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Acrdos TRL Acrdo do Tribunal da Relao de Lisboa Processo: 480/07.3TBTVD.L1-1
Relator: RUI VOUGA Descritores: COMPRA E VENDA
CONSUMIDOR
VCIOS DA COISA
REPARAO DA COISA
COISA DEFEITUOSA
DENNCIA
NUS DA PROVA
CADUCIDADE
N do Documento: RL Data do Acordo: 05-04-2011 Votao: UNANIMIDADE Texto Integral: S
Meio Processual: APELAO Deciso: IMPROCEDENTE
Sumrio: 1. Sabendo-se que toda e qualquer sociedade visa o
desempenho de uma actividade econmica que no
seja de mera fruio e tem como fim imediato a
obteno de lucros (art. 980 do Cdigo Civil), o
contrato de compra e venda celebrado entre uma
pessoa singular e uma sociedade comercial, pelo qual a
primeira adquiriu segunda uma moradia para uma
finalidade no profissional (a habitao prpria
permanente dele prprio), moradia essa que a
vendedora, pelo seu lado, lhe forneceu no exerccio da
actividade econmica que ela, enquanto sociedade
comercial, desenvolve tendo em vista a obteno de
lucros ou benefcios, est inequivocamente abrangido
pelo mbito de aplicao material e subjectivo da
garantia contratual proporcionada pelo DL.n
67/2003, de 8 de Abril (na redaco anterior
introduzida pelo Decreto-Lei n 84/2008, de 21 de
Maio).
2. Por se tratar de factos constitutivos do direito do
autor (art. 342, n 1, do Cd. Civil), o nus da prova
da existncia do defeito da coisa e da respectiva
denncia vale tanto para a prestao primeiramente
efectuada pela vendedora, como para os casos em que
a coisa foi reparada, mas o defeito permanece, por a
reparao no ter sido bem realizada, pelo que o
reconhecimento inicial dos defeitos por parte da
vendedora traduzido na realizao das obras de reparao por ela efectuadas na sequncia da 1
denncia - no impede a caducidade dos direitos do
comprador para o tempo posterior sua reparao,
de tal modo que, a partir da reparao dos defeitos,
voltam a correr os prazos de caducidade.
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3. Entre ns, o direito comum , afinal, mais favorvel
ao consumidor, ao prever, no art. 1225, n 2, do Cd.
Civil (aplicvel, ex vi do seu n 4, ao vendedor do
imvel que o tenha construdo, modificado ou
reparado), um prazo mais longo do que o fixado no
art. 5, n 4, in fine, do DL. n 67/2003 (na redaco
anterior introduzida pelo Decreto-Lei n 84/2008, de
21 de Maio) para a propositura da aco: um ano
sobre a denncia.
4. Faz parte das qualidades prprias normais duma
moradia de habitao acabada de construir que as
respectivas paredes, portas, janelas, armrios de
cozinha, rodaps, passeios circundantes no
apresentem, pelo menos nos 5 anos imediatamente
subsequentes sua construo, infiltraes e
humidades, manchas, fissuras ou rachas visveis a olho
nu, ao ponto de se poder e dever dizer que, se assim
no suceder, tal imvel no dispe dos atributos
necessrios para a realizao do fim a que,
normalmente, se destina: a habitao.
5. Consequentemente, infiltraes e humidades nas
paredes das vrias divises, bem como manchas
negras, fissuras ou rachas visveis a olho nu, em todas
as divises, quer no tecto quer nas paredes, constituem
vcios ou faltas de qualidade do imvel em questo,
nos termos e para os efeitos dos arts. 913, ns 1 e 2,
914, e 1225 do Cdigo Civil.
6. Mesmo sombra do regime comum da venda de
coisas defeituosas institudo no Cdigo Civil, a dvida
porventura existente acerca da causa ou causas das
deficincias constatadas no imvel vendido no
importa a exonerao do vendedor da sua obrigao
de eliminar ou reparar tais defeitos ou anomalias.
7. Efectivamente, porque, no contrato de compra e
venda de coisa defeituosa, o vendedor garante, nos
termos do artigo 913 do Cdigo Civil, o bom
funcionamento da coisa na data da entrega, o
comprador no precisa de provar que a coisa no
tinha essas qualidades, basta-lhe provar o mau
funcionamento da coisa no perodo da garantia do
contrato; ao vendedor que incumbe o nus da prova
de que a causa do mau funcionamento posterior
entrega da coisa e imputvel ao comprador ou a
terceiro, ou devida a caso fortuito.
8. Por isso, apesar de o comprador no ter logrado
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provar a origem ou causa das apontadas anomalias
detectadas na moradia em questo (porquanto no se
demonstrou a sua alegao de que as humidades
existentes decorrem de falta de impermeabilizao da
parede exterior), dado que a vendedora, pelo seu lado,
nada de concreto alegou e provou, tendo-se ficado (na
sua contestao) por meras locubraes tericas,
apenas sugerindo (mas no ousando nunca afirmar
peremptoriamente) que as apontadas deficincias
constatadas no imvel poderiam, eventualmente,
resultar de causas imputveis ao comprador
(nomeadamente, da m utilizao dos armrios da
cozinha, da no substituio dos silicones deteriorados
ou da falta de limpeza da chamin), a dvida existente
acerca da verdadeira causa ou origem dos defeitos
constatados no imvel vendido pela r ao autor
resolve-se, nos termos do art. 516 do CPC, contra a
parte onerada com a alegao e prova de que essas
deficincias tenham resultado de causas imputveis ao
comprador ou a terceiro ou fossem devidas a caso
fortuito: a vendedora ora r.
( Da responsabilidade do Relator) Deciso Texto Parcial:
Deciso Texto Integral: Acordam na Seco Cvel da Relao de Lisboa:
A intentou contra B- CONSTRUO CIVIL,LDA,
aco declarativa de condenao, sob a forma de
processo comum sumrio, pedindo que a R fosse
condenada a efectuar a reparao dos defeitos
exclusivos da moradia do Autor (conforme o explanado nos artigos 16 a 22, 24 a 30, inclusive, da
PI) ou, em alternativa, se tal no acontecer, a pagar as quantias necessrias reparao dos danos
provados, a liquidar em execuo de sentena.
Para tanto, alegou, em sntese, que adquiriu R, em
2002, uma moradia nova, por aquela construda,
tendo comeado a habitar a mesma quando contraiu
casamento, em 2004, ocasio em que comearam a
aparecer os defeitos que enuncia. Aps a R ter
efectuado algumas reparaes, os problemas voltaram
a aparecer, nos termos que descreve na PI, tendo o
Autor solicitado por diversas vezes a reparao de tais
problemas, o que no veio a acontecer.
A R contestou, por excepo e por impugnao.
Defendendo-se por excepo, invocou a caducidade do
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direito de aco do Autor (por a presente aco no
ter sido intentada no prazo de 6 meses marcado no
art. 917 do Cd. Civil ou no prazo de um ano
estabelecido no art. 1225 do mesmo diploma, em
ambos os casos a contar da denncia dos defeitos,
efectuada no dia 8/11/2004, atravs da carta junta PI
como Doc. n 3).
Defendendo-se por impugnao, alegou, em sntese,
que desconhece os defeitos que o A. invoca, sendo
certo que a causa dos mesmos no foi sequer alegada
pelo Autor na PI (apesar de se tratar de facto
constitutivo do seu direito), bem podendo suceder que
os vcios apontados pelo Autor resultem de causas
imputveis a este (nomeadamente, m utilizao dos
armrios da cozinha, no substituio dos silicones
deteriorados, falta de limpeza da chamin).
O Autor replicou, respondendo matria da excepo
deduzida pela R e concluindo como na PI.
Findos os articulados, o processo foi saneado,
organizou-se a base instrutria e teve lugar a
audincia de discusso e julgamento, finda a qual foi
proferida sentena (datada de 21/4/2010) que julgou a
presente aco parcialmente procedente, por provada,
e, em consequncia, decidiu condenar a R. na
reparao dos defeitos descritos em P) a U) e Y) a DD)
do ponto 2.1, absolvendo-a do demais peticionado.
Inconformada com o assim decidido, a R apelou da
referida sentena, tendo rematado as concernentes
alegaes com as seguintes concluses:
A) Ao aplicar aos presente autos o regime jurdico decorrente do Decreto-Lei 67/2003, violou o Tribunal
recorrido o disposto nesse mesmo diploma pois o
mesmo s se aplica s pessoas que exeram com
carcter profissional uma actividade econmica que
vise a obteno de benefcios, e cujo fornecimento de
bens ou servios ocorra nesse mbito.
B) Competiria ao Autor demonstrar os factos
constitutivos do seu direito, factos esses que so que a
causa das deterioraes provadas, sendo a causa das
deterioraes os vcios da coisa, vcios que no se
demonstraram nos presentes autos, o que se
demonstraram foram deterioraes da coisas, cuja
causa pode ser intrnseca coisa ou extrnseca, pelo
que no existindo vcio que no foi apurado, mas sim deterioraes - no pode a Apelante ser condenada,
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violando assim a sentena recorrida o disposto no art.
342. do CC e o principio dispositivo.
C) No pode constituir reconhecimento do direito dos
Apelados factos que no resultem de forma
indubitvel que o R. reconheceu o direito dos AA.,
que, ainda que se considere no estar demonstrada a
data concreta das intervenes do A., nomeadamente
se anteriores ou posteriores denuncia ocorrida em
2006, certo que resulta provado que as referidas
intervenes tiveram apenas por finalidade a
reparao dos alegados defeitos enumerados nos
factos provados de M) a U) e a pintura exterior do
imvel, pelo que violou-se o disposto no art. 331, n. 2
do CC. O Autor/Apelado no apresentou contra-alegaes.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
O OBJECTO DO RECURSO
Como se sabe, sem embargo das questes de que o
tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio,
pelas concluses com que o recorrente remata a sua
alegao (a indicando, de forma sintctica, os
fundamentos por que pede a alterao ou anulao da
deciso recorrida: art. 690, n 1, do C.P.C.) que se
determina o mbito de interveno do tribunal ad
quem [1] [2].
Efectivamente, muito embora, na falta de
especificao logo no requerimento de interposio, o
recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da
sentena for desfavorvel ao recorrente (art. 684, n
2, do C.P.C.), esse objecto, assim delimitado, pode vir
a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas
concluses da alegao (n 3 do mesmo art. 684) [3]
[4]. Por isso, todas as questes de mrito que tenham
sido objecto de julgamento na sentena recorrida e
que no sejam abordadas nas concluses da alegao
do recorrente, mostrando-se objectiva e
materialmente excludas dessas concluses, tm de se
considerar decididas e arrumadas, no podendo delas
conhecer o tribunal de recurso.
Por outro lado, como meio impugnatrio de decises
judiciais, o recurso visa to s suscitar a reapreciao
do decidido, no comportando, assim, ius novarum,
i.., a criao de deciso sobre matria nova no
submetida apreciao do tribunal a quo.
Ademais, tambm o tribunal de recurso no est
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adstrito apreciao de todos os argumentos
produzidos em alegao, mas apenas e com liberdade no respeitante indagao, interpretao e
aplicao das regras de direito (art. 664, 1 parte, do
C.P.C., aplicvel ex vi do art. 713, n 2, do mesmo
diploma) de todas as questes suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em
funo das pretenses e causa de pedir aduzidas, se
configurem como relevantes para conhecimento do
respectivo objecto, exceptuadas as que resultem
prejudicadas pela soluo dada a outras (art. 660, n
2, do C.P.C., ex vi do cit. art. 713, n 2).
No caso sub judice, emerge das concluses da alegao
de recurso apresentada pela R ora Apelante que o
objecto da presente Apelao est circunscrito a 3
questes:
a) Se o regime jurdico decorrente do Decreto-Lei
67/2003 inaplicvel ao caso dos autos, pois o mesmo
s se aplica s pessoas que exeram com carcter profissional uma actividade econmica que vise a
obteno de benefcios, e cujo fornecimento de bens ou
servios ocorra nesse mbito (cfr. o art. 2 da Lei n 24/96), sendo certo que da matria dada como
provada nenhum facto permite subsumir a pessoa da
R nesta categoria de pessoas;
b) Se o direito que o Autor se arroga reparao dos
pretensos vcios da coisa vendida se extinguiu, por
caducidade, porquanto, independentemente da data
concreta das intervenes da R (que no ficou
demonstrada) nomeadamente, se anteriores ou posteriores denuncia ocorrida em 2006 -, certo que
resulta provado que as referidas intervenes tiveram
apenas por finalidade a reparao dos alegados
defeitos enumerados nos factos provados de M) a U) e
a pintura exterior do imvel, no podendo, portanto,
constituir reconhecimento do direito do Apelado, visto
no resultar de forma inequvoca desses factos que o
R. reconheceu o direito do A.;
c) Se a R ora Apelante nunca podia ser condenada a
reparar o que quer que fosse, visto que o Autor no
demonstrou os factos constitutivos do seu direito,
factos esses que so a causa das deterioraes
provadas (o que se demonstrou foram apenas
deterioraes da coisa, cuja causa pode ser intrnseca
coisa ou extrnseca).
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MATRIA DE FACTO
Factos Considerados Provados na 1 Instncia:
Devidamente ordenados, segundo uma sequncia
lgica e cronolgica, os factos que a sentena recorrida
elenca como provados so os seguintes:
A) Mostra-se inscrita (Ap. ...) a aquisio do direito de
propriedade a favor do A., solteiro, maior, sobre o
prdio urbano, sito no lugar de , lote ..., descrito na Conservatria do Registo Predial de ... sob o
nmero 0000, daquela freguesia da ..., por compra.
B) O prdio urbano referido em A) composto por
uma moradia de r/c e primeiro andar, uma
dependncia para garagem e terreno, foi construdo
pela R. e destina-se a habitao prpria permanente
do A.
C) O A. s habitou a moradia referida em A) e B) em
04/02/2004.
D) Em 08/11/2004 o A. enviou R. e esta recebeu a
carta que se encontra a fls. 26 e que aqui se d por
reproduzida [cujo teor o seguinte:
Assunto: obras que esto para ser resolvidas desde o incio do ano na Rua .. . Venho por este meio (e por outro no tive escolha)
comunicar a V. Ex, atravs de uma carta registada e
com aviso de recepo, que a Vivenda por V. Ex.
vendida minha pessoa, A..continua com os problemas por resolver, problemas esses que j lhe
foram expostos desde o incio do ano e aos quais pedi
extrema urgncia em resolv-los, pois estava com a
minha esposa em incio de gravidez e queria ter uma
resoluo antes que a criana nascesse, o que acabou
por no acontecer, continuando a no ter qualquer tipo
de assistncia por parte de V. Ex., apesar de a
responsabilidade pelos arranjos na casa ser
absolutamente sua, num perodo de 5 anos.
Por os problemas existentes na casa serem defeitos da
casa e no terem sido causados pela minha pessoa, e
vendo o tempo a passar, pois j estamos no ms de
Novembro, venho ento por este meio denunciar os
problemas existentes na habitao e que requerem
rpida reparao.
Problemas na habitao:
1 Todos os quartos com cho flutuante em madeira esto com manchas negras e com muita humidade;
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2 Todas as portas e aduelas esto cheias de manchas negras causadas por humidade;
3 Portas e gavetas dos guarda-fatos esto negras e com muita humidade;
4 Portas e prateleiras do mvel da cozinha com manchas negras e com humidade;
5 Rachas interiores e exteriores por toda a casa; 6 Azulejos da casa-de-banho rachados; 7 Rodaps a descolar; 8 Pintura interior e exterior da habitao devido s rachas existentes;
9 Cho exterior da casa com vrias rachas; 10 Devido aos problemas de humidade que existem por toda a habitao, problemas de humidade esses
existentes devido a infiltraes existentes na casa, no
se pode guardar roupas nos guarda-fatos, porque ficam
com maus cheiros e com bolor;
11 Pedras das janelas esto com manchas e ficam com bolor.
Assim, com os problemas expostos por escrito, fico a
aguardar uma resposta rpida, assim como uma soluo
que me dada por direito. Caso no receba qualquer
resposta por parte de V. Ex. no prazo de 15 dias, a
contar do dia da data dos correios, prosseguirei com o
caso por outros meios]. E) Os scios-gerentes da R., ao receberem a carta,
conjuntamente com os seus trabalhadores,
deslocaram-se moradia do A.
F) Em 05/06/2006 o A., atravs da sua mandatria,
enviou R. e esta recebeu, a carta que se encontra a
fls. 29 e 30 e que aqui se d por integralmente
reproduzida [do seguinte teor:
Fui contactada pelo Sr. A ., no sentido de interpel-lo para proceder s reparaes do prdio
construdo por V.Exas., sito na Rua ..., n . . Apesar de terem efectuado reparaes no referido
prdio em Maro de 2005, contudo tais reparaes no
foram terminadas e algumas ficaram mal executadas,
tendo reaparecido os problemas anteriormente
existentes.
Assim, por referncia carta do meu cliente datada de
8/11/2004, continuam a subsistir os defeitos nos mveis
da cozinha, nomeadamente manchas negras e
humidade e continuam a existir rachas interiores e
exteriores por toda a casa.
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Os rodaps esto a descolar e apesar de alguns terem
sido arranjados, outros ficaram inacabados, junto s
aduelas.
Quanto pintura interior e exterior da habitao,
continua a ver-se as rachas e os remendos ali colocados,
sendo por falta de impermeabilizao, uma fonte de
humidade do exterior para o interior.
Quanto ao cho exterior da casa os defeitos
mencionados na carta persistem, sendo visveis.
Acrescenta-se que a garagem apresenta infiltraes e
salitre nas suas paredes, deixando entrar todo o tipo de
humidades, danificando todos os objectos a existentes.
Escusado ser dizer que o meu cliente j soma prejuzos
significativos com bens pessoais danificados em
consequncia da humidade (Bluses de cabedal, roupas,
mveis).
Dado que o prazo de garantia finda em 12/3/2007,
solicita-se que tais danos sejam reparados.
Assim, no prazo mximo de 15 dias solicita-se que
informem quando iro solucionar os problemas ora
denunciados, qual o perodo estimado de obras, sob
pena de recurso a percia elaborada pela Cmara
Municipal de ..., a fim de instruir a competente Aco
Judicial.
De forma a evitar-se a via litigiosa, mas tendo em conta
os prazos de garantia da obra, aguardo ento o seu
contacto]. G) Na sequncia da carta referida em F) a R. nada fez
e no contactou o A. ou a sua mandatria.
H) O A. requereu Cmara Municipal de ... que
procedesse vistoria da sua moradia, tendo os
tcnicos daquela, por vistoria efectuada em
27/01/2006, constatado a existncia de portas, gavetas e prateleiras dos mveis da cozinha com manchas
negras e com muita humidade, exaustor da cozinha
manchado e com humidade, algumas pedras de
cantaria com manchas e bolor, paredes da garagem
com rachas e salitre, teor de humidade elevado no
interior de toda a edificao, deficincia ao nvel da
exausto do fogo, deficincias no muro a tardoz e
lateral direito, nas zonas em que se encontram
encostados s terras envolventes, designadamente
fissurao, infiltrao e humidade, que ter como
causa provvel a existncia ele deficincias ao nvel da
sua impermeabilizao, conforme consta no auto que
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se encontra a fls. 38 e aqui se d por reproduzido.
I) A R. foi notificada do resultado da vistoria da
Cmara Municipal.
J) O A. recebeu da R. a carta que se encontra a fls. 41
e aqui se d por reproduzida [do seguinte teor:
..., 11 de Dezembro de 2006 Assunto: Reunio.
Exmo. Senhor,
Em virtude de no ter sido possvel, aps algumas
diligncias da nossa parte, um encontro na vossa
moradia, Vimos solicitar a V. Exa., que marque dia e
hora no sentido de nos encontrarmos, na vossa moradia,
para que possamos inteirar-nos das deficincias por vs
apontadas]. K) Na sequncia da carta referida em J), o A.
telefonou para o contacto a indicado, tendo-lhe sido
dito que entrariam em contacto na semana seguinte
para irem ver a casa.
L) Na sequncia do referido em I) a K) a R. no voltou
a contactar o A.
M) Em 2004 todos os quartos com cho flutuante de
madeira estavam com manchas.
N) Todas as portas e aduelas estavam cheias de
manchas negras causadas pela humidade.
O) As portas e gavetas dos guarda-fatos estavam
negras e com humidade.
P) As portas e prateleiras do mvel da cozinha
estavam com manchas negras e com humidade.
Q) Existiam rachas interiores e exteriores.
R) Os rodaps estavam a descolar.
S) A pintura interior e exterior da habitao estava
deteriorada devido s rachas existentes.
T) O cho exterior da casa tinha vrias rachas.
U) As pedras das janelas estavam com manchas e com
bolor.
V) A deslocao referida em E) ocorreu em data no
concretamente apurada, mas posterior a 2004, e
destinava-se a reparar pelo menos o referido em M) a
U).
W) A R. arranjou o referido em M) a O).
X) A casa veio a ser pintada do lado exterior pela R.
em data no concretamente apurada, mas posterior a
2004.
Y) Em data no apurada, mas posterior ao referido
em V) e W), surgiram fissuras em todas as divises,
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quer no tecto quer nas paredes, que se mantm no
tecto da cozinha e azulejos, no tecto da sala e tecto da
instalao sanitria, nos azulejos da instalao da
instalao sanitria do 1. andar, nas paredes do hall,
da escada e nas paredes e tecto dos quartos.
Z) Comearam a existir humidades e existe humidade,
por condensao, nas paredes das divises da
habitao e nas paredes expostas a Norte.
AA) H zonas de rodaps que esto inacabadas junto
s aduelas das portas da cozinha, sala, hall e quarto do
piso trreo.
BB) As paredes dos quartos escorrem gua e ficam
enegrecidas, estando a pintura dos mesmos
deteriorados, e ficando marcado o percurso da gua
nas paredes.
CC) Os mveis dos quartos esto a ficar enegrecidos
com a humidade e qualquer roupa que ali se coloque
fica logo a cheirar a bafio.
DD) Os passeios circundantes da casa e os que vo do
porto garagem esto partidos e a abater.
O MRITO DA APELAO
1) Se o regime jurdico decorrente do Decreto-Lei
67/2003 inaplicvel ao caso dos autos, pois o mesmo
s se aplica s pessoas que exeram com carcter profissional uma actividade econmica que vise a
obteno de benefcios, e cujo fornecimento de bens ou
servios ocorra nesse mbito (cfr. o art. 2 da Lei n 24/96), sendo certo que da matria dada como
provada, nenhum facto permite subsumir a pessoa da
R nesta categoria de pessoas.
A sentena ora recorrida teve por incontroversa a
aplicao ao caso dos autos do regime jurdico da
venda de bens de consumo institudo no cit. Decreto-
Lei n 67/2003, de 8 de Abril (na redaco anterior
introduzida pelo Decreto-Lei n 84/2008, de 21 de
Maio).
Para tanto, louvou-se nos seguintes considerandos:
Afigura-se claro que a situao dos autos se reconduz a um contrato de compra e venda de imvel (art. 874.
do CC), sendo que a particularidade reside em esse
imvel ter sido construdo pelo vendedor, a ora R.
Configura-se uma situao perfeitamente tpica no
comrcio jurdico e no suscita outras questes,
nomeadamente na qualificao do negcio (em
especial, se compra e venda se empreitada, como
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poderia suceder se alegado tivesse sido que, v.g., o
terreno era do adquirente).
Com efeito, nos termos do disposto nos arts. 874. e
879. do CC, a compra e venda o contrato pelo qual
se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro
direito, mediante um preo e tem como efeitos
essenciais a transmisso da propriedade da coisa ou
da titularidade do direito efeito real , a obrigao de entregar a coisa (para o vendedor) e a obrigao de
pagar o preo (para o comprador) efeitos obrigacionais.
Por outro lado, no sofre contestao que a concreta
perturbao do contrato de compra e venda se insere
no mbito de relaes de consumo. Com efeito e
perante o alegado, que no foi posto em causa pela R.,
o A. deve ser qualificado como consumidor, tal como definido no art. 2., n. 1, da Lei n. 24/96, de
31/07, ou seja, todo aquele a quem sejam fornecidos
bens, prestados servios ou transmitidos quaisquer
direitos, destinados a uso no profissional, por pessoa
que exera com carcter profissional uma actividade
econmica que vise a obteno de benefcios. Como
tal, beneficia o A. de um regime de tutela especfico,
que dado, em especial, pelo DL n. 67/2003, de 08/04,
na redaco anterior ao DL n. 84/2008, de 21/05 (e,
em parte, pela mencionada Lei n. 24/96), luz do
qual devem ser analisadas as questes em apreo. Sustenta, ex adverso, a R ora Apelante, que da
matria dada como provada pelo tribunal a quo no consta nenhum facto que permita qualificar a
Apelante como pessoa que exerce com carcter
profissional uma actividade econmica que vise a
obteno de benefcios, e cujo fornecimento de bens ou
servios ocorra nesse mbito, sendo certo que o regime
jurdico institudo pelo Decreto-Lei n 67/2003 s se
aplica a esta categoria de entidades. Da a
inaplicabilidade desse regime ao caso dos autos.
Quid juris ?
O mbito de aplicao material da garantia contratual
sobre bens de consumo recortado pelo art. 1 do cit.
DL. n 67/2003, cujo n 1 anuncia que este diploma
procede transposio para o direito interno da Directiva n 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da
venda de bens de consumo e das garantias a ela
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relativas, com vista a assegurar a proteco dos
interesses dos consumidores, tal como definidos no n 1
do artigo 2 da Lei n 24/96, de 31 de Julho. Todavia, o n 2 do mesmo preceito estende a sua
aplicao, com as necessrias adaptaes, tambm aos
contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir e de locao de bens de
consumo. Abrangem-se, portanto aqui, no apenas os contratos relativos transmisso de bens, mas
tambm os que envolvam o seu fabrico e produo,
incluindo portanto contratos tpicos de empreitada e
ainda a locao de bens de consumo[5].
No que concerne ao mbito de aplicao subjectiva da
garantia contratual proporcionada pelo cit. DL n
67/2003, resulta da remisso do art. 1, n 1, deste
diploma para o art. 2, n 1, da Lei n 24/96, de 31 de
Julho, que esta garantia restrita aos contratos
celebrados entre, de um lado, pessoas que fornecem
bens de consumo com carcter profissional no
exerccio de uma actividade econmica que visa a
obteno de benefcios e, do outro, pessoas que
adquirem bens de consumo com fins no profissionais.
Efectivamente, nos termos do n 1 do cit. art. 2 da Lei
n 24/2006 (Lei de Defesa do Consumidor),
Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados servios ou transmitidos
quaisquer direitos, destinados a uso no profissional,
por pessoa que exera com carcter profissional uma
actividade econmica que vise a obteno de
benefcios. a consagrao da noo de consumidor em sentido
estrito, a mais corrente e generalizada na doutrina e
nas Directivas comunitrias: pessoa que adquire um
bem ou um servio para uso privado uso pessoal, familiar ou domstico, na frmula da al. a) do art. 2
da Conveno de Viena de 1980 sobre a compra e
venda internacional de mercadorias, inspiradora da
Directiva 1999/44/CE, e do 9-109 do Uniform
Commercial Code -, de modo a satisfazer as
necessidades pessoais e familiares, mas no j aquele
que obtm ou utiliza bens e servios para satisfao das
necessidades da sua profisso ou empresa[6].
Razo pela qual, todo aquele que adquira bens ou
servios destinados a uso no profissional ser uma
pessoa humana ou pessoa singular, com excluso das
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pessoas jurdicas ou pessoas colectivas, as quais
adquirem bens ou servios no mbito da sua
actividade, segundo o princpio da especialidade do
escopo, para a prossecuo dos seus fins, actividades
ou objectos profissionais (art. 160 do Cdigo Civil e
art. 6 do Cdigo das Sociedades Comerciais)[7].
Por sua vez, o fornecedor de um bem ou o prestador de um servio tem de ser um profissional:
pessoa (singular ou colectiva) que exera com carcter profissional uma actividade econmica que visa a
obteno de lucros a abranger, inequivocamente, o vendedor, qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao abrigo de um contrato, vende bens de consumo no
mbito da sua actividade profissional (al. c) do n 2 do art. 1 da Directiva)[8].
Daqui resulta que se exclui do mbito de aplicao
deste regime trs tipos de contratos: 1) os contratos
celebrados entre profissionais (ex: venda entre
comerciantes ou empresas); 2) os contratos celebrados
entre no profissionais (ex: vendas de bens em
segunda mo por um consumidor a outro; e 3) os
contratos de venda de bens de consumo invertida, em que um profissional compra um objecto a um
consumidor, podendo ou no vender-lhe
simultaneamente outro bem[9].
Esto assim em causa os negcios que se estabeleam
entre profissionais, actuando no mbito da sua
actividade e pessoas que actuem fora do mbito da sua
actividade profissional, dos quais resulte a aquisio
de bens, destinados a uso no profissional[10].
No caso dos autos, nenhuma dvida se suscita quanto
qualidade de consumidor do aqui Autor/Apelado: o
Autor uma pessoa singular e est provado que a
moradia adquirida pelo Autor R destina-se a
habitao prpria permanente do Autor.
Quanto R, trata-se, inequivocamente, duma
sociedade comercial - como o revela a sua firma:
.. CONSTRUO CIVIL, LDA. Ora, toda e qualquer sociedade visa o desempenho de
uma actividade econmica que no seja de mera
fruio e tem como fim imediato a obteno de lucros
(art. 980 do Cdigo Civil).
Assim sendo, bvio que, pelo seu lado, o Autor
adquiriu R a moradia em questo para uma
finalidade no profissional (a habitao prpria
-
permanente dele prprio) e a R, pelo seu lado,
forneceu-lha no exerccio da actividade econmica que
ela, enquanto sociedade comercial, desenvolve tendo
em vista a obteno de lucros ou benefcios.
Se assim , o contrato de compra e venda celebrado
entre as partes, pelo qual a R vendeu ao Autor a
moradia em questo, est, inequivocamente,
abrangido pelo mbito de aplicao material e
subjectivo da garantia contratual proporcionada pelo
cit. DL. n 67/2003.
Consequentemente, a Apelao da R improcede,
quanto a esta 1 questo.
2) Se o direito que o Autor se arroga reparao dos
pretensos vcios da coisa vendida se extinguiu, por
caducidade, porquanto, independentemente da data
concreta das intervenes da R (que no ficou
demonstrada) nomeadamente, se anteriores ou posteriores denuncia ocorrida em 2006 -, certo que
resulta provado que as referidas intervenes tiveram
apenas por finalidade a reparao dos alegados
defeitos enumerados nos factos provados de M) a U) e
a pintura exterior do imvel, no podendo, portanto,
constituir reconhecimento do direito do Apelado, visto
no resultar de forma inequvoca desses factos que o
R. reconheceu o direito do A..
A sentena recorrida julgou improcedente a excepo
peremptria de caducidade do direito do Autor
(deduzida pela R na sua contestao), com base no
seguinte argumentrio:
O exerccio dos direitos previstos no DL n. 67/2003 est, naturalmente, sujeito a prazo, cuja inobservncia
gera a caducidade dos mesmos.
Segundo o disposto no art. 5., n. 3, na redaco
anterior ao DL n. 84/2008, de 21/05, do diploma em
apreo, para exercer os seus direitos o consumidor
deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade
num prazo de dois meses, caso se trate de bem mvel,
ou de um ano, se se tratar de um bem imvel, a contar
da data em que a tenha detectado, acrescentando o n.
4 que os direitos conferidos ao consumidor caducam
findo qualquer dos prazos sem que o consumidor
tenha feito a denncia, ou decorrido sobre esta seis
meses.
No que para o caso releva, importa ento considerar
que, para efeitos de reparao ou obteno de
-
indemnizao quanto a imveis, dispe o consumidor
do prazo de um ano para efectuar a denncia, a
contar da data de deteco do defeito, e, aps (ou seja,
a contar da denncia dos defeitos), de seis meses, para
exercer os seus direitos, nomeadamente mediante a
competente aco judicial.
No caso concreto, o A., segundo o apurado, apercebeu-
se dos defeitos em finais de 2004, data em que remeteu
uma carta R. dando conta desses mesmos defeitos.
Provou-se que a R. se deslocou em data no
concretamente apurada, mas posterior a 2004, e
destinava-se a reparar pelo menos o referido em M) a
U), que a R. arranjou o referido em M) a O) e que a
casa veio a ser pintada do lado exterior pela R. em
data no concretamente apurada, mas posterior a
2004. Provou-se ainda que em 05/06/2006 o A., atravs
da sua mandatria, interpelou a R. para proceder s
reparaes dos defeitos indicados no documento de fls.
29 e 30. Por fim, a presente aco foi intentada em
21/02/2007.
Do referido conclui-se que houve, em 2004, denncia
dos alegados defeitos em tempo oportuno, no tendo
sido, porm, intentada qualquer aco para o
exerccio dos direitos. Por outro lado, ocorreu segunda
denncia em 05/06/2006, tendo a aco sido intentada
em 21/02/2007.
Face s datas acima referidas poder-se-ia aventar que,
quanto aos defeitos denunciados em 2004 e 2006, se
verificaria a caducidade do direito de aco do A., por
terem decorrido, sobre a denncia, mais de 6 meses
at propositura da aco.
Porm, importa salientar que o reconhecimento por
parte do vendedor/construtor de um imvel da
responsabilidade pela eliminao de defeitos
detectados no prdio, acompanhado de uma actuao
consentnea com tal reconhecimento, impede a
caducidade do correspondente direito (Pires de
Lima/Antunes Varela, CC Anotado, Vol. I, 4 ed., pg.
296).
Ora, no caso concreto, provou-se que, aps a denncia
ocorrida em 2004, a R. veio a efectuar em data no apurada a reparao de defeitos existentes no imvel, nos termos constantes em V), W) e X), o que
integra um claro reconhecimento da sua
responsabilidade nessa reparao e, como tal, ficou
-
definitivamente impedida a extino do mesmo direito
por via da caducidade, nos termos do art. 331., n. 2,
do CC (cfr. loc. cit.), ainda que o A. tenha vindo a
intentar a aco decorrido 6 meses aps a ltima
denncia (como efectivamente sucedeu, embora se
saliente que, no fosse o acima referido, sempre
haveria que equacionar aqui a aplicao do regime
mais favorvel previsto no CC para o contrato de
empreitada, no qual se estabelece o prazo de um ano a
partir da denncia para a propositura da respectiva
aco, sendo que aquele regime aplicvel ao
vendedor de imvel que o tenha construdo,
modificado ou reparado, como o caso dos autos, nos
termos do art. 1225., n. 4, do CC).
Salienta-se que o reconhecimento no est dependente
de a R. ter efectivamente reparado todos os defeitos
existentes, deve-se admitir o reconhecimento do
defeito mesmo quando exista tentativa de reparar ou,
at, promessas de o fazer, desde que o reconhecimento
seja expresso, concreto ou preciso, de modo a no
subsistirem dvidas sobre a aceitao, pelo devedor,
dos direitos do credor, no sendo suficiente a simples
admisso vaga ou genrica desse direito cfr. Ac. do STJ de 25/11/1998, no BMJ 481, pg. 430.
Acresce que no se provou, como referido, quando
ocorreu a interveno da R., ou seja, no possvel
dizer que a mesma foi anterior denncia de defeitos
efectuada em 05/06/2006, apenas que foi posterior a
2004, pelo que se deve concluir que todos os defeitos,
denunciados quer em 2004 quer em 2006, se
encontram abrangidos pelo disposto no art. 331., n.
2, do CC, certo que igualmente no est demonstrada
a data concreta em que surgiram esses novos defeitos.
Como sabido, o nus de alegao e prova dessa
matria, atinente demonstrao de uma excepo
peremptria, incumbe ao vendedor, a aqui R. (art.
342., n. 2, do CC, e 487., n. 2, do CPC), pelo que era
a esta que cabia demonstrar quais as concretas datas
que permitiram a concluso pela verificao da
invocada excepo.
Face ao exposto, improcede a invocada excepo de
caducidade do direito do A.. Em contraponto, sustenta a R/Apelante (nas suas
alegaes de recurso) que o direito que o Autor se
arroga reparao dos pretensos vcios da coisa
-
vendida se extinguiu, por caducidade, porquanto,
independentemente da data concreta das intervenes
da R (que no ficou demonstrada) nomeadamente, se anteriores ou posteriores denuncia ocorrida em
2006 -, certo que resulta provado que as referidas
intervenes tiveram apenas por finalidade a
reparao dos alegados defeitos enumerados nos
factos provados de M) a U) e a pintura exterior do
imvel, no podendo, portanto, constituir
reconhecimento do direito do Apelado, visto no
resultar de forma inequvoca desses factos que o R.
reconheceu o direito do Autor.
Quid juris ?
O art. 5, n 3, do cit. DL. n 67/2003 determina que.
Para exercer os seus direitos [os que lhe so conferidos pelo art. 4 do mesmo diploma, um dos
quais o de exigir que, em caso de falta de
conformidade do bem com o contrato, esta seja
reposta sem encargos, por meio de reparao ou de
substituio: cfr. o n 1 do mesmo preceito], o
consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de
conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de
bem mvel, ou de um ano, se se tratar de bem imvel, a
contar da data em que a tenha detectado. Acrescenta o n 4 do mesmo art. 5 que: Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n 1 do artigo
4 caducam findo qualquer dos prazos sem que o
consumidor tenha feito a denncia, ou decorridos sobre
esta seis meses. Em concluso: o prazo para o cumprimento do nus
da denncia do defeito de dois meses ou de um ano,
consoante a natureza mvel ou imvel da coisa
vendida ou fornecida; os direitos (de reparao ou
substituio da coisa, de reduo adequada do preo
ou resoluo do contrato) caducam se a denncia
no ocorrer tempestivamente, isto , se no for feita
dentro do prazo de durao da garantia [dois ou cinco
anos a contar da entrega, consoante se trate de coisa
mvel ou imvel, respectivamente: cfr. o n 1 do cit.
artigo 5] e at dois meses ou um ano depois de
conhecido o defeito da coisa mvel ou imvel,
respectivamente (n 4, 1 parte, do mesmo artigo 5);
esses direitos tambm caducam se a aco judicial no
for intentada pelo consumidor dentro dos seis meses
subsequentes denncia tempestiva do defeito (n 4,
-
in fine, do cit. artigo 5).
No caso dos autos, no se questiona a ultrapassagem
do prazo de durao da garantia fixado no n 1 do cit.
art. 5 do DL n 67/2003, porquanto a entrega do
imvel, feita pela R/Apelada ao aqui Autor/Apelante
ocorreu em 04/02/2004 (data em que ele a foi habitar,
no se tendo demonstrado que, antes dessa data, ele j
estivesse de posse da mesma) e os defeitos cuja
reparao exigida na presente aco manifestaram-
se, ou em 08/11/2004 (data em que o A. enviou R. e
esta recebeu a carta que se encontra a fls. 26) ou em
05/06/2006 (data em que o A., atravs da sua
mandatria, enviou R. e esta recebeu, a carta que se
encontra a fls. 29 e 30), em ambos os casos antes de
transcorridos cinco anos sobre a data da entrega da
coisa.
To pouco se questiona a tempestividade da denncia
dos defeitos cuja reparao o Autor vem exigir nesta
aco, porquanto:
a) entre a data da entrega da moradia (4/02/2004) e a
da recepo da carta que o Autor remeteu R em
08/11/2004 medeiam 9 meses e uns dias, isto , menos
de um ano;
b) ignora-se quanto tempo medeou entre a data da
descoberta dos defeitos denunciados na carta que a
mandatria do A. remeteu R em 05/06/2006 e a do
envio desta carta, pelo que a dvida existente quanto
ultrapassagem ou no do prazo de um ano marcado
no n 4, 1 parte, do art. 5 do DL. n 67/2003 no pode
deixar de se resolver contra a parte a quem incumbia
(nos termos do art. 342, n 2, do Cd. Civil) a prova
da intempestividade dessa denncia (art. 516 do
CPC).
Est unicamente em causa a eventual ultrapassagem
do prazo de que o Autor dispunha para intentar em
juzo a presente aco: seis meses a contar da
denncia dos defeitos (cfr. a parte final do n 4 do cit.
art. 5 do DL. n 67/2003).
No sofre dvidas que, na data em que a petio
inicial da presente aco deu entrada em juzo
(21/02/2007), estavam transcorridos muito mais do
que 6 meses, tanto sobre a 1 denncia (efectuada por
carta do Autor de 8/11/2004), como sobre a 2
denncia (realizada atravs da carta remetida pela
mandatria do A. em 05/06/2006).
-
Dir-se-ia, portanto, que os direitos do Autor
(nomeadamente, o de exigir a reparao dos defeitos
constatados na vivenda que a R lhe vendeu)
caducaram, inexoravelmente, por o A. os no ter feito
valer em juzo nos seis meses subsequentes s datas em
que os denunciou R.
A sentena ora sob recurso concluiu, porm, que,
afinal, a caducidade no operou, porquanto, apesar de
o A. ter intentado a presente aco decorridos mais de
6 meses sobre a ltima denncia, a verdade que
tambm se provou que, aps a denncia ocorrida em
2004, a R veio a efectuar em data concretamente no apurada a reparao de defeitos existentes no imvel, nos termos constantes das alneas V), W) e X)
da matria factual provada, o que integraria um claro
reconhecimento da sua responsabilidade por essa
reparao. Ora, segundo a melhor doutrina, o
reconhecimento por parte do vendedor/construtor de
um imvel da sua responsabilidade pela eliminao de
defeitos detectados no prdio, acompanhado de uma
actuao consentnea com tal reconhecimento, impede
a caducidade do correspondente direito, nos termos do
art. 331., n. 2, do Cdigo Civil.
Quid juris ?
Est, efectivamente, provado que:
- A R arranjou o referido em M) a O).
- A casa veio a ser pintada do lado exterior pela R. em
data no concretamente apurada, mas posterior a
2004.
De modo que, ao menos quanto aos defeitos
enumerados nas alneas M), N) e O) dos Factos
Provados, bem como no que tange pintura exterior
da casa, a actuao da R consistente na reparao
desses defeitos e na realizao da aludida pintura
exterior da moradia, traduz um reconhecimento de
tais defeitos e, nessa medida, impede a caducidade do
direito respectiva reparao, ex vi do cit. art. 331, n
2, do Cd. Civil.
Simplesmente, o reconhecimento inicial dos defeitos
da coisa no impede a caducidade dos direitos do
autor, para o tempo posterior sua reparao,
quando esta tiver lugar e for mal realizada, de tal
modo que a partir da m reparao dos defeitos
voltam a correr os prazos de caducidade - Acrdo
do STJ de 15/2/2005 (Proc. n 04A4577; Relator
-
AZEVEDO RAMOS), cujo texto integral pode ser
acedido, via Internet, no stio www.dgsi.pt.
De modo que, no caso dos autos, com a realizao das
obras de reparao, efectuadas pela R em data
concretamente no apurada, na sequncia da 1
denncia feita pelo Autor, voltaram a correr os prazos
de caducidade, que s deixaria de se operar se a R
tivesse reconhecido os defeitos da reparao e o
consequente direito do Autor respectiva eliminao
ou se a denncia daqueles defeitos da reparao fosse
atempadamente efectuada e a competente aco
tivesse sido tempestivamente proposta.
Ora, o autor no alegou sequer e, portanto, no provou - que a R tivesse reconhecido os defeitos da
reparao a que procedeu, na sequncia da 1
denncia, nem que, depois das obras que realizou em
data no apurada mas anterior 2 denncia, esta
tivesse assumido qualquer compromisso de realizar
novas obras.
Por se tratar de factos constitutivos do direito do
autor art. (342, n1, do Cd. Civil), o nus da prova da
existncia do defeito da coisa e da respectiva denncia
vale tanto para a prestao primeiramente efectuada
pela R, como para os casos em que a coisa foi
reparada, mas o defeito permanece, por a reparao
no ter sido bem realizada (PEDRO ROMANO
MARTINEZ in Cumprimento Defeituoso em especial na Compra e Venda e na Empreitada, 1994, p. 357). Assim sendo, o reconhecimento inicial dos defeitos por
parte da R traduzido na realizao das obras de reparao por ela efectuadas na sequncia da 1
denncia - no impede a caducidade dos direitos do
Autor para o tempo posterior sua reparao, de tal
modo que, a partir da reparao dos defeitos,
voltaram a correr os prazos de caducidade,
nomeadamente, os fixados no cit. n 4 do art. 4 do DL
n 67/2003.
Donde que, no tendo a presente aco sido intentada
no prazo de 6 meses a contar da 2 denncia, dir-se-ia
estarem, inexoravelmente, extintos, por caducidade, os
direitos do Autor, nomeadamente, o direito de exigir a
reparao dos defeitos denunciados na carta que a sua
mandatria dirigiu R em 05/06/2006.
Ainda assim, tais direitos no caducaram, porque,
entre ns, o direito comum , afinal, mais favorvel ao
-
consumidor, ao prever, no art. 1225, n 2, do Cd.
Civil (aplicvel, ex vi do seu n 4, ao vendedor do
imvel que o tenha construdo, modificado ou
reparado como sucedeu com a aqui R/Apelada), um prazo mais longo do que o fixado no cit. art. 5, n 4, in
fine, do DL. n 67/2003, para a propositura da aco:
um ano sobre a denncia[11].
Ora, no caso sub judice, entre a 2 denncia (a
efectuada por carta de 5/6/2006 da mandatria do
Autor) e a data da propositura da presente aco
(21/02/2007) medearam apenas 8 meses e alguns dias,
isto , menos de um ano.
Assim sendo, os direitos do Autor no se extinguiram,
por caducidade, e, consequentemente, a presente
Apelao improcede, quanto a esta 2 questo.
3) Se a R ora Apelante nunca podia ser condenada a
reparar o que quer que fosse, visto que o Autor no
demonstrou os factos constitutivos do seu direito,
factos esses que so a causa das deterioraes
provadas (o que se demonstrou foram apenas
deterioraes da coisa, cuja causa pode ser intrnseca
coisa ou extrnseca).
A sentena recorrida julgou procedente o pedido de
condenao da R/Apelante a reparar os defeitos
enumerados nas alneas P) a U) e Y) a DD) da
Fundamentao de Facto com base no seguinte
argumentrio:
Resulta da matria de facto provada que o imvel apresenta diversos vcios, consubstanciado nos factos
descritos em P) a U) e Y) a DD).
certo que no se logrou apurar qual a origem dessas
mesmas situaes, ou seja, qual a causa determinante
do aparecimento das fissuras e da humidade (em
sntese dos problemas), nem sequer se apurou que as
humidades tenham tido origem em falta de
impermeabilizao, como alegado pelo A.
Porm, entende-se que no necessrio ao A. provar
que as situaes referidas so imputveis a qualquer
defeito de construo, com a consequncia da aco
improceder caso no o faa.
Conforme j inicialmente salientado, o caso dos autos
respeita, claramente, a uma relao estabelecida entre
um profissional a R. e um consumidor o A. , tendo por objecto a compra e venda de um imvel
-
destinado a habitao prpria e permanente, pelo que
lhe aplicvel o regime de venda de bens de consumo
previsto no citado DL n. 67/2003.
As situaes objectivas verificadas no imvel do A. so
vcios da coisa vendida e est presumida a
desconformidade, pois o imvel no adequado
utilizao habitualmente dada aos bens do mesmo tipo
e o imvel no apresenta as qualidades e o
desempenho habitual nos bens do mesmo tipo e que o
A. podia razoavelmente esperar, atendendo sua
natureza, integrando-se, assim, no disposto no art. 2.,
n. 2, alneas c) e d) do DL n. 67/2003 (tal como se
enquadrariam, de resto, no art. 913., n. 1, do CC,
enquanto vcios que impedem ou, pelo menos, afectam
gravemente, a realizao do fim a que a coisa se
destina residncia permanente do A. e a desvalorizam).
Ora, as desconformidades que se manifestem num
prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de
entrega de coisa mvel corprea ou de coisa imvel,
respectivamente, presumem-se existentes j nessa
data, salvo quando tal for incompatvel com natureza
da coisa ou com as caractersticas da falta de
conformidade art. 3., n. 2, do citado DL n. 67/2003.
Afigura-se claro que os defeitos em causa so
compatveis com a natureza da coisa vendida e se
certo que o A. no fez prova de que os defeitos
assinalados j existiam no momento em que a casa
lhes foi entregue (em 2002), at porque s a comeou a
habitar em 2004, tambm certo que tal resulta
presumido luz do citado preceito leal.
Assim, e atenta aquela presuno, ao A. apenas cabia
o nus de alegar e provar a existncia de defeitos,
manifestados no prazo de cinco anos a contar da data
da entrega da casa (ou seja, at 2007), como fez,
cabendo, ento, R., atento o disposto no art. 344.,
n. 1, do CC, a alegao e prova de que tais defeitos
no derivam da construo ou so supervenientes, se
devem a facto de terceiro, ou do prprio A., ou a caso
de fora maior, o que no fez cfr. Ac. da RP de 14/09/2009, disponvel em www.dgsi.pt.
Consequentemente, assiste ao A. o direito reparao
daqueles defeitos por parte da R., conforme dispe o
art. 4., n. 1, do citado DL n. 67/2003: em caso de
-
falta de conformidade do bem com o contrato, o
consumidor tem direito a que esta seja resposta sem
encargos, por meio de reparao ou de substituio,
reduo adequada do preo ou resoluo do
contrato, salvo se tal se manifestar impossvel ou de
constituir abuso de direito, nos termos gerais (n. 5). Sustenta, porem, ex adverso, a R ora Apelante que,
perante a matria factual apurada, a R ora Apelante
nunca podia ser condenada a reparar o que quer que
fosse, visto que o Autor no demonstrou os factos
constitutivos do seu direito, factos esses que so a
causa das deterioraes provadas (o que se
demonstrou foram apenas deterioraes da coisa, cuja
causa pode ser intrnseca coisa ou extrnseca).
Quid juris ?
Como vimos supra, o direito do Autor reparao dos
defeitos constatados no imvel por ele adquirido R
funda-se, afinal, no direito comum (e no no regime
especial da venda de bens de consumo institudo pelo
DL. n 67/2003), j que, se a pretenso do Autor (de
ver a R condenada a reparar aqueles defeitos) s se
pudesse ancorar naquele regime especial, ela estaria
afinal votada ao insucesso, merc da caducidade dos
seus direitos decorrente da no instaurao da
presente aco nos seis meses imediatamente
subsequentes 2 denncia.
Assim sendo, cai por terra a argumentao
desenvolvida na sentena recorrida, no sentido de
considerar o Autor dispensado da prova da causa dos
defeitos constatados no imvel, merc da presuno
legal estabelecida no art. 3, n 2, do cit. DL. n
67/2003.
Ainda assim, entende-se que, mesmo sombra do
regime comum da venda de coisas defeituosas
institudo no Cdigo Civil, a dvida acerca da causa
ou causas das deficincias constatadas no imvel
vendido pela R ao Autor no importa a exonerao
da vendedora da sua obrigao de eliminar ou reparar
tais defeitos ou anomalias.
Relativamente venda de coisas especficas, o art.
913-1 qualifica-a como defeituosa se ela sofrer de vcio que a desvalorize ou impea a realizao do fim a
que destinada, ou no tiver as qualidades asseguradas
pelo vendedor, ou necessrias para a realizao daquele
fim, esclarecendo o n 2 do mesmo preceito que,
-
quando do contrato no resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se- funo normal das
coisas da mesma categoria. Assim, verificar-se- venda de coisa defeituosa quando
a mesma:
a) Sofra de vcio que a desvalorize: neste caso, o vcio
aferido pela reduo ou diminuio do valor da coisa
vendida[12] [13];
b) No possua as qualidades asseguradas pelo
vendedor: a no correspondncia com o que foi
assegurado pelo vendedor ocorre sempre que este
tenha certificado ao comprador a existncia de certas
qualidades na coisa e esta certificao no
corresponda realidade[14] [15] [16] [17] [18];
c) No possua as qualidades necessrias para a
realizao do fim a que destinada ou sofra de vcio
que a impea da realizao desse fim: nesta hiptese, a
coisa no dispe dos atributos necessrios para
realizar o fim a que se destina[19] [20] [21].
No caso dos autos, o Autor dispensou-se de alegar e, portanto, no se provou que, aquando da celebrao do contrato de compra e venda concludo entre ele e a
R, esta lhe tivesse assegurado que:
- as portas e prateleiras do mvel da cozinha jamais
teriam manchas negras e com humidade;
- no existiriam rachas interiores e exteriores;
- os rodaps jamais descolariam;
- a pintura interior e exterior da moradia no se
deterioraria devido s rachas existentes;
- o cho exterior da casa no apresentaria rachas;
- as pedras das janelas no apresentariam manchas e
com bolor;
- no surgiriam fissuras em todas as divises, quer no
tecto quer nas paredes;
- nem surgiriam humidades, por condensao, nas
paredes das divises da habitao e nas paredes
expostas a Norte;
- nem haveria zonas de rodaps inacabadas junto s
aduelas das portas da cozinha, sala, hall e quarto do
piso trreo;
- nem as paredes dos quartos escorreriam gua e
ficariam enegrecidas;
- nem os mveis dos quartos ficariam enegrecidos
com a humidade;
- nem a roupa que ali se colocasse ficaria
-
imediatamente a cheirar a bafio;
- nem os passeios circundantes da casa e os que vo do
porto garagem ficariam partidos e a abater.
A ausncia deste tipo de anomalias no foi, portanto,
uma qualidade da coisa certificada pela vendedora,
nem expressa, nem tacitamente.
Por outro lado, como se ignora o preo por que foi
vendida ao Autor a moradia por ele adquirida R,
no se dispe de quaisquer dados concretos que
permitam inferir que aquelas manchas negras,
infiltraes, humidades, fissuras ou rachas
consequenciam, necessariamente, uma reduo ou
diminuio do valor do imvel vendido.
Ainda assim, tem de se reconhecer que faz parte das
qualidades prprias normais duma moradia de
habitao acabada de construir que as respectivas
paredes, portas, janelas, armrios de cozinha,
rodaps, passeios circundantes no apresentem, pelo
menos nos 5 anos imediatamente subsequentes sua
construo, infiltraes e humidades, manchas,
fissuras ou rachas visveis a olho nu, ao ponto de se
poder e dever dizer que, se assim no suceder, tal
imvel no dispe dos atributos necessrios para a
realizao do fim a que, normalmente, se destina: a
habitao.
Assim sendo, ningum por em dvida que
infiltraes e humidades nas paredes das vrias
divises, bem como manchas negras, fissuras ou
rachas visveis a olho nu, em todas as divises, quer no
tecto quer nas paredes, constituem vcios ou faltas de
qualidade do imvel em questo, nos termos e para os
efeitos dos arts. 913, ns 1 e 2, 914, e 1225 do Cdigo
Civil [22] [23].
Sabendo-se que o art. 914 do Cd. Civil (disposio
prpria da venda defeituosa) confere ao comprador o direito de exigir do vendedor a reparao da coisa ou se
for necessrio e esta tiver a natureza de fungvel, a
substituio dela , assiste ao aqui Autor/Apelado, enquanto comprador, o direito de reivindicar da
R/Apelante vendedora a reparao da moradia em
questo, por forma a serem eliminadas as
mencionadas infiltraes e humidades, bem como as
aludidas manchas, fissuras ou rachas.
Dir-se-, porventura, que o Autor no logrou provar a
origem ou causa das apontadas anomalias detectadas
-
na moradia em questo, porquanto no se demonstrou
a sua alegao de que as humidades existentes
decorrem de falta de impermeabilizao da parede
exterior: cfr. a resposta restritiva dada ao Quesito 16
da Base Instrutria.
Ainda assim, essa dvida acerca da causa ou causas
das apontadas deficincias no importa a exonerao
da vendedora ora R/Apelante da sua obrigao de
eliminar tais defeitos ou anomalias.
Efectivamente, porque, no contrato de compra e
venda de coisa defeituosa, o vendedor garante, nos
termos do artigo 913 do Cdigo Civil, o bom
funcionamento da coisa na data da entrega, o
comprador no precisa de provar que a coisa no
tinha essas qualidades, basta-lhe provar o mau
funcionamento da coisa no perodo da garantia do
contrato; ao vendedor que incumbe o nus da
prova de que a causa do mau funcionamento
posterior entrega da coisa e imputvel ao comprador
ou a terceiro, ou devida a caso fortuito [24] [25] [26]
[27] [28].
Consequentemente, no caso sub judice, era
vendedora ora R/Apelante que incumbia o nus da
prova de que a causa ou causas das apontadas
deficincias detectadas na moradia por ela vendida ao
Autor/Apelado eram imputveis a este ou a terceiro
ou eram devidas a caso fortuito.
Neste mbito, porm, a R/Apelante nada de concreto
alegou e provou, tendo-se ficado (na sua contestao)
por meras locubraes tericas, sugerindo (mas no
ousando afirmar peremptoriamente) que as apontadas
deficincias constatadas no imvel poderiam,
eventualmente, resultar de causas imputveis ao
Autor (nomeadamente, m utilizao dos armrios da
cozinha, no substituio dos silicones deteriorados ou
falta de limpeza da chamin).
Assim sendo, a dvida existente acerca da verdadeira
causa ou origem dos defeitos constatados no imvel
vendido pela R ao Autor resolve-se, nos termos do
art. 516 do CPC, contra a parte onerada com a
alegao e prova de que essas deficincias tenham
resultado de causas imputveis ao comprador ou a
terceiro ou fossem devidas a caso fortuito: a
vendedora.
De modo que a R ora Apelante est,
-
inequivocamente, constituda na obrigao que para ela decorre do cit. art. 914 do Cd. Civil de reparar a moradia em questo, por forma a serem eliminadas
as mencionadas infiltraes e humidades, bem como
as aludidas manchas, fissuras, rachas ou outras
deficincias descritas nas alneas P) a U) e Y) a DD) da
Fundamentao de Facto.
Consequentemente, nenhuma censura pode ser
dirigida sentena ora recorrida, por haver julgado a
presente aco parcialmente procedente, por provada,
nos termos sobreditos.
Eis por que a presente apelao improcede, in totum.
***
DECISO
Acordam os juzes desta Relao em negar
provimento Apelao, confirmando integralmente a
sentena recorrida.
Custas da Apelao a cargo da R/Apelante.
Lisboa, 5 de Abril de 2011
Rui Torres Vouga
Maria do Rosrio Barbosa
Maria do Rosrio Gonalves
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[1] Cfr., neste sentido, ALBERTO DOS REIS in
Cdigo de Processo Civil Anotado, vol. V, pgs. 362 e 363.
[2] Cfr., tambm neste sentido, os Acrdos do STJ de
6/5/1987 (in Tribuna da Justia, ns 32/33, p. 30), de
13/3/1991 (in Actualidade Jurdica, n 17, p. 3), de
12/12/1995 (in BMJ n 452, p. 385) e de 14/4/1999 (in
BMJ n 486, p. 279).
[3] O que, na alegao (rectius, nas suas concluses), o
recorrente no pode ampliar o objecto do recurso
anteriormente definido (no requerimento de
interposio de recurso).
[4] A restrio do objecto do recurso pode resultar do
simples facto de, nas concluses, o recorrente
impugnar apenas a soluo dada a uma determinada
questo: cfr., neste sentido, ALBERTO DOS REIS (in
Cdigo de Processo Civil Anotado, vol. V, pgs. 308-309 e 363), CASTRO MENDES (in Direito Processual Civil, 3, p. 65) e RODRIGUES BASTOS
-
(in Notas ao Cdigo de Processo Civil, vol. 3, 1972, pp. 286 e 299).
[5] LUS MENEZES LEITO in Direito das Obrigaes, Vol. III, Contratos em Especial, 3 ed., Novembro de 2005, pp. 134-135.
[6] CALVO DA SILVA in Venda de Bens de Consumo. Decreto-Lei n 67/2003, de 8 de Abril.
Directiva n 1999/44/CE. Comentrio, 1 ed., Maio de 2003, p. 44.
[7] CALVO DA SILVA, ibidem.
[8] CALVO DA SILVA in ob. cit., pp. 44-45.
[9] LUS MENEZES LEITO in Direito das Obrigaes cit., Vol. III cit., p. 135. [10] LUS MENEZES LEITO in Direito das Obrigaes cit., Vol. III cit., p. 136. [11] Cfr., explicitamente neste sentido, CALVO DA
SILVA in Venda de Bens de Consumo, 4 ed., Maio de 2010, p. 122.
[12] Assim, o preo pode ser um importante elemento
contratual para apreciar da existncia do defeito
(ARMANDO BRAGA in A Venda de Coisas Defeituosas no Cdigo Civil. A Venda de Bens de
Consumo, 2005, p. 24). Um preo elevado poder significar um ndice de qualidade da coisa (ibidem).
Inversamente () o preo reduzido pode ser entendido como uma compensao do risco de
adquirir um bem com um eventual de feito oculto
(ibidem).
[13] A desvalorizao da coisa enquadra-se numa
concepo objectiva de defeito, resultando do facto de
o vcio implicar que a coisa valha menos do que
sucederia se no o tivesse (LUS MENEZES
LEITO in Direito das Obrigaes, Vol. III, 3 ed., p. 120). Sendo esse um factor bastante comum,
parece, no entanto, de exigir que a desvalorizao
tenha algum significado, recusando-se a aplicao do
regime da venda de coisas defeituosas, quando esta
seja insignificante (ibidem).
[14] LUS MENEZES LEITO in Direito das Obrigaes cit., Vol. III cit., p. 120. [15] Assim, por exemplo, se foi afirmado [pelo
vendedor] que o computador tem determinadas
caractersticas, que o barco adequado para certos
fins, etc., pode estar em causa a mera especificao do
bem (p. ex., um barco vela com trs mastros) ou a
-
promessa de uma qualidade prpria, para alm do
padro mdio (p. ex., o andar em apreo tem melhores
acabamentos do que os restantes andares do mesmo
prdio) (PEDRO ROMANO MARTINEZ in Direito das Obrigaes (Parte Especial). Contratos. Compra e
Venda. Locao. Empreitada, 2000, pp. 124-125). [16] Entre as qualidades da coisa asseguradas pelo
vendedor, sujeitas ao regime especial do artigo 913,
cabem no s os atributos relativos substncia da
coisa, mas tambm os atributos que interessem
aptido da coisa para certo fim, mediante a sua
localizao por exemplo, ou que influam no seu valor
econmico (movimento mdio dum estabelecimento;
chiffre d affaires duma empresa, etc. (PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA in Cdigo Civil Anotado, Vol. II, 4 ed., 1997, p. 206) [17] A certificao pelo vendedor de que a coisa tem
certas qualidades tanto pode ser efectuada expressa
como tacitamente nos termos gerais (art. 217),
podendo essa certificao inclusivamente resultar da
exibio de amostra ou modelo (art. 919) (LUS
MENEZES LEITO, ibidem).
[18] PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA (in ob. e vol. citt., p. 209) sustentam que, para que possa
falar-se, com propriedade correspondente ao
pensamento da lei, em qualidades da coisa
asseguradas pelo vendedor, no basta que o vendedor
tenha dado como existentes na coisa, espontaneamente
ou em resposta a pergunta do comprador,
determinadas propriedades ou atributos do objecto do
contrato. Nem sequer bastar para o efeito que a
declarao tenha sido sria, feita sem o nimo prprio
(dolus bonus) daquelas declaraes frequentes no
comrcio jurdico, a que se refere o n 2 do artigo
253 (ibidem). Necessrio [ainda] que o vendedor
tenha garantido a existncia das qualidades por ele
atribudas coisa, responsabilizando-se pela sua
existncia perante o comprador (ibidem). A exigncia
deste requisito est, porm, longe de ser consensual,
havendo quem considere que o mesmo no ser
necessrio, at porque da letra da lei no se retira tal
exigncia (ARMANDO BRAGA in ob. cit., p. 25).
[19] A utilidade a retirar da coisa infere-se do
contrato e pode ser uma finalidade normal de coisas
da mesma categoria (art. 913, n 2, do CC) ou uma
-
aptido particular, acordada de modo explcito ou
implcito (PEDRO ROMANO MARTINEZ in
Direito das Obrigaes (Parte Especial). Contratos. Compra e Venda. Locao. Empreitada cit., p. 123). [20] Nesta medida, diz-se defeituosa a coisa imprpria
para o uso concreto a que destinada contratualmente funo negocial concreta programada pelas partes ou para a funo normal das coisas da mesma categoria
ou tipo se do contrato no resultar o fim a que se
destina (art. 913, n 2) (CALVO DA SILVA in
Compra e Venda de Coisas Defeituosas. Conformidade e Segurana, 2001, p. 41). Assim, na determinao do defeito da res tradita considera-se,
em primeiro lugar, o particular uso preestabelecido
por contrato problema de interpretao negocial -, atendendo ao fim tido em vista pelas partes (ibidem).
Esta concepo subjectiva de defeito supe que as
partes tenham determinado ou precisado no contrato
e documentos que o integram ou suportam (catlogos,
embalagens, invlucros, amostras, modelos, desenhos,
certificados, publicidades, instrues, etc.) as
caractersticas fundamentais da coisa e o fim a que se
destina (ibidem). Porm, quando as partes no
precisam contratualmente o fim especfico a que a
coisa vendida se destina ou em caso de dvida acerca
desse fim, a inidoneidade do produto determinada
pela funo normal das coisas da mesma categoria (art. 913, n 2), vale dizer, pelo uso habitual,
performance ou funo econmico-social das coisas do mesmo tipo, com as qualidades normais ou tpicas
necessrias ou essenciais segundo o trfico (veja-se o
art. 400: qualidade mdia, segundo juzos de
equidade) para o desempenho desse destino normal
(noo objectiva-abstracta de defeito) (ibidem).
[21] O impedimento da realizao do fim a que a
coisa se destina corresponde () a uma concepo subjectiva do defeito, estando em causa as utilidades
especficas que o comprador pretende que lhe sejam
proporcionadas pela coisa (LUS MENEZES
LEITO in Direito das Obrigaes cit., Vol. III cit., p. 120). Esta indicao do fim tem, no entanto, que
ser aceite pelo vendedor, ainda que tal possa ocorrer
tacitamente, como suceder no caso de o comprador
indicar ao vendedor que pretende dar um uso
especfico ao bem, concordando ele com esse facto
-
(ibidem). Se, no entanto, no houver aceitao de
uma destinao especfica da coisa pelo vendedor,
entende-se que a coisa se destina funo normal das
coisas da mesma natureza (art. 913, n 2) (ibidem).
[22] Cfr., no sentido de que constitui venda de coisa
defeituosa a venda de uma fraco autnoma de um
prdio, em que veio a ser detectada a existncia de
defeitos, consistentes em infiltraes de humidades,
apesar de estas ocorrerem nas partes comuns do
edifcio constitudo em propriedade horizontal, o Ac.
da Rel. do Porto de 6/11/2007, proferido no Proc. n
0723940 e relatado pela Desembargadora ANABELA
DIAS DA SILVA (cujo texto integral pode ser
acedido, via Internet, no stio www.dgsi.pt).
[23] Cfr., no sentido de que a alterao da cor da
tinta da parede exterior do imvel por efeito do
depsito de micro-organismos, ocorrida cerca de um
ano aps a construo do mesmo, sem que tenha sido
demonstrado qualquer circunstncia excepcional para
tal, designadamente das condies meteorolgicas
nesse perodo, evidencia a existncia de um defeito de
execuo no trabalho da pintura da parede (quer por
deficiente aplicao da tinta, quer por esta no
apresentar as qualidades necessrias para o respectivo
desempenho normal em bens do mesmo tipo e que o
consumidor mdio podia razoavelmente esperar nas
referidas condies), o Ac. desta Relao de
13/5/2008, proferido no Proc. n 3258/2008-7 e
relatado pela Desembargadora GRAA AMARAL
(cujo texto integral pode ser acedido, via Internet, no
stio www.dgsi.pt).
[24] Ac. do STJ de 3/4/1991 (Proc. n 079799; Relator:
RICARDO DA VELHA), cujo sumrio pode ser
acedido, via Internet, no stio www.dgsi.pt.
[25] Cfr., tambm no sentido de que ao comprador
basta fazer prova do mau funcionamento da coisa no
perodo de garantia, sem necessidade de identificar ou
individualizar a causa concreta impeditiva do
resultado prometido e assegurado, nem de provar a
sua existncia no momento da entrega, competindo ao
vendedor que queira ilibar-se da responsabilidade, a
prova de que a causa concreta do mau funcionamento
posterior entrega, o Ac. da Rel. do Porto de
24/11/2008, proferido no Proc. n 0856163 0856163e
relatado pela Desembargadora MARIA ADELAIDE
-
DOMINGOS (cujo texto integral pode ser acedido, via
Internet, no stio www.dgsi.pt).
[26] Cfr., igualmente no sentido de que ao
comprador basta provar a existncia do defeito, no
lhe competindo provar a sua origem e a sua
anterioridade relativamente venda e entrega do
bem, cabendo ao vendedor ilidir essa presuno,
provando que o defeito tem origem posterior sua
entrega, tal como lhe cabe demonstrar as suas causas,
pois trata-se de matria de excepo facto extintivo do direito, o Ac. desta Relao de 17/1/2008,
proferido no Proc. n 2093/07-2 2093/07-2e relatado
pelo Desembargador MANUEL MARQUES (cujo
texto integral pode ser acedido, via Internet, no stio
www.dgsi.pt).
[27] Cfr., por exemplo, no sentido de que, no se
apurando qual a causa de um curto-circuito que
determinou a avaria de uma mquina de filmar
responsvel pela reparao o vendedor, o Ac. da Rel.
do Porto de 27/3/2006, proferido no Proc. n 0650794 e
relatado pelo Desembargador ABLIO COSTA (cujo
texto integral pode ser acedido, via Internet, no stio
www.dgsi.pt).
[28] Cfr., tambm no sentido de que na compra e
venda a presuno de conformidade consubstancia a
ideia de que as mercadorias pela sua qualidade,
quantidade e tipo correspondem s previstas no
contrato, sendo que dessa presuno de
conformidade decorre a desnecessidade de, uma vez
provada a existncia de defeito, se impor ainda ao
comprador a prova acrescida de que tal defeito no
ocorreu supervenientemente compra e venda, pelo
que incumbe, assim, ao vendedor o nus de provar
ou que o comprador sabia, quando comprou, da no
conformidade ou que foi ele quem deu causa ao defeito
(artigo 342/2 do Cdigo Civil), o Ac. desta Relao
de Lisboa de 8/6/2006 (Proc. n 2483/2006-8; Relator SALAZAR CASANOVA), cujo texto integral est
acessvel, via Internet, no stio www.dgsi.pt.
