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Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
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de 2014
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Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes Presidente
Des. Fernando Caldeira Brant 1 vice- Presidente
Des. Kildare Gonalves Carvalho 2 vice- Presidente
Des. Wander Paulo Marotta Moreira 3 vice- Presidente
Des. Antnio Srvulo dos Santos Corregedor-Geral de Justia
Des. Marclio Eustquio Santos Vice-Corregedor-Geral de Justia
____________________________________________________________________________________________
CIRCULAO IRRESTRITA ANO VII BELO HORIZONTE, SEXTA-FEIRA, 5 DE
SETEMBRO DE 2014, N 165
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lei Federal n 11.419 de 19/12/2006, art 4
Assinatura Digital: o presente documento est assinado
digitalmente, nos termos da Lei 11.419/ 2006 e MP 2.200-2/2001. A
assinatura digital constitui forma de encriptao eletrnica do
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tecnolgico da segurana da informao. Os dados que compem cada
informao deste documento foram cifrados pela assinatura digital
quando do respectivo armazenamento no equipamento-banco- de-dados
do TJMG. Para a cifragem e armazenamento, o Tribunal de Justia de
Minas Gerais empregou certificados digitais expedidos por instituio
certificadora devidamente credenciada na ICP-Brasil
(Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira). O presente
documento recebeu assinatura digital com uso de Certificado de
padro ICP-Brasil com algoritmo de assinatura sha1RSA, expedido pela
Autoridade Certificadora denominada AC PRODEMGE SRF, usado padro de
algortimos criptogrficos de RSA(1024 bits). Os mtodos criptogrficos
empregados impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou
que os dados do documento digitalmente assinado e armazenado sejam
adulterados ou copiados, tornando-os inviolveis. Encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a
inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO DO JUDICIRIO DO
TJMG.
PRESIDNCIA
ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDNCIA, DR. MANOEL DOS REIS MORAIS,
REFERENTES DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAO DE RECURSOS
HUMANOS
2 INSTNCIA
Exonerando: - Amanda Tonelli Rohlfs de Oliveira, TJ 7.923-6, a
partir de 08/9/2014, do cargo de provimento em comisso de
Assistente Judicirio, TJ-CAI-08, JU-A173, PJ-29, a pedido do
Desembargador Saulo Versiani Penna, da 5 Cmara Cvel (Portaria n.
1484/2014); - Maria Helena Neves da Rocha Oliveira, TJ 5.671-3, a
pedido, a partir de 08/9/2014, do cargo de provimento em comisso de
Assessor Judicirio, TJ-DAS-03, AS-A162, PJ-77, do Gabinete da Juza
de Direito, Dra. ngela de Lourdes Rodrigues, convocada para compor,
at o provimento do cargo, a 10 Cmara Cvel (Portaria n.
1485/2014).
Nomeando Amanda Tonelli Rohlfs de Oliveira, TJ 7.923-6, para o
cargo de provimento em comisso de Assessor Judicirio, TJ-DAS-03,
AS-A162, PJ-77, por indicao da Juza de Direito, Dra. ngela de
Lourdes Rodrigues, convocada para compor, at provimento do cargo, a
10 Cmara Cvel (Portaria n. 1486/2014).
1 INSTNCIA
Dispensando, a pedido, da funo de confiana de assessoramento de
Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01: - Cristiane Silva Queiroz, PJPI
11.008-0, Oficial de Apoio Judicial C, efetiva da comarca de Santa
Vitria, a partir de 11/8/2014, da comarca de Santa Vitria (Portaria
n. 1487/2014); - Vernica de Vasconcelos Valim, PJPI 19.549-5,
Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Ipanema, da
comarca de Ipanema (Portaria n. 1488/2014).
Designando para exercer a funo de confiana de assessoramento de
Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01: - Brenner Breder Soares da Cunha,
PJPI 16.638-9, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de
Ipanema, por indicao do Juiz de Direito Substituto, Dr. Diego
Lavendoski Vasconcelos, da comarca de Ipanema (Portaria n.
1489/2014); - Carlos Alberto de Souza, PJPI 3.244-1, Oficial de
Apoio Judicial C, efetivo da comarca de Santa Vitria, por indicao
do Juiz de Direito Substituto, Dr. Roberto Bertoldo Garcia, da
comarca de Santa Vitria (Portaria n. 1490/2014).
Deferindo pedido de permuta apresentando pelas servidoras Letcia
Jorge Pereira, PJPI 24.171-1, Oficial de Apoio Judicial, classe D,
da comarca de Diamantina para a comarca de Belo Horizonte, e Luclia
Maria Saturnino Reis, PJPI 25.204-9, Oficial de Apoio Judicial,
classe D, da comarca de Belo Horizonte para a comarca de
Diamantina.
Deferindo a remoo, relativa ao Edital 09/2012, dos seguintes
servidores: - Hellen Almeida Amaral Viana, PJPI 21.112-8, Oficial
de Apoio Judicial D, da comarca de Oliveira para a comarca de
Divinpolis;
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- Elielson Correia, PJPI 19.583-4, Oficial de Apoio Judicial D,
da comarca de Luz para a comarca de Divinpolis.
Nomeando Maria Helena Neves da Rocha Oliveira, para exercer o
cargo, em comisso, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por
indicao da 51 Juza de Direito Auxiliar, Dra. Dnia Francisca
Corgosinho Taborda, que se encontra substituindo na 6 Vara da
Fazenda Pblica e Autarquias da comarca de Belo Horizonte (Portaria
n. 1491/2014).
ASSESSORIA DE PRECATRIOS
05 DE SETEMRO DE 2014.
DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO, RAMOM TCIO DE OLIVEIRA, DA
ASSESSORIA DE PRECATRIOS DO TJMG - ASPREC, FICAM INTIMADAS AS
PARTES E PROCURADORES A SEGUIR, DAS DECISES E DESPACHOS, CONFORME
LISTA EM DISCRIMINAO.
Precatrio n: 3523/2014 - Comum Credor: Waldete Arajo Devedor:
Estado de Minas Gerais Advogado(s): Fbio Murilo Nazar OAB/MG
76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo
Maurlio Cheib OAB/MG 38.933; Brbara Maria Brando Caland Lutosa
OAB/MG 142.258, Edgard Moreira da Silva OAB/MG 9.936, Luciana Maria
de Figueiredo Moreira OAB/MG 65.431. Deciso/despacho: Trata-se de
cesso parcial dos direitos de Waldete Arajo em favor de Minascar
Auto Peas Ltda. ME (fls. 87/93 e 96/97). Tambm existe previso, no
ofcio requisitrio de fls. 02/04, no sentido de que R$ 205.784,23
(duzentos e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte
e trs centavos) pertencem ao advogado Edgard Moreira da Silva,
OAB/MG n 9.936, como reconhecimento dos seus honorrios advocatcios
contratuais. O Ente devedor do precatrio foi comunicado sobre a
cesso ocorrida e no apresentou qualquer objeo ao ato (fls. 94).
Intimado para prestar esclarecimentos acerca da cesso de crdito
prestou as informaes s fls. 96/97. 1) Considerando que a cesso dos
direitos de Waldete Arajo em favor de Minascar Auto Peas Ltda. ME
foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos
precatrios, Minascar Auto Peas Ltda. ME como credora cessionria dos
direitos previstos na cesso. 2) Anote-se, tambm, nos registros, em
face de ter havido cesso parcial, que ainda existe crdito
remanescente em favor da cedente Waldete Arajo. 3) Como tambm
existem honorrios advocatcios pertencentes ao advogado Edgard
Moreira da Silva, OAB/MG n 9.936, previstos no ofcio requisitrio de
fls. 02/04, esses honorrios devem permanecer nos registros da forma
como consta da deciso judicial. Cumpra-se. D-se cincia.
Precatrio n 3646 Comum Credor: Leontino Lino de Souza e s/m
Devedor: Estado de Minas Gerais Advogados: Fbio Murilo Nazar OAB/MG
76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo
Maurlio Cheib OAB/MG 38.933; Brbara Maria Brando Caland Lutosa
OAB/MG 142.258,Lus Marcelo Capanema Barbosa, OAB/MG 55.135.
Deciso/despacho: Trata-se de pedido de habilitao de ADIRSON LINO DE
SOUZA, ASSIS LINO DE SOUZA, EDINIZIA DA SILVA SOUZA SIOARES, JOS
GERALDO LINO DE SOUZA, AGUIDA MARIA DA CONCEIO, NILA MARIA DE SOUZA
VEIGAS, EDUIZA SOUZA SANTOS, HILTON LINO DE SOUZA E EDME SOUZA
SOBRINHO, nos autos deste precatrio na condio de herdeiros de
LEONTINO LINO DE SOUZA, credor original.O Assessor de Precatrios
informa que no foi apresentado cpia da certido de bito do de
cujus.Informa, ainda, que j foi extinta a obrigao com relao ao
crdito de Zara Jos da Silva, viva de Leontino Lino de Souza Diante
disso, INTIMEM-SE, os requerentes a apresentarem, no prazo de dez
dias, a cpia da certido de bito do de
cujus.Publique-se.Cumpra-se.
Tiago Nogueira Starling Assessor de Precatrios
CENTRAL DE CONCILIAO DE PRECATRIOS
05 de Setembro de 2014.
De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tcio de Oliveira, da
CENTRAL DE CONCILIAO DE PRECATRIOS DO TJMG - CEPREC, ficam
intimadas as partes e procuradores a seguir, das decises e
despachos, conforme lista em discriminao.
Precatrio n: 1997/2015 Alimentar Credor: Slvio Matos David
Devedor: MUNICPIO DE BELO HORIZONTE Advogado(s): Maria Ephigenia
Netto Salles OAB/MG 38.428; Fabiana Carvalho dos Santos OAB/MG
84.422;Flavia Fernandes Lisboa OAB/MG 87.986; Roberto Jos de Paiva
OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe
Ferreira Gomes OAB/MG 110.376
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Extrato de deciso/despacho: O Municpio de Belo Horizonte, sob a
justificativa de ter solicitado a mudana do valor de face deste
precatrio no juzo da execuo, quer a suspenso do feito nesta Central
de Precatrios.DEFIRO o pedido, suspendendo o precatrio. OFICIE-SE
ao juzo da execuo para que preste informaes sobre a questo que
envolve o quantum do valor da
dvida.Aguarde-se.Publique-se.Cumpra-se.
Precatrio n: 649/2003 Alimentar Credor:MARIA AUXILIADORA MENDES
DOS SANTOS Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado(s): Fbio Murilo
Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127;
Ronaldo Maurlio Cheib OAB/MG 38.933; Brbara Maria Brando Caland
Lutosa OAB/MG 142.258;Maria Ephignia Neto Salles OAB/MG 38.428
Extrato de deciso/despacho: Diante da promoo supra, HOMOLOGO o
acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurdicos e
legais efeitos e DETERMINO que sejam feitas as reservas dos
crditos, conforme especificado no clculo de fls. 164/165. Os
valores em pagamento devero ser sacados da conta bancria do Estado
de Minas Gerais destinada aos pagamentos cronolgicos n
2800304729955. JULGO EXTINTO o precatrio, pelo seu pagamento
Aguardem-se os requerimentos especficos para liberao dos crditos,
momento em que devero ser apresentadas procuraes atualizadas, dados
bancrios para depsito dos valores e documentos para habilitao de
eventuais herdeiros. Cumpra-se. Publique-se.
Precatrio n: 2325/2014 Alimentar Credor:Nelson Amrico Moreira da
Silva Devedor:IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS
Advogado(s):Marcos Yiram Parreira do Nascimento OAB/MG 90.148; Fbio
Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG
64.127; Ronaldo Maurlio Cheib OAB/MG 38.933; Brbara Maria Brando
Caland Lutosa OAB/MG 142.258 Extrato de deciso/despacho: Julgo
extinto parcialmente o crdito de Nelson Amrico Moreira da
Silva.
Precatrio n: 1907/2010 Alimentar Credor:Selma Alves Passos
Wanderley Dias Devedor:IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS
GERAIS Advogado(s):Renata Alves Passos OAB/MG 71.951; Fbio Murilo
Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127;
Ronaldo Maurlio Cheib OAB/MG 38.933; Brbara Maria Brando Caland
Lutosa OAB/MG 142.258 Extrato de deciso/despacho: Julgo extinto
parcialmente o crdito de Selma Alves Passos Wanderley Dias.
Precatrio n 1/2007 Alimentar Credor: Artur Brulio de Miranda
Oliveira Devedor: MUNICIPIO DE SO JOO DO PARASO Advogado(s): Paulo
Batista Rocha OAB/MG 23.008; Petrocelli Raggi Gomes Rocha OAB/MG
91.921 Extrato de deciso/despacho: Considerando que o municpio de
SO JOO DO PARASO no fez a opo de que trata o 8 do art. 97 do ADCT,
os seus recursos bancrios devero ser utilizados nos pagamentos
cronolgicos (cf. CI n 191/2013; Res. n 115/2010, do Conselho
Nacional de Justia, CNJ, art. 24). Diante disso, pague-se para
Artur Brulio de Miranda Oliveira o valor remanescente de R$
7.844,30, como quitao total do dbito, MEDIANTE EXPEDIO DE ALVAR.
Libere o valor de R$ 7.844,30 e os valores reservados s fls.
141/142, aps clculo, reteno e recolhimento dos tributos
pertinentes, mediante comprovao nos autos e anotaes contbeis,
comunicando-se ao credor e devedor. Os valores devero ser
depositados na conta bancria indicada s fls.143, na proporo de 80%
do crdito para Artur Brulio de Miranda Oliveira e 20% para o
procurador, conforme contrato de honorrios apresentado nos autos.
JULGO EXTINTA A OBRIGAO E O PRECATRIO.
Precatrio n: 56/2012 Comum Credor:Alvorada Pbeus Ltda.
Devedor:MUNICPIO DE PASSOS Advogado(s): Paulo Felipe Pereira OAB/MG
59.107; Adalberto Minchillo Neto OAB/MG 110.188 Extrato de
deciso/despacho: ALVORADA PNEUS LTDA e PAULO FELIPE PEREIRA,
credores deste precatrio, requereram o levantamento dos crditos
reservados s fls.42/43 A documentao apresentada pelos credores est
regular, razo pela qual podero sacar seus crditos. Assim, DETERMINO
a liberao das quantias reservadas s fls. 42/43, e a expedio de
alvars para pagamento Alvorada Pneus Ltda e Paulo Felipe Pereira ,
mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovao
nos autos e os registros contbeis. Os valores devidos aos credores
devero ser depositados nas contas bancrias indicadas s fls. 41.
Tudo feito, cumpra-se o que resta da deciso de fls.39/39-v.
Precatrio n: 5/2013 Comum Credor:Max Copy Ltda Devedor:MUNICPIO
DE POMPU Advogado(s):Neila Aparecida Resende OAB/MG 47.644;Taynann
Alves Moreira OAB/MG 98.072 Extrato de deciso/despacho: Max Copy
Ltda, beneficiria do crdito deste precatrio, peticionou s fls.
24/31 e requereu o levantamento do crdito reservado s fls. 23. A
documentao apresentada pela empresa credora est regular, razo pela
qual poder sacar seu crdito. Assim, DETERMINO a liberao da quantia
reservada s fls. 23 e a expedio de alvar para pagamento a Max Copy
Ltda, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com
comprovao nos autos e os registros contbeis. O valor devido credora
dever ser depositado na conta bancria indicada s fls. 24. Tudo
feito, aguardem-se outros pagamentos nestes autos. Publique-se.
Cumpra-se.
Precatrio n: 40/2014 Alimentar Credor:Lucia Helena Moreira
Devedor:MUNICPIO DE GOVENADOR VALADARES Advogado(s): Rogrio Geraldo
Nalon de Andrade OAB/MG 75.658; Schinyder Exupery Cardoso OAB/MG
91.452
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Extrato de deciso/despacho: LCIA HELENA MOREIRA, credora neste
precatrio, peticionou s fls. 53/54 e requereu o levantamento do
crdito reservado s fls. 51. A documentao apresentada pela credora
est regular, razo pela qual poder sacar seu crdito. Assim,
DETERMINO a liberao da quantia reservada s fls. 51, e a expedio de
alvar para pagamento Lcia Helena Moreira, mediante o recolhimento
dos tributos, se for o caso, com comprovao nos autos e os registros
contbeis. O valor devido credora dever ser depositado na conta
bancria indicada s fls. 53/54.. Tudo feito, arquivem-se os
autos.
Precatrio n: 41/2014 Alimentar Credor:Carmelita Soares da Silva
Devedor:MUNICPIO DE GOVENADOR VALADARES Advogado(s): Rogrio Geraldo
Nalon de Andrade OAB/MG 75.658;Rmulo dos Santos Mendes OAB/MG
80.192 ; Schinyder Exupery Cardoso OAB/MG 91.452 Extrato de
deciso/despacho: CARMELITA SOARES DA SILVA, credora neste
precatrio, peticionou s fls. 39/40 e requereu o levantamento do
crdito reservado s fls. 37. A documentao apresentada pela credora
est regular, razo pela qual poder sacar seu crdito. Assim,
DETERMINO a liberao da quantia reservada s fls. 37, e a expedio de
alvar para pagamento Carmelita Soares da Silva, mediante o
recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovao nos autos e
os registros contbeis. O valor devido credora dever ser depositado
na conta bancria indicada s fls. 39/40. Tudo feito, cumpra-se o que
resta da deciso de fls.38. Publique-se.
Precatrio n: 1/2010 Alimentar Credor:Renilda Rodrigues Malveira
Devedor:MUNICPIO DE BRASLIA DE MINAS Advogado(s):Geraldo Eustaquio
Escobar OAB/MG 46.821;Mrio Rodrigues Rocha OAB/MG 60.389;Joo
Batista de Oliveira Filho OAB/MG 20.180 Extrato de deciso/despacho:
RENILDA RODRIGUES MALVEIRA e outro, credores neste precatrio,
peticionaram s fls. 57/58 e requereram o levantamento dos crditos
reservados s fls. 55/56 A documentao apresentada pelos credores est
regular, razo pela qual podero sacar seus crditos. Assim, DETERMINO
a liberao das quantias reservadas s fls. 55/56, e a expedio de
alvar para pagamento Renilda Rodrigues Malveira e outro, mediante o
recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovao nos autos e
os registros contbeis. Os valores devidos aos credores devero ser
depositados nas contas bancrias indicadas s fls. 57/58. Tudo feito,
cumpra-se o que resta da deciso de fls.54/54-v. Publique-se.
Cumpra-se.
Precatrio n: 8/2010 Comum Credor:Neri e Oliveira LTDA
Devedor:MUNICPIO DE BRASLIA DE MINAS Advogado(s): Geraldo Eustaquio
Escobar OAB/MG 46.821;Mrio Rodrigues Rocha OAB/MG 60.389;Joo
Batista de Oliveira Filho OAB/MG 20.180; Camila Drumond Andrade
OAB/MG 82.244;Paulo Henrique de Mattos Studart OAB/MG 99.424
Extrato de deciso/despacho: NERI E OLIVEIRA LTDA e outro, credores
neste precatrio, peticionaram s fls. 45/46 e requereram o
levantamento dos crditos reservados s fls. 43/44 A documentao
apresentada pelos credores est regular, razo pela qual podero sacar
seus crditos. Assim, DETERMINO a liberao das quantias reservadas s
fls. 43/44, e a expedio de alvar para pagamento a Neri e Oliveira
Ltda e outro, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso,
com comprovao nos autos e os registros contbeis. Os valores devidos
aos credores devero ser depositados nas contas bancrias indicadas s
fls. 45/46. Tudo feito, cumpra-se o que resta da deciso de
fls.42/42-v. Publique-se. Cumpra-se.
Precatrio n: 11/2010 Comum Credor:Caroline Nascimento Silva
Devedor:MUNICPIO DE BRASLIA DE MINAS Advogado(s): Geraldo Eustaquio
Escobar OAB/MG 46.821;Mrio Rodrigues Rocha OAB/MG 60.389;Joo
Batista de Oliveira Filho OAB/MG 20.180; Camila Drumond Andrade
OAB/MG 82.244;Paulo Henrique de Mattos Studart OAB/MG 99.424
Extrato de deciso/despacho: CAROLINE NASCIMENTO SILVA e outro,
credores neste precatrio, peticionaram s fls. 47/48 e requereram o
levantamento dos crditos reservados s fls. 45/46 A documentao
apresentada pelos credores est regular, razo pela qual podero sacar
seus crditos. Assim, DETERMINO a liberao das quantias reservadas s
fls. 45/46, e a expedio de alvar para pagamento Caroline Nascimento
Silva e outro, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso,
com comprovao nos autos e os registros contbeis. Os valores devidos
aos credores devero ser depositados nas contas bancrias indicadas s
fls. 47/48. Tudo feito, cumpra-se o que resta da deciso de
fls.44/44-v. Publique-se. Cumpra-se.
Precatrio n: 2/2014 Alimentar Credor:Henrique Cardoso de Moura
Devedor:MUNICPIO DE BRASLIA DE MINAS Advogado(s):Geraldo Eustaquio
Escobar OAB/MG 46.821;Mrio Rodrigues Rocha OAB/MG 60.389;Joo
Batista de Oliveira Filho OAB/MG 20.180 Extrato de deciso/despacho:
HENRIQUE CARDOSO DE MOURA, credor neste precatrio, peticionou s
fls. 39/40 e requereu o levantamento do crdito reservado s fls. 37.
A documentao apresentada pelo credor est regular, razo pela qual
podero sacar seu crdito. Assim, DETERMINO a liberao da quantia
reservada s fls. 37, e a expedio de alvar para pagamento a Henrique
Cardoso de Moura, mediante o recolhimento dos tributos, se for o
caso, com comprovao nos autos e os registros contbeis. O valor
devido ao credor dever ser depositado na conta bancria indicada s
fls. 39/40. Tudo feito, cumpra-se o que resta da deciso de fls.38.
Publique-se. Cumpra-se.
Marilene de Vasconcelos Albrigo Assessora Tcnica II
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SUPERINTENDNCIA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTO DE BENS, SERVIOS E PATRIMNIO
Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias
HOMOLOGAO
Processo: n 1155/2014 Licitao: n 090/2014 Modalidade: Prego
Eletrnico Objeto: Registro de preos para futura e eventual aquisio
de material de escritrio, conforme especificaes tcnicas contidas o
Termo de Referncia e demais anexos, partes integrantes e
inseparveis do Edital. Ata de Registro de Preos 039/2014.
LICITANTES VENCEDORES:
Lote 01: PAPELARIA IRMOS BORGES LTDA ME. Valor Total: R$
8.158,64 (Oito mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e
quatro centavos).
Lote 02: DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS TICA LTDA. Valor Total: R$
34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais).
Lote 03: PAPELARIA IRMOS BORGES LTDA - ME. Valor Total: R$
32.430,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e trinta reais)
Lote 04: MXIMO DISTRIBUIDORA LTDA. Valor Total: R$ 8.080,00
(Oito mil e oitenta reais).
Lote 05: DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS TICA LTDA. Valor Total: R$
4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais).
Lote 06: PAPELARIA IRMOS BORGES LTDA ME. Valor Total: R$
20.200,00 (Vinte mil e duzentos reais).
Lote 07: MAQNETE COMERCIO E SERVIOS EIRELI ME Valor Total: R$
19.050,00 (Dezenove mil e cinquenta reais).
GERNCIA DE CONTRATOS E CONVNIOS Gerente: Daniela Atade
Giovannini
05.09.2014
TERMO ADITIVO CONTRATO (EXTRATO)
Biopragas Controle de Vetores e Pragas Urbanas Ltda - 2TA de
02.09.2014 ao Ct. 537/2013 de 03.12.2013 Processo: 1462/2014 -
Objeto: Acrscimo de objeto e de valor Vigncia: 02.09.2014 a
03.12.2014 Valor do termo: R$ 3.840,56 - Dotao Oramentria n.
4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.61 Servios de Conservao e
Limpeza.
TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO (EXTRATO)
5 Termo de Apostilamento de 05.09.2014 Jos Carrada e Judite
Moreira Carrada- Ct.189/2007 de 09.07.2007 Processo 1448/2014 -
Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 1.091,16 - Dotao
Oramentria n 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.36.11 Locao de Bens
Imveis Pessoa Fsica.
GERNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIOS Gerente: Henrique Esteves
Campolina Silva
05.09.2014
AVISO
PROCESSO N: 1206/2014
LICITAO N: 097/2014
MODALIDADE: PREGO ELETRNICO OBJETO: Contratao de empresa
especializada para prestao de servios continuados de vigilncia e
segurana armada do patrimnio, magistrados, servidores, usurios e
visitantes dos prdios do Tribunal de Justia do Estado de Minas
Gerais.
-
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de 2014
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O Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais informa aos
licitantes e demais cidados interessados que todas as impugnaes
impetradas foram indeferidas, nos termos dos respectivos pareceres.
Cumpre esclarecer os seguintes itens: 1. A Portaria n. 387/2006 foi
revogada. Assim sendo,
Onde se l:
devendo ser atendido o disposto no pargrafo 7 do art. 110 da
Portaria n 387, de 01 de setembro de 2006, da Direo Geral do
Departamento da Polcia Federal.
Leia-se:
devendo ser atendido o disposto no pargrafo 1 do art. 48 da
Portaria 3233, de 12 de dezembro de 2012, da Direo Geral do
Departamento da Polcia Federal.
2. Em complementao ao disposto no subitem 8.3.4 da alnea do
Edital em epgrafe, registre-se a necessidade de incluir a exigncia
disposta no art. 14, inciso II da Lei n. 7.102, de 20 de junho de
1983, quanto ao Decreto n. 89.056, de 24 de novembro de 1983, em
seu art. 38. Desta forma, a empresa tambm dever apresentar a
comprovao da comunicao de funcionamento expedida para a Secretaria
de Segurana Pblica do respectivo Estado, Territrio ou Distrito
Federal.
3. PIS/COFINS:
As pessoas jurdicas que exeram as atividades listadas no artigo
10 da Lei Federal n 7.102/1983, com a alteraes dadas pela Lei n
8.863, de 28 de maro de 1994, e que atendam s condies do art. 14 da
mesma Lei, esto sujeitas s normas relativas COFINS e ao PIS
vigentes anteriormente instituio da incidncia no-cumulativa desta
contribuio.
Em face disso, o regulamento do PIS/Pasep e da COFINS prev que
para o servio de vigilncia o regime de incidncia destes tributos
deve ser o cumulativo. Como decorrncia, a base de clculo o
faturamento e as alquotas so respectivamente 0,65% e 3,0%.
No obstante, o Edital em comento foi expresso ao determinar, em
seu subitem 9.9.1 que As empresas tributadas pelo regime de
incidncia cumulativa de PIS e COFINS devem cotar os percentuais
fixos previstos na legislao vigente.
Assim, as empresas interessadas em participar no certame no
podero alegar desconhecimento da lei para no cumpri-la, conforme
previsto no art. 3 da Lei de Introduo s normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42).
Em decorrncia disso, concluso lgica que, embora o Edital tenha
apresentado regras relativas ao regime no cumulativo de PIS e
COFINS, todas as empresas que se prope a executar o objeto em
licitao tm conhecimento do real regime a que esto submetidas.
Ademais, repita-se, o subitem 9.9.1 foi expresso ao determinar
que as empresas tributadas pelo regime de incidncia cumulativa
devem cotar os percentuais fixos previstos na legislao pertinente,
donde restar evidente que a lei da licitao 097/2014 estabeleceu o
comando correto a ser observado pelas licitantes.
DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANAS E EXECUO ORAMENTRIA
Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves
GERNCIA DE CONTABILIDADE Gerente: Paulo Roberto da Silva
Coutinho
DIRIAS DE VIAGEM
Nome: Alexandre Pereira Arantes, Cargo: Oficial Judicirio D,
Destino: Nova Resende - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeo Tcnica
na Comarca de Nova Resende/MG, Data sada: 15/09/2014, Data retorno:
19/09/2014, Qt. Dirias: "4,5". Nome: Cristiane Rogria Ferreira dos
Santos, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Montes Claros
- MG, Atividade Desenvolvida: VALIDAO PRESENCIAL CERTIFICADO
DIGITAL, Data sada: 28/08/2014, Data retorno: 28/08/2014, Qt.
Dirias: "0,5". Nome: Elisabete Costa Souza Farias, Cargo: Oficial
de Apoio Judicial D, Destino: Montes Claros - MG, Atividade
Desenvolvida: VALIDAO PRESENCIAL CERTIFICADO DIGITAL, Data sada:
28/08/2014, Data retorno: 28/08/2014, Qt. Dirias: "0,5". Nome: Fbio
Siqueira de Castro, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino:
Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: VALIDAO PRESENCIAL
CERTIFICADO DIGITAL, Data sada: 24/08/2014, Data retorno:
26/08/2014, Qt. Dirias: "2". Nome: Fernanda Machado de Moura Leite,
Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Campos Gerais - MG,
Atividade Desenvolvida: RESPONDER PELA COMARCA NO PERODO DE
01,08,13,15, 20 E 22/08/14., Data sada: 01/08/2014, Data retorno:
22/08/2014, Qt. Dirias: "3". Nome: Fernanda Ottone Malaquias,
Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG,
Atividade Desenvolvida: VALIDAO PRESENCIAL CERTIFICADO DIGITAL,
Data sada: 28/08/2014, Data retorno: 28/08/2014, Qt. Dirias:
"0,5".
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Nome: Gelta Azevedo de Carvalho, Cargo: Oficial de Apoio
Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
-PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAO PARA ATERMADORES, Data sada:
18/08/2014, Data retorno: 23/08/2014, Qt. Dirias: "5,5". Nome:
Geraldo Andersen de Quadros Fernandes, Cargo: Juiz de Segunda
Entrncia, Destino: Buenpolis - MG, Atividade Desenvolvida:
RESPONDER PELA COMARCA NOS PERODOS DE 07 A 08/08/14 E 14 A
15/08/14., Data sada: 07/08/2014, Data retorno: 15/08/2014, Qt.
Dirias: "3". Nome: Gustavo Cesar Sant'Ana, Cargo: Juiz de Direito
Substituto, Destino: Curvelo - MG, Atividade Desenvolvida: Cooperao
na Comarca de Curvelo no perodo de 18 a 19/08/2014, e cooperao na
Comarca de Buenpolis no perodo de 19 a 20/08/2014, por designao da
presidncia do e.TJMG, Data sada: 18/08/2014, Data retorno:
20/08/2014, Qt. Dirias: "2". Nome: Irany Laraia Neto, Cargo: Juiz
de Direito Substituto, Destino: Taiobeiras - MG, Atividade
Desenvolvida: RESPONDER PELA COMARCA NO PERODO DE 26 E 30/06;
07,11,14 E 18/07/2014., Data sada: 26/06/2014, Data retorno:
18/07/2014, Qt. Dirias: "3". Nome: Isaas Caldeira Veloso, Cargo:
Juiz de entrncia especial, Destino: So Romo - MG, Atividade
Desenvolvida: Atividades desenvolvidas na Comarca de So Romo nos
dias 11/07/2014, 17 a 18/07/2014 e 08/08/2014, tais como:
despachos, sentenas e realizao de jri., Data sada: 11/07/2014, Data
retorno: 08/08/2014, Qt. Dirias: "2,5". Nome: Joo Paulo Comune da
Costa, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Pouso Alegre -
MG, Atividade Desenvolvida: VALIDAO PRESENCIAL CERTIFICADO DIGITAL,
Data sada: 11/08/2014, Data retorno: 11/08/2014, Qt. Dirias: "0,5".
Nome: JOS GERALDO DE ARRUDA, Cargo: Assistente Especializado,
Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: CONDUZIR VECULO
OFICIAL NOS DIAS 18 E 22/08/14., Data sada: 18/08/2014, Data
retorno: 22/08/2014, Qt. Dirias: "1". Nome: JOS GERALDO DE ARRUDA,
Cargo: Assistente Especializado, Destino: Conselheiro Lafaiete -
MG, Atividade Desenvolvida: CONDUZIR VECULO OFICIAL., Data sada:
02/09/2014, Data retorno: 02/09/2014, Qt. Dirias: "0,5". Nome:
Junaia Gonalves, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo
Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocao para o Curso de
Capacitao para Atermadores, Data sada: 08/09/2014, Data retorno:
11/09/2014, Qt. Dirias: "3,5". Nome: Jnia Penido Monteiro, Cargo:
Tcnico Judicirio C, Destino: Visconde do Rio Branco - MG, Atividade
Desenvolvida: MINISTRAR CURSO DE CAPACITAO EM CONCILIAO., Data
sada: 17/09/2014, Data retorno: 19/09/2014, Qt. Dirias: "2,5".
Nome: Mrcia Gomes de Alvarenga, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino:
Itana - MG, Atividade Desenvolvida: -VISTORIA DE OBRA/IMVEL DO
FORUM., Data sada: 03/09/2014, Data retorno: 03/09/2014, Qt.
Dirias: "0,5". Nome: Marilett Alves Ribeiro Leal, Cargo: Oficial de
Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade
Desenvolvida: -PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAO PARA ATERMADORES,
Data sada: 06/09/2014, Data retorno: 11/09/2014, Qt. Dirias: "5".
Nome: Patrcia de Almeida Magno Gobira, Cargo: Oficial de Apoio
Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
VALIDAO PRESENCIAL CERTIFICADO DIGITAL, Data sada: 11/08/2014, Data
retorno: 13/08/2014, Qt. Dirias: "2". Nome: Renivaldo Jos Soares
Silqueira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo
Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocao para Curso de
Capacitao para Atermadores, Data sada: 06/09/2014, Data retorno:
11/09/2014, Qt. Dirias: "5,5". Nome: ROMILTON RODRIGUES DOS SANTOS,
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Montes Claros - MG,
Atividade Desenvolvida: VALIDAO PRESENCIAL CERTIFICADO DIGITAL,
Data sada: 28/08/2014, Data retorno: 28/08/2014, Qt. Dirias: "0,5".
Nome: Rowilson Gomes Garcia, Cargo: Juiz de Segunda Entrncia,
Destino: Estrela do Sul - MG, Atividade Desenvolvida: RESPONDER
PELA COMARCA NO PERODO DE 29/07; 05 E 12/08/14., Data sada:
29/07/2014, Data retorno: 12/08/2014, Qt. Dirias: "1,5". Nome:
Silmar Godoi Ferreira, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Poos de
Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: 16 ENCOR - Encontro da
Corregedoria, Data sada: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt.
Dirias: "2,5". Nome: Simone Braga Ribeiro, Cargo: Tcnico Judicirio
B, Destino: Mateus Leme - MG, Atividade Desenvolvida: ACOMPANHAR
PACIENTE JUDICIRIO, Data sada: 16/09/2014, Data retorno:
16/09/2014, Qt. Dirias: "0,5". Nome: Valderes do Rosrio Silva e
Souza, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Montes Claros -
MG, Atividade Desenvolvida: Certificao DIgital, Data sada:
22/08/2014, Data retorno: 22/08/2014, Qt. Dirias: "0,5". Nome:
Vanessa Braga Reis Valadares Roquette, Cargo: Oficial Judicirio D,
Destino: Visconde do Rio Branco - MG, Atividade Desenvolvida:
MINISTRAR CURSO DE CAPACITAO EM CONCILIAO., Data sada: 17/09/2014,
Data retorno: 19/09/2014, Qt. Dirias: "2,5".
DIRETORIA EXECUTIVA DE ENGENHARIA E GESTO PREDIAL
Diretor Executivo: Marcelo Junqueira Santos
Processo Administrativo n 05/2014 - DENGEP Objeto: Construo do
prdio Frum da Comarca de Itabira/MG - Contrato n 055/2013 - Licitao
n 093/2012 Concorrncia. O Tribunal de Justia de Minas Gerais, neste
ato representado por Marcelo Junqueira Santos Diretor Executivo de
Engenharia e Gesto Predial, em cumprimento deciso proferida pela
Exma. Juza Auxiliar da Presidncia deste Tribunal, Dra. Llian Maciel
Santos, vem aplicar a penalidade de ADVERTNCIA Construtora Abapan
Ltda., em razo da conduta verificada na execuo do Contrato
GECONT/CONTRAT n 055/2013, em especial quanto ao atraso na execuo
da obra, nos termos dos arts. 87, inciso I, da Lei 8.666/93 c/c
art. 38, inciso I, do Decreto Estadual n 45.902/12 e da alnea a da
Clusula Quadragsima Segunda do Contrato, devendo observar os prazos
estabelecidos e demais obrigaes legais e contratualmente estatudas.
Marcelo Junqueira Santos Diretor Executivo de Engenharia e Gesto
Predial Belo Horizonte, 05 de setembro de 2014.
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DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAO DE RECURSOS HUMANOS
Diretora-Executiva: Neuza das Mercs Rezende 05/09/2014
Indeferindo os recursos apresentados pelos seguintes servidores,
em razo da lista de classificados no processo seletivo de remoo
objeto do Edital n 08/2014:
-Francisco Cssio de Castro Brito, PJPI-5251-4, Oficial Judicirio
B, especialidade Oficial de Justia Avaliador, da comarca de
Francisco S; -Lidiane Nascimento Pires, PJPI-20475-0, Oficial de
Apoio Judicial D, da comarca de Lavras.
GERNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSES AOS SERVIDORES Gerente:
Maria das Mercs Simes da Rocha Pinto
PELA 1 INSTNCIA
DEFERINDO LICENA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Nos termos do art. 57 da Portaria-Conjunta n 76/2006, observado
o disposto no art. 31 da Lei Complementar n 64/2002, regulamentada
pelo Decreto 42.758/2002:
-Ana Cristina Rezende Carvalho, PJPI-23135-7, Conselheiro
Lafaiete, 557 dias, a partir de 14/02/2013, ficando retificada a
publicao de 27/02/2013.
CONCEDENDO LICENA GESTANTE
Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta n. 076/2006 e do
art.3 da Resoluo n. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:
-Ana Cristina Rezende Carvalho, PJPI-23135-7, Conselheiro
Lafaiete, a partir de 01/09/2014; -Juliana Siqueira Beltro Caldas,
PJPI-21571-5, Belo Horizonte, a partir de 19/08/2014.
CONCEDENDO LICENA ADOTANTE
Considerando a deciso proferida nos autos do Mandado de Segurana
n 1.0000.13.078715-3/000, por 75 (setenta e cinco) dias, em
complementao licena concedida em 11/09/2013, servidora Juliana
Gomes de Carvalho, PJPI 22.192-9, Contagem.
APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIO
Nos termos da Resoluo n 393/2002:
Durante afastamento do titular:
-Andr Rivas Vidigal Silveira, PJPI-25707-1, Paraopeba, Tcnico de
Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na
Contadoria, no dia 27/06/2014 e 15 dias, a partir de 30/06/2014;
-Claudete Maria de Oliveira Polla, PJPI-22117-6, Poos de Caldas,
Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, 19
dias, a partir de 18/08/2014; -Cleitom Rgis da Silva, PJPI-24299-0,
Varginha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na
Contadoria, no dia 08/08/2014; -Luciane Cristina dos Santos,
PJPI-23033-4, Lavras, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao
na Secretaria, 19 dias, a partir de 01/09/2014; -Suely Teixeira de
Carvalho, PJPI-22965-8, Juiz de Fora, Tcnico de Apoio Judicial de
Entrncia Especial C, PJ-64, com lotao na Secretaria, 10 dias, a
partir de 23/08/2014.
ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA
Nos termos da Resoluo n 393/2002:
-Antnia Ctia Camargo Gomes, PJPI-27905-9, Pedro Leopoldo,
Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 28/08/2014;
-Mariciene Guimares Ulhoa, PJPI-29193-0, Belo Horizonte, Oficial de
Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 29/08/2014; -Rogger Rodrigues
Coelho Lima de Lemos, PJPI-27785-5, Oficial Judicirio D,
especialidade Oficial Judicirio, PJ-28, a partir de 29/08/2014.
DEFERINDO FRIAS-PRMIO
Nos termos da Emenda Constitucional n 57/2003:
-Adriana Maria Vaz Marques Guimares, PJPI-20108-7, Belo
Horizonte, 15 dias, a partir de 08/09/2014;
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 9 de 26
-Ana Beatriz Pinheiro de Oliveira, PJPI-21815-6, Belo Horizonte,
15 dias, a partir de 15/09/2014; -Anapaula de Andrade Rinaldi Romo,
PJPI-16192-7, Juiz de Fora, 15 dias, a partir de 15/09/2014;
-Aparecida Maria Gouva Valeriano, PJPI-6136-6, Belo Horizonte, 15
dias, a partir de 01/09/2014; -Carlos Alberto Paiva da Silva,
PJPI-9135-5, Guarani, 15 dias, a partir de 12/09/2014; -Carlos
Henrique Furtado, PJPI-23548-1, Varginha, 25 dias, a partir de
02/09/2014; -Carolina Camargo Garrido, PJPI-20125-1, Belo
Horizonte, 19 dias, a partir de 15/09/2014; -Carolina Lima Rosa,
PJPI-23758-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 15/09/2014;
-Cssia Augusta Nogueira Franco e Moreira, PJPI-4489-1, Itana, 72
dias, a partir de 09/09/2014; -Cludia Brasil de vila, PJPI-15667-9,
Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 18/08/2014; -Cristina Vassali,
PJPI-4427-1, Leopoldina, 15 dias, a partir de 15/09/2014; -Denise
de Oliveira Ayres, PJPI-7712-3, Belo Horizonte, 15 dias, a partir
de 11/09/2014; -Edinaldo de Souza Silva, PJPI-21400-7, Corao de
Jesus, 15 dias, a partir de 03/09/2014; -Eduardo Wood,
PJPI-12203-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 15/09/2014;
-Fernanda Cardoso Costa, PJPI-21919-6, Sete Lagoas, 19 dias, a
partir de 15/09/2014; -Foster Rodrigues de Sousa, PJPI-8236-2,
Uberaba, 90 dias, a partir de 08/09/2014; -Glucia Andrade Cruz
Millard, PJPI-7154-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de
08/09/2014; -Helena Cristina da Cunha, PJPI-2787-0, Belo Horizonte,
19 dias, a partir de 01/08/2014, ficando retificada a publicao de
18/08/2014; -ride Abdalla Hott, PJPI-23663-8, Belo Horizonte, 15
dias, a partir de 15/09/2014; -Jonatas da Costa e Souza,
PJPI-22266-1, Caratinga, 33 dias, a partir de 15/09/2014; -Keila
Ricardo Assis, PJPI-22258-8, Timteo, 19 dias, a partir de
08/09/2014; -Laudi Regina Palha, PJPI-3766-3, Belo Horizonte, 19
dias, a partir de 08/09/2014; -Leyla Pereira Silvrio, PJPI-20463-6,
Uberlndia, 60 dias, a partir de 15/09/2014; -Liana Gonalves
Carneiro Camargo, PJPI-6871-8, Ub, 60 dias, a partir de 03/09/2014;
-Lidia Maria Magalhes, PJPI-3404-1, Governador Valadares, 15 dias,
a partir de 15/09/2014; -Lisiane Carvalho Naves, PJPI-13569-9, 16
dias, a partir de 15/09/2014; -Lcia Helena da Silva, PJPI-10324-2,
Passos, 15 dias, a partir de 15/09/2014; -Luciana Magalhes
Fernandes, PJPI-15844-4, Ibirit, 15 dias, a partir de 08/09/2014;
-Mrcia Aparecida Bernardo, PJPI-18847-4, Patos de Minas, 15 dias, a
partir de 15/09/2014; -Marcus Humberto Ferreira Santana,
PJPI-11853-9, Uberaba, 30 dias, a partir de 10/09/2014; -Maria
Aparecida Alves Silva, PJPI-6954-2, Rio Pomba, 45 dias, a partir de
11/09/2014; -Maria Aparecida Dias Pereira Barbosa, PJPI-7059-9,
Piranga, 15 dias, a partir de 11/09/2014; -Maria Cristina de Lima,
PJPI-21957-6, Sete Lagoas, 15 dias, a partir de 15/09/2014; -Maria
Cristina Tupy da Fonseca, PJPI-22997-1, Serro, 15 dias, a partir de
15/09/2014; -Maria Juliana Andrade Almeida, PJPI-5534-3, Pratpolis,
15 dias, a partir de 15/09/2014; -Miguel Angel Ayoroa Cruz,
PJPI-21710-9, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 15/09/2014;
-Normelia ngela Lacerda, PJPI-7762-8, Belo Horizonte, 105 dias, a
partir de 08/09/2014; -Osana Maria Fialho Campos, PJPI-12262-2,
Inhapim, 30 dias, a partir de 04/09/2014; -Paula Maria de Andrade
Toledo, PJPI-22702-5, Trs Coraes, 19 dias, a partir de 15/09/2014;
-Rita de Cssia Resende Rodrigues, PJPI-3748-1, Rio Casca, 20 dias,
a partir de 08/09/2014; -Roberto do Amaral Penido, PJPI-25155-3, So
Romo, 30 dias, a partir de 15/09/2014; -Roslia Dias do Prado
Avelino, PJPI-9752-7, Cabo Verde, 15 dias, a partir de 03/09/2014;
-Rowilson Tavares da Silva, PJPI-9584-4, Monte Sio, 180 dias, a
partir de 12/09/2014; -Shirley de Ftima Oliveira Faria,
PJPI-12219-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 15/09/2014;
-Silvana Rotsen de Melo Pereira, PJPI-11446-2, Belo Horizonte, 26
dias, a partir de 15/09/2014; -Valria Pereira Cota, PJPI-22181-2,
Contagem, 19 dias, a partir de 15/09/2014; -Vanessa Mata Machado
Lins, PJPI-7230-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 15/09/2014;
-Vnia Araujo Amaral, PJPI-12246-5, Belo Horizonte, 15 dias, a
partir de 15/09/2014.
INDEFERINDO FRIAS-PRMIO
Por estar em desacordo com o art. 1 da Portaria n 1110/98:
-Luiza Helena Alvarenga Rossoni, PJPI-9700-6, 53 dias, a partir de
28/10/2014; -Mirna Aparecida de Oliveira Jager Leal, PJPI-18820-1,
15 dias, a partir de 24/11/2014; -Neide Heliodoria Pires da Silva,
PJPI-6297-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 28/11/2014;
-Neusa Narley dos Reis, PJPI-24229-7, Janaba, 15 dias, a partir de
17/11/2014.
Em face do disposto no art. 4 da Portaria Conjunta n 200/2011:
-Ana Cludia Ferreira Pereira Machado, PJPI-15132-4, Passos, 30
dias, a partir de 09/10/2014; -Ivan Jesus de Oliveira, PJPI-8116-6,
Juiz de Fora, 82 dias, a partir de 29/09/2014; -Janete Carolina
Talha Soares, PJPI-10481-0, Juiz de Fora, 99 dias, a partir de
09/09/2014; -Marcus Vinicius Melo Nogueira, PJPI-7750-3, Rio Casca,
15 dias, a partir de 15/09/2014.
EXPEDINDO TTULO DECLARATRIO
ADICIONAL POR QUINQUNIO
Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituio Estadual,
acrescido pelo art. 4 da Emenda Constitucional n 57/2003:
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 10 de 26
-Jos Antnio Martins dos Santos, PJPI-22149-9, Tefilo Otni, 3
adicional, a partir de 16/07/2014; -Simone de Oliveira Martins
Aguiar, PJPI-21924-6, Sete Lagoas, 4 adicional, a partir de
19/07/2014; -Sirlene de Roma Silva, PJPI-22167-1, Raul Soares, 4
adicional, a partir de 07/07/2014.
GERNCIA DE SADE NO TRABALHO Gerente: Jeane Possato Amaral
Machado
05/09/2014
Primeira Instncia
Concedendo licena sade aos seguintes servidores:
CAPITAL Ana Amlia Haddad Duarte, PJPI 127217, de Belo Horizonte,
01 (um) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014, em prorrogao;
Antonio Augusto Liberato Neto, PJPI 213868, de Belo Horizonte, 16
(dezesseis) dia(s), a partir de 01 de setembro de 2014; Arthur
Elzio dos Santos Filho, PJPI 125583, de Belo Horizonte, 12 (doze)
dia(s), a partir de 01 de setembro de 2014, em prorrogao; Carina
Marcia Ramos de Oliveira, PJPI 214767, de Belo Horizonte, 01 (um)
dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014; Claudete Souza Maia,
PJPI 27300, de Belo Horizonte, 03 (trs) dia(s), a partir de 03 de
setembro de 2014, em prorrogao; Cristiane Magela Soares, PJPI
204107, de Belo Horizonte, 03 (trs) dia(s), a partir de 03 de
setembro de 2014, em prorrogao; Cristiane Messias Costa, PJPI
122283, de Belo Horizonte, 03 (trs) dia(s), a partir de 01 de
setembro de 2014; Daniela Bastos Leo, PJPI 216077, de Belo
Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 06 de setembro de 2014,
em prorrogao; Gislaine Aparecida Michel, PJPI 154294, de Belo
Horizonte, 06 (seis) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014, em
prorrogao; ride Abdalla Hott, PJPI 236638, de Belo Horizonte, 01
(um) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014, em prorrogao;
Izabel Alves de Macedo Girardelli, PJPI 116814, de Belo Horizonte,
30 (trinta) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2014, em prorrogao;
Lucia Regina Lacerda Ramos, PJPI 118018, de Belo Horizonte, 02
(dois) dia(s), a partir de 28 de agosto de 2014; Luciana Messias
Mouro Fernandes, PJPI 261099, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a
partir de 02 de setembro de 2014; Lusa Maura Magalhes Meireles,
PJPI 228528, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de
setembro de 2014; Maria Rosaria Vieira, PJPI 786, de Belo
Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014, em
prorrogao; Maria Telma Teles de Menezes, PJPI 71944, de Belo
Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014;
Marlia Theuda Couto Bersan, PJPI 29215, de Belo Horizonte, 02
(dois) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014; Neuton Jose dos
Santos, PJPI 217802, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de
29 de agosto de 2014, em prorrogao; Neuton Jose dos Santos, PJPI
217802, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de
setembro de 2014, em prorrogao; Neuton Jose dos Santos, PJPI
217802, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de
setembro de 2014, em prorrogao; Patrcia Guimares Zola, PJPI 258368,
de Belo Horizonte, 03 (trs) dia(s), a partir de 27 de agosto de
2014, em prorrogao; Renata Miranda Gonalves Santos, PJPI 295998, de
Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014;
Renata Silva de Ornellas, PJPI 198853, de Belo Horizonte, 01 (um)
dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014, em prorrogao; Silvana
Aparecida de Castro Lopes Correia, PJPI 124362, de Belo Horizonte,
02 (dois) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2014, em prorrogao;
Silvana Aparecida de Castro Lopes Correia, PJPI 124362, de Belo
Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2014,
em prorrogao; Simone de Oliveira Miguel Mendes do Valle, PJPI
150482, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de
setembro de 2014, em prorrogao; Sueli Pereira Guimares, PJPI 30122,
de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de setembro de
2014; Valeria Murta Vargas, PJPI 115014, de Belo Horizonte, 14
(quatorze) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2014, em prorrogao;
Vera Lucia Fernandes, PJPI 72322, de Belo Horizonte, 02 (dois)
dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014, em prorrogao;
INTERIOR Adriana Ferreira da Silva, PJPI 212571, de Contagem, 04
(quatro) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014; Altolino das
Graas C. Jnior, PJPI 112292, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a
partir de 26 de agosto de 2014; Ana Claudia Ramos de Andrade, PJPI
39586, de Juiz de Fora, 05 (cinco) dia(s), a partir de 11 de agosto
de 2014, em prorrogao; Ana Flvia Felix Simes, PJPI 244210, de Pouso
Alegre, 05 (cinco) dia(s), a partir de 11 de agosto de 2014, em
prorrogao; Ana Flvia Felix Simes, PJPI 244210, de Pouso Alegre, 05
(cinco) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014, em prorrogao; Ana
Flvia Ferreira de Almeida Santana, PJPI 195180, de Ribeiro das
Neves, 05 (cinco) dia(s), a partir de 01 de setembro de 2014, em
prorrogao; Ana Flvia Ferreira de Almeida Santana, PJPI 195180, de
Ribeiro das Neves, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de agosto de
2014; Ana Maria Martins Lacerda, PJPI 227330, de Juiz de Fora, 15
(quinze) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2014; Ana Teresa Vitor
Pereira, PJPI 235895, de Uberaba, 15 (quinze) dia(s), a partir de
14 de agosto de 2014; Andr da Silva Valente, PJPI 126037, de Juiz
de Fora, 10 (dez) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014; Antnio
Carlos da Rosa Silva Junior, PJPI 229682, de Juiz de Fora, 04
(quatro) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2014; Aparecida
Arlinda de Carvalho, PJPI 41756, de Juiz de Fora, 03 (trs) dia(s),
a partir de 20 de agosto de 2014; Betnia Maria Rocha Barral, PJPI
97972, de Lima Duarte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de agosto de
2014; Bruna Cristina M Mathias dos Santos, PJPI 236695, de Santa
Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de julho de 2014, em
prorrogao; Carla Luzia de Freitas, PJPI 244202, de Uberaba, 16
(dezesseis) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2014; Cristiano
Tadeu Fernandes, PJPI 222034, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir
de 29 de agosto de 2014; Daniel Brum Pereira da Trindade, PJPI
147140, de Sete Lagoas, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de julho
de 2014; Denizia Maciel Pereira, PJPI 261941, de Cruzlia, 03 (trs)
dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014; Dulce Maria Carneiro
Sotti, PJPI 95000, de Cristina, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de
julho de 2014; Eliana Teresinha Gomes, PJPI 149112, de Uberaba, 02
(dois) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014; Elisngela Sousa de
Andrade Carvalho, PJPI 219139, de Carmo de Minas, 02 (dois) dia(s),
a partir de 21 de agosto de 2014, em prorrogao; Fabiana Poli, PJPI
256578, de Pratpolis, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de agosto de
2014; Fernanda Mendes Daher Arbex, PJPI 122820, de Juiz de Fora, 02
(dois) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2014; Fernando Corra de
Menezes, PJPI 114397, de Juiz de Fora, 05 (cinco) dia(s), a partir
de 16 de agosto de 2014, em prorrogao; Fernando Corra de Menezes,
PJPI 114397, de Juiz de Fora, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 21
de agosto de 2014, em prorrogao; Fernando Nunes Santana, PJPI
46870, de Conquista, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de agosto de
2014; Flvia de Macedo, PJPI 221879, de Contagem, 02 (dois) dia(s),
a partir de 28 de agosto de 2014; Francine Monte Raso de Andrade,
PJPI
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 11 de 26
122259, de Boa Esperana, 11 (onze) dia(s), a partir de 02 de
setembro de 2014, em prorrogao; Geraldo Antnio Delgado Pires, PJPI
32870, de Rio Preto, 20 (vinte) dia(s), a partir de 20 de agosto de
2014, em prorrogao; Getulio Vilela Martins, PJPI 82628, de
Cristina, 10 (dez) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2014;
Gilberto Afonso da Silva, PJPI 115758, de Uberaba, 05 (cinco)
dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014; Gisele Cristina Petrino
Pinheiro, PJPI 254789, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de
agosto de 2014; Isolina Maria de Aguiar Russo Walter, PJPI 230128,
de So Sebastio do Paraso, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de agosto
de 2014; Jayne de Oliveira Portella, PJPI 231290, de Conquista, 03
(trs) dia(s), a partir de 11 de agosto de 2014; Jonas Mximo Reis,
PJPI 232249, de Trs Pontas, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de
agosto de 2014; Jose Alaerte de Oliveira, PJPI 111138, de Pouso
Alegre, 08 (oito) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014; Jos
Heleno Alvim Alves, PJPI 101790, de So Joo Nepomuceno, 02 (dois)
dia(s), a partir de 21 de agosto de 2014, em prorrogao; Juliana
Pereira Bessa, PJPI 161505, de Juiz de Fora, 40 (quarenta) dia(s),
a partir de 02 de agosto de 2014, em prorrogao; Jussara Maria
Arantes Neves Andrade, PJPI 41343, de Boa Esperana, 30 (trinta)
dia(s), a partir de 21 de agosto de 2014, em prorrogao; Laene
Lidiane Rocha, PJPI 210088, de Sete Lagoas, 03 (trs) dia(s), a
partir de 26 de agosto de 2014; Larcio de Arimathea Soares, PJPI
117150, de Itumirim, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de
2014; Lessandra Moreira de Carvalho, PJPI 245985, de Uberaba, 01
(um) dia(s), a partir de 08 de agosto de 2014, em prorrogao;
Lessandra Moreira de Carvalho, PJPI 245985, de Uberaba, 15 (quinze)
dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014, em prorrogao; Lvia Carla
Lima Cruz, PJPI 219006, de Montes Claros, 02 (dois) dia(s), a
partir de 25 de agosto de 2014, em prorrogao; Lvia Romeiro Pellozo,
PJPI 204792, de Guaxup, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de agosto de
2014, em prorrogao; Livia Veiga de Oliveira, PJPI 93369, de Trs
Pontas, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014; Luciene
Zaghetto Diniz, PJPI 102277, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a
partir de 21 de agosto de 2014, em prorrogao; Lucinei Quirino
Oliveira, PJPI 62166, de Contagem, 05 (cinco) dia(s), a partir de
29 de agosto de 2014, em prorrogao; Mrcia Anglica Carvalhes Mendes,
PJPI 93534, de Pouso Alegre, 31 (trinta e um) dia(s), a partir de
03 de setembro de 2014, em prorrogao; Marcio Guerra Moreira, PJPI
70037, de Conceio do Mato Dentro, 30 (trinta) dia(s), a partir de
06 de setembro de 2014, em prorrogao; Maria da Consolao da Silva,
PJPI 230359, de Lavras, 90 (noventa) dia(s), a partir de 31 de
julho de 2014; Maria de Ftima Caldonazzo de Almeida Sato, PJPI
103614, de Varginha, 30 (trinta) dia(s), a partir de 12 de agosto
de 2014; Maria de Lourdes Alves Lage, PJPI 230615, de Ferros, 05
(cinco) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014; Maria do Carmo
Nascimento, PJPI 43943, de Juiz de Fora, 60 (sessenta) dia(s), a
partir de 10 de agosto de 2014, em prorrogao; Marisilvia Teixeira,
PJPI 300392, de Pouso Alegre, 10 (dez) dia(s), a partir de 28 de
agosto de 2014; Martha Lcia Campos, PJPI 240614, de Juiz de Fora,
15 (quinze) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2014, em prorrogao;
Michele Mrcia dos Santos Pereira, PJPI 226530, de Caxambu, 03 (trs)
dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014; Priscila de Almeida
Corra, PJPI 203760, de Passos, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de
agosto de 2014; Renata do Socorro Silva, PJPI 221994, de Contagem,
15 (quinze) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2014, em
prorrogao; Renilson Roquim Ramos, PJPI 235515, de Trs Coraes, 04
(quatro) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2014; Sandra Regina
Azedo Pereira, PJPI 248393, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de
01 de agosto de 2014, em prorrogao; Sandra Regina Azedo Pereira,
PJPI 248393, de Frutal, 03 (trs) dia(s), a partir de 06 de agosto
de 2014, em prorrogao; Srgio Morais, PJPI 97600, de Paraguau, 30
(trinta) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014, em prorrogao;
Silvia Dagmar Louredo da Mata Rocha, PJPI 94961, de Frutal, 08
(oito) dia(s), a partir de 08 de agosto de 2014; Simone Ribeiro
Neves de Oliveira, PJPI 235523, de Campos Gerais, 07 (sete) dia(s),
a partir de 26 de agosto de 2014; Tssio Lucas Vieira de Souza, PJPI
159582, de Itabira, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de agosto de
2014; Tatinara Herculano Victor, PJPI 254391, de So Joo Nepomuceno,
01 (um) dia(s), a partir de 11 de agosto de 2014; Tatinara
Herculano Victor, PJPI 254391, de So Joo Nepomuceno, 01 (um)
dia(s), a partir de 13 de agosto de 2014, em prorrogao; Thiago
Belfort Monteiro, PJPI 139667, de Passos, 15 (quinze) dia(s), a
partir de 19 de agosto de 2014;
Segunda Instncia
Concedendo licena sade aos seguintes servidores:
Alexandre de Oliveira Souza, TJ 33894, 02 (dois) dia(s), a
partir de 04 de setembro de 2014; Aloisio Batista Real, TJ 15784,
01 (um) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014; Andr Nogueira
Reis, TJ 76364, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014;
Carla Lucia Raposo Nery, TJ 72967, 04 (quatro) dia(s), a partir de
30 de agosto de 2014, em prorrogao; Carmelita Nassif Leonel, TJ
44990, 03 (trs) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014, em
prorrogao; Caroline Andrade Guimares, TJ 62828, 01 (um) dia(s), a
partir de 03 de setembro de 2014; Elinardo Silva Pereira, TJ 9761,
01 (um) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014; Filipe
Filgueiras Moreira, TJ 76695, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de
setembro de 2014; Geisa Rodrigues Rosa Cardoso, TJ 15768, 45
(quarenta e cinco) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2014;
Mairene do Carmo Araujo, TJ 15891, 01 (um) dia(s), a partir de 04
de setembro de 2014, em prorrogao; Mrcia Maria de Lima lvares, TJ
24778, 05 (cinco) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014, em
prorrogao; Marina Bothrel Cerqueira, TJ 85092, 30 (trinta) dia(s),
a partir de 27 de agosto de 2014; Maristela Pires, TJ 14506, 03
(trs) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014; Renan Oliveira da
Cunha, TJ 85316, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de agosto de
2014; Sandra de Aquino, TJ 10009, 02 (dois) dia(s), a partir de 02
de setembro de 2014, em prorrogao; Soraya Maria de Oliveira, TJ
12815, 08 (oito) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014, em
prorrogao; Wagner de Paula Rosa, TJ 81265, 03 (trs) dia(s), a
partir de 26 de agosto de 2014;
SEGUNDA VICE-PRESIDNCIA
ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDSIO FERNANDES
DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Curso: Improbidade Administrativa
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 12 de 26
De ordem do Excelentssimo Senhor Desembargador, Segundo
Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador
Kildare Gonalves Carvalho, comunicamos que estaro abertas as
inscries para o Curso Improbidade Administrativa, a ser realizado
em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de
Minas Gerais. Informamos que o curso encontra-se em anlise na ENFAM
para fins de credenciamento. Seguem as informaes abaixo: 1 PBLICO
ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG,
conforme datas de inscrio constantes do item 8 deste Aviso. 2 DATAS
DE REALIZAO DO CURSO PRESENCIAL: 24 de setembro, 01, 08, 14 e 15 de
outubro de 2014 3 HORRIO: das 8 s 12 horas 4 CONTEDO PROGRAMTICO E
DOCENTES: 4.1. Improbidade administrativa no contexto histrico e
social brasileiro a partir das noes constitucionais da probidade e
do princpio da moralidade administrativa. O surgimento da Lei de
Improbidade Administrativa no ordenamento jurdico brasileiro e seus
contedos fundamentais. Professora Doutora Maria Tereza Fonseca Dias
4.2. Aspectos polmicos da Lei de Improbidade Administrativa nos
tribunais superiores e na jurisprudncia do TJMG. Caracterizao do
ato de improbidade administrativa. Inovaes legislativas e aspectos
propositivos em matria de improbidade administrativa. Professor
Doutor Luciano de Arajo Ferraz 4.3. O sistema de responsabilidades
(civil, penal, administrativa e poltico-administrativa) dos agentes
pblicos e o enquadramento jurdico-dogmtico da improbidade
administrativa. Professor Doutor Florivaldo Dutra de Arajo
4.4. Os aspectos processuais atinentes a aplicao da Lei de
Improbidade Administrativa na jurisprudncia dos tribunais
superiores (STJ e STF) e na jurisprudncia do Tribunal de Justia do
Estado de Minas Gerais (TJMG) Professor Doutor Fernando Gonzaga
Jayme 4.5. A aplicao da Lei de Improbidade Administrativa na
jurisprudncia dos tribunais superiores (STF e STJ) na jurisprudncia
do TJMG: improbidade administrativa e crimes de responsabilidade
dos agentes polticos; aplicao das sanes da lei de improbidade luz
dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Professor
Doutor Florivaldo Dutra de Arajo
5 CARGA HORRIA: 20 horas 6- MODALIDADE: Presencial e a distncia,
pelo endereo eletrnico: www.ejef.tjmg.jus.br. 6.1 Local do
presencial: EJEF Rua Guajajaras, 40 18 andar. 6.2 - Modalidade a
distncia: as aulas podero ser assistidas no mesmo dia e horrio das
aulas presenciais ou em qualquer dia e horrio, aps a realizao da
aula, at a data de disponibilizao do curso no ambiente virtual. 7
NMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet) 7.1- As vagas sero
preenchidas pela ordem de inscrio 8 INSCRIES: Por meio de formulrio
disponvel no endereo eletrnico: www.ejef.tjmg.jus.br, no perodo de
15 a 19 de setembro de 2014 ou at o preenchimento das vagas, a
partir das 9 horas do dia 15 de setembro, conforme segue: Dias 15,
16, 17, 18 e 19 de setembro: Magistrados do TJMG Dias 18 e 19 de
setembro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG Dia 19 de
setembro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do
TJMG 8.1 A confirmao da inscrio o acesso as vagas. S no estaro
inscritos aqueles que no conseguirem acessar mais as vagas.
Entretanto, o sistema informa quando no houver mais vagas
disponveis (estando todas preenchidas); 8.2- Apenas os inscritos
que nunca acessaram o sistema recebero senha de acesso ao sistema.
Aqueles que j tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha
(caso no possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP). 9
CERTIFICAO: 9.1 - o participante dever obter 80% de freqncia, no
curso presencial ou por transmisso pela Internet e, no caso de
magistrado tambm ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em
avaliao ao final do curso, para obter a certificao; 9.2 assessores
e servidores: aps a concluso do curso e desde que obtenha 80% de
frequncia o certificado poder ser impresso no prprio ambiente
virtual; 9.3- magistrados: aps a concluso do curso e desde que
cumpridas as exigncias constantes do item 9.1, frequncia e
aproveitamento,ter direito certificao.Os certificados sero enviados
por meio de malote. 10 OBSERVAES IMPORTANTE: Para a participao
distncia o computador dever possuir configurao mnima de 1Gb de
memria e processador de 1GHz alem de possuir conexo de internet
mnima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer
verso 7.0 ou superior. 10.1-Sugerimos no utilizar as conexes de
rede do tribunal ou frum de origem. 10.2- Recomendamos assistir s
aulas gravadas 11 INFORMAES: Coordenao de Formao Permanente da
Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710. 12 - SUPORTE TCNICO:
(31)3247-8770 13 Estimativa do montante da despesa: R$ 30.037,50 -
Origem da receita: TJMG
AVISO
CURSO DE INTERPRETAO DE TEXTO E PORTUGUS INSTRUMENTAL
De ordem do Excelentssimo Senhor Desembargador, Kildare Gonalves
Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da
EJEF, comunicamos que, no dia 15 de setembro de 2014, estaro
abertas as inscries para o Curso de Interpretao de Texto e Portugus
Instrumental, ministrado pelo professor Reginaldo de Carvalho
Machado, na modalidade a distncia, realizado conforme abaixo
especificado:
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 13 de 26
1 - PBLICO ALVO: magistrados e servidores do TJMG.
2 - CARGA HORRIA TOTAL: 24 horas.
3 - Perodo de disponibilizao do curso: 23 de setembro a 25 de
outubro de 2014 somente a distncia pelo site
www.ejef.tjmg.jus.br
4 - MODALIDADE: a distncia pelo endereo eletrnico
www.ejef.tjmg.jus.br
6 - CONTEDO PROGRAMTICO:
6.1 - Texto, textualidade e hipertexto 6.2 - Registros de
linguagem 6.3 - Funes da linguagem (denotativa, conotativa, ftica,
etc.) 6.4 - Relaes semnticas (Polissemia, hipnimo, hipernimo, etc.)
6.5 - Intertextualidade (parfrase, pardia, pastiche) 6.6 -
Estilstica (figuras de linguagem - metfora, metonmia, etc.) 6.7 -
Vcios de linguagem (pleonasmo, ambiguidade, etc.) 6.8 - Tipologia
Textual (dissertao, narrao, etc.) 6.9 - Exerccios
7 - NMERO DE VAGAS: 1500 a distncia.
8 - INSCRIES: a partir das 9h do dia 15 a 22 de setembro de 2014
ou at o preenchimento das vagas pelo site www.ejef.tjmg.jus.br
9 - CERTIFICAO:
9.1 - para fins de certificao, o participante dever obter 80% de
freqncia.
9.2 aps a concluso do curso e desde que cumprida a exigncia
constante do item 9.1 o certificado poder ser impresso pelo prprio
participante no ambiente virtual.
10 - INFORMAES COMPLEMENTARES: Coordenao de Formao Permanente da
Capital (31)3247-8779.
13 - Estimativa do Montante da Despesa: R$ 4.253,80/Origem da
Receita: TJMG.
Curso: Principais Inovaes Projetadas no Novo Cdigo de Processo
Civil
De ordem do Excelentssimo Senhor Desembargador, Segundo
Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador
Kildare Gonalves Carvalho, comunicamos que estaro abertas as
inscries para o Curso Principais Inovaes Projetadas no Novo Cdigo
de Processo Civil, a ser realizado em parceria com a Faculdade de
Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Informamos que o curso encontra-se em anlise na ENFAM para fins
de credenciamento.
Seguem as informaes abaixo:
1 PBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e
servidores do TJMG, conforme datas de inscrio constantes do item 8
deste Aviso. 2 DATAS DE REALIZAO DO CURSO PRESENCIAL: 16, 18, 25 e
30 de setembro e 02 de outubro de 2014 3 HORRIO: das 8 s 12 horas 4
CONTEDO PROGRAMTICO E DOCENTES: 4.1.Histria do movimento de reforma
processual civil. Tendncias: constitucionalizao, justia
coexistencial,padronizao decisria, flexibilizao do procedimento.
Novo CPC: diviso topogrfica e anlise dogmtica do texto. Professor
Doutor Dierle Nunes 4.2.Contraditrio no novo Cdigo de Processo
Civil. Flexibilizao do procedimento. Mtodos consensuais de resoluo
de conflitos. Professor Doutor Fernando Gonzaga Jayme 4.3.Tutela de
urgncia e tutela de evidncia Converso da ao individual em ao
coletiva Professor Doutor Humberto Theodoro Jnior 4.4.Julgamento
parcial de mrito Precedente judicial Professor Doutor Dierle
Nunes
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 14 de 26
4.5.Sistema recursal: teoria geral e recursos em espcie
Professor Doutor Jos Marcos Rodrigues Vieira 5 CARGA HORRIA: 20
horas 6- MODALIDADE: Presencial e a distncia, pelo endereo
eletrnico: www.ejef.tjmg.jus.br. 6.1 Local do presencial: EJEF Rua
Guajajaras, 40 18 andar. 6.2 - Modalidade a distncia: as aulas
podero ser assistidas no mesmo dia e horrio das aulas presenciais
ou em qualquer dia e horrio, aps a realizao da aula, at a data de
disponibilizao do curso no ambiente virtual. 7 NMERO DE VAGAS: 70
(presencial), 1430 (Internet) 7.1- As vagas sero preenchidas pela
ordem de inscrio 8 INSCRIES: Por meio de formulrio disponvel no
endereo eletrnico: www.ejef.tjmg.jus.br, no perodo de 8 a 12 de
setembro de 2014, a partir das 9 horas do dia 8 de setembro, at o
preenchimento das vagas, conforme segue: Dias 8, 9, 10, 11 e 12 de
setembro: Magistrados do TJMG Dias 11 e 12 de setembro: Magistrados
e Assessores de Magistrados do TJMG Dia 12 de setembro:
Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG 8.1 A
confirmao da inscrio o acesso as vagas. S no estaro inscritos
aqueles que no conseguirem acessar mais as vagas. Entretanto, o
sistema informa quando no houver mais vagas disponveis (estando
todas preenchidas); 8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o
sistema recebero senha de acesso ao sistema. Aqueles que j tiveram
acesso anterior devem utilizar a mesma senha (caso no possuam mais
a senha, entrar em contato com a COFOP). 9 CERTIFICAO: 9.1 - o
participante dever obter 80% de freqncia, no curso presencial ou
por transmisso pela Internet e, no caso de magistrado tambm ser
aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliao ao final do curso,
para obter a certificao; 9.2 assessores e servidores: aps a
concluso do curso e desde que obtenha 80% de frequncia o
certificado poder ser impresso no prprio ambiente virtual; 9.3-
magistrados: aps a concluso do curso e desde que cumpridas as
exigncias constantes do item 9.1, frequncia e aproveitamento,ter
direito certificao.Os certificados sero enviados por meio de
malote. 10 OBSERVAES IMPORTANTE: Para a participao distncia o
computador dever possuir configurao mnima de 1Gb de memria e
processador de 1GHz alem de possuir conexo de internet mnima de 300
Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer verso 7.0 ou
superior. 10.1-Sugerimos no utilizar as conexes de rede do tribunal
ou frum de origem. 10.2- Recomendamos assistir s aulas gravadas 11
INFORMAES: Coordenao de Formao Permanente da Capital - COFOP, pelo
telefone (31) 3247-8710. 12 - SUPORTE TCNICO: (31)3247-8770 13
Estimativa do montante da despesa: R$ 30.037,50 - Origem da
receita: TJMG
III AGIR Atualizao Gerencial
Pblico Alvo: Escrives lotados nas Comarcas de 1 Entrncia
convocados via ofcio do 2 Vice Presidente do TJMG e Superintendente
da EJEF, Desembargador Kildare Gonalves Carvalho, conforme listagem
abaixo. Data: 15 a 19 de setembro de 2014 Horrio: de 08h00 as 18h00
Carga horria: 40h/aula Local: Escola Judicial Desembargador Edsio
Fernandes / EJEF Rua Guajajaras, 40 -18 andar / BH-MG Informaes:
Coordenao de Formao Permanente do Interior/COFINT Telefone (31)
3247- 8767 / 8796 E-mail: [email protected] Estimativa do
Montante da Despesa: R$ 69.290,00 Origem da Receita: TJMG.
Realizao: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT
BELO HORIZONTE 1 Vara Regional do Barreiro
BELO HORIZONTE 2 Vara Regional do Barreiro
BELO HORIZONTE 3 Vara Regional do Barreiro
CAMBUQUIRA Vara nica
CAMPANHA Vara nica
CAMPESTRE Vara nica
CAMPINA VERDE Vara nica
-
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de 2014
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CAMPOS ALTOS Vara nica
CAMPOS GERAIS Vara nica
CANPOLIS Vara nica
CANDEIAS Vara nica
CAPINPOLIS Vara nica
CARANDA Vara nica
CARLOS CHAGAS Vara nica
CARMO DA MATA Vara nica
CARMO DE MINAS Vara nica
CARMO DO CAJURU Vara nica
CARMO DO RIO CLARO Vara nica
CARMPOLIS DE MINAS Vara nica
CAXAMBU Vara nica
CLUDIO Vara nica
CONCEIO DO MATO DENTRO
Vara nica
CONCEIO DO RIO VERDE Vara nica
CONQUISTA Vara nica
CORAO DE JESUS Vara nica
CORINTO Vara nica
COROMANDEL Vara nica
CRISTINA Vara nica
DIVINO Vara nica
DORES DO INDAI Vara nica
ITUMIRIM Vara nica
PARAISPOLIS Vara nica
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 16 de 26
Curso PLANILHA ELETRNICA BROFFICE - CALC Modalidade: a
Distncia
6 Turma
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonalves Carvalho,
Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola
Judicial Desembargador Edsio Fernandes, comunicamos que estaro
abertas as inscries para a 6 turma do Curso a Distncia Planilha
Eletrnica BrOffice Calc, conforme abaixo especificado:
1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilizao da Internet e
autoinstrucional - isto , o aluno, atravs da Internet
(http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e
realiza seu prprio percurso de aprendizagem, sem a orientao de
tutores. A proposta pedaggica combina procedimentos didticos e
utilizao de recursos tcnicos prprios da Educao a Distncia (EAD). 2
- PBLICO-ALVO: Magistrados, Servidores e Estagirios do Tribunal de
Justia de Minas Gerais. 3 N DE VAGAS: 500 4 - CARGA HORRIA: 20
horas. 5 - PERODO DO CURSO: de 15 de setembro a 04 de novembro de
2014. (o curso virtual estar acessvel a partir das 14h00 do dia
15/09/14 e encerrado s 18h00 do dia 04/11/14). ** Se o aluno tiver
qualquer dificuldade de acesso ao sistema, dever acionar o suporte
tcnico (ver item 16), o mais breve possvel, para evitar que sua
matrcula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver
item 13.1) 6 - PERODO DE INSCRIES: de 02 a 08 de setembro de 2014.
(as inscries sero abertas a partir das 14h00 do dia 02/09/14 e
encerradas s 18h00 do dia 08/09/14) 7 - INSCRIES: 7.1 - Acessar o
endereo http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link Inscries; 7.2 -
Na pgina de inscries, clicar no link para o formulrio de inscrio;
7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso; 7.4 - Em
seguida, preencher ou atualizar no formulrio seus dados de
cadastro, e clicar no boto Enviar pedido de inscrio; 7.5 - Os
campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrio,
sero utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao
ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato,
como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes
dados, dever acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no
link Esqueci login ou senha, presente no menu do topo da pgina. 7.6
- Quando o estudante tiver seu pedido deferido, ser feita sua
matrcula pela EJEF, ocasio na qual enviaremos uma mensagem
comunicando-o do fato. 8 - CRITRIO DE SELEO: Sero excludas:
Inscries daqueles que compartilharem o mesmo endereo de e-mail. O
endereo pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas obrigatrio que este
e-mail institucional seja pessoal e de uso exclusivo do aluno.. 9 -
DIVULGAO DAS INSCRIES VALIDADAS: sero divulgadas no endereo
http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 12 de setembro de 2014, a partir
das 14h00. 10 - ACESSO AO CURSO: No link Cursos, atravs do endereo
http://www.ead.tjmg.jus.br. Na seqncia, no link "Entrar" o aluno
dever digitar o login e senha. 11 - PR-REQUISITOS TECNOLGICOS 11.1-
Possuir ou ter acesso a um computador multimdia, capaz de
reproduzir udios e vdeos; 11.2 - Acesso Internet, com velocidade
mnima de conexo de 256 kbps; 11.3 - Possuir endereo de correio
eletrnico (e-mail) vlido e atual; o e-mail dever ser de uso
exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;
11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados.
Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.
12 - CRITRIOS DE AVALIAO: 12.1- No decorrer do curso, o aluno ser
submetido a testes por meio de questionrios e participaes em fruns.
12.2- O aluno dever obter, no mnimo, 70% (setenta por cento) de
aproveitamento no total de pontos distribudos durante o curso para
obteno de certificado da EJEF. 13 - DA EXCLUSO AUTOMTICA E DO
IMPEDIMENTO PARA PRXIMA TURMA: 13.1 O aluno que no acessar o curso
at o dia 30 de setembro de 2014 ter sua inscrio AUTOMATICAMENTE
cancelada e, caso no justifique o motivo da ausncia deste acesso at
as 18h00 deste mesmo dia, ficar impedido (a) de ter sua inscrio
validada no prximo curso a distncia Administrao do Tempo. A
justificativa dever ser enviada, dentro do prazo supracitado, para
o email ([email protected]). 13.2 - O aluno que finalizar a formao
com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de
curso, tambm ficar impedido de ter sua inscrio validada no prximo
curso a distncia Administrao do Tempo " 14 - UTILIZAO DO MATERIAL
DO CURSO: A utilizao e impresso dos materiais do curso somente sero
permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o
aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reproduo e
distribuio sem prvia autorizao da EJEF. 15 - COORDENAO
ADMINISTRATIVA E METODOLGICA: Gerncia de Formao Permanente - GEFOP
e sua Coordenao de Formao Permanente do Interior. 31 3247-8967 16 -
SUPORTE TCNICO: COFINT / Educao a Distncia: (31)3247-8825/8829
http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horrio de
funcionamento do TJMG). 17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$
0,00
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 17 de 26
CURSO DE CAPACITAO PARA ATERMADORES
2 Turma- 08 a 10/09/14
Pblico Alvo: servidores atuantes nos processos de Atermao,
lotados nas Comarcas constantes na listagem abaixo, conforme
convocao do 2 Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF,
Desembargador Kildare Gonalves Carvalho, encaminhada ao(a) Juiz(a)
Diretor(a) do Foro. Data: 08 a 10 de setembro de 2014, de 09h00 as
17h30 Carga horria: 20h/aula Local: Tribunal de Justia do Estado de
Minas Gerais Rua Goias, n 253 auditrio 3 andar Belo Horizonte MG
Informaes: Coordenao de Formao Permanente do Interior/COFINT
Telefone (31) 3247- 8967 / 8767 E-mail: [email protected]
Estimativa do Montante da Despesa: R$ 48.266,00 Origem da Receita:
TJMG. Realizao: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT
Baependi
Belo Vale
Bonfinpolis de Minas
Bueno Brando
Buenpolis
Canpolis
Conceio do Mato Dentro
Conceio do Rio Verde
Conquista
Corao de Jesus
Ferros
Francisco S
Itamarandiba
Mar de Espanha
Martinho Campos
Mercs
Mesquita
Montalvnia
Monte Azul
Monte Belo
Morada Nova de Minas
Mutum
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 18 de 26
Natrcia
Nepomuceno
Nova Resende
Novo Cruzeiro
Palma
Passa-Quatro
Passa-Tempo
Pirapetinga
Resende Costa
Resplendor
Rio Pardo de Minas
Rio Piracicaba
Rio Preto
Sabinpolis
Salinas
So Joo do Paraso
So Romo
So Roque de Minas
Serro
Taiobeiras
Teixeiras
Tiros
DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTO DA INFORMAO DOCUMENTAL
Diretor Executivo: Andr Borges Ribeiro
GERNCIA DE JURISPRUDNCIA E PUBLICAES TCNICAS
Gerente: Rosane Brando Bastos Sales
JURISPRUDNCIA MINEIRA JURISPRUDNCIA CVEL
SERVIDOR PBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORRIO E A TTULO
PRECRIO - EXONERAO - FGTS - DIREITO AFASTADO
- A contratao de servidor pblico para exercer funo pblica
temporria para atendimento a interesse pblico encontra amparo nas
Constituies da Repblica e do Estado de Minas Gerais e na legislao
mineira, pelo que, dispensado, no tem direito nem percepo de fundo
de garantia por tempo de servio, nem indenizao de 40% relativa
despedida sem justa
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 19 de 26
causa, j que tal direito exclusivo dos trabalhadores da
iniciativa privada, regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho, e
daqueles contratados pela CLT para ocupar cargo pblico, cujos
contratos foram declarados nulos por ausncia do prvio concurso
pblico, excepcionados pela norma do art. 19-A da Lei 8.036/90.
Apelao Cvel n 1.0223.09.290474-5/001 - Comarca de Divinpolis -
Apelantes: 1) Estado de Minas Gerais - 2) Edna Francisca de Castro
Passos - Apelados: Estado de Minas Gerais, Edna Francisca de Castro
Passos - Relator: Des. Geraldo Augusto
ACRDO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1 Cmara Cvel do Tribunal de
Justia do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos, em dar parcial provimento ao 2 recurso, no mais,
confirmar a sentena no reexame e julgar prejudicado o 1
recurso.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2014. - Geraldo Augusto -
Relator.
NOTAS TAQUIGRFICAS
DES. GERALDO AUGUSTO - Tratam os autos do pedido formulado por
Edna Francisca de Castro Passos contra o Estado de Minas Gerais,
com pretenso de ver reconhecida a nulidade dos contratos
formalizados com o ru e, por via de consequncia, o vnculo
trabalhista no perodo de 21.11.2003 a 25.07.2006, devendo o ru
fazer a anotao em sua CTPS, fornecer-lhe certido de tempo de
servio, pagar o FGTS, a multa, seguro-desemprego, saldo de salrio
do perodo de 21.11.2003 a 21.01.2004, diferenas salariais, 13
salrio de todo o perodo trabalhado, horas-extras e seus reflexos,
frias, vale-transporte, crditos de alimentao, salrio-famlia e ainda
a indenizao por dano moral.
A sentena (f. 370/372) extinguiu o feito em relao ao Diretor de
Administrao Penitenciria e julgou parcialmente procedente a
pretenso em relao ao Estado de Minas Gerais, condenando-o a pagar
autora a quantia de R$1.862,00, a ttulo de saldo de salrios, a ser
corrigida monetariamente a partir de dezembro de 2004, com juros de
mora de 0,5% ao ms, a partir da citao (08.09.2008), e as quantias
equivalentes a 1/3 da remunerao mdia da autora, proporcionalmente a
cada ano de trabalho, corrigidas monetariamente pelos ndices da
CGJ, a partir de quando eram devidas e acrescidas de juros de 0,5%
ao ms, a partir da citao. Imps s partes o rateio dos nus da
sucumbncia. Isentou o Estado do pagamento das custas e suspendeu a
exigibilidade das mesmas em relao a autora, por se encontrar
litigando sob a justia gratuita.
Em 1 apelao (f. 373/376), o Estado de Minas Gerais pretende a
reforma da sentena, aduzindo, em sntese, que so improcedentes as
verbas pretendidas, j que contratada para a prestao de servio
temporrio, em carter excepcional, e que j percebeu as verbas
devidas; que no tem direito s frias e ao dcimo terceiro e que no
podem ser ampliados seus direitos; que sucumbiu em parte mnima da
pretenso e deve a autora arcar com os nus, especialmente os
honorrios periciais.
Em 2 apelao (f. 377/387), a autora pugna pelo reconhecimento do
seu direito; que deve ser aplicada a pena de confisso e o enunciado
da Smula 363 do TST; que a contratao nula; que devem ser pagas as
horas trabalhadas e os depsitos do FGTS; que tem direito ao
registro na CTPS ou certido para posterior averbao no INSS do tempo
trabalhado; que a reclamante no recebeu as respectivas frias
acrescidas do tero constitucional; que no h como admitir o perodo
de 15 dias de falta ao emprego a cada semestre como frias, mesmo
porque era perodo de relatrio; que, da mesma forma, os dcimos
terceiros salrios so devidos, porque no h prova de seus pagamentos;
que devem ser pagas as horas-extras trabalhadas, computando-se o
tempo de espera da conduo; que o dano moral restou
comprovado/confirmado pela prova testemunhal, que confirma a
revista ntima a que foi submetida, bem como o fato de terem sido
utilizados seus servios na limpeza, carregamento de fardos de
roupas nos caminhes de coleta, mesmo durante seu perodo de
gravidez, e da cobrana indevida do DAE de f. 33/34; que assim deve
ser julgada procedente sua pretenso.
Contrarazes (f. 389/392).
A hiptese se submete ao reexame necessrio, pois que contm
condenao ilquida contra o Estado de Minas Gerais.
Assim, conhece-se do recurso necessrio e dos voluntrios, porque
presentes os pressupostos de admissibilidade.
Dos autos se extrai a confirmao de que a autora foi contratada
para prestar servio temporrio, de excepcional interesse pblico, no
cargo de auxiliar administrativo, no Presdio Floramar, unidade da
Secretaria de Defesa Social em Divinpolis, e, embora a contratao
efetiva tenha se iniciado em 21.01.2004, demonstrou a autora que
inexistem, nos autos, controvrsias a esse respeito, de que o
trabalho foi efetivamente prestado desde 21.11.2004 at junho de
2006.
Tambm no nega o ru a ausncia do pagamento dos teros de frias e
do dcimo terceiro salrio, justificando-os no fato de se tratar de
contratao temporria, que se submete a regime especial e s regras
especficas e contratuais atinentes, e, ademais, porque a cada seis
meses fazia o pagamento da sexta parcela com o acrscimo de 50%.
Ora, de plano, anota-se que no h dvida de que se trata de
contrato de natureza jurdico-administrativa e ou estatutria, no de
natureza trabalhista, e que a Administrao se encontrava autorizada
a estabelec-lo, nos termos da Lei mineira 10.254/90, da por que no
h falar em sua nulidade.
Entretanto, ainda que houvesse nulidade na dita contratao, tal
fato no afastaria a sua natureza jurdico-administrativa e a
impossibilidade de se transmutar em contrato trabalhista, regido
pelas regras celetistas.
-
Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo
Disponibilizao: 5 de setembro de 2014 Publicao: 08 de setembro
de 2014
dje.tjmg.jus.br Edio n: 165/2014 Pgina 20 de 26
Ademais, a reiterada jurisprudncia firme no sentido de que,
ainda que se observe eventual nulidade do contrato formalizado pela
Administrao Pblica com servidor, em desconformidade com as previses
constitucionais, por concurso pblico, ou, de outro modo,
temporariamente, diante dos casos ali expressos, o que persiste
apenas o direito incontestvel do servidor de reaver a contraprestao
pecuniria pelos servios efetivamente prestados, o que envolve
salrios, dcimos terceiros salrios e frias acrescidas do tero
constitucional, j que nosso ordenamento jurdico rechaa o
enriquecimento ilcito.
No caso em comento, assiste razo autora quanto tutela
jurisdicional pretendida, mas apenas parcialmente.
Faz ela jus ao valor do crdito de salrio do perodo em que
trabalhou sem receber (21.11.2003 a 21.01.2004) - reconhecido na
sentena - e tambm aos crditos das parcelas relativas aos dcimos
terceiros salrios e ao tero constitucional de frias de todo o
perodo laborado, no honrados pelo Estado de Minas Gerais.
Tais parcelas devem ser corrigidas pelos ndices aplicados na
Contadoria Judicial e acrescidas dos juros de mora de 0,5% ao ms,
contados da citao, mas at 29.06.2009, passando, a partir da, a
incidir a frmula determinada pelo art. 1-F da Lei n 9.494/97, com a
redao dada pela Lei 11.960/2009, ressalvado o direito aos descontos
legais obrigatrios e observada a prescrio quinquenal.
que tambm o servidor contratado para prestar servio temporrio e
em carter excepcional, como autorizado pela Lei n 10.254/90, tem
direito s parcelas relativas ao tero constitucional de frias e aos
crditos relativos aos dcimos terceiros salrios.
O 3 do art. 39 da Constituio Federal, com a redao dada pela EC n
19/98, determina a aplicabilidade aos servidores ocupantes de cargo
pblico dos direitos sociais previstos no art. 7, incisos IV, VII,
VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,
sendo certo que, enquanto direitos fundamentais, so imutveis e de
observncia obrigatria.
Trata-se de direito social de todo o trabalhador, consagrado no
texto da Constituio Federal e estendido aos servidores pblicos e
empregados pblicos, inclusive queles contratados na forma do inciso
IX do art. 37 da Constituio da Repblica, sob vnculo trabalhista,
para atender necessidade temporria de excepcional interesse
pblico.
Ademais, pelos princpios da legalidade, da moralidade
administrativa e do no enriquecimento sem causa, que regem os atos
da Administrao, no est autorizado o ente pblico a deixar de pagar
direito social garantido a servidor e/ou empregado pblico.
Ressalta-se, por fim, que a Lei n 10.254/90, embora estabelea no
2 do a