-
[email protected]
[email protected] Portuguesa
Texto 1 Alterar o ECA independe da situao carcerria (O Globo,
Opinio, 23/06/2015)
Nas unidades de internao de menores infratores reproduzem-se as
mesmas mazelas dos presdios para adultos: superpopulao,
maus-tratos, desprezo por aes de educao, lenincia com iniciativas
que visem correio, falhas graves nos procedimentos de reincluso
social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministrio
Pblico mostra que, em 17 estados, o nmero de internos nos centros
para jovens delinquentes supera o total de vagas disponveis;
conservao e higiene so peas de fico em 39% das unidades e, em 70%
delas, no se separam os adolescentes pelo porte fsico, porta aberta
para a violncia sexual. Assim como os presdios, os centros no
regeneram. Muitos so, de fato, e tambm a exemplo das carceragens
para adultos, locais que pavimentam a entrada de rus primrios no
mundo da criminalidade. Esta uma questo que precisa ser tratada no
mbito de uma reforma geral da poltica penitenciria, a includa a
melhoria das condies das unidades socioeducativas para os menores
de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequao
da legislao penal a uma realidade em que a violncia juvenil se impe
cada vez mais como ameaa segurana da sociedade. O raciocnio segundo
o qual as ms condies dos presdios desaconselham a reduo da
maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma
hipocrisia. Parte de um princpio correto a necessidade de melhorar
o sistema penitencirio do pas, uma unanimidade para uma concluso
que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens
delinquentes, supostamente ainda sem formao criminal consolidada, a
presdios onde, ali sim, estariam expostos ao assdio das faces.
Falso. A realidade mostra que aes para melhorar as condies de
detentos e internos so indistintamente inexistentes. A hipocrisia
est em obscurecer que, se o sistema penitencirio tem problemas, a
rede de proteo ao menor consagrada no Estatuto da Criana e do
Adolescente tambm os tem. E numa dimenso que implica dar anteparo a
jovens envolvidos em atos violentos, no raro crimes hediondos,
cientes do que esto fazendo e de que, graas a uma legislao
paternalista, esto a salvo de serem punidos pelas aes que praticam.
Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar
paralisado diante de um falso impasse. As condies dos presdios (bem
como dos centros de internao) e a violncia de jovens delinquentes
so questes distintas, e pedem, cada uma em seu mbito especfico,
solues apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto
assegurar a reduo do limite da inimputabilidade, sem prejuzo de
melhorar o sistema penitencirio e a rede de instituies do ECA. Uma
ao no invalida a outra. Na verdade, as duas so necessrias e
imprescindveis.
1
-
[email protected]
[email protected])
Considerando o conjunto do texto 1, o ttulo Alterar o ECA
independe da situao carcerria representa:
a) uma opinio que se choca com a do autor do texto; b) um
argumento favorvel reduo da maioridade penal; c) um
contra-argumento que explicitado no corpo do texto; d) uma tese
apoiada em argumentos de autoridade; e) um argumento que se apoia
na intimidao do leitor.
2)
Na progresso do texto 1 h uma srie de segmentos em que a relao
entre a situao de menores infratores e a de prisioneiros adultos
estabelecida; o segmento em que essa relao est ausente :
a) Nas unidades de internao de menores infratores reproduzem-se
as mesmas mazelas dos presdios...; b) Assim como os presdios, os
centros no regeneram; c) ...em 17 estados, o nmero de internos nos
centros para jovens delinquentes supera o total de vagas
disponveis; d) Muitos so, de fato, e tambm a exemplo das
carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de rus
primrios no mundo da criminalidade; e) A realidade mostra que aes
para melhorar as condies de detentos ou internos so indistintamente
inexistentes.
2
-
[email protected]
[email protected]) Nas unidades de internao de
menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presdios
para adultos: superpopulao, maus-tratos, desprezo por aes de
educao, lenincia com iniciativas que visem correio, falhas graves
nos procedimentos de reincluso social etc..
Nesse segmento do primeiro pargrafo do texto 1, o emprego da
forma ETC. indica que:
a) a enumerao inclui todas as mazelas dos presdios; b) alm das
falhas graves nos procedimentos de reincluso social h outras falhas
graves em outros procedimentos que foram esquecidas; c) mazelas de
menor importncia no foram citadas; d) problemas de maior relevncia
no foram citados por no ser esse o melhor momento para faz-lo; e) a
lista de elementos citados no inclui a totalidade das mazelas dos
presdios para adultos.
4)
Na estruturao do texto 1, a funo do primeiro pargrafo :
a) mostrar que a situao dos centros de internao de menores
catica e que, por isso mesmo, no podem receber mais delinquentes;
b) indicar uma crtica ao sistema penitencirio que antecipa a rejeio
da reduo da maioridade penal; c) denunciar falhas na rede de
instituies do ECA, idnticas s dos adultos, a fim de que se negue
fora ao argumento de que a situao carcerria desaconselharia a reduo
da maioridade penal; d) apoiar a ideia de que a reduo da maioridade
penal no deve fazer com que menores delinquentes sejam internados
junto a adultos; e) criticar o desapreo das autoridades diante de
problemas carcerrios que afetam tanto os menores quanto os
adultos.
3
-
[email protected]
[email protected])
A linguagem empregada no texto 1 exemplifica tanto a linguagem
lgica como a linguagem figurada; o segmento em que ocorrem somente
casos de linguagem lgica : a) ...no se separam os adolescentes pelo
porte fsico, porta aberta para a violncia sexual; b) ...locais que
pavimentam a entrada de rus primrios no mundo da criminalidade; c)
Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar
paralisado diante de um falso impasse; d) No caso da criminalidade
juvenil, o correto assegurar a reduo do limite da
inimputabilidade...; e) ...conservao e higiene so peas de fico em
39% das unidades....
6)
No texto 1 h um grupo de vocbulos com sentido negativo produzido
pela presena do prefixo IM/IN/I; a opo em que esse prefixo
apresenta esse sentido nos dois vocbulos :
a) inadiveis / internao; b) infratores / instituies; c)
impropriedade / indistintamente; d) inexistentes / implicar; e)
iniciativas / inimputabilidade
7)
No texto 1, h duas oportunidades em que o autor empregou dois
pontos(:):
1 ...as mesmas mazelas dos presdios para adultos: superpopulao,
maus-tratos, desprezo por aes de educao...;
2 ...para uma concluso que dele se dissocia: seria
contraproducente enviar jovens delinquentes....
Sobre essas duas ocorrncias desses sinais de pontuao, a afirmao
correta :
a) as duas ocorrncias precedem enumeraes; b) as duas ocorrncias
introduzem exemplificaes; c) as duas ocorrncias mostram explicaes;
d) s a primeira ocorrncia introduz uma explicao; e) s a segunda
ocorrncia prepara uma explicitao.
4
-
[email protected]
[email protected])
A substituio do termo destacado por um adjetivo INADEQUADA
em:
a) internao de menores / internao juvenil; b) peas de fico /
peas fictcias; c) mundo da criminalidade / mundo criminal; d)
adequao da legislao / adequao legislativa; e) condies dos presdios
/ condies presidirias.
9)
Nas unidades de internao de menores infratores reproduzem-se as
mesmas mazelas dos presdios para adultos; a frase abaixo em que se
repete o mesmo sentido do vocbulo sublinhado :
a) Os menores tm mesmo que pagar por seus crimes. b) Os crimes
so punidos pela mesma lei de antigamente. c) mesmo verdade que as
leis iro mudar? d) Os dois presdios tm as mesmas condies. e) As
celas so abertas pela mesma chave.
10)
O texto entre aspas que exemplifica adequadamente o problema dos
presdios destacados no primeiro pargrafo do texto 1 :
a) Superpopulao Os presos so divididos em vrios grupos e cada
grupo s tem direito a banho de sol de quinze minutos. b)
Maus-tratos - Os presos so obrigados a permanecer em fila durante a
revista diria e, s aps o toque da sirene, podem ir para as celas.
c) Desprezo por aes de educao Os prisioneiros fazem as refeies em
conjunto e nem sempre as normas de polidez mesa so seguidas". d)
Conservao e higiene so peas de fico Ao serem libertados, os
prisioneiros sofrem preconceitos quando se apresentam para
empregos. e) Lenincia com iniciativas que visem correio Os presos
que se rebelam por algum motivo so levados para as solitrias, onde
ficam s vezes por vrios dias.
5
-
[email protected]
[email protected])
Ao citar o levantamento feito pelo Conselho Nacional do
Ministrio Pblico, o autor do texto 1 tem a finalidade argumentativa
de:
a) demonstrar a atualidade das informaes prestadas; b) indicar a
seriedade do tema tratado; c) valorizar a preciso da informao dada;
d) mostrar a polmica motivada pelo tema; e) criticar a incria das
autoridades.
12)
O segmento do texto 1 em que est ausente uma estrutura de base
comparativa :
a) Assim como os presdios, os centros no regeneram; b) As
condies dos presdios (bem como dos centros de internao) e a
violncia de jovens delinquentes...; c) Nas unidades de internao de
menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presdios
para adultos; d) ...legislao penal a uma realidade em que a
violncia juvenil se impe cada vez mais como ameaa segurana da
sociedade; e) ...se o sistema penitencirio tem problemas, a rede de
proteo ao menos consagrada no ECA tambm os tem.
13)
Assim como os presdios, os centros no regeneram; a forma de
reescrever-se esse perodo do texto 1 que mostra uma possibilidade
de mudana de sentido :
a) os centros no regeneram, assim como os presdios; b) os
centros, assim como os presdios, no regeneram; c) os presdios, tais
quais os centros, no regeneram; d) os centros no regeneram tanto
quanto os presdios; e) tanto os presdios quanto os centros no
regeneram.
6
-
[email protected]
[email protected])
A seo de jornal de onde foi retirado o texto denomina-se Opinio;
no caso do texto 1, a opinio que estruturalmente a mais importante
a de que:
a) no se pode aceitar o argumento, contrrio reduo da maioridade
penal, de que a situao carcerria impede essa reduo; b) urgente em
todo o pas a melhora do sistema penitencirio e a rede de instituies
do ECA; c) nas unidades de internao ocorre um aprendizado do crime
pelos que so rus primrios; d) o ECA um estatuto superado, pois
desconhece os prprios problemas, protegendo os menores de forma
paternalista e esquizofrnica; e) inadivel a obteno de solues
apropriadas para a violncia de jovens delinquentes, que s pode ser
obtida pela reduo da maioridade penal.
15)
Em algumas passagens do texto 1 o autor emprega construes com
voz passiva, o que traz a vantagem de omitir-se o agente da ao; a
frase abaixo que NO exemplifica essa estratgia, por no estar na voz
passiva, :
a) ...graas a uma legislao paternalista, esto a salvo de serem
punidos pelas aes que praticam; b) ...em 70% delas, no se separam
os adolescentes pelo porte fsico, porta aberta para a violncia
sexual; c) Nas unidades de internao de menores infratores
reproduzem-se as mesmas mazelas dos presdios...; d) A realidade
mostra que as aes para melhorar as condies de detentos e internos
so indistintamente inexistentes; e) Esta uma questo que precisa ser
tratada no mbito de uma reforma geral da poltica penitenciria.
7
-
[email protected]
[email protected])
...que seria contraproducente enviar jovens delinquentes,
supostamente ainda sem formao criminal consolidada, a presdios
onde, ali sim, estariam expostos ao assdio das faces.
Nesse segmento do texto 1, a forma sublinhada indica: a) uma
reafirmao de algo dito anteriormente; b) uma retificao de erro
cometido pelo autor; c) uma observao enftica sobre um ponto
argumentativo; d) uma oposio a outra opinio contrria; e) uma ironia
sobre declaraes do ECA.
17)
Esta uma questo que precisa ser tratada no mbito de uma reforma
geral da poltica penitenciria, a includa a melhoria das condies
socioeducativas para os menores de idade.
A afirmao correta sobre o termo a :
a) indica o local da reforma geral onde deve ser includa a
melhoria pretendida; b) refere-se ao termo reforma geral da poltica
penitenciria, de forma a retom-lo na frase seguinte; c) um termo
anafrico, substituindo o termo questo, citado anteriormente no
mesmo segmento; d) funciona como um conectivo de forma coloquial,
correspondendo conjuno aditiva E; e) mostra uma indicao de tempo,
referindo-se ao momento da produo da reforma geral.
18)
A passagem do texto 1 em que o termo sublinhado tem uma forma
equivalente corretamente indicada :
a) Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequao da
legislao... / no entretanto; b) Assim como os presdios, os centros
no regeneram. / Desse modo; c) ...reproduzem-se as mesmas mazelas
dos presdios para adultos:... / em relao a; d) ...superpopulao,
maus-tratos, desprezo por aes de educao, ... / em funo de; e)
Muitos so, de fato, e tambm a exemplo das carceragens para
adultos... / na verdade.
8
-
[email protected]
[email protected])
Diante do leitor, a voz do autor do texto 1 :
a) autoritria, pois mostra suas opinies como certezas; b)
politicamente aliciadora, pois tenta convencer por meio de falcias
argumentativas; c) intimidadora, pois desconsidera intelectualmente
os que participam de sua opinio; d) sedutora, pois tenta manipular
argumentos para que os leitores possam ficar convencidos; e) pouco
efetiva, pois o texto carece de concluso que indique soluo para o
problema levantado.
20)
O autor do texto fala do paternalismo e da esquizofrenia do ECA;
no texto 1, o termo sublinhado se refere a():
a) distrbios mentais graves; b) dissociao das funes psquicas; c)
perda de contato com a realidade; d) problemas de afetividade; e)
hipocondria e regresso.
Matemtica Financeira
21)
A taxa efetiva anual equivalente taxa nominal de 10% ao ano,
capitalizada mensalmente, ser
a) igual a 10%. b) menor do que 10%. c) menor do que a taxa
efetiva anual equivalente obtida sob capitalizao trimestral. d)
maior do que a taxa efetiva anual equivalente obtida sob
capitalizao semestral. e) maior do que qualquer taxa efetiva anual
equivalente obtida sob capitalizao diria, semestral, trimestral ou
anual.
9
-
[email protected]
[email protected]) Considere um financiamento de
quatro anos cujo valor do principal seja de R$ 100,00 e a taxa de
juros, igual a 4% ao ano.
Considere quatro planos de amortizao para esse
financiamento:
No plano 1, o financiamento quitado com um nico pagamento apenas
no final do quarto ano, com capitalizao dos juros no final de cada
ano; No plano 2, no final de cada ano so pagos apenas os juros, com
exceo do ltimo ano, no qual, alm dos juros, efetuado o pagamento
integral do principal; No plano 3, a liquidao do financiamento
segue o modelo Price; No plano 4, a liquidao do financiamento segue
o modelo SAC.
No final do quarto ano, nos planos 1, 2, 3 e 4, os valores da
amortizao do principal sero (em reais), respectivamente, de
a) 100, 100, maior do que 25 e 25. b) maior que 116, 100, maior
do que 25 e 25. c) 100, 100, 25 e menor do que 25. d) menor do que
100, maior do que 100, maior do que 25 e 25. e) 100, 100, 25 e
maior do que 24.
23)
Considere uma operao em que um ttulo com prazo de vencimento de
dois meses descontado no regime de juros compostos.
No caso do valor do desconto composto ser exatamente igual ao
valor presente do ttulo, assinale a opo que indica a taxa de
desconto por fora.
(Arredonde a resposta para o inteiro mais prximo.) a) 21% b) 29%
c) 33% d) 41% e) 50%
10
-
[email protected]
[email protected])
Um indivduo apresenta um valor X na sua conta corrente, que no
rende juros nem paga taxas. Desse valor, ele retira em um dia 20%.
Do valor resultante, ele retira 30%. O valor restante, como
percentual do valor original X,
a) 45%. b) 46%. c) 50%. d) 54%. e) 56%.
25)
Sabe-se que, para uma taxa de juros de 1% ao ms, a taxa de juros
simples diria 1%/30 dias, enquanto a taxa de juros compostos
equivalente diria seria 0,0332%. A respeito dos conceitos de juros
simples e compostos, analise as afirmativas a seguir: I. Sendo n
expresso em meses, para n igual a 1, tudo o mais permanecendo
constante (juros e valor presente), o valor futuro sob juros
simples igual ao valor futuro sob juros compostos. II. Sendo n
expresso em dias, o montante em 10 dias sob a taxa de juros simples
1%/30 maior que sob a taxa de juros compostos 0,0332%. III. medida
que n aumenta, a diferena entre o montante sob juros compostos e
juros simples, tudo o mais permanecendo constante, aumenta.
Assinale
a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. b) se
apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se apenas a
afirmativa III estiver correta. d) se apenas a afirmativa I estiver
correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
11
-
[email protected]
[email protected]) O valor presente, sob o
regime de juros compostos, quando o montante final R$ 50.000, a
taxa de juros de 25% ao ano e o perodo 2 anos,
a) 30.000,00. b) 32.000,00. c) 29.150,85. d) 34.325,75. e)
31.875,25.
27)
A taxa de juros anual equivalente taxa de juros de 30% ao ano,
capitalizados semestralmente, a) 31,75%. b) 15,00%. c) 30,00%. d)
32,25%. e) 60,00%.
28)
Um ttulo com valor de R$ 15.000,00 a vencer em 4 meses
descontado no regime de juros simples a uma taxa de desconto por
fora de 6,25% ao ms. O valor presente do ttulo igual a
a) R$ 9.750. b) R$ 12.000. c) R$ 11.769. d) R$ 10.850. e) R$
11.250.
29)
Em um perodo de um ano, a taxa aparente de juros foi de 15%, e a
taxa de inflao, de 5%. Assim, a taxa real foi de
a) 9,52%. b) 8,95%. c) 10,00%. d) 7,50%. e) 20,75%.
12
-
[email protected]
[email protected])
O valor do desconto racional composto de um ttulo cujo valor
nominal R$ 25.000,00, se o prazo de vencimento de 2 anos e a taxa
de desconto de 25% ao ano,
a) R$ 6.500,00. b) R$ 5.875,50. c) R$ 7.247,50. d) R$ 7.500,00.
e) R$ 9.000,00.
Noes de Informtica
31)
Analise o trecho de uma planilha MS Excel 2010 mostrado a
seguir.
"
A coluna C mostra a proporo dos valores da coluna B em relao
mdia destes. Sabendo-se que a clula C2 foi copiada para as clulas
C3 e C4, est correto concluir que a frmula contida na clula C2 : a)
=B2 / $B5 b) =B$2 / B$5 c) =B$2 / B5 d) =B2 / B$5 e) =$B2 / $B5
13
-
[email protected]
[email protected])
Joana quer localizar a pgina de formatura da sua amiga Natlia
Souza e Silva. Joana sabe que, na lista publicada na Internet,
aparecem os nomes completos dos alunos, e tem certeza de que a
lista est indexada pelo Google, pois seus amigos j realizaram
outras buscas na mesma lista. O texto de busca que Joana NO deve
usar para localizar Natlia :
a) natalia souza e silva b) Natalia Souza e Silva c) natalia
souza silva d) natalia souza silva e) Silva Souza Natalia
33)
Joo vai fazer a apresentao de um relatrio na sua empresa e
preparou dois documentos: o primeiro o relatrio a ser projetado, j
em formato PDF, de acordo com o padro da empresa; o outro um
conjunto de anotaes, gravadas num arquivo MS Word, contendo
comentrios que Joo gostaria de consultar durante a apresentao. Como
a impressora onde Joo imprimiria suas anotaes est indisponvel, Joo
precisa manter essas anotaes na tela do computador, mas sem que
estejam visveis para a plateia, que deve ver na tela do projetor
apenas o documento principal durante a apresentao.
No Windows 7, Joo pode obter uma configurao no computador que
permita o que ele pretende:
a) abrindo o programa Central de Sincronizao, no grupo
Acessrios, e usando a opo Gerenciar arquivos offline; b) abrindo o
Painel de Controle, escolhendo Ferramentas administrativas, e
usando a opo Fontes de Dados; c) abrir o arquivo PDF por meio de um
browser e usar o modo de visualizao lado a lado no MS Word; d)
abrindo o programa Conectar a um projetor no grupo Acessrios (ou
por meio de atalho), e usando a opo Estender; e) abrindo o Painel
de Controle, escolhendo Gadgets da rea de trabalho (ou por meio de
atalho), e usando a opo Apresentao de Slides.
14
-
[email protected]
[email protected])
As figuras a seguir ilustram dispositivos que so integrados
configurao dos microcomputadores verso desktop e notebooks.
" texto associado Assinale a opo que indica os dispositivos que
operam exclusivamente na sada de dados.
a) 1 e 2, somente. b) 1 e 5, somente. c) 2 e 3, somente. d) 3 e
4, somente. e) 4 e 5, somente.
35)
E m u m t e c l a d o d e u m m i c r o c o m p u t a d o r , c
o m s i s t e m a
operacional Windows 7 BR, o usurio ao pressionar a tecla " tem
por finalidade
a) mostrar a janela do Explorer. b) alterar a resoluo de tela.
c) acessar a rea de trabalho d) desinstalar um programa. e) acionar
o menu Iniciar.
15
-
[email protected]
[email protected])
No contexto dos sistemas operacionais Windows, os mais modernos
operam com base em um recurso, baseado em dois aspectos, descritos
a seguir:
I. fornecido um tempo s aplicaes em execuo, sendo o controle da
CPU feito pelo prprio sistema operacional. Dessa forma,
independentemente do fato de uma dada aplicao ter ou no terminado o
que estava fazendo, esgotado seu time slice, o sistema operacional
retoma o controle da CPU e o repassa para o prximo da fila.
II. Cada aplicao roda em um espao prprio, de modo que, em caso
de problemas, a aplicao em pane finalizada, permanecendo as demais
ativas em execuo.
Esse recurso conhecido por
a) Multitarefa Preemptiva. b) Segmentao Paginada. c)
Escalonamento Round Robin. d) Multiprocessamento Particionado. e)
Multiprogramao com Swapping.
16
-
[email protected]
[email protected])
Um Fiscal de Rendas criou a planilha abaixo no Excel 2007
BR.
"
Foram realizados, para os produtos especificados, os
procedimentos a seguir descritos:
I. De G5 a G8, foram inseridas expresses que determinam o maior
valor dentre as trs cotaes dos fornecedores.
II. De H5 a H8, foram inseridas expresses que determinam a mdia
aritmtica dentre as trs cotaes dos fornecedores.
III. De I5 a I8, foram inseridas expresses que determinam o
menor valor dentre as trs cotaes dos fornecedores.
IV. De J5 a J8, foram inseridas expresses que determinam o valor
total que multiplica a quantidade pelo menor valor apurado.
V. O valor inserido em J9 representa o valor total da licitao,
resultado da soma entre todas as clulas de J5 a J8.
VI. Nas clulas de K5 a K8 foram inseridas expresses que
determinam o fornecedor que venceu a licitao, no produto
indicado.
Nessas condies, as expresses inseridas em I6 e K7 so,
respectivamente,
a) =MNIMO(D6:F6) e =SE(I7=D7;"FR1";SE(I7=E7;"FR2";"FR3")) b)
=MENOR(D6:F6) e =SE(I7=D7;"FR1";SE(I7=E7?"FR2":"FR3")) c)
=MENOR(D6;F6) e =SE(I7=D7;"FR3";SE(I7=E7;"FR1";"FR2")) d)
=MNIMO(D6:F6) e =SE(I7=D7;"FR2";SE(I7=E7;"FR3";"FR1")) e)
=MNIMO(D6;F6) e =SE(I7=D7;FR3";SE(I7=E7?"FR1":"FR2"))
17
-
[email protected]
[email protected])
Para que um sistema de informao possa ser til e confivel, deve
ser fundamentado na modelagem de dados, para posterior anlise do
processo. A modelagem de dados se baseia nos seguintes
elementos:
a) fluxos de dados, atributos e requisitos. b) fluxos de dados,
diagramas e requisitos. c) classes de dados, mtodos e componentes.
d) objetos de dados, diagramas e componentes. e) objetos de dados,
atributos e relacionamentos.
39)
A sigla que tem por significado uma rede de comunicao que
permite o uso de imagens e textos na Internet, e o termo que
corresponde atividade de se transmitir arquivos de um determinado
computador para um site de hospedagem na Internet, so conhecidos,
respectivamente, por
a) WWW e upload. b) URL e upload. c) HTTP e upload. d) URL e
download. e) WWW e download.
18
-
[email protected]
[email protected])
O Backup um dos principais procedimentos de segurana adotados
pelos usurios dos sistemas informatizados. Nesse contexto, assinale
V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Trs exemplos de dispositivos que podem ser utilizados no
backup so um pendrive de 32GB, um DVD/RW de 4,7 GB e um disco rgido
de 2 TB. ( ) Restore o nome dado ao processo de restaurao de dados
armazenados em subsistemas de discos e/ou biblioteca de fitas em um
backup. ( ) o backup dito incremental ou diferencial quando
realizada a cpia completa com execuo diria, semanal e/ou
mensal.
As afirmativas so, respectivamente,
a) F, V e F. b) F, V e V. c) V, F e F. d) V, V e F. e) F, F e
V.
19
-
[email protected]
[email protected]
41) Em 31/12/2013, o patrimnio lquido da Cia. Alfa apresentava a
seguinte composio, em reais:
Capital subscrito 1.000.000 Capital a integralizar (300.000)
Reserva legal 140.000 Reserva estatutria 50.000 Total do patrimnio
lquido 890.000
Durante o exerccio de 2014 foram integralizados R$ 100.000 ao
capital social da Cia. Alfa, em dinheiro, e o lucro lquido apurado
pela companhia em 31/12/2014 foi de R$ 500.000. Considerando que no
houve constituio de reserva para contingncias nem de reserva de
lucros a realizar neste exerccio, e que o estatuto da companhia
omisso quanto aos dividendos obrigatrios, seus acionistas tero
direito a receber como dividendo obrigatrio relativo ao exerccio de
2014 a importncia de:
a) R$118.750; b) R$120.000; c) R$125.000; d) R$237.500; e)
R$240.000.
42) Relatrios contbil-financeiros de propsito geral contm
informaes de possvel interesse a uma ampla gama de usurios. Tendo
em vista que a Estrutura Conceitual para Elaborao e Divulgao de
Relatrio Contbil-Financeiro tem como pilar a definio do objetivo da
elaborao e divulgao desses relatrios, interessados em informaes
sobre o enfoque adotado na formulao dos pronunciamentos tcnicos,
das interpretaes e das orientaes emitidas pelo Comit de
Pronunciamentos Contbeis podem concluir que o comit procura atender
aos desejos e necessidades de informao:
a) de todos os possveis usurios dos relatrios
contbil-financeiros de propsito geral; b) da administrao da
entidade que reporta a informao; c) de investidores existentes e em
potencial, de credores por emprstimos e de outros credores da
entidade que reporta a informao; d) de rgos reguladores da entidade
que reporta a informao; e) de todos os usurios que no possam
requerer que as entidades que reportam a informao prestem a eles
diretamente as informaes de que necessitam.
20
-
[email protected]
[email protected])
A administrao da Beta S.A., companhia com sede no municpio de So
Paulo/SP, concluiu que a utilizao ou do custo ou do valor justo
para mensurar seus ativos imobilizados, conforme determina o CPC
27, conduziria a uma apresentao to enganosa da posio financeira e
patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa da companhia, que
entraria em conflito com o objetivo das demonstraes contbeis
estabelecido na Estrutura Conceitual. No entendimento da
administrao da companhia, apenas a mensurao pelo custo de reposio
poderia satisfazer esse objetivo. Nesse caso, de acordo com as
prticas contbeis brasileiras, a administrao da Beta S.A. dever:
a) aplicar o requisito do CPC 27 de mensurao do imobilizado pelo
custo, e divulgar a razo pela qual o tratamento exigido pelo
pronunciamento entra em conflito com o objetivo das demonstraes
contbeis;
b) aplicar o requisito do CPC 27 de mensurao do imobilizado pelo
valor justo, e divulgar a razo pela qual o tratamento exigido pelo
pronunciamento entra em conflito com o objetivo das demonstraes
contbeis;
c) aplicar o requisito do CPC 27 de mensurao do imobilizado ou
pelo custo ou pelo valor justo, pois a Estrutura Conceitual no um
pronunciamento tcnico propriamente dito e, portanto, no define
normas ou procedimentos para qualquer questo particular sobre
aspectos de mensurao ou divulgao;
d) deixar de aplicar o requisito do CPC 27 de mensurao do
imobilizado ou pelo custo ou pelo valor justo, e divulgar a razo
pela qual o tratamento exigido pelo pronunciamento entra em
conflito com o objetivo das demonstraes contbeis;
e) deixar de aplicar o requisito do CPC 27 de mensurao do
imobilizado ou pelo custo ou pelo valor justo, a menos que existam
outras entidades em circunstncias similares que cumpram esses
requisitos.
21
-
[email protected]
[email protected])
Considere os balanos patrimoniais e a demonstrao do resultado do
exerccio da Comercial Gama S.A., apresentados a seguir.
Comercial Gama S.A. Balano patrimonial em 31/12 em milhares de
reais
2014 2013
Ativo circulante 83.200 75.000 Caixa e equivalentes de caixa
4.200 2.000 Clientes 40.000 30.000 Dividendos a receber 4.000 3.000
Estoques 35.000 40.000 Ativo no circulante 323.500 330.000
Investimentos 86.000 80.000 Imobilizado 237.500 250.000 Total do
ativo 406.700 405.000
2014 2013
Passivo circulante 81.750 71.000 Fornecedores 20.000 15.000
Contas e salrios a pagar 20.000 12.000 IR e CSLL a recolher 1.200
8.000 Emprstimos e financiamentos 34.200 30.000 Dividendos a
distribuir 6.350 6.000 Passivo no circulante 102.600 120.000
Emprstimos e financiamentos 102.600 120.000 Patrimnio lquido
222.350 214.000 Capital social 200.000 200.000 Reservas de lucros
22.350 14.000 Total do passivo e do patrimnio lquido 406.700
405.000
22
-
[email protected]
[email protected] Comercial Gama S.A.
Demonstrao do resultado do exerccio findo em 31/12/2014 em
milhares de reais
Vendas de mercadorias 230.000 (-) Custo das mercadorias vendidas
(160.000) (=) Resultado bruto 70.000 (-/+) Despesas/receitas
operacionais (29.900) (-) Despesas com vendas (9.400) (-) Despesas
gerais e administrativas (32.500) (+) Resultado da equivalncia
patrimonial 12.000 (=) Resultado antes do resultado financeiro e
dos tributos 39.500 (-) Resultado financeiro (21.000) (-) Despesas
financeiras (21.000) (=) Resultado antes dos tributos sobre o lucro
19.100 (-) Imposto de Renda e Contribuio Social sobre o Lucro
(2.400) (=) Lucro lquido 16.700
Durante o exerccio de 2014 a companhia no adquiriu ou alienou
investimentos ou ativos imobilizados, nem tampouco tomou novos
emprstimos e financiamentos. Em sua Demonstrao dos Fluxos de Caixa,
a Comercial Gama S.A. classifica os dividendos, recebidos ou pagos,
conforme o CPC 03 (R2) encoraja, enquanto os juros pagos so
classificados da maneira alternativa que o pronunciamento permite.
Assim, no exerccio de 2014, seus fluxos de caixa das atividades
operacionais apresentaro uma gerao lquida de caixa de:
a) R$ 31.400.000;
b) R$ 36.400.000;
c) R$ 39.400.000;
d) R$ 40.200.000;
e) R$ 44.400.000.
23
-
[email protected]
[email protected]) Os capitais sociais da Cia.
Digama e da Zeta S.A. eram compostos integralmente por aes
ordinrias, distribudas conforme indicado pelo diagrama abaixo.
"
Em 5 de maio de 2015 foi celebrado um contrato entre os
acionistas de ambas as companhias, nos seguintes termos: A Zeta
S.A. incorporou a Cia. Digama; As 30.000 aes da Zeta S.A. que a
Cia. Digama possua foram canceladas; A Zeta S.A. emitiu 90.000
novas aes, que foramdistribudas aos acionistas da Cia. Digama na
proporodas participaes que detinham nessa companhia antesda
celebrao do contrato. Sabendo que aps a celebrao desse contrato no
houve qualquer acordo entre os acionistas da Zeta S.A. que
impusesse restries a seus direitos de voto, para que essa combinao
de negcios seja contabilizada, necessrio que:
a) seja mensurado o valor justo ou a participao proporcional
conferida pelos instrumentos patrimoniais dos antigos controladores
no montante dos ativos lquidos identificveis da Cia. Digama na data
da incorporao;
b) seja mensurado o valor justo ou a participao proporcional
conferida pelos instrumentos patrimoniais dos antigos controladores
no montante dos ativos lquidos identificveis da Zeta S.A. na data
da incorporao;
c) sejam reconhecidos e mensurados os ativos lquidos
identificveis da Cia. Digama na data da incorporao;
d) sejam reconhecidos e mensurados os ativos e passivos da Zeta
S.A. pelos seus valores contbeis pr-combinao;
e) seja mensurado o valor justo das aes emitidas pela Zeta S.A.
24
-
[email protected]
[email protected])
Uma empresa industrial realizou vendas no perodo de 1.000 itens
do seu estoque, por R$180,00 cada um, para pagamento em 30 dias. Ao
cliente foi concedido um desconto de 1,5%, na nota fiscal e o
frete, no valor de R$2.250,00, de responsabilidade da empresa.
Dados adicionais:
- o cliente ter um desconto de R$1.800,00 no pagamento dentro do
prazo; - o custo de cada produto vendido de R$90,00; - no mesmo
perodo foram registrados: salrios dos vendedores no valor de
R$4.200,00, outras despesas no valor de R$1.350,00; - ICMS no valor
de R$34.200; - IPI no valor R$9.000,00; - PIS no valor de
R$1.170,00; - COFINS no valor de R$5.400,00.
texto associado Com base nas informaes anteriores e nos dados
acima, possvel determinar que a receita lquida :
a) R$46.530; b) R$129.680; c) R$136.530; d) R$138.680; e)
R$139.230.
47)
Sobre os componentes patrimoniais, assinale a afirmativa
correta.
a) Uma contingncia ativa deve ser contabilizada no ativo
circulante. b) Uma obra de arte colocada venda deve ser
contabilizada em investimentos. c) Os emprstimos obtidos devem ser
contabilizados como ativo circulante ou realizvel em longo prazo,
dependendo do prazo. d) Os dividendos a pagar que compem a parcela
do dividendo mnimo obrigatrio devem ser contabilizados no passivo.
e) As participaes permanentes no capital social de outras
sociedades devem ser contabilizadas no patrimnio lquido.
25
-
[email protected]
[email protected])
Em 30/12/2013, uma empresa localizada em Cuiab possua em seu
estoque vinte unidades do produto YMM. O estoque estava avaliado a
R$ 4.000,00. O produto era vendido em Braslia e, na data, o preo de
venda unitrio era de R$ 190,00. Pelo transporte dos produtos at
Braslia, a empresa deveria pagar R$ 60,00. Alm disso, a empresa
pagava comisso de 10% do preo de venda aos vendedores.
Em 31/12/2013, o estoque de YMM deve estar contabilizado no
balano patrimonial da empresa por
a) R$ 2.220,00. b) R$ 3.360,00. c) R$ 3.740,00 d) R$ 3.800,00.
e) R$ 4.000,00.
49)
Em dezembro de 2013, a administrao de determinada empresa
decidiu encerrar as atividades em uma de suas unidades a partir de
2014, a fim de cortar custos. A notcia foi mantida em sigilo, sendo
que apenas os diretores e o contador sabiam dos planos para esta
unidade.
Dado que os custos com rescises trabalhistas eram estimados em
R$ 300.000,00 e, com outros gastos, em R$ 150.000,00, o
procedimento correto em 31/12/2013 foi
a) contabilizar uma proviso de R$ 150.000,00. b) contabilizar
uma proviso de R$ 225.000,00. c) contabilizar uma proviso de R$
300.000,00. d) contabilizar uma proviso de R$ 450.000,00. e) no
contabilizar a proviso.
26
-
[email protected]
[email protected])
Em 31/12/2013, uma empresa apresentava em seu patrimnio lquido a
conta capital social, no valor de R$ 20.000,00, e reserva legal, no
valor de R$ 3.000,00. No ano de 2014, a empresa apresentou lucro
lquido de R$ 16.000,00.
A empresa determina, em seu estatuto social, distribuio de
dividendos mnimos obrigatrios de 25% do lucro lquido ajustado.
O montante que a empresa dever distribuir como dividendos em
2014 ser de
a) R$ 3.750,00. b) R$ 3.800,00. c) R$ 4.000,00. d) R$ 5.000,00.
e) R$ 15.200,00.
51)
Em dezembro de 2008, uma empresa vendeu mercadorias por R$
600.000 para recebimento em 90 dias. Na data da negociao, foi
estabelecido um desconto comercial de 10% da venda e um desconto
adicional de 5% caso o cliente pagasse na data acordada. O cliente
costuma pagar no prazo correto, sendo muito provvel que receba o
desconto adicional.
A empresa paga a seus vendedores comisso de 20% das vendas. Alm
disso, o custo da mercadoria vendida foi de R$ 200.000.
Considerando que a empresa isenta do pagamento do PIS e do
COFINS, e que a alquota incidente do ICMS de 18%, a receita lquida,
em 31/12/2008, foi de
a) R$ 242.800,00. b) R$ 418.200,00. c) R$ 432.000,00. d) R$
442.800,00. e) R$ 492.000,00.
27
-
[email protected]
[email protected])
No ms de janeiro, a empresa vendeu metade de seu estoque por R$
160.000,00, o que considerado relevante. Do valor, metade ser
recebida em 30 dias, e a outra metade, em 60 dias.
A empresa considera a taxa para desconto a valor presente de 4%
ao ms. Alm disso, estima o risco de inadimplncia de 2%.
Considerando que essa foi a nica transao de janeiro, o valor do
Patrimnio Lquido da empresa em 31/01/2013, de acordo com a legislao
societria, era, aproximadamente, de
a) R$ 56.800,00. b) R$ 287.688,00. c) R$ 287.870,00. d) R$
290.888,00. e) R$ 296.800,00.
53)
O contador de uma empresa incorreu em um erro no reconhecimento
da despesa de amortizao de um ativo intangvel, no considerando o
valor residual de 40% de seu valor contbil.
Esse erro gerou, no perodo, o seguinte efeito no patrimnio da
empresa, antes de efetuado qualquer ajuste de regularizao:
a) subavaliao do ativo e do patrimnio lquido. b) superavaliao do
ativo e do patrimnio lquido. c) superavaliao do lucro lquido e do
patrimnio lquido. d) subavaliao do ativo e superavaliao do
patrimnio lquido. e) superavaliao do ativo e subavaliao do lucro
lquido.
28
-
[email protected]
[email protected])
Uma empresa varejista vende eletrodomsticos. O cliente deve
efetuar o pagamento de um valor prefixado durante seis meses, por
meio de boletos bancrios. O cliente perde os valores j pagos e no
recebe o produto, se deixar de pagar uma parcela.
Aps os seis meses a empresa separa o produto e aguarda o cliente
busc-lo.
De acordo com a experincia da empresa, os casos de inadimplncia
diminuem para menos de 1% depois que a quinta parcela paga.
Nesse sentido, a empresa deve reconhecer a receita de vendas
a) no acordo de compra. b) aps o pagamento da primeira parcela.
c) aps o pagamento da quinta parcela. d) aps o pagamento da sexta
parcela. e) aps constatar que no h defeitos no produto.
55)
Em 01/01/2013, uma empresa adquiriu os direitos para uso de uma
marca por cinco anos. O contrato renovvel a cada cinco anos a custo
insignificante, e a empresa pretende renov-lo por mais quinze anos,
acreditando que, aps este perodo, a marca no ter mais retorno.
A vida til a ser estabelecida pelo direito de utilizao da marca,
em 01/01/2013,
a) de cinco anos. b) de dez anos. c) de quinze anos. d) de vinte
anos. e) indefinida.
29
-
[email protected]
[email protected] Tributrio
56)
Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a
base de clculo e tambm a alquota do IPTU. Em relao ao fato gerador
que ocorrer em 1/01/2016: a) ser aplicvel a nova base de clculo e
ser aplicvel a nova alquota; b) no ser aplicvel a nova base de
clculo, mas ser aplicvel a nova alquota; c) ser aplicvel a nova
base de clculo e no ser aplicvel a nova alquota; d) no ser aplicvel
a nova base de clculo e no ser aplicvel a nova alquota; e) ser
aplicvel a nova base de clculo e ser aplicvel metade da nova
alquota.
57)
De acordo com o sistema constitucional tributrio, a previso de
imunidade :
a) limitao instituio de tributos estaduais e municipais, imposta
pela Unio, atravs de lei complementar nacional; b) dispensa legal
do pagamento do tributo ou penalidade pecuniria; c) modalidade
especial de extino do crdito tributrio; d) no incidncia qualificada
pela lei; e) limitao constitucional ao poder de tributar.
58)
Lei Complementar federal introduz, em relao ao Imposto sobre
Servios de Qualquer Natureza (ISS), as seguintes alteraes, prevendo
que devero ser observadas pelos Municpios, necessariamente:
I. fixa a alquota mnima do tributo; II. exclui da incidncia do
tributo a exportao de servios para o exterior; e III. fixa a data
de recolhimento do tributo.
Assinale: a) se somente a inovao I for vlida. b) se somente a
inovao II for vlida. c) se somente a inovao III for vlida. d) se
somente as inovaes I e II forem vlidas. e) se somente as inovaes I
e III forem vlidas.
30
-
[email protected]
[email protected])
Com relao ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), assinale a
afirmativa correta.
a) Pode ser institudo pela Unio, pelos Estados e pelos
Municpios, no exerccio de competncia concorrente. b) Pode ser
institudo pela Unio, mas, enquanto esta no o fizer, podero
institu-lo os Estados, no exerccio de competncia supletiva. c) Pode
ser institudo pela Unio, mas, enquanto esta no o fizer, podero
institu-lo os Municpios, no exerccio de competncia supletiva. d)
Pode ser institudo apenas pela Unio, por meio de lei complementar,
inexistindo competncia concorrente ou supletiva de qualquer outro
ente pblico. e) Pode ser institudo apenas pela Unio, por meio de
lei ordinria, inexistindo competncia concorrente ou supletiva de
qualquer outro ente pblico.
60)
Com relao disciplina constitucional do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para a
afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Pode ser progressivo no tempo. ( ) Pode ser progressivo em
razo do valor do imvel. ( ) Pode ter alquota diferente de acordo
com a localizao e o uso do imvel.
As afirmativas so, respectivamente,
a) V, V e V. b) F, V e V. c) F, F e F. d) V, F e F. e) V, V e
F.
31
-
[email protected]
[email protected])
O Simples Nacional, sistema simplificado de tributao institudo
pela Lei Complementar n 123/2006, compreende o pagamento unificado
de um conjunto de tributos da Unio, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municpios. Podem optar por tal recolhimento
simplificado as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Assinale a opo que apresenta tributo compreendido no
recolhimento simplificado.
a) Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF). b) Imposto de
Importao (II). c) Contribuio para o FGTS. d) Contribuio Social
sobre o Lucro Lquido (CSLL). e) Imposto de Renda sobre o Ganho de
Capital na alienao de bens (IR-Ganho de Capital).
62)
A pessoa jurdica Alfa Ltda. presta servios de manuteno de
eletrodomsticos. Por meio de concorrncia pblica, contratada pelo
Municpio Beta para a manuteno de eletrodomsticos utilizados nas
escolas daquela municipalidade. Ao emitir a fatura para a cobrana
de seus servios a pessoa jurdica Alfa Ltda., estabelecida no prprio
Municpio Beta, computou o valor do Imposto Sobre Servios (ISS)
incidente na operao.
Nesse caso, a pessoa jurdica Alfa Ltda.
a) est correta, pois o ISS incide regularmente na operao
realizada. b) est errada, pois a manuteno de eletrodomsticos no
sofre a incidncia do ISS. c) est errada, pois, embora o ISS incida
sobre o tipo de servio indicado, o Municpio beneficiado pela iseno
do tributo, mesmo inexistindo lei especfica, visto que o Municpio
no pode pagar tributo para ele mesmo. d) est errada, pois, embora o
ISS incida sobre o tipo de servio indicado, o Municpio beneficiado
pela imunidade do ISS. e) est correta, esteja ou no o tipo de
servio indicado sujeito ao ISS, pois um Municpio no pode contratar
servios e suportar o tributo cuja instituio de sua prpria
competncia.
32
-
[email protected]
[email protected])
As opes a seguir apresentam princpios expressamente albergados
na Constituio da Repblica aprovada em 1988, exceo de uma.
Assinale-a.
a) Princpio da Legalidade b) Princpio da Isonomia c) Princpio da
Irretroatividade d) Princpio da Anterioridade e) Princpio da
Anualidade
64)
Assinale a opo que apresenta elemento estranho ao conceito legal
de tributo.
a) Prestao compulsria. b) Prestao pecuniria. c) Prestao com
natureza de sano. d) Prestao cobrada mediante atividade
administrativa vinculada. e) Prestao instituda em lei.
65)
sabido que todos os tributos tm funo arrecadatria, ainda que
alguns tenham mais acentuada funo extrafiscal, buscando, assim,
objetivos outros que no apenas o de arrecadar receitas pblicas.
Assinale a opo que indica o tributo com funo extrafiscal mais
acentuada.
a) Taxa para a expedio de Alvar de Localizao. b) Imposto Sobre
Servios. c) Imposto Sobre Transmisso Causa Mortis e Doao. d)
Imposto de Importao. e) Contribuio Social Sobre o Lucro Lquido.
33
-
[email protected]
[email protected])
A pessoa jurdica Metrpole Ltda. ostenta as seguintes
caractersticas:
I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhes de
reais); II. fruto de ciso, consumada h dois anos, de pessoa jurdica
que tinha faturamento 4 vezes maior; III. explora a atividade de
despachante.
Atento a tais caractersticas, assinale a opo que melhor retrata
a possibilidade de Metrpole Ltda. optar ou no pelo Simples
Nacional.
a) Poder optar, pois no h qualquer obstculo legal. b) No poder
optar, pois somente a caracterstica I a impede. c) No poder optar,
pois somente a caracterstica II a impede. d) No poder optar, pois
somente a caracterstica III a impede. e) No poder optar, pois
somente as caractersticas II e III a impedem.
67)
Determinado Estado da Federao aprova, por meio de lei
complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei
ordinria em relao a dois de seus comandos: alquota e base de
clculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
a) A lei ordinria invlida, pois no pode alterar a lei
complementar. b) A lei ordinria vlida, pois a matria por ela
regulada no reservada a uma lei complementar. c) A lei ordinria
vlida em relao alquota mas no em relao base de clculo. d) A lei
ordinria vlida em relao base de calculo mas no em relao alquota. e)
A lei ordinria invlida e sequer poder ser convalidada por lei
complementar superveniente.
34
-
[email protected]
[email protected])
Em um precedente especfico, o STF detalhou as espcies tributrias
luz do Sistema Tributrio implantado pela Constituio de 1988. Isso
se deu no julgamento do Recurso Extraordinrio n 138.284-CE, do qual
foi Relator o Ministro Carlos Velloso, cujo voto foi acompanhado
pela unanimidade dos demais Ministros.
Em tal precedente, o STF concluiu que as espcies tributrias
so
a) impostos e taxas. b) impostos, taxas e contribuies de
melhoria c) impostos, taxas e emprstimos compulsrios. d) taxas,
contribuies de melhoria e emprstimos compulsrios. e) impostos,
taxas, emprstimos compulsrios e contribuies de melhoria e
parafiscais.
69)
O Presidente da Repblica celebra Tratado Internacional pelo qual
ficam desonerados de tributos, em todos os pases que assinaram o
Tratado, os servios de engenharia civil. Determinado Municpio
brasileiro continua a fazer incidir regularmente o Imposto sobre
Servios de Qualquer Natureza (ISS) sobre os servios de engenharia
consistentes em obras de construo civil realizados em seu
territrio, por empresa estabelecida em Municpio vizinho.
Para tanto, sustenta que
I. a iseno objeto do Tratado Internacional no lhe oponvel, pois
a Constituio da Repblica veda as chamadas isenes heternomas; e II.
embora a empresa realizadora das obras de construo civil esteja
estabelecida em Municpio diverso, a competncia para a cobrana, no
caso, do Municpio onde a obra realizada.
Sobre a hiptese apresentada, assinale a afirmativa correta. a)
Esto corretos ambos os argumentos do Municpio, que, por isso, pode
validamente exigir o ISS. b) Est correto apenas o primeiro
argumento, mas no o segundo, razo pela qual o Municpio no pode
validamente exigir o ISS. c) Est correto apenas o primeiro
argumento, mas no o segundo, o que no impede o Municpio de
validamente exigir o ISS. d) Est correto apenas o segundo argumento
do Municpio, mas no o primeiro, suficiente para que o Municpio no
possa validamente exigir o ISS. e) Esto errados ambos os argumentos
do Municpio, que, por isso, no pode validamente exigir o ISS.
35
-
[email protected]
[email protected]
70)
Lei federal introduz trs inovaes na legislao tributria, todas
concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), esclarecendo que elas devero ser obrigatoriamente
observadas por todos os Municpios
I. fixa alquota mnima do tributo; II. estabelece hipteses de
iseno do tributo; e III. fixa a data de recolhimento do
tributo.
Assinale: a) se somente so invlidas as inovaes I e III. b) se
somente so invlidas as inovaes II e III. c) se somente invlida
apenas a inovao II. d) se so invlidas as inovaes I, II e III. e) se
somente invlida apenas a inovao I.
Direito Constitucional
71)
Segundo a Constituio da Repblica, o controle externo de cada
municpio exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxlio do
rgo municipal de contas, onde houver, ou de rgo estadual de
contas.
Considerando esse modelo de controle externo, caso um municpio
que ainda no possua, mas pretenda instituir, um rgo de contas
municipal:
a) poder criar um tribunal de contas do municpio se previamente
autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgnica do
ente federado; b) poder criar um tribunal de contas do municpio se
previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia
legislativa do estado e ratificada por lei municipal; c) poder
criar um tribunal de contas do municpio se previamente autorizado
por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por
lei municipal; d) de acordo com o arcabouo constitucional vigente,
no poder criar um rgo municipal de contas, pois essa possibilidade
vedada pela Constituio da Repblica; e) poder criar um conselho
municipal de contas, nica forma admitida pela Constituio da
Repblica para novos rgos municipais de contas, se previamente
autorizado por lei municipal e previsto na lei orgnica do ente
federado.
36
-
[email protected]
[email protected])
Na medida em que a existncia da lei orgnica municipal est
prevista na Constituio da Repblica, sujeitando-se aos balizamentos
ali estabelecidos, correto afirmar que:
a) as matrias passveis de serem regulamentadas pela lei orgnica
municipal podem ser restringidas pela Constituio Estadual, que pode
uniformizar, livremente, a legislao dos Municpios situados em seu
territrio; b) a lei orgnica municipal, como projeo da autonomia
municipal, deve disciplinar a organizao municipal consoante os
balizamentos estabelecidos pela Constituio da Repblica, no sendo
possvel que a Constituio Estadual o faa; c) as matrias passveis de
serem regulamentadas pela lei orgnica municipal podem ser
livremente ampliadas pela Constituio Estadual, com o uso do
instituto da delegao de competncias legislativas; d) a lei orgnica
municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e
qualquer temtica afeta competncia legislativa municipal; e) a relao
de sujeio normativa decrescente identificada entre a Constituio da
Repblica, a Constituio Estadual e a lei orgnica municipal faz com
que a ltima possa ser livremente comprimida pela expanso das duas
primeiras.
73)
A respeito da escolha, da substituio e da sucesso do Prefeito e
do Vice-Prefeito do Municpio, correto afirmar que a respectiva lei
orgnica:
a) pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso
de dupla vacncia dos cargos; b) no pode prever, em hiptese alguma,
a eleio indireta para esses cargos; c) deve permanecer adstrita aos
balizamentos estabelecidos pela Constituio Estadual, a respeito do
processo de escolha, no caso de dupla vacncia dos cargos; d) nos
Municpios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleio
seguir o sistema majoritrio de um ou dois turnos; e) pode prever a
eleio indireta para esses cargos nas hipteses previstas na
Constituio Estadual.
37
-
[email protected]
[email protected])
O subsecretrio de Fazenda do Municpio X expediu uma portaria
determinando aos auditores fiscais que no aplicassem a lei
complementar que alterou o Cdigo Tributrio Nacional, por entender
que a mesma era flagrantemente inconstitucional.
Considerando a situao descrita, assinale a afirmativa
correta.
a) O subsecretrio de Fazenda agiu corretamente, pois o Poder
Judicirio no detm o monoplio do controle de constitucionalidade e
leis inconstitucionais no devem ser cumpridas. b) O subsecretrio de
Fazenda agiu de forma equivocada, pois ao Poder Judicirio reservado
o controle de constitucionalidade das leis. c) O subsecretrio de
Fazenda agiu de forma equivocada, pois, tendo em vista o princpio
de interpretao constitucional da presuno de constitucionalidade das
leis, essas jamais podem ser desconsideradas, at que haja a
declarao de inconstitucionalidade, pelo Poder Judicirio. d) O
subsecretrio de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, embora seja
possvel ao Poder Executivo exercer o controle de
constitucionalidade das leis, somente o chefe deste poder pode
determinar a no aplicao de uma lei que julgue inconstitucional. e)
O subsecretrio de Fazenda agiu corretamente, pois a recusa ao
cumprimento de leis inconstitucionais um corolrio do Princpio da
Supremacia da Constituio.
75)
Um deputado federal impetrou um mandado de segurana no Supremo
Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do
processo legislativo referente a uma proposta de emenda
constitucional que suprimia alguns princpios do sistema tributrio,
como o da anterioridade e o da irretroatividade.
Nesse caso, o remdio constitucional deve ser julgado
a) procedente, porque a Constituio veda a deliberao de proposta
de emenda constitucional tendente a abolir clusula ptrea. b)
procedente, porque a Constituio veda a deliberao de proposta de
emenda constitucional que suprima quaisquer direitos dos cidados.
c) improcedente, porque os princpios do sistema tributrio no so
considerados clusulas ptreas. d) improcedente, porque falta ao
impetrante legitimidade ativa para propor este tipo de demanda. e)
improcedente, porque ao Judicirio vedado o exerccio do controle
prvio de constitucionalidade.
38
-
[email protected]
[email protected])
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a
afirmativa correta.
a) Os direitos e garantias fundamentais esto taxativamente
previstos na Constituio de 1988. b) Os direitos fundamentais de
carter prestacional no so exigveis do Estado. c) Os direitos e
garantais fundamentais no se aplicam s relaes privadas. d) Os
direitos e garantias fundamentais so inalienveis e indisponveis. e)
Os direitos e garantias fundamentais podem sofrer limitaes que
atinjam seu ncleo essencial.
77)
O Presidente da Repblica editou medida provisria alterando o
regramento do Cdigo Tributrio Nacional relativo prescrio dos
crditos tributrios, ampliando os prazos para sua configurao, a fim
de aumentar a arrecadao.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
a) A medida provisria constitucional, eis que nem toda matria
tratada pelo Cdigo Tributrio Nacional relativa a lei complementar.
b) A medida provisria constitucional, eis que no h restrio quanto a
matrias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observncia dos
requisitos de relevncia e urgncia. c) A medida provisria
inconstitucional, eis que no poderia tratar de temas afetos a lei
complementar. d) A medida provisria inconstitucional, eis que o
Cdigo Tributrio Nacional s pode ser alterado por lei complementar.
e) A medida provisria inconstitucional, eis que alteraes
legislativas prejudiciais aos cidados s podem derivar de lei
ordinria ou complementar.
39
-
[email protected]
[email protected])
O Prefeito do Municpio X encaminhou Cmara de Vereadores um
projeto de lei para aumentar a remunerao dos professores
municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou
emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento
para outras categorias de servidores pblicos do municpio. Depois, o
projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo
prefeito.
Considerando a situao descrita, assinale a afirmativa
correta.
a) A lei inconstitucional, pois o Legislativo s pode apresentar
emendas a fim de aumentar a remunerao de outros servidores pblicos
se indicar a fonte de custeio b) A lei parcialmente
inconstitucional no que se refere extenso do aumento para outras
categorias contempladas pela emenda, por vcio de iniciativa, que no
suprido pela sano. c) A lei constitucional, pois a sano do prefeito
supre eventual vcio de iniciativa. d) A lei constitucional, pois as
emendas apresentadas pelo Legislativo no sofrem as limitaes
materiais que incidem sobre a iniciativa das leis. e) A lei
constitucional, pois a emenda apenas corrigiu o que representaria
uma quebra de isonomia entre os servidores pblicos municipais.
79)
Considerando o direito fundamental privacidade, assinale V para
a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A quebra do sigilo bancrio ou fiscal pode ser determinada
por Comisso Parlamentar de Inqurito. ( ) As provas provenientes de
quebra irregular de sigilo bancrio ou fiscal so nulas para fins de
responsabilizao administrativa e cvel, mas no criminal. ( ) No h
vedao a que uma lei autorize certos rgos do Poder Pblico a
determinar a quebra de sigilo bancrio ou fiscal, independentemente
de autorizao judicial.
As afirmativas so, respectivamente,
a) V, V e F. b) V, F e F. c) F, F e V. d) F, F e F. e) V, F e
V
40
-
[email protected]
[email protected])
Sobre a organizao poltico-administrativa do Estado brasileiro,
analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de trs
diferentes nveis organizados hierarquicamente. II. Os Municpios
podem legislar de forma suplementar sobre matrias elencadas pela
Constituio de 1988 como sendo de competncia legislativa
concorrente. III. A competncia legislativa sobre assuntos de
interesse local privativa dos Municpios.
Assinale:
a)se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as
afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas
II e III estiverem corretas e) se todas as afirmativas estiverem
corretas.
81)
Em relao ao controle concentrado de constitucionalidade
realizado pelo Tribunal de Justia, assinale a afirmativa
correta.
a) Pode utilizar, como paradigma de confronto, norma
constitucional estadual que reproduz norma constitucional federal
de observncia obrigatria pelos Estados. b) Somente pode utilizar,
como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que
reproduz a norma constitucional federal de observncia obrigatria
pelos Estados. c) No pode utilizar, como paradigma de confronto,
norma da Constituio Estadual de contedo idntico ao da Constituio
Federal. d) Deve utilizar, como paradigma de confronto, norma da
Constituio Estadual de contedo idntico ao da Constituio Federal. e)
Somente poder ser revisto, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede
de recurso extraordinrio, quando tiver sido utilizada, como
paradigma de confronto, norma da Constituio Estadual de contedo
idntico ao da Constituio Federal.
41
-
[email protected]
[email protected])
Em relao reforma da Constituio, assinale a afirmativa
correta.
a) A emenda constitucional que disponha sobre a formao de
coligaes partidrias no estar sujeita regra da anualidade eleitoral.
b) A emenda constitucional no pode ter sua constitucionalidade
examinada utilizando-se, como paradigma de confronto, normas do Ato
das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal. c)
A reviso constitucional, tal qual disciplinada na Constituio
Federal, no est sujeita ao limitador oferecido pelas clusulas
ptreas. d) Os limites materiais reforma da Constituio protegem a
literalidade da disposio constitucional que verse sobre a
respectiva matria. e) No precisa ser reapreciado, pela Cmara dos
Deputados, o projeto de emenda constitucional que tenha expresso
suprimida pelo Senado Federal, mas que preserve o sentido normativo
do contedo remanescente.
83)
Determinado Municpio, com o objetivo de oferecer maior segurana
aos frequentadores das agncias bancrias, editou lei dispondo que
esses estabelecimentos deveriam instalar uma srie de equipamentos
de segurana.
Essa lei
a) inconstitucional, pois somente a Lei Orgnica do Municpio
poderia estabelecer exigncia dessa natureza. b) constitucional,
pois a matria versada diz respeito a tpico interesse local. c)
inconstitucional, pois somente a Unio pode legislar sobre Direito
Civil. d) constitucional, pois todos os entes federados possuem
competncia concorrente para legislar sobre segurana pblica. e)
inconstitucional, pois somente a Unio pode legislar em matria de
instituies financeiras.
42
-
[email protected]
[email protected])
A respeito do direito fundamental igualdade, assinale a
afirmativa correta.
a) incompatvel com as denominadas aes afirmativas, que oferecem
tratamento diferenciado a grupos especficos e terminam por gerar
uma discriminao reversa. b) S admite ser dispensado tratamento
diferenciado a certos grupos ou pessoas nas hipteses expressamente
previstas na ordem constitucional. c) incompatvel com a poltica de
cotas, baseada em critrios raciais, para ingresso no ensino
superior. d) compatvel com a existncia de limite de idade para a
inscrio em concurso pblico, sempre que justificado pela natureza
das atribuies do cargo a ser preenchido. e) incompatvel com a
previso de critrios diferentes para a promoo de militares dos sexos
masculino e feminino.
85)
A respeito dos conflitos afetos judicializao de polticas
pblicas, assinale a afirmativa correta.
a) A denominada teoria da reserva do possvel pode ser vista como
um fator impeditivo ao acolhimento da pretenso formulada pelo
autor. b) No dado ao Poder Judicirio influir na promoo dos direitos
sociais, isso sob pena de afronta ao princpio constitucional da
separao dos poderes. c) As decises judiciais somente se tornaro
efetivas caso o Poder Legislativo decida inserir na lei oramentria
as dotaes necessrias realizao desse objetivo. d) A promoo de
polticas pblicas consubstancia ato discricionrio do Poder
Executivo, o que situa a sua anlise integralmente no plano
infraconstitucional. e) No dado ao Ministrio Pblico valer-se da ao
civil pblica para compelir o Poder Executivo promoo de polticas
pblicas, j que no podem ser tecnicamente enquadradas no conceito de
interesses difusos.
43
-
[email protected]
[email protected] Administrativo
86)
Determinado municpio iniciou processo licitatrio para, na
modalidade prego, contratar sociedade empresria para fornecer
municipalidade determinado material escolar, cujo padro de
desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificaes usuais no mercado. Durante a chamada fase
externa do prego, aberta a sesso pblica, os interessados entregaram
os envelopes contendo a indicao do objeto e do preo oferecidos.
Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes
apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo municpio, da
seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais.
Passo seguinte, levando em considerao o que dispe a Lei n
10.520/02, o pregoeiro deve:
a) oportunizar ao autor da oferta de valor mais baixo e os das
ofertas com preos at 10% superiores quela proceder a novos lances
verbais e sucessivos, at a proclamao do vencedor; b) oportunizar a
todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor
estimado pelo municpio proceder a novos lances verbais e
sucessivos, at a proclamao do vencedor; c) proceder ao imediato
julgamento e classificao das propostas, adotando o critrio de menor
preo, e convocar o licitante que ofertou 50 mil reais para assinar
o contrato; d) proceder abertura do invlucro contendo os documentos
de habilitao dos trs licitantes que apresentaram as melhores
proposta, para verificao do atendimento das condies fixadas no
edital; e) declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor
valor (50 mil reais), homologar a licitao e adjudicar ao vencedor o
objeto da licitao, assinando com ele o contrato administrativo.
44
-
[email protected]
[email protected])
Rafael servidor pblico ocupante de cargo efetivo de Tcnico
Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma
portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder
Legislativo do mesmo municpio, para exercer a funo de chefe de
gabinete de Vereador, no perodo de 01/06/14 at 01/06/16. Em meados
de 2015, por necessidade do servio, o Prefeito expediu nova
portaria revogando a cesso de diversos servidores (dentre eles, a
de Rafael) a rgos estranhos ao executivo municipal e determinando
seu retorno ao rgo de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael
impetrou mandado de segurana, pleiteando a manuteno de sua cesso
cmara municipal at o dia 01/06/16. A pretenso de Rafael merece ser
julgada:
a) procedente, porque a revogao da cesso ato administrativo
discricionrio e, por tal razo, o Poder Judicirio, em regra, pode
controlar o seu mrito e concluir, pelo princpio da
proporcionalidade, que a contribuio do servidor cedido Cmara, no
caso concreto, mais importante que a alegao de necessidade de
pessoal no executivo; b) procedente, porque a revogao da cesso ato
administrativo vinculado e, por tal razo, o Poder Judicirio pode
controlar o seu mrito e concluir que deve ser respeitado o direito
subjetivo do servidor de permanecer cedido at o prazo final
previsto na portaria (01/06/16), pela aplicao da teoria dos motivos
determinantes; c) procedente, porque a revogao da cesso ato
administrativo discricionrio e, por tal razo, o Poder Judicirio, em
regra, pode controlar o seu mrito e concluir que deve ser
respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido at
o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicao do
princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional; d)
improcedente, porque a revogao da cesso ato administrativo
discricionrio e, por tal razo, o Poder Judicirio, em regra, deve
controlar apenas a sua legalidade (e no o seu mrito) e o Prefeito
pode revogar a cesso antes do prazo final, por motivos de
oportunidade e convenincia, que atendam ao interesse pblico; e)
improcedente, eis que, apesar de a revogao da cesso ser um ato
administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administrao quanto o
Poder Judicirio, podem analisar o seu mrito, revisando os valores
de oportunidade e convenincia na manuteno do ato, na hiptese em
tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.
45
-
[email protected]
[email protected])
A Lei Federal n 11.079/04 institui normas gerais para licitao e
contratao de parceria pblico-privada no mbito da Administrao
Pblica. De acordo com tal lei, vedada a celebrao de contrato de
parceria pblico-privada:
a) para a concesso de servios pblicos ou de obras pblicas de que
trata a Lei n 8.987/95, quando envolver, adicionalmente tarifa
cobrada dos usurios, contraprestao pecuniria do parceiro pblico ao
parceiro privado; b) que preveja o compartilhamento com a
Administrao Pblica de ganhos econmicos efetivos do parceiro privado
decorrentes da reduo do risco de crdito dos financiamentos
utilizados pelo parceiro privado; c) que contenha clusula dispondo
sobre a repartio de riscos entre as partes, inclusive os referentes
a caso fortuito, fora maior, fato do prncipe e lea econmica
extraordinria; d) para a prestao de servios de que a Administrao
Pblica seja a usuria direta ou indireta, ainda que envolva execuo
de obra ou fornecimento e instalao de bens; e) que tenha como
objeto nico o fornecimento de mo de obra, o fornecimento e instalao
de equipamentos ou a execuo de obra pblica.
46
-
[email protected]
[email protected])
Fortes chuvas, imprevisveis para esta poca do ano, assolaram
determinado municpio do interior do Estado, dando causa a estado de
emergncia e de calamidade pblica, com a destruio parcial de alguns
bairros. Em razo de alagamentos, enchentes e desmoronamentos, a
Defesa Civil interditou diversas pontes e vias pblicas.
Caracterizada a urgncia de atendimento de situao que podia
ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras,
servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, o
Prefeito realizou diversas contrataes diretas no precedidas de
licitao. Para que tais contrataes estejam revestidas de legalidade,
devem ter sido efetivadas mediante processo administrativo de:
a) dispensa de licitao e possuir valor global de at 20% (vinte
por cento) do limite previsto para obras e servios de engenharia da
modalidade convite, bem como no podem ser referentes a parcelas de
uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma
natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente; b) dispensa de licitao e se referir somente aos
bens necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa
e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no
prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade,
vedada a prorrogao dos respectivos contratos; c) dispensa de
licitao e estar de acordo com o preo de mercado, se referindo
somente aos bens necessrios ao atendimento da situao de urgncia e
para obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 90
(noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia
da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos respectivos
contratos; d) inexigibilidade de licitao e o valor de cada contrato
deve estar de acordo com o preo de mercado, no podendo ultrapassar
10% (dez por cento) do limite previsto para obras e servios de
engenharia da modalidade convite, sendo o prazo mximo de 90
(noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia
da emergncia ou calamidade, permitida uma prorrogao dos respectivos
contratos; e) inexigibilidade de licitao e o valor de cada contrato
deve estar de acordo com o preo de mercado, se referindo a parcelas
de obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrncia da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos
respectivos contratos.
47
-
[email protected]
[email protected])
Determinado municpio contratou, aps regular processo licitatrio,
sociedade empresria para construir uma escola municipal. Ocorre que
a contratada reiteradamente no vem cumprindo as clusulas
contratuais, especificaes, projetos e prazos acordados. Tendo por
base as normas previstas na Lei n 8.666/93, em especial aquelas
sobre inexecuo e resciso de contratos administrativos, a
Administrao Pblica municipal contratante poder rescindir o contrato
por ato escrito e:
a) unilateral, com a assuno imediata do objeto do contrato, no
estado e local em que se encontrar, por ato prprio da Administrao;
b) unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da
contratada (e, se preciso, de seus scios), at o limite do prejuzo
causado Administrao; c) bilateral, com a proibio de contratar com o
poder pblico pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento
dos danos ao errio; d) bilateral, com o integral ressarcimento dos
danos ao errio e a suspenso dos direitos polticos dos scios
administradores da sociedade empresria; e) bilateral, com a proibio
de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos
fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8
(oito) anos.
91)
Uma ambulncia do Municpio, ao transportar um paciente de
emergncia, com os avisos luminosos e sonoros ligados, atropelou um
pedestre que atravessava a rua fora da faixa, distrado com o seu
telefone celular.
Considerando o tema da responsabilidade civil da Administrao
Pblica, assinale a afirmativa correta.
a) Est configurada a responsabilidade civil do Municpio, com
suporte na teoria do risco integral, que afasta a necessidade de
demonstrao de culpa. b) A responsabilidade civil do Municpio est
afastada, mas o motorista da ambulncia responde pelos danos
causados, se agiu com culpa. c) A responsabilidade do Municpio, no
caso, depende da presena dos seguintes elementos: ao do agente
estatal, dano, nexo de causalidade e culpa. d) No se configura, no
caso descrito, a responsabilidade do Municpio, uma vez que as
pessoas jurdicas de direito pblico somente respondem por atos
ilcitos. e) A responsabilidade do Municpio independe da demonstrao
de culpa do agente pblico, mas pode ser mitigada ou mesmo excluda
caso seja demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da
vtima.
48
-
[email protected]
[email protected])
O Estado X pretende criar uma empresa pblica para atuar no
financiamento de projetos de desenvolvimento sustentvel para
pequenos produtores rurais.
Considerando a disciplina constitucional a respeito das empresas
pblicas, assinale a afirmativa incorreta.
a) Apesar de o seu pessoal estar sujeito ao regime trabalhista
prprio das empresas privadas, no se dispensa a realizao de concurso
pblico. b) Somente por lei complementar pode ser autorizada a criao
de empresa pblica c) Empresa pblica est sujeita exigncia de prvia
licitao para a compra de bens e para a contratao de servios. d) A
explorao direta de atividade econmica pelo Estado somente ser
permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou
a relevante interesse coletivo. e) A empresa pblica que explore
atividade econmica no poder gozar de privilgios fiscais no
extensivos s empresas do setor privado.
93)
A respeito dos agentes pblicos, analise as afirmativas a
seguir.
I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comisso est
sujeito ao Regime Geral de Previdncia Social. II. O servidor
temporrio est sujeito, enquanto mantiver o vnculo, ao Regime Prprio
de Previdncia do Servidor Pblico. III. Um servidor efetivo,
ocupante de cargo tcnico, no pode acumular o seu cargo com outro de
igual natureza, mas pode faz-lo em relao aos empregos pblicos.
Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se
somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as
afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas
II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem
corretas.
49
-
[email protected]
[email protected])
Aps vrias denncias, o Poder Pblico municipal realizou vistoria
ao mercado Super Vende Tudo. Nessa oportunidade, verificou- se que
vrios produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi
determinada, ento, como medida de polcia, a interdio temporria do
estabelecimento, durante o perodo necessrio ao recolhimento das
mercadorias vencidas.
O gerente do mercado, entretanto, recusou-se a permitir a
retirada das mercadorias, argumentando que no havia qualquer deciso
judicial que amparasse o comportamento dos fiscais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
a) No possvel aos agentes de fiscalizao determinar a interdio do
estabelecimento e o recolhimento de mercadorias, uma vez que no
foram garantidos ao particular o contraditrio e a ampla defesa.
b) A interdio do estabelecimento e o recolhimento das
mercadorias, como atos de polcia, so autoexecutrios, dispensando
prvia deciso judicial e admitindo o diferimento do contraditrio e
da ampla defesa para momento posterior.
c) A interdio temporria de estabelecimento e o recolhimento de
mercadorias no esto amparados pelo chamado poder de polcia, uma vez
que este somente tem por objeto a preservao da segurana pblica
d) As medidas de fiscalizao de polcia somente podem resultar,
como sano, na aplicao de multa, no se admitindo as medidas de
interdio de estabelecimento e recolhimento de mercadorias.
e) A interdio do estabelecimento e o recolhimento das
mercadorias no poderiam ser determinados pelos agentes de
fiscalizao, uma vez que no h deciso judicial que legitime tais
atos.
50
-
[email protected]
[email protected])
Os Municpios A, B e C, localizados no Estado X, vm mantendo
tratativas para a constituio de um consrcio pblico para atuao na
rea de coleta e descarte de lixo. Os trs Municpios pretendem,
ainda, convencer a Unio a participar do consrcio, tendo em vista a
necessidade de um aporte inicial de recursos em valor superior ao
de suas disponibilidades financeiras.
Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
a) O consrcio pblico ter, necessariamente, personalidade jurdica
de direito pblico. b) No possvel a constituio de um consrcio entre
entes pblicos sem a participao de pessoas jurdicas de direito
privado. c) A Unio somente poder participar do consrcio caso o
Estado X tambm dele faa parte. d) O consrcio pblico adquire
personalidade jurdica a partir da assinatura do protocolo de
intenes. e) O consrcio ter, necessariamente, personalidade jurdica
de direito privado.
96)
Jos da Silva, que ocupou o cargo de Secretrio de Estado de
Administrao, mas j no possui qualquer vnculo com o Poder Pblico,
responde a uma ao de improbidade, com fundamento na prtica de ato
que causa prejuzo ao errio, por ter autorizado o uso de uma srie de
imveis do Estado por um particular, sem qualquer remunerao e sem a
observncia de qualquer formalidade legal.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
a) Jos da Silva no pode responder por improbidade, uma vez que
no servidor ocupante de cargo efetivo. b) Jos da Silva, caso seja
condenado pelo ato de improbidade, poder estar sujeito perda dos
direitos polticos. c) A ao de improbidade em face de agente pblico
imprescritvel. d) Na ao de improbidade, qualquer que seja o
fundamento, necessrio demonstrar o dolo do agente. e) Eventual
condenao de Jos da Silva na ao de improbidade afastar,
obrigatoriamente, qualquer outra sano civil, penal ou
administrativa.
51
-
[email protected]
[email protected])
Sobre a interveno do Estado na propriedade, assinale a
afirmativa correta.
a) O tombamento importa em limitao temporria ao direito de
propriedade em prol do interesse coletivo, afetando o carter
absoluto desse direito. b) A servido administrativa importa na
instituio de um direito pessoal, fazendo com que o proprietrio
suporte um nus ilimitado sobre o imvel de sua propriedade, em prol
de um servio pblico. Afeta a exclusividade do direito de
propriedade c) As limitaes administrativas importam em obrigaes de
carter geral a proprietrios indeterminados, em prol do interesse
geral, e afeta o carter absoluto do direito de propriedade d) A
desapropriao atinge apenas a faculdade de disposio que o
proprietrio tem sobre a coisa e importa em transferncia compulsria
da propriedade para satisfazer a interesse pblico, mediante o
pagamento de uma indenizao. e) A requisio de imveis impe ao
proprietrio a obrigao de suportar a utilizao perptua de imvel pelo
poder pblico, diante da utilizao inadequada dada pelo proprietrio
sua propriedade.
98)
Acerca das licitaes, assinale a afirmativa correta.
a) As permisses e concesses de servios pblicos independem de
licitao e ficam condicionadas exclusivamente discricionariedade da
Administrao Pblica. b) A dispensa de licitao abrange situaes que
ensejam a competitividade e podem ser licitadas, mas a lei autoriza
a sua no realizao. c) A licitao pode ser dispensada pela
Administrao Pblica quando for menos conveniente que a contratao
direta. d) A extino da concesso pode se dar pela caducidade, que
ocorre no caso de descumprimento, pelo poder concedente, de
clusulas contratuais. e) A Lei n 8.666/93 no admite a revogao dos
atos licitatrios, ainda que decorrente de motivo superveniente.
52
-
[email protected]
[email protected])
Sobre os princpios do processo administrativo, segundo a
Constituio Federal, assinale a afirmativa correta.
a) A moralidade administrativa sinnimo de exao, lisura e fins de
interesse pblico. b) A eficincia significa que a Administrao dever
se pautar pela presteza com resultados positivos e uma atuao rpida
para o servio pblico, ainda que no atenda ao interesse pblico. c) O
direito fundamental de acesso informao, no tocante aos dados
relativos ao indivduo em si, constantes de registros ou de bancos
de dados de entes governamentais ou de carter pblico, reflexo do
princpio da autotutela. d) O princpio da proporcionalidade d azo a
que a Administrao Pblica tome decises sem necessidade de adequar os
meios aos fins. e) Nada obsta a que a Administrao Pblica, na busca
de um resultado, tome a providncia mais gravosa, em desateno
coletividade.
100)
Sobre bens pblicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F
para a falsa.
( ) Alguns bens pblicos de uso comum e de uso especial podem ser
desafetados, o que conduz modificao de seu regime jurdico. Esses
bens, depois de desafetados, passam categoria de bens dominicais e
podem ser alienados. ( ) A imprescritibilidade significa que a
inrcia ou a ausncia das faculdades inerentes ao domnio acarreta a
possibilidade de aquisio de bens pblicos, por terceiros, por meio
da usucapio, conforme disciplina o Art. 102 do Cdigo Civil. ( )
Segundo a melhor doutrina sobre o tema, os bens de uso especial so
aqueles aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem
elas ou no um servio pblico.
As afirmativas so, respectivamente, a) V, V e F. b) F, V e F. c)
V, F e V. d) V, F e F. e) F, F e V.
53
-
[email protected]
[email protected] Civil
101)
Cuidando-se de obrigao indivisvel em que haja vrios devedores,
sendo inadimplente um deles, a clusula penal de natureza pecuniria
poder ser exigida pelo credor:
a) integralmente de cada um dos devedores; b) proporcionalmente
de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado; c)
integralmente de qualquer um dos devedores; d) proporcionalmente, e
somente do devedor culpado; e) proporcionalmente de cada um dos
devedores no culpados.
102)
Carlos instituiu em favor de Teresa, Helena e Paula direito real
de habitao sobre uma casa. Helena, antes de completar um ano de
exerccio, firma acordo escrito com Vera, registrado no cartrio de
ttulos e documentos, cedendo onerosamente o exerccio de seu direito
real de habitao a ela e a seus sucessores. Logo em seguida, Teresa
empresta uma parte da casa para que ali resida temporariamente uma
pessoa de sua confiana. Considerando as disposies contidas no Cdigo
Civil sobre a matria, Carlos:
a) no poderia ter constitudo direito real de habitao a mais de
um beneficirio, posto que no se admite o co-exerccio no direito
real de habitao; b) no pode se opor cesso do exerccio do direito
real de habitao, ante a sua natureza intuito personae; c) pode se
opor cesso do exerccio do direito real de habitao, pois, sendo o
direito real de habitao personalssimo, invlida a cesso onerosa ou
gratuita de seu exerccio; d) pode se opor cesso feita por Helena,
pois, sendo o direito real de habitao intuito personae, somente se
admite a cesso gratuita de seu exerccio; e) pode se opor cesso do
exerccio do direito real de habitao, porquanto a validade da
referida cesso est condicionada autorizao de todos os titulares do
direito real de habitao.
54
-
[email protected]
[email protected])
Juliana sofre presso constante por parte de seus familiares para
ser fiadora de seus pais, Ana e Roberto. Cansada e temerosa de
comprometer todo o seu patrimnio, Juliana decide passar para o nome
de Arnaldo, seu melhor amigo, os dois apartamentos de que
proprietria. Sem ter qualquer apartamento em seu nome, Juliana
ver-se- livre dos pedidos de socorro de seus famil