AFT 13 Direitoshumanos TEOEXE Ricardogomes Aula 00

8/12/2019 AFT 13 Direitoshumanos TEOEXE Ricardogomes Aula 00

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MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)DIREITOS HUMANOS TEORIA E EXERCCIOS

AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

AULA 0 - DEMONSTRATIVAPROF: RICARDO GOMES

Prof. Ricardo Gomes www.p!"#$%!%&'$$.%.' 1

AUDITOR FISCAL DO TRABALHO (AFT)

*.B'+,+ Ap'+$+!"/

Prezado(as) Concurseiros(as) de Planto,

com muito prazer que inicio o C&'$ #+ T+' + E1+'%2%$ #+DIREITOS HUMANOS3

Para quem ainda no me conhece, segue a minha breveapresentao:

Meu nome RICARDO GOMES, sou !acharel em "ireito pela#niversidade $ederal da !ahia (#$!%), &ormado no ano de '* "ei oprimeiro passo na caminhada pelos concursos p+blicos no mesmo ano, quando&ui aprovado eatamente no concurso do -ribunal .uperior /leitoral (-./), nosanos de '01'* %p2s isso, &ui aprovado nos concursos do -ribunal de3ustia do "istrito $ederal e -errit2rios (T4DFT), do -ribunal .uperior do-rabalho (TST) e da Controladoria45eral da #nio (CGU), no ano de '6* Por

+ltimo, logrei 7ito no concurso para o cargo de Procurador do !anco Central


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do !rasil (BACEN), em '81'9*

%ssim, tambm $& %!%&'$+' 5&6 ,%7$ %tire a primeirapedra quem no ou no &oi ;srs*

-rabalhei por mais de 9 ano no -./* Posteriormente, trabalhei no-3"$- e, desde '6, atuo como A!6$" #+ F!!$ + C!"'6+ #C!"'6#'-G+'6 # U!/ (CGU)*

8.C!%&'$ AFT(AUDITOR FISCAL DO TRABALHO)

CN4> ST4> TST> TSE> MP?R4>MP?PI> TRE$> TRT$ + T4$ E$"#&$) n2s abarcamos, em todos eles, *00@

#$ &+$":+$ %'#$ ! p', % nossa inteno repetir a mesma


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eperi7ncia nesse concurso de AFT-80*9 Portanto, aos estudos

Com o estudo desse material, voc7, %luno, no precisarBpreocupar4se com a aquisio de outros materiais adicionais ou Divros de"ireitos umanos e Cidadania* % dica estudar as %ulas -e2ricas, &azer os/ercAcios Comentados, ler a lei seca e repetir os eercAcios com gabarito*

%conselho a ler o material pelo menos 9 VEES, deiando * #+6$para a +ltima semana antes da prova*

#ma das grandes vantagens dos Cursos do Ponto dos Concursos

elaborados para determinados concursos (e: AFT) a abordagem especA&icade CADA PONTO DO EDITAL, &echando todas as lacunas possAveis dematrias e quest=es a serem cobradas pelo eaminador*

Es livros (doutrina), a despeito de trazerem uma maior vastido deassuntos, so muito pouco especA&icos, obFetivos e direcionados para a suaprova* Por outro lado, os Cursos do Ponto, de uma maneira geral, tentam levarao aluno os principais t2picos a serem cobrados na prova, com base em cadaitem do edital, com comentBrios te2ricos e por meio de eercAcios de &iao

dos assuntos especi&icamente estudados nas aulas*.eguindo a linha de nossos Cursos ministrados no Ponto dos

Concursos, este Curso para terB um CARTER PRTICO, voltado para o que,e&etivamente, vem sendo cobrado nas +ltimas provas de concursos*

%lm do conhecimento e embasamento te2rico que o aluno temque dominar, &undamental na preparao para concursos que o aluno &aa ere&aa quantos eercAcios puder das matrias a ser estudadas, para que osconhecimentos apreendidos seFam verdadeiramente solidi&icados,

aper&eioados e lapidados*Prova disso que, mesmo ap2s ser realizada uma leitura atenta e

debruada sobre determinado material, quando vamos responder Gs quest=es&icamos com um HmontoI de d+vidas* Parece at que no aprendemos direito,e ai dizemos: Hmas eu estudei isto? como no sei responder questo?I

Jestes casos, o aluno aprende, mas Gs vezes a sua viso eentendimento no &oi pontual, no memorizou os pontos mais relevantes,correndo o risco de errar quest=es relativamente &Bceis pela aus7ncia de

prBtica e por no ter visto o assunto com Houtros olhosI, outro vis*


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"esse modo, os +1+'%2%$propiciam eatamente isto aos alunos:

6p#'+ $+&$ %!+%+!"$ "+'%$ para atentarem &acetas nopercebidas ao longo do estudo te2rico, alm tambm de '+,$'+ +'++''+ "+'*

% maioria dos eercAcios sero por mim elaborados ou adaptadosdas bancas mais relevantes, sendo realizados na &orma de ITENS C+'"$ &E''#$e de quest=es FB disponibilizadas pelas diversas bancas*

"esse modo, teremos uma parte te2rica, com destaques e dicasdos pontos altos, e uma lista de,'$ &+$":+$ %+!"#$3

%barcaremos, ademais, os aspectos mais relevantes dos "ireitosumanos, trilha do que tem cobrado as organizadoras, evitando4se asindeseFBveis discuss=es te2rico4doutrinBrias (ine&icientes para provas), pouco&rutA&eras para o resultado almeFado pelos concursandos, que saber onecessBrio para gabaritar as quest=es de "ireitos umanos*

Predisponho4me a ser um '+!"#' #$ +$"$de cada um devoc7s, e no um Pro&essor que passa o conhecimento eminentemente tcnico*

%o &inal de cada aula, &arei um RESUMO do assunto abordado,destacando os pontos mais relevantes*

Creio que, com a eaustiva resoluo de quest=es e com uma metodologiamais p'"% + ##"%, conseguiremos &echar a matria de D'+"$H&!$ %t porque comentaremos eaustivamente "#$ $ p!"$ #E#"6listados abaio, sem qualquer lacuna*

G+!"+> $$&!" pra caramba33 P'"!"> $ +$"$3C!"+=# # C&'$J

DIREITOS HUMANOS:1 Teoria geral dos direitos humaos!1!1 "oceito# termiologia# estrutura ormati$a# %udameta&'o!( A%irma&'o hist)rica dos direitos humaos!* Direitos humaos e a resposabilidade do Estado!+ Direitos humaos a "ostitui&'o ,ederal!- Documetos hist)ricos brasileiros!. Istitucioali/a&'o dos direitos e garatias %udametais!

0 ol2tica acioal de direitos humaos!3 rogramas acioais de direitos humaos!


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4 5lobali/a&'o e direitos humaos!

16 A prote&'o iteracioal dos direitos humaos!11 ,udametos dos direitos humaos!1( "aracter2sticas dos direitos humaos o direito iteracioal!1* Iterpreta&'o e aplica&'o dos tratados iteracioais de prote&'o aos direitos humaos!1+ As tr7s $ertetes da prote&'o iteracioal da pessoa humaa!1+!1 Direitos humaos# direito humait8rio e direito dos re%ugiados!1- A iterliga&'o etre o direito iteracioal e o direito itero a prote&'o dos direitoshumaos!1. A "ostitui&'o brasileira e os tratados iteracioais de direitos humaos!10 Sistema iteracioal de prote&'o dos direitos humaos!13 Ui$ersalismo e relati$ismo cultural!

13!1 recedetes hist)ricos!14 O sistema da liga das a&9es!(6 A Orgai/a&'o Iteracioal do Trabalho OIT;!(1 Istrumetos iteracioais de direitos humaos!(( O de "osta Rica#


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apro$ada pelo Decreto Begislati$o C (0# em (-!64!144( e promulgada pelo Decreto C .03# de

6.!11!144(;!*. A Auditoria ,iscal do Trabalho como agete de prote&'o e cocreti/a&'o dos direitos%udametais dos trabalhadores!*.!1 Segura&a e Sa


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interamericana de direitos humanos e corte interamericana de direitos

humanos* >9*' Proteo dos direitos humanos no Mercosul* >';esponsabilidade internacional dos estados por viola=es de direitos sociais,econLmicos e culturais*

AULA ** (8;?0;?80*9) K>> Mecanismos coletivos e a&irmao doindivAduo como suFeito de direito internacional* >? @ 0*> "iscriminao e a=es a&irmativas* >0*?

"ireitos da mulher, da Criana, do %dolescente e do 0*@ "ireito dasPessoas com "e&ici7ncia* > Programa Jacional de "ireitos umanos ("ecreton *>1'8 K /ios Erientadores


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AULA DEMONSTRATIVA

Prezados %lunos, esta uma pequena %ula "emonstrativa denosso Curso, apenas para iniciarmos o estudo da matria*

F&+ $&$ +!"+$ + +$"$ p' +$$+ %!%&'$ #+ AFT-80*93 V%7$"'6'/> + '+,+> + & #$ &!##+$ # MTE +$p6#$ p+6 p2$3 T+! + p'+p'+-$+ p' &"&' p$$+...


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*. D'+"$ H&!$. N:+$ G+'$.

E,6&/ $"'% #$ D'+"$ H&!$J F&!#+!"$QC'%"+'2$"%$Q P'!%2p$.

Caros colegas, espero que esteFam &ocados e animados noprop2sito de alcanar o to almeFado cargo p+blico %ssim sendo, nopercamos mais tempo, em nossa aula demonstrativa abordarei temas muitointeressantes, so eles: /voluo hist2rica dos "ireitos umanos:$undamentosN CaracterAsticasN PrincApios*

Para tanto, nesta %ula "emonstrativa apenas iniciaremos osre&eridos pontos*

5ente, o assunto HD'+"$ H&!$I muito controverso e,

grande parte do p+blico FB possui conceitos ou at mesmo pr4conceitos sobreo tema* Ouem nunca questionou, em algum momento, as a=es derepresentantes dos direito humanos H.2 protegem marginalI HJunca selevantam para bene&iciar o cidado de bemI* /m contrapartida, quaseningum consegue de&inir o que realmente , e como surgiram os conceitosinerentes aos "ireitos umanos*

/nto veFamos: &! o indivAduo que pertence G espciehomoGsapies(ou seFa, homens, mulheres e crianas) e #'+" tudo aquilo

que se garante a determinado 5'&p, uma prerrogativa* /nto, pode4seconcluir que HD'+"$ H&!$I so todas as garantias e a=es con&eridasGs pessoas pelo simples &ato de pertencerem G espcie humana*

/m sAntese, os D'+"$ H&!$ abarcam a maneira pela qualcada um de n2s gostaria de ser tratados pelos nossos pares, com respeito eigualdade* %lm disso, trata4se do direito de ser respeitado por suas ideias eatitudes*, +!56 o direito de &alar o que se pensa (6+'##+ #+p+!$+!") e o de pro&essar a sua & (6+'##+ '+65$)*


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%inda, de acordo com Np6+/ C$# F6:

Direitos Humaos so um conjunto de direitos, positivados ou no,cuja finalidade assegurar o respeito dignidade da pessoa humana, por

meio da limita&'o do arb2trio estatal e do estaelecimento daigualdadenos pontos de partida dos indiv!duos, em um dado momentohist"rico.#

Jesse sentido, os D'+"$ H&!$ abarcam os seguintes%!%+"$ &!#+!"$:

Consoante E',6# # S6, O6,+', os #'+"$ &!$correspondem G somat2ria de ,6'+$, de "$e de !'$que possibilitama todos uma vida digna*

"e outro lado, A!#' C',6 R$ ensina que "ireitosumanos podem ser conceituados como o conFunto mAnimo de #'+"$necessBrio para assegurar uma vida ao ser humano baseada na 6+'##+ena #5!##+("ireitos umanos em FuAzo)*

D'+"$ H&!$

C!&!" #+ D'+"$

;espeito G D5!##+# p+$$ &!*

Dimite ao '2"' +$""6e o estabelecimento de5&6##+ dos pontos departida*


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%gora, "+!/, de relevo ressaltar que as vBrias &ontes de

produo e criao dos direitos humanos concorrem para um conceito emcomum: a imperiosa necessidade de 6"/ + %!"'6+ # E$"# e aconseqQente consagrao do primado da 6+56##+e da 5&6##+*

/m complemento, pode4se veri&icar que eistem diversos tipos dedireitos e leis aplicBveis a determinados grupos de indivAduos ou segmentossociais* Por eemplo, a Dei 6*99'18 aplicBvel somente aos servidoresp+blicos civis da #nio (/statuto dos servidores &ederais)N a Dei 6*00018 aplicBvel nos casos de licita=es p+blicas*

Jo entanto, os "ireitos umanos so aplicBveis 5&6"'+!"+a todos aqueles pertencentes G espcie humana + &6&+' 6&5'>independentementede%'> +"!> p2$> 5,+'!> %6$$+ $%6> ##+ +"%*TODOS TM> EXATAMENTE> OS MESMOS DIREITOS Jo hB castas,separao e di&erenciao entre os humanos (todos so iguais perante a lei)*

Com base nessas premissas, as Ja=es #nidas elencaram os#'+"$ !+'+!"+$ %!#/ &!* -ais direitos &oram insertos em umdocumento chamado D+%6'/ U!,+'$6 #$ D'+"$ H&!$,

transcrita a seguir:

DE"BARAO UNIJERSAB DOS DIREITOS HUMANOS

$dotada e proclamada pela resolu%o &'( $ )***+ da $ssemlia

Geral das a%-es nidas em '/ de de0emro de '123

Pre4mulo

enhuma disposi%o da presente 5eclara%o pode ser interpretadacomo o reconhecimento a qualquer 6stado, grupo ou pessoa, do

direito de e7ercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato

destinado destrui%o de quaisquer dos direitos e lierdades aqui

estaelecidos.

8onsiderando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos

os memros da fam!lia humana e de seus direitos iguais e

inalien9veis o fundamento da lierdade, da justi%a e da pa0 no

mundo,


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8onsiderando que o despre0o e o desrespeito pelos direitos

humanos resultaram em atos 9raros que ultrajaram a

consci:ncia da ;umanidade e que o advento de um mundo em que

os homens go0em de lierdade de palavra, de cren%a e da

lierdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi

proclamado como a mais alta aspira%o do homem comum,

8onsiderando essencial que os direitos humanos sejam protegidos

pelo 6stado de 5ireito, para que o homem no seja compelido,

como emros se comprometeram adesenvolver, em coopera%o com as a%-es nidas, o respeito

universal aos direitos humanos e lierdades fundamentais e a

oserv4ncia desses direitos e lierdades,

8onsiderando que uma compreenso comum desses direitos e

lierdades da mis alta import4ncia para o pleno cumprimento

desse compromisso,

$ $ssemlia Geral proclama

$ presente 5eclara%o niversal dos 5iretos ;umanos como o ideal

comum a ser atingido por todos os povos e todas as na%-es, com o

ojetivo de que cada indiv!duo e cada "rgo da sociedade, tendo

sempre em mente esta 5eclara%o, se esforce, atravs do ensino e

da educa%o, por promover o respeito a esses direitos e lierdades,

e, pela ado%o de medidas progressivas de car9ter nacional e

internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua

oserv4ncia universais e efetivos, tanto entre os povos dos

pr"prios 6stados=>emros, quanto entre os povos dos territ"rios


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so sua jurisdi%o.

Artigo I

odas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

@o dotadas de ra0o e consci:ncia e devem agir em rela%o umas

s outras com esp!rito de fraternidade.

Artigo II

oda pessoa tem capacidade para go0ar os direitos e as lierdades

estaelecidos nesta 5eclara%o, sem distin%o de qualquer espcie,

seja de ra%a, cor, se7o, l!ngua, religio, opinio pol!tica ou de outra

nature0a, origem nacional ou social, rique0a, nascimento, ou

qualquer outra condi%o.

Artigo III

oda pessoa tem direito vida, lierdade e seguran%a pessoal.

Artigo IJ

ingum ser9 mantido em escravido ou servido, a escravido e o

tr9fico de escravos sero proiidos em todas as suas formas.

Artigo J

ingum ser9 sumetido tortura, nem a tratamento ou castigo

cruel, desumano ou degradante.

Artigo JI

oda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida

como pessoa perante a lei.

Artigo JII

odos so iguais perante a lei e t:m direito, sem qualquer

distin%o, a igual prote%o da lei. odos t:m direito a igual

prote%o contra qualquer discrimina%o que viole a presente

5eclara%o e contra qualquer incitamento a tal discrimina%o.

Artigo JIII

oda pessoa tem direito a receer dos triutos nacionais

competentes remdio efetivo para os atos que violem os direitos


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fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constitui%o ou pela

lei.

Artigo IK

ingum ser9 aritrariamente preso, detido ou e7ilado.

Artigo K

oda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audi:ncia

justa e p


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&. 6ste direito no pode ser invocado em caso de persegui%o

legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos

contr9rios aos prop"sitos e princ!pios das a%-es nidas.

Artigo KJ

'. oda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

&. ingum ser9 aritrariamente privado de sua nacionalidade,

nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo KJI

'. As homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retri%o de

ra%a, nacionalidade ou religio, t:m o direito de contrair

matrimBnio e fundar uma fam!lia. Go0am de iguais direitos em

rela%o ao casamento, sua dura%o e sua dissolu%o.

&. A casamento no ser9 v9lido seno com o livre e pleno

consentimento dos nuentes.

Artigo KJII

'. oda pessoa tem direito propriedade, s" ou em sociedade com

outros.

&.ingum ser9 aritrariamente privado de sua propriedade.

Artigo KJIII

oda pessoa tem direito lierdade de pensamento, consci:ncia e

religioC este direito inclui a lierdade de mudar de religio ou

cren%a e a lierdade de manifestar essa religio ou cren%a, pelo

ensino, pela pr9tica, pelo culto e pela oserv4ncia, isolada oucoletivamente, em p


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pac!ficas.

&. ingum pode ser origado a fa0er parte de uma associa%o.

Artigo KKI

'. oda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu

pa!s, diretamente ou por intermdio de representantes livremente

escolhidos.

&. oda pessoa tem igual direito de acesso ao servi%o p


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oda pessoa tem direito a repouso e la0er, inclusive a limita%o

ra0o9vel das horas de traalho e frias peri"dicas remuneradas.

Artigo KKJ

'. oda pessoa tem direito a um padro de vida capa0 de

assegurar a si e a sua fam!lia sa


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art!stica da qual seja autor.

Artigo KJIII

oda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em

que os direitos e lierdades estaelecidos na presente 5eclara%o

possam ser plenamente reali0ados.

Artigo KKIK

'. oda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o

livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade poss!vel.

&. o e7erc!cio de seus direitos e lierdades, toda pessoa estar9

sujeita apenas s limita%-es determinadas pela lei, e7clusivamente

com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos

direitos e lierdades de outrem e de satisfa0er s justas e7ig:ncias

da moral, da ordem p


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Jo inAcio da con&ormao de nossas sociedades, os direitos

humanos no eistiam* "iversas cidades guerreavam entre si, sendo que osganhadores vendiam os vencidos como escravos e praticavam as maisvariadas barbaridades* Jesse sentido, caso voc7 estivesse do lado vitorioso

H-ava tudo dominadoI era s2 H$estaI* Mas, meu amigo, caso voc7 tivesse oazar de estar do lado do perdedor H-ava lascadoI*

%t que, um homem Ciro Ho grandeI decidiu mudar aquele estadode coisas* "epois de conquistar a !abilLnia, ele &ez algo completamenteimpensBvel na poca: libertou todos os escravos* -ambm anunciou que todas

as pessoas eram livres para pro&essar sua pr2pria religio* /nto, suaspalavras &oram registradas em um tablete de barro denominado cilindro deCiro* %ssim nasceram os direitos humanos*

Com o tempo, os conceitos criados no momento eplicitado noparBgra&o anterior disseminaram4se em vBrias outras culturas* %lm disso, &oipercebido que as pessoas seguiam determinadas leis que no necessariamenteeram epressas, identi&icando4se dessa &orma uma maneira de agir peculiar atodos* "e&iniu4se esse modo de comportar4se em sociedade como L+

N"&'6I* bom &risar que, com o tempo, o conceito de HL+ N"&'6Itransmutou para HD'+" N"&'6I* Jo entanto, essas leis, no raramente,eram ignoradas por aqueles que detinham o poder*

-odavia, ! I!56"+''> ! ! #+ *8* #.%> R+ 4/ $+"+'' '5# $$!' M5! C'" documento que,basicamente, limitou o poder monBrquico* /sse o primeiro instrumento'dede&esa dos indivAduos que pode ser considerado re&er7ncia para os &uturostratados sobre direitos humanos*

%ssim, com a instituio da Magna Carta, o rei reconhecia e eracompelido a no violar determinados direitos dos seus s+ditos* $oi um passoimportante, mas no o decisivo porquanto no consolidou o direito a todos osindivAduos* -anto assim que, com a descoberta das %mricas, os nativos norecebiam o tratamento humanitBrio devido* Muitos povos &oram eterminados*%lm disso, a escravido ainda continuou sendo prBtica aceitBvel, o&icialmente,

2)mbora com um forte vis econmico porquanto focava na proibio de arbitrariedades na cobrana

de impostos por parte do monarca.


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em nosso paAs at o ano de 9666*

.eguindo a ordem de acontecimentos no tempo, acerca daevoluo dos "ireitos umanos na ist2ria, N'+'" B, em sua obra"icionBrio de PolAtica, esclarece que a I!56"+'' e a F'! tiveram papelimportante na vit2ria do cidado sobre o poder, assim:

A constitucionalismo moderno tem, na promulga%o de um te7to

escrito contendo uma declara%o dos 5ireitos ;umanos e de

cidadania, um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e

de conquista, que consagra as $it)rias do cidad'o sobre opoder.

sualmente, para determinar a origem da declara%o no plano

hist"rico, costume remontar 5claration des droits de lEhomme

et du citoFen, votada pela $ssemlia acional francesa em '(31,

na qual se proclamava a lierdade e a igualdade nos direitos de

todos os homens, reivindicavam=se os seus direitos aturais eimprescrit2$eis )a lierdade, a propriedade, a seguran%a, aresist:ncia opresso+, em vista dos quais se constitui toda a

associa%o pol!tica leg!tima. a realidade, a 5claration tinha dois

grandes precedentes os Hills of rights de muitas colBnias

americanas que se reelaram em '((I contra o dom!nio da

*nglaterra e o Hill of rights ingl:s, que consagrava a gloriosa

revolu%o de 'I31.

)...+

5urante a Revolu%o Jrancesa foram proclamadas outras

5clarations )'(1D,'(1K+ interessante a de '(1D pelo seu car9termenos individualista e mais social em nome da fraternidade, e a de

'(1K, porque ao lado dos direitos# so precisados tamm os

deveres#, antecipando assim uma tend:ncia que tomar9 corpo no

sculo L*L )podemos pensar nos 5overi dellEuomo, de >a00ini+C a

pr"pria 8onstitui%o italiana tem como t!tulo da primeira parte

5ireitos e deveres do cidado#.


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Jesse ponto, podemos citar um grande marco hist2rico,

importantAssimo para os "ireitos umanos, o ILUMINISMO* %s ideias quepermeavam os iluministas robusteceram o que veio a ser outro marco, aREVOLUO FRANCESA, que pode ser considerada mais abrangente eimportante que a REVOLUO AMERICANA, porquanto seu carBter#J


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do soberano* Jesse sentido, obFetivava4se diminuir os abusos cometidos pela

nobreza com relao aos s+ditos* "essa maneira, o Lill o% Rights, em suaess7ncia, procurava blindar a liberdade, a vida, a propriedade privada e opoder parlamentar*

%migos, mas a hist2ria, Gs vezes dB uma pequena virada detempos em tempos* #m Fovem o&icial &ranc7s, de nome Japoleo, noconcordava muito com os ideais de liberdade, igualdade e &raternidade* Jarealidade, ele tinha em mente um plano para derrubar a democracia &rancesa,coroar4se imperador e Hdominar o mundoI*

Ouase conseguiu, mas a /uropa Funtou &oras e o derrotou* .2 umcomentBrio nesse ponto, os planos napoleLnicos, salvo melhor FuAzo, at queno &oram ruins para os brasileiros tendo em vista que a epanso deJapoleo no continente europeu &orou a &amAlia portuguesa a eilar4se (comtoda sua cLrte, no !rasil)* /sse &ato aFudou sobremaneira o desenvolvimentode nosso paAs>* Ramos prosseguir com nossa matria*

%p2s a derrota de Japoleo, os "ireitos umanos voltaram a serum tema importante na pauta mundial* ouve a assinatura de muitos acordos

internacionais que consolidaram os #'+"$ &!$na /uropa* Jo entanto,como FB &oi colocado, s2 na /uropa* E restante do mundo era consumido emsuas riquezas (tanto materiais como culturais)* Es habitantes das ColLnias,principalmente os nativos das %mricas e T&rica, em sua maioria eram mortosou escravizados pelos imprios europeus em crescimento*

Com o tempo, vBrias colLnias europeias nas %mricas serevoltaram conseguindo sua independ7ncia, quase sempre de maneiraviolenta* Jesse ambiente conturbado, um homem se destacou na luta a &avor

dos direitos humanos: M" G!#, que liderou o povo indiano em umarevoluo pacA&ica contra a opresso do imprio !ritUnico* Jesse sentido,insistiu que todos os povos do mundo tinha o direito de serem respeitados, nos2 os europeus* Por &im, mesmo os europeus comearam a concordar comessa ideia*

-odavia, mais uma vez, as coisas no transcorreriam de &ormatranquila, ' 5uerras eclodiram* Ja 8W 5'!#+ 5&+'', o nazismo tomou &ora*

3*ara os curiosos sobre o tema, recomendo a leitura do livro 1&(& de autoria do escritor +aurentino omes$


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E conceito de superioridade entre Hra%asI () cresceu na %lemanha nazista*

/sse Fulgamento equivocado levou ao etermAnio de milh=es de Fudeus epessoas de diversas na=es* E &lagelo humano etendeu4se G toda a /uropa* Emundo nunca havia presenciado destruio de tamanha magnitude*

Com o &im da guerra e derrota da %lemanha nazista e de seusaliados, as na=es vencedoras pensaram em vBrios mecanismos que evitassemuma catBstro&e da mesma natureza no &uturo e mantivessem a paz no mundo*#m deles &oi a criao das N:+$ U!#$ (EJ#), que primava pelo&ortalecimento dos "ireitos umanos* Portanto, podemos considerar o #

8W 5'!#+ 5&+''e a %'/ #$ N:+$ U!#$o > Marco hist2rico naevoluo dos "ireitos umanos Funtamente com o I6&!$e a R+,6&/F'!%+$*

importante destacar que a criao das Ja=es #nidas teve como&oco no apenas a manuteno da paz internacional, mas tambm desenvolvera igualdade entre os povos*


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/m resumo, a "eclarao #niversal dos "ireitos umanos !/

,!%&6!"+, !/ "+ ' #+ 6+, mas guarda apenas um carBter+!&!%",, de '+%+!#/e p'!%2p$ 5+'$a serem aplicBveis porcada /stado*

Por &im, cabem os seguintes comentBrios acerca dos &undamentosdos direitos humanos* Primeiro, p!" p%2% nessa conversa que osdireitos humanos esto &udamentados na DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA* -ambm, da D+%6'/ U!,+'$6 #$ D'+"$ H&!$,decorrem > princApios &undamentais:

9)


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regramento bastante incerto* Jesse sentido, os p$",$"$ de&endem a

insero dos dispositivos relacionados aos direitos humanos na Dei mBima decada /stado (nas C!$""&:+$)* %lm disso, os mesmo dispositivos devemser insertos em tratados e conven=es internacionais de direitos humanos parasolidi&icar seus preceitos*

Jesse sentido, N'+'" B aventa que, tendo em vista asuperao da &ase de positivao dos direitos humanos, o &oco deva serdemovido da &undamentao para a e&etividade dos mesmos* Eu seFa, devemser pensados mecanismos para a real aplicao dos direitos humanos*

3B o 4USNATURALISMO, de&endido por autores como D6 #+A'+& D66' e F Y!#+' Cp'", apontam o !#,2#& comocentro e &undamento absoluto dos direitos humanos* %ssim, nem o tempo,nem a diversidade de culturas, nem a localizao geogrB&ica podem etirpar doser humano seus direitos* Jesse sentido, a #5!##+ # $+' &! alada a princApio intangAvel que deve ser resguardado por todos*

/ssa linha de pensamento mostra4se bastante coerente, porquantotoda prBtica que mutila, diminui ou eclui indivAduos colabora para o &lagelo

humano, para a dor das pessoas* /nto, tudo que implicar em dor aosindivAduos deve ser totalmente condenado pela humanidade* .eguindo esseraciocAnio, os direitos humanos no &oram criados pelos homens ou mesmopelos /stados, eles FB eistiam como pressupostos inerentes G pessoa humana*

"essa &orma, os direitos humanos deveriam ser um conFunto denormas asseguradoras do bem4estar humano primando por sua dignidade(Funo dos ' &undamentos dos "ireitos umanos: P$",$" e4&$!"&'6$")*

%inda com relao aos &undamentos dos direitos humanos importante conhecer dois pensamentos (divergentes tambm) acerca doassunto: o UNIVERSALISMO e o RELATIVISMO* /m uma breve sAntesepode4se dizer que o UNIVERSALISMO #+'+ 4USNATURALISMO e oRELATIVISMO POSITIVISMO*

%ssim, no pensamento U!,+'$6$", os direitos humanos estoem patamar acima das Deis, da cultura, do /stado* -ambm plausAvel aaplicao da coercitividade para obrigar um /stado soberano a seguir osditames insertos na "eclarao #niversal dos "ireitos umanos*


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E R+6",$ op=e4se Gs conclus=es eternalizadas pelo

pensamento U!,+'$6$"* .egundo a linha do R+6",$, o "ireito umaproduo cultural dependente do desenvolvimento dos povos na hist2ria*Jesse sentido, hB que se respeitar o multiculturalismo e a soberania dospovos* U!,+'$6' os direitos humanos seria impor uma l2gica crist eocidental ao restante do globo*

Ja pr2ima %ula daremos continuidade ao nosso estudo de "ireitosumanos*

Pessoal, este &oi apenas um p+'",* Ja pr2ima %ulacontinuaremos nosso estudo

"e todo modo, curtam alguns +1+'%2%$

%baio ' listas de /ercAcios: a 9S com comentBrios e a 'S apenas

com gabarito*


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EXERCCIOS COMENTADOS

ZUESTO * (D+6+5# #+ P62%?8009?SP)J %ssinale o documento queno se relaciona aos antecedentes &ormais das declara=es de direito:

a) Magna Carta (9'9@)b) HPetition o& ;ightsI (90'6)c) Habeas Corpus %ctI (908)d) HChart o& DibertiesI (9>')COMENTRIOSJ/ssa tranquila, como visto H"hart o% BibertiesI o +nico documento queno considerado um antecedente &ormal das declara=es de direito*

RESPOSTA CERTAJ D

ZUESTO 8 (D+6+5# #+ P62%?8000?SP)J-ecnicamente a "eclarao #niversal dos "ireitos do omem (98?6) constitui:

a) um acordo internacionalNb) uma recomendaoc) um tratado internacionalNd) um pacto*COMENTRIOSJJa aula vimos que a "eclarao #niversal dos "ireitos do omem no tem&ora de lei* %ssim sendo, opcional a ader7ncia do /stado as suas regras* Joentanto, ;/CEM/J"%"E que as na=es integrantes da EJ# respeitem esseregramento* % "eclarao #niversal dos "ireitos do omem , portanto, uma;/CEM/J"%VWE*

RESPOSTA CERTAJ B


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EXERCCIOS % GABARITO

ZUESTO * (D+6+5# #+ P62%?8009?SP)J %ssinale o documento queno se relaciona aos antecedentes &ormais das declara=es de direito:

a) Magna Carta (9'9@)b)

HPetition o& ;ightsI (90'6)c) Habeas Corpus %ctI (908)

d) HChart o& DibertiesI (9>')

ZUESTO 8 (D+6+5# #+ P62%?8000?SP)J -ecnicamente a "eclarao#niversal dos "ireitos do omem (98?6) constitui:

e) um acordo internacionalN&) uma recomendaog) um tratado internacionalNh) um pacto*

GABARITOS OFICIAIS

* 8

D B


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RESUMO DA AULA

Es D'+"$ H&!$abarcam a maneira pela qual cada um den2s gostaria de ser tratados pelos nossos pares, com respeito e igualdade*%lm disso, trata4se do direito de ser respeitado por suas ideias e atitudes*,+!56o direito de &alar o que se pensa (6+'##+ #+ p+!$+!") e o de

pro&essar a sua & (6+'##+ '+65$), &undamentando4se na dignidade dapessoa humana*

Jesse sentido, os D'+"$ H&!$ abarcam os seguintes%!%+"$ &!#+!"$:

Es "ireitos umanos so aplicBveis 5&6"'+!"+ a todosaqueles pertencentes G espcie humana + &6&+' 6&5'>independentementede%'> +"!> p2$> 5,+'!> %6$$+ $%6> ##+ +"%*

TODOS TM> EXATAMENTE> OS MESMOS DIREITOS Jo hB castas,

D'+"$ H&!$

C!&!" #+ D'+"$

;espeito G D5!##+# p+$$ &!*

Dimite ao '2"' +$""6e o estabelecimento de

5&6##+ dos pontos departida*


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separao e di&erenciao entre os humanos (todos so iguais perante a lei)*

A D+%6'/ U!,+'$6 #$ D'+"$ H&!$ o documentoque elenca os direitos inerentes G condio humana* N/ "+ ' #+ 6+,mas com carBter de '+%+!#/ a todos os paAses integrantes daErganizao das Ja=es #nidas K EJ#*

Jo inAcio da con&ormao de nossas sociedades, os direitoshumanos no eistiam* "iversas cidades guerreavam entre si, sendo que osganhadores vendiam os vencidos como escravos e praticavam as maisvariadas barbaridades*

% M5! C'" #+ *8* limitou o poder monBrquico* /stedocumento considerado o *[ !$"'&+!" de de&esa dos indivAduos ere&er7ncia para os &uturos tratados sobre direitos humanos*

Es ideais ILUMINISTAS &undamentaram revoltas popularesdentre as quais se destacam a REVOLUO FRANCESA> de carBterUNIVERSAL (D

E P+""! R5"$(0 #+ &! #+ *8; ! I!56"+'') &oi odocumento queimpLs ao soberano restri=es, como a cobrana e1ou aumentode impostos sem a autorizao parlamentar, a priso de indivAduos sem

Fulgamento Fusto e G lei marcial* Portanto, os pontos insertos no HPetition o&;ightsI submetiam e condicionavam a autoridade do ;ei ao controle eautorizao do Parlamento


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"a D+%6'/ U!,+'$6 #$ D'+"$ H&!$, decorrem >

princApios &undamentais:

9)


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a)"ireitos humanos acima da Dei, da cultura e do /stadoNb)Considera plausAvel a aplicao da coercitividade para obrigar um /stado

soberano a seguir os ditames insertos na "eclarao #niversal dos"ireitos umanos*

RELATIVISMO:

a)E "ireito uma produo cultural dependente do desenvolvimento dospovos na hist2riaN

b)Considera necessBrio respeitar o multiculturalismo e a soberania dospovosN

c- Contra a universalizao dos direitos humanos*

REFERNCIAS

!;%.>* ed* .o Paulo: .araiva, '9*

Jestor .ampaio Penteado $ilho. 5ireitos ;umanos M 5outrina M Negisla%oquarta edioN

Japoleo Casado $ilho* 5ireitos ;umanos Jundamentais* '9'

/rival da .ilva Eliveira* 5ireito 8onstitucional = 5ireitos ;umanos K terceiraedio revisada e atualizada*

Jorberto !obbio, Jicola Matteucci, 5ian&ranco Pasquino* 5icion9rio de Pol!ticaK Rolume 9 K dcima terceira edio*

S"+J www.&!'5"$.%

AFT 13 Direitoshumanos TEOEXE Ricardogomes Aula 00

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