8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
1/30
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
2/30
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
3/30
LAWS OF MALAYSIA
A 610
energY cOMMISSIOn Act 2001
aRRanGement of seCtions
P art i
pReliminaRy
s c
. s r , c c c
. i r r
P art ii
eneRGy Commission
. e C
4. C
5. m r C
6. a r r c
7. t r c
8. R r c
9. R c r g
0. v c c. s r c r r C
. C c
. sc
P art iii
funCtions and poweRs of Commission
4. f c r C
5. d g C c r r
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
4/30
4 Laws of Malaysia A ct 610
6. d r c m r
7. C r r
P art iv
offiCeRs of the Commission
8. C ex c o c r
9. a c r C
0. C r c
. l c
. p r r ,etc.
. C r g ,etc .
P art v
finanCe
4. f
5. ex r c rg f
6. C r f
7. ex r r r
8. b cc
9. p r rr
0. i
. f c r c r
. f c r
. acc
4. n - c s r b (acc a R r )ac 980
P art vi
GeneRal
5. pr c
6. p c r
7. p c a r pr c ac 948
s chttp://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
5/30
5 Energy Commission
8. p r
9. o g cr c
40. R r c r c g
4 . t g c c ac
Schedule
s chttp://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
6/30
6 Laws of Malaysia A ct 610http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
7/30
7 Energy Commission
LAWS OF MALAYSIA
A 610
energY cOMMISSIOn Act 2001
a ac r r e rg C r r g rg c m ,
rc rg , r r c cr .
[1 May 2001, P.U. (B) 124/2001 ]
enActeD p r m :
P art i
pReliminaRy
Sho i l , appli a io a d omm m
1. ( ) t ac c e rg C ac00 .
( ) t ac c r m r c Gazette .
( ) t ac r g m .
*(4) t m r r r Gazette r r r
ac r m .
I p a io
2. i ac , c x r r q r
rg c c
(a) r c r c
* NOTE t r e rg C ac 00 [ Act 610 ] s s r c r m 00 see p.u. (a) 0/ 00 .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
8/30
8 Laws of Malaysia A ct 610
( ) c r c c c r c ;
( ) g r , r r c r c r c r c
r r gr ( );
(b) r g
( ) g c g ;
( ) r , r r , r r c g r g
r r gr ( );
(c) r c r g r rg ;
r C r r r C r c 5;
c r c c r c rg r c r c r g r , r c , r , r , r z
r r xc r r c cr g ;
g , , r , r r c rc c r r g , r
r g r q ;
c ac c r ;
c c Cr c ;
C ex c o c r C ex c o c r C , g C r , g
cr c 8;
f r c 4;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
9/30
9 Energy Commission
m r m r r g c rg r r r r g c r c r g
, c , xc
(a) p r ii iv, r , r c r r g C r
r C , m r r g c rg r r r
r g c r c c c rr c m r r g c rg r
r r r g g ;
(b) p r v, m r r g c rg r r r r g c r c
;
m r f c m r r gc rg r r c ;
c r c r, r r C r ac ;
C r C r C r r gr 5( )(a) ;
(a) r c r c , g g c r c ;
(b) r g , g g g ;
C C rc ;
r rg rg c c rg r rg rc c
, r r, r r, g r r, r, ;
-r rg rg c
c rg r rg rc c c , , r , cr , , r g c r r;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
10/30
0 Laws of Malaysia A ct 610
c r c e c r c s ac 990[ Act 447 ] c
(a) r g r e c r cs ac 990;
(b) r g r g c r c r c C x rc c , c g
r g r c g ;
g G s ac 99 [ Act 501 ] c
(a) r g r G s
ac 99 ; (b) r g r g g r c
C x rc c , c g r g r c g ;
rg
(a) ac r g r ac ;
(b) c r c ;
(c) g ;
(d) r r r c C x rc c .
P art ii
eneRGy Commission
es ablishm of commissio
3. ( ) t r r c r r s r j t g r cc
c , c c r r.
( ) s j c r r ac , C
r c r c cq r , rc , , , j r r r cr
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
11/30
Energy Commission
c , g , rr r, , c rg , r g g ,, r g , r r, r r , r ,
r r r r r
C c r .
commo s al
4. ( ) t C c c r c r C
r r , c g , r C .
( ) u r C , r g r s r j t g
c C .
( ) t c c C r r r r r z C ,
c r C r r c r r z C r r g.
(4) a , c r r r r g
c , c r r r , x c .
(5) a , c r r r c , x c r g c r r , r q r
r r x c r C r r r r z C
C .
(6) t c C c
j c c .
M mb ship of commissio
5. ( ) t C c g r m r:
(a) C r ;
(b) r r r g G r ;
(c) r r rr .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
12/30
Laws of Malaysia A ct 610
( ) t m r r r r C c C r r r
(a) c C r c ;
(b) C r r r r m ;r
(c) C r , r r r , r r c .
App oval o hold o h offi
6. t C r , g c c , r c r , r r r r ,
m r r r r r .
t u of offi
7. ( ) a r C c r r xc g r r .
( ) a r C g rr r c r r
c c r .
r mu a io a d allowa s
8. ( ) t C r c r r c m r r , r c
m r f c .
( ) a r r C cc c r m r r , r
c m r f c .
r vo a io of appoi m a d si a io
9. ( ) t m r , , r r C g g rr r c .
( ) a r C , , r g r g g c r g m r.
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
13/30
Energy Commission
Va a io of offi
10. t c r C
c (a) ;
(b) r r g , r c c , c rg r c
( ) c g r , r rr ;
( ) c r r g c rr ;r
( ) r c r( r r
) r r r ;
(c) c c , r c c r C r r ,
c r g cr C ;
(d) c r ;
(e) r r c c rg g ;
(f) c C r , rr c c g C
m r;
(g) c r C r C r , r r c c
g C C r ;
(h) r m r; r
(i) r g cc m r.
S a u o y d la a io by m mb s of commissio
11. ( ) n r r C r c c r r
c r r r , c r r , r g g rg c .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
14/30
4 Laws of Malaysia A ct 610
( ) i r C cq r r ,c r r , r g g rg
c , r c cq , g
c r g m r c g r cq r , m r , r g r c r , , c r r c c .
commissio may s ablish ommi
12. ( ) t C c c r c r r x r r c
c r rg .
( ) t C c r c r c .
( ) t C r c .
(4) a r c c r c r c r gr r .
(5) t C r r c g g r r
r c .
(6) a r c , , r g g g c r g c r c .
(7) t C , , c r r
c c .
(8) a c r g r c r .
(9) a c j c , c cc r c, r c g C .
( 0) t g c c c c r c r .
( ) a c r g r r g r r
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
15/30
5 Energy Commission
c r g.
( ) t r c r rc ( ) c c r x C r .
S h dul
13. ( ) t sc r C .
( ) t m r sc r r
Gazette .
P art iii
funCtions and poweRs of Commission
Fu io s a d pow s of commissio
14. t C c r rg g
c :
(a) m r r c c r g c j c r rg c ;
(b) m r r r g g r , r c , r , r ,
c r c r r c r c ;
(c) m r r r g g r g g r
r g ;
(d) rc rg ;
(e) r g r r g c r c r r c r r g r r g
r g r , r c , r , r ,
c r c r r c r c ;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
16/30
6 Laws of Malaysia A ct 610
(f) r g r r g g r g r c r r g r r g
r g r g
g r r g ;(g) r c c , c g r ,
r c , r , r , c r c g r g g r g ;
(h) r g r c r cr c c r, c c r , r r r r r c g r , r c , r ,
r c r c g r g ;
(i) r r rg c r -r rg ;
(j) r r rc , , c q r g
( ) g r , r c , r , r , c r c ;
( ) g r g g r g ;
(k) c r g r c r c r g r g
c g r r g;
(l) c r g r -r g c r c r g r g
;
(m) c rr c c rr r r rg ;
(n) r rg c rr c m r;
(o) c rr c c r C r q , g r c r
r c rr g r c c r r c c r rg
.
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
17/30
7 Energy Commission
( ) t C c r c r r, r c c , r r c ,
r r c c r rg .
D l a io of commissio s fu io s o pow s
15. ( ) t C , r g, g c r r , r r r
g ,
(a) C r C ;
(b) r C ;
(c) c C ; r
(d) c r C .
( ) a r r c , c , g c c r r r r g r c r r c C
r q r , r c r r c C .
( ) a c r r g r c r r x rc
C .
(4) a g r c r c C r r r g r x rc g
g c r r .
Di io by Mi is
16. ( ) t C r m r.
( ) t m r g C r c g r c r c r, c rg , r g
r r c c r C C g c c r c .
commissio o fu ish i fo ma io
17. t C r m r, cr c m r, c r r ,
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
18/30
8 Laws of Malaysia A ct 610
r r , cc r r c c , c c r g r r r r r c c r rg
m r r q r r .
P art iv
offiCeRs of the Commission
chi f ex u iv Offi
18. ( ) w r j c r r ac , C r C ex c o c r C .
( ) t C C ex c o c rc r c r C .
( ) t C ex c o c r r r r r g c r C .
(4) t C ex c o c r g r c r r c r C .
(5) t C ex c o c r r r c r r m r C r c r
.
(6) i c rg g , C ex c o c r cr g r r r c C .
Appoi m of offi s of commissio
19. t C c r c r r c r , c r r ,
c , , c
r C c r r r , r c rr g r rg .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
19/30
9 Energy Commission
co di io s of s vi
20. t C , r m r,
r c r c c r .
Loa s a d adva s
21. t C gr c c r r c r c r C
r .
Paym of i m b fi s,etc .
22. t C rr g r c r r c r r , gr
r c C r .
commissio may adop ula io s, etc .
23. i g r g r p r , C , r m r, c c
r g , r , c , c rc r r c c r f r G r .
P art v
finanCe
Fu d
24. ( ) t r r , r r rg , f r c r
C .
( ) t f c
(a) c r p r r r rg r
;
(b) r r c c r r , rc rg , r r c rg r C r rg ;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
20/30
0 Laws of Malaysia A ct 610
(c) r c r C ;
(d) r r , , r r, r r g , r r , r g g ,
c rg r r r cq r C ;
(e) r r c c r r c r r c r C ;
(f) r r r c rc r C r c r c c r ;
(g) rr C r c 9;
(h) r r c C ,c g r .
( ) f r r r gr 4( )(b) , c cc r xc c r q r C
r r r c c r ac C f .
exp di u o b ha d o Fu d
25. t f x r g r :
(a) g x r c rr C c g g c r
c ;
(b) g r r r , c r x r C , r c ,
c r C , c g gr g c , r c ,
r r , gr ;
(c) g r x , c , x r , gr rr r r c rr , cc r
C r r c c
r x rc r r rg ;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
21/30
Energy Commission
(d) rc g r r g q , c r r r , cq r g ,
r c g g , c rr g r r
r g r r c c r x rc r r rg ;
(e) r g rr r c 9 r c ;
(f) g r , g x r c rr g c r rg .
co s va io of Fu d
26. i C c r f r r g c x rc g r r
ac c r r Cr c r r c rg rcc c g r c r c g
r r.
exp di u a d p pa a io of s ima s
27. ( ) t x r C c r z m r r r
r f .
( ) b r s r c r, C m r x r ( c g
x r r r rc r gr ) r g r c r c g c r c r
m r r c .
( ) t m r , r J r g r, C r z r x r
g r r r z r c cr x r r r r c ( ).
(4) t C , , m r r x r r r
m r r r x r c r .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
22/30
Laws of Malaysia A ct 610
Ba k a ou s
28. t C cc r
cc c c r m C , r c g m r; r c cc r r r c c
c q g c r r r r z C r .
Pow o bo ow
29. t C , r , rr cr c r r r c r c r r r , m r , c c rr c m r
f c , r , r q r C rg g r c rg g .
I v s m
30. t C , r r r q r x C
r ac , c r m r , c c rr c m r f c , r .
Fi a ial p o du
31. s j c ac r m r, C r c r c r .
Fi a ial y a32. t c r C g J r d c r c r.
A ou s
33. ( ) t C c r r cc f , r c c r c
c r, c r r r c r cc C c c c cc c x r .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
23/30
Energy Commission
( ) t C c cc r C .
( ) t C c cc c r r c r r r m r c r h p r , g r r r
g c C r r c gc r.
no -appli a io of S a u o y Bodi s (A ou s a d A ualr po s) A 1980
34. t s r b (acc a R r ) ac980 [ Act 240 ] C .
P art VI
GeneRal
P os u io
35. n r c r c r ac c r g p c pr c r.
Publi s va
36. a r C c , c r g C , c rg g
r r ac c r , c r r g ,
c r g p C [ Act 574 ].
Publi Au ho i i s P o io A 1948
37. t p c a r pr c ac 948 [ Act 198 ] c , , r c r r c g g
C r r C , r c , c r r g C
r c c , g c r r c g r g , c c c .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
24/30
4 Laws of Malaysia A ct 610
Pow o mploy
38. t C g c c
r , c g c c r r r , r r c c , x rc r r r r c rr g c r ac .
Obli a io of s y
39. ( ) exc r r ac r r r c r cr r c g r r
r r r r z C
(a) r C r cr c r r g C r r
g g C r c , r r g r c r
r g r r , c r c
c r r r g c c r c ac ;
(b) r r cc r r c r g r
C c c r rc .
( ) a r c r c ( ) c c , c c , xc g
r gg r r r r xc gx r .
r p s a io i ivil p o di s
40. n g r r
(a) c r c g r g C ;r
(b) r c r c g c C r q r r r c r r r ,
r r , r r r rr r ,
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
25/30
5 Energy Commission
r r z C r r , C , c r c g r
r c r c g r c
c c r c r c g C .
thi s do i a i ipa io of h a m of his A 41. a g r r c r
C r r r r r ac , x r c rr
r r , c c ac r z ac , r g
cq r r g c rr C rg c g r ac
r g g C .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
26/30
6 Laws of Malaysia A ct 610
S chedule
[s c ]
tim s a d pla s of m i s
1. ( ) t C g r c r r c r r c c c g r c
c C r c , r C r r g .
( ) t C r c r g r q r g m r r r C .
Quo um
2. t q r C r r r r C .
cas i vo
3. i q r C r q , C r c g r
.
commissio may i vi o h s o m i s
4. ( ) t C r g rr C r r g r
r c , r g r g g r r .
( ) a r r r gr ( ) c c r C .
r solu io s wi hou m i s
5. ( ) a r g
C (a) r C r r
r , r r r r r C r r ;
(b) g, j r r Cc gr r cc r c r C r r gr ( ).
( ) s r gr ( ) C
(a) c r gr ( ) ;
(b) c c r C r c gr r .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
27/30
7 Energy Commission
Mi u s
6. ( ) t C r c c rg r r r .
( ) a c c c g C r c c .
( ) a g C r c , g , g r c g prima facie
c c r r r r g C r c r c r c g c
c r g q c .
P o du
7. t C r g r c r .
Dis losu of i s
8. ( ) a r C r c g r r r c C r c c C r c , c , c r
r .
( ) f r r r gr ( ), r C rc r r r c
r c c rr g c r r r r r c .
( ) a c r r r gr ( ) r c r C r c , c , , r c r , r g r r
(a) r r r r r c C r c , c ;
(b) r g r r r c g q r C r c , c .
(4) n c r r c g C r c gr r C r c
c r r r gr .
Validi y of a s a d p o di s
9. n c r r c g r ac q gr
(a) c c r , r c c, C ;
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
28/30
8 Laws of Malaysia A ct 610
(b) c r r C r c r r gr 8; r
(c) , c r rr g r c g r c .
M mb s o d vo im o busi ss of commissio
10. t r C c C c r c rg r
c .
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
29/30
9 Energy Commission
LAWS OF MALAYSIA
A 610
energY cOMMISSIOn Act 2001
list of amendments
a g s r i rc r
nil
http://perjanjian.org
Adam Haida & Cohttp://peguam.org
8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001
30/30
0 Laws of Malaysia A ct 610
LAWS OF MALAYSIA
A 610
energY cOMMISSIOn Act 2001
list of seCtions amended
s c a g r i rc r
nil
http://perjanjian.org
Adam Haida & Co