ADI 5022 - Celso de Mello

8/19/2019 ADI 5022 - Celso de Mello

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Ementa e Aórdão

18/12/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.022RONDÔNIA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) :BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL AD.(A / S) :ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E

OUTRO(A/S)

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –PEDIDO DE INTERENÇÃO , COMO AMICUS CURIAE!, DO BANCOCRUZEIRO DO SUL S/A – INDE!ERIMENTO – IMPOSSI"ILIDADEDE DISCUSSÃO DE DIREITOS , INTERESSES E SITUAÇÕESINDIVIDUAIS EM SEDE DE CONTROLE NORMATI"O ABSTRATO –INO"SER#NCIA DA ADEQUACY OF REPRESENTATION ! –PARECER DA PROCURADORIA$GERAL DA REP%"LICA PELO

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAOIMPROIDO#

A C $ R D Ã O

&'' , *+,--' % &'&' %&'%& '*&, -*- *& M++&'*& .*S%0* T+12 F%.%2, + S+'' P,+3*&- , &*1 P%&+.34+ .*M++&'* R+4.* L%5.*5&6+, 4*7*0+..% . ' .% 8290%'*&

% .& *'& '+9;7+4&, * 3-3&&-+ .%


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R l t ó r i



RELATOR : MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) :BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL AD.(A / S) :ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E

OUTRO(A/S)

R E L A T Ó R I O

O SEN!OR MINISTRO CELSO DE MELLO " (R#$%&'): T%&%*#+# #,-*' +# %%' in!"#$%$ &$n"' !&i%$ que não admitiu * %'*3' ! +amicus curiae+* ' in!",!n$ $ Banco Cruzeiro do Sul S/A, $"'

'."','n!* #$' %&' ! ' "!&$""!n! ' *# %6-*&% 0 &$ni$ !%#!&i'#7+% #$' 29 $ '"1 23 ' L!i n3 41565/44 # '*&-$% ' !7!%' !direitos e interesses individuais1

I,''%+% &$8 !%%! '$ !&i%9"i$* ' #'"! $"' '."','n! ;#$ #"!%!n! "!&:"%$* '*&-$%+' o seu formal ingresso * n!%! #"$&!%%$* &$8$;amicus curiae?i&$ F!!"'* # '-,%#&' ' ',"' $!8in!n! P"$&:"'$"-G!"' ' R!#>?i&'* D"1 RODRIGO JANOTMONTEIRO DE BARROS* %' %#*&%*# #$' ' '#&' !%!"!&:"%$ ! '."',$* '-$'- #'"!&!" @:! !% '%%i8 !8!n'$

; Agravo regimental em ação direta deinconstitucionalidade . Negativa de admissão para intervir na

ação direta, na qualidade de ‘amicus curiae’, do BAC!

C"#$%&"! '! S#( S.A., empresa financeira em liquidação

Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7927405.

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13


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R l t ó r i

ADI 5022 AGR / RO

e)tra*udicial. Ausência de representatividade adequada para

ingressar em ADI . atureza o+*etiva do processo de controle a+strato

de normas. Impossibilidade de tutela jurisdicional de situaçõesindividuais. Parecer pelo não provimento do agravo

regimental.< (#)

P' ' # ,'#,# '% "'!% !#$%'% #!' #'"! "!&$""!n!**-


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Vto M IN C ESO D EM ELO



V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (R!"#$%&' Tal como

ressaltado " )*+,-$ ora agravada, -$ $ *$$ %*$*% ao BancoCruzeiro do Sul S/A (em liquidação extrajudicial) !+#++)") para intervir,como “amicus curiae” , ,# processo de fiscalização normativa abstrata,+, 3 a instituição financeira em questão -$ )+,6 derepresentatiidade adequada para tanto!

Como se sa"e , -$ assiste " #%*+%$, , ordinariamente , em nosso sistemade direito positivo, !+#++)") "%" +#%+% no processo de fiscalização

normativa abstrata (RDA 155/155 RDA 15!/"## ADI 575AR/PI , $el%&in% ')*O + &))O, !#!%

- )ei n. %0#0/, "$ %!"% o processo de controle abstrato deconstitucionalidade, %,*% que Não se admitirá intervenção deterceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade2 (art% !., caput2 %+9+%

- razão de ser dessa edação le#al ")%# o magist3rio da doutrina(O*4-)+O )67 8-), C$#%$! ) C$,#+#*+$"!+)")2, p% 1"/19,item n% %%1, ": ed%, ";;1, $T< 7=O V)O*O, C$#%$! :%+,)+*+$"! )C$,#+#*+$"!+)")2, p% 0, item n% 1;, 9: ed%/": tir%, ";;9, 'e>up<-)?-=+$ + &O$-*, D+%+#$ C$,#+#*+$"!2, p% !55/!5#,item n% %", "!: ed%, ";11, -tlas, !#! %$," na circunst@ncia de oprocesso de fiscalização normativa abstrata 3"!+9+*"%, como

processo de car$ter o"jetio (RT: 119/"" RT: 191/1;;1 RT: 19#/A#! RT: 1#A/5;#B5;!%



Supremo Tribunal Federal



V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (R!"#$%&' Tal como

ressaltado " )*+,-$ ora agravada, -$ $ *$$ %*$*% ao BancoCruzeiro do Sul S/A (em liquidação extrajudicial) !+#++)") para intervir,como “amicus curiae” , ,# processo de fiscalização normativa abstrata,+, 3 a instituição financeira em questão -$ )+,6 derepresentatiidade adequada para tanto!

Como se sa"e , -$ assiste " #%*+%$, , ordinariamente , em nosso sistemade direito positivo, !+#++)") "%" +#%+% no processo de fiscalização

normativa abstrata (RDA 155/155 RDA 15!/"## ADI 575AR/PI , $el%&in% ')*O + &))O, !#!%

- )ei n. %0#0/, "$ %!"% o processo de controle abstrato deconstitucionalidade, %,*% que Não se admitirá intervenção deterceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade2 (art% !., caput2 %+9+%

- razão de ser dessa edação le#al ")%# o magist3rio da doutrina(O*4-)+O )67 8-), C$#%$! ) C$,#+#*+$"!+)")2, p% 1"/19,item n% %%1, ": ed%, ";;1, $T< 7=O V)O*O, C$#%$! :%+,)+*+$"! )C$,#+#*+$"!+)")2, p% 0, item n% 1;, 9: ed%/": tir%, ";;9, 'e>up<-)?-=+$ + &O$-*, D+%+#$ C$,#+#*+$"!2, p% !55/!5#,item n% %", "!: ed%, ";11, -tlas, !#! %$," na circunst@ncia de oprocesso de fiscalização normativa abstrata 3"!+9+*"%, como

processo de car$ter o"jetio (RT: 119/"" RT: 191/1;;1 RT: 19#/A#! RT: 1#A/5;#B5;!%





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; *%#$ , no entanto , 3 " %%" constante )$ "%#. 7$, que entidades 3 $,, representatiidade adequada$) +%,,"% , ormalmente , ,) de controle normativo abstrato,

" *$)+?-$ de terceiros interessados, "%" 9+#$ de participação manifestação sobre a controv3rsia constitucional ,,*+#")" $% 3)+,6 de legitimidade ativa para o a>uizamento de referida açãoconstitucional%

T"! *$$ ",,+"!+ em decisEes anteriores (ADI 2.1@0MC/SC , $el% &in%')*O + &))O, " +#%?-$ do amicus curiae2, para le#itimar+se ,) "$+"%, em razEes 3 #$% ),! B#+! a sua atuaçãoprocessual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem umaapropriada resolução do litFgio constitucional%

I,,$ , porm , -$ o que se registra %!"?-$ C instituiçãofinanceira, em liquidação extrajudicial , que pretende ingressar, nesta relação

processual o"jetia , " *$)+?-$ de amicus curiae2, +, 3 tal entidade-$ "#) C eGigHncia %#+# C adequac, o representation2%

"





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ADI 5022 AGR / RO

C% "*#"% , neste ponto , que o sistema de controle normativo

abstrato de constitucionalidade -$ %+# que, em seu 'm"ito , ,)+,*#" situaç-es indiiduais , "+ interesses concretos!

C"> #% %,# , por oportuno , que o processo de fiscalizaçãoconcentrada de constitucionalidade $% %,#+%, ) *"%#% $>#+$ ),#+", a viabilizar o jul#amento não de uma relação jurídicaconcreta & mas de alidade de lei em tese (!!!)2 (RT: 5/ , $el% &in%&O$6$- -)V* %+9+%

A +$%#F*+" ) 3"!+9+*"%, o controle normatio a"strato deconstitucionalidade *$$ %$*,,$ $>#+$ $*"*+$")$ , comoprecedentemente enfatizado, C proteção in a"stracto2 da ordemconstitucional +) , por isso mesmo , a apreciação de 3"!3% pleitoque vise " %,"%)"% interesses de expressão concreta de car$ter indiidual%

I,,$ ,++9+*" , portanto , que, 9"* da natureza o"jetia de que sereveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade,! -$ , )+,*# situaç-es indiiduais (RT: 170/801802 , $el% &in%')*O + &))O, +, 3 +")+,,! proceder C deesa de direitosu"jetio2 (&in% 'I)6O JO$K-, in2 ADI #A!/+L RT: 1A;/9#B42 ,)de controle normativo abstratoD

CONTROLE ABTRATO !E

CONT"T#C"ONAL"!A!E $ %ROCEO !E CAR&TEROB'ET"(O $ ")%O"B"L"!A!E !E !"C#*O !E"T#A+,E "N!"("!#A" E CONCRETA-

. O controle normativo de constitucionalidade .uali/ica0secomo tpico processo de caráter o1jetivo & ocacionadoe2clusivamente 0 deesa& em tese & da 1armonia do sistemaconstitucional! A instauração desse processo o"jetio tem por

/unção instrumental ia"ilizar o jul#amento da validade a1stratado ato estatal em ace da Constituição da 2ep3"lica! O e2ame de

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ADI 5022 AGR / RO

C% "*#"% , neste ponto , que o sistema de controle normativo

abstrato de constitucionalidade -$ %+# que, em seu 'm"ito , ,)+,*#" situaç-es indiiduais , "+ interesses concretos!

C"> #% %,# , por oportuno , que o processo de fiscalizaçãoconcentrada de constitucionalidade $% %,#+%, ) *"%#% $>#+$ ),#+", a viabilizar o jul#amento não de uma relação jurídicaconcreta & mas de alidade de lei em tese (!!!)2 (RT: 5/ , $el% &in%&O$6$- -)V* %+9+%

A +$%#F*+" ) 3"!+9+*"%, o controle normatio a"strato deconstitucionalidade *$$ %$*,,$ $>#+$ $*"*+$")$ , comoprecedentemente enfatizado, C proteção in a"stracto2 da ordemconstitucional +) , por isso mesmo , a apreciação de 3"!3% pleitoque vise " %,"%)"% interesses de expressão concreta de car$ter indiidual%

I,,$ ,++9+*" , portanto , que, 9"* da natureza o"jetia de que sereveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade,! -$ , )+,*# situaç-es indiiduais (RT: 170/801802 , $el% &in%')*O + &))O, +, 3 +")+,,! proceder C deesa de direitosu"jetio2 (&in% 'I)6O JO$K-, in2 ADI #A!/+L RT: 1A;/9#B42 ,)de controle normativo abstratoD

CONTROLE ABTRATO !E

CONT"T#C"ONAL"!A!E $ %ROCEO !E CAR&TEROB'ET"(O $ ")%O"B"L"!A!E !E !"C#*O !E"T#A+,E "N!"("!#A" E CONCRETA-

. O controle normativo de constitucionalidade .uali/ica0secomo tpico processo de caráter o1jetivo & ocacionadoe2clusivamente 0 deesa& em tese & da 1armonia do sistemaconstitucional! A instauração desse processo o"jetio tem por

/unção instrumental ia"ilizar o jul#amento da validade a1stratado ato estatal em ace da Constituição da 2ep3"lica! O e2ame de

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ADI 5022 AGR / RO

relaç-es jurdicas concretas e individuais constitui matria juridicamente estranha ao domnio do processo de controle

concentrado de constitucionalidade! A tutela jurisdicional de situaç3es individuais & uma ezsuscitada a controrsia de ndole constitucional& há de ser o1tidana via do controle di/uso de constitucionalidade& que& supondo aexist4ncia de um caso concreto& reela+se acessel a .ual.uer pessoaque dispon1a de interesse e le#itimidade (C%C & art! 56)!2

(RT: 14/5050 , $el% &in% ')*O + &))O, P!$

D" " *$%%#" $>,%"?-$ feita pelo &inist3rio 8Mblico Lederal sobreessa ,*9+*" questãoD

"nteresse su1jetivo do a4ravante na solução do processo& por si s*& não o le4itima a intervir em controle concentrado deconstitucionalidade! Con/orme 1em ressaltou o relator nadecisão a#raada& a tutela jurisdicional de situaç3es individuaishá de o1ter0se pela via do controle di/uso de constitucionalidade&acessível a .ual.uer pessoa que dispon1a de interesse ele#itimidade!2 (%+9+

S)$ ",,+ , em ace das raz-es expostas , "*$!)$ , ainda , $ "%*%da douta 8rocuradoriaBNeral da $epMblica, *$, 9)"#$, ")$#$como razão de decidir , "!)$ , para tanto , )" #*+*" da motivação per relationem2 (ADI A1#B-g$/* ADI "%#9;B-g$/$K R*! 9%A9;/$=,!#!, $ %$+#$ ao presente recurso de agravo, "#)$ , por seus

pr*prios undamentos ," )*+,-$

ora agravada%

; $ $#$%

A




ADI 5022 AGR / RO

relaç-es jurdicas concretas e individuais constitui matria juridicamente estranha ao domnio do processo de controle

concentrado de constitucionalidade! A tutela jurisdicional de situaç3es individuais & uma ezsuscitada a controrsia de ndole constitucional& há de ser o1tidana via do controle di/uso de constitucionalidade& que& supondo aexist4ncia de um caso concreto& reela+se acessel a .ual.uer pessoaque dispon1a de interesse e le#itimidade (C%C & art! 56)!2

(RT: 14/5050 , $el% &in% ')*O + &))O, P!$

D" " *$%%#" $>,%"?-$ feita pelo &inist3rio 8Mblico Lederal sobreessa ,*9+*" questãoD

"nteresse su1jetivo do a4ravante na solução do processo& por si s*& não o le4itima a intervir em controle concentrado deconstitucionalidade! Con/orme 1em ressaltou o relator nadecisão a#raada& a tutela jurisdicional de situaç3es individuaishá de o1ter0se pela via do controle di/uso de constitucionalidade&acessível a .ual.uer pessoa que dispon1a de interesse ele#itimidade!2 (%+9+

S)$ ",,+ , em ace das raz-es expostas , "*$!)$ , ainda , $ "%*%da douta 8rocuradoriaBNeral da $epMblica, *$, 9)"#$, ")$#$como razão de decidir , "!)$ , para tanto , )" #*+*" da motivação per relationem2 (ADI A1#B-g$/* ADI "%#9;B-g$/$K R*! 9%A9;/$=,!#!, $ %$+#$ ao presente recurso de agravo, "#)$ , por seus

pr*prios undamentos ," )*+,-$

ora agravada%

; $ $#$%

A





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Ec l r ec m ento



O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante,Presidente, a distinção feita peo !inistro Ceso de Meo, tendo e! "onta#$e, de in%"io, #$a#$er de"isão "ontr&ria ao interesse da parte – parte'(nero – desafia, "onsiderado o Re'i!ento Interno, o re"$rso) Mas oRe'i!ento Interno, na !at*ria, foi s$pantado pea Lei n+ )-.-/, 0& #$e,

no 1 2+ do arti'o 3+, na e4"eção #$anto 5 ad!issi6iidade de ter"eiro, ade"isão * apontada "o!o irre"orr%7e – eia8se 9de"isão: e não9despa";o


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Ec l r ec m ento

ADI 5022 AGR / RO

O SENHOR MINISTRO LUS RO9ERTO 9ARROSO 8 Então,Ministro Ceso, s por#$e e$ não parti"ipei desse pre"edente, esse arti'o

3+, da )-.-, #$e di>


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Ec l r ec m ento



ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FU - Senhor Presidente, só queriafazer uma observação bem rápida.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LE!ANDO!S"I

#PRESIDENTE$ - Pois, não.O SENHOR MINISTRO LUIZ FU - A razão de ser do %&'()*

()+'%, , como o próprio nome indica, é de fornecer subsdios ! "orte emre#ação ao se$mento em que esse %&'()* ()+'%, funciona. %ntão, e#e não éparte, e#e pode não ter interesse &urdico na #ide, mas e#e é um ami$o da"orte.

%ntão, a ideia do %&'()* ()+'%, não é uma ideia de intervenção deterceiros. 'a rea#idade, se o (ribuna# entende que e#e não tem nada a

contribuir com a "orte pode inadmiti-#o. % a decisão do (ribuna#, e#etambém, teoricamente, não poderia nem recorrer. %#e tem que au)i#iar a"orte* ou au)i#ia ou não au)i#ia, a critério da "orte. %ntão, não caberianem recurso. +as como a $ente se curva ! &urisprudncia da "orte, temosadmitido, a, essa recorribi#idade, que é até uma anoma#ia, porque o%&'()* ()+'%, , pe#o que consta da #ei, e#e tem que atuar na área deespecia#idade de#e, conforme a #ei indica, que pode ser ami$o da "orte,em razão da natureza da matéria. %ntão, sempre se ima$ina umaentidade cientfica, uma entidade de c#asse que tem conhecimento sobreaque#e se$mento que está sendo ob&eto de a#$um questionamento, masnunca matéria &urdica. %ntão, &á se viu aqui pedido de %&'()* ()+'%,-porque o escritório se diz especia#ista naque#e tema tributário. sso não épossve#.

%ntão, a fi$ura do %&'()* ()+'%, está ma# en)er$ada a pe#adoutrina, mas o "ódi$o vai procurar esc#arecer um pouco isso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LE!ANDO!S"I#PRESIDENTE$ - Pois é, eu também, eu acho que foi nesse sentido a






ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FU - Senhor Presidente, só queriafazer uma observação bem rápida.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LE!ANDO!S"I

#PRESIDENTE$ - Pois, não.O SENHOR MINISTRO LUIZ FU - A razão de ser do %&'()*

()+'%, , como o próprio nome indica, é de fornecer subsdios ! "orte emre#ação ao se$mento em que esse %&'()* ()+'%, funciona. %ntão, e#e não éparte, e#e pode não ter interesse &urdico na #ide, mas e#e é um ami$o da"orte.

%ntão, a ideia do %&'()* ()+'%, não é uma ideia de intervenção deterceiros. 'a rea#idade, se o (ribuna# entende que e#e não tem nada a

contribuir com a "orte pode inadmiti-#o. % a decisão do (ribuna#, e#etambém, teoricamente, não poderia nem recorrer. %#e tem que au)i#iar a"orte* ou au)i#ia ou não au)i#ia, a critério da "orte. %ntão, não caberianem recurso. +as como a $ente se curva ! &urisprudncia da "orte, temosadmitido, a, essa recorribi#idade, que é até uma anoma#ia, porque o%&'()* ()+'%, , pe#o que consta da #ei, e#e tem que atuar na área deespecia#idade de#e, conforme a #ei indica, que pode ser ami$o da "orte,em razão da natureza da matéria. %ntão, sempre se ima$ina umaentidade cientfica, uma entidade de c#asse que tem conhecimento sobreaque#e se$mento que está sendo ob&eto de a#$um questionamento, masnunca matéria &urdica. %ntão, &á se viu aqui pedido de %&'()* ()+'%,-porque o escritório se diz especia#ista naque#e tema tributário. sso não épossve#.

%ntão, a fi$ura do %&'()* ()+'%, está ma# en)er$ada a pe#adoutrina, mas o "ódi$o vai procurar esc#arecer um pouco isso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LE!ANDO!S"I#PRESIDENTE$ - Pois é, eu também, eu acho que foi nesse sentido a





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12/13

Ec l r ec m ento

ADI 5022 AGR / RO

improvimento, se$undo diz aqui o nosso eminente =ecano, em função dainobservncia da adequacy of representation.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO #R,%+$%)atamente...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LE!ANDO!S"I#PRESIDENTE$ - Pois não.

B




ADI 5022 AGR / RO

improvimento, se$undo diz aqui o nosso eminente =ecano, em função dainobservncia da adequacy of representation.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO #R,%+$%)atamente...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LE!ANDO!S"I#PRESIDENTE$ - Pois não.

B





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Etrato de Aa 18/12/2014

PLENÁRIOEXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0.%22PROCED. : RONDNIARELATOR : MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : BANCO CRUEIRO DO SUL S/A - EM LIUIDAÃO ETRAUDICIALADV.(A/S) : ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E OUTRO(A/S)

Decis!: O T!"#$%&' #$%$!*!+%+, , $ ,* + +R,&%' 3$>,3,# , $,0# !*,$ % %0% ,0!*,$%&.A#,$,' 1#!2!3%+%*,$,' M!$! G!&*% M,$+, , C4*,$L53!%. P,!+!# 1#&0%*,$ M!$! R!3%+ L,6%$+67!.

P&,$4!' 89.8.;8 M!$! R!3%+ L,6%$+67!. P,,$,

? ,@ S,$>, M!$! C,& +, M,&&' M%3 A#&!' D!%T22&!' L#! F#' R% ,",' T,! %%37! , R", B%.

P3#%+-G,%& +% R,5"&!3%' D. R+!0 %$ M$,! +,B%.

/ F%"!%$, P,,!% +, O&!,!% D#%,A,%-C>,2, + P&,$4!


PLENÁRIOEXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0.%22PROCED. : RONDNIARELATOR : MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : BANCO CRUEIRO DO SUL S/A - EM LIUIDAÃO ETRAUDICIALADV.(A/S) : ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E OUTRO(A/S)

Decis!: O T!"#$%&' #$%$!*!+%+, , $ ,* + +R,&%' 3$>,3,# , $,0# !*,$ % %0% ,0!*,$%&.A#,$,' 1#!2!3%+%*,$,' M!$! G!&*% M,$+, , C4*,$L53!%. P,!+!# 1#&0%*,$ M!$! R!3%+ L,6%$+67!.

P&,$4!' 89.8.;8 M!$! R!3%+ L,6%$+67!. P,,$,

? ,@ S,$>, M!$! C,& +, M,&&' M%3 A#&!' D!%T22&!' L#! F#' R% ,",' T,! %%37! , R", B%.

P3#%+-G,%& +% R,5"&!3%' D. R+!0 %$ M$,! +,B%.

/ F%"!%$, P,,!% +, O&!,!% D#%,A,%-C>,2, + P&,$4!


ADI 5022 - Celso de Mello

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