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AULA 01: O SISTEMA MULTILATERAL DE
COMRCIO I
SUMRIO PGINA
1-Palavras Iniciais 1 2 2-A Organizao Mundial do Comrcio (OMC) 3
36 3- O Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (GATT) 37 67 4- O
Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios (GATS) 67 85 5- Lista de
Questes e Gabarito 86 97
Ol, amigos tudo bem? Como vo os estudos?
sempre uma grande satisfao estar aqui com vocs!
O tempo est passando rpido, mas aqui no Estratgia Concursos
voc ter a melhor preparao possvel para os concursos da Receita
Federal do Brasil. Estamos nos esforando ao mximo para isso!
Hoje vamos estudar um dos assuntos mais importantes para a
prova
de Comrcio Internacional do concurso da RFB. Falaremos sobre a
OMC e o sistema multilateral de comrcio. Trata-se de um assunto
bastante grande
e, portanto, optei por dividi-lo em duas aulas por questes de
didtica.
Eu diria que de todos os assuntos que abordaremos em nosso
curso
esse disparado o mais importante. Se fizermos uma anlise das
questes que foram cobradas em provas anteriores, poderemos ver que
o maior nmero
de questes est concentrado no sistema multilateral de comrcio
administrado pela OMC, seus acordos e princpios-base.
No h como entender o comrcio internacional sem saber o que
dizem os acordos internacionais celebrados no mbito da OMC! No h
como se formular polticas pblicas sem entender como este rgo regula
o comrcio
internacional.
Logicamente, esse tambm um assunto bastante complexo. A
jurisprudncia do sistema de soluo de soluo de controvrsias da
OMC farta e so inmeros os acordos administrados por essa
organizao
internacional. O nosso objetivo no , portanto, esgotar o assunto
ou torn-los especialistas em OMC, mas prepar-los para as provas da
Receita Federal do
Brasil (RFB)!
Ao mesmo tempo em que complexo, este assunto muito
instigante
e algo que, felizmente, tenho a oportunidade de travar contato
diariamente. Quem sabe vocs tambm no gostem desse assunto e no
futuro venham a se
aprofundar nele?
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Trataremos do assunto de uma forma bem completa, falando o
estritamente necessrio nessas poucas pginas (rsrsrs) para que voc
faa
uma boa prova. Vez por outra, aprofundaremos em alguns pontos
que julgarmos pertinentes! Sintam-se vontade para nos enviar
perguntas.
Faremos o possvel para lhes passar o mximo de conhecimento!
Boa aula a todos!
Um abrao,
Ricardo Vale
[email protected]
http://twitter.com/#!/RicardoVale01
http://www.facebook.com/rvale01
O segredo do sucesso a constncia no objetivo!
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1-ORGANIZAO MUNDIAL DO COMRCIO (OMC):
1.1-Aspectos Gerais:
A primeira pergunta que fao a seguinte: o que se quer dizer
quando falamos em sistema multilateral de comrcio?
Bem, quando se fala, atualmente, em sistema multilateral de
comrcio, a referncia ao conjunto de acordos e regras que regulam
o
comrcio internacional, os quais so administrados pela Organizao
Mundial do Comrcio (OMC). Esse sistema multilateral porque no
fica
restrito a apenas uma regio do globo terrestre, vinculando 155
Estados / territrios aduaneiros1, os quais so membros da OMC2.
Mas como e quando comeou a regulao do comrcio internacional
em nvel multilateral?
Para responder essa questo, temos que voltar no tempo!
Em 1944, quase ao final da Segunda Guerra Mundial, numa
tentativa
de combater o protecionismo, que havia se acirrado bastante no
perodo entreguerras, os aliados reuniram-se na Conferncia de
Bretton Woods, na
qual foram estabelecidas as bases de um novo sistema para
regular as relaes econmicas internacionais.
Na Conferncia de Bretton Woods, os pases participantes decidiram
que a nova ordem mundial seria constituda a partir da criao de
trs
organizaes internacionais: o FMI (Fundo Monetrio Internacional),
o BIRD (Banco Internacional para a Reconstruo e Desenvolvimento) e
a OIC
(Organizao Internacional do Comrcio). O objetivo era promover a
cooperao no mbito da economia internacional por meio da
institucionalizao de um sistema a reger as relaes econmicas
internacionais.
Cada uma dessas organizaes teria objetivos bem definidos!
O FMI (Fundo Monetrio Internacional) teria como funo principal a
manuteno da estabilidade cambial, ajudando os pases que
possussem problemas em seu Balano de Pagamentos. Alm disso, o
FMI foi criado com o objetivo de evitar que os pases
desvalorizassem propositalmente
1 Na ltima Conferncia Ministerial da OMC, realizada em Genebra,
em dezembro de 2011, foi
aprovada a adeso de 3 (trs) novos Estados OMC: Rssia, Samoa e
Montenegro. Na data
em que escrevo essa aula, a Rssia ainda no havia ratificado o
Protocolo de Adeso OMC.
Quando isso acontecer (espera-se que ocorra em julho), a Rssia
ser um membro efetivo
dessa organizao internacional. A, ento, a OMC ter 156
membros.
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suas moedas com o intuito de tornar seus produtos mais baratos
no mercado internacional e, assim, vencer a concorrncia.
poca, era muito comum que, para evitar problemas com suas
contas externas, os pases utilizassem as chamadas desvalorizaes
competitivas de suas moedas.
Quando a taxa de cmbio de um pas est desvalorizada, suas
exportaes tornam-se mais baratas e aumentam em quantidade. As
importaes, por sua vez, diminuem, j que os produtos estrangeiros
tornam-se relativamente mais caros. As desvalorizaes competitivas
seriam, portanto, polticas de desvalorizao cambial criadas com a
finalidade de obter supervits e empobrecer o vizinho. As
desvalorizaes competitivas foram tambm conhecidas como poltica de
empobrecimento do vizinho.
O BIRD (Banco Internacional de Reconstruo e
Desenvolvimento), por sua vez, seria a instituio responsvel por
financiar a reconstruo da Europa destruda pela Segunda Guerra
Mundial. Assim, essa
organizao internacional forneceria os capitais necessrios para
que os pases abalados pela guerra se reerguessem.
Por ltimo, caberia OIC (Organizao Internacional de
Comrcio) a tarefa de regular o comrcio internacional,
coordenando a aplicao de acordos e regras de comrcio, assim como
supervisionando a
poltica comercial dos pases.
Mas ser que todas essas trs organizaes internacionais foram
efetivamente criadas?
O FMI e o BIRD foram criados, mas a OIC no logrou xito. A Carta
de
Havana, que seria o estatuto dessa organizao internacional no
foi ratificada pelo EUA, um dos pases mais importantes no cenrio
internacional. Segundo
Vera Thorstensen3, a Carta no foi sequer submetida ao Congresso
dos EUA, j
3 THORSTENSEN, Vera. OMC Organizao Mundial do Comrcio: As regras
do Comrcio Internacional e a Nova Rodada de Negociaes
Multilaterais. So Paulo: Aduaneiras, 2009.
CONFERNCIA DE
BRETTON WOODS
FMI
BIRD
OIC
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que os congressistas temiam que fosse restringida a soberania
desse pas no campo do comrcio internacional.
A OIC no foi constituda, mas, em 1947, os pases celebraram
um
acordo internacional conhecido por GATT 47 (Acordo Geral sobre
Tarifas e Comrcio). Esse acordo internacional regeu o sistema
multilateral de comrcio
durante quase 50 anos, at que fosse criada a OMC. Uma pegadinha
que pode
ser feita pela banca examinadora dizer que o GATT foi uma
organizao internacional, o que est completamente errado. O GATT,
sem desmerecer
sua importncia, foi to somente um acordo internacional.
Aprofundando um pouco mais, h autores que consideram que, embora
o
GATT no tenha sido uma organizao internacional de direito, ele
foi uma organizao internacional de fato.
O GATT-1947 no foi uma organizao
internacional, mas sim um acordo internacional.
Sob a gide do GATT-47, foram desencadeadas diversas rodadas
de
negociao, as quais tinham por objetivo a progressiva liberalizao
do comrcio internacional. As sucessivas rodadas de negociao
representam o
reconhecimento pelos membros da OMC de que o livre comrcio no
ser alcanado de uma hora para a outra. Ao contrrio, a liberalizao
comercial
ser alcanada de forma progressiva. Era a consagrao do princpio
do
gradualismo!
Apresentamos a seguir um quadro com os principais aspectos de
cada Rodada de Negociaes4:
4 World Trade Organization (WTO). The Multilateral Trade
Agreements. Geneva 2009.
CONFERNCIA DE
BRETTON WOODS
FMI
BIRD
OIC GATT - 1947
Regulou o comrcio internacional durante quase 50
anos, at a criao da OMC em
1994.
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Ano Lugar / Nome Temas Tratados Participantes
1947 Genebra Tarifas 23
1949 Annecy Tarifas 13
1951 Torquay Tarifas 38
1956 Genebra Tarifas 26
1960 - 1961 Dillon Tarifas 26
1964 - 1967 Rodada
Kennedy
Tarifas e medidas antidumping 62
1973 1979 Rodada Tquio Barreiras Tarifrias e no-tarifrias /
Primeiras negociaes sobre barreiras no-tarifrias /
Celebrao de acordos
plurilaterais / Criao da Clusula de Habilitao
102
1986 - 1994 Rodada Uruguai Barreiras tarifrias e no-tarifrias /
Servios / Direitos de
propriedade intelectual / Soluo de Controvrsias /
Agricultura
123
Observando o quadro acima, podemos verificar que as primeiras 5
(cinco) Rodadas de Negociao se concentraram basicamente na reduo de
tarifas aduaneiras (barreiras tarifrias). A partir de 1964, passam
a ser
discutidas outras questes. Com isso, h uma reduo das barreiras
tarifrias e comea a surgir uma nova forma de protecionismo: as
barreiras no-
tarifrias. o protecionismo sob novas roupagens!
Os pases, portanto, passam a negociar tambm sobre as questes
no-tarifrias (regulamentos tcnicos, medidas sanitrias e
fitossanitrias, concesso de subsdios, direitos antidumping, etc.).
Sem dvida alguma, na
atualidade, o principal tipo de protecionismo o no-tarifrio.
Nesse sentido, so exemplos contemporneos de protecionismo o recurso
abusivo a
medidas antidumping e a concesso de subsdios produo e
exportao.
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Na Rodada Kennedy (1964-1967), alm de negociar a reduo de
tarifas, os pases discutiram a respeito da possibilidade de aplicao
de
medidas antidumping. Ainda na Rodada Kennedy, foi inserido um
novo captulo no texto da GATT: a parte IV, relativa ao comrcio e
desenvolvimento.
Iniciavam-se, poca, as discusses a respeito da necessidade de
conceder um tratamento especial e diferenciado aos pases em
desenvolvimento. Na
Rodada Tquio (1973-1979), por sua vez, foram criados os
primeiros acordos plurilaterais. Alm disso, foi estabelecida a
Clusula de Habilitao5, que
permitiu a concesso de tratamento especial e diferenciado aos
pases em desenvolvimento.
A Rodada de Negociaes que mais implementou reformas ao sistema
multilateral de comrcio foi a Rodada Uruguai (1986-1994), na qual
foi
criada a Organizao Mundial do Comrcio (OMC). Alm da criao da
OMC, novos assuntos passaram a ser tratados pela agenda de
discusses
multilaterais, particularmente o comrcio de servios e os
direitos de propriedade intelectual relacionados ao comrcio. Esses
novos temas
foram inseridos na normativa multilateral em razo do interesse
que neles possuam os pases desenvolvidos.
Nesse sentido, cabe destacar que os pases desenvolvidos, por
serem os principais exportadores de servios, possuem grande
interesse na
liberalizao comercial desse setor. Por sua vez, o interesse
desses pases na proteo aos direitos de propriedade intelectual
reside no fato de que so eles
5 A Clusula de Habilitao deu amparo criao de sistemas de
preferncias comerciais (SGP
e SGPC) e de acordos mais flexveis entre pases em
desenvolvimento. Mais frente
trataremos mais especificamente do SGP e do SGPC.
CELEBRAO DO GATT 1947
SUCESSIVAS RODADAS DE
NEGOCIAO
- Gradualismo
- Progressividade da Liberalizao Comercial
REDUO DAS TARIFAS ADUANEIRAS
Nova forma de protecionismo:
protecionismo no-tarifrio
- Medidas Sanitrias /
Fitossanitrias
- Regulamentos Tcnicos
- Concesso de Subsdios
- Recurso Abusivo a Medidas Antidumping
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os principais investidores em pesquisa e desenvolvimento e,
portanto, so os grandes produtores de conhecimento e inovao.
Outro destaque da Rodada Uruguai foi a incluso dos setores
txtil
e agrcola s regras do sistema multilateral, o que, de certa
forma, representou uma contrapartida para a insero do comrcio de
servios e dos
direitos de propriedade intelectual nos acordos da OMC.
A OMC foi criada em 1994 pelo Acordo de Marrakesh, tambm
denominado de Acordo Constitutivo da OMC, que o instrumento
jurdico
sobre o qual se assentam as bases dessa organizao internacional.
Vamos dar uma olhada no que diz o prembulo desse acordo? Afinal de
contas, por
meio de sua leitura poderemos entender melhor o esprito dessa
organizao internacional!
As Partes do presente Acordo, Reconhecendo que as suas relaes na
esfera da atividade
comercial e econmica devem objetivar a elevao dos nveis de vida,
o pleno emprego e um volume considervel e em
constante elevao de receitas reais e demanda efetiva, o aumento
da produo e do comrcio de bens e servios,
permitindo ao mesmo tempo a utilizao tima dos recursos mundiais
em conformidade com o objetivo de um desenvolvimento
sustentvel e buscando proteger e preservar o meio ambiente e
incrementar os meios para faz-lo, de maneira compatvel com suas
respectivas necessidades e interesses segundo os diferentes
nveis de desenvolvimento econmico,
Reconhecendo ademais que necessrio realizar esforos positivos
para que os pases em desenvolvimento, especialmente
os de menor desenvolvimento relativo, obtenham uma parte do
incremento do comrcio internacional que corresponda s
necessidades de seu desenvolvimento econmico,
RODADA URUGUAI
CRIAO DA OMC
NOVOS TEMAS: Comrcio de Servios e
Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comrcio.
NOVOS SETORES: Setor Txtil e Setor Agrcola
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Desejosas de contribuir para a consecuo desses objetivos
mediante a celebrao de acordos destinados a obter, na base da
reciprocidade e de vantagens mtuas, a reduo substancial das
tarifas aduaneiras e dos demais obstculos ao comrcio
assim como a eliminao do tratamento discriminatrio nas relaes
comerciais internacionais,
Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistema
multilateral de comrcio integrado, mais vivel e duradouro
que compreenda o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e
Comrcio, os resultados de esforos anteriores de liberalizao do
comrcio e os
resultados integrais das Negociaes Comerciais Multilaterais
da
Rodada Uruguai, Decididas a preservar os princpios fundamentais
e a favorecer a
consecuo dos objetivos que informam este sistema multilateral de
comrcio,
Acordam...
Meus amigos, vocs perceberam a quantidade de informaes presentes
no prembulo do Acordo Constitutivo da OMC? Sem dvida alguma, ele
uma fonte riqussima de conhecimentos para que possamos entender
os
objetivos da OMC e do sistema multilateral de comrcio por ela
administrado.
Eu sublinhei no texto as palavras-chave que voc precisa guardar.
Vamos a alguns comentrios sobre elas:
1)- No primeiro pargrafo, podemos identificar os objetivos
das
Partes Contratantes quando criaram a Organizao Mundial do
Comrcio (OMC). So eles:
- Elevar os nveis de vida das populaes: conforme sabemos, o
livre comrcio capaz de proporcionar maior bem-estar ao consumidor,
na
medida em que este passa a ter acesso a maior quantidade de
produtos, os quais tambm so mais baratos.
- Garantir o pleno emprego: segundo as teorias do comrcio
internacional, o livre comrcio proporciona uma alocao mais
eficiente dos fatores de produo.
- Garantir um volume considervel e em constante elevao de
receitas reais e demanda efetiva
- Aumento da produo e do comrcio de bens e servios: sob a
gide do GATT, o sistema multilateral tratava unicamente sobre o
comrcio de bens. Com a criao da OMC, passa-se a falar tambm de
outros temas, como
o comrcio de servios e direitos de propriedade intelectual
relacionados ao comrcio.
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- Utilizao dos recursos mundiais de forma compatvel com o
desenvolvimento sustentvel: a utilizao dos recursos naturais no
deve
ser feita de maneira irresponsvel, mas sim levando-se em conta a
proteo ao meio ambiente.
2)- No segundo pargrafo, o prembulo do Acordo Constitutivo
da
OMC explicita um princpio que norteia os acordos firmados no
mbito dessa
organizao internacional. Trata-se do princpio do tratamento
especial e diferenciado em favor dos pases em desenvolvimento, em
especial dos
de menor desenvolvimento relativo. Ressalte-se que a maior parte
dos membros da OMC so pases em desenvolvimento, aos quais se
objetiva
conceder maior participao no comrcio internacional.
3)- No terceiro pargrafo, define-se, em linhas gerais, a
estratgia a ser utilizada a fim de alcanar os objetivos
anteriormente enunciados. A OMC
se prope a buscar a liberalizao do comrcio internacional, por
meio da celebrao de acordos com base na reciprocidade e na reduo
das tarifas
aduaneiras e outros obstculos ao comrcio (barreiras
no-tarifrias). Como
podemos perceber, a liberalizao e expanso comercial no so um
objetivo da OMC, mas to somente um meio para promover o crescimento
e o
desenvolvimento econmico.
Com efeito, desde as mais antigas teorias do comrcio
internacional, o comrcio internacional considerado o grande motor
do
desenvolvimento e crescimento econmico. Em outras palavras, a
liberalizao das trocas comerciais considerada um meio de se
promover o
desenvolvimento dos Estados. com base nessas ideias que foi
instituda a OMC! Essa organizao internacional nasceu, ento, com o
objetivo de criar
condies para o desenvolvimento e crescimento econmico dos
pases. E como o faria? Isso mesmo, por meio da liberalizao do
comrcio internacional.
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4)- No quarto pargrafo, fala-se na construo de um sistema
multilateral de comrcio integrado, mais vivel e duradouro. Nesse
ponto, temos que considerar que o sistema multilateral de comrcio
que existia
anteriormente OMC baseava-se to somente em um acordo
internacional: o GATT.
Pois bem, meus amigos, agora que ns j falamos do prembulo da OMC
e pudemos compreender melhor o que motivou a criao dessa
organizao internacional, cabe uma importante pergunta. Quais so
as funes da Organizao Mundial do Comrcio?
As funes da OMC esto definidas pelo art. 3 do Acordo de
Marrakesh e so as seguintes:
1- Administrar os acordos internacionais entre seus membros:
no mbito da OMC, so firmados vrios acordos internacionais entre
seus membros. Cabe OMC, por meio de seus rgos, facilitar a
aplicao,
administrao e funcionamento desses acordos. Ressalte-se que h
dois tipos de acordos firmados no mbito dessa organizao
internacional: os acordos
multilaterais e os acordos plurilaterais.
OBJETIVOS DA OMC
Elevar o nvel de vida das populaes
Garantir o pleno emprego
Garantir um volume considervel e em
constante elevao de receitas reais e demanda efetiva
Aumentar a produo e o comrcio de bens e
servios
Utilizao dos recursos mundiais de forma compatvel com o
desenvolvimento
sustentvel
OBJETIVO CENTRAL: Promover o crescimento e desenvolvimento
econmico dos pases.
COMO?
Por meio da liberalizao
do comrcio internacional
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Existe uma diferena muito importante entre acordos multilaterais
e acordos plurilaterais. Enquanto os acordos multilaterais vinculam
ou
obrigam todos os membros da OMC, os acordos plurilaterais
somente vinculam aqueles membros que expressamente a eles desejarem
se
obrigar.
2-Servir como um frum para as negociaes internacionais de
comrcio: os pases-membros realizam, sob a gide da OMC, negociaes
internacionais sobre os diversos temas relacionados ao comrcio.
Ressalte-se
que tais negociaes so realizadas levando-se em considerao o
princpio da reciprocidade, por meio do qual os pases concedem
vantagens mtuas
entre si. Em outras palavras, um pas faz concesses, mas espera
receber outras em troca.
3- Solucionar controvrsias comerciais entre seus membros:
quando um pas-membro acredita que algum outro membro da OMC est
adotando poltica comercial incompatvel com as regras do sistema
multilateral, possvel que seja instaurada uma controvrsia no
mbito dessa
organizao internacional.
4- Proceder reviso das polticas comerciais dos pases-membros. O
mecanismo de exame de polticas permite que o sistema
multilateral de comrcio seja mais transparente, possibilitando
que os membros da OMC conheam as polticas comerciais uns dos
outros. Ao mesmo
tempo, possibilita que estes recebam um feedback sobre suas
prprias polticas comerciais.
As revises so peridicas e ocorrem em intervalos diferentes,
segundo a participao de cada pas no comrcio internacional de bens
e
servios. E.U.A, Unio Europia, Japo e China, que so os 4 (quatro)
membros da OMC com maior participao no comrcio internacional, tm
suas
polticas examinadas a cada dois anos.
5- Alcanar maior coerncia na formulao de polticas econmicas em
escala global, incluindo cooperao como o FMI e o
Banco Mundial. A palavra de ordem aqui cooperao entre
organizaes
internacionais, que devem buscar coordenar a formulao de
polticas econmicas em escala global.
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Destaque-se, ainda, que outra atividade desempenhada pela OMC
a
de cooperao tcnica, particularmente no que diz respeito
capacitao de funcionrios governamentais de pases em
desenvolvimento. Essa capacitao
visa a auxiliar os pases em desenvolvimento a aplicar as normas
do sistema multilateral de comrcio.
No pensem vocs que, com a criao da OMC, as negociaes
comerciais tiveram fim! Desde a criao dessa organizao
internacional em 1994, j ocorreram 8 (oito) Conferncias
Ministeriais, nas quais estiveram
reunidos representantes de todos os membros da OMC. Vejamos a
seguir o
que foi discutido em cada uma dessas grandes reunies:
- Conferncia Ministerial de Singapura (1996): essa foi a
primeira reunio ministerial aps a criao da OMC. Como objetivo
principal
dessa Conferncia Ministerial, citamos a busca pela consolidao da
OMC como organismo regulador do comrcio internacional.
Na Conferncia Ministerial de Singapura, os pases concluram um
Acordo sobre o Comrcio de Produtos de Tecnologia da Informao, o
qual um acordo plurilateral da OMC. O referido acordo destinado
a promover o incremento do comrcio de produtos de tecnologia da
informao.
Houve divergncia entre os pases com relao a quatro temas,
sobre
os quais se decidiu que novas discusses seriam empreendidas.
Esses temas,
FUNES DA OMC
- Administrar os acordos multilaterais e plurilaterais
- Servir como frum para negociaes comerciais internacionais.
- Solucionar controvrsias comerciais entre seus membros
- Proceder reviso das polticas comerciais dos seus membros.
- Alcanar maior coerncia global na formulao de polticas
econmicas em escala global em conjunto com o FMI e o BIRD.
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que ficaram conhecidos como temas de Singapura, so os seguintes:
i) comrcio e investimento; ii) comrcio e poltica de concorrncia;
iii) facilitao
de comrcio e; iv) transparncia em compras governamentais.
Destaque-se que os temas de Singapura so assuntos de especial
interesse dos pases
desenvolvidos.
- Conferncia Ministerial de Genebra (1998): nessa reunio
ministerial, celebrou-se 50 anos da criao do GATT, renovando-se
os compromissos assumidos multilateralmente e, ainda, reconhecendo
a
importncia do sistema multilateral de comrcio.
Naquela oportunidade, foi aprovada a Declarao Ministerial sobre
Comrcio Eletrnico, a qual estabeleceu um programa de trabalho
para
examinar todas as questes relacionadas a esse assunto.
- Conferncia Ministerial de Seattle (1999): o objetivo dessa
Conferncia Ministerial era lanar a chamada Rodada do Milnio, No
entanto, devido a divergncias entre os pases, particularmente
quanto ao comrcio de
produtos agrcolas, no se chegou a um acordo.
- Conferncia Ministerial de Doha (2001): nessa reunio
ministerial foi lanada a Rodada Doha de negociaes comerciais, que
at hoje
no chegou ao fim. A Rodada Doha foi batizada de Rodada do
Desenvolvimento, em virtude de os Ministros terem reconhecido a
importncia de se promover o desenvolvimento dos pases menos
favorecidos.
Cabe destacar que a Rodada Doha foi a primeira rodada de
negociaes comerciais desde a criao da OMC.
No pargrafo 2 da Declarao Ministerial, est previsto que os
membros da OMC iro se esforar para garantir que os pases em
desenvolvimento e especialmente os pases de menor desenvolvimento
relativo
obtenham uma parte do incremento do comrcio internacional
compatvel com suas necessidades de desenvolvimento econmico.
O mandato de negociaes da Rodada Doha bastante complexo,
envolvendo uma enorme gama de assuntos, superior,
inclusive, aos da Rodada Uruguai. Vrios so os temas tratados,
dentre os quais destacamos: agricultura, servios, acesso a mercados
para produtos
no-agrcolas, soluo de controvrsias, comrcio e poltica de
concorrncia, comrcio e investimento, comrcio e meio ambiente,
facilitao de comrcio,
comrcio eletrnico e direitos de propriedade intelectual
relacionados ao comrcio.
At hoje, a Rodada Doha no foi encerrada e as negociaes esto
diante de um impasse. De forma simplificada, os pases
desenvolvidos
relutam em fazer concesses no campo agrcola, enquanto desejam
que os pases em desenvolvimento faam concesses para bens
no-agrcolas.
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As negociaes ocorridas em Doha se baseiam no princpio do single
undertaking (pacote nico), que impe que os acordos multilaterais da
OMC vinculam obrigatoriamente a todos os membros dessa organizao
internacionais. Logo, a alterao de qualquer desses acordos
multilaterais na
Rodada Doha depende da aceitao de todos os membros. Esse um
fator que dificulta o avano das negociaes.
- Conferncia Ministerial de Cancn (2003): nessa reunio
ministerial, os membros da OMC reafirmaram o compromisso de
continuar as
negociaes conforme definido pelo mandato de Doha.
- Conferncia Ministerial de Hong Kong (2005): o objetivo dessa
reunio ministerial era encerrar a Rodada Doha de negociaes
comerciais.
Embora esse objetivo no tenha sido alcanado, os membros da OMC
conseguiram chegar a um consenso quanto a alguns assuntos
importantes.
Dentre eles, destacamos o compromisso de eliminar todos os
subsdios exportao de produtos agrcolas at o final de 2013.
- Conferncia Ministerial de Genebra (2009): a crise financeira
internacional eclodida no final de 2008 e a crise nos pases
europeus foi o
pano de fundo dessa reunio ministerial. Na oportunidade, os
Estados reconheceram que o comrcio e a Rodada Doha possuem
importncia
fundamental para a recuperao econmica e reduo da pobreza nos
pases em desenvolvimento6.
Na Conferncia Ministerial de Genebra (2009), um dos novos temas
a que se fez referncia foi sobre as mudanas climticas e a eliminao
de
obstculos ao comrcio de bens e servios ambientais. No entanto,
no se pode dizer que esse tema j tenha sido incorporado agenda de
liberalizao
comercial, uma vez que ainda no existem compromissos especficos
em matria ambiental.
- Conferncia Ministerial de Genebra (2011): O grande
destaque
dessa Conferncia Ministerial foi a adeso da Rssia, Samoa e
Montenegro OMC. Destaque-se que, at a data em que escrevemos essa
aula, a Rssia
ainda no havia ratificado o Protocolo de Adeso da OMC. Espera-se
que isso
ocorra em julho de 2012.
Vejamos como esses assuntos podem ser cobrados em prova!
6 Conferncia Ministerial de Genebra (2009) Resumo do
Presidente
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1-(AFRF- 2003-adaptada)- No presente, o sistema multilateral
de
comrcio est conformado pelo Acordo Geral de Comrcio e Tarifas
(GATT), celebrado no mbito da Conferncia das Naes Unidas sobre
Comrcio e Desenvolvimento (UNCTAD).
Comentrios:
O sistema multilateral de comrcio administrado pela OMC (e
no
pela UNCTAD!). Ademais, embora o GATT ainda esteja em vigor,
existem tambm outros acordos que regulamentam, atualmente, o
comrcio
internacional. Questo errada.
2- (AFRF-2003) Com o surgimento do Acordo Geral de Comrcio e
Tarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressiva liberalizao
das trocas comerciais em escala global; ainda, aps mais de
cinco
dcadas, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas
roupagens. So exemplos de formas contemporneas de protecionismo
observadas no mbito da Organizao Mundial de Comrcio o recurso
abusivo a medidas antidumping e concesso de subsdios produo
e exportao.
Comentrios:
De fato, na atualidade, o principal tipo de protecionismo o
no-
tarifrio. Nesse sentido, conforme afirma a questo, so exemplos
contemporneos de protecionismo o recurso abusivo a medidas
antidumping e a concesso de subsdios produo e exportao. Cabe
destacar que a OMC regula a aplicao de direitos antidumping e a
concesso de subsdios em acordos especficos, regulamentando essas
prticas a fim de que elas sejam aplicadas com razoabilidade e
segundo certos limites.
Questo correta.
3- (AFRF 2002.1) - Sobre a Organizao Mundial de Comrcio,
correto afirmar que sua criao se deu com a extino do Acordo
Geral de Comrcio e Tarifas (GATT) ao final da Rodada Uruguai em
1994.
Comentrios:
O GATT 1947 no foi extinto, permanecendo em vigor mesmo aps a
criao da OMC. Na Rodada Uruguai, foi celebrado o GATT 1994, que
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compreende as disposies do GATT-1947 ratificadas, emendadas ou
modificadas e ainda uma srie de outros instrumentos jurdicos, como
listas de
concesses tarifrias, protocolos de adeso e entendimentos
interpretativos sobre dispositivos especficos do GATT. Para
resumir, eu gosto de dizer que o
GATT 1994 o GATT-1947 plus. Questo errada.
4- (AFRF 2002.1) - Sobre o Acordo Geral de Comrcio e Tarifas
(GATT),
correto afirmar que foi o organismo internacional que precedeu a
Organizao Mundial do Comrcio.
Comentrios:
Pegadinha!!! O GATT no (nem nunca foi!) uma organizao
internacional. Ele apenas um acordo internacional. Logo, a
questo est
errada.
5-(AFRF 2002.1)- Mesmo aps a criao da Organizao Mundial do
Comrcio (OMC), o Acordo Geral de Comrcio e Tarifas (GATT),
mantm-se como componente fundamental do sistema multilateral de
comrcio.
Comentrios:
O GATT-47, mesmo com a criao da OMC, ainda permanece em plena
vigncia. Podemos considerar que ele componente fundamental do
sistema multilateral de comrcio, regulando o comrcio de
mercadorias. Logo, a questo est correta.
6- (MDIC-2009/rea Administrativa)- O GATT no era um organismo
internacional, como o FMI ou o BIRD, mas um Acordo, do qual
faziam
parte os pases interessados, denominados Partes
Contratantes.
Comentrios:
O FMI e o BIRD so organizaes internacionais criadas como
resultado da Conferncia de Bretton Woods. J o GATT to somente um
acordo internacional, tendo regulado o sistema multilateral de
comrcio at a
criao da OMC. Questo correta.
7- (INMETRO-2010 - adaptada)- Apesar da oposio dos pases em
desenvolvimento, servios e propriedade intelectual foram temas
regulamentados em decorrncia das negociaes realizadas pelo
sistema multilateral de comrcio.
Comentrios:
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Os temas servios e propriedade intelectual foram inseridos na
agenda de discusses multilaterais de comrcio por presso dos
pases
desenvolvidos. A incluso desses temas sofreu sim a oposio dos
pases em desenvolvimento. Questo correta.
8- (INMETRO 2010)- Entre os temas que tm sido gradativamente
incorporados agenda de liberalizao do comrcio, incluem-se os
ambientais.
Comentrios:
Embora j se discuta sobre meio ambiente no mbito da OMC, ainda
no existem compromissos assumidos pelos pases em matria ambiental
nos
acordos do sistema multilateral de comrcio. Questo errada.
9- (INMETRO - 2010 adaptada) - No mandato de negociao da Rodada
Doha, trata-se exclusivamente de agricultura, tema negligenciado
nas negociaes de liberalizao comercial
empreendidas pelo GATT, antes da criao da OMC.
Comentrios:
Ao contrrio do que afirma a questo, as negociaes em Doha
no esto limitadas ao tema agrcola, abrangendo um amplo espectro
de assuntos. Cabe destacar, todavia, que, a maior polmica da Rodada
Doha
se concentra nas negociaes agrcolas. Questo errada.
10- (INMETRO - 2010)- Entre os entraves para a concluso da
rodada
de negociao da OMC em Doha, inclui-se a defesa, por parte dos
pases em desenvolvimento, do direito de manter as polticas de
subsdios s exportaes e o disciplinamento dos subsdios
produo.
Comentrios:
O maior entrave concluso da Rodada Doha a relutncia dos pases
desenvolvidos (e no dos pases em desenvolvimento, como afirma a
questo!) em manter os subsdios s exportaes e produo de bens
agrcolas. Cabe destacar que, se por um lado, os pases desenvolvidos
desejam
manter o protecionismo no campo agrcola, por outro, eles querem
receber concesses no campo no-agrcola (produtos industrializados).
Questo
errada.
11- (INMETRO -2010)- A Rodada Doha a primeira rodada de
negociaes multilaterais desenvolvida no mbito da OMC, tendo
sido
lanada em 2001.
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Comentrios:
De fato, a Rodada Doha foi a primeira Rodada de Negociaes
comerciais desenvolvida no mbito da OMC. Em 1999, por ocasio da
Conferncia Ministerial de Seattle, ambicionava-se o lanamento da
Rodada do Milnio, o que no chegou a concretizar-se. Questo
correta.
12- (AFRF-2003) Lanada em novembro de 2001, em Conferncia
Ministerial celebrada em Doha, Qatar, a atual rodada de
negociaes
multilaterais da Organizao Mundial de Comrcio, foi batizada de
Rodada do Desenvolvimento.
Comentrios:
A Rodada Doha conhecida como Rodada do Desenvolvimento, uma vez
que o seu objetivo central atender as necessidades de
desenvolvimento e crescimento econmico dos pases menos
favorecidos. Questo correta.
13- (AFRF 2003 - adaptada)- O objetivo central da Rodada Doha de
negociaes comerciais promover condies para a participao dos
pases em desenvolvimento no crescimento do comrcio internacional
em nveis compatveis com suas necessidades de desenvolvimento
econmico.
Comentrios:
exatamente esse o objetivo da Rodada Doha! Pelo menos em
tese,
as negociaes ocorridas em Doha devem levar em considerao a
necessidade de os pases menos favorecidos se inserirem de forma
mais
efetiva na economia internacional. Questo correta.
14- (AFRF- 2003- adaptada)- O objetivo central da Rodada Doha de
negociaes comerciais abolir as restries e prticas desleais de
comrcio que obstaculizam o acesso das exportaes agrcolas dos
pases em desenvolvimento aos mercados norte-americano, japons e
europeu em particular.
Comentrios:
O objetivo central de Doha atender s necessidades de
desenvolvimento e crescimento econmico dos pases menos
favorecidos. Perceba que esse objetivo muito mais amplo do que
simplesmente o de
abolir as restries e prticas desleais de comrcio que
obstaculizam o acesso das exportaes agrcolas dos pases em
desenvolvimento aos pases
desenvolvidos. Questo errada.
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15- (INMETRO 2010)- A OMC, instituda em 1994, ao final da Rodada
Uruguai, tem por objetivo harmonizar os princpios e medidas de
polticas comerciais e cambiais com vistas gradual liberalizao
das trocas comerciais entre os pases-membros.
Comentrios:
O objetivo central da OMC promover o crescimento e
desenvolvimento econmico dos pases por meio da liberalizao do
comrcio
internacional. A harmonizao de polticas comerciais e econmicas ,
em maior ou menor grau, objetivo dos acordos regionais de integrao.
A questo
est, portanto, errada.
16- (INMETRO 2010)- A OMC, instituda em 1994, ao final da Rodada
Uruguai, tem por objetivo prover foro multilateral de negociao,
supervisionar a implementao dos acordos sob sua gide e dirimir
controvrsias comerciais entre os pases-membros.
Comentrios:
So FUNES (e no objetivos!) da OMC servir como foro
multilateral para organizaes internacionais, supervisionar a
implementao de acordos comerciais celebrados sob sua gide e, ainda,
solucionar eventuais
controvrsias entre os Estados-membros. No entanto, a banca
examinadora considerou a questo correta. Apesar de ser controverso,
usando da
razoabilidade, achamos que a banca no fez nenhum absurdo!
17- (INMETRO 2010)- A OMC, instituda em 1994, ao final da Rodada
Uruguai, tem por objetivo supervisionar a aplicao dos acordos
comerciais celebrados entre os pases-membros e a implementao
de
medidas de proteo aos investimentos estrangeiros nos mercados
nacionais e solucionar litgios comerciais entre empresas e
pases-
membros.
Comentrios:
So trs os erros da questo:
1)- A OMC supervisiona a aplicao dos acordos comerciais que
foram
celebrados sob sua gide e no de todos os acordos comerciais
celebrados entre seus membros.
2)- A OMC no supervisiona a implementao de medidas de
proteo aos investimentos estrangeiros nos mercados
nacionais.
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3)- A OMC apenas soluciona controvrsias comerciais entre
Estados. As empresas no possuem legitimidade ativa e passiva no
mbito do sistema
de soluo de controvrsias dessa organizao internacional.
Por tudo isso, a questo est errada.
18- (INMETRO 2010)- A OMC, instituda em 1994, ao final da Rodada
Uruguai, tem por objetivo monitorar as prticas comerciais, de modo
a garantir a livre circulao de bens e investimentos entre os
pases-
membros.
Comentrios:
De fato, a OMC supervisiona (monitora) as prticas comerciais
dos
pases-membros. No entanto, o objetivo dessa prtica verificar se
os compromissos assumidos multilateralmente esto sendo
adequadamente
cumpridos. A questo est, portanto errada.
19- (INMETRO 2010)- A OMC, instituda em 1994, ao final da Rodada
Uruguai, tem por objetivo supervisionar o funcionamento dos
blocos
comerciais regionais e promover a liberalizao do comrcio de bens
e
servios e o cumprimento das normas de proteo propriedade
intelectual.
Comentrios:
A OMC no tem como objetivo supervisionar o funcionamento dos
blocos comerciais regionais. A OMC at permite a existncia desses
acordos
regionais, mas considera que a situao ideal a liberalizao do
comrcio em nvel multilateral. A questo est, portanto, errada.
20- (AFRF 2002.1)- Entre as principais funes da OMC esto a
administrao de acordos comerciais firmados por seus membros, a
resoluo de disputas comerciais e a superviso das polticas
comerciais nacionais.
Comentrios:
So funes da OMC: i) administrar os acordos comerciais
(multilaterais e plurilaterais) celebrados sob sua gide; ii)
servir como foro para negociaes comerciais; iii) solucionar
controvrsias comerciais
entre os pases membros; iv) supervisionar as polticas comerciais
dos pases membros e; v) atuar em cooperao com as instituies de
Bretton
Woods (FMI e BIRD). Questo correta.
21- (AFRF 2002.1)- A OMC presta assistncia aos governos
nacionais
na aplicao de barreiras no-tarifrias.
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Comentrios:
A cooperao tcnica prestada pela OMC visa a auxiliar os governos
dos pases em desenvolvimento a aplicar as regras do sistema
multilateral de
comrcio (e no a aplicar barreiras no-tarifrias!). Seria um
contrassenso dizer que uma organizao internacional cujo objetivo a
liberalizao do
comrcio auxilia os pases a impor entraves nas trocas
internacionais. A
questo est, portanto, errada.
22- (AFRF 2002.1-adaptada)- As disciplinas da OMC restringem-se
s prticas desleais de comrcio e resoluo de disputas comerciais.
Comentrios:
Os assuntos tratados no mbito da OMC vo muito alm das prticas
desleais de comrcio e da resoluo de disputas comerciais (soluo
de
controvrsias). As disciplinas da OMC abrangem diversas outras
questes, como medidas sanitrias e fitossanitrias, regulamentos
tcnicos, medidas de
investimento relacionadas ao comrcio, direitos de propriedade
intelectual relacionadas ao comrcio, etc. Questo errada.
23- (AFRF - 2002.1)- A normativa multilateral no se aplica ao
comrcio de produtos agrcolas.
Comentrios:
At a Rodada Uruguai, o setor agrcola estava margem das
regras
do sistema multilateral de comrcio. Nessa rodada de negociaes,
os pases
celebraram o Acordo sobre Agricultura e, assim, esse setor tambm
passou a fazer parte das regras multilaterais de comrcio. A questo
est, portanto,
errada.
24- (AFRF - 2002.1)- Nas regras da OMC esto contemplados, alm
dos temas comerciais, compromissos estritos sobre
desenvolvimento
sustentvel.
Comentrios:
No mbito da OMC, no existem compromissos estritos sobre
desenvolvimento sustentvel, isto , no existe, pelo menos at
agora, um acordo internacional especfico sobre a relao entre
comrcio e meio
ambiente. Questo errada.
25- (AFRF-2002.2) - Na Organizao Mundial do Comrcio (OMC), o
tratamento de temas relativos simplificao de trmites aduaneiros
ocorre no mbito das negociaes sobre acesso a mercados.
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Comentrios:
Questo muito especfica!
Um dos novos assuntos tratados no mbito da OMC o da
facilitao de comrcio, que consiste na reduo dos trmites
aduaneiros e desburocratizao das operaes de comrcio exterior.
Assim, o tratamento de
temas relativos simplificao de trmites aduaneiros ocorre no
mbito das negociaes sobre facilitao de comrcio (e no nas negociaes
sobre acesso
a mercados). As negociaes sobre acesso a mercados dizem
respeito, fundamentalmente, s negociaes tarifrias. Por tudo isso, a
questo est
errada.
26- (MDIC-2009/rea Administrativa)- A OMC estabelece uma
tarifa
externa comum para todos os pases membros, acompanhada de uma
poltica comercial comum em relao a terceiros pases ou grupos de
pases no membros da organizao.
Comentrios:
Na aula sobre integrao regional, falaremos em detalhe sobre as
unies aduaneiras, que so um estgio de integrao em que h uma poltica
comercial comum em relao a terceiros pases. Para materializar essa
poltica
comercial comum, seus integrantes utilizam uma Tarifa Externa
Comum, ou seja, eles utilizam as mesmas tarifas aduaneiras para
importaes de pases
no-integrantes do bloco.
A OMC no um bloco regional, tampouco uma unio aduaneira. Logo,
est completamente errado dizer que ela estabelece uma Tarifa
Externa
Comum e uma poltica externa comum em relao a terceiros pases. A
questo est, portanto, errada.
27- (MDIC 2009 / rea Administrativa)- A OMC foi criada durante a
Rodada de Doha, em 2007, e prev uma atuao mais restrita que a do
GATT 1947, pois fica limitada aos temas relacionados ao comrcio de
servios e direitos de propriedade intelectual.
Comentrios:
A OMC foi criada na Rodada Uruguai (1994) e prev uma atuao mais
ampla do que a do GATT 1947. Enquanto o GATT 1947 tratava apenas
do
comrcio de mercadorias, com a criao da OMC, novos temas passaram
a ser objeto de negociaes comerciais: o comrcio de servios e os
direitos de
propriedade intelectual relacionados ao comrcio. Questo
errada.
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28- (AFRF - 2002.1 - adaptada) Esto contempladas pelas regras da
OMC apenas questes tarifrias, o tratamento das barreiras no-
tarifrias e as prticas desleais de comrcio.
Comentrios:
As regras da OMC no se limitam s questes tarifrias,
no-tarifrias
e prticas desleais de comrcio. Elas vo muito alm disso,
abrangendo tambm soluo de controvrsias, comrcio de servios e
direitos de
propriedade intelectual. Questo errada.
29- (Questo Indita) As Rodadas de Negociao do GATT que
antecederam a criao da OMC trataram exclusivamente sobre as
questes tarifrias.
Comentrios:
Nem todas as Rodadas de Negociao que antecederam a OMC
trataram exclusivamente sobre questes tarifrias. A partir da
Rodada Kennedy, iniciaram-se tambm as discusses sobre barreiras
no-tarifrias.
Questo errada.
1.2- Estrutura Institucional:
O art.4 do Acordo de Marrakesh estabelece a estrutura
institucional da OMC. Como rgo mximo dessa organizao internacional,
temos a
Conferncia Ministerial, composta por representantes de todos os
membros, que se reunir pelo menos uma vez a cada dois anos reunies
ordinrias. A Conferncia Ministerial tem como tarefa desempenhar as
funes da OMC quando est reunida. Mas e quando a Conferncia
Ministerial no est reunida?
Quem desempenha as funes da OMC?
Existe um rgo chamado de Conselho Geral, tambm composto por
representantes de todos os Estados-membros, que desempenhar as
funes da OMC nos intervalos entre as reunies da Conferncia
Ministerial. O
Conselho Geral desempenhar a funo de rgo de Soluo de
Controvrsias e ainda de rgo de Exame das Polticas Comerciais.
Descendo na escala hierrquica dos rgos da OMC, funcionam sob
a
orientao do Conselho Geral trs outros rgos: o Conselho para o
Comrcio de Mercadorias, o Conselho para o Comrcio de Servios e
o
Conselho de TRIPS (Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados ao Comrcio). O Conselho para o Comrcio de Mercadorias
tem como funo
principal supervisionar o funcionamento dos acordos
multilaterais relacionados
ao comrcio de mercadorias. O Conselho para o Comrcio de Servios,
por sua
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vez, tem como funo supervisionar o Acordo Geral sobre o Comrcio
de Servios (GATS). Por fim, o Conselho de TRIPS tem como funo
supervisionar
o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados ao comrcio (TRIPS).
Cada um desses trs Conselhos tem a faculdade de estabelecer
rgos subsidirios que sejam necessrios. Com base nessa permisso
dada
pelo Acordo de Marrakesh, so criados os Comits. Subordinados ao
Conselho para o Comrcio de Mercadorias, existem uma srie de Comits,
dentre os
quais destacamos o Comit de Acesso a Mercados, Comit de
Agricultura, Comit de Medidas Sanitrias e Fitossanitrias, Comit de
Barreiras Tcnicas
ao Comrcio, Comit de Medidas de Investimento Relacionadas ao
Comrcio, dentre outros. Cada um desses Comits responsvel por
administrar um
acordo multilateral da OMC.
Existem ainda outros Comits, que esto subordinados diretamente
ao Conselho Geral, como o Comit de Comrcio e Desenvolvimento, Comit
de
Restries por Balana de Pagamentos, Comit de Comrcio e Meio
Ambiente,
Comit de Acordos Regionais de Comrcio e Comit de Assuntos
Oramentrios, Financeiros e Administrativos.
Segue um grfico que nos permite visualizar melhor a estrutura
da
OMC. Poderamos escrever pginas e mais pginas sobre as atribuies
de cada um dos comits, mas esse no o nosso objetivo aqui. Logo,
basta que
voc tenha uma viso geral sobre como se organiza a OMC, ok?
Vejamos o grfico a seguir!
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Mas Ricardo, muita coisa! Eu tenho que decorar tudo isso?
Calma, meu amigo, a ideia que voc tenha uma viso geral da
estrutura da OMC. No precisa decorar tudo isso no! Acho
interessante o
desenho porque permite que voc visualize os trs grandes temas da
OMC, que so o comrcio de mercadorias, o comrcio de servios e os
aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao
comrcio. Cada um desses grandes temas supervisionado por um dos
Conselhos, que funcionam sob a orientao do Conselho Geral, que,
por sua
Conferncia Ministerial
Conselho Geral
Conselho para o Comrcio de
Mercadorias
Conselho para o Comrcio de
Servios
Conselho para
TRIPS Comits de:
- Comrcio e
Desenvolvimento
- Comrcio e Meio
Ambiente
- Acordos Regionais de
Comrcio
- Restries por Balana
de Pagamentos
-Assuntos Oramentrios,
Financeiros e
Administrativos
Comits de:
- Acesso a Mercados
-Agricultura
- Medidas Sanitrias e
Fitossanitrias
- Barreiras Tcnicas ao Comrcio
- Subsdios e Medidas
Compensatrias
- Prticas Antidumping
- Valorao Aduaneira
- Regras de Origem
- Licenas de Importao
- Medidas de Investimento
Relacionadas ao Comrcio - Salvaguardas
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vez, exerce as funes da OMC quando a Conferncia Ministerial no
est reunida.
Outro rgo presente na estrutura institucional dessa
organizao
internacional a Secretaria da OMC, dirigida por um
Diretor-Geral, nomeado pela Conferncia Ministerial. As funes do
Diretor-Geral e do pessoal da
Secretaria tm carter exclusivamente internacional, ou seja, eles
atuam
desvinculados de qualquer governo (neutralidade) e iro se abster
de realizar qualquer ato que seja incompatvel com sua condio de
funcionrios
internacionais.
1.3- Processo Decisrio na OMC:
Integram a OMC atualmente 155 membros7, o que torna as
negociaes comerciais conduzidas no mbito dessa organizao
internacional
extremamente complexas, sendo difcil chegar-se a um acordo. Tal
fato agrava-se mais ainda quando analisamos o processo decisrio
previsto em
seus atos constitutivos.
No mbito da OMC, de acordo com o art. 9 do Acordo de
Marrakesh,
a regra geral que as decises sejam adotadas por consenso. Sobre
o consenso, importante sabermos que ele totalmente diferente de
uma
unanimidade. Se fosse uma unanimidade, todos os membros
precisariam votar em uma determinada alternativa para que ela fosse
a escolhida. O consenso,
por sua vez, construdo, j uma alternativa considerada escolhida
por consenso quando nenhum pas se manifestar formalmente de
maneira
contrria a ela.
Existe a possibilidade, ainda, de que sejam tomadas decises
no mbito da OMC por meio de votao, desde que no seja possvel o
consenso. Em caso de votao, cada membro da OMC ter direito a um
voto,
sendo que quando a Unio Europeia exercer seu direito de voto,
ter o nmero de votos correspondente ao nmero de seus
Estados-membros que integram a
OMC.
As Decises tomadas pela Conferncia Ministerial e pelo Conselho
Geral sero, quando adotadas por votao, tomadas pela maioria de
votos,
salvo em alguns casos especiais em que se exige um qurum
qualificado.
Vejamos quais so os quruns qualificados previstos no Acordo
Constitutivo da OMC:
7 Podem ser membros da OMC Estados e territrios aduaneiros.
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a) Quando a deciso tomada tem como objetivo adotar uma
interpretao vinculante erga omnes sobre um dispositivo de um
acordo
firmado no mbito da OMC, o qurum exigido ser de 3/4 dos
membros.
b) Para que seja concedido um waiver um membro derrogue
temporariamente de algumas das obrigaes assumidas sero exigidos 3/4
dos votos.
c) Para que um Estado ou territrio aduaneiro possa aderir
OMC: qurum mnimo exigido de 2/3 dos membros.
d) Para que sejam modificados os acordos celebrados no mbito da
OMC, exige-se o qurum especial de 2/3 dos membros.
Embora no esteja previsto no texto do Acordo de Marrakesh, mas
somente no Entendimento sobre Soluo de Controvrsias8, existe ainda
outra forma de tomada de decises no mbito da OMC. Trata-se da regra
do consenso negativo, que se aplica em diferentes fases do processo
de uma disputa comercial instaurada perante a OMC.
O consenso negativo uma regra aplicvel ao estabelecimento de
grupos especiais e adoo dos relatrios do grupo especial e do rgo
de Apelao. uma regra que contraria o princpio geral da tomada de
decises
na OMC. Enquanto para uma deciso comum, todos os membros da OMC
devero concordar em adot-la, o estabelecimento de um grupo
especial ou a adoo de um relatrio do grupo especial s no ocorrer
quando todos os membros concordarem em no adotar tal deciso.
Esse o conhecido consenso negativo! Vejam, portanto, que muito
difcil que um grupo especial no seja estabelecido ou um relatrio do
grupo especial ou
do rgo de Apelao no sejam adotados!
Vejamos como esses assuntos podem ser cobrados em prova!
30- (AFRF-2003- adaptada)- No presente, os membros da Organizao
Mundial de Comrcio (OMC) totalizam 155, o que, ademais da
extenso
de sua agenda comercial, torna muito complexas as rodadas de
negociao multilaterais conduzidas em seu mbito. Em tais
rodadas,
as decises so tomadas por maioria absoluta.
8 Mais frente em nosso curso, abordaremos o Sistema de Soluo de
Controvrsias na OMC.
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Comentrios:
As decises no mbito da OMC so tomadas pelo consenso (e no por
maioria absoluta!). Logo, a questo est errada.
31- (ACE-2008)- A acesso ao Acordo Constitutivo da OMC depende
da aceitao por, no mnimo, trs quintos dos seus membros.
Comentrios:
A adeso de um pas OMC depende de votao pelo qurum mnimo de 2/3
dos seus membros. Logo, a questo est errada.
32- (ACE-2012) Sobre o processo decisrio da Organizao Mundial
do
Comrcio (OMC), correto afirmar que as decises so tomadas por
maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogao temporria
de obrigaes por um membro e em casos envolvendo a interpretao de
medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam
a
modificao dos acordos e a acesso de novos membros.
Comentrios:
Quanto aos quruns das decises na OMC, podemos apontar: i)
concesso de waivers (derrogao temporria das obrigaes dos
membros): 3/4 dos membros; ii) interpretaes de medidas previstas
nos acordos: 3/4
dos membros; iii) modificaes dos acordos: 2/3 dos membros; iv)
acesso de novos membros: 2/3 dos membros. Questo correta.
33- (ACE-2012) Sobre o processo decisrio da Organizao Mundial do
Comrcio (OMC), correto afirmar que apenas as decises relativas
a
modificaes no Acordo constitutivo da prpria Organizao e ao
processo decisrio so tomadas por consenso.
Comentrios:
As modificaes do acordo constitutivo da OMC e dos outros acordos
so realizadas por 2/3 dos membros. Questo errada.
34- (ACE-2012) O consenso regra bsica para as decises tomadas na
Conferncia Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instncias
superiores de deciso na OMC, sendo a maioria de 3/4
necessria para a tomada de decises nos demais Conselhos,
Comits
e no rgo de Soluo de Controvrsias.
Comentrios:
-
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O Acordo Constitutivo da OMC no versa sobre a tomada de decises
no mbito dos Conselhos. O rgo de Soluo de Controvrsias toma as
decises por consenso negativo (consenso reverso). Questo
errada.
35- (ACE-2012) Sobre o processo decisrio da Organizao Mundial do
Comrcio (OMC), correto afirmar que todas as decises devem ser
tomadas por consenso.
Comentrios:
Na OMC, a regra geral que as decises sejam tomadas por
consenso. H, entretanto, a previso de outros quruns. Assim, no
possvel generalizar, como fez o enunciado. Questo errada.
1.4- Os Acordos Internacionais no mbito da OMC:
Na Rodada Uruguai, conforme j vimos anteriormente, o sistema
multilateral de comrcio passou a levar em considerao outros
temas, como o comrcio de servios e propriedade intelectual. Podemos
dizer, assim, que a
criao da OMC na Rodada Uruguai trouxe, portanto, novos temas
agenda multilateral, em contraposio ao GATT 47, que somente tratava
do comrcio
de mercadorias.
Todavia, faz-se mister ressaltar que o GATT 47 no foi extinto,
mas permanece em plena vigncia ainda nos dias atuais. Com a
criao
da OMC, surge o GATT-94, que eu diria que o GATT-47 plus. Assim,
o GATT-94 compreende as disposies do GATT-47 ratificadas, emendadas
ou modificadas e ainda uma srie de outros instrumentos jurdicos,
como listas de
concesses tarifrias, protocolos de adeso e entendimentos
interpretativos sobre dispositivos especficos do GATT. Cabe
destacar que, embora a Rodada
Uruguai tenha expandido o corpo de regras do sistema
multilateral de comrcio, os princpios fundamentais da OMC continuam
sendo
essencialmente os mesmos do GATT-47.
O Acordo Constitutivo da OMC foi assim organizado:
Anexo 1 A: Acordos Multilaterais de Comrcio de Bens:
- Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio de Bens de
1994
(GATT 94);
- Acordo sobre Agricultura;
- Acordo sobre Txteis e vesturio;
-
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- Acordo sobre Aplicao de Medidas Sanitrias e Fitossanitrias
(SPS);
- Acordo sobre Barreiras Tcnicas ao Comrcio (TBT);
- Acordo sobre Medidas de Investimento relacionadas ao comrcio
(TRIMS);
- Acordo sobre a Implementao do Artigo VI do GATT 1994;
- Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do GATT 1994;
- Acordo sobre Inspeo Pr- Embarque;
- Acordo sobre Regras de Origem;
- Acordo sobre Procedimento para o Licenciamento de
Importaes;
- Acordo sobre Subsdios e Medidas Compensatrias;
- Acordo sobre Salvaguardas.
Anexo 1B- Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios (GATS)
Anexo 1C- Acordo sobre Aspectos de Direito de Propriedade
Intelectual relacionados ao Comrcio (TRIPS)
Anexo 2 Entendimento relativo s Normas e Procedimentos sobre
Soluo de Controvrsias
Anexo 3 Mecanismo de Exame de Polticas Comerciais.
Anexo 4- Acordos de Comrcio Plurilaterais:
- Acordo sobre Comrcio de Aeronaves Civis;
- Acordo sobre Compras Governamentais;
Percebam, caros amigos, que no mbito da OMC, ns temos
acordos
referentes ao comrcio de bens, o GATS (Acordo Geral sobre
Comrcio de Servios) e o TRIPS (Acordos sobre Direitos de
Propriedade Intelectual
relacionados ao comrcio). Eu diria, inclusive, que essas so as
trs principais vertentes da OMC: comrcio de bens, comrcio de
servios e
direitos de propriedade intelectual.
Alm disso, no Anexo 2, esto definidas as regras relativas
aos
procedimentos para a soluo de controvrsias a serem utilizadas
quando um pas se julgar prejudicado em suas relaes comerciais. No
Anexo 3, por sua
-
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vez, so estabelecidos os procedimentos para a fiscalizao das
polticas comerciais dos membros da OMC.
Ricardo, e o anexo 4? O que quer dizer acordos
plurilaterais?
Excelente pergunta! Existe uma diferena muito importante entre
acordos multilaterais e acordos plurilaterais. Enquanto os
acordos
multilaterais vinculam ou obrigam todos os membros da OMC, os
acordos plurilaterais somente vinculam aqueles membros que
expressamente a eles desejarem se obrigar.
O single undertaking justamente o princpio que impe que todos os
membros da OMC estejam vinculados aos acordos multilaterais
firmados
sob a gide dessa organizao internacional. Em outras palavras, se
um pas
for membro da OMC, ele estar automaticamente obrigado por toda a
normativa multilateral. Dessa forma, um membro da OMC no pode
simplesmente escolher a quais acordos ele dever se submeter. Se
membro da OMC, ele automaticamente se vincula a toda a normativa
multilateral.
Os acordos do anexo 1, 2 e 3 so todos multilaterais, o que
quer dizer que eles vinculam todos os membros da OMC
automaticamente. Da decorre o fato de que o sistema de soluo de
controvrsias da OMC dotado
de jurisdio compulsria para todos os membros. Alm disso, todos
os membros dessa organizao internacional esto sujeitos ao mecanismo
de
exame de polticas comerciais.
Ricardo, precisa gravar o nome de cada um dos acordos da
OMC?
Mais frente iremos falar sobre os acordos que interessam para
a
prova, mas bom saber a estrutura-base, ou seja: 1A = comrcio de
bens, 1B= comrcio de servios, 1C=TRIPS, 2 = Soluo de Controvrsias,
3
= Exame de Polticas comerciais, 4 = Acordos Plurilaterais.
PRINCIPAIS TEMAS DA OMC
-Comrcio de bens (mercadorias)
- Comrcio de servios -Direitos de propriedade
intelectual relacionados ao comrcio
ACORDOS MULTILATERAIS
X ACORDOS
PLURILATERAIS
Vinculam automaticamente
todos os membros da OMC
Vinculam somente os membros
que a eles expressamente
desejarem se vincular
-
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Vejamos como esses assuntos podem ser cobrados em prova!
36- (AFRF 2002.2 - adaptada)- Os acordos celebrados no mbito da
OMC abrangem o comrcio de bens e de servios e compromissos em
matria de propriedade intelectual.
Comentrios:
De fato, os acordos da OMC abrangem o comrcio de bens, o
comrcio de servios e os direitos de propriedade intelectual
relacionados ao comrcio. Questo correta.
37- (AFRF-2002.2) - O sistema multilateral de comrcio,
conformado
pela Organizao Mundial de Comrcio (OMC), est amparado em um
conjunto de acordos em que se definem normas e compromissos dos
pases quanto progressiva liberalizao do comrcio
internacional.
Comentrios:
Quando se fala em sistema multilateral de comrcio, a referncia
que
se faz ao conjunto de acordos e regras administrados pela
Organizao Mundial do Comrcio (OMC). Esse conjunto de acordos e
regras tem como
objetivo a progressiva liberalizao do comrcio internacional e,
consequentemente, a promoo do crescimento e desenvolvimento
econmico. Questo correta.
38- (AFRF 2002.2 adaptada)- Os Acordos Plurilaterais envolvem a
totalidade dos membros da OMC e abrangem o comrcio de bens e de
servios.
Comentrios:
Os acordos plurilaterais so aqueles que vinculam apenas os
membros da OMC que a eles expressamente desejaram se vincular.
Logo, eles
no abrangem a totalidade dos membros da OMC. Os acordos
multilaterais, ao contrrio, vinculam automaticamente todos os
pases-membros dessa
organizao internacional. Questo errada.
-
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39- (AFRF 2002- adaptada)- Embora conhecidos como Acordos
Plurilaterais, estes acordos no so necessariamente firmados por
todos os membros da OMC.
Comentrios:
Conforme j comentamos, os acordos plurilaterais no vinculam
todos os membros da OMC. Questo correta.
40- (AFTN-1996)- Na Rodada Uruguai, introduziram-se novos temas,
notadamente servios e propriedade intelectual, que dominaram as
negociaes ao lado das tradicionais disputas sobre tarifas e
questes gerais sobre poltica comercial.
Comentrios:
Na Rodada Uruguai, foram celebrados o GATS e o TRIPS, que tratam
respectivamente sobre servios e propriedade intelectual. Logo, a
questo est
correta.
41- (INMETRO - 2010)- Dada a necessidade de proteger as
indstrias
nacionais, pases em desenvolvimento podem no aderir a todos os
acordos patrocinados pela OMC.
Comentrios:
Todos os membros da OMC, independentemente de serem pases
desenvolvidos ou em desenvolvimento, esto automaticamente
vinculados aos
acordos multilaterais. Por outro lado, possvel que qualquer
membro da OMC, seja ele um pas desenvolvido ou em desenvolvimento,
decida por no se
vincular a um acordo plurilateral. Por tudo isso, a questo est
errada.
42- (Procurador da Fazenda Nacional 2007.2) - Entre os acordos
da OMC, destacam-se o Acordo sobre Comrcio de Servios (GATS) e
o
Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual relacionados
ao
Comrcio (TRIPS).
Comentrios:
De fato, so acordos multilaterais celebrados no mbito da OMC o
GATS e o TRIPS. Questo correta.
43- (Questo Indita)- O single undertaking impe que todos os
acordos celebrados no mbito da OMC vinculam automaticamente
todos os membros dessa organizao internacional.
Comentrios:
-
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Somente os acordos multilaterais celebrados no mbito da OMC
vinculam automaticamente todos os seus membros. Os acordos
plurilaterais
vinculam somente os membros da OMC que deles forem parte. A
questo est, portanto, errada.
44- (Questo Indita)- A OMC tem como uma de suas funes o
exame
das polticas comerciais de seus membros. Nesse sentido, o
Conselho
Geral atua como rgo de Reviso de Polticas Comerciais, procedendo
a revises peridicas das polticas comerciais dos pases Membros.
A
freqncia dessas revises varia conforme a importncia do pas no
sistema multilateral de comrcio.
Comentrios:
Uma das principais funes da OMC a reviso das polticas comerciais
dos Estados-membros, o que realizado pelo Conselho Geral,
atuando como rgo de Reviso de Polticas Comerciais. A
periodicidade das revises varia segundo o grau de importncia do pas
no comrcio
internacional. Os 4 (quatro) membros da OMC com maior participao
E.U.A, Unio Europia, Japo e China so examinados a cada dois anos.
Os 16 (dezesseis) membros seguintes so examinados a cada quatro
anos e os restantes a cada seis anos, podendo ainda os pases de
menor
desenvolvimento relativo ser examinados em um intervalo mais
longo. Questo correta.
45- (ACE-2012) - Com a entrada em funcionamento da OMC em
janeiro de 1995, as regras que regiam o comrcio internacional at
ento
foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo
daquela organizao.
Comentrios:
O GATT-1947 no foi extinto; ao contrrio, continua em pleno
vigor. Assim, no se pode dizer que as regras que regiam o comrcio
internacional
foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo Constitutivo
da OMC. Questo errada.
46-(ACE-2012)-A necessidade de adaptar as regras do comrcio
internacional concebidas em 1947 s circunstncias contemporneas
justificou a derrogao dos dispositivos e princpios do Acordo
Geral
de Comrcio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado
em 1994 (GATT-1994).
Comentrios:
-
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Com a criao da OMC, surgiu o GATT-1994. No entanto, as disposies
do GATT-1947 no foram derrogadas. O GATT-1994 um GATT-1947 plus.
Questo errada.
47-(ACE-2012)-Apesar da expanso do corpo de regras
consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada
Uruguai, o sistema multilateral, sob a gide da OMC, continua
regido basicamente pelos mesmos princpios enunciados no GATT
1947.
Comentrios:
Com a criao da OMC, houve uma expanso do corpo de regras do
sistema multilateral de comrcio, que passou a tratar tambm do
comrcio de
servios e dos direitos de propriedade intelectual. No entanto,
os princpios gerais que informavam ao GATT-1947 continuam regendo o
sistema
multilateral de comrcio. Questo correta.
48-(ACE-2012)-Os Acordos Comerciais Plurilaterais so
obrigatrios
para todos os membros, inclusive para aqueles que acederam
posteriormente a 1995.
Comentrios:
Os acordos comerciais plurilaterais obrigam apenas os membros da
OMC que a eles desejarem se vincular. Questo errada.
49- (ACE-2012)- O Mecanismo de Exame de Polticas Comerciais
obrigatrio para todos os membros, inclusive para os pases de
menor desenvolvimento relativo.
Comentrios:
De fato, o mecanismo de exame de polticas comerciais obrigatrio
para todos os membros da OMC. Isso porque se trata de um acordo
multilateral. Questo correta.
50-(ACE-2012) Somente Estados, reconhecidos como membros da
Organizao das Naes Unidas, podem pleitear sua participao como
membros da OMC.
Comentrios:
Os territrios aduaneiros tambm podem ser membros da OMC. No h
exigncia de que os membros da OMC sejam tambm membros da ONU.
Questo errada.
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2- O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMRCIO (GATT):
O surgimento do GATT em 1947 se confunde com a prpria criao do
sistema multilateral de comrcio, tendo suas origens na Conferncia
de Bretton
Woods, quando se decidiu pela criao da OIC (Organizao
Internacional do Comrcio), iniciativa esta que no logrou xito.
Embora a OIC no tenha sido criada, em 1947, os pases celebraram
o Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (GATT), o qual trouxe as
bases da
nova ordem das relaes internacionais no campo do comrcio.
Durante quase 50 anos de 1947 at 1994 o GATT regeu sozinho o
sistema multilateral de comrcio.
Mas qual era o objetivo do GATT?
O objetivo do GATT era combater as prticas protecionistas
ento
existentes, as quais restringiam e distorciam as trocas
internacionais. Nesse mister, o GATT estabeleceu medidas que
visavam a combater o protecionismo,
seja no campo tarifrio ou no-tarifrio.
Dessa forma, quando os pases criaram o GATT em 1947, eles
procuraram inserir em seu texto medidas que impedissem ou
regulassem melhor a adoo de prticas protecionistas. A filosofia dos
criadores do GATT
era estabelecer uma medida para cada prtica protecionista. E
assim o fizeram, contemplando compromissos de reduo/eliminao de
tarifas
e regulamentao de barreiras no-tarifrias.
Logicamente, os pases sabiam que a liberalizao do comrcio
internacional no ocorreria da noite para o dia. Ao contrrio, tinham
em mente
que ela seria fruto de um processo demorado e custoso, j que
envolvia inmeros interesses dspares. Com efeito, um dos princpios
institudos pelo
GATT 47 foi o gradualismo, segundo o qual a liberalizao do
comrcio
internacional seria buscada por meio de sucessivas Rodadas de
Negociao. Outro princpio do sistema multilateral de comrcio a
flexibilidade, que est
presente em inmeros mecanismos, evitando que as regras sejam
fixas e sem excees.
As negociaes comerciais deveriam, por sua vez, obedecer ao
princpio da reciprocidade, por meio do qual os pases fazem
concesses, mas igualmente espera receb-las. A ideia central que
todos os pases saiam
ganhando e no somente alguns.
Vejamos como esse assunto pode ser cobrado em prova!
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51- (AFRF 2002.1) O Acordo Geral de Comrcio e Tarifas
(GATT),
consagra, como princpios fundamentais, a eqidade, o gradualismo
e a flexibilidade no comrcio internacional.
Comentrios:
O gradualismo e a flexibilidade so princpios do GATT. Todavia, a
questo est errada porque o princpio da equidade no se aplica ao
GATT.
52- (AFRF 2002.1)- Os dispositivos do Acordo Geral de Comrcio e
Tarifas (GATT) contemplam apenas a eliminao das barreiras
tarifrias.
Comentrios:
O GATT, alm de tratar de questes tarifrias, contempla a
regulamentao de barreiras no-tarifrias. Questo errada.
53- (AFRF-2002.1)- O texto do GATT 1994 autntico em ingls,
francs e alemo.
Comentrios:
O texto do GATT autntico em ingls, francs e espanhol. Questo
errada.
54- (ACE-2008) - A exemplo da OMC, as normas e os acordos no
mbito do GATT aplicam-se ao comrcio de mercadorias, de servios e
de direitos de propriedade intelectual referentes ao intercmbio
externo, sendo, pois, subscritos por todos os pases.
Comentrios:
A questo tenta confundir a cabea do concurseiro afirmando que
as
normas no mbito do GATT se aplicam ao comrcio de mercadorias, de
servios e aos direitos de propriedade intelectual, o que totalmente
incorreto.
As normas no mbito da OMC que abrangem o comrcio de mercadorias,
o comrcio de servios e os direitos de propriedade intelectual
relacionados ao
comrcio. O GATT se refere nica e exclusivamente ao comrcio
de
mercadorias. Questo errada.
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Vamos agora estudar detalhadamente as principais disposies do
GATT, as quais sempre so bastante cobradas em provas!
2.1- Art. I Clusula da Nao Mais Favorecida:
Qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilgio concedido por
uma Parte Contratante em relao a um produto originrio de ou
destinado a qualquer outro pas, ser imediata e
incondicionalmente estendido ao produtor similar, originrio do
territrio de cada uma
das outras Partes Contratantes ou ao mesmo destinado.
O princpio da no-discriminao um dos princpios-base do
sistema multilateral de comrcio e se desdobra em dois outros
princpios: princpio do tratamento nacional e clusula da nao mais
favorecida. Por ora,
somente nos interessa a clausula da nao mais favorecida. Depois
falaremos sobre o tratamento nacional.
Por favor, meu amigo concurseiro, d uma parada agora e tome
um
ar, porque em minha opinio aqui vai estar uma questo certa na
sua prova
ok? Vamos l!
De acordo com a clusula da nao mais favorecida, sempre que um
membro da OMC conceder um privilgio a qualquer pas integrante ou no
da OMC ele dever estender este privilgio a todos os outros membros
dessa organizao internacional.
Suponha, por exemplo, que o Brasil (membro da OMC) estabelea que
a alquota do imposto de importao incidente sobre computadores
originrios do Japo ser de 5%. Nesse caso, o Brasil ser obrigado
a estender essa mesma preferncia aos computadores originrios de
todos os outros
membros da OMC. Dessa forma, os computadores originrios da
Alemanha, EUA e Frana (todos membros da OMC) sofrero a incidncia da
alquota de
5% do imposto de importao.
A clusula da nao mais favorecida , portanto, um princpio que
contribui para o carter multilateral do regime de comrcio
administrado pela
OMC, impedindo que sejam realizadas discriminaes entre pases.9
Sero
inconsistentes com a clusula da nao mais favorecida todas as
vantagens concedidas a um produto similar de qualquer pas e que no
sejam estendidas
aos produtos similares de todos os outros membros da OMC.
Com efeito, somente os membros da OMC podem ser beneficiados
pela abertura comercial promovida pelas negociaes
comerciais ocorridas no mbito da OMC. Nesse sentido, um pas que
no 9 PRAZERES, Tatiana Lacerda. A OMC e os Blocos Regionais. So
Paulo, Aduaneiras: 2008.
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seja membro dessa organizao internacional no poder beneficiar-se
das redues tarifrias. At o final de 2011, Montenegro era um exemplo
de um
pas que no integrava a OMC e que, portanto, no se beneficiava
das concesses outorgadas pelos membros dessa organizao
internacional.
Percebe-se, assim, que ao aderir OMC, um Estado, alm de
vincular-se automaticamente a todos os acordos multilaterais,
beneficia-se de todas as
concesses tarifrias j efetuadas por qualquer outro membro.
Cabe destacar que at mesmo as preferncias comerciais
concedidas a pases que no integrem a OMC devem ser estendidas
automaticamente a todos os membros dessa organizao. Isso o que
se entende a partir do exame da literalidade do art. I do GATT,
segundo o qual qualquer vantagem concedida por um membro da OMC a
um produto
originrio de qualquer pas dever ser automtica e
incondicionalmente estendida aos produtos similares originrios de
todos os outros membros.
Os benefcios estendidos por meio da clusula da nao mais
favorecida somente se aplicam aos produtos similares. No h, nos
acordos
celebrados no mbito da OMC, um conceito do que seja
similaridade, tampouco critrios que permitam determin-la. Tal
omisso tem causado
problemas, ensejando, por diversas vezes, o acionamento do
sistema de soluo de controvrsias. 10
A clusula da nao mais favorecida valor-fonte de todo o
sistema
multilateral de comrcio e, portanto, sua aplicao no se restringe
ao comrcio de bens, aplicando-se tambm aos outros acordos
comerciais. Pela
sua importncia no mbito do sistema multilateral de comrcio, a
clusula da nao mais favorecida existe desde a criao do GATT em
1947,
preexistindo ao surgimento da OMC. No mbito do comrcio de bens,
sua
aplicao incondicional, o que caracteriza a reciprocidade difusa
(algum faz concesses e todos se beneficiam).11
A incondicionalidade das concesses comerciais no mbito da
OMC
resulta, por vezes, no comportamento free-rider (caroneiro).12
Tal situao fica caracterizada quando um membro da OMC apenas se
beneficia
das concesses comerciais concedidas pelos outros membros, sem
realizar suas prprias redues tarifrias. Esse comportamento uma
prtica
condenada pelo sistema multilateral de comrcio, violando o
princpio da reciprocidade nas negociaes comerciais.
Por fim, cabe destacar que existem algumas excees clusula da nao
mais favorecida, sobre as quais falaremos mais s frente.
10 PRAZERES, Tatiana Lacerda. A OMC e os Blocos Regionais. So
Paulo, Aduaneiras: 2008. 11 PRAZERES, Tatiana Lacerda. A OMC e os
Blocos Regionais. So Paulo, Aduaneiras: 2008 12 THORSTENSEN, Vera.
OMC Organizao Mundial do Comrcio: As regras do Comrcio
Internacional e a Nova Rodada de Negociaes Multilaterais. So Paulo:
Aduaneiras, 2009.
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Vejamos como esse assunto pode ser cobrado em prova!
55- (AFRF-2005)- O estado X, principal importador mundial de
brocas helicoidais, adquire o produto de vrios pases, entre eles os
estados Y
e Z. Alegando questes de ordem interna, o estado X, num dado
momento, decide majorar o imposto de importao das brocas
helicoidais provenientes de Y, e mantm inalterado o tributo para
as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os pases X, Y
e Z
fazem parte da Organizao Mundial do Comrcio o estado Y poderia
reclamar a invalidade dessa prtica com base no princpio do
respeito
ao compromisso tarifrio.
Comentrios:
Na situao hipottica apresentada, o Estado X est tratando de
forma discriminatrias as brocas helicoidais originrias de Y e Z,
o que vedado pela clusula da nao mais favorecida (e no pelo
princpio do
respeito ao compromisso tarifrio!). Questo errada.
56- (AFRF- 2005)- A adoo da clusula da nao mais favorecida
pelo
modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcios (GATT) teve como
indicativo e desdobramento a pressuposio da igualdade econmica
de todos os participantes do GATT, bem como, no plano ftico a
luta contra prticas protecionistas, a exemplo da abolio de
acordos
bilaterais de preferncia.
Comentrios:
A clusula da nao mais favorecida um princpio fundamental
do sistema multilateral de comrcio que, conforme j estudamos,
tem como objetivo impedir que haja discriminao em razo da
origem.
No campo ftico (isto , no plano dos acontecimentos), o que
motivou
a criao da clusula da nao mais favorecida foi a existncia de
acordos bilaterais de preferncia, os quais, pela sua natureza
peculiar, so
discriminatrios. Destaque-se que, ao mencionar a igualdade
econmica, a questo no est se referindo a uma igualdade de fato, mas
sim uma
igualdade econmica de direito entre os membros da OMC. Por tudo
isso, a questo est correta.
-
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57- (AFRF 2002.1) - Todas as vantagens, favores, privilgios ou
imunidades concedidos por uma parte contratante a um produto
originrio ou com destino a qualquer outro pas sero,
imediatamente e incondicionalmente, estendidos a qualquer produto
similar originrio
ou com destinao ao territrio de quaisquer outras partes
contratantes. (GATT-199