social no campo, pois é promotora de desenvolvimento, de garantia de bem-estar das famílias rurais e do combate às desigualdades. Essas características são pouco conhecidas e assimiladas pela sociedade brasileira, o que a torna uma política vulnerável em decorrência da in-tensa disputa dos recursos da Seguridade Social gestados pelo Governo Federal.

373. Em qualquer crise cíclica do capitalismo, a Previdência Social, aos olhos dos setores rentistas do mercado, torna-se a vilã dos gastos públicos e passa a ser atacada como uma política insustentável financeiramente. Nesse sentido, solici-ta-se uma abertura de contas para se comprovar, de fato, essa dificuldade financeira sem, no entanto, implicar a perda de direitos já adquiridos.

374. Na atual crise política e econômica brasileira, tem sido re-corrente o discurso de condenar a Previdência Social como a res-ponsável pelo “rombo” nas contas públicas. Essa estratégia vem sendo utilizada pelos tradicionais veículos de comunicação (gran-de mídia), por setores do governo e da sociedade que defendem o Estado mínimo, com menos gastos sociais, direcionando os re-cursos públicos em benefício do grande capital especulativo, es-pecialmente para pagamento dos juros da dívida pública. Todavia, o discurso do “rombo” nas contas da previdência não prospera e tem sido, inclusive, desmentido por diversos pesquisadores e ins-tituições que apontam superávit na seguridade social.

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375. Com isso, impõe-se um debate sobre a necessidade de se fazer a reforma do sistema de Previdência Social alterando re-gras que impactam nos direitos dos trabalhadores e trabalhado-ras, como o aumento na idade da aposentadoria para homens e mulheres, a desvinculação do valor do piso do benefício pre-videnciário do valor do salário mínimo, aumento do tempo de contribuição para acesso aos benefícios, perda da qualidade de segurado(a) especial, dentre outras propostas. A concretização de tais proposições trará enormes prejuízos para o conjunto dos trabalhadores, em especial para as mulheres trabalhadoras rurais que sofrerão maior impacto em seus direitos.

376. De acordo com a Pnad/2014, mais de 70% das pessoas atualmente ocupadas no campo começaram a trabalhar em idade inferior a 14 anos. Isso significa, pelas regras atuais da aposen-tadoria por idade, que as mulheres trabalhadoras rurais precisam trabalhar mais de 40 anos e os homens trabalhadores rurais mais de 45 anos para terem acesso à aposentadoria.

377. O Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) não pactua com qualquer proposta de reforma do sistema previdenciário que venha restringir direitos. Defende o fortalecimento do sistema de Seguridade Social brasileiro, mediante a integração de suas políticas (Saúde, Previdência e Assistencial Social), com equidade nas regras de custeio, diver-sidade de fontes de financiamento, aprimoramento da gestão, combate à sonegação e busca permanente pela eficiência na ar-recadação de modo a garantir a sustentabilidade financeira do sistema. Valorizar e fortalecer a Seguridade Social significa a ga-rantia de manutenção da política de proteção previdenciária para a grande maioria da população do campo brasileiro.

378. Por isso, é fundamental ao MSTTR fazer o debate com a socie-dade em defesa da Previdência Social Rural, apresentando esta po-lítica como indispensável aos interesses da sociedade e ao fortale-cimento da Agricultura Familiar, tendo em vista a importância deste segmento para a produção de alimentos, a soberania e segurança

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alimentar e nutricional e o impacto positivo que os benefícios rurais têm no desenvolvimento da maioria dos municípios brasileiros.

379. Outro aspecto a ser observado é que muitos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares continuam enfren-tando dificuldades no momento de requerer o benefício na via administrativa mediante comprovação do exercício da atividade rural, dada a ausência de provas documentais. Isso tem refleti-do nas demandas levadas ao Poder Judiciário com o objetivo de assegurar o benefício junto ao INSS. No ano de 2015, cerca de 30% das aposentadorias rurais foram concedidas por decisão do Judiciário. Isso pode significar equívocos administrativos na análise dos processos, o que gera a judicialização dos benefí-cios rurais. Uma das soluções a esta problemática é o governo resolver as inconsistências e implantar o segundo módulo do Cadastro Nacional de Informações Sociais da área rural (CNIS-Rural), sendo necessário ao MSTTR tornar o cadastramento do(a) segurado(a) especial uma ação efetiva praticada por todos os Sindicatos filiados.

Assistência Social

380. O direito de todo brasileiro e brasileira à Assistência Social está assegurado desde a Constituição de 1988, mas só se tornou realidade com a criação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em 2005, que representou a ruptura formal com a antiga tradição assistencialista brasileira e o início da busca de práti-cas que possam contribuir de forma mais efetiva para a redução da pobreza e da exclusão social no País. Desde então, houve incremento no orçamento federal para as políticas de assistên-cia social, passarando a desempenhar papel estratégico nos mu-nicípios, com grande responsabilidade na distribuição de renda, combate à fome e promoção da justiça social.

381. Todavia, é comum gestores municipais não aceitarem a ló-gica do Suas e os princípios da proteção e da promoção de direi-tos que devem fundamentar seu funcionamento. Os interesses

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particulares, dissociados dos interesses coletivos da cidadania, explicam em boa medida essa não aceitação. Assim, prefere-se manter a antiga cultura da concessão de cestas básicas, paga-mento de consultas, doação de óculos, distribuição de remédios, entre outros, com base em critérios populistas, prevalecendo a relação de dependência da população.

382. Com a mudança na estrutura do Ministério de Desenvolvimento Social e a redução de despesas sociais propostas pelo atual go-verno, o Suas está seriamente comprometido, fragilizando a po-lítica de assistência social que vinha sendo implementada nos últimos anos.

383. Nesse sentido, a conscientização, o empoderamento e a participação mais efetiva dos usuários estão entre os principais desafios para o avanço na implantação do Suas. Boa parte da po-pulação também não tem suficiente informação e compreensão acerca das normas legais que devem regular a política pública de assistência social. Isso dificulta o exercício do protagonismo e a reivindicação de direitos por parte dos usuários. Essas questões também configuram um desafio para o MSTTR.

Habitação Rural

384. O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) é um ins-trumento importante para possibilitar o acesso à moradia digna no campo. Esta política vem contribuindo para a redução da po-breza e desigualdade social, além de colaborar com a melhoria da qualidade de vida das famílias no campo. No entanto, é necessá-rio assegurar que nesse modelo de habitação a definição dos re-cursos ocorra em função do tamanho das famílias contempladas.

385. Apesar da importância social e econômica do programa, o processo de implantação ainda é lento e necessita superar mui-tos desafios, dentre os quais, destacamos: regularização fundiá-ria; estabelecer critérios mais justos para o processo de seleção dos(as) beneficiários(as); ampliar o acesso à moradia de forma

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sustentável; atender às desigualdades socioeconômicas, de raça, de gênero e da população mais vulnerável; articular outras ações complementares como políticas de saúde, educação, proteção in-tegral de crianças e adolescentes, jovens e idosos de forma a fortalecer o programa; ampliar a participação do cooperativismo e do associativismo na implantação do programa.

386. É importante considerar que, para universalizar o acesso à moradia digna em todos os estados e municípios, depende de uma atuação efetiva do MSTTR e entidades parceiras. Várias Federações e Sindicatos ainda não estão atuando para que sejam construídas as unidades habitacionais em favor dos agricultores e agricultoras familiares de seus respectivos estados e municípios.

Inclusão Digital

387. Estamos vivendo o processo de uma nova forma de comuni-cação baseada em uma rede digital de dados extremamente com-plexa e descentralizada: a Internet. O conjunto das atividades que ocorrem na rede, ou em decorrência dela, apontam para formas cada vez mais importantes em relação à atividade econômica, interações sociais, educacionais, culturais e políticas. Trata-se da “Era da Sociedade em Rede”, que também vem sendo chamada de sociedade do conhecimento ou sociedade da informação.

388. A inclusão digital é uma questão estratégica para o desen-volvimento da agricultura familiar, possibilitando acesso a infor-mações que auxiliam tanto no aspecto social quanto no econô-mico, a exemplo da organização da produção e comercialização. O MSTTR também necessita se capacitar para operar as novas tecnologias e utilizá-las para facilitar os serviços e ações desen-volvidos junto aos associados(as).

389. Nesse sentido, é preciso universalizar o acesso das popu-lações do campo, floresta e águas às diversas tecnologias de comunicação e informação, como parte da luta pela superação

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das desigualdades sociais que afetam o meio rural, pois, na Era da Informação e da Comunicação, dentro do contexto de mundo globalizado, a inclusão digital deve ser associada a um direito e como garantia da democratização no acesso aos meios de divul-gação que contemplem a populações do campo, floresta e águas.

Segurança Pública

390. Garantir segurança pública para os(as) brasileiros(as) é de-ver e responsabilidade do Estado, de forma a assegurar a pro-teção e o bem-estar das famílias e de seus bens. Nos últimos anos, a violência deixou de ser um problema apenas das gran-des cidades, expandindo-se para as pequenas cidades e para o meio rural brasileiro. Os povos do campo vêm sofrendo constan-tes ataques, sobretudo com furtos e roubos contra os idosos e idosas e aposentados e aposentadas, assim como de animais e de equipamentos agrícolas, tráfico e consumo de entorpecentes, enfrentamento a todas as formas de violência, dentre outros.

391. Por isso, é fundamental dar visibilidade à insegurança pre-sente no campo brasileiro, devendo essa agenda ganhar priorida-de na luta do MSTTR. É preciso que os governos federal, estaduais e municipais criem estratégias articuladas de atuação com instru-mentos mais eficientes com vistas a garantir segurança pública no meio rural, a exemplo de patrulhamento nas áreas rurais.

GRUPO 6 - LUTA E ORGANIZAÇÃO DAS MULHERES DO CAMPO, DA FLORESTA E DAS ÁGUAS POR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA

392. O desenvolvimento rural sustentável e solidário que o MSTTR defende tem como alguns dos seus pilares a garantia da igualdade entre homens e mulheres e a busca pela implementa-ção de políticas públicas para vencer a pobreza, a desigualdade, a opressão e todas as formas de violência com respeito às tra-dições, culturas e saberes tradicionais.

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393. Em 2015, a Marcha das Margaridas foi às ruas expressando em seu lema a defesa de um desenvolvimento sustentável com democracia, justiça, autonomia, igualdade e liberdade para as mulheres, compreendendo que é preciso vencer as desigualda-des econômicas, políticas e sociais, garantindo cidadania integral como um direito de todas.

394. O desenvolvimento sustentável com justiça implica na ga-rantia do direito a uma vida sem violência, também manifestada nas diferentes formas de preconceito e discriminação vividas coti-dianamente nos diferentes espaços, inclusive na família. Significa o rompimento do silêncio imposto às mulheres e o fim da impuni-dade a seus agressores, com a criação de condições necessárias para a democratização das informações e o acesso às medidas e serviços de proteção às vítimas de violência.

395. Para haver justiça, é necessário lutar pelo fim da divi-são sexual do trabalho, que insiste em naturalizar a existên-cia de atividades exclusivamente femininas e masculinas. É preciso, ainda, visibilizar e lutar contra a exaustiva jornada de trabalho das mulheres, inclusive as assalariadas rurais, reconhecendo sua importância na produção da propriedade e na reprodução da vida, com políticas que apoiem sua orga-nização produtiva e contribuindo com sua autonomia econô-mica, política e pessoal.

396. A garantia da igualdade e da liberdade requer a autonomia econômica e pessoal das mulheres, o que significa reconhecê-las como donas da própria vida. Seu corpo não pode ser apropria-do, e tampouco ser visto como objeto. Liberdade implica, ainda, poder decidir sobre a sua sexualidade e o poder de decidir sobre ter ou não filhos, na luta pelo fim de práticas machistas e lesbo-fóbicas (desprezo e/ou ódio por mulheres que se relacionam com outras mulheres).

397. Nada disso é possível se a democracia não for respeitada e fortalecida e se as mulheres não puderem decidir igualitariamen-te sobre os rumos do País. Para isso, não basta ter direitos iguais

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na hora de votar, mas, também, poderem ocupar espaços que por direito também são seus, avançando, por exemplo, no nú-mero de representação das mulheres nos poderes Legislativos e Executivos em todos os níveis, que hoje mal chega a 10% dos(as) representantes. O aumento da sua participação política precisa ocorrer em todos os espaços, seja na comunidade, no Movimento Sindical e nos partidos políticos. A defesa da democracia torna-se ainda mais central em um contexto de golpe ao governo legitima-mente eleito e reeleito da primeira mulher presidenta do Brasil.

398. Ao longo dos últimos anos, as mulheres têm lutado em de-fesa de soberania e segurança alimentar e nutricional como um dos principais eixos de sua pauta política por entender que es-ses princípios questionam os pilares do atual sistema alimentar o qual concentra e domina os meios de produção, de comercia-lização e consumo. Neste sentido, a luta em defesa da terra, da água e da agroecologia é estratégica para seguir denunciando os impactos negativos do modelo de desenvolvimento agroex-portador, pois gera pobreza e insegurança alimentar e nutricio-nal, viola o direito das pessoas e dos povos a uma vida digna, expropriando-os dos seus territórios, dos rios e dos mares. O MSTTR repudia esse modelo que oprime, subordina, desvaloriza e torna invisível o trabalho das mulheres e o seu protagonismo na produção de alimentos saudáveis.

399. No entanto, para este desenvolvimento se tornar efetivo, é preciso que o mesmo seja capaz de visibilizar e atender as de-mandas da diversidade de identidades das mulheres rurais, ex-pressadas em cada região do País pelas jovens, negras, idosas, camponesas, extrativistas, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, as-salariadas e de tantas outras que compõem o rural brasileiro e que expressam a luta das mulheres do campo, da floresta e das águas. As especificidades destacadas em todas as edições da Marcha das Margaridas precisam ser tomadas como estruturantes para os des-dobramentos de ações no cotidiano do Movimento Sindical e de-vem dialogar com o cenário atual nacional e internacional.

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Consolidação de alianças na luta em defesa dos direitos das mulheres

400. A Marcha das Margaridas é símbolo do crescente protagonis-mo político das mulheres trabalhadoras rurais do MSTTR, dando visibilidade a toda sua diversidade étnico-cultural no campo, na floresta e nas águas. Vem contribuindo na construção de plata-formas de lutas e pautas de reivindicações que demonstram ca-pacidade organizativa e propositiva de políticas públicas.

401. Nesse processo, a construção de alianças e parcerias é um exemplo de capacidade de diálogo com diferentes campos do mo-vimento de mulheres e feminista. Vale ressaltar que a parceria com o movimento feminista e com as diversas organizações de mulheres rurais e urbanas, nacionais e internacionais, ao longo da história, constitui-se como aprendizado mútuo e fortalecimen-to da luta pela emancipação e pelo empoderamento, e tem trazi-do contribuições fundamentais para o amadurecimento político e a consolidação das pautas, principalmente para o desdobramento de ações na organização de base política e produtiva.

402. A Marcha, nesses 15 anos, constituiu um amplo arco de parcerias, envolvendo 11 organizações: a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Marcha Mundial das Mulheres (MMM), a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), a União Brasileira de Mulheres (UBM), o Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do NE (MMTR-NE), o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), o Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia (Mama), o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), o Coletivo de Mulheres da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes) e o GT de Mulheres da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA). Foram construídas, ainda, inúmeras par-cerias nos estados e municípios, refletindo a crescente adesão de diversas organizações, entidades, movimentos e de inúmeras mulheres de diferentes identidades à Marcha das Margaridas.

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403. Internacionalmente, a parceria vinha sendo realizada apenas com a Confederação de Organizações de Produtores Familiares do Mercosul Ampliado (Coprofam) e União Internacional dos Trabalhadores na Alimentação (Uita), sendo ampliada para outras organizações em diversos continentes, o que resultou, após a Marcha de 2015, na criação da Rede das “Margaridas do Mundo”, cujo fortalecimento vem sendo articulado e ampliado.

404. Nessa história de luta, muitas foram as conquistas da Marcha das Margaridas, como: a) criação do Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural (PNDTR); b) Titulação Conjunta da Terra, para áreas constituídas por um casal passa a ser obrigatória; c) criação do Pronaf Mulher; d) inclusão da abordagem de gênero na Política Nacional de Ater e Ater para Mulheres; e) criação do Programa de Apoio à Organização Produtiva das Mulheres; f) prioridade na concessão de moradia para mulheres chefes de família e escritura conjun-ta do casal no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); g) criação do crédito instalação para mulheres assentadas/Fomento Mulher; h) Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome do casal; i) Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo); j) Campanha Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta; k) criação e funcio-namento do Fórum Nacional e fóruns estaduais de elaboração de Políticas para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta; l) elaboração e inserção de diretrizes na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres voltadas para o atendimento às mulheres rurais; m) entrega de 54 unidades móveis de atendimento às mulheres vítimas de vio-lência no campo, na floresta e nas águas, entre outras.

405. Apesar dessas conquistas, ainda há desafios a superar para que as políticas públicas cheguem, de fato, até as mulheres do campo, da floresta e das águas. O Pacto Federativo – acordo fir-mado entre a União e os estados federados – tem se mostrado como empecilho, em relação ao descaso dos estados e municípios

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com a política de enfrentamento à violência contra as mulheres. Isso pode ser percebido no fato de que somente 8% dos municí-pios do País têm delegacia com atendimento à mulher, e menos de 10% têm algum tipo de organismo de políticas para as mulhe-res, conforme dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), do Governo Dilma.

406. O avanço do conservadorismo e do fundamentalismo na so-ciedade também tem se expressado em formas crueis de vio-lência contra as mulheres, como através do grande número de feminicídios, de estupros coletivos e estupros corretivos que têm amedrontado as mulheres. Frente a essa realidade, no entanto, as mulheres têm se organizado e fortalecido suas lutas comuns, construindo grandes e integradas mobilizações, a exemplo da Primavera Feminista.

407. Por parte do Congresso Nacional, os ataques à vida das mu-lheres se expressaram na imposição de agendas extremamente reacionárias, como a retirada das referências aos debates de gê-nero dos Planos de Educação; o retrocesso quanto à atenção às mulheres vítimas de violência sexual através da votação do PL 5069/2015; a aprovação na Câmara dos Deputados do Estatuto da Família, que desconsidera a diversidade da composição das famílias; além das ameaças constantes à Lei Maria da Penha.

408. Além disso, sabe-se que os impactos do golpe político no Brasil têm deixado profundas marcas, com vários retrocessos nas conquistas das mulheres, a exemplo da extinção da SPM e a vinculação das políticas específicas ao Ministério da Justiça, sem nenhuma estrutura e condição de trabalho. Ocorreu, tam-bém, a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e, consequentemente, da Diretoria de Política para as Mulheres Rurais (DPMR), o desmonte das políticas públicas es-pecíficas para as mulheres rurais. Essa situação coloca a todas as Margaridas um enorme desafio e exige que o MSTTR se mo-bilize na defesa das conquistas que estavam chegando a todos os recantos do País.

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Fortalecimento da autonomia econômica e organização produtiva das mulheres

409. Vários estudos e pesquisas têm destacado a enorme con-tribuição que as mulheres trabalhadoras rurais têm dado para a produção de alimentos saudáveis, geralmente a partir de práticas agroecológicas nos quintais produtivos, sem uso de agrotóxicos e transgênicos e com diversidade. Mesmo assim, essa produção não era considerada, principalmente por ser consumida pela pró-pria família ou vendida em pequenas quantidades nas comunida-des e/ou feiras locais, não sendo compreendida como parte da renda.

410. É preciso valorizar as produções caseiras, realizadas pelas mulheres, mensurando o que é produzido para o consumo para entrar na composição da renda familiar.

411. Permitir que as políticas públicas e a Previdência Social reco-nheçam o trabalho rural da mulheres individualmente, para fins de benefício social e para programas de incentivo à produção e comercialização.

412. À medida que as mulheres trabalhadoras rurais passaram a pautar sua contribuição para a produção, o beneficiamento e a comercialização de alimentos saudáveis e de produtos não agrí-colas têm trazido a cobrança por políticas públicas que fortale-çam a produção da agricultura familiar agroecológica e garantam apoio à sua organização produtiva, com acesso à terra, à água, ao crédito e/ou fomento e por uma Ater pública e de qualidade, a qual potencializa suas atividades produtivas e reprodutivas, va-loriza sua contribuição econômica para a soberania e segurança alimentar e nutricional, possibilitando autonomia e rompimento com ciclos de violência.

413. Nos últimos 12 anos, uma série de políticas públicas para organização produtiva das mulheres foi criada como respos-ta às suas lutas, que fortaleceram sua contribuição econômica através da Ater específica, do Pnae, do PAA, que chegou a ter

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40,5% de participação feminina em 2015, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Compreendendo a importância de fortalecer sua contribuição, a Conferência de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário aprovou que o trabalho de Ater contemplasse público de, pelo menos, 50% de mulheres e que 30% dos recursos das chamadas públicas fossem para ativida-des específicas.

414. Frente a um contexto de perdas de políticas públicas volta-das para o desenvolvimento social, agrário e agrícola, o desafio é defender e lutar para que não haja mais retrocessos de direi-tos e de políticas públicas conquistadas, fortalecendo os gru-pos organizativos e produtivos de mulheres e seu processo de produção e comercialização, com base na auto-organização, no associativismo e no cooperativismo.

Consolidação da participação das mulheres no MSTTR

415. A busca pela consolidação da organização e participação das mulheres trabalhadoras rurais tem se dado em duas frentes: uma para dentro do MSTTR e outra para transformar a socieda-de. Externamente, a atuação tem ocorrido, principalmente, atra-vés da organização da Marcha das Margaridas, articulada com os movimentos de mulheres e feministas, desde o âmbito local até o internacional.

416. Para dentro do MSTTR, a busca pelo reconhecimento do protagonismo político das mulheres trabalhadoras rurais e a luta por igualdade, visibilidade e pelo fortalecimento da democra-cia interna continuam sendo centrais para sua organização no Movimento Sindical.

417. Neste sentido, a Marcha das Margaridas apresenta a pauta interna para o MSTTR, sistematizando as principais questões ainda necessárias para que novas relações se estabeleçam no cotidiano sindical, combatendo qualquer tipo de violência ainda presente no

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Movimento, fortalecendo, assim, a democracia interna e condições mais igualitárias em todas as instâncias. Para tanto, esta não deve ser uma premissa defendida apenas pelas mulheres, mas também por todos os homens que lutam e defendem outro mundo possível, sendo, portanto, fundamental novas práticas para superar os res-quícios deixados por uma sociedade racista, machista e patriarcal, estabelecendo novas relações de gênero.

418. Seguir fortalecendo a organização de base das mulheres, através da criação, estruturação e o efetivo funcionamento das comissões municipais, regionais e/ou de polos/regionais e, conse-quentemente, as comissões estaduais e nacional, continua sendo estratégia fundamental para avançar na participação igualitária no MSTTR, além de intensificar ações de maneira mais articulada e unitária entre elas, com especial atenção à formação político--sindical das mulheres, tanto na base quanto as que passam a integrar as Diretorias dos STTRs e de Federações. Nesse sentido, é fundamental fortalecer o diálogo entre as mulheres jovens, da terceira idade e assalariadas, bem como a articulação política com todas as Secretarias do MSTTR, garantindo assim a interface das pautas nas lutas cotidianas.

419. A organização e luta das mulheres precisa ser repensada a partir do contexto de reorganização sindical e da representação específica da agricultura familiar. É necessário que a percepção das mulheres sobre a concepção de agricultura familiar seja con-siderada, trazendo elementos que possibilitem a elas se sentirem de fato representadas, como, por exemplo: não ter uma única visão de família, respeitando as diferentes configurações atuais; enxergar e apoiar os(as) diferentes integrantes da família (mu-lheres, homens, jovens, idosos/as, crianças); potencializando a contribuição, anseios e expectativas de cada um(a) deles e delas; tratar tanto a produção quanto a reprodução da vida como fun-damentais para o campo, floresta e águas; construir processos de organização da produção que respeitem o meio ambiente e as pessoas; entre outros.

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420. Outro desafio que se apresenta frente ao processo de disso-ciação é a necessidade de apoiar o fortalecimento da organiza-ção e luta das mulheres assalariadas rurais, atuando de maneira articulada e mantendo um permanente diálogo com a Secretaria de Gênero e Geração da CONTAR para seguir qualificando sua incidência e auto-organização.

421. Por fim, é desafiadora a efetivação da participação ativa na pauta e ação sindical das mulheres, o que está fortemente expres-so no processo de aprovação e implementação da paridade em to-das as instâncias do MSTTR. Nesse processo, é preciso possibilitar espaços de reflexão e debate que tragam elementos para todos e todas compreenderem a paridade como igualdade, na busca por garantia de condições igualitárias de formação política, estrutura e recursos econômicos que potencializem o trabalho com as mu-lheres no MSTTR. Para isso, é necessário construir coletivamente estratégias em busca da consolidação da paridade para além dos números na CONTAG, nas Federações e nos Sindicatos.

422. Portanto, é necessário assegurar espaços de empoderamen-to dentro do MSTTR, através da formação para enfrentar estes desafios, lutando pela garantia da efetivação das conquistas, dentre elas, a paridade.

GRUPO 7 - ORGANIZAÇÃO E LUTA DA JUVENTUDE TRABALHADORA RURAL

423. A juventude trabalhadora rural organizada no Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) enten-de a migração juvenil como fenômeno complexo, que está forte-mente condicionado aos aspectos sociais, econômicos e culturais estruturantes. É preciso entender o êxodo rural não apenas como escolha individual e privada, mas sim articulado ao conjunto de oportunidades concretas vivenciadas pela juventude trabalhado-ra rural no que se refere ao acesso a direitos e ao exercício pleno da sua cidadania, fundamentais para consolidar o seu projeto de vida.

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424. Se por um lado ainda há uma intensa migração de jovens no sentido campo – cidade, por outro, o artigo publicado em 2015 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), denomina-do “Os significados da permanência no campo: vozes da juven-tude rural organizada”, mostra que os Censos de 2000 e 2010 registram um leve aumento das taxas de permanência dos(as) jovens nas áreas rurais. Segundo o Ipea, essa elevação se deve ao impacto positivo das políticas públicas, de transferência de renda, Previdência Social e educação sobre a vida das famílias e da juventude, uma vez que, nos últimos 10 anos, a ampliação dos investimentos nas áreas sociais permitiu o acesso dos traba-lhadores e trabalhadoras do campo a essas políticas.

425. Os dados acima reforçam a importância de o MSTTR conti-nuar a luta pela garantia de mais direitos para a juventude rural como estratégia para a sucessão rural, através de: a) acesso à terra e às condições de produção, trabalho e vida digna; b) rela-ções mais democráticas na família proporcionando aos(às) jovens o direito de participar das decisões da unidade familiar, principal-mente as jovens mulheres, criando relações de produção justas que promovam sustentabilidade ambiental e econômica; c) con-dições de geração de trabalho e renda para a agricultura familiar, que reconheça e inclua a juventude; d) ampliação do acesso da juventude rural aos direitos sociais e políticas públicas (educa-ção, lazer, esporte e renda); e) políticas de valorização e fortale-cimento da agricultura familiar; f) reconhecimento da juventude enquanto segmento estratégico para a consolidação do desenvol-vimento rural sustentável e solidário, fortalecendo a participação política da juventude nos Sindicatos, partidos e espaços de con-trole social das políticas públicas; g) criar condições apropriadas para garantir a permanência do(a) jovem no campo através de políticas públicas, proporcionando incentivos, capacitação, apoio técnico e maior acesso e desburocratização dos programas espe-cíficos para a juventude rural, como o Programa Nossa Primeira Terra (NPT), entre outros; h) estimular maior participação de jo-

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vens no Movimento Sindical através de ações promovidas direta-mente pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais junto à base; i) criar condições para garantir a permanência da juventude no campo após retornarem dos seus estudos, de ma-neira que possam estimular e dinamizar a produção familiar; j) articular o debate de desenvolvimento rural sustentável e so-lidário com o da Sucessão Rural; k) explicitar o protagonismo da juventude nos processos de desenvolvimento rural sustentável e solidário articulados às experiências organizativas dos(as) jovens trabalhadores e trabalhadoras rurais; l) potencializar a organi-zação da produção com sistemas integrados de produção que possibilitem ações mais concretas; m) lutar contra as formas de exclusão dos(as) jovens no MSTTR; n) consolidar os processos formativos para jovens e mulheres do campo; o) fortalecer as Comissões de Jovens e promover a criação nos locais aonde não existam; p) fortalecer os festivais da juventude já existentes e promover a realização em lugares aonde não foi feito; q) cumprir a cota de, no mínimo, 20% de jovens em todas as instâncias do Movimento Sindical.

426. Nesse sentido, o debate sobre a permanência da juventude na agricultura familiar deve ser entendido como responsabilida-de de todos (família, comunidade, MSTTR, escola, Estado) e não como um problema dos(as) jovens, de modo que a permanência da juventude, no campo, passa pela construção de uma política de educação capaz de valorizar as diversas aptidões, próprias da idade jovem, capaz de possibilitar a escolha de uma atividade, não apenas lucrativa do ponto de vista econômico, mas também do social e até psicológico.

427. Para efetivar o processo de sucessão rural é essencial a me-lhoria na educação, assistência técnica, comunicação, recursos financeiros e tecnologia, visando a permanência da juventude, em especial da mulher.

428. Reforçar a parceria com as Casas Familiares Rurais (CFRs) e as Escolas Famílias Agrícolas (EFAs), de forma a fortalecer a

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educação do campo e a pedagogia da alternância. Nesse senti-do, deve-se lutar para que os currículos das escolas do campo incluam disciplinas como: economia solidária, agroindustrializa-ção e comercialização; preservação ambiental e outras discipli-nas que ajudem a fortalecer o nosso conceito de desenvolvimen-to sustentável com respeito às especificidades e às diversidades existentes no campo brasileiro.

Construção de alianças com movimentos sociais e partici-pação em espaços de monitoramento das políticas públi-cas de juventude

429. No atual cenário, coloca-se como grande desafio a consolida-ção de alianças institucionais entre os movimentos sociais, espe-cialmente de juventude, no Brasil. A convergência política permi-te o fortalecimento de pautas estratégicas e, consequentemente, a ampliação de conquistas, a exemplo da Jornada de Lutas das Juventudes (2013) integrada por vários movimentos juvenis do campo e da cidade, dentre eles a UNE, CUT, CTB, CONTAG e MST, influenciando na aprovação do Estatuto da Juventude, que trami-tava no Congresso Nacional por mais de dez anos. Juntando-se às lutas mais gerais em marcha, à juventude rural nas univer-sidades e/ou em outras unidades de ensino de nível superior, devem se constituir numa Frente de Lutas dos Estudantes do Campo, para pleitear as políticas de desenvolvimento e pela re-forma agrária.

430. Nos últimos 11 anos, as políticas públicas de juventude ga-nharam destaque no âmbito do governo federal a partir da cons-tituição de espaços de execução e controle social, a exemplo: do Conselho e Secretaria Nacional de Juventude; do Subcomitê de Trabalho Decente para a Juventude; do Comitê Permanente de Juventude Rural do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) e da Assessoria de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Estes espaços, fruto da incidência dos movimentos sociais, devem ser fortaleci-

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dos a fim de responder, efetivamente, às demandas das juven-tudes brasileiras.

431. A juventude rural vem participando ativamente dos espaços de debate e gestão de políticas públicas, desde os níveis locais, estaduais, nacional e internacional. Tal participação está orien-tada por três perspectivas: a defesa de acesso às políticas es-truturantes; a criação e execução de programas específicos para a juventude rural; e a revisão e desburocratização das ações já existentes, como o Pronaf Jovem e o Programa Nossa Primeira Terra (NPT).

432. É fundamental que a gestão pública fortaleça processos de participação social, capazes de contribuir com o monitoramento e o aperfeiçoamento das políticas públicas para que elas cumpram com sua real finalidade e sejam executadas com qualidade.

433. Em âmbito internacional, a CONTAG integra ativamente importantes instâncias de discussão e construção de políticas públicas regionais voltadas à juventude da agricultura familiar, camponesa e indígena, a exemplo da participação na Reunião Especializada da Agricultura Familiar do Mercosul (Reaf), a partir do Grupo de Trabalho sobre Juventude Rural. Assumiu, ainda, em 2014, a Coordenação da Juventude da Agricultura Familiar, Camponesa e Indígena da Confederação de Organizações de Produtores Familiares do Mercosul Ampliado (Coprofam). Essa articulação possibilitou vários momentos de integração, a exem-plo do Seminário Internacional da Juventude Rural por Reforma Agrária e Crédito Fundiário (2013), coordenado pela CONTAG, que evidenciou a unidade da juventude rural latino-americana.

434. Embora as articulações construídas nos últimos anos tenham resultado em importantes conquistas, há de se aperfeiçoar as es-tratégias de diálogo e incidência em rede entre os movimentos sociais, a partir da realização de intercâmbios e da consolidação de lutas unitárias, de forma contínua, no sentido de fortalecer a pauta da juventude rural na agenda nacional e internacional.

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Festival da Juventude Rural: Protagonismo da Juventude no MSTTR e na Luta por Direitos

435. O Festival da Juventude Rural, desde a sua primeira edição, em 2007, tornou-se um marco na luta e organização juvenil do MSTTR e se consolidou como um espaço político de afirmação da juventude trabalhadora rural como fundamental para o desenvol-vimento do País.

436. A 3ª edição do Festival da Juventude Rural (2015) contou com a participação de mais de cinco mil jovens rurais do Brasil e de nove países da América Latina, com etapas preparatórias que mobilizaram a juventude nas regiões, nos estados e nos municípios. Pela primeira vez, o Festival contou com a presença de um chefe de Estado, a então presidenta da República Dilma Rousseff, onde anunciou políticas públicas para a juventude ru-ral, dentre elas: assinatura de edital de fomento para proje-tos de cooperativas e associações de jovens, com ênfase na Agroecologia, num total de R$ 5 milhões; assinatura da segunda Chamada de Ater para o atendimento a 22.800 jovens, em 23 estados do País; e compromisso do Incra em assentar 120 mil famílias em quatro anos, sendo que, destas, 30% serão de jo-vens entre 18 a 29 anos.

437. O Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural foi pauta central do 3º Festival. Seu lançamento, em maio de 2016, foi resultado do protagonismo da juventude nos processos de mo-bilização e negociação do MSTTR, como o Grito da Terra Brasil e a Marcha das Margaridas 2015, e isso demonstra a importância da participação dos(as) jovens no conjunto das lutas sindicais. O Plano foi construído de forma participativa, sendo composto por cinco eixos de ação: Terra e Território; Educação do Campo; Geração de Trabalho e Renda; Qualidade de Vida; Participação, Comunicação e Democracia.

438. Entretanto, com a tomada do poder pelo atual governo, que extinguiu ministérios estratégicos (como o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério das Mulheres, Igualdade

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Racial, Juventude e Direitos Humanos), atacando os direitos da classe trabalhadora, ameaça a implementação do Plano. Frente a essa conjuntura, é necessário que a juventude rural protago-nize a luta pela reconquista e ampliação dos nossos direitos e da democracia.

Fortalecimento de Processos Formativos e Organização Juvenil

439. Os processos formativos buscam integrar os(as) jovens na luta pela consolidação do PADRSS. A partir deles, tanto se qua-lifica a participação autônoma da juventude quanto se constrói uma cultura política que reconhece o papel dos(as) jovens na sociedade e a legitimidade de suas demandas.

440. Nesse sentido, a Secretaria de Jovens da CONTAG estimu-la a formação através do Programa Jovem Saber. Em 2014, a Secretaria criou uma nova modalidade de ensino a partir de li-vros didáticos impressos, além do curso virtual, visando alcançar os(as) jovens que ainda não têm acesso à internet.

441. Ao longo dos seus 12 anos de existência, o Programa envol-veu em suas ações formativas mais de 50 mil jovens, proporcio-nando formação profissional em gestão da agricultura familiar e o conhecimento sobre as políticas públicas e sindicais defendidas pelo MSTTR, além de motivar muitos(as) jovens a se associarem aos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.

442. A ENFOC também tem contribuído para a formação de jo-vens lideranças. Hoje, mais de 40% das educadoras e educado-res populares formados pela ENFOC são jovens. Nessa caminha-da, a juventude rural vem apoiando e dinamizando os itinerários formativos, os processos de sistematização, os trabalhos da Rede de Educadores e Educadoras Populares e os Grupos de Estudos Sindicais (GES).

443. Além da formação político-sindical, também foram realiza-dos processos de formação profissional para jovens, a exemplo dos Cursos Regionais de Formação de Jovens Empreendedores

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Rurais que debateram sobre iniciativas inovadoras desenvolvidas pela juventude rural.

444. As experiências organizativas específicas da juventude, como as Comissões e Coordenações de Jovens Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, os Festivais da Juventude Rural, a cota de, no mínimo, 20% de jovens nas instâncias sindicais, entre ou-tras, também contribuem com a qualificação da incidência políti-ca da juventude, a partir do que chamamos de formação na ação. É preciso fortalecer tais processos de organização buscando o aperfeiçoamento das experiências existentes e a construção de outras ações.

445. É necessário realizar trabalhos de conscientização nas famílias sobre sucessão rural e também quanto às divisões de lucros e de bens assegurando, assim, o enquadramento de to-dos(as) nas políticas públicas.

GRUPO 8 – ORGANIZAÇÃO E LUTA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA TERCEIRA IDADE E IDOSOS E IDOSAS

446. O envelhecimento da população brasileira é um fenômeno relativamente recente. Segundo o IBGE, em 2040, a expectativa de vida das brasileiras e brasileiros deve aumentar dos atuais 75,4 anos para 86,1 anos, e a perspectiva é de haver mais idosos e idosas do que jovens com idade inferior a 15 anos. Atualmente, mais de 23 milhões de brasileiras e brasileiros têm mais de 65 anos. Em termos de proporção da população, a participação dos idosos e idosas saltará do patamar de 10% para cerca de 33,7% em 2060, conforme a projeção demográfica do IBGE divulgada em 2013. Ou seja, hoje, uma em cada dez pessoas é idosa e, em 2060, uma em cada três será idosa.

447. Diante desse cenário, são necessárias políticas públicas que respeitem e valorizem os trabalhadores e trabalhadoras rurais da terceira idade nas relações sociais, políticas e produti-

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vas do campo, bem como aprofundar a reflexão sobre os dados divulgados pelo IBGE sobre a terceira idade, idosos e idosas rurais. Dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicilio (Pnad/ IBGE 2014) indicam que 5,8 milhões de pessoas idosas (com 55 anos ou mais) vivem na área rural. Portanto, o au-mento da expectativa de vida aponta para a participação ativa das pessoas que envelhecem e reforça a necessidade de ações efetivas de governo, da sociedade e das famílias.

448. Discutir o envelhecimento como algo saudável é uma ne-cessidade urgente e possibilita o protagonismo das pessoas da terceira idade e idosas rurais nesse debate. Nesse sentido, o en-velhecimento no campo deve oportunizar práticas que garantam dignidade, respeito, autonomia, participação e qualidade de saú-de e vida. É preciso também dar visibilidade às demandas, ao processo de avaliação do acesso às políticas públicas e à ação político-sindical do MSTTR.

449. Torna-se fundamental, também, levar em consideração as especificidades das mulheres idosas do meio rural que passam por situações de preconceito e discriminação. O fato do tra-balho feminino no campo não ter sido, durante tanto tempo, objeto de reconhecimento social, traz, em diferentes circuns-tâncias, problemas para o acesso das mulheres às políticas públicas, sobretudo as idosas. Esse não reconhecimento en-quanto trabalhadora rural (com sua classificação em termos de profissão como “do lar”) é até hoje um empecilho para o acesso à aposentadoria rural.

450. A aposentadoria rural trouxe mudanças significativas para a vida das idosas trabalhadoras rurais, uma vez que, ao lon-go de suas vidas, acumularam uma série de desvantagens: a dupla jornada de trabalho; discriminação salarial; e/ou tra-balho sem remuneração. A aposentadoria rural reflete nas relações entre as gerações, levando à revalorização das mu-lheres idosas que vivenciaram condições de dependência dos companheiros, filhos e filhas, sendo para muitas a primeira

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vez, ao longo da vida, a receber alguma remuneração pelos trabalhos realizados.

451. Esse cenário demonstra a necessidade de discutir a am-pliação e a efetiva execução de políticas públicas para as pes-soas da terceira idade e idosas, olhando para as especificidades das mulheres, o cuidado com o envelhecimento no campo, os impactos da sucessão rural e as relações intergeracionais, e considerando que as pessoas da terceira idade e idosas conti-nuam ativas na produção e contribuem para o fortalecimento da agricultura familiar mesmo depois de aposentadas. Segundo os dados da Pnad/IBGE de 2014, do total de agricultores e agri-cultoras familiares, 26,3% são aposentados e aposentadas e/ou pensionistas, e isso demonstra que o fato de estarem apo-sentados(as) não os(as) impedem de continuar trabalhando e investindo na produção.

452. Assegurar a permanência das pessoas da terceira idade e ido-sas no campo com qualidade de vida é um elemento fundamental para a implementação do PADRSS. Esse é um desafio que precisa estar sempre pautado nas lutas do MSTTR. Para isso, é impres-cindível lutar pela garantia de políticas específicas que assegurem essa permanência. No entanto, para que a construção e a luta por essas políticas considerem de fato as pessoas da terceira idade e idosas, é preciso colocá-las à frente desse processo.

453. É preciso reconhecer e valorizar sua participação na produção e na reprodução da vida, pois contribuem efetivamente para a sustentação e perpetuação da agricultura familiar, das tradições culturais e da história, no trabalho de cuidados (saúde, alimentação, afeto, entre outros) e trajetória do Movimento Sindical.

454. O MSTTR deve construir uma estratégia de proposição e mo-nitoramento de políticas públicas para a terceira idade, na pers-pectiva de avançar no controle social, no fortalecimento da ação do Movimento Sindical e na prestação de melhores serviços a esse público.

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Participação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Terceira no MSTTR

455. No Movimento Sindical, os trabalhadores e trabalhadoras da terceira idade e idosos e idosas são reconhecidos(as) como to-das as pessoas a partir de 55 anos. A partir de suas experiências de vida e luta têm dado importantes contribuições na trajetória do MSTTR, buscando o reconhecimento do seu protagonismo na construção do desenvolvimento rural sustentável e solidário.

456. Suas especificidades ganham visibilidade a partir de 1999 com os encontros nacionais, estaduais, regionais e municipais; a partir do 1º Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Terceira Idade (2004); e com a criação das Secretarias e Coletivos da Terceira Idade na CONTAG e Federações.

457. O 11º CNTTR deliberou pela criação de Secretarias de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Terceira Idade nas Federações e Sindicatos, com efetivas ações de valorização, re-conhecimento desse público e busca por políticas públicas de pro-teção à pessoa idosa. É imprescindível abolir práticas que geram invisibilidade política e reafirmar o papel estratégico deste seg-mento na sociedade e no Movimento Sindical.

458. As lideranças sindicais têm compreensão de que não bas-ta uma Secretaria, há necessidade de maior integração entre estas. Por isso, as Secretarias da Terceira Idade da CONTAG, Federações e Sindicatos precisam desenvolver atividades com estes públicos.

459. Diante dessa realidade, a Secretaria de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Terceira Idade da CONTAG cumpre um importante papel ao trazer para o centro do debate as necessi-dades das pessoas da terceira idade e idosas do campo, da flo-resta e das águas. Sua luta tem sido pautar para o Movimento os diversos tipos de discriminação que vivenciam, a exemplo das situações de violência, dos conflitos geracionais, da perda de au-tonomia, entre outros. Tem, também, a tarefa de dar visibilidade a essas pessoas, reconhecendo-as enquanto sujeitos políticos de

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direitos e atuantes na produção, na busca por um envelhecimen-to saudável e com qualidade de vida.

460. Nesses últimos quatro anos, a Secretaria se desafiou ainda a construir um diagnóstico do MSTTR sobre sua atuação político--sindical com essas pessoas e a contribuição dessas no fortale-cimento do Movimento. Esse diagnóstico foi construído durante a realização dos Encontros Estaduais e serviu de subsídio para a construção da Política do MSTTR para a Terceira Idade e Idosos e Idosas. Esse processo culminou na realização da 2ª Plenária Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Terceira Idade e Idosos e Idosas, em 2016, que reuniu mais de 1.000 li-deranças e dirigentes sindicais de todo o Brasil.

Tecendo Histórias, Valorizando Saberes

461. A 2ª Plenária Nacional se configurou como um espaço de reafirmação do compromisso de dar visibilidade às histórias de vida e experiências de luta das pessoas da terceira idade e idosas, valorizando a sua participação e fortalecendo a identidade como sujeitos políticos do MSTTR. Como resultado da Plenária, os dele-gados e delegadas aprovaram carta compromisso com diretrizes que devem orientar as ações do Movimento Sindical, entre elas, destacam-se: a) ampliar o conhecimento sobre sua realidade e absorver suas demandas e agenda política; b) construir ações estratégicas de enfrentamento às problemáticas apontadas; c) investir na formação realizando processos formativos espe-cíficos articulados com a Política Nacional de Formação (PNF); d) estruturar os espaços específicos de organização, garantindo a criação e o fortalecimento das Secretarias de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Terceira Idade nos Sindicatos e Federações; e) buscar respostas aos problemas que as afetam cotidianamente, como a ação abusiva quanto aos empréstimos consignados; a dificuldade de acesso aos benefícios previden-ciários e à saúde pública; a violência e discriminação; a falta de política pública de lazer e esportes; precárias condições de

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vida e trabalho na terra; f) realizar debates sobre sexualidade e relações de gênero na terceira idade e promover articulação de pautas intergeracionais.

462. Cabe ao MSTTR promover, cada vez mais, a participação das pessoas da terceira idade e idosas, investindo em atividades organizativas e formativas deste segmento etário. As Federações e Sindicatos devem continuar implantando as Secretarias de Terceira Idade para defender e fortalecer o protagonismo desses sujeitos, bem como negociar políticas públicas e garantir benefí-cios específicos. Estas são algumas medidas que podem contri-buir para as pessoas da terceira idade reconhecerem o MSTTR como instrumento de sua representação.

463. É preciso que as pessoas da terceira idade e idosas possam continuar contribuindo a partir de suas experiências e de seus saberes, permanecendo associados(as), já que são os(as) apo-sentados(as) rurais que têm mantido a estrutura sindical, con-tribuindo na sustentabilidade financeira do MSTTR. Dessa forma, valoriza-se sua vivência nas comunidades rurais, estimulando a solidariedade e o apoio mútuo entre as gerações como elemento fundamental para o desenvolvimento social, político e econômico que assegure melhores condições de saúde e vida.

464. As pessoas da terceira idade têm um importante papel de incentivar os(as) jovens a permanecerem no campo, transmi-tindo sua experiência e preparando e orientando o(a) jovem a participar de organizações sociais como associação e sindicato.

GRUPO 9 – FORMAÇÃO POLÍTICO-SINDICAL

465. Desde a sua fundação, os Sindicatos, as Federações e a CONTAG se preocuparam com a formação de seus(suas) dirigentes para terem melhor atuação na luta pelos direitos da classe traba-lhadora. Ao longo dos seus 53 anos, muitas iniciativas e processos formativos foram sendo construídos buscando melhor representa-ção e representatividade dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.

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466. O acúmulo de 40 anos de processos formativos possibilitou a criação, em 2006, da Escola Nacional de Formação da CONTAG (ENFOC), que nasce como um espaço de formação política, orgâ-nica ao MSTTR, para atuar com processos formativos continua-dos e articulados a uma estratégia multiplicadora, envolvendo lideranças e dirigentes militantes das organizações sindicais, sua assessoria, funcionários e funcionárias.

467. A Escola foi construída com o objetivo de alcançar os trabalha-dores e trabalhadoras rurais na base com a criação de Grupos de Estudos Sindicais (GES), subsidiando com informações e debates que ajudem a compreender os grandes desafios da classe.

468. No processo de criação e consolidação da ENFOC, os Encontros Nacionais de Formação constituíram-se em espaço de proposição, avaliação, monitoramento e reorientação dos proces-sos formativos, articulação e troca de experiências, envolvendo as organizações do MSTTR e potencializando as ações de forma-ção de base. O último ENAFOR (2014) reuniu mais de 900 lide-ranças de base e das Direções das entidades sindicais. Assumiu o desafio de ampliar os processos formativos, a organicidade das lutas, fortalecer a identidade de classe, a defesa da agroecologia e do território, e construiu uma agenda de compromissos para a formação em todas as instâncias do Movimento Sindical.

469. Passados 10 anos de atuação, a ENFOC consolidou uma prática pedagógica coerente com princípios de construção cole-tiva do conhecimento, valorização de saberes, reconhecimento e respeito às diferenças, conforme orienta a PNF e o seu Projeto Político Pedagógico (PPP), alcançando os espaços e organizações sindicais de base com debates sobre o PADRSS, favorecendo a organicidade do Movimento Sindical e construindo unidade políti-co-pedagógica nas ações formativas.

470. Neste sentido, o MSTTR deve ampliar o debate formativo so-bre o capitalismo e modelos de desenvolvimento, seus impactos na agricultura familiar e no desenvolvimento do campo, a exem-plo da ENFOC e demais espaços de incidências.

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471. É necessário que o MSTTR redefina sua estratégia para enfrentamento das lutas de classe, inclusive refletindo melhor sobre os critérios de escolha dos educandos e educandas.

A ENFOC e a opção pela atuação em rede

472. A estratégia da ENFOC se realiza por meio de um Itinerário Formativo composto por cursos nacional, regionais e estaduais, ar-ticulados à criação de Grupos de Estudos Sindicais (GES) na base.

473. A CONTAG precisa dar apoio financeiro para cada sindicato formar os GES em sua base.

474. Tendo em vista a importância dos GES para o trabalho de base no MSTTR, temos de mapear, criar e fortalecer esses grupos visando a sua permanência nas bases, principalmente, investindo na articulação do aspecto formativo com o produtivo como estra-tégia de continuidade e manutenção dos mesmos.

475. Como desdobramento desse processo, foram criados no-vos espaços formativos por iniciativa das próprias Federações e Sindicatos, como: mutirões; jornadas pedagógicas e sindicais; acampamentos; visitas a experiências agroecológicas; cursos em municípios, em polos/regionais sindicais e microrregião; inter-câmbios; cursos específicos com mulheres, jovens e com tra-balhadores e trabalhadoras rurais da 3ª idade, idosos e idosas. Também articulados ao itinerário, são realizados encontros de formação, seminários de aprofundamento temático e desenvolvi-mento metodológico, e oficinas de autoformação.

476. Esse caminho possibilitou uma atuação em rede constituída por pessoas que vivenciaram o processo formativo e se identifi-caram enquanto educadores e educadoras populares, e têm dado sua contribuição às ações formativas do MSTTR, tendo um papel estratégico na multiplicação.

477. A Rede tem atuado nos processos formativos da ENFOC em

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vários espaços, tais como: sistematização de experiências; facili-tação de diálogos nos cursos em vários âmbitos; coordenação de atividades e, também, na contribuição com atividades gerais das Federações, Sindicatos e CONTAG. Registram-se as experiências com os cursos de formação específicos com mulheres trabalha-doras rurais, com os trabalhadores e trabalhadoras rurais da ter-ceira idade, idosos e idosas; também as atividades do projeto de formação em saúde realizado em parceria - CONTAG e Fiocruz; a experiência com a primeira turma do Pronatec, envolvendo a CONTAG e o Instituto Federal de Brasília (IFB); e, ainda, ati-vidades do Programa Nacional de Fortalecimento das Entidades Sindicais (PNFES), de cooperativismo e de juventude rural.

478. Nesse sentido, torna-se necessário pensar uma formação continuada com a Rede para possibilitar que sua dinamicidade, compromisso e militância sejam mobilizadoras de práticas articu-ladas às várias frentes e espaços de atuação do MSTTR.

479. Que além das escolas de formação sindical, a CONTAG crie parcerias e convênios proporcionando oportunidades aos(às) dirigentes sindicais para uma formação de cursos superiores e técnicos, ou seja, conhecimento além da ENFOC e de outras atividades formativas.

480. É fundamental, na nova estrutura sindical, que a ENFOC possa ajudar a CONTAR a construir uma política de formação para os(as) assalariados(as) rurais.

Inclusão das Tecnologias

481. Os cursos da ENFOC acontecem em alternância de tempos e espaços – tempo escola e tempo comunidade. No tempo escola são estudados os conceitos e conteúdos a partir das unidades re-feridas anteriormente e das pesquisas e estudos feitos pelos edu-candos e educandas, proporcionando articulação entre prática e

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teoria. Do mesmo modo ocorre com o tempo comunidade. Os educandos e educandas, ao retornarem para os espaços de mi-litância, levam consigo orientações para interagirem e refletirem sobre a relação dos conteúdos estudados, no tempo escola, com sua realidade e com as frentes de atuação política do MSTTR.

482. Em 2016, iniciou o aprimoramento da estratégia de alter-nância com a inclusão das tecnologias da informação e comu-nicação (TICs) por meio da Plataforma Moodle da Universidade Aberta, Polo de Santo Antônio da Patrulha, no Rio Grande do Sul. Esta experiência está sendo desenvolvida com a 6ª turma, no Curso Nacional, onde tanto os educandos e educandas como a Rede, envolvidas no processo, estão avaliando positivamente a experiência. Sem dúvida, esta experiência fortaleceu a ação formativa, mantendo os educandos e educandas durante todo o processo em permanente diálogo, reafirmando a importância do uso desta ferramenta no processo formativo.

483. Faz-se necessária a ampliação das TICs para todas as Secretarias das CONTAG e FETAGs, pois, se bem aplicadas, po-dem potencializar as ações de formação. São importantes instru-mentos de comunicação para aproximar e articular ainda mais a prática sindical com a base dos Sindicatos.

484. O uso dessas tecnologias demonstra que é possível utilizar estas ferramentas nas atividades intermódulo, do tempo comu-nidade, sem comprometer a matriz humanizadora da educação popular. As tecnologias contribuem com a integração da turma, com a qualidade das atividades, estimula compromissos e corres-ponsabilidade dos educandos e educandas com a integralidade do processo formativo que está sendo vivenciado.

485. Espera-se que esta experiência possa provocar outros pro-cessos formativos no MSTTR e que a ENFOC consolide, em seu itinerário, espaços e metodologias as quais incluam as tecnolo-gias da informação e comunicação ao jeito de fazer formação

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da ENFOC, possibilitando, assim, que essa experiência alcance a base das entidades sindicais.

Sistematização de Experiências

486. A construção da estratégia de sistematização de experiên-cias nasce da necessidade de refletir e registrar a vivência dos cursos, compartilhar as experiências de GES e as discussões so-bre a ENFOC nas Federações e Sindicatos. Este espaço passou a existir como estratégia de aprofundamento temático e desen-volvimento metodológico para discutir sobre a organização em Rede, sua finalidade e jeito de atuar no MSTTR.

487. A sistematização proporciona o olhar crítico sobre a práti-ca, buscando reorientar e divulgar a caminhada pedagógica da ENFOC e, também, produzir várias publicações que comunicam o seu jeito de atuar e as experiências inovadoras do MSTTR.

488. A sistematização reorienta abordagens nos cursos da ENFOC, promove intercâmbios de experiências e contribui para a multiplicação criativa. Esse processo possibilitou a aproxi-mação do Conselho de Educação Popular da América Latina e Caribe (Ceaal), resultando em sua filiação, em 2012, e seu recente ingresso no Colegiado Diretivo. A atuação efetiva no Programa Latino-Americano de Sistematização de Experiência (Plas) estimulou a inclusão das tecnologias no aprimoramento das atividades no tempo comunidade na estratégia de alternân-cia da ENFOC.

Espaços de Gestão Compartilhados

489. A ENFOC é orientada pelos espaços deliberativos do MSTTR e por espaços específicos constituídos especialmente para desen-volver, monitorar e encaminhar as atividades do Itinerário e os processos decorrentes da estratégia de formação.

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490. Estes espaços são: Conselho Político Gestor; Coletivo Nacional de Formação e Organização Sindical; Rede de Educadores e Educadoras Populares; Equipe Pedagógica da ENFOC; Equipe Operativa e Coordenação Pedagógica. Estes não são deliberativos, mas cabe ao Conselho Político Gestor e ao Coletivo Nacional de Formação, com base nas deliberações das instâncias do MSTTR, orientar, coordenar, animar e monitorar a realização das ativida-des da ENFOC.

491. Para dar suporte à gestão, foi elaborado o Sistema de Gerenciamento das Atividades da ENFOC (SIG), organizado em forma de banco de dados, onde se registram informações so-bre participantes e atividades, atribuindo qualidade nas infor-mações e capacidade de monitoramento sobre o perfil dos(as) participantes dos cursos.

492. A opção do Movimento Sindical em investir em processos formativos resultou no fortalecimento da luta e organização da categoria trabalhadora rural, dentre elas, podemos destacar: ampliação do interesse das lideranças e dirigentes em participar dos Conselhos Deliberativos dos Sindicatos e Federações; maior articulação entre Direção e a base; fortalecimento da organici-dade entre as entidades sindicais; renovação de Diretorias nas organizações sindicais; ampliação do número de candidaturas comprometidas com o projeto do MSTTR nas disputas eleitorais no Executivo e Legislativo; abertura para a construção de parce-rias com movimentos sociais; incentivo à introdução de místicas nas atividades; maior participação de juventude e de mulheres nos espaços de Direção das entidades sindicais.

493. Destaca-se, ainda, a contribuição nos debates sobre pari-dade e igualdade de participação entre homens e mulheres no MSTTR, na construção das ações de massa, no processo de reor-ganização sindical, na articulação internacional, em especial com a Coprofam, que possibilitou intercâmbios nos processos forma-

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tivos e alianças entre as organizações que atuam com educação popular na América Latina.

GRUPO 10 – COMUNICAÇÃO POPULAR PARA CHEGAR À BASE

494. Ao longo de seus Congressos, no Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS), nos planejamentos de gestão, planos anuais, entre outros espaços de proposição, a CONTAG sempre apontou a Comunicação como uma ação estratégica do MSTTR, na conquista de direitos, de de-núncia, de formação política e de empoderamento da categoria.

495. O Plano de Lutas do 11º CNTTR reafirmou a importância da Comunicação para o MSTTR, no qual apontou ações polí-tico-sindicais externas e internas. Entre as ações externas, estão: a) Democratização do acesso à informação e pelo fim do monopólio dos meios de comunicação, visando o fortaleci-mento da consciência de classe; b) Liberdade de expressão, assegurando a regulação dos meios de comunicação, com-preendendo este instrumento como essencial à cidadania e ao fortalecimento da democracia.

496. No que se refere às ações internas: a) Atualizar e promo-ver a Política de Comunicação Integrada no MSTTR, fomentando e qualificando uma comunicação que privilegie o diálogo com a base e a utilização de rádios comunitárias, as redes sociais e programas de televisão, transformando-a em um instrumento popular e de massa; b) Estabelecer um Plano de Comunicação e Mídia, definindo atividades que ampliem o acesso às infor-mações sobre as ações sindicais, as políticas públicas e a di-vulgação das conquistas do MSTTR na base, de forma sistemá-tica, utilizando-se de cartilhas, panfletos, programas de rádio e outros; c) Massificar o PADRSS internamente no MSTTR, im-plementando ações estratégicas de comunicação e formação;

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d) Ocupar espaços nos meios de comunicação, valorizando e divulgando o PADRSS e os modos de vida e produção dos povos do campo, da floresta e das águas, dando publicidade às lutas e conquistas do MSTTR.

497. Que a CONTAG possa disponibilizar recursos para a pasta de comunicação e encaminhar projetos para formação de rádio sindical, financiamento e concessão.

498. Por defender a democratização da comunicação e a liber-dade de expressão, a CONTAG filiou-se ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), com o objetivo de lutar contra a hegemonia das grandes empresas de comunicação, que são dominadas por apenas 11 famílias que impõem restrições ao conteúdo transmitido. Nesse contexto, é importante e urgente termos um sistema de comunicação gerenciado pela CONTAG e transmitido para todos e todas do MSTTR.

499. Que a democratização da comunicação aconteça e possibi-lite o acesso às TVs e mídias sociais por parte dos agricultores e das agricultoras familiares.

500. Diante do atual cenário de disputa de sociedade posto ao MSTTR, que aponta para a retomada de uma agenda neoliberal, com corte do orçamento público, redução dos direitos previden-ciários e trabalhistas, privatização de estatais, e conta nitida-mente com o apoio de uma imprensa historicamente favorável aos interesses da elite do País, é preciso potencializar redes de comunicação alternativas na perspectiva de expressar posiciona-mentos em contraposição à mídia tradicional. Nessa perspecti-va, o MSTTR compreende a importância de fortalecer o Coletivo Nacional de Comunicação e de criar e consolidar uma rede orgâ-nica de comunicadores e comunicadoras populares.

501. Orientados pela Política de Comunicação do MSTTR, apro-vada em 2012, a comunicação com a base e com a sociedade ocorre a partir dos seguintes instrumentos: jornal impresso e

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digital; rádios locais, portal e redes sociais (facebook/ twitter/ whatsapp/ youtube); registro fotográfico e de imagens cinema-tográficas; produção de material audiovisual, gráfico e clipping de notícias do MSTTR. A participação em oficinas de comunica-ção para estruturar e potencializar a Rede de Comunicadores e Comunicadoras Populares tem sido uma ferramenta de luta que vem, gradativamente, sendo implementada pela CONTAG.

502. É preciso refletir sobre como deve ser direcionado o processo de comunicação para e com os agricultores e agricultoras familiares, pois, em sua maioria, têm pouco acesso à informação. Desta forma, é imprescindível que o MSTTR trave o debate da legalização das rádios e TVs comunitárias, inclusão digital e pela democratização dos meios de comunicação, como parte da luta pela superação das desigualdades sociais que afetam o meio rural e na perspectiva de garantir o acesso e difusão das informações como um direito social para os povos do campo, da floresta e das águas.

503. A Política de Comunicação deve ter linguagem simples, dis-ponível para todos e todas, valorizando pessoas formadas ou não, na perspectiva de fortalecer a Rede de Comunicadores e Comunicadoras Populares, que possam debater constantemente e contribuir com a multiplicação das bandeiras de luta defendidas pelo MSTTR. Nesta perspectiva, faz-se necessário seguir articula-da com o Coletivo de Comunicação, com o Comitê Político Gestor de Comunicação, com as Centrais Sindicais (CUT e CTB) e com as organizações internacionais.

504. É importante todo o Movimento Sindical priorizar a comunicação como uma ação estratégica fundamental para divulgar e fortalecer os interesses da categoria. Como desafio, faz-se necessário garantir orçamento para a realização das ações da Política de Comunicação.

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505. Para garantir a construção de comunicação em rede, com uso das ferramentas disponíveis, de acordo com a realidade lo-cal, torna-se imprescindível qualificar e ampliar esse espaço, com capacidade de gerar informação a partir de sua realidade. Para tanto, é fundamental desenvolver processos formativos que ga-rantam a formação e a multiplicação da Rede de Comunicadores e Comunicadoras Populares.

506. A CONTAG e suas instâncias devem potencializar o uso das mídias sociais disponíveis para a sociedade em geral. Ao mesmo tempo, deve continuar incentivando os mais variados meios de comunicação, viabilizando programa diário de rádio, levando em consideração as possibilidades de acessos e realidades dos agri-cultores e agricultoras de todo o Brasil.

507. As Federações e STTRs precisam buscar espaços nas rádios de abrangência estadual e municipal para divulgação das ações do MSTTR, e os STTRs terem assessorias de comunicação para formular estratégias de divulgação de informação nas regiões e municípios.

508. É necessário também repassar informações diárias aos Sindicatos sobre ações da CONTAG e FETAGs referentes a assuntos políticos, econômicos e sociais da atualidade, inclusive utilizando recursos de vídeos com temas atuais para divulgação nas redes sociais e na mídia.

509. O MSTTR deve construir um projeto de comunicação que leve em consideração todo o seu público e as inovações tecno-lógicas para possibilitar a maior disseminação das informações além do aspecto político formativo.

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PLANO DE LUTAS

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RELAÇÕES INTERNACIONAIS510. Lutar, junto às organizações internacionais de trabalhado-res(as) agrícolas e camponesas(es), por regras justas equilibradas nos acordos de comércio internacional e pela implantação e har-monização de políticas públicas regionais e internacionais visando a democratização da terra e a valorização da Agricultura Familiar.511. Ampliar e internalizar o debate das questões internacionais no MSTTR, compreendendo o impacto destas na vida dos traba-lhadores e trabalhadoras rurais, inserindo estes temas na agenda de lutas do Movimento Sindical.512. Consolidar o Coletivo Nacional de Relações Internacionais.513. Incidir no Ano Internacional da Agricultura Familiar, Camponesa e Indígena + 10 (AIAFCI+10), consolidando e visibilizando a agricul-tura familiar, camponesa e indígena nos cenários Regional e Global. 514. Lutar para fortalecer as ações de intercâmbio internacional da agricultura familiar, priorizando a região da América Latina e incluindo a juventude rural na programação.515. Defesa do Projeto Político articulando as ações políticas da Agricultura Familiar na Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (Reaf), Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), Mercosul, União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e Cooperação Trilateral entre os Governos do Brasil, Japão e Moçambique (ProSavana).516. Contribuir para o fortalecimento político e institucio-nal da Confederação dos Produtores Familiares do Mercosul Ampliado (Coprofam). 517. Construir lutas comuns com organizações camponesas la-tino-americanas e pan-amazônicas em defesa da reforma agrá-ria, dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais e da soberania alimentar, como estratégia de enfrentamento à onda ultraliberal assumida por governos de direita na região.

DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

518. Lutar de forma articulada com os diversos movimentos so-ciais do campo e da cidade pela retomada da democracia e contra o retrocesso de direitos.

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519. A CONTAG, as Federações e os STTRs devem participar ati-vamente de todos os processos eleitorais (nacional, estadual e municipal), investindo nas candidaturas orgânicas e/ou compro-metidas com o MSTTR, garantindo maior protagonismo das mu-lheres e da juventude. 520. Que os(as) dirigentes sindicais do MSTTR assumam compro-misso com as candidaturas orgânicas e ou comprometidas com seu projeto político, assinando um termo de compromisso e responsa-bilidade com estes(as) candidatos(as), em níveis municipal, esta-dual e federal.521. Estimular e apoiar participação dos(as) agricultores(as) familiares na política partidária a fim de que possam, a partir de seus conhecimentos e vivências, defender e representar a clas-se trabalhadora rural, potencializando candidaturas de jovens.522. Fazer amplo debate sobre o apoio de lideranças sindicais a parlamentares que, na verdade, são contrários(as) aos interesses da classe trabalhadora, priorizando a eleição de candidatos(as) orgânicos(as) do Movimento.523. Criar mecanismo de incentivo e capacitação das lideranças sindicais para participar de forma efetiva e qualificada no proces-so eleitoral (nacional, estadual e municipal).

PROJETO ALTERNATIVO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO524. Massificar e monitorar a implementação do PADRSS em to-das as instâncias do MSTTR, aprofundando o debate sobre o mo-delo de desenvolvimento que defendemos para o campo. 525. Reavaliar o PADRSS considerando a reorganização sindical.526. Ampliar e fortalecer as relações de alianças e parcerias com as Centrais Sindicais, especialmente CTB e CUT, organizações não governamentais e Instituições de Ensino e Pesquisa, buscan-do a cooperação técnica e a solidariedade na construção de pau-tas estratégicas e unificadas, visando implementação de políticas públicas que efetivem o PADRSS.

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527. Construir um Programa Nacional de Formação para agriculto-res(as) jovens e adultos, que introduza na agricultura familiar um novo paradigma de modelo de produção, no qual a gestão, o inves-timento e a tecnologia respeitem o meio ambiente, com produção de alimentos saudáveis para quem consome e produz.

528. Defender a educação do campo, reconhecendo a importân-cia da pedagogia da alternância das Escolas Famílias Agrícolas (EFAs) e Casas Familiares Rurais (CFRs) como modelo a ser di-fundido nas escolas do campo.

529. Lutar por condições apropriadas para garantir a permanên-cia da juventude no campo após retornarem dos seus estudos, de maneira que possam estimular e dinamizar a produção familiar.

530. Desenvolver um Programa Nacional de Formação e Capacitação em Estado e Políticas Públicas para aperfeiçoar a atuação do MSTTR nos espaços de elaboração e gestão de políti-cas para o desenvolvimento rural sustentável.

531. Articular o debate de desenvolvimento rural sustentável e solidário com o da sucessão rural.

532. Dar visibilidade ao protagonismo da juventude nos proces-sos de desenvolvimento rural sustentável e solidário divulgando experiências organizativas dos(as) jovens trabalhadores e traba-lhadoras rurais agricultores e agricultoras familiares.

533. Fortalecer as lutas e articulações em defesa dos direitos dos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, as-segurando o reconhecimento de seus territórios.

534. Institucionalizar no MSTTR o debate sobre a questão étnico--racial, assegurando condições para o tratamento adequado des-te tema, com a ampliação das formulações e definições estraté-gicas, e a implementação de ações afirmativas que reconheçam e valorizem os sujeitos.

535. Ampliar e fortalecer as ações de massa nos âmbitos nacio-nal, estadual e municipal por meio de estratégias de unidade com movimentos sociais agrários e outras organizações populares em

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torno da construção e defesa de propostas estruturantes para a efetivação do PADRSS.536. Intensificar o “Grito da Terra” municipal, estadual e nacional com maior número de participantes e maior intensidade ou ou-sadia nas ações.537. Lutar para que os recursos dos Fundos Constitucionais e do Pronaf sejam efetivamente destinados para a superação das de-sigualdades regionais e sociais.

POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO 538. Lutar para que as centrais sindicais parceiras do MSTTR con-tribuam com 10% dos recursos recebidos da contribuição sindi-cal, provenientes do MSTTR, para o Fundo Solidário da ENFOC.

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO SINDICAL 539. Definir o conceito de agricultura familiar considerando os diversos sujeitos, suas culturas, costumes e atividades para além do tamanho da propriedade, módulo ou relações de trabalho.540. Lutar pela alteração dos módulos fiscais para fins de enqua-dramento como agricultura familiar (o Conselho Extraordinário Ampliado aprovou a alteração de 4 para até 6 módulos fiscais).541. Atuar para estruturar os sistemas sindicais de representação dos(as) agricultores(as) familiares e assalariados(as) rurais, de modo que as entidades constituídas ampliem a representativi-dade e fortaleçam as lutas da categoria específica, garantindo a efetividade das políticas conquistadas. 542. Lutar pela manutenção das políticas públicas e, neste sen-tido, é preciso manter um estado permanente de mobilização na CONTAG, Federações e STTRs.543. Lutar para que a legislação sobre representação sindical da categoria de agricultores e agricultoras familiares adote o con-ceito a ser aprovado no 12º CNTTR (foi aprovado no Conselho Deliberativo Ampliado em novembro de 2017).

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544. Manter a união e parceria entre CONTAG e CONTAR, FETAG e FETAR e Sindicatos.

545. Lutar pela criação e/ou fortalecimento de conselhos munici-pais, bem como capacitar e qualificar, permanentemente, os(as) representantes do MSTTR nos conselhos para que façam a propo-sição, gestão e monitoramento de políticas públicas.

546. Fortalecer a estrutura e organização do MSTTR como sis-tema que articule as lutas e ações políticas estratégicas para os agricultores e agricultoras familiares, buscando alterar legisla-ções para atender suas demandas.

547. Que nas alterações estatutárias do Sindicato seja inserido, além do cargo de presidente e vice-presidente, o cargo de segun-do vice-presidente.

548. Fortalecer as Regionais da CONTAG para que potencializem suas ações de modo a colaborar com o novo momento de repre-sentação específica da agricultura familiar.

549. Potencializar a participação das mulheres frente ao pro-cesso de reorganização sindical e dissociação, visibilizando a importância e o papel das mulheres na organização específica da agricultura familiar.

550. Aprofundar o debate sobre representação e representativi-dade na base, fortalecendo a participação da juventude a fim de potencializar sua contribuição na organização dos trabalhadores e trabalhadoras rurais agricultores e agricultoras familiares.

551. Apoiar a consolidação da CONTAR como representante dos(as) assalariados e assalariadas rurais, contribuindo no pro-cesso de organização das mulheres assalariadas, visibilizando suas reivindicações e estratégias de fortalecimento de participa-ção no Movimento Sindical, por meio de políticas afirmativas, a exemplo da política de cotas e da paridade.

552. Criar a Secretaria de Igualdade Racial na CONTAG.

553. Criar condições para que a Comissão de Ética, em todas as instâncias do MSTTR, seja atuante, mantendo uma rotina de ati-

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vidades, o que possibilita um maior cuidado com o cumprimento das deliberações congressuais.

554. Fortalecer o trabalho de base adotando práticas como a de visi-tas (casa a casa) aos(às) trabalhadores(as) rurais, associados(as) ou não ao Sindicato para levar formação e informação e dialogar sobre o papel do Sindicato e da representação sindical.

555. Apoiar a organização e a fundação dos Sindicatos e Federações de Assalariados e Assalariadas Rurais.

Organicidade do Sistema Confederativo CONTAG

556. Orientar e aplicar na ação sindical os princípios éticos em todas as instâncias do MSTTR.

557. Garantir unidade na ação político-sindical entre as instâncias do MSTTR no cumprimento das deliberações congressuais, aten-dendo, assim, às demandas da categoria.

558. Assegurar para que as propostas discutidas nos coletivos da CONTAG, Federações e STTRs e aprovadas nas instâncias delibe-rativas sejam cumpridas.

559. Padronizar os estatutos sociais dos Sindicatos, Federações e Confederação, principalmente nos seguintes pontos: forma de ações; forma de eleições sindicais; tempo de mandato; paridade e cota de jovens; participação da terceira idade; objetivos da re-presentação e representatividade; obrigações das instâncias entre si; da realização de assembleias; obrigações financeiras; gestão; obrigação da formação sindical para dirigentes; destinação de pa-trimônios de sindicatos; composição da Diretoria; entre outras.

Sustentabilidade Político-Financeira

560. Consolidar a política de sustentabilidade político-financeira para que estabeleça diretrizes e estratégias visando nortear as ações e práticas sindicais dos sistemas de representação dos(as) agricultores(as) familiares e assalariados(as) rurais.

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561. Articular novas formas de garantir a sustentabilidade políti-co-financeira da categoria otimizando sua estrutura física, recur-sos humanos e financeiros.

562. Garantir processos de gestão política, sindical, financeira e administrativa, assegurando a transparência e a ética, como, por exemplo, o cumprimento dos estatutos.

563. Garantir a implementação do Plano Sustentar, em médio e longo prazos, como estratégia para o fortalecimento da sustenta-bilidade e para ampliar o reconhecimento do papel das entidades junto à base.

564. Reservar, na execução do Orçamento Sindical Participativo, 30% dos recursos disponíveis para investimento, tendo em vista garantir a autonomia de ação na resposta à conjuntura e proteção financeira.

565. Garantir, no âmbito do Plano Sustentar, atividades forma-tivas específicas em gestão sindical, com vistas a sanar as de-ficiências na organização interna das entidades e a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos(às) associados(as).

566. Lutar pela implementação de uma contribuição compulsória para toda a categoria de trabalhadores(as) rurais, direcionado ao Sistema Confederativo.

567. Lutar para que os serviços prestados pelos Sindicatos, no que se refere ao acesso às políticas públicas e serviços cartoriais à categoria, sejam condicionados ao pagamento da contribuição sindical.

Democracia Interna e Participação dos Sujeitos

568. Implementar as políticas afirmativas que garantem igualda-de de condições entre homens e mulheres no MSTTR, a exemplo da obrigatoriedade do cumprimento da paridade de gênero nas Direções das FETAGs e da política de cotas de, no mínimo, 30% de mulheres na Direção dos Sindicatos, até que seja implementa-da a paridade em todas as instâncias do Movimento Sindical, sob pena de ser suspenso da participação no MSTTR.

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569. Garantir a implementação da paridade até o próximo CNTTR, estabelecendo punições para os(as) que não cumprirem.

570. Realizar ações e atividades intergeracionais entre a terceira idade e a juventude, nos níveis municipal e estadual.

571. Criar mecanismos, através do SisCONTAG, para que os STTRs possam acompanhar e fiscalizar os recursos das políticas públicas destinadas ao seu município.

572. Trabalhar ações e atividades específicas para jovens ru-rais, buscando projetos de formação, qualificação profissional e intercâmbios.

573. Garantir o funcionamento das Secretarias de Juventude e da Terceira Idade, principalmente através da alocação de recursos, com orçamento anual, aprovado em assembleia.

574. Proporcionar espaços de debate para a juventude trabalhado-ra rural, envolvendo a família e a escola, trabalhando, neste sen-tido, a consciência e o grupo familiar, que terá reflexos positivos no cumprimento da cota de jovens nas instâncias do Movimento.

575. Valorizar a participação da terceira idade e idosos em to-das as instâncias do MSTTR com uma política que vise abor-dar temas como relacionamento nas famílias, lazer (como, por exemplo, passeios, atividades e jogos recreativos) e atenção à pessoa idosa.

REFORMA AGRÁRIA – ACESSO À TERRA, AO TERRITÓRIO E AOS BENS COMUNS

576. Fortalecer as ações de pressão pela reforma agrária que am-pliem o direito de acesso e permanência na terra, considerando os acampamentos e as ocupações de áreas agricultáveis que não cumpram a função social e ambiental como uma estratégia privi-legiada de luta no MSTTR.

577. Realizar um diagnóstico da situação agrária nos municípios como subsídio para reorientar a ação sindical e recolocar a pauta agrária como prioritária para o MSTTR.

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578. Lutar para que sejam garantidos os direitos, incluindo justas indenizações aos(às) trabalhadores(as) que têm suas vidas im-pactadas pelos grandes projetos e obras de infraestrutura.

579. Intensificar a luta pela terra fortalecendo as ações contra a concentração fundiária e a estrangeirização de terras.

580. Lutar pelo reconhecimento dos territórios livres de agrotóxi-cos e transgênicos.

581. Lutar pela criação de um fundo com recursos do Imposto Territorial Rural (ITR), a ser gerido pelo MSTTR, para viabilizar as ações de reforma agrária nos estados.

582. Lutar pela ampliação, fortalecimento e qualificação das de-sapropriações por interesse social dos latifúndios e de áreas que não cumpram a função socioambiental, como instrumento privi-legiado para obtenção de terras para a reforma agrária.

583. Intensificar os acampamentos e as ações de ocupação dos imóveis improdutivos como instrumento para fortalecer a luta pela terra e pressionar o governo para a realização da reforma agrária, destinando recursos para a obtenção de terras e a insta-lação de projetos de assentamento sustentáveis.

584. Continuar a luta por expropriação e desapropriação das terras denunciadas pelo uso de trabalho análogo a escravo, por crime ambiental e utilizadas pelo narcotráfico, assim como pela arrecadação de terras da União.

585. Fortalecer a luta para impedir a aprovação, pelo Congresso Nacional, de Legislações que flexibilizem as regras para a aquisi-ção de terras por estrangeiros.

586. Retomar a campanha e fortalecer a luta pelo limite de ta-manho da propriedade da terra no Brasil em 35 módulos fiscais por família.

587. Reivindicar a retomada de terras públicas griladas e sua consequente destinação para fins de reforma agrária.

588. Ampliar e fortalecer os processos de unidade e articulação com outras forças sociais representativas dos trabalhadores e

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trabalhadoras, especialmente com os demais movimentos sociais do campo.

589. Lutar pelo fortalecimento do Programa Nacional de Crédito Fundiário como instrumento complementar à ação de reforma agrária para obtenção de terras que não sejam passíveis de desapropriação por interesse social, assegurando melhoria nas condições de financiamento, atualização e desburocratização de suas regras, inclusive na garantia de que o enquadramento dos(as) beneficiários(as) seja realizado pelo MSTTR e, também, em relação aos critérios para individualização das operações e substituição de famílias que compõem o quadro social. Assegurar, ainda, que as mesmas regras utilizadas nas aquisições coletivas vinculadas ao Programa de Combate à Pobreza Rural sejam aplicadas nas operações de crédito realizadas individualmente, no PNCF.

590. Lutar pela regularização fundiária e titulação gratuita das áreas de posses de até quatro módulos fiscais e pela regulariza-ção documental e de partilha de herança em áreas de condomínio das propriedades familiares, independentemente da área do con-dômino ser inferior à fração mínima de parcelamento, conforme a Lei 5868/1972, que instituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), assegurando critérios que impeçam a formalização de grilagem das terras.

591. Mobilizar-se contra a emancipação massiva de assentamen-tos e as iniciativas de municipalização da reforma agrária.

592. Assegurar a titulação das áreas de assentamento somen-te após a liberação e aplicação dos créditos destinados às fa-mílias e da infraestrutura que permita o desenvolvimento e sustentabilidade de tais áreas, fortalecendo a fiscalização e observando critérios e condições para que as mesmas não vol-tem a ser reconcentradas.

593. Lutar para que os projetos de assentamento criados pelo Incra e as unidades produtivas do PNCF adotem, prioritariamen-te, a agroecologia como modo organizacional e produtivo, fomen-

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tando o debate junto aos trabalhadores e trabalhadoras rurais e fortalecendo a luta pela conquista de políticas públicas, tecnolo-gias e insumos que assegurem produtividade, renda e autono-mia para as famílias que optarem por esta forma organizativa e produtiva.

594. Articular a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária no Congresso Nacional.

595. Lutar pela criação de um Fundo Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural visando assegurar recursos finan-ceiros de forma permanente e sistemática para a realização destes serviços.

596. Lutar pela universalização da habitação rural para as áreas de reforma agrária, especialmente para as regiões com maior passivo de famílias sem moradia digna nos Projetos de Assentamento.

597. Fortalecer as ações contra a criminalização e o não reconhe-cimento da luta pela terra por parte da sociedade, destacando a importância da reforma agrária e a sua relação com a soberania alimentar e a diminuição das desigualdades sociais.

598. Exigir a transparência e a divulgação dos dados sobre as propriedades rurais e as terras públicas, assegurando maior con-trole público da estrutura fundiária e a efetiva punição à grilagem das terras.

SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE

599. Incentivar a produção, consumo e comercialização de pro-dutos agroecológicos e orgânicos para a produção de alimentos saudáveis, assegurando investimentos para pesquisa e assistên-cia técnica.

600. Garantir que em todos os eventos do MSTTR sejam ad-quiridos alimentos produzidos pela Agricultura Familiar de base agroecológica e/ou orgânica, começando pelo Centro de Estudos

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Sindicais da CONTAG (CESIR) para aproximar teoria e prática.

601. Lutar pelo reconhecimento da agroecologia e agricultura fa-miliar de interesse social para a garantia da soberania alimentar.

602. Incentivar a produção, registro e regulamentação de defen-sivos biológicos para a produção orgânica e agroecológica.

603. Realizar campanha permanente sobre a importância da pro-dução orgânica e agroecológica da agricultura familiar e sua con-tribuição para uma alimentação saudável.

604. Fortalecer parcerias para estimular a produção agroecológi-ca, alertando sobre os riscos da utilização dos agrotóxicos.

605. Lutar pela implantação nos âmbitos nacional e estadual de projeto piloto para desenvolver as práticas agroecológicas e o desenvolvimento de tecnologias sociais.

606. Promover o resgate, a propagação e o registro de sementes, mudas e variedades crioulas para garantir a autonomia e a sobe-rania da agricultura familiar.

607. Identificar os(as) agricultores(as) familiares que trabalham com sementes crioulas e lutar pela criação, no MSTTR, de banco de dados sobre tais sementes.

608. Criar e fortalecer redes e feiras de trocas de sementes criou-las, inserindo esta prática no calendário de ações do MSTTR.

609. Promover ações que fortaleçam a conservação das sementes crioulas, a exemplo da criação e organização dos bancos de semen-tes, destacando a contribuição histórica das mulheres em tais ações.

610. Lutar pela inclusão da formação em Agroecologia nos currí-culos das escolas técnicas, universidades, escolas do campo e da cidade, assim como nos processos de formação do MSTTR.

611. Lutar pela conscientização ambiental dos agricultores e agri-cultoras familiares.

612. Lutar pela capacitação e formação de profissionais que prio-rizem modos de produção alternativos ao modelo convencional, como o orgânico e o agroecológico.

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613. Lutar para que as políticas públicas ambientais e os acor-dos e convenções sobre mudanças climáticas adotem tratamento diferenciado para as áreas de Reforma Agrária e da Agricultura Familiar, especialmente da região Semiárida.

614. Lutar para que projetos geradores de impactos ambientais e socioculturais sejam submetidos a audiências públicas com a participação das entidades sociais representativas da região.

615. Ampliar o debate sobre energias renováveis, incluindo o acesso ao crédito, como estratégia de geração de renda comple-mentar para os(as) agricultores(as) familiares.

616. Promover formação técnica e política para a formação de conselheiros(as) municipais e estaduais de meio ambiente e para os Comitês de Bacias.

617. Assegurar nos espaços de formação do MSTTR a discussão sobre o modelo de produção agrícola e alternativas produtivas ao uso de agrotóxicos (veneno) e transgênicos e seus impactos na saúde e meio ambiente.

618. Conscientizar e orientar os(as) agricultores(as) familiares sobre as formas alternativas para a prevenção e combate a pra-gas e doenças sem o uso de agrotóxicos, bem como a adubação sem fertilizantes químicos.

Meio Ambiente

619. Lutar para que a legislação ambiental, considerando a reali-dade da agricultura familiar e assentamentos, especifique critérios que diferenciem as condições e limitações destas unidades produ-tivas em relação às grandes propriedades e empresas rurais.

620. Fortalecer as discussões e atuação do MSTTR sobre mudan-ças climáticas, os impactos da seca na agricultura familiar e as estrégias de convivência.

621. Fortalecer a Campanha Permanente de Combate ao Uso de Agrotóxicos e Transgênicos.

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622. Lutar pela implementação do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxico (Pronara).

623. Lutar pela punição efetiva daqueles que fazem uso indiscri-minado de agrotóxicos e provoquem a contaminação de trabalha-dores(as), da fauna e da flora.

624. Lutar por ampliação e continuidade de programas que ga-rantam a capacitação e contenção de água das chuvas e proteção das nascentes e mananciais.

625. Lutar pela aquisição de sistemas de reuso de água para a agricultura familiar, evitando o desperdício e buscando fontes al-ternativas para a produção.

626. Ampliar o debate no MSTTR sobre a utilização da água na agricultura familiar, inclusive sobre a possibilidade de isenção de cobrança de taxas por seu uso.

627. Lutar para que a fiscalização ambiental na agricultura fami-liar tenha caráter educativo.

628. Estimular campanhas de conscientização nas escolas sobre o uso excessivo de agrotóxicos, bem como valorizar e incentivar o consumo de produtos orgânicos.

629. Incentivar o uso de consórcios de atividades, a exemplo da Integração Lavoura, Pecuária e Floresta (ILPF).

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR

630. Lutar pelo direito de produzir de forma sustentável, na pers-pectiva de fortalecer a produção agroecológica e orgânica de ali-mentos, assegurando o acesso à terra, o direito à moradia, ao crédito – a exemplo do Pronaf –, assistência técnica, infraestrutu-ra de apoio à produção, beneficiamento e comercialização, entre outras políticas públicas que promovam o desenvolvimento rural sustentável e solidário.

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631. Potencializar a organização da produção com sistemas in-tegrados na forma de produzir e comercializar que possibilitarão resultados mais concretos.

632. Lutar para que o Estado incorpore a Agricultura Familiar e a Reforma Agrária como estratégias para o desenvolvimento rural sustentável, assegurando políticas públicas adequadas e recursos necessários.

Organização produtiva, agregação de valor e comer-cialização

633. Lutar pelo fortalecimento e consolidação do Associativismo e Cooperativismo Solidário da Agricultura Familiar, incentivando a maior aproximação com o movimento sindical, contribuindo para o aumen-to da filiação e participação dos trabalhadores e trabalhadoras nas entidades sindicais e nas organizações cooperativas, no sentido de fortalecer a agricultura familiar com melhoria da qualidade de vida.

634. Lutar para que os governos municipais, estaduais e federal apoiem e incentivem o associativismo e o cooperativismo, com o cumprimento da lei que regulamenta o PAA e o PNAE.

635. Assegurar que sejam disponibilizados profissionais, como contadores e advogados, que auxiliem na regularização de asso-ciações, cooperativas e agroindústrias familiares.

636. Atuar para que seja criada base de dados (econômicos, mercadológicos, estruturais, estudos comparativos, modelos de produção, cadeias produtivas) destinada a captar e a ampliar a compreensão das transformações da agricultura familiar e das regiões rurais brasileiras.

637. Adotar uma forma de escuta das demandas, por meio de seminários com sindicatos, delegacias sindicais e outras orga-nizações de base existentes, diretamente dos agricultores e das agricultoras familiares e de suas comunidades, buscando captar o sentimento e as expectativas mais urgentes sobre a organização da produção e políticas públicas relacionadas.

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638. Atuar para promover a inclusão produtiva com geração de ren-da e promover arranjos institucionais e fortalecer as políticas públi-cas (crédito, Ater, pesquisa, etc.) que assegurem a transição para as práticas agroecológicas e demais formas produtivas sustentáveis.

639. Articular instituições de ensino e pesquisa para aprofundar te-mas estratégicos para o desenvolvimento rural sustentável e solidário.

640. Compor parcerias com instituições de ensino e pesqui-sa, alocando recursos financeiros próprios e apoios externos ao Movimento Sindical para a produção de estudos e pesquisas em áreas estratégicas para o MSTTR, a fim de promover a formação de dirigentes, funcionários(as) e lideranças da agricultura familiar.

641. Atuar na formação e capacitação de conselheiros(as) muni-cipais, a fim de potencializar a ação sindical na elaboração, fis-calização, monitoramento e controle das políticas públicas em âmbito local.

642. Lutar pelo fortalecimento da Anater visando a universali-zação da assistência técnica e extensão rural para a agricultura família, assentados(as) da reforma agrária, beneficiários(as) do crédito fundiário, povos e comunidades tradicionais.

AGRICULTURA FAMILIAR E RELAÇÕES DE TRABALHO

643. Lutar pela construção de instrumentos que viabilizem a for-malização dos contratos de trabalho sem prejuízo dos direitos dos assalariados e assalariadas rurais.

644. Combater a informalidade dos assalariados e assalariadas rurais na agricultura familiar.

645. Estabelecer um diálogo permanente entre CONTAG e CONTAR para a definição de instrumentos que orientem a relação de tra-balho entre a agricultura familiar e os(as) assalariados(as) rurais.

646. Lutar para que seja implementado o “e-Social” simplificado na área rural com o objetivo de formalizar as relações de empre-go na agricultura familiar, nos termos da Lei 11.718/2008.

647. Atuar na sensibilização e capacitação de dirigentes sindi-cais e agricultores e agricultoras familiares a fim de formalizar

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os contratos de trabalho e garantir melhores condições de vida e emprego digno no campo.

648. Continuar lutando pelo combate à informalidade e intensificar a fiscalização para combater o trabalho análogo a escravo no cam-po e por melhorias nos direitos dos(as) assalariados(as) rurais.

649. Fortalecer as ações de fiscalização de trabalho escravo, com a articulação entre as várias áreas do governo, estabelecendo punição efetiva para os empregadores autuados.

650. Fortalecer a unidade entre os(as) agricultores(as) e assala-riados(as) rurais nas lutas sindicais coletivas.

651. Combater a exploração da mão de obra das mulheres, ga-rantindo seus direitos sociais e trabalhistas.

652. Fortalecer a ação da CONTAG e FETAG com a CONTAR e FETAR sobre a parte documental legal do(a) diarista rural, e de recolhimentos do(a) agricultor(a) familiar em relação ao(à) con-tratado(a) dentro do permitido por lei.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

653. Combater o congelamento, por 20 anos, do teto nas despe-sas de educação, saúde, assistência social e outras.

Financiamento, Gestão Participativa e Controle Social

654. Lutar por financiamento público adequado para as políticas de proteção social visando a universalidade do acesso e a quali-dade dos serviços e do atendimento ofertados à população rural em relação a essas políticas.

655. Aprimorar e fortalecer a participação do MSTTR nos espaços de gestão e controle social das políticas de proteção social.

656. Incentivar a participação das entidades representativas e dos(as) trabalhadores(as) nos espaços de representação e for-mulação de políticas públicas, exercendo de forma qualificada o efetivo controle social.

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Educação do Campo

657. Fortalecer e ampliar, de forma articulada e estratégica, as ações de educação do campo na agenda sindical do MSTTR em todas as suas instâncias.

658. Lutar para promover a educação em tempo integral no campo.

659. Lutar para que os temas das técnicas agrícolas e da produção de alimentos sejam incluídos como disciplinas escolares do ensino médio.

660. Lutar pela ampliação e fortalecimento do Programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo) nos três níveis de governo, reconhecendo a pedagogia da alternância como uma alternativa educacional e pedagógica.

661. Lutar para que nos currículos escolares sejam incluídas dis-ciplinas e abordagens de conteúdo que estimulem e incentivem a permanência dos(das) jovens no campo.

662. Dialogar com as Escolas Famílias Agrícolas (EFAs) e Casas Familiares Rurais (CFRs), propondo inserir o PADRSS nos con-teúdos pedagógicos aplicados nestas escolas, garantindo que os objetivos do PADRSS estejam presentes nos projetos produtivos desenvolvidos pelos(as) alunos(as).

663. Realizar, junto às Escolas Famílias Agrícolas e Casas Familiares Rurais, levantamento e registro de projetos produtivos sustentáveis que gerem renda e sejam desenvolvidos em peque-nas áreas, como forma de divulgação e incentivo para outros agricultores(as) familiares.

664. Lutar pela ampliação e fortalecimento das Escolas Famílias Agrícolas e dos Institutos Federais (IFs).

665. Lutar pela continuidade e ampliação do acesso de agricul-tores e agricultoras aos cursos de Licenciatura em Educação do Campo (Procampo), garantindo recursos que assegurem a in-fraestrutura necessária para permanência das(os) estudantes no curso.

666. Intensificar o diálogo com as universidades a fim de fortale-cer o debate da educação do campo.

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667. Lutar pela construção de Política de Educação Profissional e Tecnológica do Campo.

668. Lutar para que nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia sejam implantados cursos nos níveis médio e supe-rior, em áreas de interesse da agricultura familiar, a exemplo dos cursos em Agropecuária, Veterinária, Agronomia e Agroecologia.

669. Lutar pela construção do Programa Residência Agrária Jovem em todas as universidades públicas.

670. Lutar contra o fechamento e pela construção e reforma de escolas do campo com infraestrutura física e tecnológica adequada, aperfeiçoamento pedagógico e formação de profes-sores(as) de forma a atender as especificidades e contexto do campo.

671. Atuar para que as comunidades lutem e defendam a manu-tenção e o fortalecimento das escolas do campo.

672. Atuar para ampliação, fortalecimento e desburocratização do Pronera.

673. Lutar pela manutenção e aprimoramento da Política Nacional de Alfabetização de Jovens e Adultos do Campo, que dialogue com o contexto, expectativas e reais necessidades das popula-ções do campo, floresta e águas.

674. Lutar para inserir nos conteúdos das disciplinas do ensino fundamental e médio, em escolas urbanas e do campo, ativida-des que reconheçam e fortaleçam a cultura camponesa e apro-fundem o debate sobre a importância da agricultura familiar, des-mistificando as imagens negativas do(a) trabalhador(a) rural que foram reproduzidas ao longo do tempo.

Proteção Infanto-Juvenil

675. Lutar por uma Política de Educação Infantil do campo que assegure a implantação de creches e pré-escolas, com foco no desenvolvimento integral de crianças, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da famí-lia e da comunidade.

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676. Lutar por políticas de inclusão para as crianças com necessi-dades especiais residentes no meio rural.

677. Combater o trabalho infantil no campo mediante ajuste e efetivação do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) para atender as especificidades do campo.

678. Sensibilizar as lideranças sindicais do MSTTR para atuar na agenda de combate ao trabalho infantil.

679. Fortalecer no MSTTR a compreensão sobre a importância da cultura como uma política pública importante para as crian-ças do campo.

680. Garantir a instalação de creches nos eventos do MSTTR, com atividades recreativas e formativas para as crianças, oportuni-zando a presença das mães nos espaços de debates e delibera-ções do Sistema CONTAG.

681. Debater sobre a diferenciação entre os conceitos de traba-lho infantil, aprendizado e exploração nas atividades da agri-cultura familiar.

682. Rediscutir, no âmbito do MSTTR, a legislação que tra-ta do trabalho infanto-juvenil, propondo a redução da idade para 12 anos, para o aprendizado junto às atividades produ-tivas da família.

Previdência Social

683. Lutar pela garantia e ampliação dos direitos previdenciários dos(as) trabalhadores e trabalhadoras rurais.

684. Atuar no âmbito da reforma da Previdência Social com pro-postas que impactem positivamente no financiamento do sistema de Seguridade Social e na manutenção dos direitos previdenciá-rios dos(as) trabalhadores e trabalhadoras rurais.

685. Lutar contra a reforma da Previdência, defendendo a ma-nutenção das regras atuais para acesso dos(as) trabalhadores e trabalhadoras rurais ao benefício.

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686. Monitorar de forma permanente os debates políticos volta-dos à reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.

687. Tornar o cadastramento do(a) segurado(a) especial uma ação efetiva praticada por todos os Sindicatos filiados ao Sistema CONTAG.

688. Atuar para resolver as inconsistências apresentadas pelo sistema do CNIS-Rural e agilizar a construção e a implementação do segundo módulo do sistema.

689. Atuar para garantir a condição de segurados(as) especiais aos agricultores(as) familiares que agreguem valor à produção e que tenham outras fontes de renda não provenientes da produção rural.

690. Atuar para desburocratizar o atendimento dos(as) trabalha-dores e trabalhadoras rurais nas Agências de Atendimento da Previdência Social, aprimorando os mecanismos de acesso aos benefícios previdenciários.

691. Continuar lutando pela formalização dos contratos de traba-lho e que o(a) assalariado(a) rural tenha direito à aposentadoria comprovando apenas o exercício da atividade rural.

Saúde

692. Lutar pela reafirmação do Sistema Único de Saúde (SUS) como conquista da classe trabalhadora e do conjunto da socieda-de, desenvolvendo estratégias de participação organizada e qua-lificada de todo o MSTTR.

693. Assegurar e fortalecer o SUS, com infraestrutura humana e material, por meio da ampliação do financiamento.

694. Lutar pela estruturação e funcionamento da Estratégia Saúde da Família (ESF) nas comunidades rurais assegurando a saúde integral da população do campo, floresta e águas.

695. Lutar pelo direito à saúde pública de qualidade e em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia de acesso inte-gral à promoção da saúde, prevenção e tratamento de doenças para as populações do campo, florestas e águas.

696. Lutar pela obrigatoriedade de implementação da Política

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Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas (PNSICFA) por estados e municípios.

697. Lutar pela execução de programas e ações voltadas à saúde preventiva nas demais áreas de saúde do homem e da mulher do campo, floresta e águas.

698. Lutar para incluir a medicina alternativa com o uso de plan-tas medicinais, fitoterapia e a homeopatia, dentre outros, nos tratamentos de saúde realizados pelo SUS.

699. Ocupar os espaços de gestão e controle social em defesa do acesso à política pública de saúde e qualificar a participação das lideranças sindicais.

700. Formular proposta e intensificar o debate com o governo para a implementação do programa de saneamento básico no meio rural brasileiro.

701. Combater o uso de agrotóxicos e transgênicos, consideran-do os impactos na saúde e no meio ambiente.

702. Combater o uso de agrotóxicos, capacitando os(as) agricul-tores(as) familiares e dirigentes sindicais sobre implementação de práticas agroecológicas e produção orgânica.

703. Fortalecer a luta pela efetivação de processos permanentes de fiscalização sobre o uso de agrotóxicos.

Assistência Social

704. Lutar pela manutenção, fortalecimento e ampliação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e pela garantia de acesso da população rural às políticas vinculadas a esse sistema.

705. Lutar para que o Programa Bolsa Família seja estabilizado enquanto política pública de Estado.

Habitação Rural

706. Lutar pela retomada e melhoria do Programa Nacional de Habitação Rural visando a universalização do acesso à moradia digna no campo e respeitando as especificidades culturais locais

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no momento de definição dos projetos.

707. Atuar para garantir a participação dos STTRs, associa-ções e cooperativas na implantação do Programa Nacional de Habitação Rural.

708. Estimular a participação efetiva das lideranças sindi-cais do MSTTR para atuar na implementação do Programa Nacional de Habitação Rural. Neste sentido, criar o Coletivo Nacional de Habitação Rural.

709. Lutar pela criação de um Fórum Nacional por Habitação no Campo como espaço político de articulação dos movimen-tos sociais.

Inclusão Digital

710. Lutar para universalizar nas comunidades rurais o acesso público à rede de internet e telefonia.

Segurança Pública

711. Lutar pela construção e implementação de um plano de se-gurança pública para o campo articulado entre as diversas ins-tâncias e órgãos de governo e com a participação da comunidade.

712. Lutar contra a criminalização da luta pela terra e garantir a segurança das pessoas ameaçadas em áreas de conflito agrário.

ORGANIZAÇÃO E LUTA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS

Consolidação da Participação das Mulheres no MSTTR

713. Fortalecer a organização e luta das mulheres rurais no MSTTR como base fundamental para a consolidação do PADRSS, sendo esse capaz de possibilitar democracia, justiça, autonomia, igual-dade e liberdade. Para que isso seja mais facilmente alcançado, o MSTTR precisa proporcionar a aplicação prática de tudo o que já foi conquistado e deliberado nas diversas instâncias, a exemplo da

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implementação da paridade, empoderamento das mulheres em todos os espaços e divulgação das conquistas obtidas através das lutas das mulheres, em especial com a Marcha das Margaridas.

714. Fortalecer e estimular a criação de novos espaços de comercialização de produtos artesanais (feiras, cooperati-vas, associações, entre outros) para as mulheres agriculto-ras familiares.

715. Potencializar a criação e o desenvolvimento de ações uni-tárias e articuladas entre as Comissões Municipais, Estaduais e Nacional de Mulheres, proporcionando espaços de formação e intercâmbios, ampliação de estratégias de comunicação, possi-bilitando, assim, um processo de maior integração e incidência estratégica entre as mulheres desde a base, fortalecendo a defe-sa das conquistas e a luta para que as mesmas aconteçam efeti-vamente na vida das mulheres.

716. Promover interlocução permanente entre as diversas Secretarias da CONTAG, Federações e Sindicatos com as pautas demandadas pelas mulheres, fortalecendo, assim, a transversali-dade das ações de luta que garantam maior autonomia e organi-zação produtiva das mulheres rurais e os efetivos desdobramentos das pautas da Marcha das Margaridas.

717. Fortalecer a interlocução nos processos formativos do MSTTR - visando manter a articulação e ampliação das ações de fortale-cimento da organização das mulheres - garantindo a adoção de abordagens de gênero, geração, raça e etnia nos programas e cursos de formação sindical de maneira transversal e específica, com recorte feminista.

718. Garantir espaços de discussão sobre a lesbofobia e legaliza-ção do aborto.

719. Fortalecimento do debate sobre a violência contra as mulhe-res do campo, da floresta e das águas, construindo estratégias coletivas de enfrentamento.

720. Garantir, nos espaços do MSTTR, debates sobre raça, etnia e orientação sexual.

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721. Combater todas as formas de discriminação, violência e as-sédio moral e sexual contra as mulheres trabalhadoras rurais, em especial as que ainda são praticadas no cotidiano sindical.

722. Revisar o regimento da Comissão de Ética da CONTAG e das Federações para que os mesmos sejam adequados para incidir em casos de descumprimento de deliberações congressuais, im-pedindo retrocessos nas políticas que garantem maiores condi-ções de participação das mulheres no MSTTR.

723. Fortalecer o debate e construção de Orçamento Sindical Participativo na CONTAG, Federações e STTRs como instrumento de-mocrático fundamental que contribua para maior visibilidade e reco-nhecimento da contribuição e participação das mulheres no MSTTR.

724. Fortalecer a luta das mulheres do campo, da floresta e das águas por uma sociedade mais justa e igualitária.

725. Fortalecer alianças e parcerias com outras organizações de mulheres na luta por uma sociedade mais justa e igualitária entre homens e mulheres, garantindo que o protagonismo da Marcha das Margaridas continue sendo capaz de mobilizar as mulheres pelo direito a uma vida digna e sem violência.

726. Fortalecer a Marcha das Margaridas como um processo contí-nuo de formação e mobilização das mulheres trabalhadoras rurais.

727. Fomentar a realização da Marcha das Margaridas em ní-vel estadual como espaço de empoderamento feminino na perspectiva de influenciar as políticas públicas locais e as ações governamentais.

728. Potencializar a rede das “Margaridas do Mundo” como es-tratégia de fortalecimento da luta unitária das mulheres rurais em âmbito mundial, possibilitando que esta tenha uma incidência estratégica nos espaços de construção e definição de políticas em espaços internacionais e que dê visibilidade à voz das mulheres rurais em nível mundial.

729. Qualificar e fortalecer a inserção das mulheres na defesa da reforma do Sistema Político por meio de uma Assembleia Constituinte Exclusiva e Soberana, como forma de fortalecer a

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democracia e proporcionar maior participação das mulheres nos espaços de poder, a partir de mecanismos que ampliem a efetiva representação das mulheres que hoje são mais de 50% da popu-lação brasileira, mas ocupam apenas cerca de 12% dos cargos do Legislativo e Executivo do País.

730. Lutar para que as cotas de participação das mulheres nas disputas eleitorais para cargos do poder Legislativo também se apliquem na composição dos cargos em disputa.

731. Ampliar a participação das mulheres na política partidária, passando a cota de 30% para 50% de candidaturas e garantir as vagas de 50% para as mulheres.

732. Fortalecer os processos formativos do MSTTR para qualificar e ampliar a participação política das mulheres nos espaços de poder internos e externos.

733. Lutar por políticas públicas que garantam a ampliação do acesso das mulheres rurais à terra, água e agroecologia, por meio de políticas de apoio à organização produtiva e autonomia econômica, garantindo o reconhecimento do papel das mesmas na produção de alimentos saudáveis, proteção da biodiversidade, preservação de sementes e na garantia da soberania alimentar.

734. Lutar por políticas públicas específicas de apoio a grupos produtivos de mulheres.

735. Defender a manutenção de políticas públicas para mulheres, em especial a Previdência, não permitindo nenhum retrocesso a direitos conquistados, bem como pela volta do MDA e, conse-quentemente, da Diretoria de Políticas para Mulheres Rurais e Quilombolas, e de espaços específicos de construção de políticas para as mulheres em todos os ministérios, além de cobrar dos governos federal, estaduais e municipais espaços específicos de implementação de políticas para as mulheres.

736. Fortalecer a participação das mulheres rurais nos espaços de controle social das políticas públicas, realizando formações específicas para uma atuação qualificada das conselheiras.

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ORGANIZAÇÃO E LUTA DA JUVENTUDE TRABALHADORA RURAL

737. Lutar para que o governo federal implemente o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, condicionando sua ope-racionalização à elaboração e implementação dos planos esta-duais e municipais.

738. Lutar para que o governo federal reative o Ministério de Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, criando, neste, a Diretoria/Secretaria de Juventude Rural.

739. Fortalecer a luta pela educação do campo incluindo a forma-ção profissional voltada para os interesses do público jovem.

740. Assegurar que os(as) secretários(as) Jovens das FETAGs e Sindicatos sejam liberados, com estrutura para efetivar o traba-lho com a juventude, e que tenham garantida sua gratificação nos mesmos valores dos(as) demais diretores(as).

741. Criar e fortalecer as Comissões e Secretarias de Jovens em todas as instâncias do MSTTR.

742. Garantir, de forma permanente, a realização de campanha de sindicalização incentivando a associação dos(as) jovens.

743. Lutar para garantir o acesso da juventude rural às políticas públicas específicas até os 32 anos.

744. Fortalecer o diálogo com a juventude rural brasileira, rea-firmando um movimento de luta política e social e criando con-dições reais a partir de ações lúdicas e criativas que animem a militância para a luta e resistência.

745. Fortalecer a organização da juventude rural no MSTTR, ten-do o Programa Jovem Saber como um dos principais instrumen-tos para atingir este objetivo. Nessa perspectiva, deve-se investir na formação de grupos de estudo no âmbito do programa de forma articulada aos Grupos de Estudos Sindicais (GES), visando potencializar e expandir sua ação.

746. Realizar os Festivais da Juventude Rural em nível muni-cipal, estadual e nacional, enquanto espaço de atividades es-portivas, culturais e de debate sobre a situação de vida, tra-

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balho e geração de renda da juventude rural, na perspectiva de influenciar as políticas públicas e as ações governamentais, além de estimular a realização de outras atividades juvenis, a exemplo dos encontros da juventude rural, seminários de jo-vens rurais, etc.

747. Lutar para que a juventude rural tenha mais acesso à terra através do processo de Reforma Agrária e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), com a desburocratização e aporte de recursos orçamentários para a ampliação dessas políticas.

748. Lutar por uma política nacional de organização produtiva da juventude rural, com ênfase na experimentação agroecológica, principalmente por meio dos quintais produtivos pedagógicos e econômicos, como forma de estimular a permanência da juventu-de no campo.

749. Fortalecer a luta pela qualidade da educação do campo, ga-rantindo a permanência da juventude nas escolas e universidades.

750. Consolidar alianças com movimentos sociais do campo e da cidade para fazer avançar as conquistas das juventudes brasileiras.

751. Fortalecer a participação da juventude na Coprofam e na Reaf, firmando parcerias para a realização de intercâmbios de experiências que apoiem o fortalecimento da ação sindical.

752. Lutar pela ampliação de direitos e implantação de políticas públicas de esporte, cultura e lazer, saúde, educação e crédito que garantam a sucessão rural, observando as demandas e o potencial da juventude para promover qualidade de vida no campo.

753. Aprofundar o debate sobre a sucessão rural, pelo conjunto do MSTTR, integrando jovens, adultos e idosos, homens e mulheres, visando garantir a transversalidade do tema.

754. Valorizar o protagonismo da juventude nos processos de de-senvolvimento rural sustentável e solidário articulados às expe-riências organizativas dos(as) jovens trabalhadores(as) rurais.

755. Criar um sistema de monitoramento para identificação do não cumprimento das deliberações congressuais pelos Sindicatos, FETAGs e CONTAG, principalmente em relação à implementação

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da cota mínima de 20% de jovens nas instâncias organizativas e da paridade de gênero.

756. Participar, efetivamente, dos processos eleitorais partidários e potencializar candidaturas de jovens trabalhadores(as) rurais.

757. Fortalecer os Festivais e Encontros da Juventude Rural (na-cional, de polos regionais, municipais, estaduais e regionais) em todo o MSTTR.

758. Investir na formação e capacitação da juventude sobre as questões da Política Agrária, incentivando que os(as) jovens par-ticipem das lutas e ações realizadas pelo MSTTR.

759. Fortalecer a luta para que o estado brasileiro implemen-te politicas publicas que garantam condicões de permanência dos(as) jovens no campo, principalmente após a conclusão dos seus estudos, para que continuem estimulando e dinaminzando a produção familiar.

760. Realizar um amplo trabalho de base junto às comunidades rurais envolvendo toda a família, nas escolas tanto urbanas como rurais, chamando a atenção para a valorização do(a) jovem rural, da agricultura familiar e do sindicalismo.

761. Lutar pela manutenção dos direitos previdenciários conquis-tados na Constituição Federal de 1988, devidamente regulamen-tados, como forma de evitar o êxodo rural da juventude.

762. Criar estratégias para promover o meio rural como espaço de reprodução do modo de vida da agricultura familiar campone-sa em contraponto às formas preconceituosas de tratar o campo, estimulando a valorização da juventude.

ORGANIZAÇÃO E LUTA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA TERCEIRA IDADE, IDOSOS E IDOSAS

763. Manter permanente estado de mobilização e luta contra a reforma da Previdência visando garantir a manutenção dos di-reitos já conquistados pelos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares.

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764. Defender o direito ao trabalho digno e justo no campo, na floresta e nas águas, reconhecendo e valorizando a participação e contribuição econômica de todos os membros da família, em especial os que são da terceira idade, jovens e mulheres.

765. Incentivar a criação de programas e projetos sobre produ-ção agrícola a serem desenvolvidos pelas pessoas da terceira ida-de e idosas.

766. Fortalecer a luta pelo direito à saúde pública e de qualidade para as pessoas idosas, garantindo atendimento de Geriatria e/ou Gerontologia.

767. Fortalecer a luta pelo direito à saúde pública com desta-que para a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF) e medicação contínua e de qualidade para as pessoas idosas.

768. Implementar a discussão e orientação sobre a saúde pre-ventiva na terceira idade para idosos e idosas rurais.

769. Incentivar a criação e ampliação de cursos de cuidadores(as) de pessoas idosas.

770. Valorizar e incentivar os saberes tradicionais e práticas po-pulares de cuidados à saúde nos processos formativos da ENFOC e de todo o MSTTR.

771. Priorizar, em todas as atividades do MSTTR, o respeito e o cuidado com os horários de refeição das pessoas idosas, em es-pecial aquelas que têm problemas de saúde.

772. Combater todas as formas de violência e preconceito con-tra as pessoas da terceira idade, idosas e idosos, multiplicando, por exemplo, campanhas de sensibilização e valorização da pes-soa idosa.

773. Lutar para garantir e ampliar a segurança no meio rural a fim de criar estratégias de prevenção à violência, em especial contra as pessoas idosas.

774. Qualificar a participação das pessoas da terceira idade e ido-sas nos espaços de controle social das políticas públicas, princi-palmente nos Conselhos de Idosos, de Saúde e de Assistência

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Social, por meio da realização de formação para conselheiros(as).

775. Lutar pela criação e/ou fortalecimento de Conselhos Municipais de Direito do Idoso, bem como lutar pela participação do MSTTR nestes conselhos.

776. Lutar pela ampliação de programas e políticas de alfabeti-zação de jovens e adultos, idosos e idosas, assegurando a er-radicação do analfabetismo da população idosa no campo, na floresta e nas águas.

777. Combater o machismo e todas as formas de violência, pre-conceito e discriminação contra as mulheres da terceira idade e idosas, ampliando a discussão do Estatuto do Idoso dentro dos STTRs, nas escolas e nos Conselhos de Direitos.

778. Incentivar e garantir a participação política, especialmente das mulheres da terceira idade e idosas, na vida pública e no Movimento Sindical.

779. Combater as ações abusivas praticadas pelos agentes finan-ceiros e escritórios advocatícios que realizam os empréstimos consignados para aposentados, aposentadas e pensionistas.

780. Lutar pela manutenção da Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo e pela não desvinculação deste como piso dos benefícios previdenciários.

781. Dar visibilidade à participação das pessoas da terceira idade e idosas nas lutas e ações gerais do MSTTR, respeitando suas especificidades.

782. Lutar por políticas públicas visando a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras rurais da terceira idade e idosos(as).

783. Implementar internamente ações, para além do seguro vida, voltadas para os(as) aposentados(as) e pensionistas que autorizam o desconto da contribuição das suas mensalidades sociais em seus benefícios previdenciários, a exemplo um plano de saúde.

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784. Aprofundar a compreensão sobre o Estatuto do Idoso no contexto do MSTTR e na sociedade, lutando para garantir a sua efetivação.

785. Garantir e fortalecer a formação político-sindical específica para a terceira idade, idosos e idosas, envolvendo dirigentes e lideranças sindicais, orientada pela Política Nacional de Formação (PNF).

786. Ampliar a participação das pessoas da terceira idade e ido-sas nas atividades da ENFOC e demais espaços formativos valo-rizando a construção coletiva do conhecimento, a utilização de metodologias participativas e contemplando temas específicos para a terceira idade.

787. Ampliar e garantir os espaços de diálogos intergeracionais no MSTTR, reunindo a juventude, terceira idade, idosos e idosas em debates comuns sobre questões estratégicas, a exemplo da sucessão rural e do envelhecimento humano no campo.

788. Trabalhar as relações interpessoais entre as gerações para criar uma cultura de respeito com as pessoas idosas, juntando a experiência do(a) idoso(a) com as habilidades, inclusive tecnoló-gicas, da juventude nos fóruns do MSTTR.

789. Fortalecer o processo de organização das pessoas da tercei-ra idade e idosas no MSTTR, em especial a partir da criação de Secretarias específicas nas Federações e nos Sindicatos.

790. Garantir, até o próximo congresso, a criação da Secretaria es-pecífica de Trabalhadores(as) Rurais da Terceira Idade e Idosos(as) nas Federações, que ainda não têm, de forma a fortalecer o processo de organização.

791. Fortalecer as ações de mobilização e participação das pes-soas da terceira idade na base sindical, promovendo a divulgação de direitos e políticas públicas conquistadas.

792. Assegurar, na Política de Comunicação da CONTAG, abor-dagens que dialoguem com as especificidades das pessoas da terceira idade e idosas.

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793. Instituir uma política de resgate e preservação da memória, considerando as trajetórias de vida e saberes das pessoas que construíram a história do Movimento Sindical.

FORMAÇÃO POLÍTICO-SINDICAL

794. Fortalecer e consolidar o papel estratégico da ENFOC, das esco-las estaduais das FETAGs e de todos o itinerário formativo do MSTTR no desenvolvimento de processos de formação para lideranças sindi-cais que atuam nas várias frentes político-organizativas do MSTTR.

795. Garantir que os STTRs promovam atividades de formação polí-tico-sindical priorizando a participação de trabalhadores(as) da base.

796. Fortalecer os Grupos de Estudos Sindicais (GES) como es-tratégia de formação de base para a luta de classe.

797. Ampliar o debate sobre política partidária no itinerário da ENFOC, nos Grupos de Estudos Sindicais (GES) e Programa Jovem Saber.

798. Transformar os grupos do Programa Jovem Saber em GES específicos para jovens trabalhadores e trabalhadoras rurais.

799. Garantir, nos espaços formativos do MSTTR, o debate sobre o papel e os instrumentos de comunicação popular.

800. Lutar para que nos espaços públicos, como bibliotecas, se-jam garantidos materiais relacionados à história do MSTTR.

801. Incentivar e apoiar a criação nos STTRs de espaços de estu-dos, com biblioteca, videoteca e afins, para uso dos trabalhado-res(as) rurais.

802. Assumir a Sistematização de Experiências, enquanto prática educativa, estimulando a realização de atividades que deem visi-bilidade à memória do Movimento.

803. Fortalecer a Rede de Educadoras e Educadores como espaço ho-rizontal do MSTTR, para que esta possa ser estimuladora, articuladora e dinamizadora de práticas solidárias entre Sindicatos e Federações.

804. Incentivar intercâmbios da Rede de Educadores(as) Populares entre as regionais.

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805. Fortalecer a Rede de Educadores(as) através de um proces-so de formação continuada em temas que abordem as relações políticas e o Estado.

806. Fortalecer a autonomia político-pedagógica da ENFOC, asse-gurando o cumprimento dos princípios da PNF.

807. Intensificar e disseminar o uso das tecnologias de ensino à distância como uma das ferramentas que auxiliam na formação da base, a exemplo de aplicativos que deem acesso aos progra-mas de formação, como o Jovem Saber e outros.

808. Lutar para que a gestão administrativa dos recursos do Senar, destinados à formação dos(as) agricultores(as) familiares, seja gerida pela CONTAG.

809. Orientar as Federações e Sindicatos para identificarem os(as) educadores e educadoras que passaram pelos processos formativos da ENFOC e realizem atividades regionais específicas com o objetivo de sensibilizá-los para contribuírem com as ações formativas do MSTTR.

FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

810. Atualizar e promover a Política de Comunicação Integrada do MSTTR como instrumento popular e de massa que privilegie o diálogo com a base.

811. Estruturar e fortalecer a Rede de Comunicadores e Comuni-cadoras Populares de forma a atingir as lideranças sindicais e os(as) agricultores e agricultoras familiares para que divulgue as lutas e conquistas do MSTTR, e que a mesma seja instrumen-to de articulação, mobilização e priorize a comunicação por meio de radiodifusão.

812. Lutar pela democratização do acesso à informação e pelo fim do monopólio dos meios de comunicação promovendo o for-talecimento da consciência de classe.

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813. Criar a TV CONTAG e orientar os Sindicatos a criarem rádios comunitárias, bem como programas informativos padronizados para os Sindicatos, visando à democratização da comunicação.

814. Massificar o PADRSS no MSTTR, implementando ações estratégicas de comunicação popular e formação.

815. Utilizar rádios comunitárias, programa de televisão, pan-fletos, cartilhas, redes sociais (Facebook, Twitter, WhatsApp, Youtube) como espaços para que a comunicação alcance a base e para a divulgação dos trabalhos e conquistas do MSTTR.

816. Ocupar espaços nos meios de comunicação, valorizando, promovendo e divulgando o PADRSS e os modos de vida e pro-dução dos povos do campo, da floresta e das águas, dando publi-cidade às lutas e conquistas do MSTTR.

817. Lutar pela liberdade de expressão, assegurando a regulação dos meios de comunicação e compreendendo este instrumento como essencial à cidadania, ao fortalecimento da democracia e à mobilização e participação nos processos eleitorais em prol de candidaturas orgânicas do Movimento Sindical.

818. Buscar mecanismos para fortalecer a comunicação interna e externa do MSTTR, gerando uma “comunicação em rede” capaz de sensibilizar e fortalecer o diálogo com a sociedade e as orga-nizações, superando o distanciamento entre campo e cidade, de modo a divulgar as lutas e conquistas dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares.

819. Estimular a participação de pessoas que passam pelo pro-cesso formativo do MSTTR para auxiliar, criar e disseminar as ferramentas de comunicação.

820. Incentivar os Sindicatos a buscarem profissionais da área da comunicação que tenham relação com o MSTTR para criar ma-teriais impressos, audiovisuais, para redes sociais, entre outros, com objetivo de divulgar as ações do Movimento Sindical e de informar a base.

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MOÇÕES APROVADAS NO 12º CNTTR

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MANIFESTO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Nós, delegadas e delegados do 12º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, reu-nidos em Brasília manifestamos, à classe trabalhadora e à so-ciedade, nossa firme posição contra a violação do estado demo-crático e a retirada de direitos que afetam a vida e o trabalho do povo brasileiro.

Conclamamos toda a classe trabalhadora para fortalecer a or-ganização sindical e a unidade na luta para resistir e enfrentar, com força e coragem, a ofensiva deste governo ilegítimo que im-põe uma agenda de retrocessos ao retirar nossos direitos e nossas conquistas.

Estamos vivendo tempos difíceis que exigem atenção, discer-nimento e empenho das lideranças sindicais e de toda a classe trabalhadora para compreender as ameaças que recaem sobre os direitos da população, sendo fundamental reafirmarmos nossos compromissos de luta e ação na defesa intransigente dos direitos conquistados com muita mobilização e muito sacrifício.

Sob o pretexto de recuperar a economia, o atual governo, a ser-viço da elite conservadora – formada por grandes banqueiros e em-presários nacionais e internacionais –, está desmontando o Estado brasileiro ao romper com o pacto social consagrado na Constituição de 1988 e ao impor reformas que afetam, exclusivamente, a classe trabalhadora e a soberania do nosso País. O ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras se intensificou a partir do con-gelamento por 20 anos dos investimentos nas políticas sociais, a reforma do Ensino Médio, a entrega do pré-sal ao capital interna-cional, as propostas de reformas da Previdência e Trabalhista e a venda de terras para o capital nacional e estrangeiro.

A reforma da Previdência proposta pelo governo, se aprovada, irá excluir milhões de trabalhadores e trabalhadoras rurais do aces-so à aposentadoria – penalizando mais amplamente as mulheres trabalhadoras rurais – cujas principais consequências serão acen-

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tuar a pobreza e o êxodo rural, reduzir a produção de alimentos básicos que chegam à mesa dos brasileiros e brasileiras, e impac-tar negativamente na economia e no comércio local de mais de 70% dos municípios, que têm nos benefícios previdenciários rurais sua mais importante fonte de desenvolvimento.

Ao mesmo tempo, o governo quer mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação trabalhista rural, flexibilizando direitos, para beneficiar a classe patronal. Nem mesmo os instru-mentos construídos para erradicar o trabalho análogo a escravo estão imunes, pois recentemente o governo recorreu à Justiça para não mais divulgar o cadastro de empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava.

É fundamental a luta da classe trabalhadora para impedir que o Governo Federal, com o apoio do Congresso Nacional e do Poder Judiciário, continue aprovando e impondo medidas que retiram e restringem direitos do povo brasileiro.

Portanto, é necessário promover um amplo debate nacional – garantido a participação efetiva da sociedade civil organizada – sobre as verdadeiras reformas que precisam ser feitas em nosso País, como a reforma tributária e fiscal, reforma política, a audito-ria da dívida pública, a democratização dos meios de comunicação e, sobretudo, a Reforma Agrária – fundamental para o fortaleci-mento da agricultura familiar. Somente assim iremos fortalecer a nossa democracia, combater as desigualdades sociais e promover o desenvolvimento sustentável e solidário.

Vamos permanecer firmes na unidade e na luta para garantir-mos nossos direitos e novas conquistas. Nenhum direito a menos!

Brasília/DF, 16 de março de 2017.

200


CARTA DO PLENÁRIO DO 12º CONGRESSO DA CONTAG

Os delegados e delegadas do 12º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, par-ticipantes da Comissão Temática de Reforma Agrária, Acesso à Terra, Território e aos Bens Comuns, RECOMENDAM que a luta pela Reforma Agrária seja assumida, na prática, como uma ação central e estratégica do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR).

Isto porque mesmo mantendo permanentes lutas, a ação do MSTTR não tem sido capaz de reagir às investidas dos setores con-trários à reforma agrária. A cada ano as ações de reforma agrária vêm sendo reduzidas pela opção política dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que priorizam o capital e o agronegócio em detrimento da agricultura familiar e camponesa e do direito à terra e ao território dos povos do campo, da floresta e das águas.

Junto a isso, a grande mídia e outros setores conservadores da academia e da sociedade investem em produzir uma imagem de-turpada da reforma agrária, que reduz o seu papel estratégico para o país e criminalizam os movimentos e as lutas sociais pela terra.

Dessa forma, é fundamental que o MSTTR amplie e fortaleça a luta pela reforma agrária como prioridade da sua prática sindical. É preciso estruturar e fortalecer as secretarias e os coletivos de política agrária na CONTAG, Federações e Sindicatos; assumir o trabalho de base como imprescindível na mobilização dos traba-lhadores e trabalhadoras; realizar a Marcha Nacional pela Reforma Agrária, aprovada no 11º CNTTR, e ainda não concretizada; am-pliar as alianças estratégicas com outros movimentos sociais; rea-lizar o diálogo com a sociedade sobre o papel da reforma agrária para a produção de alimentos saudáveis e a soberania territorial, dentre outras ações que sejam ousadas, criativas e fortes o sufi-ciente para alterar a correlação de forças que atualmente impedem a concretização da reforma agrária.

É preciso acreditar que somos uma força poderosa que reúne milhões de trabalhadores e trabalhadoras que lutam pelo direito à

201

terra, ao território e aos bens comuns e que acreditam que a re-forma agrária é o passaporte para a liberdade, a dignidade e para a conquista de outros direitos.

Sem reforma agrária não há democracia!

Só com luta se faz a reforma agrária!

Delegados e Delegadas do 12º CNTTR


CARTA DO 12º CONGRESSO DA CONTAG

NÃO À MEDIDA PROVISÓRIA 759/2016

Os delegados e delegadas presentes no 12º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares manifestam-se contra a Medida Provisória 759/2016 que ameaça frontalmente a Política Nacional de Reforma Agrária.

Repudiamos a iniciativa do governo ilegítimo de Michel Temer que, em aliança com a Bancada Ruralista e outros setores con-servadores do Congresso Nacional, impõe mudanças na política agrária por meio de uma Medida Provisória, sem qualquer diálogo com os movimentos sociais, povos e populações atingidas e de-mais segmentos da sociedade.

Esta Medida Provisória afronta princípios constitucionais e rom-pe com vários regimes jurídicos de acesso à terra. Numa evidente intenção de promover a liquidação do patrimônio da União e au-mentar a concentração da propriedade da terra rural e urbana, ela prevê a regularização baseada na mera entrega de títulos, sem oferecer nenhuma condição de sustentabilidade para a área a ser titulada. A regularização fundiária é um direito e não pode servir de pretexto para oficializar a grilagem, anistiar desmatadores, des-respeitar direitos trabalhistas e entregar terras públicas ao capital nacional e internacional.


202

A Medida Provisória está pautada no fortalecimento das oligar-quias locais, na desoneração da responsabilidade do Incra junto às famílias acampadas e assentadas, no enfraquecimento do papel dos movimentos sociais e das históricas lutas pela reforma agrária, especialmente quando promove a municipalização da seleção das famílias beneficiárias e não reconhece o direito de assentamento aos acampados e acampadas.

Sendo assim, o 12º CNTTR exige a retirada da MP 759/2016 da pauta do Congresso Nacional, para que se promova um amplo debate sobre o direito à posse e à propriedade da terra pautado nos princípios constitucionais, nas garantias individuais e coletivas de trabalhadores e trabalhadoras rurais e urbanos e na função so-cioambiental da propriedade.

Nos comprometemos em fortalecer a luta pela reforma agrária e pelo direito à terra e ao território para os povos do campo, da flo-resta e das águas, com a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas e das instituições que assegurem o desenvolvimento rural sustentável e solidário.

Delegados e Delegadas do 12º CNTTR


203

RESOLUÇÃO Nº 002/2017 REPRESENTAÇÃO DA

AGRICULTURA FAMILIAR PARA O SISTEMA

CONFEDERATIVO CONTAG

204


RESOLUÇÃO Nº 002/2017

O Conselho Deliberativo ampliado da Confederação Nacional dos

Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares –

CONTAG, considerando que:

1. O processo de dissociação das entidades sindicais represen-

tativas da categoria Trabalhadora Rural para constituição de

dois sistemas, o da CONTAG, representando os agriculto-

res e agricultoras familiares e o da CONTAR, representan-

do os assalariados e assalariadas rurais, exige uma discus-

são aprofundada sobre a categoria a ser representada pelo

Sistema Confederativo CONTAG;

2. O 12º CNTTR, realizado em Brasília-DF no período de 13 a 17

de março de 2017 entendeu que, pela importância do deba-

te, seria necessário um maior cuidado na análise de todas as

propostas existentes buscando aproximar-se, ao máximo, de

uma redação que unificasse todas as entidades da base, esta-

belecendo um prazo maior para que este debate pudesse ser

realizado no seio do movimento sindical, devendo-se chegar

a uma deliberação em um Conselho Deliberativo Ampliado da

CONTAG, contando com a participação não só das diretorias

das Federações filiadas, mas, também, da base sindical;

3. O conceito de agricultura familiar e de pequeno produtor

rural utilizado pelo Sistema Confederativo CONTAG, para

efeito de proposição e conquista de políticas públicas dife-

renciadas, tem se modificado ao longo do tempo atendendo

às novas realidades trazidas pela modernização da produção

rural, dos processos sociais, do surgimento de novos pú-

blicos protagonistas da luta sindical, do envelhecimento no

205

campo, da redução no tamanho das famílias, da sucessão

rural e das próprias necessidades para que possam desen-

volver todo o potencial socioeconômico das unidades produ-

tivas familiares rurais. Estão na base, ainda, diversas lutas

assumidas pelo Sistema Confederativo CONTAG, como a luta

pela reforma agrária, por uma política agrícola diferenciada,

pela previdência social, entre outras;

4. O Estatuto da Terra criou o conceito de Propriedade Familiar

estendendo esta definição para Módulo Rural a fim de indicar

o tamanho mínimo de terra necessário para que o pequeno

produtor pudesse sustentar a si e a sua família e promover

o seu progresso socioeconômico e que este conceito foi ado-

tado para efeito da separação entre os trabalhadores e os

empregadores quanto à organização sindical pelo Decreto-

Lei nº 1.166/1971, fixando o enquadramento sindical;

5. A Constituição Federal reafirmou a existência de um regime

de economia familiar para efeito da previdência social e o

Sistema Confederativo CONTAG, a partir do 6º CNTR, rea-

lizado em 1995, passou a utilizar a expressão agricultura

familiar e reivindicar políticas específicas direcionadas a este

público. Um dos avanços obtidos a partir desta nova estraté-

gia foi a formulação do PADRSS;

6. A Lei Agrária de 1993 (Lei nº 8.629, de 25 de feverei-

ro) estabeleceu o tamanho de até 04 módulos fiscais para

efeito de caracterização da pequena propriedade, insusce-

tível de desapropriação. Dentro da perspectiva histórica da

luta dos pequenos proprietários, a CONTAG definiu, ainda

no 6º CNTR, este limite de até 04 módulos fiscais para a

definição da agricultura familiar, o que repercutiu na legis-

206


lação e nos programas aprovados a partir das propostas e

reivindicações do Sistema Confederativo CONTAG, como o

PRONAF, a Lei da Previdência, a Lei da Agricultura Familiar

e outras iniciativas;

7. No ano agrícola 2004/2005, para efeito de financiamento,

foi estabelecida a área limite de até 06 módulos fiscais para

os agricultores(as) familiares que desenvolviam as ativida-

des de pecuária;

8. A categoria profissional dos trabalhadores rurais agriculto-

res e agricultoras familiares deve ser entendida como uma

categoria diferenciada, visto que reúne tanto características

das categorias econômicas quanto, predominantemente,

das categorias trabalhadoras;

9. Cada vez é mais evidente a necessidade de mão de obra

extrafamiliar, contratada ou em regime de cooperação mú-

tua, para viabilizar a plena exploração do estabelecimento

familiar, seja pelo êxodo rural e precariedade de políticas

públicas no campo, seja pela redução na mão de obra da

família ocupada diretamente na produção, seja pelo próprio

desenvolvimento da unidade e o seu avanço no caminho da

agroindustrialização e do melhoramento de seus produtos,

agregando maior valor aos mesmos;

10. Como trabalhadores(as) que são, fica evidente que aos agri-

cultores e agricultoras familiares cabe lutar e implementar

a humanização da mão de obra com um tratamento digno

e correto para os assalariados e assalariadas rurais, sejam

aqueles empregados pelos grandes produtores, sejam aque-

les que trabalham na própria unidade de produção familiar,

207

assegurando a formalização da mão de obra, salários e con-

dições de trabalho dignas;

11. Em vários países do mundo, diversos critérios são utilizados

para a definição da agricultura familiar. No Brasil, ao longo

do tempo, alguns tem se sobressaído: tamanho da unidade

produtiva, administração da unidade, mão-de-obra familiar

e mão de obra empregada, participação da renda oriunda da

unidade produtiva na renda total da família, e local de mo-

radia. Soma-se a isso a necessidade de melhor compreen-

dermos as tipologias das novas ruralidades e sua imensa

diversidade de sujeitos e formas de organização da vida so-

cial e econômica para superar os preconceitos da dicotomia

rural-urbano e considerar suas inter-relações e complemen-

taridades, sobretudo, para uma releitura, revalorização e re-

dimensionamento do rural brasileiro;

12. Esta é uma definição que visa à melhoria das entidades e

de sua ação sindical em defesa da categoria. Por estas ra-

zões, esta nova definição não precisa estar, necessariamen-

te, prevista em lei, nem indicará uma mudança imediata nos

Estatutos das entidades, mas as definições destes pontos

conformarão o público que o Sistema Confederativo CONTAG

lutará para representar e que deverão balizar as políticas

públicas a serem reivindicadas e implementadas em favor

deste público;

13. A definição da agricultura familiar será a base para a

atualização do PADRSS, que, de acordo com a decisão do

12º CNTTR, deverá ser encaminhada até julho de 2018. Essa

discussão levará em conta as realidades e a diversidade dos

sujeitos da agricultura familiar brasileira.

208


Aprova a seguinte resolução:

I. A categoria profissional dos trabalhadores rurais agriculto-

res e agricultoras familiares, representada pelo sistema con-

federativo integrado pela Contag, Federações e Sindicatos,

são aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou

não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmen-

te ou em conjunto com o grupo familiar, que reúna, integral-

mente, as seguintes características:

a. Trabalho efetivo na atividade rural em regime de

economia familiar, de todos ou parte dos membros

da família;

b. Gestão da Unidade de Produção da Agricultura

Familiar feita pela família;

c. sem limitação do valor máximo de renda familiar total;

d. Não limitação da renda mínima oriunda da atividade

rural na composição da renda familiar total;

e. Possibilidade de conciliar o trabalho rural com outros

tipos de atividades observando a predominância do

exercício da atividade rural;

f. Área igual ou inferior a 06 módulos fiscais da área to-

tal explorada pela unidade de produção familiar;

g. Possibilidade de uso de mão de obra contratada ou

em regime de mútua assistência, ficando garantida

a contração de mão de obra temporária e assegura-

da, ainda, a contratação permanente na proporção de

209

1 (um) empregado(a) para cada integrante do núcleo

familiar diretamente ocupado na atividade rural.

Brasília – DF, 20 de setembro de 2017.

210


211

RESOLUÇÃO Nº 003/2017 PARIDADE

212



Considerando que:

I. o Sistema Confederativo CONTAG, desde a sua criação, tem lutado pela consolidação de sua democracia interna, pela transparência em suas condutas e contra qualquer forma de discriminação, em especial as fundadas em di-ferenças de gênero, raça, etnia, religião e posicionamento político e partidário;

II. o Sistema Confederativo CONTAG tem apontado claramente a necessidade de ampliar a visibilidade e a participação de todos os sujeitos que conduzem a luta por melhores condi-ções de trabalho e de vida no campo brasileiro, em especial as mulheres, os/as jovens e as pessoas da terceira idade;

III. o 7º Congresso Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (1998) aprovou a cota de participação de, no mínimo, 30% de mulheres em todas as instâncias deliberativas do Sistema Confederativo CONTAG, sendo neste mesmo con-gresso, pela primeira vez, eleitas três mulheres na Diretoria Executiva da CONTAG. Já o 2º Congresso Extraordinário (1999) deliberou pela participação de, no mínimo, 50% de mulheres nos espaços formativos;

IV. o 11º Congresso Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (2013) aprovou a participação paritária de mulheres e homens em todas as instâncias deliberativas das entidades que compõem o Sistema Confederativo CONTAG, permane-cendo a aplicação obrigatória da cota de participação de, no mínimo, 30% de mulheres até a sua efetiva implementação;

V. a implementação da paridade visa superar a invisibilidade e os limites de participação que ainda afetam as mulheres trabalhadoras rurais, promovendo condições igualitárias de

213

participação e decisão de mulheres e homens no Sistema Confederativo CONTAG, bem como a democracia interna. A paridade significa mais do que aplicar um recurso numérico para o compartilhamento do poder, seu objetivo é construir relações de igualdade no cotidiano sindical, verdadeiramen-te democráticas e solidárias, o que os números por si só não podem garantir;

VI. a CONTAG, desde a aprovação da paridade de gênero no 11º CNTTR, vem dando importantes passos para a sua im-plementação. Dentre as medidas tomadas está a alteração do seu Estatuto Social, onde fica regulamentado que “todas as instâncias deliberativas devem, obrigatoriamente, respei-tar em sua composição a participação paritária de gênero”. Dessa forma, o Estatuto, registrado em abril de 2016, fi-xou números pares no âmbito da composição do Conselho Deliberativo, da Diretoria da CONTAG (Executiva e Efetiva, consideradas separadamente) e do Conselho Fiscal, de for-ma a garantir a participação em igual número de homens e mulheres. Além disso, as deliberações do 12º CNTTR es-tabeleceram que, para o próximo Congresso (13º CNTTR), “torna-se fundamental assegurar a paridade real na delega-ção de base, com a ampliação do número mínimo para dois delegados por sindicato, assegurando assim a participação paritária de homens e mulheres”;

VII. Até o momento, 14 FETAGs, ou seja, mais da metade das Federações filiadas à CONTAG, deliberaram pela importân-cia da participação paritária de homens e mulheres em suas instâncias deliberativas, são elas as FETAGs dos estados do Pará, Rondônia, Amazonas, Roraima, Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia, Maranhão, Sergipe, Minas Gerais e Distrito Federal. Atualmente, 5 FETAGs já alteraram seus estatutos, sendo que no caso da

214


FETRAFERR e FETASE, consta a participação de, no míni-mo, 50% de mulheres. No caso do estatuto da FETAGRI-PA, FETRAECE e da FETAET está prevista a participação de mu-lheres e homens em igual número, nos termos previstos pelo Congresso da CONTAG;

VIII. o 12º Congresso Nacional de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (2017), em diversas de suas deliberações, estabeleceu a necessidade da imple-mentação da paridade de gênero por todas as entidades sindicais, em suas Diretorias e demais instâncias delibera-tivas. No caso das Federações, estabeleceu-se que até o 13º Congresso Nacional de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (2021) estas tomem as medidas necessárias para a sua implantação;

IX. o 12º CNTTR afirmou a necessidade de debater democrati-camente sobre a alternância de cargos no sindicalismo rural como um dos caminhos para que a construção da paridade não seja apenas numérica, mas sim um importante passo no sentido da construção de igualdade de condições entre mulheres e homens;

X. é necessário que todas as entidades que compõem o Sistema Confederativo CONTAG, desde agora, tenham uma orienta-ção de como se dará o critério de participação das entidades no próximo Congresso da CONTAG, de forma a tomarem as medidas necessárias para possibilitar a sua adequação.

215

O Conselho Deliberativo da CONTAG de 20 de setembro de 2017 resolve:

1. Quanto à participação das FETAGs no 13º CNTTR:

1.1. inscreverão delegados e delegadas ao 13º CNTTR as FETAGs que estejam implementando a paridade de gê-nero em suas Diretorias (Efetiva, Executiva, e Ampliada), Conselho Fiscal e suas respectivas suplências, considera-dos separadamente;

1.2. as Federações que ainda não aprovaram e/ou não imple-mentaram a paridade de gênero em suas Diretorias e de-mais instâncias deliberativas, por motivos relacionados a prazos e às resoluções estatutárias, deverão:

a. debater e aprovar a paridade de gênero nas instâncias deli-berativas competentes;

b. alterar seus estatutos, até o 13º CNTTR, de forma a prever expressamente a paridade de gênero em todas as suas ins-tâncias deliberativas e a aplicação da paridade em sua pró-xima eleição. Será exigida, para a inscrição dos delegados e das delegadas da FETAG ao 13º CNTTR, a apresentação do Estatuto da FETAG, devidamente registrado em cartório, onde conste a paridade de gênero;

c. no ato de inscrição dos delegados e das delegadas ao 13º CNTTR, as FETAGs que já alteraram seus estatutos, mas ainda não implementaram a paridade de gênero na compo-sição de sua Diretoria e que cumprem com a cota de parti-cipação de, no mínimo, 30% de mulheres trabalhadoras ru-rais, deverão inscrever os delegados e as delegadas de sua Diretoria de forma paritária, substituindo diretores e diretoras por mulheres ou homens suplentes da Diretoria, na ordem

216


geral da suplência, desde que não seja ultrapassado o núme-ro da Diretoria (Efetiva, Executiva ou Ampliada), que quando for ímpar deve ser acrescido de mais um/a delegado/a;

1.3. no caso das FETAGs que aprovaram em seus estatutos a participação de, no mínimo, 50% de mulheres em suas ins-tâncias deliberativas (a exemplo das FETAGs de Sergipe e Roraima, que aprovaram esta forma de participação antes mesmo da realização do 12º CNTTR), fica assegurada a ins-crição de sua delegação no 13º CNTTR de forma paritária, nos termos previstos no item 1.2., letra C.

1. Quanto à participação dos STTRs no 13º CNTTR:

1.1. participarão com delegados e delegadas do 13º CNTTR os Sindicatos que implementam a paridade;

1.2. os STTRs que ainda não tiverem aprovado e/ou implementado a paridade de gênero deverão cumprir com a cota de partici-pação de, no mínimo, 30% de mulheres trabalhadoras rurais em sua Diretoria (Efetiva, Executiva, e Ampliada), Conselho Fiscal e suas respectivas suplências, considerados separada-mente, comprovada por meio da ata de posse da Diretoria;

1.3. a delegação dos STTRs será composta por, no mínimo, dois representantes, sendo, necessariamente, um homem e uma mulher, de forma a garantir a participação paritária dos gêneros.

2. Das Disposições Gerais

2.1. a implementação da paridade de gênero se dará em todas as instâncias da Diretoria existentes (Diretoria Efetiva, Diretoria Executiva, Diretoria Ampliada, Diretoria), dos suplentes, do Conselho Fiscal e dos suplentes do Conselho Fiscal, conside-rados separadamente;

217

2.2. até a 5ª Plenária Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, a ser realizada em 2019, as direções da CONTAG e das FETAGs devem promo-ver o debate e a aprovação de proposta de regulamentação sobre o exercício da paridade de gênero com alternância de cargos;

2.3. A paridade de gênero deve ser implementada considerando a diversidade geracional de homens e mulheres, de forma a respeitar o cumprimento das políticas afirmativas desen-volvidas pelo movimento sindical, no sentido da garantia de participação de jovens e da terceira idade;

2.4. as Federações e os STTRs que não implementarem as regras especificadas nesta resolução não inscreverão delegadas e delegados para o 13º CNTTR.

Esta resolução passará a ser aplicada a partir da data de sua apro-vação pelo Conselho Deliberativo da CONTAG.

Brasília – DF, 20 de setembro de 2017.

218


219

RESOLUÇÃO Nº 004/2017 COTA DE JOVENS

220



Considerando que

• o Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras

Rurais, desde a sua criação, tem lutado pela consolidação de

sua democracia interna, pela transparência em suas condu-

tas e contra qualquer forma de discriminação, em especial

as fundadas em diferenças de gênero, raça, etnia, religião e

posicionamento político e partidário;

• desde o 5º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais

(1991), o Movimento Sindical dos Trabalhadores e

Trabalhadoras Rurais tem apontado claramente a necessi-

dade de ampliar a visibilidade e a participação de todos os

sujeitos que conduzem a luta por melhores condições de

trabalho e de vida no campo brasileiro, em especial as mu-

lheres, os(as) jovens e as pessoas da terceira idade;

• Tanto o 6º quanto o 7º Congresso Nacional dos Trabalhadores

Rurais, realizados respectivamente em 1995 e 1998, afirma-

ram a importância dos jovens para a agricultura familiar.

Os(as) jovens representam, no presente, importante par-

cela da produção econômica deste setor, assim como prota-

gonizam o processo na sucessão rural, essencial para o fu-

turo da agricultura familiar e para o Movimento Sindical dos

Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.

• O 8º Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras

Rurais (2001) criou o cargo de Coordenador da Comissão

Nacional de Jovens Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

221

na executiva nacional e a formação da Comissão Nacional

dos Jovens Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, como ins-

trumento para a organização interna deste público, dando

maior visibilidade à sua já significativa participação nas en-

tidades sindicais.

• Em 2005, o 9º Congresso Nacional dos Trabalhadores e

Trabalhadoras Rurais estabeleceu a adoção da cota de, no

mínimo, 20% (vinte por cento) de jovens trabalhadores e

trabalhadoras rurais em todas as instâncias do Movimento

Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. O

10º Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras

Rurais, em 2009, e o 11º Congresso Nacional dos

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, em 2013, reafirma-

ram a necessidade das entidades do Movimento Sindical

dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais implementa-

rem a cota mínima de jovens em todas as suas instâncias

e a importância da criação das comissões de jovens nas

Federações e nos Sindicatos.

• A maior participação dos jovens nas instâncias do

Movimento Sindical dos Trabalhadores Rurais Agricultores

e Agricultoras Familiares propiciaram iniciativas como o

Programa Jovem Saber e os Festivais Nacionais, Estaduais,

Regionais e Municipais da Juventude. Essas iniciativas

têm demonstrado a importância deste público para o


e Agricultoras Familiares. Os(as) jovens têm criado e im-

plementado pautas específicas que beneficiam todo o con-

junto da agricultura familiar e reafirmado a necessidade

222


de assegurar o seu espaço de participação, conforme as

deliberações dos últimos quatro congressos.

• O 12º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais

Agricultores e Agricultoras Familiares, realizado em 2017,

reafirmou a cota mínima de 20% de participação dos jo-

vens em todas as instâncias do Movimento Sindical dos

Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares,

estabelecendo, ainda, que para assegurar o seu cumprimen-

to, fosse vedada a participação - nos próximos Congressos

- dos Sindicatos e Federações que ainda não contam com,

no mínimo, 20% de jovens em suas diretorias efetivas, exe-

cutivas e conselho fiscal, considerados separadamente.

• o 12º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais

Agricultores e Agricultoras Familiares reafirmou, ain-

da, pela necessidade de se assegurar a participação das

pessoas da terceira idade em todas as instâncias e de-

liberações, reafirmando a sua importância para todo o


e Agricultoras Familiares.

• é necessário que todo o Movimento Sindical dos Trabalhadores

Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, desde agora,

tenha uma orientação de como se dará o critério de partici-

pação das entidades no próximo Congresso da Contag, para

que estas tomem as medidas necessárias para possibilitar a

sua adequação;

O Conselho Deliberativo da CONTAG realizado de 18 a 21 de se-

tembro de 2017, regulamenta que:

223

1. Somente poderão participar no 13º Congresso Nacional dos


com delegados e delegadas, os Sindicatos que implementa-

rem a cota de, no mínimo, 20% de jovens em suas Diretorias,

devendo apresentar a ata de posse da direção no ato de inscri-

ção da delegação.

2. Somente poderão participar do 13º Congresso Nacional dos


com delegados e delegadas, as Federações que cumpram

com a participação de, no mínimo, 20% de jovens em suas

diretorias e demais instâncias deliberativas, devendo apre-

sentar no ato da inscrição dos(as) representantes da FETAG

a ata de posse da direção e o estatuto da federação com a

devida referência à cota.

3. São considerados jovens os trabalhadores e trabalhadoras ru-

rais agricultores e agricultoras familiares que estejam na faixa

etária de 16 a 32 anos de idade.

4. A implementação da cota de, no mínimo, 20% de jovens tra-

balhadores e trabalhadoras rurais deverá se dar em todas as

instâncias da Diretoria acaso existentes (Diretoria Efetiva,

Diretoria Executiva, Diretoria Ampliada, Diretoria), e também

entre os(as) suplentes da Diretoria, entre os(as) integrantes do

Conselho Fiscal e dos(as) suplentes do Conselho Fiscal, consi-

derados separadamente.

5. Para efeito desta resolução, a aferição da idade nos casos

dos jovens que estejam exercendo cargo junto à Diretoria

será feita na data da inscrição da sua chapa para concorrer à

eleição da entidade.

224


Esta resolução passará a ser aplicada a partir da data de sua apro-

vação pelo Conselho Deliberativo da CONTAG.

Brasília-DF, 20 de setembro de 2017.

225

CARTAS POLÍTICAS

226


CARTA POLÍTICA DA 6ª PLENÁRIA DE MULHERES TRABA-LHADORAS RURAIS

Somos mulheres do campo, da floresta e das águas, agricultoras familiares, assentadas da reforma agrária, acampadas, reassen-tadas por barragens, assalariadas rurais, sem terras, ribeirinhas, quilombolas e indígenas. Temos várias idades, culturas, crenças e viemos de todos os estados do Brasil.

Somos todas Margaridas! Construímos a 6ª Plenária Nacional de Mulheres Trabalhadoras Rurais para afirmar o nosso com-promisso com o fortalecimento da organização e luta das mu-lheres por um mundo com igualdade, liberdade, autonomia, justiça e democracia.

Esta Plenária Nacional traz como lema: “Margaridas Trabalhado-ras Rurais por Paridade rumo à Igualdade: a luta é todo dia!”. Ao nos identificarmos como Margaridas, trazemos a força, a coragem e a resistência de Margarida Maria Alves, que inspira a nossa luta no campo, na floresta, nas águas e nas ruas expressada na reali-zação das Marchas das Margaridas.

O debate central desta plenária é a paridade em razão do proces-so desafiador de sua efetivação no MSTTR. O próximo Congresso da CONTAG elegerá a sua primeira direção paritária, o que significa um avanço importante para fortalecer a nossa participação políti-ca e a democracia no MSTTR. Para nós, a paridade é um caminho para a igualdade, por ser uma política afirmativa que estimula a participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão e pressiona pelo estabelecimento de normas e regras internas que rompam com a histórica condição de subalternidade e exclusão imposta às mulheres.

A paridade é uma luta feminista e sua conquista na CONTAG reforçou as lutas históricas pela igualdade na sociedade e no Es-tado. A sua efetivação passa pelo desafio de assegurar condições materiais e imateriais igualitárias para a participação e represen-

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tação política, demandando que sejam assumidos compromissos coletivos e permanentes com as pautas das mulheres e a adoção de práticas sindicais respeitosas e democráticas que façam avan-çar na construção da igualdade.

Compreendendo este desafio é que as mulheres decidiram apro-fundar nas Plenárias Regionais e nesta Plenária Nacional os deba-tes sobre o significado e as formas de concretização da paridade como caminho para conquistar a igualdade.

Nesta Plenária, olhamos para a nossa trajetória e reconhece-mos que a nossa luta resultou em várias conquistas no MSTTR, mas, compreendemos, também, que muito ainda temos para caminhar. Continuam vivos em nossa memória os tempos em que nos era negado o direito de qualquer participação, inclusive o direito à sindicalização.

Na luta pela visibilidade e afirmação de nossa participação na sociedade e na organização sindical, conquistamos o reconheci-mento como trabalhadoras rurais e, com isso, o direito à sindi-calização. Também conquistamos as cotas de participação de, no mínimo, 30% nas instâncias deliberativas e nas diretorias e de, no mínimo, 50% nos espaços formativos. Nesta caminhada, durante a realização do 11º Congresso, foi aprovada a paridade como me-canismo para a igualdade.

Neste processo, as plenárias estaduais, regionais e nacionais de mulheres se consolidaram como espaços de aprofundamento dos debates, elaborações e construção de estratégias políticas para fortalecer a nossa organização, afirmar o nosso protagonismo e atuação nas lutas do movimento e da sociedade.

A Marcha das Margaridas vem sendo construída desde o ano 2.000 como uma estratégia de mobilização, formação, articulação de alianças e parcerias, assim como de proposição e negociação de políticas públicas específicas para as mulheres do campo, da floresta e das águas.

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Em 2015, a Marcha das Margaridas foi às ruas reunindo 100 mil mulheres na luta pela ampliação de nossos direitos e, também, para afirmar a defesa da democracia e contra o golpe ao mandato da primeira mulher presidenta da República, que já se anunciava naquele momento. No entanto, pouco mais de um ano após a rea-lização desta Marcha, o golpe está consolidado.

Realizamos esta 6ª Plenária no momento em que o golpe midiáti-co, judiciário e parlamentar feriu de morte a democracia brasileira e atacou profundamente a dignidade da nação e das mulheres, trazen-do à tona as expressões mais cruéis do machismo.

Por ser mulher, a presidenta sofreu, além das agressões políticas, ata-ques pessoais a sua imagem com questionamentos sobre a sua capa-cidade e estrutura emocional para lidar com as crises e com o destino da nação. A ordem patriarcal, racista e conservadora do golpe impôs a mensagem de que as mulheres deveriam estar fora dos espaços de poder que, para eles, é um lugar exclusivo dos homens. Explicitou esta mensagem com uma composição exclusivamente masculina do governo.

O que ocorreu no Brasil é um exemplo do que vem acontecendo em vários países do mundo, onde o conservadorismo, a xenofobia, o machismo e o fundamentalismo religioso ganham força e o ca-pital busca fortalecer o seu modo privatista, patriarcal, excludente e explorador, que invisibiliza o trabalho das mulheres e criminaliza as lutas e os movimentos sociais. Neste contexto, tentam impor retiradas de conquistas históricas obtidas na luta por autonomia e liberdade, retomando, por exemplo, os discursos de que mulheres boas são aquelas “belas, recatadas e do lar”.

Consolidado o golpe, a classe trabalhadora vem sofrendo siste-máticos retrocessos e perda de direitos. No campo, há um ataque profundo às conquistas dos últimos anos, com destaque para a ex-tinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o des-monte da Diretoria de Políticas para Mulheres Rurais e Quilombolas (DPMR). Além disso, há um intenso esvaziamento das políticas pú-

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blicas que foram fundamentais para acabar com a fome de milha-res de famílias e assegurar maiores oportunidades e condições de produção e desenvolvimento para a agricultura familiar e para as mulheres, a exemplo dos programas Bolsa Família, Pnae, PAA, Mi-nha Casa Minha Vida Rural e Ater para mulheres.

Da mesma forma, também nos preocupa e nos revolta a possi-bilidade de que a violência contra as mulheres se intensifique em razão do desmonte das políticas públicas de enfrentamento a esta prática, especialmente aquelas que vinham sendo realizadas pela SPM – Secretaria de Políticas para as Mulheres e que foi relegada pelo golpe a uma coordenação no Ministério da Justiça, sem recur-sos, estrutura ou autonomia para execução das ações.

O modelo de desenvolvimento rural que o governo golpista vem impondo adota medidas que agravam os padrões de exploração do trabalho, de concentração e estrangeirização das terras e de degra-dação da natureza, colocando em risco a soberania e a segurança territorial e alimentar da nação. Vem, ainda, expulsando indígenas, quilombolas e outras comunidades e povos tradicionais de seus ter-ritórios, além de contaminar as terras e águas e causar genocídio de indígenas, a exemplo do que vem ocorrendo com os Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul.

Contando com os apoiadores do golpe no Congresso Nacional, o governo vem impondo, também, uma série de medidas legis-lativas, a exemplo do Projeto de Emenda Constitucional - PEC 55 (antes 241) que estabelece o congelamento dos investimentos so-ciais durante 20 anos, apostando no esvaziamento do Estado e na entrega, para o mercado, das principais estruturas que asseguram o desenvolvimento nacional.

Além disso, o governo golpista ameaça com uma reforma da previdência social que retira direitos dos trabalhadores e traba-lhadoras e impõe às mulheres trabalhadoras rurais perdas ainda maiores. Isto porque, pretende igualar os critérios de atendimento

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destas com as demais categorias, negando as diferenciações con-quistadas na luta pelo reconhecimento das condições mais peno-sas e desgastantes existentes nas relações de trabalho no campo.

Mais uma vez, nós mulheres seremos as mais afetadas por es-tas políticas conservadores e neoliberais, porque sofremos com mais intensidade as consequências destes ataques aos direitos sociais. O enfraquecimento do papel do Estado nos sobrecarrega com os trabalhos de cuidados e outras atividades, que deveriam ser assumidas integralmente pelos órgãos governamentais.

Este contexto político desafia, ainda mais, a unidade da classe trabalhadora e o fortalecimento dos movimentos sociais. Para o MSTTR, é fundamental aprimorar os processos e instrumentos de participação e de aproximação com as demandas da base, ampliando as lutas de resistência e para a garantia de direitos.

Estes desafios ocorrem no momento de reorganização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, com a formação de dois sistemas de representação em que a CONTAG passou a represen-tar exclusivamente as agricultoras e agricultores familiares e, a CONTAR, as assalariadas e assalariados rurais.

A agricultura familiar que será representada pela CONTAG pre-cisa considerar as diferentes identidades dos sujeitos do campo, visibilizar e valorizar o trabalho das mulheres trabalhadoras rurais, afirmar a produção para a soberania e segurança alimentar, priori-zando a produção de alimentos saudáveis, a partir da perspectiva agroecológica e o respeito ao meio ambiente.

Frente a esta realidade, o MSTTR precisa continuar afirmando o nosso projeto político que defende o desenvolvimento rural sustentável e soli-dário, o PADRSS, pautado na realização da reforma agrária que garanta o direito à terra e o fortalecimento da agricultura familiar, e que assegu-re a produção sem o uso de agrotóxicos e transgênicos, valendo-se da utilização de sementes crioulas que possam ser partilhadas, guardadas, comercializadas e utilizadas de acordo com nossas escolhas.

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Esta representação sindical da Agricultura Familiar precisa am-pliar e fortalecer a participação, organização e luta das mulheres, assegurando as condições efetivas para o exercício da igualdade e autonomia. Da mesma forma, é necessário apoiar a organização das mulheres assalariadas rurais, mantendo a solidariedade e a defesa classista das trabalhadoras rurais.

Esta plenária acontece no momento em que se celebra 10 anos de atuação da ENFOC, espaço de formação política construído a partir de uma demanda das mulheres. A formação realizada pela ENFOC e nos demais espaços do MSTTR, pautada na Política Nacional de Formação (PNF), tem contribuído para o nosso empoderamento e ampliação de nossa participação política. O desafio é fazer com que os processos formativos envolvam um número maior de mulheres e contribuam, efetivamente, para a nossa autonomia e igualdade.

Para tanto, reafirmamos a importância de construir espaços especí-ficos de formação com as mulheres na perspectiva feminista e da edu-cação popular. Ao mesmo tempo, devemos fortalecer os processos de formação mistos que assegurem a abordagem sobre o patriarcado e o machismo como elementos estruturais da desigualdade na sociedade.

Somos mulheres que protagonizamos a resistência e a luta diá-ria por um mundo justo e igualitário.

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CARTA POLÍTICA DA 3ª PLENÁRIA NACIONAL DA JUVENTU-DE RURAL

Nós somos jovens trabalhadoras e trabalhadores rurais do cam-po, da floresta e das águas. Somos agricultoras(es) familiares, assentadas(os), acampadas(os) da reforma agrária, reassenta-das(os) por grandes projetos, assalariadas(os) rurais, sem terras, ribeirinhas(os), extrativistas, quilombolas, indígenas, povos e co-munidades tradicionais. Temos várias culturas, raças, crenças e viemos de todos os estados do Brasil.

Construímos esta Plenária da Juventude Rural com o objetivo de debater os temas centrais da conjuntura nacional e da organização sindical a partir da perspectiva juvenil, visando orientar e qualificar a nossa participação no 12º Congresso da CONTAG, construir es-tratégias para o fortalecimento do MSTTR e definir agenda de lutas em defesa de políticas públicas para a juventude e a sucessão rural.

O contexto em que se realiza esta Plenária está marcado pelo gol-pe parlamentar, jurídico e midiático que destituiu do governo Dilma Rousseff, a primeira mulher presidenta da República. Este golpe teve como finalidade interromper o projeto político voltado à promoção de justiça social, que vinha sendo implementado nos últimos anos.

Os golpistas tomaram de assalto o poder com a finalidade de avançar na ofensiva neoliberal pautada na diminuição do papel do Estado, no retrocesso de direitos sociais e trabalhistas e na in-tensificação da apropriação privada dos bens naturais pelo capital nacional e internacional. Uma das estratégias do governo ilegítimo para concretizar estes objetivos é criminalizar os movimentos e as lutas sociais.

Nós vivenciamos esta prática repressora quando, no dia 29 de novembro, fomos às ruas para participar da manifestação contra a PEC 55/2016 e a reforma do Ensino Médio. Fomos reprimidos no nosso legítimo direito de manifestação, sendo agredidos pelo Estado, representado pela polícia militar, que atacou de forma tru-

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culenta, indiscriminada e desproporcional, os(as) milhares de ma-nifestantes. Naquele momento, a Esplanada dos Ministérios e o gramado do Congresso Nacional, históricos espaços de exercício da democracia, foram transformados em uma praça de guerra!

Estas medidas repressoras são parte da estratégia de consoli-dação do golpe. Com o apoio de parlamentares, do poder judici-ário e da grande mídia, o governo ilegítimo de Michel Temer vem impondo à classe trabalhadora sistemáticos retrocessos e perda de direitos.

Exemplos destas medidas que atingem drasticamente a clas-se trabalhadora são a Medida Provisória nº 746/2016 e a Propos-ta de Emenda Constitucional 55/2016. A MP 746 pretende impor uma reforma do Ensino Médio voltada a uma educação tecnicista, retirando dos currículos conteúdos e disciplinas que possibilitam uma visão de mundo crítica e reflexiva. Já a PEC 55 prevê o con-gelamento dos investimentos sociais por 20 anos, implicando a redução dos recursos para saúde e educação e na entrega, para o mercado, das principais estruturas públicas que asseguram o de-senvolvimento nacional.

Além disso, o governo golpista ameaça com uma reforma da Previdência Social que poderá levar a perdas significativas para a juventude, especialmente quando propõe elevar a idade mínima e igualar os critérios dos rurais com as demais categorias, negando as diferenciações conquistadas de reconhecimento das condições mais penosas e desgastantes existentes nas relações de trabalho no campo, florestas e nas águas.

No contexto de desmonte do Estado há, também, um ataque às políticas de educação, saúde, cultura, tecnologias da informação e comunicação, esporte e lazer, dentre outras que asseguram as condições para a permanência da juventude no campo.

Destaca-se a extinção da Secretaria Nacional de Juventude e o esvaziamento do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), es-

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paço estratégico de diálogo e formulação de políticas públicas pe-los vários segmentos juvenis. Este enfraquecimento do Conjuve, como de outros conselhos importantes para a classe trabalhadora, demonstra o perfil antidemocrático e autoritário que caracteriza o governo golpista de Michel Temer.

No campo, há um ataque profundo às conquistas dos últimos anos, com destaque para a extinção do Ministério do Desenvolvi-mento Agrário (MDA) e de sua assessoria voltada à implementação de políticas para a juventude. Este contexto ameaça a efetivação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural na sua estratégia de promoção de políticas públicas articuladas, a exemplo da refor-ma agrária, ATER, PAA, Pnae, Minha Casa Minha Vida Rural, Prone-ra e do programa de fomento a grupos produtivos de jovens, além das ações destinadas aos processos agroecológicos, dentre outras. A ausência destas políticas ameaça a consolidação dos projetos de vida construídos para concretizar condições dignas para viver no campo com autonomia e liberdade.

O modelo de desenvolvimento rural defendido por este governo golpista impõe medidas que agravam a exploração do trabalho, a concentração e estrangeirização das terras e a degradação da na-tureza, colocando em risco a soberania e a segurança territorial e alimentar da nação. Também fortalece a lógica de implantação de grandes projetos que provocam a expulsão de indígenas, quilom-bolas e outras comunidades e povos tradicionais de seus territó-rios, acirrando os conflitos fundiários e a violência no campo.

Esta 3ª Plenária Nacional representa um importante marco na trajetória organizativa da juventude trabalhadora rural. Ela acon-tece no momento em que celebramos os 15 anos de criação da Secretaria e da Comissão Nacional de Jovens Trabalhadores e Tra-balhadoras Rurais na CONTAG, espaços políticos que foram con-quistados a partir de um processo de lutas pelo nosso reconheci-mento como sujeitos políticos.

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Nesta trajetória, vários jovens rurais participaram das lutas sin-dicais pela terra e por políticas públicas no campo e, nestas lutas, muitos perderam a vida ou a liberdade em razão da repressão do latifúndio e do Estado. Mesmo assim, era negado a estes jovens o direito à sindicalização, que era restrito ao pai. A luta da juventude vem transformando esta construção histórica pautada no patriar-cado, no machismo e no preconceito geracional.

Em nossa organização sindical destacamos o reconhecimento e a visibilidade da juventude como sujeito de direito; a construção da Secretaria e da CNJTTR; as cotas nos espaços de participação e direção; o Jovem Saber; o Consórcio Social da Juventude Rural Rita Quadros e a realização dos Festivais e das Plenárias regionais, estaduais e nacionais, que ampliaram e fortaleceram o direito à sindicalização e a incidência da juventude no MSTTR.

Esta construção desencadeou um processo crescente de afirma-ção da identidade da juventude, do reconhecimento de seu pro-tagonismo na construção do desenvolvimento rural sustentável e solidário e de visibilidade das demandas por políticas públicas es-pecíficas. Nesta trajetória foi se consolidando a compreensão de que a juventude deseja viver no campo com direito à terra e quali-dade de vida, o que trouxe o tema da sucessão rural para o centro da pauta do MSTTR.

Este protagonismo também reforçou as lutas históricas por igual-dade na sociedade e no Estado, e possibilitou a institucionalização de políticas públicas e a criação de espaços de representação especí-ficos, como o Conjuve, o Comitê Permanente de Juventude Rural do Condraf e o GT de Juventude da Reaf, além da construção do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. São conquistas que exigi-ram reconfigurar os processos de construção e execução das ações do Estado para atender às demandas específicas da juventude.

Apesar destes avanços e conquistas, muitos desafios ainda pre-cisam ser superados para romper com a histórica desigualdade

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nas relações de classe, geração, gênero e raça, que são impostos à juventude na sociedade e na organização sindical.

Dentre estes desafios, destaca-se a necessidade de fortalecer a democracia e as lutas pela igualdade e autonomia da juventude na organização sindical, assegurando condições efetivas à participa-ção e representação, assumindo compromissos coletivos e perma-nentes com as pautas específicas.

Para potencializar esta participação e a organização da juven-tude no MSTTR, é preciso combinar, estrategicamente, o fortale-cimento das comissões e coordenações de jovens nos Sindicatos, FETAGs e na CONTAG com a efetivação da política de cotas e a ampliação dos processos específicos de formação política.

As comissões e coordenações precisam ser efetivadas como o lugar político de diálogo com a base, de visibilizar as demandas es-pecíficas e ampliar as oportunidades de encontro e fortalecimento da identidade e do protagonismo da juventude.

É preciso, também, efetivar a política de cotas em todos os ST-TRs, FETAGs e na CONTAG, reconhecendo que a participação da juventude é um direito conquistado e não apenas uma exigência numérica. É fundamental romper com a prática que persiste em nossa organização, onde muitos(as) jovens não são respeitados na sua condição de dirigentes e lideranças políticas. Geralmente, não assumem cargos eletivos de maior destaque e, nos processos de renovação de diretorias, são os primeiros substituídos, além de serem relegados à subordinação e ao exercício de funções admi-nistrativas nas entidades.

Da mesma forma, é necessário potencializar os processos es-pecíficos de formação, na perspectiva da educação popular, como estratégia para fortalecer o protagonismo militante da juventude e possibilitar maior empoderamento e ampliação da nossa participa-ção no MSTTR e nos espaços de representação política.

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Destacamos que esta Plenária ocorre no contexto de reorgani-zação sindical dos trabalhadores(as) rurais, com a constituição de dois sistemas, onde a CONTAG representa exclusivamente as agri-cultoras(es) familiares e a CONTAR as(os) assalariadas(os) rurais.

Este novo cenário amplia o desafio do sistema CONTAG de forta-lecer suas elaborações e proposições sobre o direito de acesso e per-manência da juventude na terra, como estratégia para a sucessão rural e para o fortalecimento da agricultura familiar. Neste sentido, é fundamental considerar as diferentes identidades dos sujeitos do campo e as demandas específicas de geração, gênero, raça e etnia.

O MSTTR precisa continuar afirmando o nosso projeto político que defende o desenvolvimento rural sustentável e solidário, o PADRSS, pautado na realização da reforma agrária e no fortaleci-mento da agricultura familiar, priorizando a produção de alimentos saudáveis, a partir da perspectiva agroecológica e do respeito ao meio ambiente, valendo-se da utilização de sementes crioulas que possam ser partilhadas, guardadas, comercializadas e utilizadas de acordo com nossas escolhas.

Na sociedade, é preciso superar o preconceito sobre a visão atri-buída ao campo como um lugar de atraso e de negação de direitos. Outro desafio está na ampliação do reconhecimento e valorização dos(as) jovens enquanto trabalhadores(as) rurais, com direitos às políticas públicas, a decidir sobre os espaços e as formas de pro-dução e ao acesso à renda gerada no núcleo familiar.

Somos jovens protagonistas de lutas e de resistência. Enfrenta-mos com ousadia e criatividade os desafios que nos são impostos. Nos mobilizamos para fortalecer a unidade da classe trabalhadora na luta contra o capital e pela conquista de outro mundo possível com direitos, democracia, igualdade, autonomia e liberdade.

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REGISTRO FOTOGRÁFICO

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PESQUISA CONTAG/ENFOC 12º CNTTR

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APRESENTAÇÃO

A pesquisa buscou mapear o perfil e a opinião dos(as) delega-

dos(as) presentes no 12º CNTTR. Além do perfil estrito dos(as)

participantes, abordou questões relacionadas ao contexto políti-

co mais amplo, assim como aspectos específicos à agenda sin-

dical como o processo de formulação do Projeto Alternativo de

Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS). Outro

ponto abordado referiu-se ao modelo organizativo da estrutura

sindical, com destaque para o processo de dissociação sindical – a

separação das estruturas representativas de agricultores(as) fami-

liares e de assalariados(as) rurais.

Foi concebida pela CONTAG com coordenação da equipe de pes-

quisadores da Universidade Federal do ABC – Prof. Arilson Favareto

–, da assessoria da Confederação, das Federações e da subseção

do Dieese. Essa equipe foi responsável pela elaboração, aplicação

e sistematização dos resultados. Como instrumentos da pesquisa

foram elaborados dois questionários: um deles autoaplicável (res-

pondido pelo/a delegado/a durante o 12º CNTTR), e um segun-

do, mais longo e detalhado, que foi aplicado sob a forma de uma

entrevista pela equipe responsável. Ao todo foram reunidos 1003

questionários autoaplicados e realizadas 321 entrevistas, abran-

gendo quase 70% dos 2000 participantes do Congresso com res-

pondentes de todos os estados brasileiros.

O número de respondentes foi igualmente distribuído entre ho-

mens (49,8%) e mulheres (49%). Não respondeu (1,3%).

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O questionário foi aplicado junto a representantes de todas as

unidades da federação. Houve maior concentração em estados com

maior número de municípios como Minas Gerais e Bahia, e menor

em unidades com menor proporção de sindicatos, como Distrito

Federal. Ainda assim há pequenas distorções, como é o caso do

Piauí entre os que tiveram maior número de questionários, e São

Paulo entre os que tiveram menor número. De toda forma, isto

não influi decisivamente na leitura dos resultados, conforme testes

realizados a partir do banco de dados obtido.

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Nem todos(as) os(as) entrevistados e entrevistadas – seja di-

retamente ou por meio do questionário autoaplicado – eram de-

legados e delegadas (90,9%), mas também observadores (4,1%)

e/ou convidados e convidadas (3,3%). O número de respondentes

que não estavam na condição que era o público-alvo da pesquisa

foi pequeno.

Qual o seu estado?

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No que diz respeito à idade, os(as) respondentes encontram-

-se relativamente bem distribuídos(as) nas várias faixas, conside-

rando a proporcionalidade das faixas etárias (anos): até 18 anos

(0,8%), de 19 a 32 anos (24,3%), de 33 a 30 (14,7%), de 40 a 54

(33,0%), de 55 a 65 (19,8%) e mais de 65 (6,4%); não respon-

deram (1,0%).

Em se tratando de cor ou raça, houve as seguintes declarações:

parda (49,5%), branca (29,7%), negra (15,7%), amarela/oriental

(2,2%), indígena (1,6%); não respondeu (1,5%).

Quanto à escolaridade, foi verificada a seguinte distribuição:

nunca frequentou a escola (0,8%), ensino fundamental incomple-

to (20,7%), ensino fundamental completo (12,0%), ensino médio

incompleto (11,3%), ensino médio completo (36,5%), ensino su-

perior incompleto (7,9%), ensino superior completo (7,8%), pós-

-graduação (1,9%); não respondeu (1,2%).

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RESUMO EXECUTIVOEste relatório traz os dados de pesquisa que buscou mapear

o perfil e a opinião dos delegados e delegadas presentes no

12º Congresso Nacional de Trabalhadores Rurais Agricultores e

Agricultoras Familiares – o CNTTR. Este Congresso se realizou num

momento de crise econômica e política no país, algo que tem como

uma das suas expressões mais marcantes a descontinuidade em

um conjunto de políticas públicas que vinham beneficiando direta-

mente a agricultura familiar e as populações rurais mais pobres.

Além das questões relacionadas ao contexto político mais am-

plo, há também aspectos especificamente relativos à agenda sindi-

cal que mereceram reflexão naquela ocasião. Sob o ângulo de suas

pautas de reivindicação e proposição, o sindicalismo rural iniciou

duas décadas e meia atrás o processo de formulação de um Projeto

Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.

Refletir sobre os êxitos e impasses que ainda permanecem é uma

tarefa fundamental, mais ainda nos tempos atuais marcados pelos

retrocessos acima mencionados.

Sob o ângulo de seu modelo organizativo, os anos recentes vêm

sendo palco de mudanças na estrutura sindical, com destaque para

o que se convencionou chamar de processo de dissociação sindical;

isto é, a separação das estruturas representativas de agricultores

familiares e de assalariados rurais, todos até então reunidos nos sin-

dicatos, federação e confederação de trabalhadores rurais. Uma de-

finição política que tinha por intuito aumentar e melhorar a capaci-

dade de representação dos organismos sindicais, construindo maior

aderência al que há de específico de cada um destes segmentos.

O congresso foi também um bom momento para avaliar os passos

dados nesta direção e os desafios que vêm pela frente. Considerando

tudo isso a direção nacional da CONTAG decidiu realizar esta pes-

quisa. Uma equipe de pesquisadores da Universidade Federal do

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ABC e assessores da própria CONTAG, das Federações estaduais

de trabalhadores na agricultura e de organizações de apoio parcei-

ras foram mobilizados para a elaboração, aplicação e sistematização

desta pesquisa. Inicialmente, em reunião da direção da CONTAG

foram discutidos os objetivos e contornos gerais da pesquisa. Num

momento seguinte, uma primeira versão dos questionários foi apre-

sentada e recebeu sugestões de diretores e assessores da confede-

ração. A versão definitiva foi posteriormente discutida e sua aplica-

ção preparada com assessores presentes no Congresso.

Dois instrumentos foram elaborados: um deles autoaplicável,

que poderia ser respondido pelo delegado ou delegada presente no

congresso, e um segundo, mais longo e detalhado, que era aplica-

do sob a forma de uma entrevista pela equipe responsável. Ao todo

foram reunidos 1003 questionários autoaplicados e realizadas 321

entrevistas. A sistematização dos dados gerou inicialmente pouco

mais de 100 gráficos e tabelas que foram apresentados e discuti-

dos, em versão preliminar, na primeira reunião da nova diretoria

eleita naquele congresso. Posteriormente foi realizado um trabalho

de cruzamentos de dados solicitados pela diretoria, cujo resultado

final é apresentado agora neste relatório.

O relatório está organizado em onze capítulos. Cada um dos

capítulos diz respeito a um domínio importante da agenda sindical

rural. No primeiro capítulo é apresentado o perfil geral dos delega-

dos e delegadas presentes. No segundo capítulo são apresentados

os dados relativos à condição de trabalho e à organização do es-

tabelecimento de produção familiar destes delegados e delegadas.

No terceiro capítulo se encontram informações sobre a trajetória

destes delegados e delegadas no movimento sindical. No quarto se

encontram dados especificamente relacionados à sua participação

em atividades de formação. No quinto capítulo a ênfase recai sobre

sua participação nas mobilizações e ações de massa promovidas

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pelo movimento sindical. No sexto se aborda o tema da relação

entre o movimento sindical rural e outras organizações. No sétimo

são apresentadas informações sobre o acesso a políticas públicas e

sobre a avaliação dos delegados e das delegadas a respeito destas

políticas e da ação sindical frente a elas. No oitavo capítulo o tema

é o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e

Solidário. No nono capítulo são apresentadas opiniões e informa-

ções sobre o tema estrutura e organização sindical. No décimo

capítulo se aborda questões relativas a agricultura familiar e re-

presentação sindical. E no décimo primeiro há informações sobre o

sindicato ao qual aquele delegado ou delegada estão vinculados. O

último item, a título de conclusão, retoma os principais destaques

das páginas anteriores para sublinhar algumas implicações deste

perfil e destas opiniões dos delegados e delegadas para a agenda

futura da CONTAG e das federações e sindicatos a ela vinculados.

Sobre o perfil - O perfil dos delegados presentes ao

12º CNTTR revela uma participação igualitária entre homens e mu-

lheres. Chama a atenção o número expressivo de negros e mesti-

ços/pardos, conformando a maioria entre os delegados e delegadas

presentes. A média da escolaridade é baixa, com quatro entre cada

dez pessoas com ensino fundamental ou menos, mas com mais de

um terço dos que responderam tendo cursado o ensino médio, o

que pode indicar uma mudança em direção a maior escolarização,

tal como acontece no conjunto do país. Entre os que ainda estão

estudando, perto de um terço se dedicam a cursos explicitamente

ligados à agricultura, enquanto os demais se dividem entre outras

opções profissionais. Quanto à faixa etária, há uma boa distribui-

ção entre todas as faixas, contrastando com o perfil de idade mais

avançada que se observava no movimento sindical anos atrás.

Quando estes mesmos dados são vistos com um recorte de gêne-

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ro, é possível notar que no universo feminino a escolaridade é mais

alta e o perfil etário é mais jovem. Também há entre as mulheres

maior presença das que se declararam negras ou mestiças/pardas.

Para alguns casos a região Sul emerge como aquela que mais se

distancia das médias gerais observadas. É o caso, por exemplo, da

questão sobre a raça/cor do entrevistado, com ampla concentração

dos que se declararam brancos naquela região.

Sobre a condição de trabalho e organização do domicí-lio ou estabelecimento agropecuário - Quatro em cada dez

delegados ou delegadas são agricultores familiares com título e

posse formal da terra. Um em cada dez é assentado de programas

de reforma agrária. E os demais dividem-se entre diferentes con-

dições como arrendatários, posseiros e meeiros, revelando uma

diversidade de situações de relação com a titularidade da terra.

Entre estes vários grupos chama a atenção a importância de ren-

das externas ao estabelecimento, seja sob a forma de pensões e

benefícios sociais, seja sob a forma de trabalho externo, presente

em quase metade dos estabelecimentos. Poucos são os que vi-

vem somente da agricultura. No que diz respeito à produção, na

maior parte dos casos o destino predominante é o consumo da

própria família, com pequena comercialização de excedentes, ex-

ceto na região Sul onde predomina amplamente a comercialização

da maior parte da produção e o consumo por parte da família em

menor proporção. A região Sul também destoa no que diz respeito

à forma de comercialização, predominando ali a destinação para

fora do município, realizada por meio de intermediários, enquanto

na maior parte dos casos, nas demais regiões, a comercialização,

quando ocorre, é feita diretamente pelos membros da família em

feiras locais ou com entregas a domicílio. Também merece desta-

que o caráter individual da comercialização em todas as regiões,

300


inclusive na região Sul, com baixíssima presença de cooperativas

e outras formas coletivas. Os delegados e delegadas entrevistados

não consideram que a agricultura é reconhecida e valorizada pela

sociedade, mas pretendem continuar se dedicando a esta atividade

no futuro, principalmente porque consideram que a vida nas áreas

rurais é melhor do que nas áreas urbanas e porque é o meio pelo

qual conseguem sustentar suas famílias. Os entrevistados afirma-

ram que gostariam de ver as futuras gerações permanecendo na

terra, mas sob melhores condições do que aquelas experimentadas

por sua família hoje.

Trajetória no movimento sindical - O perfil dos delegados

presentes mostra um universo de pessoas bem distribuído em vá-

rias faixas de tempo de participação no movimento sindical, com

pouca variação em termos regionais, de gênero ou por faixa etária.

Predominam as pessoas que ocupam a função de diretor de sindi-

catos, a maior parte com um tempo inferior a oito anos, e em mui-

tos casos inferior a quatro anos. Aqui há uma diferença geracional

importante e, até certo ponto, compreensível: a participação da

faixa etária mais jovem predomina nos sindicatos locais e é me-

nor nas federações. Quase metade dos delegados participa de um

Congresso Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais pela

primeira vez. Há uma ligeira diferença de gênero: com um número

um pouco maior de mulheres participando pela primeira vez. E há

uma significativa e esperada diferença entre os jovens, com um

número mais expressivo de primeira participação entre as faixas

etárias mais baixas.

Participação em atividades de formação - Mais de 85% dos

respondentes, em todas as regiões afirmaram já ter passado por

cursos de formação ofertados por organizações sindicais, o que

301

revela uma alta cobertura deste tipo de atividades. Quanto interro-

gados sobre que temas foram abordados nestas atividades, obser-

va-se que o leque mencionado é amplo, mas há uma concentração

em temas propriamente de estrutura, organização e gestão sindi-

cal. Em seguida aparecem temas da pauta sindical como políticas

públicas, mulheres e organização da produção. Esta hierarquia de

temas não apresenta alterações quando observado o sexo do res-

pondente ou sua faixa etária.

Mobilizações e ações de massa do movimento sindical - A

participação dos delegados e delegadas presentes ao CNTTR em

mobilizações e ações de massa é expressiva: dois terços partici-

param de alguma edição dos Gritos da Terra, mais da metade par-

ticipou de alguma edição da Marcha das Margaridas, e um quarto

participou de Festivais da Juventude. A participação em ocupações

de terras é menor, na casa de um para cada dez dos que respon-

deram. De toda forma, os números de participação são bastante

coerentes e consistentes com a proporção de cada um destes seg-

mentos (mulheres, jovens, sem-terra). Chama a atenção o fato de

que apenas metade dos delegados e delegadas presentes avalia

positivamente e sem restrições os Gritos da Terra. Para um gran-

de número é preciso introduzir aperfeiçoamentos, com destaque

para as formas de se combinar as mobilizações com os processos

de negociação e monitoramento do que é acordado. Já no caso da

Marcha das Margaridas a avaliação é largamente positiva. Não há

grande variação quanto a estes tópicos quando se observa as res-

postas abertas segundo o sexo dos respondentes.

Participação em conselhos e outros fóruns - No que diz res-

peito à participação em outros espaços, foi possível observar que

os/as delegados/as presentes ao congresso têm pouca experiên-

302


cia atuando em conselhos ou fóruns participativos: mais da metade

afirmou não participar e nunca ter participado deste tipo de espaços

institucionais. Mais de 90% das respostas afirmam que o sindicato

participa de fóruns e conselhos deste tipo. Quase todos concordam,

contudo, que tal participação pode ser melhor organizada e tra-

zer melhores resultados. A participação em outras organizações e

movimentos é ainda menor, praticamente inexistente. Apesar dis-

so quase todos(as) os(as) delegados(as) consideram que alianças

com estas organizações são muito importantes. Já sobre a política

partidária, aproximadamente metade das pessoas que responderam

afirmaram ter vínculos com um partido político. Aqui há diferenças

importantes em termos de gênero e geração: a proporção de pes-

soas com vínculos partidários entre a terceira idade é de dois terços,

enquanto entre os mais jovens é de apenas um terço; entre homens

66% afirmaram ter esse tipo de vínculo, contra 45% das mulheres.

Em todos os segmentos a principal preferência partidária é o PT, mas

em percentuais muito variados a depender sobretudo da região, va-

riando de um mínimo de 26% no Sul, até 77% no Norte. Nove em

cada dez presentes respondeu que o MSTTR deve, sim, participar da

política. Oito em cada dez afiram que isto deve ser feito por meio

de candidaturas próprias de lideranças do movimento. Seis em cada

dez pessoas afirmam que o meio para isso é apoiar candidaturas

vinculadas com os interesses do movimento sindical. E quatro em

cada dez afirmam que a melhor forma é monitorar os eleitos e sua

atuação no que diz respeito à pauta de interesse da agricultura fa-

miliar e do Brasil rural (mais de uma resposta era admitida).

Políticas públicas - Os(as) delegados(as) presentes foram in-

terrogados sobre qual sua opinião a respeito da importância e do

acesso a um amplo conjunto de políticas públicas com incidência

sobre o rural. As respostas revelam que as políticas podem ser or-

303

ganizadas em três grupos. No primeiro estão aquelas consideradas

muito importantes e que são também bastante acessadas: faze

parte deste grupo: o Pronaf, o Programa de Cisternas, a Previdência

Social, o Bolsa Família, O Luz para Todos. No segundo grupo estão

aquelas políticas que, embora consideradas importantes, são pouco

acessadas: os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, o

Crédito Fundiário, a Regularização Fundiária, a Assistência Técnica

e Extensão Rural, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o

Programa de Aquisição de Alimentos, a Habitação rural, o Pronera,

o Pronatec. No terceiro grupo estão as políticas cujas opiniões não

permitem ver um perfil claro: é o caso do Garantia Safra, que não

é visto como muito importante no conjunto, mas tem muitas res-

postas positivas no caso do Nordeste; o mesmo vale para o Bolsa

Verde, que para a maioria dos respondentes não se aplica à sua

realidade. Algo esperado já que foram mesmo desenhadas para

atender mais ao perfil daquelas regiões onde são melhor avaliadas.

Há algumas diferenças regionais nestas opiniões. Quando interro-

gados sobre qual a dificuldade do sindicalismo em ampliar a cober-

tura destas políticas, a maioria das respostas afirmou que os sin-

dicatos estão preparados, mas a falta de assessoria é o que mais

atrapalha, seguida da resposta que culpa as falhas de informação.

Finalmente, para três quartos dos respondentes estas políticas são

insuficientes para a construção do PADRSS, mesmo no caso de vi-

rem a ser mais acessadas.

PADRSS - O Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural

Sustentável e Solidário é a principal bandeira de luta do sindicalis-

mo rural organizado na CONTAG e serve como um articulador do

conjunto de temas e políticas específicas. Nesse sentido, é interes-

sante notar que para a grande maioria dos delegados e das dele-

gadas presentes se trata de algo conhecido. Por outro lado, apenas

304


metade das pessoas entrevistadas afirmaram que esta formulação

deve continuar nos termos atuais. A maior parte das críticas vai na

direção de afirmar que se trata de algo vago, pouco ancorado nas

experiências práticas. Para outros os objetivos são muito amplos

ou as proposições muito genéricas. Quando interrogados sobre que

temas deveriam receber mais atenção, não há um que sobressaia,

restando as opiniões bastante distribuídas. Não houve significativa

variação sobre estas respostas em termos de gênero e geração.

Estrutura e organização sindical - Ao lado do PADRSS a re-

visão da estrutura e da organização sindical é outro tema chave da

agenda do sindicalismo reunido no sistema CONTAG. Aqui, porém, as

diferenças regionais são muito expressivas. Um terço dos(as) dele-

gados(as) afirmam que o chamado processo de dissociação sindical

– a separação das estruturas representativas de agricultores(as) fa-

miliares e assalariados(as) rurais – é algo correto e que irá melhorar

a ação sindical. Outro terço dos respondentes afirmaram que é uma

decisão correta, mas que acarretará dificuldades que precisarão ser

contornadas. E 22% afirmaram que se trata de uma decisão equivo-

cada. As maiores diferenças de opinião em relação à média estão nas

regiões Sudeste e Sul. Tanto é que nestas regiões três quartos dos

sindicatos não fizeram ainda o processo de dissociação, ao contrário

das demais nas quais a maioria já o fez. As razões no entanto são

distintas: enquanto na região Sul se argumenta que isso ainda não

foi uma prioridade, que há resistências a serem vencidas, e em me-

nor número que não há assalariados e que, portanto, a dissociação

é menos importante, no Sudeste a afirmação principal é de que o

processo não foi adiante porque se discorda do conteúdo da medida.

Agricultura familiar e representação sindical - O processo

de dissociação sindical não esgota o tema da representação da

305

agricultura familiar. Especificamente sobre isso se interrogou os

delegados e as delegadas presentes sobre o que mais é necessá-

rio. Quando indagados sobre o que precisaria mudar para que o

processo de dissociação ajudasse a representar melhor a agricul-

tura familiar as respostas mais mencionadas fazem referência à

organização da produção e comercialização como o mais importan-

te. No que diz respeito à legislação, ela é considerada satisfatória

para a maioria das pessoas. E quando interrogados sobre quais

critérios seriam mais adequados para definir a agricultura familiar,

temas como a flexibilização no número assalariados ou do patamar

de renda obtido no estabelecimento obtiveram menos menções do

que o caráter familiar da organização e gestão do trabalho e do

empreendimento, o mais lembrado, exceto no Sul, onde a flexibi-

lização no uso de trabalho assalariado é mais lembrada do que as

demais alternativas.

O Sindicato – Foram formuladas perguntas sobre a dinâmi-

ca das reuniões dos sindicatos, e também sobre a composição

das diretorias dos sindicatos e sobre atualizações estatutárias em

acordo com as resoluções da CONTAG a respeito de temas de

participação de segmentos e renovação de Diretoria. No que diz

respeito à dinâmica de reuniões, em quatro entre dez casos os

sindicatos se reúnem mensalmente. Mas em outros três entre dez

casos não há periodicidade definida. A grande maioria das men-

ções ao teor das reuniões e assembleias se refere a temas admi-

nistrativos como aprovação de contas ou previsão orçamentária

para o período. Em geral se mencionou que são realizadas três

reuniões anuais em média para temas de planejamento, outras

três para monitoramento de políticas públicas, e doze para o tra-

balho em comunidades da base sindical. Nove em cada dez sindi-

catos fazem as assembleias de aprovação de contas. Oito em cada

306


dez fazem as reuniões de previsão orçamentária. Metade realiza

reuniões nas comunidades. E quatro em cada dez faz reuniões de

planejamento. A larga maioria das opiniões é de que estas reu-

niões são objetivas, esclarecedoras e bastante produtivas. No que

diz respeito à composição da diretoria, em mais da metade dos

casos se afirmou que houve renovação de ao menos 30% da dire-

toria nas últimas eleições. Mas em quase um terço dos casos não

houve renovação ou ela foi inferior a 30%. Sobre a participação

de mulheres, em apenas 10% dos casos a participação é inferior a

30%. Em 41% esta participação é superior a 30% mas não chega

a ser paritária. Em 21% dos casos a participação é paritária entre

homens e mulheres. E em apenas 16% a participação de mulhe-

res é predominante. Sobre a participação de jovens, em 40% dos

casos sua participação é de 20% ou mais. Em 41,5% dos casos

esta participação é inferior a 20%. E em 8% inexiste participação

de jovens nas diretorias. Números preocupantes.

No que diz respeito às atualizações estatutárias, quase metade

dos sindicatos aprovou a implementação da cota de jovens de no

mínimo 20% (o contraste dos dados acima mostra que a imple-

mentação do percentual previsto se dá em proporção menor do

que o número de sindicatos que afirmou ter aprovado a medida em

seus estatutos). Também fica em torno de 50% o número de sin-

dicatos que fizeram a atualização estatutária instituindo a cota de

mulheres de ao menos 30% da diretoria (neste caso o percentual

de implementação é um pouco superior ao percentual de sindicatos

que aderiram à mudança estatutária sobre este tema). A cota mí-

nima de renovação da diretoria, finalmente, foi aprovada em 18%

dos sindicatos (e foi possível observar que o percentual previsto

de renovação acontece em um número superior de organizações,

comparativamente ao número daquelas que aderiram à medida em

seus estatutos). Apesar dos números praticados, o percentual de

307

sindicatos que fizeram as atualizações não é alto. Em alguns casos

é, inclusive, bastante baixo, destacadamente no caso da renovação

da diretoria. Três quartos dos sindicatos afirmaram não ter outras

fontes de receita além das contribuições sindicais e sociais.

Uma pesquisa de perfil e opinião serve para dar visibilidade ao

pensamento das lideranças sindicais sobre um conjunto de temas

e questões que, pela dinâmica de um congresso que reúne milha-

res de pessoas, nem sempre podem aparecer com este nível de

detalhes nos debates formais. Há, nisso, uma grande riqueza: é

uma quantidade grande, rica e sistemática de informações sobre

uma variedade de dimensões da vida sindical, vinda de um grupo

seleto, aquele formado pelas lideranças que fazem justamente o

elo entre a alta direção do movimento sindical e os sindicatos que

constroem a prática sindical no dia a dia, próximo dos agriculto-

res e das agricultoras. Há, também, algo a ponderar: são opiniões

pessoais – de pessoas especiais pela posição que ocupam como

mencionado acima, é verdade -, mas ainda assim opiniões, que

precisam ser respeitadas e que precisam ser ponderadas à luz de

outros elementos da realidade. Feita esta observação, o que se

quer destacar é que tudo o que foi apresentado nas páginas ante-

riores permite a identificação de um conjunto de temas sensíveis,

isto é, que merecem a atenção e a reflexão da direção nacional e

também dos demais níveis da estrutura sindical.

Temas sensíveis Entre os temas sensíveis identificados a partir do perfil e opinião

dos delegados e das delegadas presentes se pode destacar alguns,

apresentados a seguir.

• A condição de produtores familiares e a organização da produção e acesso a mercados como grandes fragili-dades - Apenas quatro em cada dez agricultores ou agricultoras

308


afirmaram ter a posse formal da terra. A maior parte dos(as)

delegados(as) se divide em categorias como posseiros, meeiros,

arrendatários e outras formas. Grande parte da produção é des-

tinada ao consumo da família, mas em quase todos os casos há

a comercialização de excedentes. Em quase todas as famílias há

razoável importância de outras formas de renda que não vem da

produção agropecuária. A comercialização, no entanto, é feita de

forma quase sempre direta. Em vários momentos este tema – a

organização da produção e da comercialização – aparece como

grande deficiência. Isto ocorre quando se pergunta o que pode

ser feito para melhorar a representação da agricultura familiar

além do processo de dissociação das estruturas de representação.

Isto aparece quando se avaliar que o conjunto de políticas públi-

cas para a agricultura familiar, mesmo abrangente, é insuficiente

para a afirmação deste grupos social e desta forma de produção.

Mesmo nos locais onde a produção é mais forte, caso típico da

região Sul, a única na qual a maior parte é comercializada, ela é

vendida fora do círculo imediato dos agricultores e dependem da

intermediação de terceiros. Não há formas coletivas como coope-

rativas ou equivalente desempenhando um papel central. Tratar-

se de produtores autônomos é a principal característica distintiva

da agricultura familiar perante outros segmentos da classe traba-

lhadora. Por isso a organização da produção e da comercialização

é tão importante e poderia merecer mais atenção nas estratégias

futuras e na pauta sindical, para além da reivindicação de políti-

cas públicas. Esta necessidade tende a se tornar ainda mais forte

com o processo de dissociação das estruturas de representação

de agricultores familiares e assalariados rurais.

• Insuficiências do “pacote MDA” – Ao longo dos últimos

vinte anos, e mais acentuadamente na ultima década, foram

sendo constituídos um amplo conjunto de programas e de po-

309

líticas públicas voltados ao Brasil rural. A maior parte destes

programas foi avaliada pelos delegados e delegadas presentes

no congresso como muito importantes, mas a maior parte deles

ainda é pouco acessada, também segundo as opiniões emitidas.

A política pública de maior cobertura e de maior aceitação é a

previdência social. O Pronaf, principal política para a agricultura

familiar, também está entre os avaliados como muito importan-

tes é bastante acessados, neste caso com grandes diferenças

regionais. Há também programas que são muito bem avaliados

mas tem uma cobertura com foco mais regionalizado, como o

Garantia Safra ou o Programa de Cisternas. Vários programas

que poderiam ser importantes para a produção e a renda dos

agricultores são avaliados como importantes mas pouco aces-

sados: é o caso da assistência técnica, da qualificação profis-

sional, dos programas de compras públicas, entre outros. Há

aqui dois problemas: o primeiro é melhorar o acesso, o segundo

deles é o fato de que este conjunto de políticas é considerado

ainda insuficiente para a agricultura familiar, como mencionado

já no tópico anterior. Isto é, não se trata apenas de aperfei-

çoar o pacote de políticas que vinha sendo implementado pelo

Ministério do Desenvolvimento Agrário, antes de sua dissolução

sob o governo Temer, como vem sendo feito pela maior parte

dos movimentos sociais, mas de pensar como este conjunto

de políticas pode se articular com outras iniciativas, tanto na

direção de lhes conferir maior coordenação, como no sentido de

conectar melhor as políticas públicas com as experiências e com

a organização concreta dos estabelecimentos familiares. Isto é

especialmente importante porque a tradição do sindicalismo ru-

ral é voltada à reivindicação e negociação de políticas públicas.

Como aperfeiçoá-las, mas também como ir além das políticas

públicas constitui-se em um grande desafio.

310


• Limites do PADRSS – O Projeto Alternativo de

Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário é uma formu-

lação do sindicalismo rural que substituiu, nos marcos das

suas grandes bandeiras de luta, as reivindicações por refor-

ma agrária e direitos trabalhistas, que foram os grandes te-

mas desde o surgimento da CONTAG até os anos noventa. O

PADRSS não deixou estes temas de lado, mas agregou a eles

um conjunto de outros, num projeto mais amplo, visando ofe-

recer uma narrativa alternativa àquela do grande agronegó-

cio. Vinte anos se passaram desde esta virada importante na

trajetória sindical. Qual é o balanço? Para aproximadamente

metade dos delegados e delegadas presentes esta decisão foi

um grande acerto e é preciso continuar exatamente na mes-

ma direção. Para a outra metade, contudo, é preciso introdu-

zir aperfeiçoamentos. E as principais críticas, que sinalizam

onde é preciso buscar novas formulações, apontam para um

suposto caráter abstrato e excessivamente geral das proposi-

ções, sua pouca articulação com as experiências do cotidiano

sindical, ou a necessidade de articular melhor a negociação

das políticas e fundos públicos com o processo de monitora-

mento e de implementação dos programas e iniciativas que

derivam daí. Esta avaliação é coerente com o que foi dito

antes, a respeito da necessidade de maior atenção para os

temas da produção e da comercialização e para a importância

de conectar melhor a grande agenda das políticas públicas às

demais esferas que importam à vinda econômica e social da

agricultura familiar.

• As mobilizações de massa e os limites do Grito da Terra – Da mesma forma que o PADRSS, o Grito da Terra

surgiu duas décadas atrás como uma inovação nas práticas do

movimento sindical. Que avaliação se faz desta forma de mo-

311

bilização de massa? Enquanto outras formas de mobilização

como a Marcha das Margaridas é muito bem avaliada, sobre

os Gritos da Terra há uma quantidade muito expressiva de

opiniões que apontam também para a necessidade de aperfei-

çoamentos. Quase metade das opiniões vão na direção de que

esta forma de mobilização não traz mais os resultados espera-

dos. Entre os aspectos mais destacados estão a frágil articu-

lação entre as mobilizações e o processo de negociação, ou a

pouca atenção ao processo de monitoramento e implementa-

ção daquilo que é negociado. As observações feitas sugerem

que esta forma de mobilização se tornou um tanto rotinizada

e precisaria ser repensada para ganhar maior efetividade.

• A dissociação sindical – A dissociação sindical parece ter

boa aceitação no conjunto do movimento sindical, com clara

exceção para a região Sudeste, onde os delegados e delegadas

presentes deixaram clara a não concordância com esta propos-

ta. Em outras, como a região Sul, a adesão ainda não foi grande

na transformação das estruturas sindicais, mas isto é atribuído

à especificidade de sua base, com poucos assalariados, ou à

necessidade de vencer algumas resistências. Nas demais o pro-

cesso parece se encaminhar como previsto. Além da atenção

para as diferenças regionais, vale lembrar a menção já feita

acima sobre a necessidade, apontada pelos entrevistados e en-

trevistadas, de ir além da dissociação e avançar na direção de

aperfeiçoar outras práticas que tratem afirmativamente a diver-

sidade e a especificidade da agricultura familiar.

• As diferenças regionais – Em quase todos os capítulos

do relatório há temas e aspectos para os quais as diferenças

regionais são muito importantes. Isto vale para a aderência de

políticas públicas, isto vale para as diferentes formas de reação

312


a propostas estratégicas como o processo de dissociação sin-

dical, isto vale para especificidades concretas da organização

familiar como o caráter e o destino da produção. Como fortale-

cer o diálogo com estas especificidades regionais e formas de

coordenação neste nível da organização sindical é outro desafio

importante para o futuro.

• Gênero, juventude e renovação – Aproximadamente me-

tade dos sindicatos parece ter avançado na direção de transformar

deliberações recentes dos congressos da CONTAG em práticas

novas e em alterações estatutárias que garantam a continuidade

destas novas práticas. Este percentual é mais forte no caso das

cotas para mulheres, mas mais tímido no caso das cotas para

jovens e para renovação das diretorias. Os avanços são muitos,

mas ainda é possível ir bem mais longe neste tipo de iniciativas

voltadas a dar mais e melhores condições de participação a seg-

mentos historicamente não privilegiados na vida sindical e a dimi-

nuir a acomodação de dirigentes às estruturas de representação.

Desafios do novo contexto Aos temas e desafios que emergem da própria trajetória sindi-

cal se somam outros relativos ao contexto político e econômico do

Brasil atual. Em especial, sobre isso há ao menos dois aspectos a

considerar: um diz respeito às disputas políticas sobre a represen-

tação da agricultura familiar no Brasil, e outro sobre o contexto da

atuação do Estado brasileiro por meio das políticas públicas e do

modelo de desenvolvimento.

No que diz respeito às disputas sindicais, um tema altamente

delicado diz respeito à especificidade da agricultura familiar e o que

isso implica para a disputa de base com o sindicalismo patronal.

Há sinais de que tanto as organizações patronais como o próprio

Ministério da Agricultura estariam dando atenção para o segmento

313

da agricultura familiar mais consolidada. Uma conhecida liderança

do setor empresarial costuma afirmar que “não existe agricultura

familiar e patronal, o que há é uma distinção entre os que são e os

que não são agricultores”. Para os que são considerados verdadei-

ros agricultores, isto é, agricultores tidos como viáveis, deveriam

ser destinadas as políticas agrícolas. Para os mais pobres isso seria

um desperdício e bastariam políticas sociais. Esta afirmação en-

contra correspondência em certos posicionamentos de intelectuais

ligados ao agronegócio. E mesmo o Ministério da Agricultura nos

últimos anos tem buscado esforçar-se por se apresentar como um

órgão que também dirige investimentos aos pequenos agriculto-

res inseridos em mercados. Este segmento é aquele disputado por

estas organizações e instituições públicas. Ora, o que ocorre com

o sindicalismo de trabalhadores rurais? Sua atenção tem se volta-

do para o conjunto amplo da agricultura familiar. Porém, quando

alguns agricultores alcançam certo patamar de consolidação, não

há políticas e iniciativas de vulto para este segmento para além do

Pronaf. A falta de uma sólida política sindical de organização da

produção e comercialização é a maior expressão disso. Diante de

tal dificuldade, boa parte destes agricultores acaba sendo seduzida

pelo discurso das grandes cooperativas ou do sindicalismo patro-

nal, pois é ali que se discute preços, armazenagem e outros temas

típicos de uma agricultura familiar mais consolidada. Em síntese,

ao não dar um tratamento de maior visibilidade para estes temas

este segmento é praticamente deixado para a representação das

organizações patronais. O planejamento da agenda estratégica do

movimento sindical teria que se debruçar sobre este tema.

No que diz respeito ao contexto de atuação do Estado e do mo-

delo de desenvolvimento brasileiro, a ascensão de Temer tem sig-

nificado mais do que o fim do ciclo petista; tem significado uma

tentativa de reversão do processo de ampliação de direitos que

314


vem desde a Constituição de 1988. Prova disso é a emenda consti-

tucional que congelou os gastos públicos e, à esteira desta medida,

várias outras foram sendo implementadas ou estão na pauta do

Congresso Nacional ou do Executivo, como a reforma da previdên-

cia, entre outras. Mesmo que esta tentativa tenha um freio com as

eleições de 2018, é difícil imaginar que somente a reedição do que

vinha sendo feito pelo hoje extinto MDA seja suficiente para aten-

der às necessidades da agricultura familiar. Gestores já diziam, e os

delegados e delegadas parecem endossar esta opinião, que havia

se chegado a um teto das inovações possíveis naquele momento. É

preciso pensar uma nova geração de políticas públicas, agora num

contexto de maior restrição fiscal, significativamente diferente do

que foi aquele da década passada, quando houve maior disponi-

bilidade para financiamento. Coordenar melhor os programas que

existem ou existiam, e criar novas iniciativas baseadas no apren-

dizado anterior será fundamental. A mensagem aqui é clara: para

o próximo período não basta defender ou reeditar o pacote de pro-

gramas que existia. É preciso ir além. Em que direção e com que

conteúdo, isto se trata de um processo de formulação que exigirá

esforço, conhecimento e alianças entre o movimento sindical, inte-

lectuais e parte dos gestores de políticas públicas comprometidos

com a agricultura familiar e o desenvolvimento rural.

A agenda sindical vista numa perspectiva de longo prazo Ao longo de meio século de existência o sindicalismo encabeçado

pela CONTAG experimentou duas grandes etapas. Ao longo dos anos

setenta e oitenta a luta pela reforma agrária e a defesa dos direitos

trabalhistas permitiram à organização atravessar o período ditatorial

e firmar-se como referência nacional e altamente capilarizada em

milhares de municípios brasileiros. O contexto da abertura demo-

crática e o surgimento de outros movimentos sociais rurais levou a

315

um reposicionamento, cujo auge ocorre nos anos noventa, quando

estas bandeiras são substituídas pela reivindicação por um projeto

alternativo de desenvolvimento rural que tivesse em sua base a

valorização da agricultura familiar e a realização de uma reforma

agrária. Esta renovação nas bandeiras de luta vinha acompanhada

de novas formas de mobilização como os Gritos da Terra. No plano

da organização sindical também se discutia reformulações no mode-

lo experimentado desde os anos sessenta, com os sindicatos únicos

representando toda a categoria e organizados em base municipal.

Após vinte anos, o que mudou? A iniciativa da dissociação das

estruturas de representação para agricultores familiares e assala-

riados rurais concretizou uma mudança no formato organizativo

que tende a aproximar as organizações da especificidade destes

dois segmentos. Em parte esta mudança foi resultado de um pro-

cesso cumulativo de reflexão no âmbito do próprio sindicalismo

de trabalhadores rurais, em parte ela foi motivada por disputas

judiciais que fizeram com que tais definições tivessem que ser ace-

leradas, evitando a perda de base sindical para modelos de repre-

sentação concorrentes. Aqui os principais pontos a avançar são:

a) o tratamento afirmativo dos temas de organização da produção

e comercialização e acesso a mercados; b) a própria implementa-

ção da resolução que define o processo de dissociação. Já no plano

das formas de mobilização, destacadamente os Gritos da Terra, e

a formulação do Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural, em

ambos os casos as mudanças no decorrer de vinte anos foram de

caráter mais incremental, pontual. Os Gritos da Terra se rotiniza-

ram, e o PADRSS firmou-se como uma referência para o conjunto

do movimento sindical, mas seu conteúdo é visto pelas lideranças

sindicais como insuficiente ou excessivamente vago. Nestes dois

temas, que são pilares fundamentais da agenda sindical, é preci-

so introduzir inovações qualitativas no próximo período, é o que

316


sinalizam as opiniões colhidas. Condições para isso não faltam: a

CONTAG é reconhecida interna e externamente como uma referên-

cia cujas posições são ouvidas e com a qual há boa capacidade de

interlocução no plano governamental; a capilaridade organizativa é

invejável, com presença em todo o território nacional; e há a aten-

ção dos dirigentes nacionais para este conjunto de temas. Toda a

questão é transformar estas reflexões em decisões, talvez assim

abrindo uma terceira nova etapa na trajetória da organização.

Baixe a pesquisa na íntegra em: http://www.contag.org.br/ima-

gens/ctg_file_1088235959_20122018155203.pdf

317

DELEGADOS E DELEGADAS CREDENCIADOS(AS)

NO 12º CNTTR

318


UF ENTIDADE NOME SEXO

AC SIND DOS TRABS RURAIS DE FEIJO ANTONIO JOSE DA CONCEIÇÃO M

AC FETACRE CARMINA AFONSO F

AC SIND DOS TRABS RURAIS DE SENA MADUREIRA CIRLEIDE SOUZA DOS SANTOS F

AC SIND DOS TRABS RURAIS DE SENADOR GUIOMARD EVESLANE MATHIAS DE OLIVEIRA F

AC FETACRE FATIMA MARIA PEDROSA MACIEL F

AC SIND DOS TRABS RURAIS DE RIO BRANCO IARA PEDROSA MACIEL F

AC SIND DOS TRABS RURAIS DE ASSIS BRASIL IZAIAS FLORES LOPES M

AC SIND DOS TRABS RURAIS DE MARECHAL THAMATURGO JAILTON SILVA DE SOUZA M

AC SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPIXABA JANAINA GARCIA DA SILVA FELIX F

AC SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO ACRE MARIA JOSÉ DOS SANTOS F

AC SIND DOS TRABS RURAIS DE ACRELANDIA NATALINO DE MATTOS M

AC FETACRE ROBERTO RODRIGUES DA GRAÇA M

AC SIND DOS TRABS RURAIS DE SENA MADUREIRA ROZIMAR SOUSA DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DA TAPERA ADAILZA FERREIRA SOARES F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE COITE DO NOIA AGALDO TEMÓTEO DOS SANTOS M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE MARIBONDO ALINY JUSTINO FERREIRA TENÓRIO F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE CORURIPE ANA MARIA BARBOSA VIEIRA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE MARAVILHA ANGELA VICENTE FERREIRA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE CRAIBAS ANTONIO ALVES DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE CACIMBINHAS CARLEANE SILVA DIAS F

AL FETAG-AL CICERO DOMINGOS DE OLIVEIRA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE INHAPI CICERO PALMEIRA DOS SANTOS M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTANA DO MUNDAU CICERO RICARDO DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE PENEDO CLAUDIA ALVES DE FRANÇA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE TANQUE DARCA CLAUDINEIDE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO F

AL FETAG-AL CLAUDIVANIA DE ALMEIDA SILVA PEREIRA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE IGREJA NOVA CLÉBIA MARIA VASCONCELOS DOS SANTOS F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE OLHO DAGUA DO CASADO CLENIO ALVES DOS SANTOS M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE OURO BRANCO DAMIÃO MATOS DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE QUEBRANGULO DAVI DE ARAUJO PEREIRA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE PALESTINA DENILSON MATIAS DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE MATA GRANDE EDILENE EMERENCIO DA SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE FEIRA GRANDE EDILENE OLIVEIRA SILVA F

AL FETAG-AL EDJANE RODRIGUES SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE CARNEIROS ELIANE DOS SANTOS MARTINS F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE UNIAO DOS PALMARES FABIANA CAVALCANTE DAS CHAGAS F

AL FETAG-AL FLORISVAL GUEDES FILHO M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE JUNQUEIRO FRANCISCO FERREIRA M

AL FETAG-AL GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVO LINO GERALDO DE LIMA BARBOSA M

AL FETAG-AL GIVALDO VITORIO TELES M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE ROTEIRO ISAAC LUIZ DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE IBATEGUARA JESSYCA NUNES DA SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE PIRANHAS JOÃO RAIMUNDO DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE BELEM JOSE DAVI PEREIRA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPO ALEGRE JOSÉ NILO DE MELO M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO REAL DO COLEGIO JOSÉ PROFIRIO DOS SANTOS M

AL FETAG-AL JOSÉ ROBÉRIO DE JESUS OLIVEIRA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE SENADOR RUI PALMEIRA JOSE SOARES DE OLIVEIRA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE GIRAU DO PONCIANO JOSINEIDE CORREIA DA SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE JOAQUIM GOMES JUCELINO VICENTE DO NASCIMENTO M

319


AL SIND DOS TRABS RURAIS DE MONTEIROPOLIS LAUDIENE AQUINO NOGUEIRA F

AL FETAG-AL LEONARDO CORREIA DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE ESTRELA DE ALAGOAS LUCAS SANTOS DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE CANAPI MADSON PAULINO DE OLIVEIRA BRANDÃO M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTANA DO IPANEMA MARCIO CIBERIO RAMOS DE LIMA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE BOCA DA MATA MARCOS CAVALCANTE DA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE DELMIRO GOUVEIA MARIA DE FATIMA DA SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA DA CANOA MARIA FERREIRA SEABRA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO SEBASTIAO MARIA JOSE ALVES DA SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE ATALAIA MARIA JOSENALDA DE SANTANA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE PARICONHA MARIA LIMA DE ARAUJO SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE MAR VERMELHO MARIA NAZARÉ FERREIRA DA SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE ANADIA MARIANO DENISSON DE MELO M

AL FETAG-AL MARIELLE DOS SANTOS SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE AGUA BRANCA MARILENE MENEZES DA SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE PALMEIRA DOS INDIOS NADCLEDJA SOARES DA SILVA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE OLIVENCA OSCAR QUINTINO SANTOS JUNIOR M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE PAO DE ACUCAR OSMAR ALVES DE MELO TORRES M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE JACARE DOS HOMENS PAULO CESAR SILVA DE MELO M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE MINADOR DO NEGRAO PEDRO CORREIA FILHO M

AL FETAG-AL RILDA MARIA ALVES F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ROSENILDO DA COSTA SILVA M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE MACEIO ROSIETE PULQUERIO DE OLIVEIRA F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE POÇO DAS TRINCHEIRAS ROSIVANIA LEITE DOS SANTOS F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE LIMOEIRO DE ANADIA SANDRA PEREIRA DOS SANTOS F

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPO GRANDE SIVALDO DOS SANTOS M

AL SIND DOS TRABS RURAIS DE DOIS RIACHOS VALDICE LUCAS DO CARMO GUEDES F

AL FETAG-AL VERA LUCIA SILVA DE VASCONCELOS F

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE URUCURITUBA ANTONIO DE OLIVEIRA CASTRO M

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE ITACOATIARA ANTONIO SOARES DOS ANJOS M

AM FETAGRI-AM ASTERIA DE JESUS DA SILVA TAVARES F

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAPIRANGA CLÁUDIO MARINHO DE SOUZA M

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE CODAJAS CRISTIANA MENDONÇA DA COSTA F

AM FETAGRI-AM EDJANE RODRIGUES MEIRELES F

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE ALVARAES EDLANE RODRIGUES MENDES F

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE MANAQUIRI ERNESTO LOPES MONTEIRO M

AM FETAGRI-AM FRANCISCO PEREIRA DO CANTO M

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO JOÃO NEVES PEREIRA M

AM FETAGRI-AM JOSE AMARILDO DE MACEDO GAMA M

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE ANORI JOSELY MORAES DAMIAO F

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE ANAMA LEANIA SAVEDRA BATISTA SANTOS F

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE CAREIRO DA VARZEA / IRANDUBA MARCILEI PINTO DA SILVA M

AM FETAGRI-AM MARIA DO ROSARIO FERNANDES BARBA F

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE MAUES MARIA JOSINA BATISTA RODRIGUES F

AM FETAGRI-AM MARIA LUCINETE NICACIO DE LIMA F

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE SILVES MARIA MARGARIDA SERRÃO CANTO F

AM FETAGRI-AM MILTON SERGIO DA COSTA SOARES M

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE TEFE OZINEY DOS SANTOS COELHO M

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE BORBA RAIMUNDO PALHETA MOREIRA M

AM FETAGRI-AM SERGIO PAULO ROQUE ALMEIDA M

AM SIND DOS TRABS RURAIS DE CAREIRO CASTANHO SUZILANE VALENTE FREITAS F

320



AM SIND DOS TRABS RURAIS DE MANICORE VIVIANE NEUTA DE CARVALHO F

AP SIND DOS TRABS RURAIS DE MAZAGAO ATAMAI DE SOUZA CARDOSO M

AP FETTAGRAP CELIO ALVES DOS SANTOS M

AP FETTAGRAP DALVA DA SILVA MARQUES F

AP SIND DOS TRABS RURAIS DE VITÓRIA DO JARI ELIANA CONCEIÇÃO SOUSA F

AP SIND DOS TRABS RURAIS DE TARTARUGALZINHO FRANCISCO ERINALDO DA SILVA COSTA M

AP FETTAGRAP IDELNICE DA SILVA ARAÚJO F

AP SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO GRANDE JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS NASCIMENTO M

AP FETTAGRAP JOZINILDO MONTEIRO ALVES M

AP SIND DOS TRABS RURAIS DE CUTIAS DO ARAGUARI MARIA ANGELICA SILVA DE OLIVEIRA F

AP FETTAGRAP MARIA ELIENE DA SILVA COSTA F

AP SIND DOS TRABS RURAIS DE AMAPÁ MARIZETE CALDAS MIRANDA F

AP FETTAGRAP RAIMUNDA ALMEIDA DA SILVA COSTA F

AP SIND DOS TRABS RURAIS DE OIAPOQUE SINVALDO RIBEIRO DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ALCOBACA ADEMAR SANTOS BOTELHO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IACU ADEVANDA JOSÉ FELIPE SANTOS QUEIROZ F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITABELA ADINELIA DOS SANTOS F

BA FETAG-BA AILTON QUEIROZ LISBOA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAGIMIRIM ALMIR SOUZA RAMOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IPIAU ALOIZO SANTANA DE JESUS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITUBERA ANDREZITO SANTOS SOUZA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CORIBE ANELITO PEREIRA DA SILVA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE JOAO DOURADO ANGELA MARIA HERMENEGILDA DE MIRANDA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CANDIBA ANGELITA PEREIRA CALDAS BUENO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PARATINGA ANTÔNIO CELESTINO DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IBIPITANGA ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SATIRO DIAS ANTÔNIO EDVALDO DE OLIVEIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPIM GROSSO ANTONIO GONCALVES DE MATOS M

BA FETAG-BA ANTONIO INÁCIO RIBEIRO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE EUCLIDES DA CUNHA ARIVALDO CEZAR PEIXINHO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CENTRAL ARMANDO FERREIRA DE SANTANA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PINDOBACU ARNALDO ANTONIO DE SOUZA FILHO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE RETIROLANDIA ARNALDO CARNEIRO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE LAFAIETE COUTINHO AURELINO LINO DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE UTINGA BELIZARIO FERREIRA SOBREIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IUIU CELIA GLECIA DOS SANTOS GENEVIDES COUTO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CONTENDAS DO SINCORA CELSO RICARDO SOUSA DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE RIACHAO DAS NEVES CHEILA ADRIANA DA SILVA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CURACA CLÁUDIO RODRIGUES NEIVA M

BA FETAG-BA CLAUDIO SILVA BASTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA IBIA CLOVES JOSÉ DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE BONINAL DARCI MEDEIROS VIEIRA COSTA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CALDEIRAO GRANDE DEIVIDE PEREIRA DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAGIBA DILMA FELIX DE SOUZA GOIS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE POJUCA DOMINGAS COSTA DOS SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IBITITA DOMINGOS DE SOUZA PACHECO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO DOMINGOS DOS SANTOS NOGUEIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ERICO CARDOSO EDELZUTE ABREU RAMOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CATURAMA EDILMA DOS SANTOS OLIVEIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CATOLANDIA EDILUCIA PEREIRA DE SOUZA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE MURITIBA EDINALVA RITA DA SILVA F

321


BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CABACEIRAS DO PARAGUACU EDITE DAMASCENO SALES F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE EUNAPOLIS EDUARDO DESIDÉRIO DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE BREJOES EGMALIA DE SOUZA SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE QUIXABEIRA ELAINE CARVALHO FAGUNDES F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CONDEUBA ELIANA MARIA DOS SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SOBRADINHO ELIANE LANDIN DA SILVA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAGUACU DA BAHIA ELIENE BISPO BATISTA F

BA FETAG-BA ELMA ALVES DE SOUZA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PRESIDENTE DUTRA ERIONETE OLIVEIRA ALECRIM F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE BARRA DO MENDES EULINA MANOEL DE SOUSA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE BOM JESUS DA SERRA EVERALDO ANDRADE DE OLIVEIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE TANQUE NOVO FABIANA SILVA MOREIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA ITARANA FRANCISCO GERALDO PEREIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA BARBARA GILMAR CARVALHO DE LIMA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE MARACAS GILMAR NOVAES ARAGÃO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO HELENI DA CONCEICAO SILVA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ALMADINA IÊDA GARRIDO SANTANA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO SEBASTIAO DO PASSE IRACI MARIA DE JESUS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CORACAO DE MARIA ISAAC DOS ANJOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SERROLANDIA IVAN DE SOUZA SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE TREMEDAL IVO GLAUBER ALMEIDA FERRAZ M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IRAJUBA IVONETE MARINHO GALVÃO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAPE IZAILTON ALVES OLIVEIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE NAZARE JACIRA DOS SANTOS BRITO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PEDRAO JAIR RODRIGUES MENEZES M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE FILADELFIA JANICELIA PEREIRA SILVA SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE POTIRAGUA JANNE MARIA ANDRADE F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ARACAS JEFERSON RIBEIRO DA SILVA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PALMEIRAS JICELMON ALVES DE ARAÚJO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE BOA VISTA DO TUPIM JOAO APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SEABRA JOAO BATISTA DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE FATIMA JOÃO BATISTA DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE RIACHAO DO JACUIPE JOÃO BATISTA GOMES SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CORRENTINA JOÃO BATISTA RIBEIRO DA SILVA M

BA FETAG-BA JOÃO DA CRUZ DE SOUZA SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE JACARACI JOAQUIM DE SOUSA NETO M

BA FETAG-BA JOAQUIM FRANCISCO NETO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE LAJEDINHO JORGE PIRES COSTA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IBIASSUCE JOSÉ ADOLFO DA ROCHA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE JUAZEIRO JOSÉ ALVES DUARTE M

BA FETAG-BA JOSÉ ANTONIO DA SILVA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PRADO JOSÉ AUGUSTO TEXEIRA DE SOUZA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA REAL JOSE CORREIA DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMAMU JOSÉ DOMINGOS SANTOS DA HORA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA LUZ JOSE HAMILTON DA SILVA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PARIPIRANGA JOSÉ ILDON RODRIGUES DE SANTANA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ANTONIO CARDOSO JOSE NERY DE SOUZA M

BA FETAG-BA JOSEFA RITA DA SILVA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CIPO JOSEFA VANILDA DOS SANTOS SANTANA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE BARRA DO CHOCA JOSEMAR MELO DE SOUZA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVO HORIZONTE JUBERTO ARAÚJO DOS SANTOS M

322



BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PLANALTINO JUCILANE PINHEIRO DOS SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE UIBAI JUDITE CARVALHO RODRIGUES F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE URANDI JULIANA F. DE SANTANA ARANHA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE LAJEDO DO TABOCAL JUSCIMEIRE SILVA ROCHA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA REDENCAO LAURENÇO SANTOS BRUNO M

BA FETAG-BA LEIDJANE FERNANDES BALEEIRO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAQUARA LUANA DE JESUS SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE AIQUARA LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE DOM BASILIO LUCIANA CARVALHO NEVES F

BA FETAG-BA LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE MORRO DO CHAPEU LUCIANO BERNARDO DE BRITO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE APORA LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE RIO DE CONTAS MANOEL ANTONIO DOS REIS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE LENCOIS MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ABAIRA MARCELO NOVAIS SOUZA M

BA FETAG-BA MARIA CRISTINA VITORIA DA SILVA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAUDE MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ACAJUTIBA MARIA ESTELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE GANDU MARIA UMBELINA PEREIRA DOS SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ANAGE MARIA ZELIA GUIMARAES MENDES F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IPIRA MARILURDES AZEVEDO DE SOUZA FERREIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SERRA PRETA MARINALVA SILVEIRA DA SILVA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PARAMIRIM MAURIZETE CONCEIÇÃO OLIVEIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAGI NAIARA DE JESUS MONTEIRO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE RUY BARBOSA NATALICIO NEPOMUCENO FÉLIX M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAATIBA NEIDE DA SILVA LIMA SOUZA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IBITIARA NILDETE FRANCISCA DE OLIVEIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO FELIX DO CORIBE NOELI MARIA DE JESUS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CRISTOPOLIS OLENI ROSA DE MENEZES DOS ANJOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CARINHANHA PEDRO PEREIRA FERNANDES M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE AMARGOSA REINALDO SOUZA DA SILVA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE MIRANTE RENATA BARBOSA DO NASCIMENTO F

BA FETAG-BA RENILDA DA SILVA SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CORDEIROS RITA MARIA DO NASCIMENTO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE PE DE SERRA ROBERTO SILVA FERNANDES M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE JABORANDI ROLANDO BATISTA DE OLIVEIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE MALHADA SALVADOR BERNARDO DA CONCEIÇÃO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE JITAUNA SAMUEL NUNES GOÉS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ARACATU SARA SOUZA BONFIM F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IRAQUARA SILVANA TEIXEIRA DA SILVA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITIRUCU SILVIO BRITO NASCIMENTO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CONCEICAO DO JACUIPE SILVIO GOMES M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITABERABA SNEIDE DE ARAÚJO PEREIRA DOS SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE AGUA FRIA SUELI SANTANA AZEVEDO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO AMARO VALDINEIA PEREIRA DE LIMA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IRAMAIA VALDIRENE OLIVEIRA COSTA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE JAGUAQUARA VALTER BISPO CORREIA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE JEQUIE VANDA DOS SANTOS LIMA F

BA FETAG-BA VÂNIA MARQUES PINTO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CARAVELAS VANUZA PEREIRA PACHECO BOTELHO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE AMELIA RODRIGUES VERÔNICA DA SILVA BARBOSA F

323


BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAJUIPE VIVIANE CLECIA SANTANA SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAFARNAUM WALKER JOSE DE SOUZA M

BA FETAG-BA WELLITON DOS REIS SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IGAPORA WILLIANA GOMES DE LIMA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ABARE WILSON SIMONAL DOS SANTOS M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE GRANJEIRO ANA CELIA VIEIRA DE MACEDO COSTA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE SOLONOPOLE ANA KELVIA SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PARACURU ANA RITA DO NASCIMENTO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PARAMBU ANTONIA ALVES SOUZA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE IRACEMA ANTONIA ANÓFIA DE OLIVEIRA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CARIRE ANTONIA IVANEIDE DE ARAUJO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MIRAIMA ANTONIO ALMEIDA DE MESQUITA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MONSENHOR TABOSA ANTONIO CESAR CARDOSO DA SILVA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE JUCAS ANTONIO FRANCELINO FILHO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE JARDIM ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE OCARA ANTONIO LOPES DE LIMA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE BELA CRUZ ANTONIO MORAIS DE VASCONCELOS M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO GONCALO DO AMARANTE ANTONIO RICARDO MENDES BARBOSA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE FORQUILHA ANTONIO RODRIGUES DE VASCONCELOS M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PENTECOSTE ANTÔNIO SOARES GUIMARÃES M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE AIUABA BONIFACIO LEITE DE ARAUJO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CRATO CELIANE DAVID BISPO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE REDENCAO CESARIANO RODRIGUES FERNANDES M

CE FETRAECE CICERA VIEIRA DA COSTA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE BREJO SANTO CICERO ANTONIO DE SOUSA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE JAGUARIBARA CICERO GIRLEUDO SALDANHA MOREIRA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MOMBACA ELIARDO PINHEIRO DA SILVA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CAUCAIA ELIZABETE DA SILVA RODRIGUES F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ACOPIARA ENIVALDA ALVES CARVALHO ALENCAR F

CESIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIA-RES DE FORTIM

FRANCIDALVA SILVA DE SOUZA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE OROS FRANCINEUDO BARBOSA NUNES M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE SOBRAL FRANCISCA ALBERTINA TEIXEIRA NASCIMENTO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PARAMOTI FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA ROCHA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE TIANGUA FRANCISCA DE SOUSA SANTOS F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CROATA FRANCISCA ERLENE OTAVIANO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ARNEIROZ FRANCISCA FRANCINILDA FEITOSA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MASSAPE FRANCISCO ATAIDE DE OLIVEIRA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ERERE FRANCISCO BANDEIRA MAIA NETO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CHAVAL FRANCISCO CHAGAS DE CARVALHO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PACOTI FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES ARAÚJO M

CE FETRAECE FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA SOUSA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CHORO FRANCISCO FRANCIMAR DE SOUSA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE POTIRETAMA FRANCISCO LINDOMAR GUIMARAES SOUSA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MILHA FRANCISCO MAIRTON BATISTA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE JATI FRANCISCO MANOEL DA SILVA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CARIRIACU FRANCISCO REINALDO DE MELO SANTOS M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE IPUEIRAS FRANCISCO RODRIGUES BELO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE BATURITE FRANCISCO SALES ARAÚJO DA CRUZ M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MORADA NOVA FRANCISCO SENHOR DE MELO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE BARBALHA FRANCISCO SERGIO PEREIRA DA SILVA M

324



CE SIND DOS TRABS RURAIS DE FRECHEIRINHA FRANCIVALDO NASCIMENTO SILVA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE BANABUIU GERARDO ROBEVAL DIAS CAVALCANTE M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PORANGA GILMAR DE PINHO SANTANA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE UMIRIM GLAYDSON ANTONIO RODRIGUES MOTA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PIQUET CARNEIRO HUGO CARVALHO DA SILVA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE IPAUMIRIM IDAMIRENE DUARTE DE JESUS F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CANINDE IOLANDA FERREIRA SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE APUIARES IRIS MARIA CRUZ DE LIMA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PEDRA BRANCA JAIR CARDOSO PINHEIRO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CATUNDA JAIRO VIEIRA FARIAS M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ARATUBA JAQUELINE SIMÃO PINTO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CRATEUS JOANA D’ARC BARBOSA ALMEIDA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE VARJOTA JOANDERSON DE MESQUITA SOUSA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CHOROZINHO JOÃO BEZERRA DA SILVA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVO ORIENTE JOAO DE DEUS GOMES M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE SENADOR POMPEU JOAQUIM RODRIGUES DO NASCIMENTO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE INDEPENDENCIA JOAQUIM ROSA DA SILVA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE AURORA JOATHAN DE SOUZA MAGALHAES M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAPAGE JOSE ARAUJO DA SILVA M

CE FETRAECE JOSÉ FERREIRA DE MATOS M

CE FETRAECE JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MERUOCA JOSE GUILHERME DE SALES M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE JAGUARUANA JOSÉ JOEL DO VALES SANTOS M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE TEJUCUOCA JOSE MACIEL LOPES M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MILAGRES JOSE VALDEIR DE SOUSA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE QUIXELO JOSEFA LEIDE LOPES F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PACUJA JOSELÍ DO NASCIMENTO CORDEIRO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE TAMBORIL JOSIANE CARVALHO LIMA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE QUIXADA JUNIOR RAMIRES PEREIRA SILVA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MADALENA KAIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ARARIPE KATIA PEREIRA DA SILVA SANTOS F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MULUNGU LEONARDO DE SOUSA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE LIMOEIRO DO NORTE LUCAS MENDES DE BRITO M

CE FETRAECE LUCILENE BATISTA DE LIMA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE GUARACIABA DO NORTE LUIS ALBERTO DE ARAUJO M

CE FETRAECE LUIZ CARLOS RIBEIRO DE LIMA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CRUZ MANOEL VALMAR DE MENEZES M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE IPU MARIA ALZENIR CAMELO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE IPAPORANGA MARIA APARECIDA SOARES DE SOUSA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MARANGUAPE MARIA AUSENIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE IGUATU MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA PERULINO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PARAIPABA MARIA CONCEIÇÃO SILVA FREITAS F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MARTINOPOLE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA FROTA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAREMA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA BARROS F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ARACOIABA MARIA DE FÁTIMA MACIEL DE CASTRO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE IBIAPINA MARIA DE FATIMA SOUSA GONÇALVES F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPISTRANO MARIA DE FREITAS PAULO (DENISE) F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE IBICUITINGA MARIA DE LIMA BENICIO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUZA F

CESIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE JAGUARIBE

MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA F

325


CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ICO MARIA EDITE PITOMBEIRA PESSOA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE BARREIRA MARIA ELISANGELA FERNANDES DO NASCIMENTO F

CE FETRAECE MARIA ERIVANDA FRANÇA DE OLIVEIRA F

CE FETRAECE MARIA JANIELLE AZEVEDO XAVIER SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CARNAUBAL MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA LOPES F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA QUITERIA MARIA JULIETE DOMINGOS BRAGA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE RUSSAS MARIA LEYCYANE GONÇALVES DA SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ALCANTARAS MARIA LUIZA MATIAS DA SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE URUBURETAMA MARIA LUZIRENE CARAUBA DE SOUSA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MORRINHOS MARIA MIRIENE ARAUJO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ALTO SANTO MARIA PEREIRA DA SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE QUITERIANOPOLIS MARIA SIMONE DA SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE GENERAL SAMPAIO MARILIA ELEN PEREIRA TAVARES F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ARARENDA MAURICIO ANDRADE DE SALES M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE VARZEA ALEGRE MENESIA SIMÃO LEONARDO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE DEPUTADO IRAPUA PINHEIRO MERILANIA DA SILVA RODRIGUES F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE POTENGI MIGUEL ALEXANDRE BARBOSA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA RUSSAS MILENA MAGALHÃES CAMELO F

CE FETRAECE MOISES BRAZ RICARDO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAPIPOCA MOISES VIANA ARAUJO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE ALTANEIRA MYLEYDE MATIAS DA SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE IBARETAMA NAYHANA DA COSTA SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPOS SALES PAULA MACIANO DE SOUZA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMOCIM PEDRO RONALDO LIRA DE OLIVEIRA M

CESIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES DE BEBERIBE

RAIMUNDA DE SOUZA SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE BARRO RAIMUNDO LOPES DA SILVA M

CE FETRAECE RAIMUNDO MARTINS PEREIRA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE TAUA RAIMUNDO OLIVEIRA LIMA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE IRAUCUBA REGINALDA PEDROZA DE PAULO F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE TURURU REJANE DA COSTA SOUSA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MORAUJO ROSA MARIA ALBUQUERQUE LIMA F

CESIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE QUIXE-RAMOBIM

ROSÂNGELA ALVES SÁ F

CE FETRAECE ROSÂNGELA FERREIRA MOURA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE GROAIRAS ROSCY FRANCISCO DE SOUZA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE VICOSA DO CEARA ROSILANE DE CARVALHO CORREIA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE CRATEUS SAMARA GOMES PEREIRA DA SILVA F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MUCAMBO SERGIO DE ABREU LIMA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MARCO SIDRONIA LOURENDA SILVA CAVALCANTE F

CE FETRAECE SUELI PAZ PINHEIRO ANDRE F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PACATUBA TARCISIO FERRER MARIANO M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE TRAIRI TIAGO RODRIGUES DE SOUSA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE FARIAS BRITO VALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS DANTAS F

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE PACAJUS VANGLEYDSON DE LIMA OLIVEIRA M

DFSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES DE SIMO-LANDIA E BURITINOPOLIS

ADEMILSON RIBEIRO DE ARAUJO M

DF SIND DOS TRABS RURAIS DE COCALZINHO DE GOIAS ARIANNY ALVES SOBRINHO F

DF SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA ROMA ASTROGILDO FERREIRA GOMES M

DF FETADFE CARLIENE DOS SANTOS OLIVEIRA F

DF FETADFE CLAUDIA PEREIRA FARINHA F

DF SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO ANTONIO DO DESC CRENILDA DA COSTA MAMGABEIRA F

326



DF SIND DOS TRABS RURAIS DE DAMIANOPOLIS DELIA ROSA DA COSTA F

DF FETADFE ESTENIZA FERNANDES DA COSTA F

DF SIND DOS TRABS RURAIS DE FORMOSA JOAO BATISTA FERREIRA DE FREITAS M

DF SIND DOS TRABS RURAIS DE CABECEIRAS JOSÉ FONSECA DE MELO M

DF SIND DOS TRABS RURAIS DE DISTRITO FEDERAL JOSEFA FRANCISCO GOMES ATAIDES F

DF FETADFE JOSENI FERNANDES MOREIRA DE CASTRO F

DF FETADFE LUANA ROSA ARAUJO F

DF FETADFE LUCINDO ALVES DOS SANTOS M

DF SIND DOS TRABS RURAIS DE POSSE MARIA MARLI DOS SANTOS F

DF FETADFE ROMILTON JOSÉ MACHADO M

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE GUARAPARI CLEBIO MARQUES BRAMBATI M

ES FETAES CLEITON GOMES MOREIRA M

ES FETAES EDIANE BARBOSA F

ES FETAES FABIANA DELUCA F

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM GILMAR ARAÚJO M

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE CONCEICAO DO CASTELO JAIR VIEIRA DE MELO M

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE IUNA E IRUPI JASSEIR ALVES FERNANDES M

ES FETAES JOEL DE ABREU M

ES FETAES JOSE IZIDORO RODRIGUES M

ES FETAES LEOMAR WAIANDT M

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE JERONIMO MONTEIRO MÁRCIA REGINA CÂNDIDO F

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE ARACRUZ MARCIA SILVA BOBBIO F

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE RIO BANANAL MARCOS PRAVATO VENTURINI M

ES FETAES MARIA AUGUSTA BÚFFOLO F

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE COLATINA MARIA EMÍLIA BRUMAT F

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE CASTELO MÔNICA BUFON AUGUSTO F

ES FETAES RANIELLE BADIANI BIANCHI F

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RAQUEL MARTINS F

ES FETAES REGINA DOLORES CALOTE HORBELT F

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RITA ZANON ZANDONADI F

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA TERESA VAGNER SEBASTIÃO NANDORF M

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE AFONSO CLAUDIO VALDECI SOARES VELLOSO M

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE VARGEM ALTA WILSON JOSÉ LODI M

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE ALFREDO CHAVES ZILMA FAVATO LORENZINI F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE URUANA AILTON PIRES DA SILVA M

GO FETAEG ALAIR LUIZ DOS SANTOS M

GO FETAEG ANTONIA MARIA DE JESUS F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE ANAPOLIS CARMO DA ABADIA M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE MINACU CELINO PEREIRA PINTO M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE CATALAO CONCEICAO PEREIRA DA SILVA MACHADO F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE PONTALINA CRISTIANE MARIA DA COSTA F

GO FETAEG DALILLA DOS SANTOS GONÇALVES F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE MARA ROSA DANIEL GISCAR DA SILVA PEREIRA M

GOSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE RUBIATABA

DANIELA STEFANY FERREIRA DA SILVA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE CERES DONIZETE ANTONIO PEREIRA M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA VENEZA EDIMO PESSONI M

GO FETAEG ELEANDRO BORGES DA SILVA M

GO FETAEG ELIANE MARIA DA SILVA F

GO SIND DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GOIANESIA ELZA SEBASTIANA DE O. SILVA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE PALMEIRAS DE GOIAS EVA STEPHANNE CARDOZO F

327


GO FETAEG FERNANDA DE PINA PEREIRA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE NIQUELANDIA FRABICIA GOMES BARBOSA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE HEITORAI FRANCISCO FERNANDES M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE ORIZONA GENILZA APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA ROSA DE GOIAS HERLY DA SILVA M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE CATURAI HILDA FERREIRA DA COSTA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAGUARU HOSANA PORFIRIO SOARES F

GO SIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE ITAPACI ILDES CHAVES BARBOSA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE MORRINHOS IZAIAS D´ANGELO BORGES M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE GOIANIRA JOALLITHA MARIA SILVA DE OLIVEIRA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE DOVERLANDIA JOANA GLORIA BESERRA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE JUSSARA JOSUÉ PIRES GOMES M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE CACHOEIRA ALTA LAURA RODRIGUES FARIAS F

GO FETAEG LIBERALINO DE OLIVEIRA NETO M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE CERES LUCAS CAETANO DE ALMEIDA M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE INHUMAS LUCAS GABRIEL EUGENIO M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE GOIAS LUIZ FERNANDO MATIAS PEREIRA M

GO FETAEG LUIZ PEREIRA NETO M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE ANICUNS MANOEL VICENTE DA SILVA M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE SILVANIA MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE PARAUNA MARIA APARECIDA VIEIRA F

GOSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE VILA PROPICIO

MARIA EUGENIA MARTINS SANTANA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAUCU MARIA JOSE SOUZA BRAGA F

GO SIND DOS AGRICULTORES/AS FAMILIARES SÃO LUIZ DO NORTE MARIA SANDRA DA SILVA ARAUJO F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE CARMO DO RIO VERDE NEILIANE PATRICIA JUSTINO RODRIGUES F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE JAUPACI NIVALDO PIRES DA SILVA M

GO FETAEG ORCIDIO CARLOS DE OLIVEIRA M

GO FETAEG ORLANDO LUIZ DA SILVA M

GO FETAEG PABLO GOMES M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE HIDROLANDIA PEDRO FELISBERTO ARAÚJO M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE VIANOPOLIS RAUL MOREIRA DE FARIA M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE ITABERAI ROMILDO SILVA DE ASSIS M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA RITA DO ARAGUAIA RONISE SOUZA MENEZES F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAPURANGA ROSELI PEREIRA DA SILVA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE CAIAPONIA SANDOVAL RIBEIRO DE SOUSA M

GO FETAEG SANDRA PEREIRA DE FARIA F

GO FETAEG TANIA FERNANDES DE PINA ALCANTRA F

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE PIRENOPOLIS VICENTE BATISTA DOS SANTOS M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE ARACU VINICIUS AGAPITO RESENDE M

GO FETAEG WAGNER EDUARDO SANTOS SOUSA M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE SANCLERLANDIA WELLINGTON JOSÉ DA SILVA M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE GOIANAPOLIS WELSON DE SOUZA LEMES M

GO SIND DOS TRABS RURAIS DE AMORINOPOLIS WIGNO ALVES FERREIRA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO ANTONIO DOS LOPES ADEMAR SOARES SERVULO M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGO DOS RODRIGUES AGEMIRO DE SOUSA SILVA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE PASTOS BONS ANA MARIA COSTA LIMA F

MA FETAEMA ANGELA MARIA DE SOUSA SILVA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE GOVERNADOR ARCHER ANTONIA ROSANA OLIVEIRA DE ARAÚJO F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE BACABAL ANTONIO CARLOS ARAUJO M

MA FETAEMA ANTONIO DA CONCEIÇAO M

328



MA SIND DOS TRABS RURAIS DE PAULO RAMOS ANTÔNIO SANTANA DA SILVA M

MA FETAEMA BERTOLINA CELIA MARTINS SOARES F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE BALSAS CAMILA RODRIGUES DE VASCONCELOS F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE COELHO NETO CARLOS EDUARDO PENHA PESTANA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE AXIXA CLICIANE GOMES CARVALHO F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE URBANO SANTOS DEUSANILDES VALETIN LIMA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE COROATA DEUSICLEIA MESQUITA DOS SANTOS F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE BARAO DE GRAJAU DEUZENIRA CARVALHO DE MELO F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE GRACA ARANHA DOMINGOS FRANCISCO VELOSO M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE POCAO DE PEDRAS EDIVAL BRITO DOS SANTOS M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE GOVERNADOR NUNES FREIRE EDIVAN FRANCISCO DE ALMEIDA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE HUMBERTO DE CAMPOS EDUVALDO SANTOS DO NASCIMENTO M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA IORQUE ELIÇANDRA O. DA SILVA SOUSA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE BOM JARDIM ELIZEU ALVES DA COSTA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO ROBERTO FRANCISCA CELIA SILVA OLIVEIRA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO FRANCISCA DA SILVA VIEIRA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE BURITI FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE IMPERATRIZ FRANCISCA PINTO F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE MIRADOR FRANCISCA SORAYA PEREIRA OLIVEIRA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE CHAPADINHA FRANCISCO CHAVES ARAÚJO M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DO SOTER FRANCISCO DA SILVA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA M

MA FETAEMA FRANCISCO DE JESUS SILVA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA LUZIA FRANCISCO IVAI DA SILVA SANTOS M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE MARANHAOZINHO GEILANIA MIRANDA OLIVEIRA DA SILVA F

MA FETAEMA GEOVA OLIVEIRA GOIS M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO DOMINGOS GLEI RODRIGUES LACERDA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE PRESIDENTE JUSCELINO GRACY PEREIRA LOPES M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE MATA ROMA IDENIA RODRIGUES DA SILVA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE GUIMARAES IRACEMA DE JESUS MARTINS MIRANDA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE ANAPURUS JONILSON DO NASCIMENTO AMARANTE M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE PRESIDENTE VARGAS JOSE BARTO DE JESUS RIBEIRO M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO FRANCO JOSÉ CARLOS DANTAS DA SILVA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE BURITICUPU JOSE LUIZ DOS SANTOS M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAXIAS JOSE WILSON DA SILVA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAPECURU MIRIM JOSELMA FERREIRA DOS SANTOS F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE VARGEM GRANDE JUCIMAR PINTO NASCIMENTO F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGO DO JUNCO JÚLIO DE BRITO SOUSA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE MONCAO KELCILENE JANSEN MAIA SILVA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE MONTES ALTOS KELMA DE CARVALHO COSTA DE SÁ F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS KESSIA PEREIRA FELIX CRUZ F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE PRIMEIRA CRUZ LEONILDA DOS SANTOS ROCHA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE ALDEIAS ALTAS LEONILSON DA PAZ SOUSA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE TIMON LEUDIMAR DE SOUSA DA SILVA F

MA FETAEMA LIGIA DAIANA PEREIRA ALVES F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MATEUS DO MARANHAO LINDALVA MARINHO MENDES F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE BARREIRINHAS LIVIA KARLA DO VALE ROCHA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE FORTUNA LUCIENE ALVES BEZERRA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAJARI MANOEL DOMINGOS PINHEIRO BARRADA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DO CARU MARIA ANA MARTA MONTEIRO BORGES F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE CACHOEIRA GRANDE MARIA CLAUDETE ALVES LEÃO MORAES F

329


MA SIND DOS TRABS RURAIS DE BARRA DO CORDA MARIA DE FATIMA MOURA DANTAS F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DE RIBAMAR MARIA DE JESUS DOS SANTOS F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO MARIA DOS SANTOS DE MORAES F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE TRIZIDELA DO VALE MARIA ELIANE DA SILVA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO AMARO DO MARANHAO MARILDA SARAIVA DA CRUZ F

MA FETAEMA MESSIAS DE SOUSA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE VITORIA DO MEARIM MOISES MENDES M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE VIANA NILVANE DOS SANTOS F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA RITA NIVALDO VILAÇA LIMA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE CARUTAPERA PAULO CARLOS RAMOS DE NAZARÉ M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE TIMBIRAS PEDRO CARVALHO M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE BREJO PEDRO DE ARAUJO DINIZ M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE AGUA DOCE DO MARANHAO PEDRO SILVA OLIVEIRA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE ARARI RAIMUNDA NONATA NEVES DOS SANTOS F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE CANTANHEDE RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGO DA PEDRA RICARDO FRANCISCO DE ABREU SOUSA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS ROSA MARIA ALVES NASCIMENTO F

MA FETAEMA ROSMARI BARBOSA MALHEIROS F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE ESPERANTINOPOLIS SEBASTIANA SANTOS SOUSA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE PRESIDENTE SARNEY SILDNEY PINHEIRO ALMEIDA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE IGARAPE DO MEIO SIVANILDE SOUSA DA SILVA F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE GRAJAU SORLANE RODRIGUES ARAUJO F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE ZE DOCA TATIANE BARBOSA PINTO SANTOS F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DOS BASILIOS TELEMACO BARBOSA DE CARVALHO M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DOS PATOS TEODORICO NOLETO DE SOUSA M

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE PERITORO VALTER GUIMARÃES DAMASCENO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA FE DE MINAS ADAILTON SILVA DE OLIVEIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE TEIXEIRAS ADAO ALVES COELHO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BARBACENA ADILSON ALVES DO NASCIMENTO M

MG FETAEMG ALAÍDE LÚCIA BAGETTO MORAES F

MG FETAEMG ALÍCIA ALVES CARDOSO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ITINGA ALZILENE DE SOUZA SILVA FERREIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CURRAL DE DENTRO ALZIRA MARIA DE JESUS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE TOCOS DO MOJI ANA CLAUDIA ROSA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MADRE DE DEUS DE MINAS ANA LUCIA DA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BERILO ANDRE CANDIDO TEIXEIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MEDINA ANTONIO MARQUES SIRQUEIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SETUBINHA ANTONIO PEREIRA DE SOUSA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MARTINS SOARES APARECIDA DE LOURDES DA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JOSE RAYDAN ARISTIDES BENEVIDES MONTEIRO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE OURO FINO ARISTIDES DONIZETI LOPES M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SENADOR MODESTINO GONCALV ARMANDO MILTON DE OLIVEIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CAJURI AUGUSTO HOFFIMAN DO CARMO ANDRADE M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BANDEIRA AURITA DA SILVA OLIVEIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PRESIDENTE BERNARDES CARLOS EVANGELINO DE SOUZA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PEDRA DO ANTA CLARINDA DE OLIVEIRA SOUZA PAULA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE FRANCISCO BADARO CLAUDIA SANTOS RIBEIRO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE LADAINHA CLAUDIANA BARBOSA DOS SANTOS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE LAJINHA CLAUDINEI GOMES DA SILVA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BUGRE CLEIA CLARA GERMANO BARBOSA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PESCADOR CLEMENCIA PAULO CARDOZO F

330



MG SIND DOS TRABS RURAIS DE VEREDINHA CRISTIAN MACEDO DE CARVALHO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ENTRE FOLHAS CRISTINA LOPES SIMÕES F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CUPARAQUE DALVA FURTADO DA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SABINOPOLIS DENIA CRISTINA MIRANDA FIGUEREDO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE RIO PARDO DE MINAS DENILDO FERREIRA COSTA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PEDRA AZUL DERNEVAL FLORENTINO LIMA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE UBAI DEURIDES APARECIDA RODRIGUES DA CRUZ F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE COROMANDEL DIEGO AUGUSTO MAGALHÃES PEREIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA MARIA DO SUACUI DIOCLEIO PEREIRA DOS SANTOS M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BOM REPOUSO DIONIZIO JOÃO DE ANDRADE M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PATOS DE MINAS DIVINO CESAR BARBOSA NETO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE GUARACIABA DORVALINA TEIXEIRA DA CUNHA DA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PAULISTAS EDINEIA PEREIRA CESAR F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE GOIABEIRA EDITH RODRIGUES ROSA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE GUIRICEMA EDSON JOSE FORTINI M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MURIAE ELIZETH BRAZ VALENTE F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE IBIRITE ELIZEU ALVES DE SOUZA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPESTRE ERCÍLIO FRANCO DOS REIS M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ACUCENA ERICA APARECIDA GOMES FERREIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JOSENOPOLIS EVA DA SILVA RESENDE F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPELINHA EXPEDITO PECANHA DE OLIVEIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BOCAIUVA FABRICIANA SANTOS DE BRITO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BONITO DE MINAS FAUSTINO RODRIGUES DA COSTA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MIRADOURO FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO EVANGELISTA FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CIPOTANEA GERALDO ANASTÁCIO JOAQUIM M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PALMA GERALDO GOMES BOROTO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO DOMINGOS DAS DORES GERALDO MORAIS NEVES M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAGUARA GILDETE DO CARMO VASCONCELOS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ALMENARA HELIO OLIMPIO GOMES M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE GUIDOVAL HERMINIO PEREIRA COELHO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JOAO PINHEIRO ILDETE VAZ DA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE LASSANCE IZAETE GONÇALVES DE OLIVEIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA CRUZ DE SALINAS IZALINO FERREIRA BARBOSA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ORATORIOS JADERSON CARLOS MACHADO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CATAS ALTAS DA NORUEGA JARBAS MARCELINO CELESTINO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE IMBE DE MINAS JOAO BATISTA DA CRUZ M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JOAIMA JOAO BATISTA RODRIGUES ROCHA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JOANESIA JOÃO FERREIRA DUARTE M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE COMERCINHO JOÃO RODRIGUES AMARAL M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MORRO DO PILAR JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA M

MG FETAEMG JOAQUIM FERREIRA ALVES M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE FREI INOCENCIO JOILDA SOARES RODRIGUES F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA BARBARA DO LESTE JORGE FEDERICO DE MIRANDA M

MG FETAEMG JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE VIRGEM DA LAPA JOSÉ BATISTA FERREIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BELO ORIENTE JOSE DE PINHO FERREIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGAMAR JOSE DOMINGOS FERREIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO SEBASTIAO DO ANTA JOSE GOMES DA SILVA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JORDANIA JOSÉ MARTINS DE SOUSA M

MG FETAEMG JOSÉ OSVALDO DOS SANTOS M

331


MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPELA NOVA JOSE QUINTINO SILVESTRE M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DO ORIENTE JOSE TAVARES DA ROCHA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE FRANCISCOPOLIS JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE FELICIO DOS SANTOS JOSIAS JUNIOR PEREIRA GUEDES M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE VIRGOLANDIA JUAREZ LOPES PEREIRA M

MG FETAEMG JULIANA DE SOUZA MATIAS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO GERALDO DO BAIXIO LENILDA GONÇALVES MARINHO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE DESTERRO DO MELO LILIANE DORNELAS COELHO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PATIS LINDOMAR DOS SANTOS DA SILVA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL DO ANTA LIZANGELA DA CONCEIÇÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE FRANCISCO SA LUCAS MARTINS FERREIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAMARANDIBA LÚCIA ARAÚJO CHAGAS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE GRAO MOGOL LUCIO MOREIRA COSTA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE IBIAI LUIZ BELCHIOR DA FONSECA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CARAI LUIZ GONZAGA ALVES PASSOS M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO ANTONIO DO JACINTO LUZIA ALVES DOS SANTOS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE URUCUIA MAICON VICENTE DE SOUZA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAOBIM MARCELO PEREIRA DE JESUS M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ARACUAI MARCIA PEREIRA DIAS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE FRUTAL MARCILEIA ALVES FERREIRA F

MG FETAEMG MARCOS VINÍCIUS DIAS NUNES M

MG FETAEMG MARIA ALVES DE SOUZA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ALVINOPOLIS MARIA APARECIDA COURA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SILVEIRÂNIA MARIA APARECIDA DA COSTA LAMAS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE INHAPIM MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MURIAE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CHAPADA DO NORTE MARIA APARECIDA MACHADO SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPITAO ENEAS MARIA ASSIS SANTOS SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE TURMALINA MARIA AUGUSTA PINHEIRO DE AZEVEDO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CARANDAI MARIA DAS DORES DE VASCONCELOS SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ARICANDUVA MARIA DAS DORES FERREIRA DA FONSECA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CORACAO DE JESUS MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ AMARAL F

MG FETAEMG MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PIRAUBA MARIA DILZA ALVES MOREIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO FIRME MARIA DO CARMO RAMOS SIQUEIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE DIOGO VASCONCELOS MARIA EDUARDO DA LUZ F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DA PONTE MARIA ELIZETH ALVES SANTA ROSA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CARMO DA MATA MARIA HELENA DA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PIRACEMA MARIA JOSÉ DA SILVA F

MG FETAEMG MARIA MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ENGENHEIRO CALDAS MARIA MARTINS SOARES CORREIA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MALACACHETA MARIA NEUSA LOPES BARREIRO F

MG FETAEMG MARIA RITA FERNANDES DE FIGUEIREDO F

MG FETAEMG MARILENE FAUSTINO PEREIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE LEME DO PRADO MARINA GOMES DOS SANTOS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PINTOPOLIS MATEUS PEREIRA VELOSO NETO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DO PARAISO MELVINO GOMES FERREIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE AIMORES MILTON SANTOS SIRES DE OLIVEIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BURITIZEIRO MONICA ANGELICA VELOSO DOS ANJOS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MONTES CLAROS NAIARA OLIVEIRA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CRISTALIA NELITO PEREIRA DA COSTA M

332



MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MERCES PAULO OROZIMBO VICENTE M

MG FETAEMG PEDRO MÁRIO RIBEIRO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CORREGO NOVO RAQUEL GRACIANE MARTINS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MINAS NOVAS RAYULA GEOVANA PEREIRA DE MACEDO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO FRANCISCO DE PAULA REINALDO DOS SANTOS FERREIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JEQUITINHONHA RENAN FERNANDES PEREIRA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS RENATO ALVES SANTOS M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CORONEL MURTA ROBERVAL RODRIGUES PRATES M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE IBITIURA DE MINAS RODRIGO DIAS DE PADUA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PARACATU RONÁRIA MARTINS DE MELO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JEQUERI ROSELI DIAS FERREIRA DA SILVEIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BOM JESUS DO GALHO SAMUEL PEDRO LOPES M

MG FETAEMG SANDRA ROSA DE MEDEIROS COSTA F

MG FETAEMG SARAH FELIX DE OLIVEIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE EUGENOPOLIS/ANTº PRADO/PATROCINIO M SEBASTIANA APARECIDA ROSA ZANON F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE BERTOPOLIS SIRLEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE IPABA SIRLENE DO NASCIMENTO COUTO OLIVEIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PALMOPOLIS SIRLENE FERREIRA DA SILVA ROCHA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ALPERCATA SUELLEN MARTINS DA CUNHA LOMBARDE F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MIRABELA TEREZINHA DE JESUS MENDES DA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE VAZANTE VALDIRENE APARECIDA RICARDA ALVES F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE UBA VERIDIANA APARECIDA BARROSO RODRIGUES F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JAIBA VILMA RODRIGUES DA SILVA F

MG FETAEMG VILSON LUIZ DA SILVA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE TUMIRITINGA WEZILAINE MARIA GONÇALVES DE FARIA F

MG FETAEMG WILSON CAETANO MARTINS DE MELO M

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

ADEVENTOR DORNAS PEREIRA M

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE BELA VISTA

CLAUDIA ALVES BAMBIL F

MS SIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE JARDIM ESTANISLAU OSCAR MACIEL M

MS SIND DOS TRABS RURAIS DE MIRANDA EURIDES NASCIMENTO ANTUNES M

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE VICENTINA

FERNANDO FERREIRA FAUSTINO M

MS SIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE COXIM FLAVIO JOSÉ DUARTE M

MS SIND DOS TRABS RURAIS DE IGUATEMI JADER HOFFMANN M

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE TRES LAGOAS

JENIR NEVES SILVA F

MS FETAGRI-MS JOSÉ MARTINS DA SILVA M

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE ITAQUIRAI

LOURIVAL MONTEIRO CARDOSO M

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE IVINHEMA

LOURIVALDO RIBEIRO M

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE RIBAS DO RIO PARDO

MANOEL PEDRO DA SILVA M

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE DOURADOS

MARIA APARECIDA DE ARAÚJO F

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE BATAIPORA

MARIALDA PEREIRA DA SILVA F

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE SIDROLANDIA

NADIR CORREA DO AMARAL F

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE GUIA LOPES DA LAGUNA

NILDA VALDES F

333


MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE PONTA PORA

ORELIO MACIEL GONÇALVES M

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE CORGUINHO

SILVANIA MARIA ALVES F

MS FETAGRI-MS THAISA DAIANE SILVA F

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE FATIMA DO SUL

TIBURCIA DA SILVA PONTES F

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE ELDORADO

VALCENILDE DE MELO F

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORAS/RES FAMILIARES DE ANTONIO JOAO

VALDETE JUNIOR PRIETO DOS SANTOS M

MSSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE CAMPO GRANDE

VALDINIR NOBRE DE OLIVEIRA M

MT SIND DOS TRABS RURAIS DE VILA RICA ADÃO AVELINO DE SOUZA M

MT SIND DOS TRABS RURAIS DE CUIABA ADEMIR MOURA DA SILVA M

MT SIND DOS TRABS RURAIS DE JUINA CICERO FRANCELINO VIEIRA M

MT FETAGRI-MT CLEUMA MAXINE RODRIGUES FERREIRA F

MT FETAGRI-MT EVA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA F

MT FETAGRI-MT JOSÉ APARECIDO DA SILVA M

MT FETAGRI-MT JOSE FERREIRA DA SILVA M

MT FETAGRI-MT JULIANA PACHURI MENDES F

MT SIND DOS TRABS RURAIS DE JAURU LENI DE PAULA DE OLIVEIRA F

MT FETAGRI-MT LIDIA REZENDE RIBEIRO F

MT SIND DOS TRABS RURAIS DE PARANAITA MARIA ANUNCIAÇÃO SANTOS MAGALHÃES F

MT SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA OLIMPIA MARISA BATISTA DE SANTANA F

MT FETAGRI-MT NILTON JOSÉ DE MACEDO M

MT SIND DOS TRABS RURAIS DE BRASNORTE NOEME DE JESUS OLIVEIRA F

MT FETAGRI-MT ORLANDO LUIZ NICOLOTTI M

MT SIND DOS TRABS RURAIS DE JUARA RODRIGO DE SOUZA CARVALHO M

MT SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCO WAGNER CASSIA OLIVEIRA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MARACANA ADAILSON FERREIRA DA SILVA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA ISABEL DO PARA ADALBERTO FARO DO ROSÁRIO M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CURUA ADEILSON DE ARAUJO SERRA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE URUARA ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE IRITUIA ALDERINO DOS REIS RODRIGUES M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE IGARAPE-ACU ALEXA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA F

PA FETAGRI-PA ANA ARLETE SANTOS DA CONCEIÇÃO F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE INHANGAPI ANA LUCIA MONTEIRO DUARTE F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE ULIANOPOLIS ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SALVATERRA ANDERSON AMORIM DE ALMEIDA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE REDENCAO ANDRÉ DE SOUZA BEZERRA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE BONITO ANDRIELLY DA COSTA SOARES F

PA FETAGRI-PA ÂNGELA CONCEIÇÃO LOPES DE JESUS F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CUMARU DO NORTE ANTONIA FLÁVIA DA SILVA LIMA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA ANTONIO ALMEIDA SOBRINHO M

PA FETAGRI-PA ANTONIO GOMES M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE PONTA DE PEDRAS ARTUR BRUNO CAMPOS DA CONCEIÇÃO M

PA FETAGRI-PA BENEDITA CARVALHO GONÇALVES F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE BREVES BENEDITO CHARLES DA SILVA ALMEIDA M

PA FETAGRI-PA BENEDITO SIQUEIRA NUNES M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CURRALINHO CAMILA CASTRO DE OLIVEIRA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MARAPANIM CAMILA NAZARÉ MORAES FERNANOES F

334



PA FETAGRI-PA CARLOS AUGUSTO SANTOS SILVA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE OBIDOS CELIO MOREIRA GOMES M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE TRACUATEUA CELSO LUIS MOREIRA ALVES M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MONTE ALEGRE CLAUDIONOR CARVALHO SALES M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA CLEIDIANE SARAIVA DE ARAÚJO F

PA FETAGRI-PA CRISTIANE LOPES SILVA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE ORIXIMINA DAZIO SOUZA DE ARAUJO M

PA FETAGRI-PA DESTERRO DO SOCORRO ARAÚJO LIMA F

PA FETAGRI-PA DEUZIANA APARECIDA DE LIMA SILVA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MARABA DIEGO BASTOS DA SILVA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE TAILANDIA DUCILENE SANTOS GASPAR F

PA FETAGRI-PA EDIMILSON PAIXÃO DE SOUSA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE DOM ELISEU EDVALDO MARQUES DA SILVA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE ALTAMIRA ELANE DO NASCIMENTO DA SILVA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MAGALHAES BARATA ELIDIO CORREA DOS SANTOS M

PA FETAGRI-PA ELISANGELA CUNHA MENDES F

PA FETAGRI-PA EUCI ANA DA COSTA GONÇALVES F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE BUJARU FELIX BELÉM ALBERNAS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE BARCARENA FRANCIELLEM SILVIA BAHIA CARDOSO F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE AURORA DO PARA FRANCISCO CLEISIMAR OLIVEIRA SANTANA M

PA FETAGRI-PA FRANCISCO DE ASSIS SOLIDADE DA COSTA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITUPIRANGA FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE TERRA ALTA GENIVAL MEDEIROS LOBO M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE LIMOEIRO DO AJURU GERCINA LEAL TRINDADE F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SENADOR JOSE PORFIRIO GILBERTO DA SILVA RODRIGUES M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MOJUI DOS CAMPOS IRENE DOMINGAS SILVA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MAE DO RIO ISADILVA VIEIRA DE CASTRO F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTAREM NOVO ISSANE ARAUJO DO NASCIMENTO F

PA FETAGRI-PA IVALDO ALMADA DE OLIVEIRA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTANA DO ARAGUAIA JAKSLENE DE SOUZA BELÉM F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE PLACAS JÉSSICA DE SOUZA LOPES F

PA FETAGRI-PA JOÃO DA COSTA BARROS M

PA FETAGRI-PA JOÃO DE JESUS SOUSA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE JURUTI JOCIENE NUNES PEREIRA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE AUGUSTO CORREA JOSÉ ALCY PINHEIRO DOS SANTOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE BRASIL NOVO JOSÉ APARECIDO DA SILVA M

PA FETAGRI-PA JOSE APARECIDO DOS SANTOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE FLORESTA DO ARAGUAIA JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE QUATIPURU JOSÉ ARI REIS DOS SANTOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE GARRAFAO DO NORTE JOSÉ DE ARIMATEIA DAMASCENO CRUZ M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA TIMBOTEUA JOSÉ EDICARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA M

PA FETAGRI-PA JOSÉ GONÇALVES DE MOURA NETO M

PA FETAGRI-PA JOSÉ HIPOLITO FERREIRA ALMEIDA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE BANNACH JOSÉ JOCINEIS OLIVEIRA DOS SANTOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE OUREM JOSÉ MARIA DOS SANTOS FARIAS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE ALENQUER JOSE PIMENTEL SANTOS FILHO M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CURUCA JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CHAVES JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA MIRANDA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE JACUNDA JOSEFA MARIA DA SILVA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO FRANCISCO DO PARA JOSIANE DA SILVA SOUZA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE ACARA JUREMA MARIA DO AMPARO F

335


PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA BARBARA KELY RAFAELA DO NASCIMENTO AZEVEDO F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MOCAJUBA LAUDIANE FARIAS DO NASCIMENTO F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL DO GUAMA LAURINETE CONCEIÇÃO BARROS F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE TUCUMA LELIANA ALVES DE OLIVEIRA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CONCORDIA DO PARA LUCIANO ARAUJO DA CONCEIÇÃO M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE ANAJAS LUCINEIA DOS SANTOS OLIVEIRA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTAREM MANOEL EDIVALDO SANTOS MATOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MONTE ALEGRE MARGARIDA BERNARDO DA SILVA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPITAO POCO MARIA ANA SANTOS SILVA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE OURILANDIA DO NORTE MARIA DAS GRAÇAS CORREIA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE PAU DARCO MARIA DEUZIATA SILVA RIBEIRO F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE VISEU MARIA ELIANE FERREIRA F

PA FETAGRI-PA MARIA JOEL DIAS DA COSTA F

PA FETAGRI-PA MARIA MADALENA ANDRADE DE OLIVEIRA F

PA FETAGRI-PA MARIA ROSA SILVA DE ALMEIDA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MOJU MARIO DE SOUSA SANTOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMETA MARISSANTA CARDOSO DE CASTRO F

PA FETAGRI-PA MARLENE LIRA DO NASCIMENTO F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE BELTERRA MAURENICE MATOS PAZ F

PA FETAGRI-PA MOISES DE SOUZA SANTOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE BRAGANCA MOISES MONTEIRO DE LIMA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DE PIRABAS NELLY RIBEIRO SENA DE SOUZA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE BAGRE OLAVO PEREIRA DA SILVA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTEL OSEIAS PINTO DOS SANTOS M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA IPIXUNA OSMAR CRUZ LIMA M

PA FETAGRI-PA PAULINO CORREA PEREIRA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CANAA DOS CARAJAS QUEZIA BRAVERES DE CALDAS LIMA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPANEMA RAIMUNDO EDUARDO M

PA FETAGRI-PA RAIMUNDO FERREIRA LIMA JUNIOR M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS RAIMUNDO JORGE DA SILVA M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE ELDORADO DO CARAJAS REGINA MARIA GONÇALVES CHAVES F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE MEDICILANDIA RENATA DOS SANTOS XAVIER SALES F

PA FETAGRI-PA RITA DA LUZ SERRA DA SERRA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO DOMINGOS DO CAPIM ROSEANE DA SILVA BORCEM F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SOURE ROSIVANIL DA SILVA NUNES F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE OEIRAS DO PARA RUI DO ESPIRITO SANTO M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SALINOPOLIS SANDRA DE SOUZA SANTOS F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE CACHOEIRA DO ARARI SILVIA LUZIA DOS SANTOS BARBOSA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE PRIMAVERA SIMONE PAIXÃO COUTINHO F

PA FETAGRI-PA SIMONE PILONETTO DE PAULA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE VITORIA DO XINGU SUELANE DE SOUZA OLIVEIRA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE AFUA VANDA CARMO DA SILVA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO FELIX DO XINGU VANDERLEIA PINTO DA COSTA F

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE AGUA AZUL DO NORTE WESLEY OLIVEIRA MACHADO M

PA SIND DOS TRABS RURAIS DE RONDON DO PARA ZULDEMIR DOS SANTOS DE JESUS F

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE MATARACA ARMANDO JOSÉ DOS SANTOS M

PB FETAG-PB CLEIDE ARAÚJO F

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DE PIRANHAS DAMIÃO GOMES DA SILVA M

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE ALAGOA NOVA DANILO RICARDO DA SILVA M

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE PIRPIRITUBA ELIENILSON PONTES LOPES M

336



PB FETAG-PB IARA ENEAS DA SILVA F

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE MAMANGUAPE IVONE CARNEIRO RIBEIRO F

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE JACARAU JESSICA TAYSA PESSOA DAMASCENA F

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE ARARUNA JOSEFA AVANISE FERNANDES MATIAS F

PB FETAG-PB MARCIO LUIS DE O. SILVA M

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE CONDE MARIA JOSE ENEAS DA SILVA F

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA SECA NELSON ANACLETO PEREIRA M

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE BARRA DE SANTANA PAULO MEDEIROS BARRETO M

PB SIND DOS TRABS RURAIS DE MARI RAQUEL BARBOSA DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA DE ITAENGA ADEILSON SEBASTIÃO ALVES DA SILVA M

PE FETAPE ADELSON FREITAS ARAÚJO M

PE FETAPE ADIMILSON NUNIS DE SOUZA M

PE FETAPE ADRIANA DO NASCIMENTO SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA FILOMENA AILTON DE SOUZA COSTA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE ANDREA DE SOUZA BALBINO F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE TACAIMBO ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CUSTODIA ANTONIO ALVES FERNANDES M

PE FETAPE ANTONIO FRANCISCO DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE OROBO ANTONIO MANOEL RAMOS FILHO M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SALGUEIRO ANTONIO MARIANO DOS SANTOS M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE ALTINHO ARLINDO GOMES DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE MOREILANDIA CÍCERA MARIA SOUZA CAMPOS F

PE FETAPE CICERA NUNES DA CRUZ F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE GARANHUNS CICERA ROMÃO BATISTA DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE LAJEDO CILENE GOMES DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SERTANIA CLAUDIA MARIA PEREIRA DO AMARAL F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE IATI CRISTIANE HERMINIA AGOSTINHO F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE ITACURUBA DAIANE YARA DE SOUZA LOPES F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CALUMBI DEÍS MARIA TELES2 F

PE FETAPE DORIEL SATURNINO DE BARROS M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE FLORESTA EDILSON DE SÁ BARROS M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE TRIUNFO EDNA NAIRAM ALVES DOS SANTOS F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO BENEDITO DO SUL EDVALDO ROBERTO MARINHO M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE VITORIA DE SANTO ANTAO ELDIVA MARIA DOS SANTOS F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE BREJO DA MADRE DE DEUS ELIANA MARINHO FERREIRA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SOLIDAO ELIANE ELOIA DE ALMEIDA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DO EGITO ELZILENE RODRIGUES E SOUZA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE TEREZINHA EMANOEL MESSIAS ALVES QUIRINO M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE TAQUARITINGA DO NORTE EMILIANE KARINE DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE LIMOEIRO ENILDO DE ARAÚJO SOUZA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE JATOBA ERALDO JOSÉ DE SOUZA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE ARCOVERDE EXPEDITO GOMES DE ALMEIDA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAPETIM EZEQUIAS TEIXEIRA BATISTA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SERRA TALHADA FLAVIANO MARCOS DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE AFRANIO FLÁVIO LUIZ COELHO FERNANDES M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE BREJINHO FRANCIANE GOMES DE LIRA E SILVA F

PE FETAPE FRANCISCA IVANEIDE DE SOUZA FERNANDES F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE GRANITO FRANCISCO JOELSON CALDAS DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SERRITA FRANCISCO TADEU DE SÁ M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE OROCO GENILDA LINDAURA DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO GEOVANE JOSE GOMES DE ALMEIDA M

337


PE FETAPE GILVAN JOSÉ ANTUNIS M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE BOM CONSELHO GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE QUIXABA GUILHERME BEZERRA DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA TEREZINHA HELENO SOUZA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CASINHAS ISRAEL CRISPIM RAMOS M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SURUBIM IVETE RAMOS DA SILVA PEREIRA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE JUREMA JAKILEIDE ALVES PEREIRA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE AFOGADOS DA INGAZEIRA JOÃO ALVES DE LIMA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE TERRA NOVA JOÃO AVANILTON DOS SANTOS M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE PASSIRA JOÃO CLEMENTE DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SIRINHAEM JOSÉ AMARO DA COSTA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE JOSE BATISTA DE LIMA NETO M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CANHOTINHO JOSÉ CANUTO FILHO M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CACHOEIRINHA JOSÉ CARLOS RAIMUNDO ABREU M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE TABIRA JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO CAETANO JOSÉ DO NASCIMENTO M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CALCADO JOSÉ EDMILSON LOPES DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE BELEM DO SAO FRANCISCO JOSÉ FRANCISCO DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE IGUARACI JOSÉ PRUDÊNCIO DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE BOM JARDIM JOSÉ RODRIGUES DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE JOAO ALFREDO JOSÉ SILVINO DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAQUIM DO MONTE JOSÉ VICENTE DOS SANTOS M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE ALIANCA JOSEFA ANA DE SANTANA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CUPIRA JOSELMA JOSEFA DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DO BELMONTE JOSIVANIA RIBEIRO CRUZ SOUZA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CABROBO KARLA AMANDO DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE IPOJUCA KEILA DAYANE SILVA DE OLIVEIRA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CARNAUBEIRA DA PENHA LEONIDA OLIVEIRA DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA CRUZ LUIZ PEREIRA DE SOUZA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE JAQUEIRA MANOEL MESSIAS DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE IBIRAJUBA MARCIA CRISTINA CLEMENTINO GUILHERME DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE INAJA MARCOS LUIS FÉLIZ DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CARNAIBA MARIA APARECIDA DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE ANGELIM MARIA AUXILIADORA DA CONCEIÇÃO SOUZA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CAETES MARIA DAS DORES LEAL F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA MARIA DA BOA VISTA MARIA DE JESUS SANTOS F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE RIACHO DAS ALMAS MARIA DE LOURDES DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE RIBEIRAO MARIA DO CARMO DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE TUPARETAMA MARIA ELIANE DOS SANTOS SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE BREJAO MARIA FRANCISCA DA SILVA F

PE FETAPE MARIA GIVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS F

PE FETAPE MARIA JENUSI MARQUES DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA MARIA DO CAMBUCA MARIA JOCICLAUDIA DOS SANTOS F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CARUARU MARIA JOSÉ DE CARVALHO F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE FREI MIGUELINHO MARIA JOSÉ DE SOUZA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO BENTO DO UNA MARIA JOSÉ LEMOS DE MELO F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE VERTENTE DO LERIO MARIA JOSE SANTOS SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CORRENTES MARIA LILIANE BIDU F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE SALOA MARIA ROSEANE FERREIRA DOS SANTOS F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE AGRESTINA MARIA SIVONEIDE DE BARROS SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE PARNAMIRIM MARINEUZA SOUZA DOS SANTOS F

338



PE SIND DOS TRABS RURAIS DE FLORES MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO ALVES F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE JUCATI MOISÉS CORDEIRO VILELA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA DO CARRO NATACHA FÉLIX DE SOUZA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE PETROLANDIA E JATOBA NATANEL CAETANO DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE MIRANDIBA ORLANDO MENEZES DA SILVA M

PE FETAPE PAULO ROBERTO RODRIGUES SANTOS M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE TRINDADE RISIA LUCIA FERREIRA LIMA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE INGAZEIRA RITA AMORIM DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA DO OURO ROSEANE TAVARES DE LIMA LUCENA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE TACARATU ROSENI MARIA DE OLIVEIRA F

PE FETAPE SAFIRA LUISA SIPRIANO F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPOEIRAS SEBASTIÃO IZIDIO DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CARNAIBA SEBASTIÃO NETO LAURENTINO DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE FEIRA NOVA SEVERINA MARQUES DA SILVA F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE AGUAS BELAS TAVARES LEITE DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE DORMENTES TEREZINHA FRANCISCA DE MACEDO F

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMUTANGA VALDECIR JOSÉ DA SILVA M

PE SIND DOS TRABS RURAIS DE PESQUEIRA WELLINGTON GLEYBSON MACIEL NEVES M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BELA VISTA DO PIAUI ADAILTON DOS REIS RODRIGUES M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MORRO CABECA NO TEMPO ADERALDO LUSTOSA PROSPERO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SUSSUAPARA ADRISIA DA SILVA FEITOSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ANGICAL DO PIAUI AGRIPINO MACHADO DE ARAÚJO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE AMARANTE ALBINO PEREIRA DA ROCHA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PALMEIRA DO PIAUI ALCINEIDE ARAUJO DIAS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE RIBEIRA DO PIAUI ALINA SILVA DO BONFIM F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BOM JESUS ALMEZIR DA SILVA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MONSENHOR GIL AMALIA DE MOURA SILVA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MARCOS PARENTE ANA KAROLINE RODRIGUES DE SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CORONEL JOSE DIAS ANACLETA DA SILVA MOTA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE FRANCINOPOLIS ANDRÉ VANDO LEITE DA SILVA M

PI FETAG-PI ANFRÍSIO DE MOURA NETO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CAJUEIRO DA PRAIA ANTONIA EDILEUZA MENEZES DOS SANTOS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DA CANABRAVA ANTONIA NIANE DE SOUSA LEITE F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MIGUEL ALVES ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE AROEIRA DO ITAIM ANTONIO FRANCISCO ALVES M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI ANTONIO FRANCISCO DA SILVA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE UNIAO ANTONIO JOSÉ BARBOSA DA COSTA M

PI FETAG-PI ANTONIO JOSÉ DA ROCHA OLIVEIRA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO ANTONIO PEDRO DA SILVA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BREJO DO PIAUI ANTONIO PEREIRA DA SILVA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL DO TAPUIO ANTONIO REGIVALDO SIRIANO FERREIRA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PIRIPIRI ANTONIO SOARES M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MILTON BRANDAO ANTONIO SOARES SANTIAGO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CANTO DO BURITI AURICELIA DIAS BRUNO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE REDENCAO DO GURGUEIA AUZIMAR BARBOSA PEREIRA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES BARTOLOMEU DE SOUSA ARAÚJO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPO LARGO DO PIAUI BRUNO RAMOS DA CRUZ M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CAJAZEIRAS DO PIAUI CARLEANE FERREIRA DA COSTA E SILVA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE QUEIMADA NOVA CECI ISIDORA CLEMENTINO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ELESBAO VELOSO CICERO MARCOS DE OLIVEIRA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE FRANCISCO AYRES CONCEIÇAO ALVES DE CARVALHO F

339


PI SIND DOS TRABS RURAIS DE LUZILANDIA CRISTOVÃO RODRIGUES DE SOUSA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE WALL FERRAZ DALVANE MARTINS DE HOLANDA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE AVELINO LOPES DEVILSON PROSPERO DUARTE M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BARREIRAS DO PIAUI DOMINGOS ALVES BATISTA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA DO PIAUI DOMINGOS ANDRADE DA PAZ M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ALTOS DOMINGOS JOSÉ DA SILVA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MARCOLANDIA DOUGLAS DE ARAUJO SILVA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO FRANCISCO DO PIAUI EDILMAR MATOS TAVARES M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE COIVARAS EDNA CONCEIÇÃO SILVA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE IPIRANGA DO PIAUI ELILEIDY MARIA DIAS PEREIRA F

PI FETAG-PI ELISÂNGELA MARIA DOS SANTOS MOURA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BETANIA DO PIAUI ELISVALDO JOSÉ DE CARVALHO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JACOBINAS DO PIAUI ELTON OSVALDO DE SOUSA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE COCAL ELVIS VERAS DE SOUSA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BOCAINA EMIDIO JOAO DA SILVA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CARIDADE DO PIAUI ERONITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPO GRANDE DO PIAUI EVA CYMARA DE SOUSA SÁ F

PISIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE SANTA CRUZ DO PIAUI

EVA OSORIO RAMOS NETA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JARDIM DO MULATO FIRMINO BARBOSA DE LIMA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE NAZARE DO PIAUI FIRMINO DE ASSIS DE SOUSA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL DO FIDALGO FRANCIMÁRIO RODRIGUES DE CASTRO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PAU DARCO DO PIAUI FRANCINERIA ALVES DE SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SIGEFREDO PACHECO FRANCINETE GOMES VISGUEIRA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA OLIVEIRA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE GILBUES FRANCISCA ELIZANGELA GONÇALVES SIRQUEIRA F

PI FETAG-PI FRANCISCA GILBERTA DE CARVALHO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ALTO LONGA FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE AGUA BRANCA FRANCISCO BARROS DE SANTANA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE GUADALUPE FRANCISCO COÊLHO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ESPERANTINA FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA AGUIAR M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO FELIX DO PIAUI FRANCISCO RODRIGUE DOS SANTOS M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JUAZEIRO DO PIAUI FRANCISO CAITANO DE ABREU M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE COCAL DOS ALVES GERSON CARDOSO DOS SANTOS M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CURIMATA GERSON FERNANDES MARQUES M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE COLONIA DO PIAUI GESTRUDES CRUZ DA SILVA NASCIMENTO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE OEIRAS GILMAR RODRIGUES FONTES M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE DOM INOCENCIO GIZELDA MARQUES PEREIRA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JAICOS HELENA DONILIA DE SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO INACIO DO PIAUI ISAIAS MARTINS VIEIRA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE HUGO NAPOLEAO ISLANDIA RODRIGUES DE SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CURRAL NOVO DO PIAUI ISRAEL DE CARVALHO MORAIS M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA ROSA IVONEIDE PEREIRA DOS SANTOS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE REGENERACAO JAILSON DOS SANTOS SOUSA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE VERA MENDES JARDEL JOSE DA SILVA REIS M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPO MAIOR JOÃO DA CRUZ MAXIMINO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ALAGOINHA DO PIAUI JOÃO LUIS DA SILVA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PATOS DO PIAUI JOELMA GOMES VELOSO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO ALEGRE DO PIAUI JORDELE MARIA DA SILVA SANTOS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ELISEU MARTINS JOSANE DA SILVA CORREIA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE FRANCISCO SANTOS JOSE ADRIANO DA SILVA M

340



PI SIND DOS TRABS RURAIS DE DOMINGOS MOURAO JOSÉ ANTONIO LOPES NETO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JUREMA JOSE ANTONIO PAES LANDIM M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PEDRO LAURENTINO JOSÉ DA SILVA NETO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAUEIRA JOSE DOS SANTOS M

PI FETAG-PI JOSÉ EVANDRO DE ARAÚJO LUZ M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JERUMENHA JOSÉ FRANCISCO DUARTE M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE FARTURA DO PIAUI JOSÉ LEOPOLDINO DE ASSIS M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO GONCALO DO GURGUEIA JOSÉ LUIZ CORADO BARREIRA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO RAIMUNDO NONATO JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MASSAPE DO PIAUI JOSEFA MARIA DA COSTA RODRIGUES F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA LUZ DO PIAUI JOSELIA ROCHA ALVES F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DO PIAUI JOSIEL MANOEL MENDES M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ANTONIO ALMEIDA JOSIELDO TAVARES DE SOUSA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE PAQUETA JOSILEIA RIBEIRO DANTAS SOUZA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO LOURENCO DO PIAUI JOSIMAR DOS SANTOS M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CORRENTE JOVINIANO SOARES DOS SANTOS M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOINHA DO PIAUI JUAREZ RODRIGUES DOS SANTOS M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE VARZEA BRANCA JURACI DE JESUS PAULO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BONFIM DO PIAUI LEDIANE DE SOUSA ALVES F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BARRAS LINA GONÇALVES DA SILVA F

PI FETAG-PI LUCILENE FERREIRA DE SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE DO PIAUI LUIS FELIPE DA SILVA MOURA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA ALEGRE MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVO SANTO ANTONIO MANOEL LEMOS DOS ANTOS M

PI FETAG-PI MANOEL SIMÃO REINALDO GOMES M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS MARCIANO PEREIRA M

PISIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE JOAQUIM PIRES

MARIA BERNARDA FERREIRA DA COSTA F

PI FETAG-PI MARIA BETÂNIA SOARES DOS SANTOS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CARAUBAS DO PIAUI MARIA DA CONCEIÇÃO DO CÉU F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BOA HORA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE ARAÚJO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE FLORIANO MARIA DA GUIA VIEIRA MONTEIRO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI MARIA DA LUZ SOUSA DE AQUINO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVO ORIENTE DO PIAUI MARIA DE FÁTIMA DA SILVA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DO PIAUI MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JOSE DE FREITAS MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA SANTOS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PIO IX MARIA DO PATROCINIO DO NASCIMENTO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ACAUA MARIA DOS ANJOS RAMOS DANDÃO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BRASILEIRA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BURITI DOS LOPES MARIA EDINÁ DOS SANTOS SILVA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CRISTALANDIA DO PIAUI MARIA EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE DEMERVAL LOBAO MARIA FRANCISCA DOS SANTOS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PEDRO II MARIA GORETE GOMES IBIAPINA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA MARIA HELENA DE SOUSA SANTOS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE COCAL DA TELHA MARIA IOLETE DE SOUZA MARTINS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PICOS MARIA IRINA GOMES DE SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BURITI DOS MONTES MARIA ISABEL PESSOA DA SILVA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPINAS DO PIAUI MARIA JOSÉ ALVES MOURA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO ANTONIO DE LISBOA MARIA NAZILDA DE FARIAS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE TERESINA MARIA ROSANGELA DA SILVA SOUZA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE AGRICOLANDIA MARIA TERESA LOPES DE SOUSA ALVES F

341


PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PRATA DO PIAUI MARIANA FEITOSA LIMA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO BRAZ DO PIAUI MARILZA DO NASCIMENTO SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE NAZARIA MARINALVA DE SOUSA VIEIRA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CARACOL MARISTELA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE BATALHA MISCELENE MARIA GOMES CRUZ F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SIGEFREDO PACHECO NAIRA LAIANE SILVA BEZERRA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JOAO COSTA NÁLIA DE ASSIS MAGALHÃES F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO PEDRO DO PIAUI NEUMARIA CORDEIRO SOARES E SILVA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MANOEL EMIDIO NIVALDO DA SILVA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MADEIRO OSCAR LOPES CARDOSO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE FLORES DO PIAUI OSVALDO BARBOSA PARAGUAI M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MONTE ALEGRE DO PIAUI PATRICIA PEREIRA DE SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE INHUMA PAULA ANGELA LIMA LEAL F

PI FETAG-PI PAULO MANOEL DE CARVALHO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE ARRAIAL PEDRO ALCANTARA MARINHO NETO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CABECEIRAS DO PIAUI PEDRO RODRIGUES DE SOUZA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE FLORESTA DO PIAUI RAIMUNDA EDITE DA ROCHA DOS SANTOS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PALMEIRAIS RAIMUNDO ALENCAR DE SOUSA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE TANQUE DO PIAUI RAIMUNDO JOSÉ DE SOUSA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE COLONIA DO GURGUEIA RAIMUNDO MARIANO FILHO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE OLHO DAGUA DO PIAUI RAIMUNDO TOMAZ DA SILVA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE FRONTEIRAS RAIMUNDO VIRGILIO DE SOUSA M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE FRANCISCO MACEDO REJANE MACEDO ALMEIDA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PAULISTANA RITA CARVALHO SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPITAO DE CAMPOS RITA MARIA DA SILVA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA DE SAO FRANCISCO ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JOCA MARQUES ROSEANE JESUS SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE CURRALINHOS ROSILDA OLIVEIRA DA SILVA REZENDE F

PI FETAG-PI SANDRA MARIA LEAL DE LIMA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JULIO BORGES SARA DIAS DE SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO GONCALO DO PIAUI SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PADRE MARCOS SOLANGE MARIA RIBEIRO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE MONSENHOR HIPOLITO TERESINHA MARIA DE SOUSA F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DO PEIXE TEREZA MARIA JACOB DIAS F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE RIO GRANDE DO PIAUI VALDEANE PEREIRA DO NASCIMENTO F

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE PARNAIBA VALDERICIO HONORATO DE ASSUNÇÃO M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE JATOBA DO PIAUI VALMIR PEREIRA DOS SANTOS M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE DOM EXPEDITO LOPES WILSON DE SOUSA FÉ M

PI SIND DOS TRABS RURAIS DE VILA NOVA DO PIAUI ZACARIAS JOÃO LEAL SOUSA M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADELSON FARIAS LUZ M

PR FETAEP ADEMIR MUELLER M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE ADENILDA KORCHAK F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE IPORA ADRIANA PITARELI DA SILVA OLIVEIRA F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DOS PINHAIS AFONSO RENDAK M

PR FETAEP ALEXANDRE LEAL DOS SANTOS M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE MARILENA APARECIDA NITSCHE F

PR FETAEP CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES M

PR FETAEP CLEUSINETE MARCIA PRATES NOVAES F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE SAPOPEMA DANIELI ANDRE VICENTE F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE UBIRATA DURVAL RODRIGUES NOVAES M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE LAPA ELIANE BRUNHERA F

342



PR SIND DOS TRABS RURAIS DE RIO BONITO DO IGUACU ELIZABETE DE ANHAIA DRABECKI F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL DO IGUACU EVANDRO GHELLEHE M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA LONDRINA EXT ITAUNA DO SUL GERCINDO DA ROCHA M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE ALTONIA INES PALADINI DO VALE F

PR FETAEP IVONE FRANCISCA DE SOUZA F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE BOA ESPERANCA MAIKE DOUGLAS DE MORAES M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE MOREIRA SALLES MÁRCIO CEZAR DE OLIVEIRA M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO TOME MÁRCIO JOSÉ SERENINI M

PR FETAEP MARCOS JUNIOR BRAMBILLA M

PR FETAEP MARIA MARUCHA SZYDLOVSKI VETTORAZZI F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE PEABIRU MARIA ROSARIA PEREIRA OGASSAWARA F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE JESUITAS MARIA SALETE MUNHAK PEREIRA F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE MUNHOZ DE MELLO MARILZA APARECIDA DA SILVA F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE TIJUCAS DO SUL MARLI CATARINA VIEIRA CARVALHO DA ROCHA F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE PRUDENTOPOLIS MATEUS DENCZUK M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE MATELANDIA NELCI BADO F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE ORTIGUEIRA TADEU PINHEIRO M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE INACIO MARTINS TEREZINHA DA ROSA F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE TAMARANA TEREZINHA DE CAMPOS FERREIRA GOBETTI F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE JUSSARA VERA LUCIA ALVES SANTOS F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA MARIA DO OESTE VERCI CORREA M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE CANTAGALO VITORINO CORADIN M

RJ SIND DOS TRABS RURAIS DE ARARUAMA ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA F

RJ SIND DOS TRABS RURAIS DE VALENCA BENEDITO LUIZ RODRIGUES M

RJ SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO FIDELIS CARMEM LUCIA SOARES STELLET MARIANO F

RJ SIND DOS TRABS RURAIS DE MAGE DECACIL LUCIANO M

RJ SIND DOS TRABS RURAIS DE TERESOPOLIS EDSON JOSE CIPRIANO DOS SANTOS M

RJ FETAG-RJ ELIDIA DANTAS DA SILVA F

RJ FETAG-RJ EZAQUIEL SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO M

RJ SIND DOS TRABS RURAIS DE ITABORAI GENECY RODRIGUES M

RJ FETAG-RJ KELVIN FERREIRA DE OLIVEIRA M

RJ FETAG-RJ MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA F

RJ FETAG-RJ OTO DOS SANTOS M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE JARDIM DO SERIDO ALZIRA MEDEIROS DE AZEVEDO F

RN FETARN ANA ALINE MORAIS F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE OLHO DAGUA DO BORGES ANTÔNIA BENTA DE ARAÚJO F

RN FETARN ANTONIA DA SILVA DANTAS F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE UPANEMA ANTÔNIA SILVANETE DA SILVA F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE BAIA FORMOSA CLEDNILSON FERREIRA DE LIMA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE CRUZETA DARCI PEREIRA DE MEDEIROS F

RN FETARN DIVINA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE TIMBAUBA DOS BATISTAS DOMICIANO BATISTA NETO M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA CRUZ EDMILSON GOMES DA SILVA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE CAICO ELIETE MEDEIROS F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE MONTE DAS GAMELEIRAS ELIZABETE ANASTACIO F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE AREZ ELIZABETH CORDEIRO SILVA F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE ACU ELVIMAR FERREIRA DA ROCHA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE EQUADOR ENOCH PEREIRA DA COSTA M

RN FETARN ERIVAM DO CARMO SILVA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DO SABUGI FLÁVIA DE LUCENA PEREIRA F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE JUCURUTU FRANCINILDO DOMINGOS DA SILVA M

343


RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SEVERIANO MELO FRANCISCO AURIMAR DO NASCIMENTO M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE PARNAMIRIM FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE JOSE DA PENHA FRANCISCO CESÁRIO DE OLIVEIRA M

RN FETARN FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE CORONEL JOAO PESSOA FRANCISCO HERMÍNIO DE SOUZA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE JOAO CAMARA FRANCISCO MATIAS M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE MACAIBA IVONE DE FREITAS SILVA SOUZA F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE CORONEL EZEQUIEL JAILSON COSTA DANTAS M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SERRA CAIADA JALMIR FLÁVIO DE OLIVEIRA SILVA JACINTO M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE GOIANINHA JOÃO BATISTA BEZERRA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE CARNAUBA DOS DANTAS JOÃO BATISTA DANTAS NETO M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE CARAUBAS JOÃO PAULO DE MENEZES M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE JAPI JODNEY MAGNUM DA SILVA PONTES M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTANA DO MATOS JORGE JAQUES SILVA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE BARAUNA JOSÉ FRANCISCO GOMES SALDANHA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE ALEXANDRIA JOSÉ MANOEL DE LIMA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE OURO BRANCO LUCIMAR NUNES DE ARAÚJO DUARTE F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTANA DO SERIDO LUCINEIDE DE SOUZA BEZERRA DE AZEVEDO F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO DO MANGUE MAMÉDIO AMARO DE ANDRADE M

RN FETARN MANOEL CANDIDO DA COSTA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA NOVA MANOEL JOSE DA SILVA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE PEDRO AVELINO MARCONE AURÉLIO VARELA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOSE DO CAMPESTRE MARIA DE LOURDES AMBROSIO F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE IPUEIRA MARIA DO CARMO MEDEIROS BRAZ F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE CURRAIS NOVOS MARIA DO CEU APRIGIO F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO RAFAEL MARIA DO SOCORRO LOPES DE LIMA F

RN FETARN MARIA ELIZABETH FERNANDES F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO VICENTE MARIA JOSÉ LOPES F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA D ANTA MARIA NÚBIA DE ASSIS CRUZ F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SERRINHA DOS PINTOS MARIA ZILDA SIMPLÍCIO A. DA SILVA F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE PASSA E FICA MARTA SOARES RIBEIRO F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE CARNAUBAIS MOISÉS DA SILVA DANTAS M

RN FETARN NAEDSON SILVA DE AGUIAR M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO GONCALO DO AMARANTE NEUZA PATRICIA DA SILVA LOURENCO F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE JARDIM DE PIRANHAS OZITA DA SILVA F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE ACARI ROBERTO NICÁCIO DANTAS M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE RODOLFO FERNANDES SABRINA PINHEIRO MORAIS F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE TENENTE ANANIAS SEBASTIANA SANDRA DA SILVA F

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA DE PEDRAS SEBASTIÃO GILVAN FONTOURA M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO FERNANDO SÉRGIO ASSIS DE ARAÚJO M

RN SIND DOS TRABS RURAIS DE PARELHAS VENÂNCIO DE SOUZA LIMA FILHO M

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE THEOBROMA ADELSON PEREIRA DA SILVA M

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ANICAÇA DOS SANTOS CHICUTA F

RO FETAGRO ANTONIO EVAIR SAMASQUINI M

RO FETAGRO CREONICE VILARIM F

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE ALVORADA DOESTE DAIANE MUNIZ SOUTO F

RO FETAGRO ECIMAR VIANA ROSA M

RO FETAGRO ELESSANDRA MACHADO DUTRA SILVA F

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE VILHENA ELIANE RITTER F

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE JI PARANA ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS M

RO FETAGRO FABIO ASSIS DE MENEZES M

344



RO SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA MAMORE GELSON CARLOS DOS SANTOS M

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE CEREJEIRAS E PIMENTEIRAS DO OESTE GILMAR FAGUNDES ALVES M

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE SERINGUEIRAS HEIDER BONFIM DE SOUZA M

RO FETAGRO IZABEL SOARES LOPES OLIVEIRA F

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE JARU JOÃO MATIAS VIEIRA M

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE ROLIM DE MOURA JOSE CICERO ALVES M

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE CACOAL MAILDE DOS ANJOS PEREIRA DE OLIVEIRA F

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL DO GUAPORE MARCILIA DE SOUZA SIMAS F

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA F

RO FETAGRO ROSILEIA DA SILVA INACIO F

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVO HORIZONTE DO OESTE SIRLENE HONORIA PINTO DE OLIVEIRA F

RO FETAGRO TAMARA EZEQUIEL DA SILVA F

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE CACOAL VANIRA MARQUARTE F

RO SIND DOS TRABS RURAIS DE URUPA WELLINGTHON DA SILVA ORIVES M

RR SIND DOS TRABS RURAIS DE CAROEBE ANGELA LIMA DO CARMO F

RR FETRAFERR ANTONIO CAVALCANTE FIGUEIREDO M

RR SIND DOS TRABS RURAIS DE CARACARAI ANTONIO DOS SANTOS SILVA M

RR FETRAFERR CLARO MATIAS DA SILVA M

RR FETRAFERR CRISTIANA PAIVA GOMES F

RR SIND DOS TRABS RURAIS DE AMAJARI DAIANA SOUSA COSTA F

RR SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DA BALIZA DIEGO FERNANDES DA SILVA M

RR SIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE SÃO LUIZ EDVANDRO HENRIQUE SILVA LIMA M

RR FETRAFERR FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA M

RR FETRAFERR ILZENE VALE DE SOUZA F

RR FETRAFERR JOSE BENEDITO DOS SANTOS M

RR FETRAFERR JUSCELINO JOSE DE MELO M

RR FETRAFERR LENIZE MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA F

RR FETRAFERR LUCAS DE ARAUJO MARTINS M

RR SIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE IRACEMA LUCIMAR SOUZA DA SILVA F

RR FETRAFERR MARIA ALVES DA SILVA F

RR SIND DOS TRABS RURAIS DE MUCAJAI MARIA DE FATIMA SOUSA DA SILVA F

RR FETRAFERR MARIA DE JESUS DA LUZ MORAIS F

RRSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIA-RES DE CANTA

MARIA NEIDE VIANA PEREIRA F

RR FETRAFERR MARIA ROBERTA DA CONCEIÇÃO PAULINO F

RR SIND DOS TRABS RURAIS DE BOA VISTA MARLENE SANTANA BARBOSA F

RR SIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE SÃO LUIZ OMILTON TELES TAMANDARE M

RR SIND DOS TRABS RURAIS DE ALTO ALEGRE PEDRO GUIMARAES CARDOSO M

RRSIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIA-RES DE CANTA

RALME GISCHEWSKI BORGES M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOAO ADILO SCHUCK M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE RIO PARDO ALDEMIR JOSE DE MENEZES SANTOS M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE BOA VISTA DO INCRA ALEXANDRE JACO RUEDELL M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE LAVRAS DO SUL AMILTON CESAR CAMARGO M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA BRESCIA ANDREA VALER CAPITANIO F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE GUARANI DAS MISSOES BALVINA CELMER SLODKOWSKI F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SALVADOR DO SUL BEATRIZ MARIA MEURER F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE CAXIAS DO SUL BERNADETE BONIATTI ONSI F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE PASSO DO SOBRADO BRUNO EICHELBERGER M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE BENTO GONCALVES BRUNO FERRARI M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE PARAISO DO SUL CARLOS EMILIO GRUTZMACHER M

345


RS FETAG-RS CARLOS JOEL DA SILVA M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA MARIA CELIO LUIZ FONTANA M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE PINHEIRINHO DO VALE CLAUDIANE SCHAUREN F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SERAFINA CORREA CLAUDINES MARIA COSTELLA LOCATELLI F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE VERANOPOLIS CLEOMAR MAIER M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SENTINELA DO SUL DEISE TECHE DA SILVA F

RS FETAG-RS DIANA HAHN JUSTO F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE CACHOEIRA DO SUL DIEGO KIEFER M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE MONTAURI DIVA MARIA MENEGATTI F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO ANTONIO DAS MISSOES EDILHANE BARCELOS DA SILVA F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE BARRA DO GUARITA EGIDIO JORGE SEHN M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE ALECRIM ELAINE KERN CAVALLI F

RS FETAG-RS ELISETE KRONBAUER HINTZ F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE BOA VISTA DO BURICA ELISEU ADELAR LOCATELLI M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO CRISTO ELOIR ANDRE KUHSLER M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE TRES PASSOS ERENITA LUCIA ADAMY F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE VERANOPOLIS EUGENIO EDEVINO ZANETTI M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE CARLOS BARBOSA GIOVANI FOPPA M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE ENCANTADO HENRIQUE LUIS RIZZI M

RS FETAG-RS INQUE SCHNEIDER F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE PONTAO IVANIR ANTONIO LUCCA M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE BOM PRINCIPIO IVONI BASTIAN BLUM F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE VANINI IVONIR COLLE M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO PEDRO DO SUL JAIR IVAN WOUTERS M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE FLORES DA CUNHA JANETE RISSARDI GIOTTI F

RS FETAG-RS JOAO CARLOS DE BRITO M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA VERMELHA JOAO CESAR SUBTIL GODINHO M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE RESTINGA SECA JONAS BUZANELLO CANCIAN M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE BOQUEIRAO DO LEAO JOSE FUMAGALI M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE GIRUA JOSE RIBEIRO PRESTES M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE UBIRETAMA JUCEMAR CLOVIS KOSLOWSKI M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE MAMPITUBA JUCIMAR ROLDAO DA SILVA M

RS FETAG-RS JULIANA DULLIUS WINGERT F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE LAJEADO LAURO BAUM M

RS FETAG-RS LERIDA MATILDE PIVOTO PAVANELO F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE TEUTONIA LIANE GOLDMEIER BRACKMANN F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE GARIBALDI LUCIANO REBELLATO M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA CLARA DO SUL LUIS GUSTAVO MALLMANN M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE MARAU MARCELO STOLFO M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE MATA MARGARIDA DA ENCARNAÇAO HARTNANN F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA PALMA MARIA DE LOURDES DALMAZZO ROSSATO F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE GUAPORE MARIA DE LURDES BALBINOTTI TRES F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE VILA MARIA MARILICE DEMARCO F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA BASSANO MATEUS BOCCALON M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE COTIPORA MERCIA MARIA PESSIN FUGALLI F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE TAPEJARA MIGUEL POSSER M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTIAGO/UNISTALDA E CAPAO DO CIPO NADIR LEDA DELEVATI BALDIATI F

RS FETAG-RS NESTOR BONFANTI M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SALVADOR DAS MISSOES NOELI MARIA LANGER F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE LAGOA BONITA DO SUL ODETE MARIA BELLADONA MACHADO F

RS FETAG-RS PEDRINHO SIGNORI M

346



RS FETAG-RS RAFAEL DALENOGARE PAZ M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE CIRIACO RAQUEL ANDREIA LEMES DE LIMA F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SELBACH RENATO ANTONIO FLACH M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE CATUIPE RODINEI FILIPPIN DA SILVA M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO VALENTIM DO SUL RODSON SPESSATTO M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE ESTRELA ROSA MARIA HAUSCHILD F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE CERRO BRANCO ROSANA ELLWANGER FRITZ F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SERIO ROSANE MARLI FAVARETTO F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA BARBARA DO SUL ROSELI DE LIMA F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE VENANCIO AIRES ROSENEI DERLAMM NEUMANN F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE CERRO LARGO ROZANE ELVENI KAUFMANN SCHERER F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE IMIGRANTE SENA HORST POPP F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO SEBASTIAO DO CAI SIRLEI BEATRIZ COUTO F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE QUINZE DE NOVEMBRO SIRLEI KOGLER FASSBINDER F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO SEPE TAIANA ELISA VITALIS GRUTZMACHER F

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE PALMITINHO TIAGO OLIVEIRA GRAVI M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE CAIBATE VANDERLI FERREIRA LOPES M

RS SIND DOS TRABS RURAIS DE CANDELARIA ZONI EDILIA PORTO REHBEIN F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE URUSSANGA ADEFONSO BAESSO M

SC FETAESC ADRIANO DA CUNHA M

SC FETAESC ADRIANO GELSLEUCHTER M

SC FETAESC AGNES MARGARETH SCHIPANSKI WEIWANKO F

SC FETAESC ALICE ROVARIS DA SILVA F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE SIDEROPOLIS ALINE FORGIARINI DE MARCH F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA TRENTO AMILTON BATISTI M

SC FETAESC ANA PAULA RIBEIRO RAMOS MARTINENGHI F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAPOA ANAIR BAMBINA BUSCHIROLLI F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE JOACABA ARI ALLAN BALLER M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE BRACO DO NORTE CATARINA HEIDEMANN PERON F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE TIJUCAS CLAUDETE DE SOUZA BIANCHEZZI F

SC SIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE MAFRA DINACI STOCKSCHNEIDER SCHELBAUER F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE GRAVATAL DIOGO MARTINS FERNANDES M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE PRAIA GRANDE DIRCEU ENORI PAVEI SARTOR M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE IMBUIA DIRCEU SCHMIDT M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE FORQUILHINHA DUCILEI MENEGON FABRIS F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO UNIAO ELISABETE MULLER KURUTZ F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE PONTE SERRADA FRANCISCO CORTELINI M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE OURO IVANIR AUGUSTO BONAMIGO M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE MORRO DA FUMACA IVONETE AMERICO COLODEL F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE ANTONIO CARLOS JOSÉ GILSON GARCIA M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE LUIZ ALVES JOSÉ MATIAS SCHERER M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE IRINEOPOLIS JOSÉ VALMOR NICOLUZZI M

SC FETAESC JOSÉ WALTER DRESCH M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE ANITAPOLIS LAIS VANDRESSEN F

SC FETAESC LIAMAR MICHELMANN LAFFIN F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE CUNHA PORA LIRIO EGON KOCH M

SC FETAESC LUIZ SARTOR M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE ARROIO TRINTA MARCIO SCHWANZ M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE IMARUI MARIA ELI COSTA DA ROCHA F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE CRICIUMA MARIA GORETE NATAL MILAK F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE ROMELANDIA MARILEI FELDKIRCHER F

347


SC SIND DOS TRABS RURAIS DE ORLEANS NILSA HANNOFF PILON F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE BIGUACU PEDRO LUIZ DE AQUINO NAU M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE PETROLANDIA ROSANA STAROSKY BRANDT F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JOAO DO SUL ROSINEI DE FÁTIMA SILVA BAUER F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE BLUMENAU SANDRA REGINA PEREIRA TRIBESS F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE ITUPORANGA SEBASTIÃO ROSA M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMBORIU SILVIO MATIAS M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE TRES BARRAS SIMONI DAMAZO DE SANT’ANNA F

SC FETAESC VALDECI DE ANDRADE PEREIRA M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE AGUAS MORNAS VALDETE SEBOLD HILLESHEIM F

SC FETAESC VANESSA TALITA PARISSENTI F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE TROMBUDO CENTRAL VILMAR DA SILVA M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPINZAL VILMAR MANTOVANI M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADENILSON VIEIRA DOS SANTOS M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE GRACCHO CARDOSO ALIETE DOS SANTOS MATOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE NOSSA SENHORA APARECIDA ANA PAULA OLIVEIRA F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE MOITA BONITA ANDRE CUNHA DE JESUS M

SE FETASE ANTÔNIO OLIVEIRA M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPELA ARIONALDA OLIVEIRA DOS SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE JAPARATUBA BENEDITO CARDOSO M

SE FETASE CLEDISON SOARES LISBOA M

SE FETASE CLEIDE MATIAS DE JESUS F

SE FETASE CRISTIANE SANTOS SANTANA F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE CUMBE EDLA MARIA VIEIRA SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE MALHADOR ERBENIA DE SOUZA SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE CANHOBA ERMES LEMOS SOBRINHO M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE ITABI EVALDO MARQUER DA SILVA M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE CARIRA FABIANA BISPO NUNES F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO FRANCISCO FERNANDA DA CRUZ F

SE FETASE GEDALVA FONSECA SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE CRISTINAPOLIS GENILSON JOSÉ DOS SANTOS M

SE FETASE GINALDO ARAUJO DE GOES M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE BOQUIM IZAEL ALVES DOS SANTOS M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE JAPOATA JACLEANES FERREIRA DOS SANTOS F

SESINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIA-RES DE LAGARTO

JIVANETE FERNANDES DOS SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE SALGADO JOÃO MARTINS DA CRUZ M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE ESTANCIA JOSÉ AUGUSTO SEABRA FONTES M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE PINHAO JOSÉ BATISTA DIAS M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE RIBEIROPOLIS JOSÉ JACKSON BARRETO M

SE FETASE JOSÉ LUCIVALDO DOS SANTOS M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE TELHA JOSÉ OLIVEIRA M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE AQUIDABA JOSÉ SÉRGIO DO NASCIMENTO M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPO DO BRITO JULIO GOES DE JESUS M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE MACAMBIRA LUCIANO DOS SANTOS SANTANA M

SE FETASE LUCIVÂNIO DE ARAGÃO M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE MURIBECA MÁRCIA MARIA DOS SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE FREI PAULO MARCOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS M

SE FETASE MARIA AIRES OLIVEIRA NASCIMENTO F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE ROSARIO DO CATETE MARIA ÂNGELA SILVA DOS SANTOS F

SE FETASE MARIA APARECIDA DOS SANTOS F

348



SE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO CRISTOVAO MARIA DO CARMO BATISTA SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE PROPRIA MARIA JOSÉ SANTOS ALVES F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO DA FOLHA MARLENE ALVES DE FARIAS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE CEDRO DE SAO JOAO REGIS SANTOS MELO M

SE FETASE RICARDO ALVES DE JESUS M

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE PORTO DA FOLHA RILVA PASSOS DE ANDRADE SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE POCO VERDE RITA DE CASSIA DE JESUS SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAPORANGA D´AJUDA ROSILEIDE CRUZ F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE INDIAROBA SIDNEI EVANGELISTA DOS SANTOS M

SE FETASE SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS F

SE FETASE SÔNIA CRISTINA DOS SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL DO ALEIXO VANDA OLIVEIRA FREITAS COSTA F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE TOBIAS BARRETO VANESSA ALVES DOS SANTOS F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO VERA LÚCIA FONSECA DE CARVALHO F

SE SIND DOS TRABS RURAIS DE ITABAIANINHA WAGNER VICTOR DOS SANTOS M

SP SIND DOS TRABS RURAIS DE SETE BARRAS CLEUSA APARECIDA DE LIMA LINO F

SP SIND DOS TRABS RURAIS DE ITARARE CUSTODIO SOARES DE LIMA M

SP SIND DOS TRABS RURAIS DE MARILIA ELIAS DAVID DE SOUZA M

SP SIND DOS TRABS RURAIS DE PRESIDENTE EPITACIO FÁBIA CACHONI F

SP SIND DOS TRABS RURAIS DE TAQUARITUBA ISAAC LEITE M

SP SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO ANASTACIO MARIA APARECIDA DE SANTANA PINHO F

SP SIND DOS TRABS RURAIS DE PILAR DO SUL MIREILA RAYANE BRAGA F

SP SIND DOS TRABS RURAIS DE PILAR DO SUL ODAIR RICARDO M

SP SIND DOS TRABS RURAIS DE APIAI WAND MARCIO RIBAS DA SILVA M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE DOIS IRMAOS ALANA BATISTA RODRIGUES F

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL ANA ALICE NUNES DA PAIXÃO F

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE PEDRO AFONSO ANDREIA RIBEIRO DE SOUZA F

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE SAMPAIO ANNE KAROLINE OLIVEIRA DA SILVA F

TO FETAET ANTONIO BATISTA DE SA M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE ARAGUAINA CARLOS ALBERTO DA GRAÇA DOS SANTOS M

TO FETAET CIRLENE GOMES DA COSTA F

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE PIUM FLORINDA DE SOUSA VIANA F

TO FETAET GIL EANES MACIEL DE SOUSA M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE RIACHINHO IRANY IVA DOS SANTOS DIAS F

TOSIND DOS TRABS RURAIS DE MIRACEMA DO TOCANTINS, LAJEADO, APARECIDA DO RIO NEGRO

IRINEU JOÃO STROHER M

TO FETAET JEFFERSON BEZERRA GOMES BORGES M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE RECURSOLANDIA JOÃO NETO DA SILVA DIAS M

TO FETAET JOÃO RAMOS DOS REIS M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMPOS LINDOS JOCI QUIXABA DE ARAUJO M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE DARCINOPOLIS JOSÉ VIEIRA DE SOUSA M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE XAMBIOA KARITA SOUSA DA SILVA F

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE BARROLANDIA LEONOR RODRIGUES DE SOUZA F

TO FETAET LUCIANO FERNANDES PEREIRA M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE PRAIA NORTE MANOEL DA CRUZ TORRES M

TO FETAET MAONEL BARBOSA DE MORAIS M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE SITIO NOVO MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA F

TO FETAET MARIA DAS GRACAS COSTA GALVÃO F

TO FETAET MARIA EDNALVA RIBEIRO DA SILVA F

TO FETAET MARIA GUANAMAR SOARES DE SOUSA F

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE NOVA OLINDA MARIA VIVÊNCIA PRIMA DE ARAÚJO F

349


TO SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAGUATINS NECI MORENO BARBOSA F

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE PEIXE NEMESIO COSTA LUZ M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE PALMEIROPOLIS RAIMUNDO ROCHA DE OLIVEIRA M

TO SIND DOS TRABS RURAIS DE FORMOSO DO ARAGUAIA SIMONE SILVA PINTO F

ENTIDADE NOME SEXO

CONTAG ALBERTO ERCILIO BROCH M

CONTAG ALESSANDRA COSTA LUNAS F

CONTAG ANTONINHO ROVARIS M

CONTAG ARISTIDES VERAS DOS SANTOS M

CONTAG CARMEN HELENA FERREIRA FORO F

CONTAG DAVID WYLKERSON RODRIGUES DE SOUZA M

CONTAG DORENICE FLOR DA CRUZ F

CONTAG ELIAS D ANGELO BORGES M

CONTAG EVILÂNGELA DE ABREU DA SILVA PAIVA F

CONTAG JOSE CHATEO BRIAN COSTA REGO M

CONTAG JOSE WILSON SOUSA GONÇALVES M

CONTAG JURACI MOREIRA SOUTO M

CONTAG MARIA ELENICE ANASTÁCIO F

CONTAG MARIA JOSE MORAIS COSTA F

CONTAG MARIA LUCIA SANTOS DE MOURA F

CONTAG NAIANA CARLA DA SILVA OLIVEIRA F

CONTAG NOENES DE SOUZA PEREIRA F

CONTAG WILLIAN CLEMENTINO DA SILVA MATIAS M

CONTAG ZENILDO PEREIRA XAVIER M

350


351

OBSERVADORES E OBSERVADORAS DO 12º CNTTR

352



MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPITÃO ANDRADE ABELIRIO JACO MARCOLINO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JACINTO ADEMAR FERNANDES COUTO M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE ASTORGA ADRIANA FERREIRA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS ADRIANA SILVA DO CARMO CARVALHO F

MA SIND DOS TRABS RURAIS DE PAÇO E RAPOSA ALEXJANE DE JESUS PEREIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ACAJUTIBA ALINE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE MALHADA DE PEDRAS ALVINO MARTINS RIBEIRO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SOBRALIA ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE COLORADO APARECIDO CALLEGARI M

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE BARRA DE SAO FRANCISCO ARLETE PEDRO MOREIRA DE OLIVEIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE BRUMADO AROLDO DOS SANTOS MEIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SERRA PRETA BRAQUISTONE VAGNO SILVA DE SAN M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE IBIRITÉ BRUNO DOUGLAS ALVES DA CRUZ FREITAS M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE RIQUEZA CATIANE ROSSETTO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE APUAREMA CELENILDO AMORIM NASCIMENTO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE LAPÃO CLAUDIO JOSE RODRIGUES M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE XAXIM CLEITON LUIZ BORTOLANÇA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ITACARE CLEDSON DO ROSÁRIO SANTOS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAMACAN COSME PEREIRA DOS SANTOS M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CANAÃ DANIEL TEIXEIRA NETO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE APORA DANIELA OLIVEIRA GONÇALVES F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE CAIBI DEONIR FRANCISCO ZAT M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE BARRA EDMILSON DA SILVA ENVANGELISTA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CARLOS CHAGAS EDSON DE SOUZA SANTOS M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE MISSAO VELHA EDUARDO HONORATO PAULO M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IRAQUARA EDVAN JOAQUIM DE OLIVEIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IPECAETA ELCIOR PIAGIO DE OLIVEIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE MUCUGE ELIETE LIMA COSTA DE OLIVEIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA CRUZ DA VITORIA ELISANGELA SANTANA DO NASCIMENTO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE UBERLANDIA EMERSON GOMES DA SILVA M

CE SIND DOS TRABS RURAIS DE COREAU ERIVAN CARMO DE ALBUQUERQUE M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE TARUMIRIM EUNICE DA PENHA OLIVEIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE MEIRA FERNANDO DE JESUS SANTOS M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CARANGOLA FERNANDO MACIEL GOMES M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SÃO FELIPE FLORISVALDO CAVALCANTI DOS SANTOS M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PIRANGA FRANCISCO LOURIVAL RIBEIRO M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MANHUAÇU GABRIEL SOARES DE ALMEIDA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ITUIUTABA GERVANIO LUIZ PEREIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CHORROCHO GILBERTO RAMOS DA SILVA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE DIVINÓPOLIS GLEYSON GUSTAVO MANOEL M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JENIPAPO DE MINAS HAMILTON FAGUNDES DE CALDAS M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE FLORESTA AZUL IRAILDES MARIA DOS SANTOS F

353


SC SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ISABEL ROHLING PITZ F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SEBASTIÃO DO PARAÍSO ISIDIO BARBOSA DOS SANTOS M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE SALTO VELOSO JAIR TASCA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE FEIRA DE SANTANA JORGE RAMOS ANDRADE M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE MUTUM JOSÉ CARVALHO OLIVEIRA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE BARROCAS JOSE OLIVEIRA LOPES M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ILHEUS LAERCIO FONSECA DOS SANTOS M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE FAXINAL DOS GUEDES LEONIR LUZZI M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE ABELARDO LUZ LOURDES MARQUETTI SIGNOR F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CARATINGA LUCAS CORREA FONSECA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE LAPÃO MAGNA REGI VIEIRA RODRIGUES F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE MACAUBAS MAGNORIA NOBRE DE SOUZA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE FELISBURGO MANFREDO GOTARDO SOUZA AGUIAR M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE GRANDES RIOS MÁRCIA APARECIDA DA SILVA F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE CABROBO MARCOS ANTONIO VASCONCELOS CAVALCANTI M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO MIGUEL DOESTE MARIA NILCE BREICKMANN F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE AMELIA RODRIGUES MARIA DA SILVA SANTOS F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE UBAITABA MARIA LIGIANE MIRANDA DA SILVA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CLAUDIO MARIA NILZA GUIMARAES RABELO F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE ITAUNA MARIO SOTERO BORGES M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SÃO FELIX MILTON SALES DOS SANTOS M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SANTA RITA DE MINAS NEUSA MARIA DE SOUZA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SERRA PRETA NORMA FREITAS DE OLIVEIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE TANHACU OSVALDINA MEDEIROS DE NOVAIS F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PEÇANHA PATRICIA GONÇALVES DA SILVA FRANÇA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE PEDRA BONITA PAULO DA NATIVIDADE SILVA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE JAMPRUCA PAULO NUNES JOPETIPE M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE DOM MACEDO COSTA PAULO RICARDO SOUZA SOARES M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE TAMBOARA PAULO ROBERTO SANITÁ M

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE LONDRINA PLÁCIDO APARECIDO LUCAS FERNANDES M

SC SIND DOS TRABS RURAIS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DE SOMBRIO E BALNEARIO GAIVOTA

REGINA DA SILVA PINTO DE LARA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE POTÉ RIZIA SILVA CARDOSO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE TAPIRAMUTA ROBERTO VENANCIO DA SILVA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CANDEAL ROMARIO DA SILVA M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA ROMILDA SILVA DA COSTA RODRIGUES F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IRAQUARA ROSANGELA MENDES RIBEIRO CERQUEIRA F

PR SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO JORGE DO PATROCINIO ROSELY APARECIDA COSTA F

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE SERICITA ROSILENE PEREIRA DA SILVA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IGRAPIUNA SABINA RITA DE JESUS BARBOSA F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE VIDEIRA SALETE MARIA BORGA BAVARESCO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS SANDRA GOMES DO CARMO F

354



BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SENTO SÉ SANDRA GORETE RODRIGUES EVANGELISTA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE CAPIM GROSSO SANDRA MARTINS DE ARAUJO F

ES SIND DOS TRABS RURAIS DE SAO GABRIEL DA PALHA SANDRO GRONER M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE UBAPORANGA SEBASTIAO GODINHO DE FREITAS M

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE LACERDOPOLIS SELMO LORASCHI M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IRECE SILVERIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE VALE DO JACUIPE TEODOMIRO PAULO QUEIROZ DE SOUZA M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA TEREZINHA CONCEIÇÃO DO AMOR DIVINO F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE SERRA DOURADA TEREZINHA DE SOUZA DIAS F

SC SIND DOS TRABS RURAIS DE JABORA VAGNER MARCOS GUARESE M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE IBICARAI VALDETRUSDES PALACIO BEZERRA F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE BARRA DA ESTIVA VALDINEY DA SILVA CAYRES M

MG SIND DOS TRABS RURAIS DE INDAIABIRA VALDIVINO JOSE GOMES M

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE GUARATINGA VANESSA DOS SANTOS ZANI F

BA SIND DOS TRABS RURAIS DE ENCRUZILHADA VITÓRIA ALVES DOS SANTOS F

355

CONVIDADOS E CONVIDADAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DO

12º CNTTR

356


CONVIDADOS NACIONAIS

NOME SEXO ORGANIZAÇÃO

ADEMILSON PEREIRA TRINDADE M FETAGRI-MS

ADHEMAR LOPES DE ALMEIDA M

ADILSON ARAUJO M CTB NACIONAL

ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR M CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA M FETAGRI-MT

ALBERTO MARQUES SANTOS M

ALDEIR JOSE DA SILVA M FETAPE

ALESSANDRO VALIM DE MORAES M STTR DE PLANALTINA

ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA M STR DE NOSSA SENHORA APARECIDA - SE

ALEXANDRE LIMA SANTOS M FENAJUD

ALFREDO ALENCASTRO M

ALINE ROHRIG KOHL F STTR -RS

AMBROSIO LINS DO NASCIMENTO M FETARN

AMELIA MARIA MOTTA DA HORA F CUT

ANA CLAUDIA DA SILVA SOUSA F STR TERESINA - PI

ANA CLEIDE GUIMARÃES F CUT

ANA PAULA NOVATO MENDANHA F CTB NACIONAL

ANDRESSA KELLE VALE SILVA F STR BARREIRINHAS - MA

ANTONIA MARIA DA C. LOBO F

ANTONIA VANDERLUCIA SIMPLICIO F MST

ANTONIO GOMES CAETANO M STR

ANTONIO LUCAS FILHO M CONTAR

ANTONIO ROSIVAL TAVARES DE BRITO M FETAG-BA

ARIANE FAVARETO F DOUTORANDA UFRRJ

ARILSON FAVARETO M PROFESSOR (UFABC)

AUDINEIA GEAN T. DA COSTA ARARUNA F STTR DE OUROLANDIA - BA

AUGUSTO JUSTINIANO DE SOUSA M STTR DE PLANALTINA - DF

AUXILIADORA ALVES MARTINS F REGIONAL JEQUITINHONHA - FETAEMG

BEATRIZ C. GOTTSELIG F FETAESC

BEGIN P. CRUZ M CUT-PR

BRUNO RIBEIRO DE PAIVA M FETAPE

CAMILA LIMA DE SOUSA F STTR PERITORO - MA

CARLOS ALBERTO VIEIRA DE LIMA M SINDICATO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

CARLOS BALDUINO M CUT NACIONAL

CARLOS PEREIRA DOS SANTOS M ASSESSOR PARLAMENTAR

CAROLINA SEMRAU F AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

CASSIMIRO ANTONIO BONFIM DIAS M STR SÃO JOSE DA VITORIA - BA

CELIO MARRIANO M CTB-DF

CELSO FRANCISCO TESTOLI M FETAESC

CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA F CUT NACIONAL

357


CLAUDIO CEZILO DO CARMO M FETAEG

CLAUDIO DE OLIVEIRA PERONICO M CUT

CLAUDIO SOUZA DA SILVA M REGIONAL NORDESTE / FETAG-BA

CLAUDIO T. GUIMARÃES M STTR DE COCALZINHO - DF

CLEIA RAMOS DE ARAUJO F FETTAR-MS

CLEONE DE OLIVEIRA CARDOSO PACHECO M STR IBATATA - BA

CLEUDOR PANZ M STR -RS

CORNELIA PEREIRA GONÇALVES F FETAGRO

COSME NASCIMENTO PAREIRA M REGIONAL GUANAMBI / FETAG-BA

CRISTIANE MARIA DE ARAUJO F CONTAG

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA M CTB

DAMIAO GOMES DA SILVA M POLO SINDICAL CANAVIEIRO - FETARN

DANIELLE PATRÍCIA C. DE SOUZA F CUT

DANILO CORER M CNPL

DÉBORA FIRMIANO DOS SANTOS F CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA F SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAMPO MAIOR - PI

DIOGENES BAHIA BEZERRA M AUDITORIA CIDADÃ DA DIVIDA

DIVINA ROSA DA CRUZ F CONTAR

DURVAL RODRIGUES BARBOSA M STTR DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - BA

EDILENE SANTOS SILVA F FETAEMA

EDINESIA ALVES PEREIRA SOUSA F CONTAR

EDIVAL ANTONIO DE GOIS M CTB-SE

EDSON BARBEIRO CAMPOS M CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA M FETAGRI-MT

ELIANE APARECIDA FERNANDES SOUTO SILVA F REGIONAL NORTE DE MINAS - FETAEMG

ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS F FETAGRI-RJ

ELIEZER SOUZA DOS SANTOS M STTR DE IGARAPE MIRI - PA

ELLEN GALLERANI CORRÊA F PESQUISADORA - UNICAMP

EMIVAL AMANCIO PEREIRA M CUT

ERICA ARAGAO F CUT

ERICA ARAGÃO F CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

ESPEDITO RUFINO ARAUJO M

EUGENIO BENITER M FETTAR-MS

EVANILDO RIBEIRO DE SANTANA M FETASE

EVERALDO DA SILVA DOURADO M LAPÃO

EVERALDO NAZÁRIO BARRETO M CONTAR

FABIANA DE ARAUJO MINIAN F

FERNANDO AMARAL M EMBRAPA

FILIPE RODRIGUES M

FRANÇA MARQUES MENDONÇA F STTR DE ITAPIRANGA - AM

FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS M FETARN

358



FRANCISCO JOSÉ DA SILVA M FETAESP

FRANCISCO MEIRYANDSON RODRIGUES BRILHANTE M STR CAMPO REDONDO - RN

FRANCISCO MENEZES M ACTIONAID

FRANCISCO MOACIR SOARES M CTB/RN

FRANCISCO RIBEIRO ALVES M FETAESP

FRANCISCO WIL E SILVA PEREIRA M CUT-CE

GENEROSA DE O. SILVA F UNICAFES

GERALDO ANTONIO FERREIRA M CAMARA MUNICIPAL - MT

GILEILDA PEREIRA DA COSTA F REGIONAL SISALEIRA / FETAG-BA

GILIAR DE JESUS SOUZA M REGIONAL SUDOESTE / FETAG-BA

GISELE PEREIRA FAUSTINO F CUT

HAMILTON PEREIRA DA SILVA M CDDH - CLDF

HIDERLIR DOMICIO SILVA M CTB-DF

HILARIO GOTTSELIG M FETAESC

IAGO BRITO DA SILVA M STTR DE NAZARE - BA

ISABEL SILVA F MMM

ISABELA LOPES FARIA F CTB

IVÂNIA PEREIRA DA SILVA TELES F CTB NACIONAL

JACKSON LENON DA SILVA M UNIPOP

JAMESON BARBOSA MALHEIROS M STTR DE PRIMEIRA CRUZ - MA

JANETE M. ROTTAVO F UNICAFES

JEANE ARAUJO PORTELA LIMA F CONTAR

JOÃO PEDRO SILVA DE LIMA M CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

JOÃO VENTURA DOS SANTOS M STTR DE IBARETAMA - CE

JOEL CONCEIÇÃO FERREIRA M CTB

JORGE BENTO SOARES M FETAGRI-MS

JOSÉ ANTONIO MORONI M INESC

JOSE DIGIVALDO DOS SANTOS M STTR TOBIAS - SE

JOSE DIVINO DE MELO M FETAEMG

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA M

JOSE GUILHEME LEAL M SEADRI-DF

JOSE IVANILDO BATISTA E SILVA M FETAGRI-MS

JOSE LUIS PIETA M FETAG-RS

JOSÉ RAMIX DE MELO PONTES JUNIOR M CUT NACIONAL

JOSE SILVESTRE PADRO OLIVEIRA M DIEESE

JOSEFA MARTINS REIS F

JOYSE BYANK ALVES FERREIRA F CPT-GO

JOZI FELIX BARRETO M IFB

JULIANA MACHADO SANTOS F CUT

KARYNA DE ARAÚJO SANTOS F FETAGRI-MS

LEILANE LOPES RIBEIRO OLIVEIRA F SENAR CENTRAL

359


LEONILDA SILVA DE LIMA GASPAR F CUT

LINDOMAR NERES DA SILVA M CPT-SLMB

LUANA COSTA F FETAEMA

LUCAS SEVERINO DA SILVA M STTR JOÃO ALFREDO - PE

LUCIANA AWACLAWOVSKY F CUT

LUIZ ANTONIO DOMBEK M CONSEA

LUIZ AROLDO REZENDE DE LIMA M PREFEITURA DE ÁGUAS BELAS - PE

LUIZ AZEVEDO M CUT

LUIZ BERNARDINO ALVES M CAMARA MUNICIPAL - PE

LUIZ DE SANTANA CARDOSO M STTR DE NATIVIDADE - TO

LUIZ HENRIQUE DA SILVA M FETAER-GO

MADALENA MARGARIDA F CUT NACIONAL

MANOEL DE JESUS SILVA M PREFEITURADE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - PI

MANOEL DOS SANTOS VALENÇOELA M FETTAR-MS

MANOEL JULIO DE SANTANA M STTR DORES - SE

MANOEL PEREIRA DE ANDRADE M

MANOEL PEREIRA LOPES M FETAEMG

MARCELO CARDIA M CTB NACIONAL

MARCO ANTONIO TEIXEIRA M FETAGRI-RJ

MARCOS ANTONIO MENDONÇA M FETAGRI-MS

MARCOS QUADROS M FETAG-RS

MARCY GARCIA F AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

MARGARETH MARTINS DE PAIVA F STTR DE MARI - PB

MARIA ADRIANA OLIVEIRA F CUT

MARIA DA CONSOLAÇÃO RODRIGUES LUSTOSA F FETAEMA

MARIA DAS GRACAS COSTA F CUT NACIONAL

MARIA DO SOCORRO SILVA F UFCG

MARIA DO SOCORRO SOUZA F FIOCRUZ

MARIA JOSÉ MOURA SANTOS F FETASE

MARIA JOSÉLIA DE JESUS SANTOS F STTR NOVO TRIUNFO - BAHIA

MARIA LUCIA FATTORELLI F AUDITORIA CIDADA DA DIVIDA

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO F FETAEMA

MARIDALVA LIMA LOPES F UNICAFES

MARLI BOAVENTURA F AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

MARNE MOREIRA F EMBRAPA

MATHEUS WILLIAN ALVES M MIDIA NINJA

MAX LEO ALMEIDA M DIEESE-DF

MICHELLE CALAZANS F CNPL

MOISES PEREIRA M SINDPD-DF

NEJAKSON ALVES VIDAL M SEAD

NILSON A. PEREIRA JÚNIOR M FETADFE

360



NILSON PEDRO COSTA MADEIRA M STTR PRIMEIRA CRUZ - MA

ORLANDO FURINI VINCENCI M CUT

OSIAS MACHADO DA SILVA M FETAEMG

PATRICIA VASCONCELOS LIMA F SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - PI

PAULA YASMIN SOARES PORTELO F

PAULO HONORATO M STR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

PRISCILA DELGADO DE CARVALHO F UFMG - DEPARTAMENTO DE CIENCIAS POLITICAS.

RAFAEL AZEVEDO LIMA M MIDIA NINJA

RAFAEL P. VIZR M PNUD

RAIMUNDA CELESTINA DE MASCENA F CUT NACIONAL

RAMIRO MOYSES NETO M FETAGRI-MS

RAQUEL JOÃO PENHA F FETAET

RENATA DA COSTA LUNAS F FETAGRO

RENATA MOTA F INSTITUTO DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS DA UNIVERSIDADE LIVRE DE BERLIM

RENATO FRANCISCO PARENTE M SECRETARIA DE TURISMO - DF

ROMÃO GOMES VANDERLEY M STTR DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO

RONI HAROLDO AMARAL DE SOUZA GALVAO M STTR SAO SEBASTIAO DO PARAISO - MG

RONNE DOUGLAS M

ROSALVO FARIAS HERDEIRO M STTR DE BERURI - AM

ROSELENE SANDI RIBEIRO F STTR DE PADRE BERNARDO - DF

ROSSANDRA FARIAS DE ANDRADE F UNICAFES

SARA DEOLINDA CARDOSO PIMENTA F UFMG

SEITI TAKAHAMA M GRITO DOS EXCLUIDOS

SELMA GOMES DE SOUZA F CTB

SERGIO DE MIRANDA M CTB

SERGIO NOBRE M CUT NACIONAL

SHEILA RODRIGUES DA COSTA F CUT

SIMONE ALBRINO M

SIMONE ALVES DE ARAUJO FERREIRA F STR SAO FRANCISCO DE PAULA - MG

SOLANGE CARNEIRO F CTB NACIONAL

TELMA MARIA ALVES DA SILVA F FETAEG

THAIS ELISLAGLEI PEREIRA SILVA DA PAIXÃO F POLO IRECE / FETAG-BA

TIAGO MACHADO M UJS

VAGNER FREITAS DE MORAES M CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

VALBER CRUZ CEREZA M FETAES

VALDENORA SANTANA ALVES RIBEIRO F POLO SINDICAL REGIONAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO / FETAG-PI

VANDERLEI VAZELESK RIBEIRO M UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO

VERA PAOLONI F CUT-PA

VICTOR HUGO FAUSTINO M CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

361


VILENIAN PORTO AQUICH F FETAESC

VIVIANE COSTA MOREIRA F SENAR

WATSON FERREIRA DOS SANTOS M CPT-SLMB

WELLIGTON DOS SANTOS M REGIONAL EXTREMO SUL - FETAG-BA

CONVIDADOS INTERNACIONAIS


CLAUDIA CASTRO F RECMURIC

FERNANDO LOPEZ M COPROFAM

GERARDO IGLESIAS M UITA

GIOVANNA VASQUEZ F OXFAM

LUCILIA MACHADO F UITC

LUISA MELE F UATRE UITA

NELSON GODOY M UITA

PAOLO SILVERI M FIDA

362


363

ASSESSORIA, ASSISTENTES E FUNCIONÁRIOS(AS)DA CONTAG E FEDERAÇÕES

364


ADRIANA BORBA FETZNER

ALESSANDRO ASSUNCAO DE SOUZA

ALESSANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ

ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA

ALEXSANDRO SEBASTIAO DA SILVA

ALONSO BATISTA DOS SANTOS

ALYNE NUNES BOITRAGO

AMARILDO CARVALHO DE SOUZA

ANA CÉLIA FLORIANO DA SILVA ACCIOLY

ANDRESSA MENDES RIBEIRO DA SILVA

ANNA CAROLINA CARVALHO BATISTA TEIXEIRA

ANTENOR MARTINS DE LIMA FILHO

ANTONIO GENTIL DE MORAIS OLIVEIRA

ANTONIO GILBERTO VIEGAS DA SILVA

ANTONIO LACERDA SOUTO

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

ARMANDO SANTOS NETO

BARACK COUTINHO FERNANDES

CAMILA GUIMARAES GUEDES

CARLOS EDUARDO CHAVES SILVA

CELIA MARIA PEREIRA

CESAR RAMOS DOS SANTOS CARNEIRO

CLAUDINEIA DOS SANTOS SOUZA

CLAUDIR ROBERTO MOTER

CLEIA ANICE DA MOTA PORTO

CRISTIANO MENESES AMORIM GALVAO

CRISTINA BOTELHO SILVA DE SOUZA

DEBORA SOUSA MOREIRA

DECIO LAURI SIEB

EDIVANIA DE JESUS ANICETO

ELIELSON PEREIRA DA SILVA

ELIZIARIO NOE BOEIRA TOLEDO

ENGRACIA VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

ERYKA DANYELLE SILVA GALINDO

EVANDRO JOSÉ MORELLO

FABRICIO MARTINS CRUZEIRO

FERNANDO JOSÉ DE SOUSA

FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA

GISELE NUNES DE SOUSA LIMA

GIVANILSON PORFIRIO DA SILVA

GLAUCIA REGINA DUARTE DA SILVA

GUSTAVO DIAS MORETZ SOHN

IOLANDA AZEVEDO MACHADO DE SOUSA

IVANECK PEREZ ALVES

JOSE ALMEIDA PEREIRA

JOSE ARNALDO DE BRITO

JOSE ERANDIR DA ROCHA

JOSE GOMES CORDEIRO

JOSE LOURENCO CADONA

JULIANA ACOSTA SANTORUM

LAISSA POLLYANA DO CARMO

LARISSA APARECIDA DELFANTE

LÍVIA BRAGA BARRETO

LUCINEIDE DA SILVA ROSA

LUIZ FERNANDO BOAZ

LUIZ VICENTE FACCO

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

MARIA APARECIDA ISABEL LUIS

MARIA DO SOCORRO CERQUEIRA SIMAS

MARIA JOSÉ COSTA ARRUDA

MARIA LÚCIA OLIVEIRA

MARLEIDE BARBOSA DE SOUSA RIOS

MOISES ASSIS MIRANDA

MONICA MARIA GUIMARÃES OLINTO

NATANAEL SEVERINO SOARES

NEMO DE ANDRADE DO AMARAL

PAMELLA ALVES MIRANDA

PAULO DE OLIVEIRA POLEZE

PAULO JARBAS DE CALDAS OSÓRIO

RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA

RAIMUNDO ANTONIO PEREIRA

RENATA PRATES DE OLIVEIRA

RICARDO GARCIA RUAS

ROANA WRSULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

RODNEY COUTINHO DE CARVALHO

RONALDO DE LIMA RAMOS

SARAH LUIZA DE SOUZA MOREIRA

SILVIA HELENA DE ZAN

SONILDA FLORINALIA DA SILVA PEREIRA

VALDISLEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

VANILDA GOMES SILVA VIANA

VERADIMAR ANTONIO DE SOUZA

VERÔNICA LILIA TOZZI MARTINS

ASSESSORIA, TÉCNICOS(AS) E FUNCIONÁRIOS(AS) CONTAG

365

ASSESSORIA DAS FEDERAÇÕES

UF FEDERAÇÃO NOME SEXO

FETAEG DANILO JOSE GUIMARAES M

FETAEG IVO LOURENÇO DA SILVA OLIVEIRA M

FETAEG NAGIBE ALVES DA ROCHA M

FETAEG NILDO FERREIRA M

FETAEMA ELIANE CRISTINA ABREU CASTRO F

FETAEMA MARCOS DE CASTRO ARANHA M

FETAEMA SERGIO BARROS DE ANDRADE M

FETAEMG ELLEN VIEIRA SANTOS F

FETAEMG JOSEFINA APARECIDA VIRGULINO BAETENS F

FETAEMG LORENA DE FREITAS SEVERINO F

FETAEMG MARIA APARECIDA DA SILVA F

FETAEMG SONIA MARA DE SOUSA PRATA F

FETAEP CARLOS ALBERTO GABIATTO M

FETAEP DOUGLAS GONÇALO M

FETAES ALEX FABIANO AYRES M

FETAES REGINALDO ARMELAO M

FETAES ROSIANE APARECIDA ZAMBOM F

FETAESC DANIELE SOARES F

FETAESC EVANIR HESS F

FETAESC NEIDE TEREZINHA FURLAN F

FETAET MANOEL VALTER SILVA M

FETAET MARCOS AURELIO SERRÃO MORAIS M

FETAET RUTH CAETANO CARDOSO F

FETAG-AL EVANDRO VIEIRA DOS SANTOS M

FETAG-AL VALÉRIA MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE F

FETAG-BA MARCOS WANDERLEY DOS SANTOS BARRETO M

FETAG-BA MARLY RIBEIRO DA SILVA F

FETAG-BA ROZETE SALUSTIANO EVANGELISTA DE MELO F

FETAG-BA VANILTON DE JESUS SANTOS M

FETAG-PB AVANETE FERNANDES MATIAS RIBEIRO F

FETAG-PB DEBORA VIEIRA DO AMARAL F

FETAG-PB JOSÉ MARTINS DE LIMA M

FETAG-PI MARIA DAS DORES MONTEIRO FREIRE DA SILVA F

FETAG-PI MARIA PEREIRA DA SILVA FILHA F

FETAG-PI PEDRO FILHO DA SILVA M

FETAG-PI REGIRLANE MARIA SILVA NASCIMENTO F

FETAG-PI SIMAO ALVES DE OLIVEIRA M

FETAGRI-AM FRANCILENE NOGUEIRA BASTOS F

FETAGRI-AM MARCOS ANTONIO DA SILVA M

FETAGRI-MS ANA BISNETO DE MOURA F

FETAGRI-PA BRUNO LIMA SANTANA LEÃO M

366


ASSESSORIA DAS FEDERAÇÕES

UF FEDERAÇÃO NOME SEXO

FETAG-RS CÁSSIA LENNIRA VALLE SARATE F

FETAG-RS GIOVANI PAULO ZORTEA M

FETAG-RS HOANA TALITA GEHLEN F

FETAG-RS MARCIO ROBERTO LANGER M

FETAG-RS RODRIGO PRESTES M

FETAPE EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO M

FETAPE KATIA CELI FERREIRA PATRIOTA F

FETAPE MARIO JOÃO DA SILVA M

FETAPE MÔNICA KATARINA TAVARES BENEVIDES F

FETAPE ROSELY FABRICIA DE MELO ARANTES F

FETARN FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS M

FETARN GLADSNEY NUNES DE OLIVEIRA M

FETARN JOSÉ GILBERTO DA SILVA M

FETARN OBDON FERNANDES DE OLIVEIRA NETO M

FETARN SEVERINO COSME XAVIER M

FETASE ELISANGELA SANTOS SILVA F

FETASE GILSÁRIA VIEIRA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA F

FETASE JOCELIO OLIVEIRA DOS SANTOS M

FETRAECE ANISIA GOMES RIBEIRO F

FETRAECE ANTONIA IRENIR MENDES SILVINO F

FETRAECE TÂNIA MARIA ARCANJO DE ALMEIDA F

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

SMPW Quadra 1 Conjunto 2 Lote 2 - Núcleo Bandeirante/DF CEP: 71.735-102

Fone: (61) 2102 2288

E-mail: [email protected]

Anais 12 CNTTR - Contag

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