ACÓRDÃO Nº 794/2021 – TCU – Plenário - Governo Federal

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.272/2019-4

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ACÓRDÃO Nº 794/2021 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 022.272/2019-4. 2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Relatório de Acompanhamento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento conduzido pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) com o objetivo central de construir método de fiscalização, com foco em auditoria de dados, que atue na prevenção a ocorrência de atos danosos ao interesse público na execução dos recursos do Fundeb;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. constituir processo apartado para apreciação do presente Relatório de Acompanhamento, considerando que há recurso interposto nestes autos contra o Acórdão 7/2020-Plenário, nos termos do art. 43 da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e considerando as competências definidas no artigo 39 da Lei 14.113/2020, com fundamento no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315, de 2020:

9.2.1. informe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb do estado de Pernambuco e dos municípios relacionados no Anexo I do Relatório de Acompanhamento (peça 57, p. 1-31) – entes que receberam complementação da União prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020 – o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, orientando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem ser de titularidade do órgão responsável pela educação, nos termos do artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 c/c art. 21, §7º, da Lei 14.113/2020 (subitens 2.1 e 2.2 do Relatório de Acompanhamento de peça 58, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão);

9.2.2. informe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb dos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba e Piauí e dos municípios relacionados no Anexo III do Relatório de Acompanhamento (peça 57, p. 91-127) – entes que receberam complementação da União – o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, orientando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem receber exclusivamente recursos do respectivo Fundo, nos termos do art. 21 da Lei 14.113/2020 (subitens 2.3 e 2.4 do Relatório de Acompanhamento de peça 58, reproduzido no relatório que fundamento este acórdão);

9.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), considerando as competências definidas no artigo 39, da Lei 14.113/2020, e com fundamento no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que avalie, no prazo de 120 dias (cento e vinte), em conjunto com os respectivos tribunais de contas responsáveis pela fiscalização do Fundeb, a pertinência de adotar as medidas dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 deste acórdão junto aos gestores do Fundeb

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 67737979.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm#art69


http://www.lex.com.br/legis_27606733_PORTARIA_CONJUNTA_N_2_DE_15_DE_JANEIRO_DE_2018.aspx

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm#art30


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dos estados e municípios que não recebem recursos federais oriundos da complementação da União prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020 ao referido Fundo;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, e dos Anexos I a IV do Relatório de Acompanhamento (peça 57):

9.4.1. aos tribunais de contas com competência para fiscalizar os entes que recebem complementação da União para que, em conjunto com a atuação do FNDE prevista nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 desta deliberação, avaliem a adoção de medidas adicionais que busquem corrigir situações irregulares identificadas nos subitens 2.1 a 2.4 do Relatório de Acompanhamento de peça 58, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão, vinculadas aos estados de Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí e aos municípios relacionados nos Anexos I e III do Relatório de Acompanhamento (peça 57, p. 1-31 e 91-127) e também a evitar novas ocorrências;

9.4.2. aos demais tribunais de contas brasileiros com competência para fiscalizar os entes que não recebem complementação da União, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida no art. 30, inciso II, da Lei 14.113/2020, para a corrigir e evitar a ocorrência das situações descritas nos subitens 2.1 a 2.4 do Relatório de Acompanhamento de peça 58, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão, encaminhando-lhes cópia dos Anexos II e IV do referido relatório de acompanhamento (peça 57, p. 32-90 e 128-198);

9.4.3. ao Ministério da Educação, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União. 10. Ata n° 11/2021 – Plenário. 11. Data da Sessão: 7/4/2021 – Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0794-11/21-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) ANA ARRAES

(Assinado Eletronicamente) AUGUSTO NARDES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente) CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral



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GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 022.272/2019-4 Natureza: Relatório de Acompanhamento. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal (CEF); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação. Representação legal: não há. SUMÁRIO: RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MÉTODO DE FISCALIZAÇÃO, COM FOCO EM AUDITORIA DE DADOS, QUE ATUE NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ATOS DANOSOS AO INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. 1º RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. DETERMINAÇÕES AO BANCO DO BRASIL E À CEF. 2º RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO. DETERMINAÇÃO AO FNDE.

RELATÓRIO

Transcrevo como parte do relatório, com os ajustes de forma considerados cabíveis, o Relatório de Acompanhamento elaborado pela equipe de fiscalização da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto – SecexEducação (peça 58): 1. Introdução 1.1. Do Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos).

O Fundeb passou por alterações relevantes recentemente, com a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 e a publicação da Lei 14.113, de 25/12/2020. O Fundo passou a ter o caráter permanente e disciplinado no artigo 212-A da Constituição Federal.

Ao longo deste relatório, para facilitar o entendimento e sempre que aplicável, foram mencionados os dispositivos da Lei 11.494/2007 e seus equivalentes na nova legislação. Na proposta de encaminhamento, contudo, foram colocados apenas os dispositivos vigentes.

O Fundeb é constituído por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no artigo 212-A da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação da União, parcela de recursos federais, na forma do art. 4º da Lei 14.113/2020.

Os recursos do Fundeb devem ser aplicados obrigatoriamente na seguinte proporção: no mínimo 70% para pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e até 30% para as demais despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE (art. 25 e 26 da Lei 14.113/2020).

A aplicação dos recursos do Fundeb está também sujeita às regras definidas nos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). No artigo 70 da LDB estão disciplinadas as espécies de despesas consideradas como de MDE, como, por exemplo, pagamento de salários dos professores ativos, remuneração de diretores, formação continuada de professores, transporte escolar, aquisição de equipamentos e material didático, construção de escolas, entre








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outros. De outra parte, o artigo 71 dessa Lei estabelece rol de itens que não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, tais como merenda escolar e remuneração de profissionais da educação em desvio de função.

A Portaria Interministerial ME/MF 4/2019 (DOU de 30/12/2019) definiu a estimativa de receita do Fundeb para o exercício de 2020 em R$ 172,1 bilhões, sendo R$ 157,9 bilhões correspondem ao total das contribuições de estados, Distrito Federal e municípios, e R$ 14,2 bilhões à complementação da União. Serão beneficiários dos recursos federais em 2020 os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Os repasses relativos à complementação da União ao Fundeb constituem a ação orçamentária 0E36 da LOA 2020, a ser executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com valor autorizado para o exercício financeiro de 2020 de R$ 16,5 bilhões. 1.2. Da fiscalização do Fundeb

Nos termos do artigo 30 da 14.113/2020, a fiscalização e o controle referentes ao Fundeb, serão exercidos:

I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, perante os respectivos entes governamentais sob suas jurisdições; III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União; IV - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos, referidos nos arts. 33 e 34 desta Lei. No âmbito do TCU, os procedimentos de fiscalização estão disciplinados na IN-TCU

60/2009, instituída ainda sob a égide da antiga lei do Fundeb (Lei 11.494/2007), e envolvem a atuação de duas Secretarias do Tribunal. Em síntese, à Semag cabe o exame da regularidade da distribuição dos recursos e à SecexEducação, a fiscalização da aplicação de recursos federais oriundos da complementação da União mediante inspeções, auditoria e análise de demonstrativos próprios, relatórios, dados e informações pertinentes. 1.3. Objetivo do Acompanhamento

O objetivo central do acompanhamento é a construção de método de fiscalização, com foco em auditoria de dados, que atue na prevenção a ocorrência de atos danosos ao interesse público na execução dos recursos do Fundeb.

A construção do método de fiscalização está dividida em dois processos de fiscalização da modalidade acompanhamento (ACOM). Este processo cuida da identificação e dos aperfeiçoamentos dos insumos necessários à construção de tipologias a serem incorporadas ao Sinapse – Sistema Informatizado de Auditoria de Programas de Educação, com a proposição de recomendações e determinações dirigidas aos órgãos envolvidos no processo (como o Ministério da Educação, o FNDE e os bancos públicos). O segundo processo de acompanhamento (TC 036.869/2020-1) visa a reportar os avanços da aplicação das tipologias e do sistema Sinapse como um todo.

Este segundo relatório visa apresentar os resultados obtidos nas pesquisas realizadas na base de dados BD_RPG, integrante do LabContas, no que se refere à titularidade das contas correntes únicas e específicas do Fundeb, bem como a respeito da origem dos créditos realizados nessas contas, no período de janeiro a junho de 2020.

Registre-se, por fim, que as pesquisas realizadas constituir-se-ão nos elementos formadores de tipologias a serem integradas ao Sinapse e que a deliberação que vier a ser proferida em decorrência deste relatório integrará, em complementação à legislação que disciplina a matéria, a fundamentação das referidas tipologias.



https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-4-de-27-de-dezembro-de-2019-235856724

https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2020/red_final/Volume_II.pdf

https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2020/red_final/Volume_II.pdf



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1.4. Deliberação anterior neste Acompanhamento (Acórdão 7/2020 – Plenário) O primeiro relatório deste Acompanhamento (peça 2) ensejou a prolação do Acórdão

7/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes (peça 5), pelo qual o Tribunal realizou as determinações propostas pela SecexEducação ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal (Caixa).

A determinação destinada à Caixa visa o envio mensal ao TCU, pela instituição financeira, de cópia eletrônica dos extratos bancários das contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb, com a indicação, quando for o caso, das finalidades excepcionais indicadas pelos titulares das contas, nas transferências para beneficiários de natureza jurídica pública, quando da movimentação dessas contas, abrangidas pelo regramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC Caixa-MPF), sendo que no primeiro mês devem ser enviados os extratos desde o início da vigência do referido TAC.

As determinações dirigidas ao BB decorrem dos achados relatados nos itens 2.1 (Ausência de Informações sobre as Excepcionalidades do TAC nos Extratos Comerciais das Contas Correntes do Fundeb no Banco do Brasil) e 2.3 (Ocorrência de lançamentos nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil cujo beneficiário do crédito não está identificado ou cujo CPF / CNPJ é inválido) do primeiro relatório deste Acompanhamento (peça 2), a partir do resultado das pesquisas nos extratos das contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb enviadas regularmente pelo Banco ao TCU.

Assim, foram realizadas determinações ao Banco do Brasil no sentido de fazer incluir nas informações enviadas mensalmente aquelas relativas às finalidades excepcionais integrantes do TAC BB-MPF, bem como realizar os ajustes necessários nos registros dos extratos bancários encaminhados regularmente ao Tribunal no formato DEB.CGU de modo que seja possível identificar corretamente os beneficiários dos créditos das movimentações bancárias às quais os registros se referem.

O Banco do Brasil interpôs pedido de reexame contra as determinações exaradas no referido acórdão. Os autos do recurso aguardam manifestação da Secretaria de Recursos (Serur), consoante despacho da Ministra Ana Arraes, relatora do recurso (peça 30).

Diante disso, será proposta a constituição de apartado para a apreciação deste relatório, nos termos do artigo 43 da Resolução-TCU 259/2014. 1.5. Processos Conexos

Nos autos do TC 033.995/2017-6, a SecexEducação realizou levantamento com o objetivo de verificar indícios da ocorrência de irregularidades relacionadas à parcela mínima de 60% de recursos do Fundo exclusivamente ao pagamento de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, nos termos da Lei 11.494/2007. A principal fonte de informação utilizada foi a consulta à base de dados do módulo Remuneração dos Profissionais de Educação, do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O levantamento abrangeu dezoito entes: os nove estados que receberam a complementação da União em 2017 (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí) e as nove prefeituras das respectivas capitais.

Os achados da fiscalização foram: (i) recursos do Fundeb sendo utilizados irregularmente para remunerar profissionais do magistério cedidos a outros órgãos e entidades da administração pública, em desacordo com o art. 22 da Lei 11.494/2007; (ii) profissionais do magistério em atividade administrativa / lotados na secretaria de educação sendo remunerados pela parcela de 60% do Fundeb e (iii) outros profissionais da educação sendo remunerados pela parcela de 60%.

Em termos de quantitativos e valores financeiros, os números apurados no levantamento trazem fortes indícios de que 18.514 profissionais estariam em desvio de função no mês de novembro de 2017, sendo 15.183 (82%) exercendo atividade administrativa na secretaria de educação e 3.331 (18%) cedidos a outros órgãos, em descumprimento ao artigo 22 da Lei 11.494/2007. Tendo por base


https://contas.tcu.gov.br/egestao/Web/EGestao/VisualizaProcesso/VisualizaProcesso.faces?numProcesso=033.995/2017-6


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apenas a amostra examinada, teriam sido gastos irregularmente R$ 34,66 milhões com a parcela vinculada de 60% do Fundeb para o pagamento de profissionais somente em novembro de 2017.

O relatório desse levantamento ensejou e fundamentou a prolação do Acórdão 349/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, pelo qual o Tribunal determinou ao FNDE (item 9.1) que adote medidas no sentido de orientar os entes da federação quanto à regular utilização dos recursos do Fundeb, incluindo aqueles advindos de complementação da União, no que se refere ao entendimento sobre a remuneração de profissionais da educação, bem como os conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb para que, na análise da prestação de contas do referido fundo, concluam sobre a legalidade da utilização dos recursos do Fundeb com remuneração do pessoal do magistério. Além disso, exarou-se recomendação ao FNDE para que adote providências no sentido de aprimorar o módulo de Remuneração dos Profissionais de Educação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) no que se refere ao registro e classificação das atividades exercidas pelo profissional do magistério cadastrado (itens 9.2 e 9.3).

Para realizar o monitoramento desta deliberação, esta SecexEducação autuou o TC 021.170/2020-7, no qual, em instrução inicial, propugnou-se pelo atendimento da determinação contida no item 9.1 do Acórdão 349/2020-TCU-Plenário e pela realização de diligência ao FNDE para a obtenção informações atualizadas acerca das ações já realizadas para o atendimento da recomendação e determinação contidas, respectivamente, nos itens 9.2 e 9.3 da referida deliberação.

Cabe registrar ainda que no primeiro semestre de 2019, oito secretarias do Tribunal nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Piauí, Paraíba e Rio Grande do Norte, autorizadas pelo TC 026.133/2019-9, realizaram produções de conhecimento com o objetivo obter informações sobre a execução de despesas do Fundeb, incluindo a metodologia utilizada pelos tribunais de contas estaduais e municipais na fiscalização a aplicação dos recursos.

Nesse contexto, o presente acompanhamento representa o aprofundamento das análises do TC 033.995/2017-6 e das produções de conhecimento realizadas. 1.6. Titularidade das Contas Correntes Únicas e Específicas do Fundeb

A Lei 9.394/1996 – LDB estabelece, em seu artigo 69, caput, e §5º, que o repasse dos valores relativos aos percentuais mínimos das receitas resultantes de impostos que devem obrigatoriamente ser aplicados pelos entes federativos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, nesses incluídos os recursos do Fundeb, ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação.

Nesse mesmo sentido, o Decreto 6.253/2007, que regulamentava a antiga Lei do Fundeb (Lei 11.494/2007), dispunha, em seu artigo 8º, parágrafo único, que os recursos creditados nas contas específicas do ente federado serão disponibilizados aos respectivos órgãos responsáveis pela educação e pela gestão dos recursos, na forma prevista no § 5º do artigo 69 da Lei 9.394/1996.

Nesse mesmo sentido, a Lei 14.113/2020 (ainda pendente de regulamentação), dispõe, em seu artigo 21º, § 7º, que os recursos transferidos para a conta específica serão depositados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios na forma prevista no § 5º do artigo 69 da Lei 9.394/1996.

A Portaria Conjunta STN/FNDE 2/2018 estabelece, em seu artigo 2º, § 1º, que as contas específicas do Fundeb serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do órgão responsável pela Educação, no âmbito dos respectivos entes governamentais.

O conjunto normativo relativo ao repasse de recursos do Fundeb, tanto o anterior, Lei 11.494/2007, como no atual, Lei 14.113/2020, tem como objetivos precípuos, especialmente a obrigatoriedade de os repasses ocorrerem diretamente ao órgão de educação dos respectivos entes beneficiários e de a titularidade das contas únicas e específicas estarem associadas ao CNPJ desses mesmos órgãos: (i) resguardar, em sua totalidade, os recursos constitucionalmente vinculados ao Fundo; (ii) garantir a aplicação dos recursos vinculados à educação, especialmente os do Fundeb, em manutenção e desenvolvimento do ensino, evitando a sua utilização em outras funções de governo,






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6253.htm



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conforme a oportunidade ou necessidade do chefe do poder executivo do ente beneficiário. Além disso, esses dispositivos são imprescindíveis à preservação, rastreabilidade e monitoramento desses recursos, assegurando o bom funcionamento da política pública de âmbito nacional.

Registre-se, ainda, que o fato de os gestores estaduais, distritais e municipais de educação ocuparem cargos de confiança do governador ou prefeito pode constituir fator inibidor da formulação de denúncias e manifestações de descumprimento dessas normas. Diante disso, a atuação dos órgãos de fiscalização e controle ganha relevância ainda maior na garantia de que os recursos vinculados à educação sejam disponibilizados, nos termos da legislação, aos órgãos responsáveis pela educação em cada Ente federativo. 1.6.1. Metodologia utilizada nas pesquisas

Inicialmente, foram identificadas todas as contas que recebem recursos do Fundeb, a partir da tabela de extratos bancários das contas correntes públicas do Banco do Brasil (RPG_EXTRATO) integrante do LabContas do TCU, classificando-as segundo a esfera do ente beneficiário: estadual, distrital e municipal.

Depois disso, a partir do CNPJ do titular de cada uma dessas contas, verificou-se quais CNPJ não estão vinculados ao órgão responsável pela educação, no caso de estados e do Distrito Federal e, nos casos dos municípios, quais CNPJ estão vinculados ao próprio ente federativo Município. 1.7. Os Créditos nas Contas Correntes Únicas e Específicas do Fundeb

Os recursos dos Fundeb, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas no Banco do Brasil ou Caixa (artigos 16 e 17 da Lei 11.494/2007 do Fundeb e artigos 20 e 21 da Lei 14.113/2020).

A expressão ‘conta única e específica’, embora não possua conceito definido normativamente, indica o entendimento de que os valores nela transitados, tanto créditos quanto débitos, estejam exclusivamente relacionados à finalidade ou ao objeto a que a conta se refere.

Assim, no caso do Fundeb, o entendimento de conta única e específica, sob o aspecto da receita, é o de que todos os recursos do Fundo, relativos a cada um dos Entes, sejam creditados exclusivamente e diretamente nas respectivas contas únicas e específicas. Além disso, nessas contas podem ser creditados apenas valores relativos a recursos do Fundeb ao qual o Ente estiver vinculado, sendo inapropriados os créditos de outras origens ou para outras finalidades.

Esse entendimento é corroborado pelo Decreto 7.507/2011 – que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência, entre outras, da Lei 11.494/2007.

Nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 11.494/2007 (e arts. 20 e 21 da Lei 14.113/2020), as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb de estados, municípios e Distrito Federal devem ser abertas no Banco do Brasil (BB) ou na Caixa Econômica Federal (Caixa). A Portaria Conjunta STN/FNDE 2/2018, que deverá ser adaptada às regras da Lei 14.113/2020, estabelece as regras de operacionalização da escolha pelo Ente federado da instituição financeira na qual deseja movimentar os recursos do Fundeb. 1.7.1. Metodologia utilizada nas pesquisas

Inicialmente, foram identificadas todas as contas que recebem recursos do Fundeb, a partir da tabela de extratos bancários das contas correntes públicas do Banco do Brasil (RPG_EXTRATO) integrante do LabContas do TCU, classificando-as segundo a esfera do ente beneficiário: estadual, distrital e municipal.

Depois disso, foram identificados todos os registros de crédito havidos nessas contas no período de 1º/1 a 30/6/2020, classificando-os, com base no histórico do lançamento, em ‘Créditos Fundeb’, ‘Créditos não Fundeb Regulares’ e ‘Créditos não Fundeb com Indícios’.





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7507.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm




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Os históricos de lançamento classificados como ‘Créditos Fundeb’ são aqueles adotados pelo Banco do Brasil de acordo com a fonte dos recursos: 'COMPLEMENTO UNIAO', 'FPE/FPM', 'ICMS-DESONER.EXPORTACO', 'IPI/EXPORTACAO', 'IPVA-PROPRIED VEICULOS AUTOMOT', 'ITCMD-TRANSM CAUSA MORTIS DOAC', 'ITR-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL' e 'RECEBIMENTO DE ICMS', 'COTA DAF - CREDITO'.

Os históricos de lançamento classificados como ‘Créditos não Fundeb Regulares’ são aqueles que se referem a resgate de recursos em aplicação financeira ou a estorno de lançamentos de débito: 'RESGATE BB FIX', 'ESTORNO DE DEBITO', 'ORDEM BANC CANCELADA' e 'TED DEVOLVIDA', 'DEVOLUCAO', 'CDB/RDB', 'CH DEVOLVIDO IMPEDIM PAGAMENTO', 'CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDO', 'DOC DEVOLVIDO', 'ESTORNO DE TARIFA', 'ORDEM BANC CANCELADA', 'RESGATE AUTOM.APLIC CURTO PRAZ', 'RESGATE AUTOMATICO', 'RESGATE BB FUNDOS EXCLUSIVOS', 'RESGATE FUNDO', 'RESGATE POUPANCA'. 2. Os demais históricos de lançamento de crédito possuem indícios de que são relativos a valores estranhos ao Fundeb e foram classificados como ‘Créditos não Fundeb com Indícios’: 'CREDITO CFE. INSTRUCOES', 'DEPOSITO BLOQUEAD.20DIAS UTEIS', 'DEPOSITO BLOQUEADO 1 DIA UTIL', 'DEPOSITO CHEQUE BB LIQUIDADO', 'DEPOSITO COMPE', 'DEPOSITO ONLINE', 'MOVIMENTO DO DIA', 'ORDEM BANCARIA', 'TED TRANSFERENCIA ELETR.DISPON', 'TRANSFERENCIA RECEBIDA' e 'TRANSFERIDO DA POUPANCA'. Achados do Acompanhamento 2.1. Conta Corrente de Entes das esferas estadual e distrital beneficiários de recursos do Fundeb com titularidade distinta do órgão responsável pela educação 2.1.1. Situação Encontrada

A tabela a seguir apresenta, para cada Ente federativo das esferas estadual e distrital, o número do banco, agência e conta corrente recebedora dos recursos do Fundeb no mês de junho de 2020, bem como o CNPJ e o respectivo nome nesse cadastro dos titulares das contas correntes.

Tabela 1 – Titularidade das contas Fundeb de Estados e DF Ente Banco-Agência-Conta CNPJ do Titular Nome do Titular da Conta DF 001-4200-000000060747 00.394.684/0001-53 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

AC 001-3550-000000080209 04.033.254/0001-67 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

AL(1) 001-3557-000000060720 12.200.218/0001-79 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

AM(1) 001-3563-000000098159 04.312.419/0001-30 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E QUALIDADE DO ENSINO

AP 001-3575-000000079332 01.517.658/0001-38 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO BA(1) 001-3832-00000993412X 13.937.065/0001-00 SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC CE(1) 001-0008-000000280348 07.954.514/0001-25 SECRETARIA DA EDUCACAO ES 001-3665-000000051705 27.080.563/0001-93 ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO GO 001-0086-000000195057 01.409.705/0001-20 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

MA(1) 001-3846-000000058351 03.352.086/0001-00 ESTADO DO MARANHAO – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

MG 001-1615-000000071129 18.715.599/0001-05 MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

MS 001-2576-000001202065 02.585.924/0001-22 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

MT 001-3834-000000053953 03.507.415/0008-10 ESTADO DE MATO GROSSO PA 001-1674-000000127299 05.054.937/0001-63 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

PB(1) 001-1618-000000136263 08.778.250/0001-69 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CIENCIA E TECNOLOGIA

PE(1) 001-3234-000000083291 10.571.982/0001-25 ESTADO DE PERNAMBUCO PI(1) 001-3791-000000140007 06.554.729/0001-96 PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO PR 001-3793-000000120340 76.416.965/0001-21 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE



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RJ 001-2234-000000583391 42.498.659/0001-60 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

RN 001-3795-000000111953 08.241.804/0001-94 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER (SEEC)

RO 001-2757-000000104698 04.564.530/0001-13 RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO RR 001-3797-000000062715 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA RS 001-3798-000000707007 92.941.681/0001-00 SECRETARIA DA EDUCACAO SC 001-3582-000008507309 82.951.328/0001-58 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

SE(1) 001-3611-000000069140 34.841.195/0001-14 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESPORTE E DA CULTURA

SP 001-1897-000000191043 46.384.111/0001-40 SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO TO 001-3615-000000839787 25.053.083/0001-08 SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES Fonte: Base de Dados BD_RPG (atualizada até 30/6/2020) e Base de Dados BD_RECEITA. Notas: (1) o Estado recebe complementação da União.

2.1.2. Critério O repasse de valores financeiros do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público originados da receita de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação (artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 – LDB).

Os recursos depositados na conta específica serão depositados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios na forma prevista no artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 – LDB (artigo 21º, §7, da Lei 14.113/2020).

As contas específicas do Fundeb serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do órgão responsável pela Educação, no âmbito dos respectivos entes governamentais (artigo 2º, §1º, da Portaria Conjunta STN-FNDE 02/2018). 2.1.3. Evidências

As pesquisas realizadas na base de dados BD_RPG indicam que os recursos do Fundeb são disponibilizados para o Distrito Federal e para os estados de Mato Grosso, Pernambuco e Roraima em contas de titularidade, respectivamente, da Secretaria de Estado de Economia do DF (CNPJ 00.394.684/0001-53) e dos próprios entes, no caso, Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0008-10), Estado de Pernambuco (CNPJ 10.571.982/0001-25) e Estado de Roraima (CNPJ 84.012.012/0001-26), desde o mês de março de 2007 até junho de 2020. A Tabela 2 a seguir apresenta, para cada um desses Entes, as contas correntes que receberam os recursos do Fundeb nesse período, bem como as datas do primeiro e do último crédito desses recursos atualizadas até 30/6/2020.

Tabela 2 – Titularidade das contas Fundeb de Estados e DF distinta do órgão responsável pela educação

Ente Banco-Agência-Conta Nome do Titular da Conta Primeiro Crédito

Último Crédito

DF 001-1607-000000060747 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL 09/03/2007 02/09/2008

DF 001-4200-000000060747 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL 10/09/2008 30/06/2020

MT 001-3834-000000053953 ESTADO DE MATO GROSSO 06/03/2007 30/06/2020 PE(1) 001-3234-000000083291 ESTADO DE PERNAMBUCO 07/03/2007 30/06/2020 RR 001-3797-000000062715 ESTADO DE RORAIMA 07/03/2007 30/06/2020 Fonte: Base de Dados BD_RPG (atualizada até 30/6/2020) e Base de Dados BD_RECEITA. Notas: (1) o Estado recebeu complementação da União.

Verifica-se, pois, que o Distrito Federal e os estados de Mato Grosso, Pernambuco e Roraima, desde 2007, não cumprem as determinações legais e regulamentares, contidas no artigo 69,










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caput, e §5º, da Lei 9.394/1994; artigo 21º, §7, da Lei 14.113/2020; e no artigo 2º, §1º, da Portaria Conjunta STN-FNDE 02/2018, no sentido de disponibilizar os recursos do Fundeb especificamente ao órgão responsável pela educação. 2.1.4. Proposta de Encaminhamento

O Estado de Pernambuco recebeu recursos federais do Fundeb no período abrangido neste acompanhamento, na forma de complementação da União. Diante disso, nos termos do artigo 26, inciso III, da Lei 11.494/2007 (e 30, III, da Lei 14.113/2020) o referido Ente encontra-se sob a esfera jurisdicional desta Corte de Contas, no que se refere ao Fundeb. Todavia, opta-se por, neste momento, não propor a adoção de medidas corretivas diretamente ao Estado de Pernambuco.

O objetivo deste relatório de acompanhamento, conforme descrito no item 1.3, cinge-se à construção de método de fiscalização, com foco em auditoria de dados, que atue na prevenção a ocorrência de atos danosos ao interesse público na execução dos recursos do Fundeb e, se viável, diante da aprovação do Tribunal, incorporar as tipologias aqui descritas ao Sinapse, sistema que está na fase de projeto-piloto, conduzido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Além disso, conforme ver-se-á no item 2.2 deste relatório, há no estado de Pernambuco noventa e sete municípios em situação semelhante.

No que se refere ao Distrito Federal e aos estados de Mato Grosso e Roraima, considerando que esses Entes não receberam complementação da União no período abrangido neste acompanhamento, a jurisdição para fiscalização e controle do Fundeb, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, II, da Lei 14.113/2020), é do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos respectivos tribunais de contas estaduais.

Assim, considerando as competências do Ministério da Educação (MEC) definidas no artigo 30, incisos I, III e IV, da Lei 11.494/1997 (e art. 39 da Lei 14.113/2020), entende-se oportuno e conveniente determinar ao MEC que: (i) encaminhe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, ao gestor do Fundeb do estado de Pernambuco cópia integral desta deliberação e deste relatório de acompanhamento, alertando-o de que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem ser de titularidade do órgão responsável pela educação, nos termos do artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 c/c artigo 21º, §7, da Lei 14.113/2020; (ii) avalie, em conjunto com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e os tribunais de contas dos estados de Mato Grosso e Roraima, a pertinência de adotar essa mesma medida junto aos gestores do Fundeb de cada um desses Entes federativos.

Além disso, considera-se necessário o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco de cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como deste relatório de acompanhamento, para que, em conjunto com a atuação do MEC, prevista anteriormente, avalie a adoção de medidas adicionais – no âmbito da competência daquela Corte de Contas Estadual, estabelecida no artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e no artigo 30, II, da Lei 14.113/2020) – que busquem corrigir a situação irregular ora retratada.

No mesmo sentido, entende-se pertinente encaminhar ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e aos tribunais de contas dos estados de Mato Grosso e Roraima cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como deste relatório de acompanhamento, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida no artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e no artigo 30, II, da Lei 14.113/2020), de modo a corrigir e evitar a ocorrência das situações ora relatadas. 2.2. Conta Corrente de Entes da esfera municipal beneficiários de recursos do Fundeb com titularidade distinta do órgão responsável pela educação 2.2.1. Situação Encontrada

As pesquisas realizadas nas bases de dados BD_RPG (atualizada até 30/6/2020) e BD_RECEITA do LabContas do TCU indicam que, das 5.567 contas correntes de municípios que recebem recursos do Fundeb, 2.926 são de titularidade do respectivo município, conforme a indicação
















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dos CNPJ dessas contas. Registre-se que há 1.760 municípios recebedores dos recursos do Fundeb em contas correntes de titularidade do órgão municipal responsável pela educação (secretaria, departamento, diretoria, gerência, divisão, coordenadoria, setor, assessoria). 2.2.2. Critério

O repasse de valores financeiros do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público originados da receita de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação (artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 – LDB).

Os recursos depositados na conta específica serão depositados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios na forma prevista no artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 – LDB (artigo 21º, §7, da Lei 14.113/2020).

As contas específicas do Fundeb serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do órgão responsável pela Educação, no âmbito dos respectivos entes governamentais (artigo 2º, §1º, da Portaria Conjunta STN-FNDE 02/2018). 2.2.3. Evidências

A Tabela 3 apresenta a distribuição, por Estado da Federação, do número de municípios que recebem recursos do Fundeb em contas correntes de titularidade do município.

Tabela 3 – Número de municípios, por UF, que receberam recursos em conta corrente de titularidade do próprio Ente

Estado da Federação Número de Municípios Acre 9 Alagoas (1) 59 Amazonas (1) 19 Amapá 12 Bahia (1) 131 Ceará (1) 52 Espírito Santo 43 Goiás 132 Maranhão (1) 166 Minas Gerais 295 Mato Grosso do Sul 29 Mato Grosso 95 Pará 84 Paraíba (1) 169 Pernambuco (1) 97 Piauí (1) 180 Paraná 227 Rio de Janeiro 34 Rio Grande do Norte 65 Rondônia 33 Roraima 11 Rio Grande do Sul 333 Santa Catarina 97 Sergipe (1) 67









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São Paulo 388 Tocantins 99 Total 2.926 Fonte: Base de Dados BD_RPG (atualizada até 30/6/2020) e Base de Dados BD_RECEITA. Notas: (1) os municípios do Estado que receberam complementação da União. Verifica-se, pois, que nos 26 estados da federação há municípios beneficiários do Fundeb

em contas correntes de titularidade do município, em desacordo, portanto, com as determinações legais e regulamentares, contidas no artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994; artigo 21º, §7, da Lei 14.113/2020; e no artigo 2º, §1º, da Portaria Conjunta STN-FNDE 02/2018, todas no sentido de disponibilizar os recursos do Fundeb especificamente ao órgão responsável pela educação.

A relação completa dos municípios que compõem a Tabela 3, com a indicação de unidade da federação, banco, agência, conta corrente, CNPJ e razão social do titular da conta constitui o Anexo I deste relatório para os município que recebem complementação da União, e o Anexo II, para os município que não recebem complementação da União. 2.2.4. Proposta de Encaminhamento

Os municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí arrolados no Anexo I deste relatório receberam recursos federais do Fundeb no período abrangido neste acompanhamento, na forma de complementação da União, conforme preconizado no artigo 60, inciso V, do ADCT. Diante disso, nos termos do artigo 26, inciso III, da Lei 11.494/2007 (e do art. 30, III, da Lei 14.113/2020), os referidos Entes encontram-se sob a esfera jurisdicional desta Corte de Contas, no que se refere ao Fundeb. Todavia, opta-se por, neste momento, não propor a adoção de medidas corretivas diretamente aos municípios.

O objetivo deste relatório de acompanhamento, conforme descrito no item 1.3, cinge-se à apresentação dos resultados das pesquisas realizadas para, diante da aprovação do Tribunal, incorporar as tipologias aqui descritas ao Sinapse, sistema que está na fase de projeto-piloto, conduzido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

No que se refere aos municípios relacionados no Anexo II deste relatório, considerando que esses Entes não receberam complementação da União no período abrangido neste acompanhamento, a jurisdição para fiscalização e controle do Fundeb, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, II, da Lei 14.113/2020), é dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais.

Assim, considerando as competências do Ministério da Educação (MEC) definidas no artigo 30, incisos I, III e IV, da Lei 11.494/1997 (e art. 39 da Lei 14.113/2020), entende-se oportuno e conveniente determinar ao MEC que: (i) encaminhe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb dos municípios arrolados no Anexo I deste relatório (municípios que recebem complementação da União) cópia integral desta deliberação, bem como deste relatório de acompanhamento, alertando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem ser de titularidade do órgão responsável pela educação, nos termos do artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 c/c artigo 21º, §7, da Lei 14.113/2020; (ii) avalie, em conjunto com os tribunais de contas com jurisdição sobre os municípios relacionados Anexo II deste relatório (municípios que não recebem complementação da União), a pertinência de adotar a medida proposta em (i) junto aos gestores do Fundeb desses municípios.

Além disso, considera-se necessário o encaminhamento aos tribunais de contas com jurisdição sobre os municípios relacionados no Anexo I deste relatório (municípios que recebem complementação da União) cópia integral da deliberação que vier a ser proferida, bem como deste relatório de acompanhamento, para que, em conjunto com a atuação do MEC, prevista anteriormente, avaliem a adoção de medidas adicionais – no âmbito da competência daquelas cortes de contas,













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estabelecida no artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (artigo 30, II, da Lei 14.113/2020) – que busquem corrigir as situações irregulares ora retratadas e também evitar novas ocorrências.

No mesmo sentido, entende-se pertinente encaminhar aos tribunais de contas com jurisdição sobre os municípios relacionados no Anexo II deste relatório (municípios que não recebem complementação da União) cópia integral da deliberação que vier a ser proferida, bem como deste relatório de acompanhamento, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida no artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (no artigo 30, II, da Lei 14.113/2020), de modo a corrigir e evitar a ocorrência das situações ora relatadas. 2.3. Ocorrência de créditos nas contas correntes únicas e específicas do Fundeb de unidades da federação, cuja origem não pode ser caracteriza como recursos relativos ao Fundo 2.3.1. Situação Encontrada

As pesquisas realizadas nas bases de dados BD_RPG e BD_RECEITA (entre 1º/1 e 30/6/2020) do LabContas do TCU indicam que, das 27 unidades da federação, 18 estados e o Distrito Federal, apresentaram créditos em suas contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb classificados como ‘Créditos não Fundeb com Indícios’, conforme metodologia descrita no item 1.7.1 deste relatório.

Registre-se que os seguintes estados apresentaram nos extratos de suas contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb apenas créditos classificados como ‘Créditos Fundeb’ e ‘Créditos não Fundeb Regulares’: Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Roraima. 2.3.2. Critério

Os recursos dos Fundeb, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas no Banco do Brasil ou Caixa (artigos 16 e 17 da Lei 11.494/2007 e artigos 20 e 21 da Lei 14.113/2020).

Os recursos serão depositados e mantidos em conta específica aberta para este fim em instituições financeiras oficiais federais (artigo 2º do Decreto 7.507/2011).

Metodologia descrita no item 1.7.1 deste relatório. 2.3.3. Evidências

A Tabela 4 a seguir apresenta, por Unidade da Federação, a consolidação dos créditos havidos nas contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb classificados como ‘Créditos não Fundeb com Indícios’, com indicação do número de ocorrências e dos respectivos montantes que representam.

Tabela 4 – Créditos não Fundeb com Indícios, por Unidade da Federação UF Nome do Titular da Conta Ocorrências Valor (R$) MG MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 502 20.888.820,18

AP SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 13 15.686.395,04

SE(1) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESPORTE E DA CULTURA 2 8.937.329,76

DF SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL 102 7.686.109,26

SP SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO 169 5.614.295,04

BA(1) SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC 3 4.384.506,26

SC SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 140 1.362.033,80

PA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 6 335.297,88

RO RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 21 250.383,35

MT ESTADO DE MATO GROSSO 36 199.492,99

PB(1) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CIENCIA E TECNOLOGIA 17 171.887,13



http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_ATO2011-2014/2011/DECRETO/D7507.HTM


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RS SECRETARIA DA EDUCACAO 1 122.581,01

AM(1) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E QUALIDADE DO ENSINO 1 97.039,04

MS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL 7 79.000,78

MA(1) ESTADO DO MARANHAO – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 4 78.970,00

PI(1) PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO 78 38.737,48

TO SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES 13 28.297,94

PR SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE 1 5.740,65

ES ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 2 5.654,30

Total 1.118 65.972.571,89

Fonte: Base de Dados BD_RPG (atualizada até 30/6/2020) e Base de Dados BD_RECEITA. Notas: (1) o Estado recebeu complementação da União.

Os créditos classificados como ‘Créditos não Fundeb com Indícios’ foram realizados por meio de operações de diversas espécies, conforme o histórico dos extratos das contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb. A Tabela 5 a seguir sintetiza esses dados.

Tabela 5 – Créditos não Fundeb com Indícios, por histórico da transação Histórico da Transação Ocorrências Valor (R$)

CREDITO CFE. INSTRUCOES 146 26.188.627,91 ORDEM BANCARIA 67 18.157.722,71 TRANSFERENCIA RECEBIDA 280 12.065.967,07 DEPOSITO BLOQUEAD.20DIAS UTEIS 45 4.956.020,79 DESBLOQUEIO DE DEPOSITO 67 2.987.750,95 TED TRANSFERENCIA ELETR.DISPON 39 646.719,18 DEPOSITO BLOQUEADO 1 DIA UTIL 15 279.268,27 DEPOSITO ONLINE 382 272.960,59 MOVIMENTO DO DIA 14 248.783,03 DEPOSITO CHEQUE BB LIQUIDADO 44 148.846,73 DEPOSITO COMPE 16 19.400,86 TRANSFERIDO DA POUPANCA 3 503,80 Total 1.118 65.972.571,89 Fonte: Base de Dados BD_RPG (atualizada até 30/6/2020) e Base de Dados BD_RECEITA

Verifica-se, pois, que as contas correntes vinculadas ao Fundeb de 19 unidades da federação, as quais deveriam ser únicas e específicas, receberam recursos estranhos ao respectivo Fundo no período de 1 º/1 a 30/6/2020. Esse fato caracteriza indício de descumprimento do princípio da conta única e específica. 2.3.4. Proposta de Encaminhamento

Os estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe receberam recursos federais do Fundeb no período abrangido neste acompanhamento, Diante disso, nos termos artigo 26, inciso III, da Lei 11.494/2007 (e art. 30, III, da Lei 14.113/2020), os referidos Entes encontram-se sob a esfera jurisdicional desta Corte de Contas, no que se refere ao Fundeb. Todavia, opta-se por, neste momento, não propor a adoção de medidas corretivas diretamente aos estados ora relacionados.

O objetivo deste relatório de acompanhamento, conforme descrito no item 1.3, cinge-se à construção de método de fiscalização, com foco em auditoria de dados, que atue na prevenção a ocorrência de atos danosos ao interesse público na execução dos recursos do Fundeb e, se viável, diante da aprovação do Tribunal, incorporar as tipologias aqui descritas ao Sinapse, sistema que está na fase de projeto-piloto, conduzido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de



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Pernambuco. Além disso, conforme ver-se-á no item 2.4 deste relatório, há nesses estados conjunto significativo de municípios em situação semelhante.

No que se refere ao Distrito Federal e aos estados do Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, considerando que esses Entes não receberam complementação da União no período abrangido neste acompanhamento, a jurisdição para fiscalização e controle do Fundeb, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, II, da Lei 14.113/2020), é do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos respectivos tribunais de contas estaduais.

Assim, considerando as competências do Ministério da Educação (MEC) definidas no artigo 30, incisos I, III e IV, da Lei 11.494/1997 (e art. 39 da Lei 14.113/2020), entende-se oportuno e conveniente determinar ao MEC que: (i) encaminhe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb dos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe cópia integral desta deliberação e deste relatório de acompanhamento, alertando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem receber exclusivamente recursos do respectivo Fundo, nos termos artigos 16 e 17 da Lei 11.494/2007 (artigos 20 e 21 da Lei 14.113/2020) c/c o artigo 2º do Decreto 7.507/2011; (ii) avalie, em conjunto com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e os tribunais de contas dos estados do Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a pertinência de adotar essa mesma medida junto aos gestores do Fundeb de cada um desses Entes federativos.

Além disso, considera-se necessário o encaminhamento aos tribunais de contas dos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe de cópia integral da deliberação que vier a ser proferida, bem como deste relatório de acompanhamento, para que, em conjunto com a atuação do MEC, prevista anteriormente, avalie a adoção de medidas adicionais – no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas Estaduais, estabelecida no artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, II, da Lei 14.113/2020), que busquem corrigir a situação irregular ora retratada.

No mesmo sentido, entende-se pertinente encaminhar ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e aos tribunais de contas dos estados do Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins cópia integral da deliberação que vier a ser proferida, bem como deste relatório de acompanhamento, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, II, da Lei 14.113/2020), de modo a corrigir e evitar a ocorrência das situações ora relatadas. 2.4. Ocorrência de créditos nas contas correntes únicas e específicas do Fundeb de municípios da federação, cuja origem não pode ser caracteriza como recursos relativos ao Fundo 2.4.1. Situação Encontrada

As pesquisas realizadas nas bases de dados BD_RPG e BD_RECEITA (entre 1º/1 e 30/6/2020) do LabContas do TCU indicam que 3.113 municípios, distribuídos pelos 26 estados da federação, tiveram créditos em suas contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb classificados como ‘Créditos não Fundeb com Indícios’, conforme metodologia descrita no item 1.7.1 deste relatório. 2.4.2. Critério

Os recursos dos Fundeb, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas no Banco do Brasil ou Caixa (artigos 16 e 17 da Lei 11.494/2007 e artigos 20 e 21 da Lei 14.113/2020).









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Os recursos serão depositados e mantidos em conta específica aberta para este fim em instituições financeiras oficiais federais (artigo 2º do Decreto 7.507/2011).

Metodologia descrita no item 1.7.1 deste relatório. 2.4.3. Evidências

A Tabela 6 a seguir apresenta, por Unidade da Federação, a consolidação dos créditos havidos nas contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb dos respectivos municípios classificados como ‘Créditos não Fundeb com Indícios’, com indicação do número de ocorrências e dos respectivos montantes que representam.

Tabela 6 – Créditos não Fundeb com Indícios, por número de municípios e UF UF Número de Municípios Número de Operações Valor Total das Operações (R$) SP 338 4.033 456.917.938,64 RJ 58 1.019 145.266.650,03

BA(1) 289 2.221 107.325.570,20 MG 352 1.782 103.387.759,10 PE(1) 132 950 96.098.525,57 MA(1) 146 929 77.807.783,72

SC 295 5.677 72.823.670,80 MT 67 573 64.879.467,73 RS 244 1.575 61.065.890,09 PR 173 824 42.458.681,00

CE(1) 98 1.035 42.043.635,85 PA 81 359 40.483.118,73 RN 114 1.036 31.617.406,60

SE(1) 56 684 31.431.685,64 PB(1) 144 984 25.736.496,27 GO 95 534 25.437.757,01 AL(1) 64 460 19.640.801,68 ES 30 209 18.941.366,14

AM(1) 35 140 17.926.126,48 AP 15 304 14.573.828,41 MS 40 216 12.097.698,58 TO 63 396 9.466.734,00 PI(1) 130 593 7.818.277,17 AC 12 104 7.441.936,26 RO 30 193 5.644.527,42 RR 12 64 2.383.979,62

Total 3.113 26.894 1.540.717.312,74 Fonte: Base de Dados BD_RPG (atualizada até 30/6/2020) e Base de Dados BD_RECEITA. Notas: (1) os municípios do Estado receberam complementação da União.

Verifica-se, pois, as contas correntes vinculadas ao Fundeb, as quais deveriam ser únicas e específicas, de 3.113 municípios distribuídos nos 26 estados da federação, receberam recursos estranhos ao respectivo Fundo no período de 1 º/1 a 30/6/2020. Esse fato caracteriza indício de descumprimento do princípio da conta única e específica.

A relação completa dos municípios que compõem a Tabela 6, com a indicação de unidade da federação, banco, agência, conta corrente, CNPJ e razão social do titular da conta constitui o



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Anexo III deste relatório para os município que receberam complementação da União, e o Anexo IV, para os município que não receberam complementação da União. 2.4.4. Proposta de Encaminhamento

Os municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí arrolados no Anexo III deste relatório receberam recursos federais do Fundeb no período abrangido neste acompanhamento, na forma de complementação da União, conforme preconizado no artigo 60, inciso V, do ADCT. Diante disso, nos termos artigo 26, inciso III, da Lei 11.494/2007 (e art. 30, III, da Lei 14.113/2020), os referidos Entes encontram-se sob a esfera jurisdicional desta Corte de Contas, no que se refere ao Fundeb. Todavia, opta-se por, neste momento, não propor a adoção de medidas corretivas diretamente aos municípios.

O objetivo deste relatório de acompanhamento, conforme descrito no item 1.3, cinge-se à apresentação dos resultados das pesquisas realizadas para, diante da aprovação do Tribunal, incorporar as tipologias aqui descritas ao Sinapse, sistema que está na fase de projeto-piloto, conduzido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

No que se refere aos municípios relacionados no Anexo IV deste relatório, considerando que esses Entes não receberam complementação da União no período abrangido neste acompanhamento, a jurisdição para fiscalização e controle do Fundeb, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, II, da Lei 14.113/2020), é dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais.

Assim, considerando as competências do Ministério da Educação (MEC) definidas no artigo 30, incisos I, III e IV, da Lei 11.494/1997 (e art. 39 da Lei 14.113/2020), entende-se oportuno e conveniente determinar ao MEC que: (i) encaminhe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb dos municípios arrolados no Anexo III deste relatório (municípios que receberam complementação da União) cópia integral desta deliberação, bem como deste relatório de acompanhamento, alertando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem receber exclusivamente recursos do respectivo Fundo, nos termos artigos 16 e 17 da Lei 11.494/2007 (artigos 20 e 21 da Lei 14.113/2020), c/c o artigo 2º do Decreto 7.507/2011; (ii) avalie, em conjunto com os tribunais de contas com jurisdição sobre os municípios relacionados Anexo IV deste relatório (municípios que não receberam complementação da União), a pertinência de adotar a medida proposta em (i) junto aos gestores do Fundeb desses municípios.

Além disso, considera-se necessário o encaminhamento aos tribunais de contas com jurisdição sobre os municípios relacionados no Anexo III deste relatório (municípios que receberam complementação da União) cópia integral da deliberação que vier a ser proferida, bem como deste relatório de acompanhamento, para que, em conjunto com a atuação do MEC, prevista anteriormente, avaliem a adoção de medidas adicionais – no âmbito da competência daquelas cortes de contas, estabelecida no artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, II, da Lei 14.113/2020) – que busquem corrigir as situações irregulares ora retratadas e também evitar novas ocorrências.

No mesmo sentido, entende-se pertinente encaminhar aos tribunais de contas com jurisdição sobre os municípios relacionados no Anexo IV deste relatório (municípios que não receberam complementação da União) cópia integral da deliberação que vier a ser proferida, bem como deste relatório de acompanhamento, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida no artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, II, da Lei 14.113/2020), de modo a corrigir e evitar a ocorrência das situações ora relatadas.










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1. 3. Conclusão O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica no Brasil. Os

recursos do Fundo representam cerca de 63% do montante dispendido nessa etapa de ensino e, convém sublinhar, que os municípios mais pobres, principalmente no norte e nordeste, dependem quase que exclusivamente dessa fonte de recursos.

A efetividade do Fundeb passa, obrigatoriamente, pela melhoria dos controles de regularidade na execução das despesas. Atualmente, os mecanismos de controle do Fundo são frágeis, conforme comprovam as expressivas quantidades de denúncias e representações que dão entrada no Tribunal todos os anos e de artigos da Imprensa noticiando fraudes (que podem ser obtidos em rápida pesquisa na Internet).

A fiscalização e o controle referentes ao Fundeb integram a jurisdição do TCU no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União, nos termos do artigo 26, inciso III, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, III, da Lei 14.113/2020). Assim, este Acompanhamento teve como escopo os estados e municípios que, foram beneficiários da complementação da União (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí). O método de fiscalização em desenvolvimento, contudo, é inteiramente aplicável aos demais estados e municípios do Brasil beneficiários de recursos do Fundeb.

Nesse sentido, o Sinapse – Sistema Informatizado de Auditoria de Programas de Educação, em desenvolvimento pela SecexEducação, integrará as tipologias (trilhas de auditoria) construídas a partir das pesquisas realizadas nas bases de dados do LabContas, especialmente a Base de Dados BD_RPG, da qual constam os extratos bancários das contas públicas do Banco do Brasil da titularidade de estados, Distrito Federal e municípios e seus órgãos e entidades.

Assim, este relatório tem o objetivo específico de apresentar ao Tribunal o resultado das pesquisas realizadas nos extratos das contas correntes do Banco do Brasil beneficiárias de recursos do Fundeb no período de 1º/1 a 30/6/2020, no que se refere à (i) titularidade dessas contas e (ii) natureza dos créditos nelas realizados nesse período.

As pesquisas indicam que, das 27 Unidades da Federação, quatro delas recebem os recursos do Fundeb em contas correntes cuja titularidade não é do órgão responsável pela educação, são elas: o Distrito Federal e os estados de Mato Grosso, Pernambuco e Roraima (item 2.1). Além disso, verificou-se que 2.926 municípios, distribuídos nos 26 estados da federação, recebem os recursos do Fundeb em contas correntes de titularidade do respectivo ente municipal. Registre-se, todavia, que há 1.760 municípios recebedores dos recursos do Fundeb em contas correntes de titularidade do órgão municipal responsável pela educação (item 2.2).

No que se refere aos créditos havidos nas contas recebedoras de recursos do Fundeb nas esferas estadual e distrital, as pesquisas realizadas indicam que, das 27 Unidades da Federação, apenas oito estados não apresentaram créditos estranhos ao Fundo: Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Roraima. A verificação relativa aos demais estados e ao Distrito Federal indicam que houve créditos estranhos ao Fundeb, o que pode caracterizar o desrespeito ao princípio de conta única e específica (item 2.3). Na esfera municipal, as pesquisas indicam que nas contas de 3.113 municípios, distribuídos nos 26 estados da federação, houve créditos estranhos ao Fundeb e nas contas dos 2.454 municípios restantes houve apenas créditos relativos ao Fundeb (item 2.4).

Os estados e municípios que recebem recursos federais do Fundeb, na forma de complementação da União, conforme preconizado no artigo 60, inciso V, do ADCT (e art. 212-A da Constituição Federal), encontram-se sob a esfera jurisdicional deste TCU, no que se refere ao Fundeb, nos termos artigo 26, inciso III, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, III, da Lei 14.113/2020). Todavia, opta-se por, neste momento, não propor a adoção de medidas corretivas diretamente aos





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entes para a regularização das situações descritas nos achados deste relatório de acompanhamento (item 2).

Repise-se que o objetivo deste relatório de acompanhamento, conforme descrito no item 1.3, cinge-se à apresentação dos resultados das pesquisas realizadas para, diante da aprovação do Tribunal, incorporar as tipologias aqui descritas ao Sinapse, sistema que está na fase de projeto-piloto, conduzido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Além disso, verificou-se a necessidade de correções nas contas correntes vinculadas ao Fundeb – seja no que se refere a sua titularidade, seja no tocante aos créditos nelas realizados – de 20 Estados, do Distrito Federal e de cerca de 3.000 municípios, distribuídos nos 26 estados da federação.

No que se refere aos estados e municípios que não recebem complementação da União, a competência para a fiscalização e controle dos recursos do Fundeb é dos tribunais de contas estaduais e municipais, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, II, da Lei 14.113/2020).

Diante disso e considerando as competências do Ministério da Educação (MEC) definidas no artigo 30, incisos I e III, da Lei 11.494/1997 (e art. 39 da Lei 14.113/2020), propugna-se pela realização de determinações à Pasta para que encaminhe aos estados e municípios que recebem complementação da União cópia integral da deliberação que vier a ser proferida, bem como deste relatório de acompanhamento alertando-os das irregularidades descritas nos itens 2.1 a 2.4, e que, no que se refere aos estados e municípios que não recebem complementação da União, avaliem em conjunto com os tribunais de contas aos quais esses entes estejam jurisdicionados, a adoção da mesma medida.

Além disso, propõe-se o encaminhamento de cópia da deliberação a ser proferida, do relatório e voto que a fundamentarem e deste relatório de acompanhamento a todos os tribunais de contas estaduais e municipais, brasileiros, ao Ministério Público Federal e à Controladoria Geral da União. 4. Proposta de Encaminhamento Ante todo o exposto, submete-se os autos à consideração superior, propondo, nos termos do artigo 14 da Resolução-TCU 315/2020, que o Ministério da Educação (MEC) apresente informações sobre as consequências práticas da implementação das propostas de determinação e sugestões de eventuais alternativas acerca das determinações dos itens II e III desta proposta de encaminhamento.

I – a constituição de processo apartado para apreciação da matéria objeto desta instrução, considerando o recurso interposto nestes autos contra o contra o Acórdão 7/2020-Plenário, nos termos do art. 43 da Resolução-TCU 259/2014;

II – determinar ao Ministério da Educação (MEC), considerando as competências definidas no artigo 39, da Lei 14.113/2020, com fundamento no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

II.1 - encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb do estado de Pernambuco e dos municípios relacionados no Anexo I deste relatório – entes que receberam complementação da União – cópia integral desta deliberação, bem como deste relatório de acompanhamento, alertando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem ser de titularidade do órgão responsável pela educação, nos termos do artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 c/c art. 21, §7º, da Lei 14.113/2020 (itens 2.1 e 2.2);

II.2 - encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb dos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe






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e dos municípios relacionados no Anexo III deste relatório – entes que receberam complementação da União prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020 – cópia integral desta deliberação, bem como deste relatório de acompanhamento, alertando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem receber exclusivamente recursos do respectivo Fundo, nos termos do art. 21 da Lei 14.113/2020 (itens 2.3 e 2.4);

II.3 – avalie, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, em conjunto com os respectivos tribunais de contas responsáveis pela fiscalização do Fundeb, a pertinência de adotar as medidas dos subitens II.1 e II.2 desta proposta de encaminhamento também junto aos gestores do Fundeb dos estados e municípios que não recebem a complementação da União;

III – encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, do relatório e do voto que a fundamentarem, bem como deste relatório de acompanhamento e seus anexos:

III.1 – aos tribunais de contas com competência para fiscalizar os entes que recebem complementação da União para que, em conjunto com a atuação do Ministério da Educação prevista nos itens II.1 e II.2 desta proposta de encaminhamento, avaliem a adoção de medidas adicionais que busquem corrigir situações irregulares identificadas nos itens 2.1 a 2.4 desta instrução vinculadas aos estados de Pernambuco, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe e aos municípios relacionados nos Anexos I e III deste relatório e também evitar novas ocorrências;

III.2 – aos demais tribunais de contas brasileiros com competência para fiscalizar os entes que não recebem complementação da União, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida no art. 30, inciso II, da Lei 14.113/2020, para a corrigir e evitar a ocorrência das situações dos itens 2.1 a 2.4 desta instrução, encaminhando-lhes cópia dos Anexos II e IV deste relatório;

III.3 – ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União.” 2. Por meio do pronunciamento da subunidade da SecexEducação (peça 59), reproduzido a seguir, o assessor da unidade técnica especializada entendeu necessário realizar ajustes nos amparos legais às determinações, tendo em vista a sanção da Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundeb. “1. Cuidam os autos de processo de acompanhamento é atuar na prevenção da ocorrência de atos danosos ao interesse público na execução dos recursos do Fundeb. 2. Este processo guarda conexão com o TC 036.869/2020-1, outro processo de acompanhamento, que objetiva reportar os avanços da aplicação das tipologias do Sistema Informatizado de Auditoria de Programas de Educação (Sinapse/TCU). 3. Na proposta de encaminhamento da instrução de p. 48, foram colocadas, em síntese: a) a constituição de processo apartado, considerando o recurso interposto nestes autos contra o contra o Acórdão 7/2020-Plenário, nos termos do art. 43 da Resolução-TCU 259/2014; a) determinações ao Ministério da Educação (MEC). 4. Do teor da resposta à diligência realizada em cumprimento ao artigo 14 da Resolução-TCU 315/2020 (p. 50 e 52), verifica-se que o FNDE não apontou nenhum obstáculo à implementação das determinações propostas. 5. Como fato superveniente, em 25/12/2020, houve a sanção da Lei 14.113/2020, regulamentando o novo Fundeb. Cabe esclarecer que a nova legislação não alterou o mérito das determinações propostas. Houve apenas a necessidade de ajustes nos amparos legais às determinações, já incorporados à instrução de p. 58. 6. Por fim, propõe-se as determinações sejam dirigidas diretamente ao FNDE e não ao MEC, e a proposta de determinação da instrução de p. 58 passe a ter a seguinte redação que incorpora pequenos ajustes de forma:



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4. Proposta de Encaminhamento Ante todo o exposto, submete-se os autos à consideração superior, propondo: I – a constituição de processo apartado para apreciação da matéria objeto desta instrução, considerando o recurso interposto nestes autos contra o contra o Acórdão 7/2020-Plenário, nos termos do art. 43 da Resolução-TCU 259/2014; II – determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando as competências definidas no artigo 39, da Lei 14.113/2020, com fundamento no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315, de 2020: II.1 - informe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb do estado de Pernambuco e dos municípios relacionados no Anexo III deste relatório – entes que receberam complementação da União prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020 – o inteiro teor da deliberação a ser proferida nestes autos, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, alertando-os as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem ser de titularidade do órgão responsável pela educação, nos termos do artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 c/c art. 21, §7º, da Lei 14.113/2020 (itens 2.1 e 2.2); II.2 – informe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb dos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe e dos municípios relacionados no Anexo III deste relatório – entes que receberam complementação da União – o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, alertando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem receber exclusivamente recursos do respectivo Fundo, nos termos do art. 21 da Lei 14.113/2020 (itens 2.3 e 2.4); II.3 – avalie, no prazo de 120 dias, em conjunto com os respectivos tribunais de contas responsáveis pela fiscalização do Fundeb, a pertinência de adotar as medidas dos subitens II.1 e II.2 desta proposta de encaminhamento também junto aos gestores do Fundeb dos estados e municípios que não recebem recursos federais oriundos da complementação da União ao Fundo prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020; III – encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, do relatório e do voto que a fundamentarem, bem como deste relatório de acompanhamento e seus anexos: III.1 – aos tribunais de contas com competência para fiscalizar os entes que recebem complementação da União para que, em conjunto com a atuação do FNDE prevista nos itens II.1 e II.2 desta proposta de encaminhamento, avaliem a adoção de medidas adicionais que busquem corrigir situações irregulares identificadas nos itens 2.1 a 2.4 desta instrução vinculadas aos estados de Pernambuco, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe e aos municípios relacionados nos Anexos I e III deste relatório e também a evitar novas ocorrências; III.2 – aos demais tribunais de contas brasileiros com competência para fiscalizar os entes que não recebem complementação da União, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida no art. 30, inciso II, da Lei 14.113/2020, para a corrigir e evitar a ocorrência das situações dos itens 2.1 a 2.4 desta instrução, encaminhando-lhes cópia dos Anexos II e IV deste relatório; III.3 – Ao Ministério da Educação, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União.

7. À consideração superior”.







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3. Por meio do pronunciamento da unidade técnica de peça 60, transcrito a seguir, o Secretário da SecexEducação acolheu o relatório formulado pelo auditor, com os ajustes na proposta de encaminhamento sugeridos pelo assessor, e, ainda acrescentou ajustes que considerou pertinentes. “Manifesto-me de acordo com o teor do relatório formulada pelo auditor [omissis] (peça 58), com os ajustes sugeridos no pronunciamento da subunidade (peça 59), em relação à proposta de encaminhamento, formulada pelo supervisor do trabalho, considerando os seguintes ajustes:

I – constituir processo apartado para apreciação da matéria objeto desta instrução, considerando que há recurso interposto nestes autos contra o contra o Acórdão 7/2020-Plenário, nos termos do art. 43 da Resolução-TCU 259/2014; II – determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando as competências definidas no artigo 39, da Lei 14.113/2020, com fundamento no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315, de 2020: II.1 - informe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb do estado de Pernambuco e dos municípios relacionados no Anexo III deste relatório – entes que receberam complementação da União prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020 – o inteiro teor da deliberação a ser proferida nestes autos, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, alertando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem ser de titularidade do órgão responsável pela educação, nos termos do artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 c/c art. 21, §7º, da Lei 14.113/2020 (itens 2.1 e 2.2); II.2 – informe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb dos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe e dos municípios relacionados no Anexo III deste relatório – entes que receberam complementação da União – o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, alertando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem receber exclusivamente recursos do respectivo Fundo, nos termos do art. 21 da Lei 14.113/2020 (itens 2.3 e 2.4); II.3 – avalie, no prazo de 120 dias, em conjunto com os respectivos tribunais de contas responsáveis pela fiscalização do Fundeb, a pertinência de adotar as medidas dos subitens II.1 e II.2 desta proposta de encaminhamento também junto aos gestores do Fundeb dos estados e municípios que não recebem recursos federais oriundos da complementação da União ao Fundo prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020; III – encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, do Relatório e do Voto que a fundamentarem, bem como deste relatório de acompanhamento e seus anexos: III.1 – aos tribunais de contas com competência para fiscalizar os entes que recebem complementação da União para que, em conjunto com a atuação do FNDE prevista nos itens II.1 e II.2 desta proposta de encaminhamento, avaliem a adoção de medidas adicionais que busquem corrigir situações irregulares identificadas nos itens 2.1 a 2.4 desta instrução vinculadas aos estados de Pernambuco, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe e aos municípios relacionados nos Anexos I e III deste relatório e também a evitar novas ocorrências; III.2 – aos demais tribunais de contas brasileiros com competência para fiscalizar os entes que não recebem complementação da União, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida no art. 30, inciso II, da Lei 14.113/2020, para a corrigir e evitar a ocorrência das situações dos itens 2.1 a 2.4 desta instrução, encaminhando-lhes cópia dos Anexos II e IV deste relatório; III.3 – Ao Ministério da Educação, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União.







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Declaro, ainda, que foi verificado, no que se mostrou aplicável, o atendimento ao disposto na Resolução-TCU 315/2020”. É o relatório.



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VOTO

Trata-se do Segundo Relatório de Acompanhamento conduzido pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) com o objetivo central de construir método de fiscalização, com foco em auditoria de dados, que atue na prevenção à ocorrência de atos danosos ao interesse público na execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb (identificar fragilidades nos controles de movimentação de recursos nas contas específicas dos entes federativos beneficiados). 2. A construção desse método de fiscalização está dividida em dois processos de fiscalização da modalidade acompanhamento (ACOM). Os presentes autos (TC 022.272/2019-4) cuidam da identificação e dos aperfeiçoamentos dos insumos necessários à construção de tipologias a serem incorporadas ao Sinapse – Sistema Informatizado de Auditoria de Programas de Educação, com a proposição de recomendações e determinações dirigidas aos órgãos envolvidos no processo (como o Ministério da Educação, o FNDE e os bancos públicos). O segundo processo de acompanhamento (TC 036.869/2020-1) visa a reportar os avanços da aplicação das tipologias e do sistema Sinapse como um todo. 3. Esse segundo relatório visa apresentar os resultados obtidos nas pesquisas realizadas na base de dados BD_RPG, integrante do LabContas, no que se refere à titularidade das contas correntes únicas e específicas do Fundeb e à origem dos créditos realizados nessas contas, no período de janeiro a junho de 2020.

II 4. O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), e é constituído por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no artigo 212-A da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação da União, parcela de recursos federais, na forma do art. 4º da Lei 14.113/2020. 5. Referido Fundo é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica no Brasil, representando cerca de 63% do montante dispendido nessa etapa de ensino. Convém ressaltar que os municípios mais carentes, principalmente no norte e nordeste, dependem quase que exclusivamente dessa fonte de recursos para o investimento em Educação Pública. 6. Com a promulgação da Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, e a publicação da Lei 14.113, de 25/12/2020, o Fundeb passou por alterações relevantes, entre as quais passou a ter caráter permanente e passou a ser disciplinado pelo art. 212-A da Constituição Federal. 7. Nos termos dos arts. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e 25 e 26 da Lei 14.113/2020, o mínimo de 70% dos recursos do Fundeb deve ser aplicado obrigatoriamente para pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A parcela restante, de até 30%, deve ser aplicada, obrigatoriamente, em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE, consoante especificadas nos arts. 70 (disciplina as espécies de despesas consideradas como de MDE) e 71 (estabelece rol de itens que não constituem despesas de MDE) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). 8. Referida lei estabelece, em seu artigo 69, caput e §5º, que o repasse de valores financeiros do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público originados da receita de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação.









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9. Nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 11.494/2007 (antiga Lei do Fundeb) e arts. 20 e 21 da Lei 14.113/2020 (nova lei do Fundeb), os recursos do Fundeb, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, são repassados automaticamente para as contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. 10. O conjunto normativo relativo aos repasses de recursos do Fundeb (Decreto 6.253/2007, que regulamentava a antiga Lei do Fundeb; Lei 14.113/2020 (ainda pendente de regulamentação); e Portaria Conjunta STN/FNDE 2/2018) tem como objetivos: i) a obrigatoriedade de os repasses ocorrerem diretamente ao órgão de educação dos respectivos entes beneficiários e de a titularidade das contas únicas e específicas estarem associadas ao CNPJ desses mesmos órgãos; ii) resguardar, em sua totalidade, os recursos constitucionalmente vinculados ao Fundo; e iii) garantir a aplicação dos recursos vinculados à educação, especialmente os do Fundeb, em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), evitando a sua utilização em outras funções de governo, conforme a oportunidade ou necessidade do chefe do poder executivo do ente beneficiário. 11. O entendimento de conta única e específica, sob o aspecto da receita, é o de que todos os recursos do Fundo, relativos a cada um dos Entes, sejam creditados exclusivamente e diretamente nas respectivas contas únicas e específicas. Nessas contas podem ser creditados apenas valores relativos a recursos do Fundeb ao qual o Ente estiver vinculado, sendo inapropriados os créditos de outras origens ou para outras finalidades. 12. A fiscalização e o controle referentes ao Fundeb, conforme art. 30 da Lei 14.113/2020, serão exercidos:

I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, perante os respectivos entes governamentais sob suas jurisdições; III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União; IV - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos, referidos nos arts. 33 e 34 desta Lei.

13. Em relação ao montante de recursos, a Portaria Interministerial ME/MF 4/2019 definiu a estimativa de receita do Fundeb para o exercício de 2020 em R$ 172,1 bilhões, sendo que R$ 157,9 bilhões correspondem ao total das contribuições de estados, Distrito Federal e municípios, e R$ 14,2 bilhões à complementação da União. Serão beneficiários dos recursos federais em 2020 os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

III 14. O andamento processual relativo à apreciação do Primeiro Relatório de Acompanhamento elaborado no âmbito dos presentes autos (peça 2) tem relação com a presente análise. No mencionado relatório, ao analisar o princípio da conta única e específica (daquela vez sob o aspecto da despesa), concluiu-se que cerca de 70% dos débitos realizados nas contas únicas e específicas do Fundeb no ano de 2018 não foram destinados aos beneficiários finais, mas a outras contas correntes de entes públicos, sendo que em cerca de 40% o beneficiário dos valores foram contas correntes do próprio ente. Em 2019, esses percentuais foram de 76% e 32%, respectivamente. 15. Diante desse fato, houve a necessidade de propor determinações ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal (CAIXA), agentes financeiros do Fundeb, com vistas a permitir a identificação inequívoca da origem e destino dos lançamentos nas contas bancárias únicas e específicas vinculadas ao Fundeb, incluindo a justificativa para movimentações que não se destinam ao beneficiário final e que devem ter caráter excepcional. O cumprimento dessa medida é essencial para





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6253.htm



https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-4-de-27-de-dezembro-de-2019-235856724


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possibilitar a efetiva fiscalização de regularidade da execução de despesas das mencionadas contas e a importante atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb). Sobre este último ponto, o excerto a seguir retirado de relato do presidente do Conselho de Rorainopólis/RR, em sede de representação encaminhada ao Tribunal (TC 018.794/2020-3, p. 1, p. 53) é exemplificativo da importância da matéria objeto destes autos:

Após consultar extratos bancários de contas específicas do FUNDEB, PNATE, e QUOTA SALÁRIO-EDUCAÇÃO solicitado junto à Agência 3994 do Banco do Brasil, é possível perceber que há diversas transferências financeiras sem as respectivas identificações de (destinatários) pagos - pessoa física ou jurídica, falta de CNPJ (2018 e 2019). É obrigatório a identificação das movimentações bancárias destas contas, a exemplo pagamento com parcela dos 60%, pagamento com os 40%. Enfim, não há como realizar o confronto de dados sem as prestações de conta do Poder Executivo para com os gastos com a EDUCAÇÃO/FUNDEB. (...) Neste sentido, basta que o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica sempre exija, nas operações envolvendo contas específicas com aporte de recursos federais, a qualificação (nome e CPF/CNPJ) dos destinatários, de modo a individualizá-lo(s). Com isso, já se evitaria sobremaneira a remessa irregular de dinheiro público para destino ignorado, já que o recebedor estaria devidamente identificado. Já a transferência da conta específica para “contas de passagem”, como a conta única do Tesouro Municipal ou outras contas pertencentes aos Municípios (a exemplo dos Fundos municipais de saúde e educação), faz com que a verba federal se “misture” com recursos próprios desses entes, tornando impossível separar a verba federal do numerário municipal. Uma vez prejudicado o controle da aplicação da verba (e a comprovação do gasto), é possível, então, desviar o recurso público e ocultar seu real paradeiro. Assim é que, atualmente, os administradores de recursos federais devem fazer uso da transferência eletrônica ou depósito direto na conta do prestador do serviço ou fornecedor do produto objetivado pelo programa/ação da União, sendo proibidos os saques em espécie, a utilização de cheques, os pagamentos em caixa bancário e, inclusive, o envio de valores da conta específica para destinos incertos ou para contas do próprio Município.

16. Por meio do Acórdão 7/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria (peça 5), o Tribunal fez determinações às referidas instituições financeiras. Para melhor compreensão, transcrevo a seguir a percuciente análise realizada pela unidade técnica especializada abordando as mencionadas determinações, constante do relatório que ora se aprecia (Segundo Relatório de Acompanhamento).

A determinação destinada à Caixa visa o envio mensal ao TCU, pela instituição financeira, de cópia eletrônica dos extratos bancários das contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb, com a indicação, quando for o caso, das finalidades excepcionais indicadas pelos titulares das contas, nas transferências para beneficiários de natureza jurídica pública, quando da movimentação dessas contas, abrangidas pelo regramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC Caixa-MPF), sendo que no primeiro mês devem ser enviados os extratos desde o início da vigência do referido TAC. As determinações dirigidas ao BB decorrem dos achados relatados nos itens 2.1 (Ausência de Informações sobre as Excepcionalidades do TAC nos Extratos Comerciais das Contas Correntes do Fundeb no Banco do Brasil) e 2.3 (Ocorrência de lançamentos nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil cujo beneficiário do crédito não está identificado ou cujo CPF / CNPJ é inválido) do primeiro relatório deste Acompanhamento (peça 2), a partir do resultado das pesquisas nos extratos das contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb enviadas regularmente pelo Banco ao TCU. Assim, foram realizadas determinações ao Banco do Brasil no sentido de fazer incluir nas informações enviadas mensalmente aquelas relativas às finalidades excepcionais integrantes do TAC BB-MPF, bem como realizar os ajustes necessários nos registros dos extratos bancários encaminhados regularmente ao Tribunal no formato DEB.CGU de modo que seja possível identificar corretamente os beneficiários dos créditos das movimentações bancárias às quais os registros se referem.



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17. O Banco do Brasil interpôs pedido de reexame (peça 15) contra as determinações a ele dirigidas, exaradas na referida deliberação. 18. Após a Secretaria de Recursos (Serur) ter elaborado a análise de mérito desse recurso, consoante peças 26-28, e o processo ter sido pautado para a Sessão Plenária de 17/6/2020, o recorrente apresentou memorial (peça 29), cujo conteúdo apontou a ocorrência de fatos novos. 19. Considerando que as novas informações trazidas se mostravam relevantes, com fundamento no princípio da verdade material, a então relatora, Ministra Ana Arraes, entendeu prudente o exame dos novos elementos antes da apreciação do recurso pelo Tribunal. Assim, determinou o envio dos autos à Serur para nova instrução, com autorização para que aquela unidade, caso avaliasse pertinente em razão da especificidade técnica envolvida, remetesse previamente os autos à unidade técnica deste Tribunal especializada em TI para manifestação sobre pontos particulares da matéria. 20. Diante da situação acima exposta, a SecexEducação propõe a constituição de apartado para a apreciação do Segundo Relatório de Acompanhamento, ora em exame, nos termos do artigo 43 da Resolução-TCU 259/2014.

IV 21. Após essa breve contextualização, destaco que a equipe de fiscalização do Tribunal utilizou-se de metodologia adequada com vistas a apresentar ao Tribunal o resultado das pesquisas realizadas nos extratos das contas correntes do Banco do Brasil beneficiárias de recursos do Fundeb no período de 1º/1 a 30/6/2020, no que se refere à (i) titularidade dessas contas e (ii) origem dos créditos nelas realizados nesse período. 22. Preliminarmente, assinalo que a análise da unidade técnica especializada baseou-se em premissas, detalhadas no item 25 deste Voto, entre as quais sublinho que a competência do TCU no Fundeb é circunscrita aos entes federativos que recebem complementação da União nos termos do artigo 26, inciso III, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, inciso III, da Lei 14.113/2020) e da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 23. Os achados identificados foram os seguintes: 23.1. Quatro Unidades da Federação receberam recursos do Fundeb em contas correntes cuja titularidade não é a do órgão responsável pela educação. São eles: Distrito Federal e estados de Mato Grosso, Pernambuco e Roraima (subitem 2.1 do relatório de acompanhamento, reproduzido no relatório precedente); 23.2. 2.926 municípios, distribuídos nos 26 estados da federação, receberam recursos do Fundeb em contas correntes de titularidade do respectivo ente municipal, e 1.760 municípios recebem os recursos do Fundeb em contas correntes de titularidade do órgão municipal responsável pela educação (subitem 2.2 do referido relatório de acompanhamento); 23.3. Oito estados não apresentaram créditos estranhos ao Fundo em suas contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb (Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Roraima), ou seja, a verificação mostrou que o restante dos estados e o Distrito Federal apresentaram créditos estranhos ao Fundo em suas contas correntes vinculadas ao Fundeb, o que pode caracterizar desrespeito ao princípio de conta única e específica (subitem 2.3 do referido relatório de acompanhamento); 23.4. 2.454 municípios não apresentaram créditos estranhos ao Fundo em suas contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb e 3.113 municípios, distribuídos nos 26 estados da federação, apresentaram créditos estranhos ao Fundo em suas contas correntes vinculadas ao Fundeb (subitem 2.4 do referido relatório de acompanhamento). 24. Diante desses achados, a unidade técnica especializada propõe, in verbis:



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“II – determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando as competências definidas no artigo 39, da Lei 14.113/2020, com fundamento no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315, de 2020: II.1 - informe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb do estado de Pernambuco e dos municípios relacionados no Anexo III deste relatório – entes que receberam complementação da União prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020 – o inteiro teor da deliberação a ser proferida nestes autos, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, alertando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem ser de titularidade do órgão responsável pela educação, nos termos do artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 c/c art. 21, §7º, da Lei 14.113/2020 (itens 2.1 e 2.2); II.2 – informe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb dos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe e dos municípios relacionados no Anexo III deste relatório – entes que receberam complementação da União – o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, alertando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem receber exclusivamente recursos do respectivo Fundo, nos termos do art. 21 da Lei 14.113/2020 (itens 2.3 e 2.4); II.3 – avalie, no prazo de 120 dias, em conjunto com os respectivos tribunais de contas responsáveis pela fiscalização do Fundeb, a pertinência de adotar as medidas dos subitens II.1 e II.2 desta proposta de encaminhamento também junto aos gestores do Fundeb dos estados e municípios que não recebem recursos federais oriundos da complementação da União ao Fundo prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020; III – encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, do Relatório e do Voto que a fundamentarem, bem como deste relatório de acompanhamento e seus anexos: III.1 – aos tribunais de contas com competência para fiscalizar os entes que recebem complementação da União para que, em conjunto com a atuação do FNDE prevista nos itens II.1 e II.2 desta proposta de encaminhamento, avaliem a adoção de medidas adicionais que busquem corrigir situações irregulares identificadas nos itens 2.1 a 2.4 desta instrução vinculadas aos estados de Pernambuco, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe e aos municípios relacionados nos Anexos I e III deste relatório e também a evitar novas ocorrências; III.2 – aos demais tribunais de contas brasileiros com competência para fiscalizar os entes que não recebem complementação da União, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida no art. 30, inciso II, da Lei 14.113/2020, para a corrigir e evitar a ocorrência das situações dos itens 2.1 a 2.4 desta instrução, encaminhando-lhes cópia dos Anexos II e IV deste relatório; III.3 – Ao Ministério da Educação, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União.”

25. Pertinente registrar que tais propostas foram elaboradas tendo em vista as seguintes premissas:

i) o objetivo deste relatório de acompanhamento cinge-se à apresentação dos resultados das pesquisas realizadas para, diante da aprovação do Tribunal, buscar a incorporação das tipologias aqui descritas ao Sistema Informatizado de Auditoria de Programas de Educação (Sinapse), sistema que está na fase de projeto-piloto, conduzido pela SecexEducação em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, de modo a corrigir as situações irregulares e prevenir novas ocorrências;







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ii) estados e municípios que recebem recursos federais do Fundeb, na forma de complementação da União, conforme preconizado no artigo 60, inciso V, do ADCT (e art. 212-A da Constituição Federal), encontram-se sob a esfera jurisdicional deste TCU, no que se refere ao Fundeb, nos termos artigo 26, inciso III, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, III, da Lei 14.113/2020); iii) a competência para a fiscalização e controle dos recursos do Fundeb de estados e municípios que não recebem complementação da União é dos tribunais de contas estaduais e municipais, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 11.494/2007 (e do artigo 30, II, da Lei 14.113/2020); iv) as competências definidas no artigo 39, da Lei 14.113/2020 e o fato do FNDE não ter apontado qualquer obstáculo à implementação das determinações propostas nestes autos (peças 50 e 52);

V 26. No mérito, concordo integralmente com o teor do relatório de acompanhamento elaborado pelo coordenador da fiscalização, com os ajustes sugeridos no pronunciamento do Secretário da SecexEducação, em relação à proposta de encaminhamento, o qual adoto como razões de decidir, e, também, sem prejuízo de ajuste na proposta quanto ao prazo e correção quanto aos estados que receberam complementação da União (Pará no lugar de Sergipe), e dos breves comentários a seguir. 27. A metodologia utilizada nas pesquisas e as análises empreendidas pela unidade técnica especializada desta Corte de Contas foram adequadas, abordaram com propriedade o objetivo de construção de método de fiscalização, com foco em auditoria de dados, que atue na prevenção a ocorrência de atos danosos ao interesse público na execução dos recursos do Fundeb, e, ainda, são suficientes para alicerçar a adoção das medidas propostas. 28. Conforme bem colocado pela unidade técnica, o primeiro julgado destes autos de acompanhamento – Acórdão 7/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria – expediu determinações ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal com vista à possibilitar a inequívoca identificação da origem e destino dos lançamentos nas contas bancárias do Fundeb de cada ente federado. 29. Tendo em vista que a mencionada deliberação foi objeto de pedido de reexame interposto pelo Banco do Brasil, correta a constituição de processo apartado para apreciação da matéria objeto deste relatório de acompanhamento, consoante art. 43 da Resolução-TCU 259/2014, a seguir reproduzido:

Constatada a existência de matéria que demande apuração e apreciação em processo distinto, poderá ser constituído processo apartado, de natureza semelhante ou diversa do processo originador, mediante o desentranhamento ou reprodução por cópia de peças.

30. De fato, a efetividade do Fundeb passa, obrigatoriamente, pela melhoria dos controles de regularidade na execução das despesas. Atualmente, os mecanismos de controle do Fundo são frágeis, conforme comprovam as expressivas quantidades de denúncias e representações que dão entrada no Tribunal todos os anos e de artigos da Imprensa noticiando fraudes (que podem ser obtidos em rápida pesquisa na Internet). 31. Neste ponto, oportuna a transcrição de trecho do voto condutor do Acórdão 349/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, prolatado nos autos do TC 033.995/2017-6, que analisou apenas um dos pontos de risco de aplicação irregular dos recursos do Fundeb (ocorrência de desvio de função de profissionais do magistério da educação básica e a continuidade da irregular aplicação de recursos do Fundeb na remuneração desses profissionais):

A questão ora trazida a debate é de extremada relevância, em vista da carência de profissionais do ensino, no Brasil, em sala de aula. Lamentavelmente, há, de fato, manifestações recorrentes sobre o déficit de professores, nas redes de ensino de todos os Estados, sendo que é




https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/doc/acordao-completo/7/2020/Plen%C3%A1rio


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deveras elevada a quantidade de profissionais do magistério atuando na própria Administração Pública, fora de sala de aula, e recebendo pelo Fundeb, como se em sala de aula estivesse, razão por que, em 30/8/2017, apresentei ao Plenário a referida proposta de fiscalização. (...) Ora, a mais perfunctória análise da legislação em vigor no País permite, claramente, concluir da absoluta irregularidade da aplicação da parcela vinculada ao magistério, de, no mínimo, 60% dos recursos do Fundeb, para pagamento de profissionais do magistério cedidos a outros órgãos, ou alocados no desempenho de atividades diversas da docência e de suporte pedagógico, bem como da ilegalidade da utilização da parcela restante em atividades que não sejam de manutenção e desenvolvimento do ensino. Há, portanto, em andamento, imensa fraude no setor do Fundeb, com gigantesco desperdício de recursos públicos, por parte de entes estatais. (...) A situação de desvio de função de profissionais do magistério aqui evidenciada endossa o verificado pela auditoria coordenada no ensino médio, realizada pelo TCU, em conjunto com 29 tribunais de contas de estados e municípios em 2013, que apontou, em 2012, cerca de 60 mil professores atuando fora de sala de aula nas redes estaduais de ensino médio, em 20 estados da federação. Naquele processo, restou demonstrado que as informações contidas no Siope não eram fidedignas para atestar o correto uso dos recursos do Fundeb na remuneração de pessoal do magistério.

236. Há possibilidade de que as despesas com profissionais do magistério cedidos a outros órgãos e que não desempenham as atividades relacionadas no art. 22, parágrafo único, II, da Lei 11.494/2007, estejam indevidamente sendo contabilizadas na cota de 60% do Fundeb, bem assim indevidamente consideradas como de MDE.

Apesar do andamento de medidas para aprimorar o Siope, o presente trabalho de fiscalização concluiu que, apenas nos entes recebedores de complementação da União, aproximadamente 43 mil profissionais do magistério estavam em desvio de função, em novembro de 2017, com indícios de estarem sendo remunerados com a parcela vinculada do Fundeb.

32. Tendo em vista as dificuldades intrínsecas do controle e fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb, uma vez que, embora de elevada materialidade, de forma consolidada, são repassados a milhares de entes federados e utilizados em uma diversa gama de despesas/agentes, considero que o resultado do presente acompanhamento e a futura incorporação de tipologias ao Sistema Informatizado de Auditoria de Programas de Educação (Sinapse), irá contribuir de sobremaneira para a melhoria e transparência do gasto público na educação básica e, consequentemente, para o desenvolvimento do educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. 33 Por fim, ressalto que, por meio dos resultados desta fiscalização, o Tribunal também subsidiará outros órgãos de controle, em especial tribunais de contas de estados e municípios, com dados de ocorrências em mais de quatro mil municípios brasileiros, com vistas à necessária atuação conjunta no aperfeiçoamento da gestão de políticas públicas em Educação. Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote a minuta de Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de abril de 2021.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator



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ACÓRDÃO Nº 794/2021 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 022.272/2019-4. 2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Relatório de Acompanhamento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento conduzido pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) com o objetivo central de construir método de fiscalização, com foco em auditoria de dados, que atue na prevenção a ocorrência de atos danosos ao interesse público na execução dos recursos do Fundeb;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. constituir processo apartado para apreciação do presente Relatório de Acompanhamento, considerando que há recurso interposto nestes autos contra o Acórdão 7/2020-Plenário, nos termos do art. 43 da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e considerando as competências definidas no artigo 39 da Lei 14.113/2020, com fundamento no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315, de 2020:

9.2.1. informe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb do estado de Pernambuco e dos municípios relacionados no Anexo I do Relatório de Acompanhamento (peça 57, p. 1-31) – entes que receberam complementação da União prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020 – o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, orientando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem ser de titularidade do órgão responsável pela educação, nos termos do artigo 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1994 c/c art. 21, §7º, da Lei 14.113/2020 (subitens 2.1 e 2.2 do Relatório de Acompanhamento de peça 58, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão);

9.2.2. informe, utilizando-se dos meios mais eficazes de que dispõe, aos gestores do Fundeb dos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba e Piauí e dos municípios relacionados no Anexo III do Relatório de Acompanhamento (peça 57, p. 91-127) – entes que receberam complementação da União – o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, orientando-os que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb devem receber exclusivamente recursos do respectivo Fundo, nos termos do art. 21 da Lei 14.113/2020 (subitens 2.3 e 2.4 do Relatório de Acompanhamento de peça 58, reproduzido no relatório que fundamento este acórdão);

9.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), considerando as competências definidas no artigo 39, da Lei 14.113/2020, e com fundamento no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que avalie, no prazo de 120 dias (cento e vinte), em conjunto com os respectivos tribunais de contas responsáveis pela fiscalização do Fundeb, a pertinência de adotar as medidas dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 deste acórdão junto aos gestores do Fundeb







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dos estados e municípios que não recebem recursos federais oriundos da complementação da União prevista no art. 4º da Lei 14.113/2020 ao referido Fundo;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, e dos Anexos I a IV do Relatório de Acompanhamento (peça 57):

9.4.1. aos tribunais de contas com competência para fiscalizar os entes que recebem complementação da União para que, em conjunto com a atuação do FNDE prevista nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 desta deliberação, avaliem a adoção de medidas adicionais que busquem corrigir situações irregulares identificadas nos subitens 2.1 a 2.4 do Relatório de Acompanhamento de peça 58, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão, vinculadas aos estados de Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí e aos municípios relacionados nos Anexos I e III do Relatório de Acompanhamento (peça 57, p. 1-31 e 91-127) e também a evitar novas ocorrências;

9.4.2. aos demais tribunais de contas brasileiros com competência para fiscalizar os entes que não recebem complementação da União, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida no art. 30, inciso II, da Lei 14.113/2020, para a corrigir e evitar a ocorrência das situações descritas nos subitens 2.1 a 2.4 do Relatório de Acompanhamento de peça 58, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão, encaminhando-lhes cópia dos Anexos II e IV do referido relatório de acompanhamento (peça 57, p. 32-90 e 128-198);

9.4.3. ao Ministério da Educação, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União. 10. Ata n° 11/2021 – Plenário. 11. Data da Sessão: 7/4/2021 – Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0794-11/21-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) ANA ARRAES

(Assinado Eletronicamente) AUGUSTO NARDES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente) CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral


Cod _IBGE UF Município Banco-Agência-Conta CNPJ do Titular Nome do Titular2700409 AL ATALAIA 001-0831-000000179760 12200143000126 MUNICIPIO DE ATALAIA2700508 AL BARRA DE SANTO ANTONIO 001-1139-000000198277 12262713000102 MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO2700607 AL BARRA DE SAO MIGUEL 001-4373-000000059226 12263869000108 MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL2700706 AL BATALHA 001-0534-000000106690 12250056000183 MUNICIPIO DE BATALHA2700805 AL BELEM 001-0136-000000209422 12227641000162 MUNICIPIO DE BELEM2700904 AL BELO MONTE 001-0534-000000106704 12250163000101 MUNICIPIO DE BELO MONTE2701001 AL BOCA DA MATA 001-1648-000000129089 12264396000163 MUNICIPIO DE BOCA DA MATA2701209 AL CACIMBINHAS 001-1280-000000075310 12227971000158 MUNICIPIO DE CACIMBINHAS2701308 AL CAJUEIRO 001-0110-000000130435 12333738000150 MUNICIPIO DE CAJUEIRO2701357 AL CAMPESTRE 001-2361-000000095893 01631604000107 MUNICIPIO DE CAMPESTRE2701506 AL CAMPO GRANDE 001-1720-000000082015 12198701000166 MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE2701605 AL CANAPI 001-1281-000000087300 12367892000142 MUNICIPIO DE CANAPI2701803 AL CARNEIROS 001-1103-000000117552 12250684000169 MUNICIPIO DE CARNEIROS2702009 AL COITE DO NOIA 001-2711-000000098345 12198719000168 MUNICIPIO DE COITE DO NOIA2702108 AL COLONIA LEOPOLDINA 001-1282-000000105627 12332987000120 MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA2702355 AL CRAIBAS 001-4368-000000069892 08439549000199 MUNICIPIO DE CRAIBAS2702553 AL ESTRELA DE ALAGOAS 001-0136-000000209414 24176307000106 MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS2702603 AL FEIRA GRANDE 001-2059-000000088234 12207528000115 MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE2702702 AL FELIZ DESERTO 001-1050-000000294217 12242020000158 MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO2702900 AL GIRAU DO PONCIANO 001-1283-000000101605 12207536000161 MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO2703106 AL IGACI 001-2121-00000010373X 12228375000192 MUNICIPIO DE IGACI2703205 AL IGREJA NOVA 001-2126-000000083488 12242350000143 MUNICIPIO DE IGREJA NOVA2703403 AL JACARE DOS HOMENS 001-0534-000000106712 12250999000106 MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS2703502 AL JACUIPE 001-0969-000000139394 12247755000174 MUNICIPIO DE JACUIPE2703601 AL JAPARATINGA 001-4021-000000099007 12247946000136 MUNICIPIO DE JAPARATINGA2703700 AL JARAMATAIA 001-0534-000000106720 12207544000108 MUNICIPIO DE JARAMATAIA2703759 AL JEQUIA DA PRAIA 001-1050-000000355364 02917132000108 MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA2703809 AL JOAQUIM GOMES 001-2361-000000095907 12262739000150 MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES2703908 AL JUNDIA 001-2361-000000095877 12248100000110 MUNICIPIO DE JUNDIA2704104 AL LAGOA DA CANOA 001-4369-000000064319 12207551000100 MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA2704609 AL MARAVILHA 001-1285-00000008803X 12251286000167 MUNICIPIO DE MARAVILHA2704807 AL MARIBONDO 001-8137-000000090905 12236873000187 MUNICIPIO DE MARIBONDO2705101 AL MATRIZ DE CAMARAGIBE 001-4106-000000092290 12342663000173 MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE2705200 AL MESSIAS 001-2332-00000011040X 12200283000102 MUNICIPIO DE MESSIAS

Anexo I - Relação de municípios que recebem complementação da União com contas do Fundeb de titularidade do próprio município.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria-Geral de Controle Externo / Coordenação da Área SocialSecretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto

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Cod _IBGE UF Município Banco-Agência-Conta CNPJ do Titular Nome do Titular



2705309 AL MINADOR DO NEGRAO 001-0136-000000209430 12237038000161 MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRAO2705408 AL MONTEIROPOLIS 001-1103-000000117560 12251450000136 MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS2705606 AL NOVO LINO 001-2361-000000095885 12248878000120 MUNICIPIO DE NOVO LINO2705705 AL OLHO D'AGUA DAS FLORES 001-1103-000000117579 12251468000138 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES2705903 AL OLHO D'AGUA GRANDE 001-1720-000000082007 12207411000131 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA GRANDE2706000 AL OLIVENCA 001-2368-000000067687 12257762000157 MUNICIPIO DE OLIVENCA2706109 AL OURO BRANCO 001-1285-000000088048 12258141000198 MUNICIPIO DE OURO BRANCO2706208 AL PALESTINA 001-0960-000000111260 12369872000100 MUNICIPIO DE PALESTINA2706307 AL PALMEIRA DOS INDIOS 001-0136-000000209449 12356879000198 MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS2706448 AL PARIPUEIRA 001-1523-00000124843X 35561471000153 MUNICIPIO DE PARIPUEIRA2706604 AL PAULO JACINTO 001-4372-000000061417 12335030000138 MUNICIPIO DE PAULO JACINTO2706901 AL PILAR 001-2444-00000010390X 12200150000128 MUNICIPIO DE PILAR2707107 AL PIRANHAS 001-4370-000000107581 12225546000120 MUNICIPIO DE PIRANHAS2707206 AL POCO DAS TRINCHEIRAS 001-2472-000000070319 12259040000131 MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS2707404 AL PORTO DE PEDRAS 001-0969-000000139416 08629446000191 MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS2707503 AL PORTO REAL DO COLEGIO 001-0117-000000149306 12207429000133 MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO2707602 AL QUEBRANGULO 001-2506-000000082481 12241675000101 MUNICIPIO DE QUEBRANGULO2707701 AL RIO LARGO 001-2542-000000169382 12200168000120 MUNICIPIO DE RIO LARGO2707909 AL SANTA LUZIA DO NORTE 001-1233-000001254383 12200317000150 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE2708709 AL SAO MIGUEL DOS MILAGRES 001-1139-000000198315 12364881000109 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES2708808 AL SAO SEBASTIAO 001-2662-000000108502 12247631000199 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO2708907 AL SATUBA 001-1233-000000484245 12200333000143 MUNICIPIO DE SATUBA2708956 AL SENADOR RUI PALMEIRA 001-0331-000000134066 12421137000107 MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA2709004 AL TANQUE D'ARCA 001-0136-000000209457 12241865000129 MUNICIPIO DE TANQUE D'ARCA2709202 AL TRAIPU 001-1283-000001084097 12207452000128 MUNICIPIO DE TRAIPU1300029 AM ALVARAES 001-0577-000000217719 04628335000100 MUNICIPIO DE ALVARAES1300086 AM ANAMA 001-0818-000000200727 04628020000162 MUNICIPIO DE ANAMA1300300 AM AUTAZES 001-3378-000000143162 04477642000137 MUNICIPIO DE AUTAZES1300409 AM BARCELOS 001-1525-000000259918 04271037000105 MUNICIPIO DE BARCELOS1300839 AM CAAPIRANGA 001-0818-000000200743 04628046000100 MUNICIPIO DE CAAPIRANGA1301001 AM CARAUARI 001-1037-000000099309 04530044000184 MUNICIPIO DE CARAUARI1301100 AM CAREIRO 001-3378-000000143154 04332995000149 MUNICIPIO DE CAREIRO1301159 AM CAREIRO DA VARZEA 001-1219-000000292001 23006331000134 MUNICIPIO DE CAREIRO DA VARZEA1301407 AM EIRUNEPE 001-1057-000000094757 04190765000192 MUNICIPIO DE EIRUNEPE

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1301951 AM ITAMARATI 001-1037-000000099317 04628376000104 MUNICIPIO DE ITAMARATI1302306 AM JUTAI 001-1525-00000025990X 04285896000153 MUNICIPIO DE JUTAI1302405 AM LABREA 001-3317-000000068322 05830872000109 MUNICIPIO DE LABREA1303205 AM NOVO AIRAO 001-4518-000000060542 04533113000103 MUNICIPIO DE NOVO AIRAO1303502 AM PAUINI 001-0814-000000098353 04530135000110 MUNICIPIO DE PAUINI1303700 AM SANTO ANTONIO DO ICA 001-0774-000000210722 04532057000192 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ICA1303908 AM SAO PAULO DE OLIVENCA 001-0774-000000210730 05829577000124 MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA1304104 AM TAPAUA 001-4518-000000060550 04530390000162 MUNICIPIO DE TAPAUA1304260 AM UARINI 001-0577-000000217727 04647079000106 MUNICIPIO DE UARINI1304401 AM URUCURITUBA 001-0326-000000198943 04502571000185 MUNICIPIO DE URUCURITUBA2900207 BA ABARE 001-0621-000000349941 13915657000120 MUNICIPIO DE ABARE2900355 BA ADUSTINA 001-4189-000000060348 16298929000189 MUNICIPIO DE ADUSTINA2900405 BA AGUA FRIA 001-0236-000000091502 13606702000165 MUNICIPIO DE AGUA FRIA2901007 BA AMARGOSA 001-0240-00000014892X 13825484000150 MUNICIPIO DE AMARGOSA2902104 BA ARACI 001-1456-000000170844 14232086000192 MUNICIPIO DE ARACI2902252 BA ARATACA 001-0837-000000161632 13658158000103 MUNICIPIO DE ARATACA2902302 BA ARATUIPE 001-0238-000000192937 13796073000183 MUNICIPIO DE ARATUIPE2902500 BA BAIANOPOLIS 001-1486-000000102598 13654413000131 MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS2903235 BA BARRO ALTO 001-4184-000000057797 13234349000130 MUNICIPIO DE BARRO ALTO2903276 BA BARROCAS 001-4170-000000057169 04216287000142 MUNICIPIO DE BARROCAS2903607 BA BIRITINGA 001-1646-000000088277 13835558000139 MUNICIPIO DE BIRITINGA2903904 BA BOM JESUS DA LAPA 001-0744-000000234249 14105183000114 MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA2904100 BA BOQUIRA 001-1091-000000220140 13780770000146 MUNICIPIO DE BOQUIRA2904308 BA BREJOES 001-4489-000000057185 14197768000101 MUNICIPIO DE BREJOES2904506 BA BROTAS DE MACAUBAS 001-8165-000000057436 13797600000174 MUNICIPIO DE BROTAS DE MACAUBAS2904753 BA BURITIRAMA 001-8153-000000216208 13234000000106 MUNICIPIO DE BURITIRAMA2904852 BA CABACEIRAS DO PARAGUACU 001-2085-00000010146X 13866892000150 MUNICIPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUACU2904902 BA CACHOEIRA 001-4481-00000005304X 13828397000156 MUNICIPIO DE CACHOEIRA2905503 BA CALDEIRAO GRANDE 001-4572-000001076787 13913355000113 MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE2905701 BA CAMACARI 001-1238-000000488569 14109763000180 MUNICIPIO DE CAMACARI2905909 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES 001-3949-000000081957 14117329000141 MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES2906105 BA CANAPOLIS 001-1724-000000079561 13812144000194 MUNICIPIO DE CANAPOLIS2906402 BA CANDEAL 001-1725-000000086770 13607635000101 MUNICIPIO DE CANDEAL2906600 BA CANDIBA 001-1728-00000009353X 13982608000100 MUNICIPIO DE CANDIBA

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2906808 BA CANSANCAO 001-1080-000000212164 13806567000100 MUNICIPIO DE CANSANCAO2906824 BA CANUDOS 001-4176-000000060712 13343967000118 MUNICIPIO DE CANUDOS2907301 BA CASTRO ALVES 001-0693-000000114618 13693122000152 MUNICIPIO DE CASTRO ALVES2907400 BA CATOLANDIA 001-2612-000000146749 13654447000126 MUNICIPIO DE CATOLANDIA2908002 BA COARACI 001-0601-000000099511 14147474000175 MUNICIPIO DE COARACI2908101 BA COCOS 001-1044-000000120103 14222012000175 MUNICIPIO DE COCOS2908804 BA CONTENDAS DO SINCORA 001-1152-00000014858X 14106553000138 MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA2909406 BA COTEGIPE 001-1168-000000106143 13654892000196 MUNICIPIO DE COTEGIPE2909703 BA CRISTOPOLIS 001-1486-000000102601 13655089000176 MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS2910107 BA DOM BASILIO 001-4186-000000061859 13673314000105 MUNICIPIO DE DOM BASILIO2910305 BA ELISIO MEDRADO 001-0240-000000148938 13693379000104 MUNICIPIO DE ELISIO MEDRADO2910750 BA FATIMA 001-1774-000000170526 13393152000143 MUNICIPIO DE FATIMA2910776 BA FEIRA DA MATA 001-1044-00000012009X 16416125000137 MUNICIPIO DE FEIRA DA MATA2911253 BA GAVIAO 001-0684-000000228664 13233036000167 MUNICIPIO DE GAVIAO2911303 BA GENTIO DO OURO 001-2079-00000008266X 13879390000163 MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO2911709 BA GUANAMBI 001-0923-000000276235 13982640000196 MUNICIPIO DE GUANAMBI2912202 BA IBICOARA 001-1496-000000135011 13922588000182 MUNICIPIO DE IBICOARA2912301 BA IBICUI 001-1068-000000113581 13857701000193 MUNICIPIO DE IBICUI2912400 BA IBIPEBA 001-1025-000001101196 13714803000150 MUNICIPIO DE IBIPEBA2912509 BA IBIPITANGA 001-1091-000000220159 13781364000106 MUNICIPIO DE IBIPITANGA2912608 BA IBIQUERA 001-0285-000000189863 13718671000134 MUNICIPIO DE IBIQUERA2913309 BA ICHU 001-1725-000000086789 13906151000155 MUNICIPIO DE ICHU2913408 BA IGAPORA 001-4190-000000060194 13811484000109 MUNICIPIO DE IGAPORA2914109 BA IPUPIARA 001-4538-000000057444 13798384000181 MUNICIPIO DE IPUPIARA2914307 BA IRAMAIA 001-2150-000001093053 13894902000160 MUNICIPIO DE IRAMAIA2914604 BA IRECE 001-0548-000000296996 13715891000104 MUNICIPIO DE IRECE2914653 BA ITABELA 001-4493-000000055905 16234429000183 MUNICIPIO DE ITABELA2914703 BA ITABERABA 001-0285-000000189871 13719646000175 MUNICIPIO DE ITABERABA2915007 BA ITAETE 001-2150-000000094730 13922620000120 MUNICIPIO DE ITAETE2915353 BA ITAGUACU DA BAHIA 001-1171-000000128295 16445843000131 MUNICIPIO DE ITAGUACU DA BAHIA2915908 BA ITANAGRA 001-1094-00000014004X 14757157000170 MUNICIPIO DE ITANAGRA2916500 BA ITAPICURU 001-2172-00000009756X 13647557000160 MUNICIPIO DE ITAPICURU2916807 BA ITARANTIM 001-2182-00000012401X 13751276000153 MUNICIPIO DE ITARANTIM2917201 BA ITUACU 001-1152-000000148598 14106280000121 MUNICIPIO DE ITUACU

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2917409 BA JACARACI 001-1082-000000140368 13677109000100 MUNICIPIO DE JACARACI2917805 BA JAGUARIPE 001-0238-000000192945 13796289000149 MUNICIPIO DE JAGUARIPE2917904 BA JANDAIRA 001-1288-000000172693 13697206000164 MUNICIPIO DE JANDAIRA2918357 BA JOAO DOURADO 001-0548-000001093371 13891510000148 MUNICIPIO DE JOAO DOURADO2918407 BA JUAZEIRO 001-0069-000000454613 13915632000127 MUNICIPIO DE JUAZEIRO2918506 BA JUSSARA 001-2231-000000085227 13717277000181 MUNICIPIO DE JUSSARA2918605 BA JUSSIAPE 001-2540-000001063650 13674148000153 MUNICIPIO DE JUSSIAPE2918753 BA LAGOA REAL 001-3922-000000085286 16416117000190 MUNICIPIO DE LAGOA REAL2919009 BA LAJEDINHO 001-0595-000000148121 13810544000160 MUNICIPIO DE LAJEDINHO2919108 BA LAMARAO 001-0225-000000353337 13844071000112 MUNICIPIO DE LAMARAO2919306 BA LENCOIS 001-0251-000000112496 14694400000159 MUNICIPIO DE LENCOIS2919702 BA MACARANI 001-0689-000000124656 13751540000159 MUNICIPIO DE MACARANI2919801 BA MACAUBAS 001-1091-000000220213 13782461000105 MUNICIPIO DE MACAUBAS2919900 BA MACURURE 001-4176-000000060704 14217343000117 MUNICIPIO DE MACURURE2920007 BA MAIQUINIQUE 001-0689-000000124664 13751821000101 MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE2920106 BA MAIRI 001-0998-000000133272 14212872000128 MUNICIPIO DE MAIRI2920205 BA MALHADA 001-2261-000000086630 14105217000170 MUNICIPIO DE MALHADA2920601 BA MARAGOGIPE 001-2271-000000163619 13784384000122 MUNICIPIO DE MARAGOGIPE2921054 BA MATINA 001-1123-000000231894 16417800000142 MUNICIPIO DE MATINA2921302 BA MILAGRES 001-0240-000000148946 13720263000117 MUNICIPIO DE MILAGRES2921401 BA MIRANGABA 001-2305-000000089761 13913371000106 MUNICIPIO DE MIRANGABA2921609 BA MORPARA 001-0817-000000173169 13798574000107 MUNICIPIO DE MORPARA2921807 BA MORTUGABA 001-4046-000000090891 13677687000146 MUNICIPIO DE MORTUGABA2921906 BA MUCUGE 001-1100-000000130451 13922562000134 MUNICIPIO DE MUCUGE2922102 BA MUNDO NOVO 001-0109-000000133558 13795380000140 MUNICIPIO DE MUNDO NOVO2922250 BA MUQUEM DE SAO FRANCISCO 001-0817-000000173142 16440778000151 MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO2922300 BA MURITIBA 001-4496-000000057029 13828504000146 MUNICIPIO DE MURITIBA2922508 BA NAZARE 001-0238-000000192961 13797188000192 MUNICIPIO DE NAZARE2922706 BA NOVA CANAA 001-2348-000000095397 13858675000118 MUNICIPIO DE NOVA CANAA2922730 BA NOVA FATIMA 001-0684-000000228656 16444069000144 MUNICIPIO DE NOVA FATIMA2922805 BA NOVA ITARANA 001-4489-000000148954 13892187000127 MUNICIPIO DE NOVA ITARANA2923035 BA NOVO HORIZONTE 001-0985-000000227048 16255077000142 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE2923050 BA NOVO TRIUNFO 001-1448-000000102156 16298945000171 MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO2923100 BA OLINDINA 001-2172-000001133675 13647854000106 MUNICIPIO DE OLINDINA

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2923357 BA OUROLANDIA 001-0135-000000251267 16444150000124 MUNICIPIO DE OUROLANDIA2923407 BA PALMAS DE MONTE ALTO 001-0923-000000276243 13982590000147 MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO2923506 BA PALMEIRAS 001-0985-000000227056 13922638000121 MUNICIPIO DE PALMEIRAS2923704 BA PARATINGA 001-2407-00000012236X 14105225000117 MUNICIPIO DE PARATINGA2923902 BA PAU BRASIL 001-2416-000000086339 13682299000153 MUNICIPIO DE PAU BRASIL2924058 BA PE DE SERRA 001-0684-000000228680 13232913000185 MUNICIPIO DE PE DE SERRA2924207 BA PEDRO ALEXANDRE 001-1745-000000115738 14216238000163 MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE2924306 BA PIATA 001-0985-000000227064 13675681000130 MUNICIPIO DE PIATA2924405 BA PILAO ARCADO 001-2442-000000113816 13692033000191 MUNICIPIO DE PILAO ARCADO2924504 BA PINDAI 001-0923-000000276251 13982624000101 MUNICIPIO DE PINDAI2924801 BA PIRITIBA 001-2459-000000112828 13795786000122 MUNICIPIO DE PIRITIBA2925253 BA PONTO NOVO 001-5738-000000203645 16444143000122 MUNICIPIO DE PONTO NOVO2925600 BA PRESIDENTE DUTRA 001-2499-000000085243 13717798000139 MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA2925808 BA QUEIMADAS 001-2509-000000120650 14218952000190 MUNICIPIO DE QUEIMADAS2925931 BA QUIXABEIRA 001-3046-000000159093 16443723000103 MUNICIPIO DE QUIXABEIRA2926103 BA RETIROLANDIA 001-4185-000000063584 13844220000143 MUNICIPIO DE RETIROLANDIA2926400 BA RIACHO DE SANTANA 001-1123-000000231908 14105191000160 MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA2926608 BA RIBEIRA DO POMBAL 001-0973-000000186201 13809397000109 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL2926657 BA RIBEIRAO DO LARGO 001-0282-000000133140 16418683000131 MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO2927200 BA RUY BARBOSA 001-0595-00000014813X 13810833000160 MUNICIPIO DE RUY BARBOSA2927309 BA SALINAS DA MARGARIDA 001-4172-000000055549 13743281000114 MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA2927408 BA SALVADOR 001-3832-000009302042 13927801000653 MUNICIPIO DE SALVADOR2928307 BA SANTANOPOLIS 001-3840-00000006856X 13627062000170 MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS2928950 BA SAO DOMINGOS 001-4191-000000055220 16435547000150 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS2929305 BA SAO GONCALO DOS CAMPOS 001-3128-000000230669 14060602000149 MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS2929370 BA SAO JOSE DO JACUIPE 001-3046-000000159107 16443632000160 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE2929909 BA SEABRA 001-0985-000000227072 13922604000137 MUNICIPIO DE SEABRA2930006 BA SEBASTIAO LARANJEIRAS 001-4177-000000056529 13982616000157 MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS2930303 BA SERRA DOURADA 001-2680-000000136018 14222277000173 MUNICIPIO DE SERRA DOURADA2930758 BA SITIO DO MATO 001-0744-000000234230 16417792000134 MUNICIPIO DE SITIO DO MATO2931707 BA TERRA NOVA 001-4183-000000068233 13824511000170 MUNICIPIO DE TERRA NOVA2932002 BA UAUA 001-1291-000000151114 13698758000197 MUNICIPIO DE UAUA2932408 BA UIBAI 001-2749-000000087882 14140701000130 MUNICIPIO DE UIBAI2932457 BA UMBURANAS 001-0135-000000251275 16449902000140 MUNICIPIO DE UMBURANAS

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2932606 BA URANDI 001-2751-000000118036 13982632000140 MUNICIPIO DE URANDI2932804 BA UTINGA 001-2760-000000120855 13811807000156 MUNICIPIO DE UTINGA2933059 BA VARZEA DA ROCA 001-3046-000001060600 13896758000100 MUNICIPIO DE VARZEA DA ROCA2933455 BA WANDERLEY 001-1168-000000106151 13348479000101 MUNICIPIO DE WANDERLEY2933604 BA XIQUE-XIQUE 001-1171-000000128309 13880257000127 MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE2300150 CE ACARAPE 001-1121-000000169609 23555170000138 MUNICIPIO DE ACARAPE2300200 CE ACARAU 001-1010-000000193089 07547821000191 MUNICIPIO DE ACARAU

2300309 CE ACOPIARA 001-0700-000000324027 06081116000189 MUNICIPIO DE ACOPIARA - SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO

2300754 CE AMONTADA 001-4159-000000080241 06582449000191 MUNICIPIO DE AMONTADA2300903 CE APUIARES 001-0962-000000179957 07438468000101 MUNICIPIO DE APUIARES2301109 CE ARACATI 001-0121-000000277126 07684756000146 MUNICIPIO DE ARACATI2301406 CE ARATUBA 001-2839-000000091227 07387525000170 MUNICIPIO DE ARATUBA2301505 CE ARNEIROZ 001-1155-000000245356 06748297000154 MUNICIPIO DE ARNEIROZ2301703 CE AURORA 001-1482-00000022362X 06077916000126 MUNICIPIO DE AURORA - SECRETARIA DE EDUCACAO2301901 CE BARBALHA 001-1024-000000332798 06081678000122 MUNICIPIO DE BARBALHA - SECRETARIA DE EDUCACAO2301950 CE BARREIRA 001-4166-000000063282 12459632000105 MUNICIPIO DE BARREIRA2302057 CE BARROQUINHA 001-8176-000000181048 23478597000180 MUNICIPIO DE BARROQUINHA2302602 CE CAMOCIM 001-0039-000000181056 07660350000123 MUNICIPIO DE CAMOCIM

2302701 CE CAMPOS SALES 001-0733-000000271292 06076958000142 MUNICIPIO DE CAMPOS SALES - SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS

2302909 CE CAPISTRANO 001-3957-000000068527 07063589000116 MUNICIPIO DE CAPISTRANO2303303 CE CARIUS 001-4050-000000137154 06089211000129 MUNICIPIO DE CARIUS - SECRETARIA DE EDUCACAO2303659 CE CATUNDA 001-3954-000000067555 35049097000101 MUNICIPIO DE CATUNDA2303907 CE CHAVAL 001-3971-000000070920 07146301000177 MUNICIPIO DE CHAVAL2303956 CE CHOROZINHO 001-4376-000000076619 23555279000175 MUNICIPIO DE CHOROZINHO2304004 CE COREAU 001-1799-000000117595 07598618000144 MUNICIPIO DE COREAU2304251 CE CRUZ 001-4378-000000072257 07663917000115 MUNICIPIO DE CRUZ2304509 CE FRECHEIRINHA 001-5663-000000099864 07598592000134 MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA2304657 CE GRACA 001-3925-000000069981 23467889000117 MUNICIPIO DE GRACA2305001 CE GUARACIABA DO NORTE 001-2093-000000149519 07569205000131 MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE2305332 CE IBICUITINGA 001-0863-000000298743 12461646000155 MUNICIPIO DE IBICUITINGA2305605 CE INDEPENDENCIA 001-1071-000000139599 07982028000110 MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA2305704 CE IPAUMIRIM 001-0940-000000249289 06076613000199 MUNICIPIO DE IPAUMIRIM - SECRETARIA DE EDUCACAO

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2305803 CE IPU 001-0332-000000247111 30845526000133 MUNICIPIO DO IPU SECRETARIA DE EDUCACAO2305902 CE IPUEIRAS 001-4543-000000135623 07680846000240 MUNICIPIO DE IPUEIRAS2307403 CE JUCAS 001-2225-000000211079 06073411000193 MUNICIPIO DE JUCAS - SECRETARIA DE EDUCACAO2308203 CE MERUOCA 001-4052-000000085480 07598683000170 MUNICIPIO DE MERUOCA

2308351 CE MILHA 001-4377-000000127256 06083029000160 MUNICIPIO DE MILHA - SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO

2308377 CE MIRAIMA 001-0374-000000319287 10517563000105 MUNICIPIO DE MIRAIMA

2308500 CE MOMBACA 001-0758-000000295329 06081783000161 MUNICIPIO DE MOMBACA - SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO

2308807 CE MORAUJO 001-1799-000000117609 07598675000123 MUNICIPIO DE MORAUJO2309003 CE MUCAMBO 001-3920-000000080853 07733793000105 MUNICIPIO DE MUCAMBO2309102 CE MULUNGU 001-2839-000000091235 07910730000179 MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL2309409 CE NOVO ORIENTE 001-1296-00000010261X 07982010000119 MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE2309508 CE OROS 001-0956-00000022152X 06076637000148 MUNICIPIO DE OROS - SECRETARIA DE EDUCACAO2310100 CE PALMACIA 001-0481-000000213608 07711666000105 MUNICIPIO DE PALMACIA2310308 CE PARAMBU 001-8178-000000245364 07731102000126 MUNICIPIO DE PARAMBU2310704 CE PENTECOSTE 001-0962-000000179965 07682651000158 MUNICIPIO DE PENTECOSTE

2310902 CE PIQUET CARNEIRO 001-4145-000000144150 06075495000102 MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO - SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO

2310951 CE PIRES FERREIRA 001-0332-000000156833 10462208000186 MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA2311108 CE PORTEIRAS 001-2485-00000009918X 07654114000102 MUNICIPIO DE PORTEIRAS2311207 CE POTENGI 001-2493-000000105058 06076858000116 MUNICIPIO DE PONTENGI - SECRETARIA DE EDUCACAO2311355 CE QUIXELO 001-8175-000000020761 06087920000175 MUNICIPIO DE QUIXELO - SECRETARIA DE EDUCACAO2311603 CE REDENCAO 001-1121-000000169633 07756646000142 MUNICIPIO DE REDENCAO2312601 CE SAO LUIS DO CURU 001-0962-000001086618 07623051000119 MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU

2313005 CE SOLONOPOLE 001-1150-000000235296 06083395000110 MUNICIPIO DE SOLONOPOLE - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

2313351 CE TEJUCUOCA 001-4150-000000071757 23489834000108 MUNICIPIO DE TEJUCUOCA2313559 CE TURURU 001-3955-000000076422 10517878000152 MUNICIPIO DE TURURU

2100055 MA ACAILANDIA 001-1311-000000599638 06081359000117 MUNICIPIO DE ACAILANDIA - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

2100154 MA AGUA DOCE DO MARANHAO 001-1459-000000151580 01612339000101 MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO2100204 MA ALCANTARA 001-4729-000000114847 06090253000180 MUNICIPIO DE ALCANTARA - SECRETARIA DE EDUCACAO

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2100303 MA ALDEIAS ALTAS 001-1259-000000174122 06070579000145 MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2100402 MA ALTAMIRA DO MARANHAO 001-2782-000000131334 06021323000148 MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO MARANHAO2100436 MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO 001-2651-000000167347 01612326000132 MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO

2100477 MA ALTO ALEGRE DO PINDARE 001-2581-000000434469 06085197000195 MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2100501 MA ALTO PARNAIBA 001-3627-000000093564 06997571000129 MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA2100550 MA AMAPA DO MARANHAO 001-5794-000000224812 01580959000106 MUNICIPIO DE AMAPA DO MARANHAO

2100709 MA ANAJATUBA 001-0562-000000432253 06086349000174 MUNICIPIO DE ANAJATUBA - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS

2100832 MA APICUM-ACU 001-1485-000000089486 01612531000106 MUNICIPIO DE APICUM-ACU2100873 MA ARAGUANA 001-2314-000000224782 01612539000164 MUNICIPIO DE ARAGUANA2100956 MA ARAME 001-0568-000000178098 12542767000121 MUNICIPIO DE ARAME

2101202 MA BACABAL 001-0528-000000880000 25276332000124 MUNICIPIO DE BACABAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED

2101251 MA BACABEIRA 001-2555-000000198439 01611396000176 MUNICIPIO DE BACABEIRA2101301 MA BACURI 001-1485-000000089508 06151419000120 MUNICIPIO DE BACURI

2101400 MA BALSAS 001-0895-000000613010 06074545000129 MUNICIPIO DE BALSAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2101509 MA BARAO DE GRAJAU 001-1491-00000009711X 06477822000144 MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

2101772 MA BELA VISTA DO MARANHAO 001-0613-000000649112 06075109000174 MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2101731 MA BELAGUA 001-1773-000000520497 30728757000167 MUNICIPIO DE BELAGUA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2101806 MA BENEDITO LEITE 001-0596-000000145629 06096218000178 MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE2101905 MA BEQUIMAO 001-0566-000000204005 41611716000102 MUNICIPIO DE BEQUIMAO2101939 MA BERNARDO DO MEARIM 001-2124-000000104108 01612345000169 MUNICIPIO DE BERNARDO DO MEARIM2101970 MA BOA VISTA DO GURUPI 001-1735-000001991930 01612331000145 MUNICIPIO DE BOA VISTA DO GURUPI

2102077 MA BOM LUGAR 001-0528-00000062425X 06077027000169 MUNICIPIO DE BOM LUGAR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTOS E LAZER

2102150 MA BREJO DE AREIA 001-2782-000000131326 01612318000196 MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA2102200 MA BURITI 001-1677-000000098256 06117071000155 MUNICIPIO DE BURITI2102309 MA BURITI BRAVO 001-2412-000000102016 06052138000110 MUNICIPIO DE BURITI BRAVO2102358 MA BURITIRANA 001-2787-000000178020 01601303000122 MUNICIPIO DE BURITIRANA

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2102374 MA CACHOEIRA GRANDE 001-1414-000000273651 01612624000122 MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE2102408 MA CAJAPIO 001-2628-00000010745X 06054266000101 MUNICIPIO DE CAJAPIO2102507 MA CAJARI 001-2771-000000186902 06469837000160 MUNICIPIO DE CAJARI2102556 MA CAMPESTRE DO MARANHAO 001-3625-000000124850 01598550000117 MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO2102606 MA CANDIDO MENDES 001-5794-000000115339 06059505000108 MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES2102705 MA CANTANHEDE 001-1734-000000113468 06156160000100 MUNICIPIO DE CANTANHEDE2102754 MA CAPINZAL DO NORTE 001-2603-000000121010 01613309000110 MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE2103109 MA CEDRAL 001-4407-000000075701 06235006000124 MUNICIPIO DE CEDRAL2103125 MA CENTRAL DO MARANHAO 001-4407-00000007571X 01612342000125 MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO2103158 MA CENTRO DO GUILHERME 001-5730-000000224685 01612328000121 MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME2103174 MA CENTRO NOVO DO MARANHAO 001-2314-000000224790 01612323000107 MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO2103257 MA CIDELANDIA 001-1311-00000023737X 01610134000197 MUNICIPIO DE CIDELANDIA2103307 MA CODO 001-0248-000000496499 06081414000179 MUNICIPIO DE CODO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2103406 MA COELHO NETO 001-1045-000000306037 13734158000137 MUNICIPIO DE COELHO NETO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2103604 MA COROATA 001-2004-000000410861 06080191000125 MUNICIPIO DE COROATA - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2103703 MA CURURUPU 001-1053-000000108014 05733472000177 MUNICIPIO DE CURURUPU2103752 MA DAVINOPOLIS 001-0554-000000415677 01616269000160 MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS

2103802 MA DOM PEDRO 001-2031-000000210498 06074712000131 MUNICIPIO DE DOM PEDRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2104008 MA ESPERANTINOPOLIS 001-1313-000000804169 06110459000124 MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO

2104081 MA FERNANDO FALCAO 001-0782-000000169099 01612667000108 MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO2104099 MA FORMOSA DA SERRA NEGRA 001-0568-000000178055 01616684000113 MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA2104305 MA GODOFREDO VIANA 001-5794-000000224766 06157051000108 MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA2104404 MA GONCALVES DIAS 001-2082-000000096237 06314827000156 MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS2104552 MA GOVERNADOR EDISON LOBAO 001-3280-00000017162X 01597627000134 MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO2104602 MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS 001-1314-000000095400 06101117000148 MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS

2104628 MA GOVERNADOR LUIZ ROCHA 001-2614-000000306487 06092396000120 MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2104651 MA GOVERNADOR NEWTON BELLO 001-2314-000000224723 01615124000144 MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO2104677 MA GOVERNADOR NUNES FREIRE 001-5730-000000146900 01612834000110 MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

2104800 MA GRAJAU 001-0568-000000339474 06070491000123 MUNICIPIO DE GRAJAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

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2104909 MA GUIMARAES 001-4407-000001108026 05505334000130 MUNICIPIO DE GUIMARAES2105005 MA HUMBERTO DE CAMPOS 001-4124-000000086746 06222616000193 MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS2105104 MA ICATU 001-2555-000000478903 30589442000186 MUNICIPIO DE ICATU - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2105153 MA IGARAPE DO MEIO 001-0613-000000648620 30559137000141 MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2105203 MA IGARAPE GRANDE 001-2124-000000104116 06323208000128 MUNICIPIO DE IGARAPE GRANDE2105302 MA IMPERATRIZ 001-0554-000000415715 06158455000116 MUNICIPIO DE IMPERATRIZ2105351 MA ITAIPAVA DO GRAJAU 001-0568-000000178063 01612546000166 MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU

2105427 MA ITINGA DO MARANHAO 001-5676-000000113263 06073682000149 MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2105476 MA JENIPAPO DOS VIEIRAS 001-0782-000000169102 01614441000146 MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

2105500 MA JOAO LISBOA 001-2787-000000294136 06077848000103 MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2105658 MA JUNCO DO MARANHAO 001-2314-000000224820 01612334000189 MUNICIPIO DE JUNCO DO MARANHAO2105708 MA LAGO DA PEDRA 001-1087-000000188700 06021810000100 MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA2105807 MA LAGO DO JUNCO 001-1087-000000188719 06460026000107 MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO2105948 MA LAGO DOS RODRIGUES 001-1087-000000188689 01612541000133 MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES2105906 MA LAGO VERDE 001-0528-000000319619 06021174000117 MUNICIPIO DE LAGO VERDE2105922 MA LAGOA DO MATO 001-2412-000000101982 01613315000177 MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO2105963 MA LAGOA GRANDE DO MARANHAO 001-1087-000000188697 01612337000112 MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO2105989 MA LAJEADO NOVO 001-3625-000000124869 01598548000148 MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO2106201 MA LUIS DOMINGUES 001-5794-000000224758 05292594000175 MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES2106300 MA MAGALHAES DE ALMEIDA 001-2826-000000107158 06988976000109 MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA2106326 MA MARACACUME 001-5730-00000022474X 01612336000178 MUNICIPIO DE MARACACUME2106375 MA MARANHAOZINHO 001-5730-000000224693 01612327000187 MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

2106409 MA MATA ROMA 001-1773-000000520462 06072427000181 MUNICIPIO DE MATA ROMA - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES E CULTURA

2106508 MA MATINHA 001-2771-000000186910 06158729000177 MUNICIPIO DE MATINHA2106607 MA MATOES 001-3912-000000117161 06114631000118 MUNICIPIO DE MATOES2106631 MA MATOES DO NORTE 001-1734-00000011345X 01612831000187 MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE2106706 MA MIRADOR 001-2789-00000010101X 06140818000196 MUNICIPIO DE MIRADOR2106755 MA MIRANDA DO NORTE 001-5732-000000170518 12553806000196 MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE2106805 MA MIRINZAL 001-4407-000000075728 06342240000150 MUNICIPIO DE MIRINZAL2107001 MA MONTES ALTOS 001-0554-000000415723 06759104000160 MUNICIPIO DE MONTES ALTOS

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2107100 MA MORROS 001-2555-000000198404 05489935000105 MUNICIPIO DE MORROS2107209 MA NINA RODRIGUES 001-2762-000000128848 06124408000151 MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

2107258 MA NOVA COLINAS 001-0895-000000615196 07950608000126 MUNICIPIO DE NOVA COLINAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2107308 MA NOVA IORQUE 001-0603-000000151378 05303565000161 MUNICIPIO DE NOVA IORQUE2107357 MA NOVA OLINDA DO MARANHAO 001-2314-000000224731 01612625000177 MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO2107407 MA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS 001-1316-000000093890 06014005000150 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS2107456 MA OLINDA NOVA DO MARANHAO 001-2771-000000186899 01612629000155 MUNICIPIO DE OLINDA NOVA DO MARANHAO2107704 MA PARAIBANO 001-4420-000000060968 05303144000130 MUNICIPIO DE PARAIBANO2107902 MA PASSAGEM FRANCA 001-2412-000000101990 10438570000111 MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA2108009 MA PASTOS BONS 001-8198-000000151386 05277173000175 MUNICIPIO DE PASTOS BONS2108058 MA PAULINO NEVES 001-2746-000000193712 01562914000109 MUNICIPIO DE PAULINO NEVES2108207 MA PEDREIRAS 001-0242-000000208213 06184253000149 MUNICIPIO DE PEDREIRAS2108256 MA PEDRO DO ROSARIO 001-0566-000000257222 01614946000100 MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO2108306 MA PENALVA 001-2771-000000186929 06179402000181 MUNICIPIO DE PENALVA2108405 MA PERI MIRIM 001-0566-000000204013 41611856000180 MUNICIPIO DE PERI MIRIM

2108454 MA PERITORO 001-5728-000000144207 06080195000103 MUNICIPIO DE PERITORO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2108504 MA PINDARE MIRIM 001-2449-000000280143 06087284000181 MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

2108603 MA PINHEIRO 001-0566-00000020403X 06200745000180 MUNICIPIO DE PINHEIRO2108801 MA PIRAPEMAS 001-1734-000000113476 07623366000166 MUNICIPIO DE PIRAPEMAS2108900 MA POCAO DE PEDRAS 001-2468-000000104930 06202808000138 MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS2109056 MA PORTO RICO DO MARANHAO 001-4407-000000075698 01612542000188 MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

2109106 MA PRESIDENTE DUTRA 001-1119-000000605506 06078282000126 MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2109205 MA PRESIDENTE JUSCELINO 001-2555-000000198412 06003891000116 MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO2109239 MA PRESIDENTE MEDICI 001-2314-000000224707 01612320000165 MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI2109270 MA PRESIDENTE SARNEY 001-0566-000000203998 01613745000199 MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY2109304 MA PRESIDENTE VARGAS 001-2762-000000128856 06124739000191 MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS2109403 MA PRIMEIRA CRUZ 001-4124-000000086754 06240352000109 MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ2109452 MA RAPOSA 001-4323-000000115347 01612325000198 MUNICIPIO DE RAPOSA

2109502 MA RIACHAO 001-4408-000000144568 06077052000142 MUNICIPIO DE RIACHAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

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2109551 MA RIBAMAR FIQUENE 001-3280-000000171638 01598547000101 MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE

2109601 MA ROSARIO 001-2555-000000479276 30996436000143 MUNICIPIO DE ROSARIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA.

2109700 MA SAMBAIBA 001-3626-000000223255 30709706000198 MUNICIPIO DE SAMBAIBA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2109759 MA SANTA FILOMENA DO MARANHAO 001-1119-000000605557 06075050000114 MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2109809 MA SANTA HELENA 001-1807-000000146897 06226583000150 MUNICIPIO DE SANTA HELENA2110039 MA SANTA LUZIA DO PARUA 001-2314-000000224774 12511093000106 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA2110104 MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO 001-1923-000000113778 06232615000120 MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

2110203 MA SANTA RITA 001-5731-000000118737 06083374000102 MUNICIPIO DE SANTA RITA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2110237 MA SANTANA DO MARANHAO 001-2826-000000250090 11426976000147 MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2110278 MA SANTO AMARO DO MARANHAO 001-0020-000000463663 01612671000176 MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO2110302 MA SANTO ANTONIO DOS LOPES 001-2603-000000121029 06172720000110 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

2110658 MA SAO DOMINGOS DO AZEITAO 001-0596-00000028596X 06085113000113 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2110708 MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO 001-2614-00000030655X 30985046000178 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2110856 MA SAO FRANCISCO DO BREJAO 001-0554-000000415685 01616680000135 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO2110906 MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO 001-2618-000000073490 06089163000179 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO2111003 MA SAO JOAO BATISTA 001-2628-000000107468 35101369000175 MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA2111029 MA SAO JOAO DO CARU 001-1651-000000150932 01612344000114 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU

2111052 MA SAO JOAO DO PARAISO 001-3625-000000312592 31049486000186 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - SECRETARIA DE EDUCACAO

2111102 MA SAO JOAO DOS PATOS 001-0603-000000151394 06089668000133 MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS

2111201 MA SAO JOSE DE RIBAMAR 001-2645-00000043230X 11498026000128 MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2111250 MA SAO JOSE DOS BASILIOS 001-2031-00000010616X 01616769000100 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS2111300 MA SAO LUIS 001-3846-000000085251 06307102000211 MUNICIPIO DE SAO LUIS2111508 MA SAO MATEUS DO MARANHAO 001-2651-000000167355 06019491000107 MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO2111532 MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA 001-0554-000000415693 01613956000121 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA

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2111607 MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 001-3626-000000223182 06079583000174 MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, DESPORTOS E CULTURA

2111631 MA SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA 001-1313-000000117455 01611836000195 MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA2111672 MA SAO ROBERTO 001-1313-000000117463 01612348000100 MUNICIPIO DE SAO ROBERTO2111706 MA SAO VICENTE FERRER 001-2628-000000107476 06421119000114 MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER2111748 MA SENADOR ALEXANDRE COSTA 001-1314-000000095397 01566688000134 MUNICIPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA2111763 MA SENADOR LA ROCQUE 001-2787-000000178039 01598970000101 MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE2111789 MA SERRANO DO MARANHAO 001-1053-000000108006 01612626000111 MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO2111805 MA SITIO NOVO 001-0568-00000017808X 05631031000164 MUNICIPIO DE SITIO NOVO2111904 MA SUCUPIRA DO NORTE 001-2789-000000101028 06896534000124 MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE2111953 MA SUCUPIRA DO RIACHAO 001-0603-00000015136X 01612338000167 MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO2112001 MA TASSO FRAGOSO 001-3627-000000093580 06997563000182 MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO2112100 MA TIMBIRAS 001-2725-000000090719 06424618000165 MUNICIPIO DE TIMBIRAS2112209 MA TIMON 001-3791-000000104027 02422952000129 MUNICIPIO DE TIMON - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2112233 MA TRIZIDELA DO VALE 001-5733-000000208205 01558070000122 MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE2112274 MA TUFILANDIA 001-2449-000000139203 01612631000124 MUNICIPIO DE TUFILANDIA2112407 MA TURIACU 001-1807-000000146919 63451363000163 MUNICIPIO DE TURIACU2112456 MA TURILANDIA 001-1807-000000146889 01612533000197 MUNICIPIO DE TURILANDIA2112506 MA TUTOIA 001-2746-000000193720 06218572000128 MUNICIPIO DE TUTOIA

2112605 MA URBANO SANTOS 001-1773-000000521035 30728662000143 MUNICIPIO DE URBANO SANTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2112704 MA VARGEM GRANDE 001-2762-000000128929 05648738000183 MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE2112803 MA VIANA 001-2771-000000186937 06439988000176 MUNICIPIO DE VIANA2112852 MA VILA NOVA DOS MARTIRIOS 001-0554-000000415707 01608475000128 MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS2112902 MA VITORIA DO MEARIM 001-5677-000001186949 05646807000110 MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM2113009 MA VITORINO FREIRE 001-2782-000000131342 06018568000116 MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE

2114007 MA ZE DOCA 001-2314-000000532975 30623448000122 MUNICIPIO DE ZE DOCA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

1500107 PA ABAETETUBA 001-1000-000000238872 05105127000199 MUNICIPIO DE ABAETETUBA1500131 PA ABEL FIGUEIREDO 001-1342-000000159700 83211375000128 MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO1500206 PA ACARA 001-4014-000000115789 05196548000172 MUNICIPIO DE ACARA1500305 PA AFUA 001-4412-000000065277 05119854000105 MUNICIPIO DE AFUA1500347 PA AGUA AZUL DO NORTE 001-2786-000000170054 34671057000134 MUNICIPIO DE AGUA AZUL DO NORTE

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1500800 PA ANANINDEUA 001-1436-000000270040 05058441000168 MUNICIPIO DE ANANINDEUA1500958 PA AURORA DO PARA 001-3201-000000156760 83267989000121 MUNICIPIO DE AURORA DO PARA1501105 PA BAGRE 001-0558-000000219142 04876538000115 MUNICIPIO DE BAGRE1501253 PA BANNACH 001-3318-000000130494 01595320000102 MUNICIPIO DE BANNACH1501501 PA BENEVIDES 001-1641-000000133752 05058466000161 MUNICIPIO DE BENEVIDES1501576 PA BOM JESUS DO TOCANTINS 001-3705-000000081582 22938757000163 MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS1501600 PA BONITO 001-2586-000000099864 05149083000107 MUNICIPIO DE BONITO1501725 PA BRASIL NOVO 001-4139-000000082198 34887950000100 MUNICIPIO DE BRASIL NOVO1501758 PA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 001-0565-000000515841 22938773000156 MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA1501782 PA BREU BRANCO 001-4141-000000088730 34626440000170 MUNICIPIO DE BREU BRANCO1501808 PA BREVES 001-0558-000000219150 04876389000194 MUNICIPIO DE BREVES1501907 PA BUJARU 001-2580-000000143200 05196563000110 MUNICIPIO DE BUJARU1502004 PA CACHOEIRA DO ARARI 001-2946-000000268933 04884482000140 MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI1502103 PA CAMETA 001-0783-000000160229 05105283000150 MUNICIPIO DE CAMETA1502301 PA CAPITAO POCO 001-0815-000000202118 05149109000109 MUNICIPIO DE CAPITAO POCO1502509 PA CHAVES 001-1674-000000194581 04888111000137 MUNICIPIO DE CHAVES1502608 PA COLARES 001-2580-000000143219 05835939000190 MUNICIPIO DE COLARES1502707 PA CONCEICAO DO ARAGUAIA 001-0914-000000188743 05070404000175 MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA1502756 PA CONCORDIA DO PARA 001-0878-000000175528 14145791000152 MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA1502764 PA CUMARU DO NORTE 001-2517-000000192961 34670976000193 MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE1502806 PA CURRALINHO 001-0558-000000219177 04876710000130 MUNICIPIO DE CURRALINHO1502855 PA CURUA 001-0555-000000139599 01613319000155 MUNICIPIO DE CURUA1502905 PA CURUCA 001-2023-000000109517 05171939000132 MUNICIPIO DE CURUCA1503077 PA GARRAFAO DO NORTE 001-0815-000000202126 22980940000127 MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE1503101 PA GURUPA 001-7125-000000142166 04876397000130 MUNICIPIO DE GURUPA1503200 PA IGARAPE-ACU 001-2123-000000116823 05149117000155 MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU1503309 PA IGARAPE-MIRI 001-4414-000000087580 05191333000169 MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI1503408 PA INHANGAPI 001-0708-000000312053 05171921000130 MUNICIPIO DE INHANGAPI1503457 PA IPIXUNA DO PARA 001-4876-000000156779 83268011000184 MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA1504000 PA LIMOEIRO DO AJURU 001-0783-000000160237 05105168000185 MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU1504059 PA MAE DO RIO 001-3201-000000156787 05363023000184 MUNICIPIO DE MAE DO RIO1504109 PA MAGALHAES BARATA 001-2123-00000011684X 05171947000189 MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA1504307 PA MARACANA 001-2123-000000116831 04880258000180 MUNICIPIO DE MARACANA1504406 PA MARAPANIM 001-2272-000000096946 05171681000174 MUNICIPIO DE MARAPANIM

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1504422 PA MARITUBA 001-4132-000000122440 01611666000149 MUNICIPIO DE MARITUBA1504455 PA MEDICILANDIA 001-3214-000000111953 34593525000108 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA1504505 PA MELGACO 001-0558-000000219169 04876470000174 MUNICIPIO DE MELGACO1504604 PA MOCAJUBA 001-3745-000000131261 05846704000101 MUNICIPIO DE MOCAJUBA1504703 PA MOJU 001-2313-000000181773 05105135000135 MUNICIPIO DE MOJU1504901 PA MUANA 001-1000-000000238880 05105200000122 MUNICIPIO DE MUANA1504950 PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA 001-0815-000000202134 84263862000105 MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA1504976 PA NOVA IPIXUNA 001-0565-000000515817 01612215000126 MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA1505064 PA NOVO REPARTIMENTO 001-4547-000000088285 34626416000131 MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO1505304 PA ORIXIMINA 001-1104-000000164682 05131081000182 MUNICIPIO DE ORIXIMINA1505403 PA OUREM 001-2370-000000082848 05149133000148 MUNICIPIO DE OUREM1505437 PA OURILANDIA DO NORTE 001-8701-000000102946 22980643000181 MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE1505494 PA PALESTINA DO PARA 001-0565-000000515825 83211417000120 MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARA1505601 PA PEIXE-BOI 001-2355-000000090298 05149158000141 MUNICIPIO DE PEIXE-BOI1505635 PA PICARRA 001-3813-000000105910 01612163000198 MUNICIPIO DE PICARRA1505700 PA PONTA DE PEDRAS 001-1674-000000288667 05132436000158 MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS1505809 PA PORTEL 001-2486-000000123056 04876447000180 MUNICIPIO DE PORTEL1505908 PA PORTO DE MOZ 001-4163-000000080675 05183827000100 MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ1506104 PA PRIMAVERA 001-1735-000000170879 05149141000194 MUNICIPIO DE PRIMAVERA1506161 PA RIO MARIA 001-3318-000000130516 04144176000178 MUNICIPIO DE RIO MARIA1506187 PA RONDON DO PARA 001-1342-000000159719 04780953000170 MUNICIPIO DE RONDON DO PARA1506203 PA SALINOPOLIS 001-3951-000000146854 05149166000198 MUNICIPIO DE SALINOPOLIS1506302 PA SALVATERRA 001-1151-000000111562 04888517000110 MUNICIPIO DE SALVATERRA1506351 PA SANTA BARBARA DO PARA 001-1641-000000133760 83334698000109 MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA1506559 PA SANTA LUZIA DO PARA 001-1735-000000170895 63887848000102 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA1506609 PA SANTA MARIA DO PARA 001-2586-000000099856 05149174000134 MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA1506708 PA SANTANA DO ARAGUAIA 001-2595-000000125202 05832977000199 MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA1506807 PA SANTAREM 001-0130-000000490954 05182233000176 MUNICIPIO DE SANTAREM1506906 PA SANTAREM NOVO 001-2355-00000009031X 05149182000180 MUNICIPIO DE SANTAREM NOVO1507003 PA SANTO ANTONIO DO TAUA 001-2605-000000100285 05059936000101 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO TAUA1507102 PA SAO CAETANO DE ODIVELAS 001-3629-000000122440 05351614000131 MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS1507151 PA SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA 001-4116-000000099163 83211391000110 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA1507409 PA SAO FRANCISCO DO PARA 001-2619-000000090026 05125992000105 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA1507466 PA SAO JOAO DA PONTA 001-0708-000000312061 01613320000180 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTA

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1507508 PA SAO JOAO DO ARAGUAIA 001-4116-000000515833 05854534000107 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA1507607 PA SAO MIGUEL DO GUAMA 001-2653-000000116726 05193073000160 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA1507706 PA SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA 001-1000-000000238899 05105143000181 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA1507755 PA SAPUCAIA 001-2786-000000170062 01617317000134 MUNICIPIO DE SAPUCAIA1507904 PA SOURE 001-1151-000000111570 05133863000150 MUNICIPIO DE SOURE1507961 PA TERRA ALTA 001-0708-000000312037 34823518000147 MUNICIPIO DE TERRA ALTA1508001 PA TOME-ACU 001-0878-000000175536 05196530000170 MUNICIPIO DE TOME-ACU1508084 PA TUCUMA 001-4549-000000102954 22981088000102 MUNICIPIO DE TUCUMA1508209 PA VIGIA 001-3629-000000122459 05351606000195 MUNICIPIO DE VIGIA1508308 PA VISEU 001-4413-000000057487 04873618000117 MUNICIPIO DE VISEU1508357 PA VITORIA DO XINGU 001-0567-000000247251 34887935000153 MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU2500205 PB AGUIAR 001-0634-00000013905X 08939944000130 MUNICIPIO DE AGUIAR2500304 PB ALAGOA GRANDE 001-0908-000000141100 08753204000105 MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE2500403 PB ALAGOA NOVA 001-3814-000000114669 08700684000146 MUNICIPIO DE ALAGOA NOVA2500502 PB ALAGOINHA 001-0200-000000197602 08926263000138 MUNICIPIO DE ALAGOINHA2500601 PB ALHANDRA 001-1262-000000126322 08778318000100 MUNICIPIO DE ALHANDRA2500775 PB APARECIDA 001-0759-000000243671 01613168000135 MUNICIPIO DE APARECIDA2500908 PB ARARA 001-2696-000002092883 08778755000123 MUNICIPIO DE ARARA2501005 PB ARARUNA 001-1344-000000131148 08927105000100 MUNICIPIO DE ARARUNA2501153 PB AREIA DE BARAUNAS 001-0151-000000262323 01612685000190 MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS2501203 PB AREIAL 001-2047-000000124087 08701062000132 MUNICIPIO DE AREIAL2501302 PB AROEIRAS 001-1019-000000111244 08865636000108 MUNICIPIO DE AROEIRAS2501351 PB ASSUNCAO 001-2224-000000109053 01612635000102 MUNICIPIO DE ASSUNCAO2501500 PB BANANEIRAS 001-0527-000000104809 08927915000159 MUNICIPIO DE BANANEIRAS2501609 PB BARRA DE SANTA ROSA 001-1026-000000105260 08993925000192 MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA2501807 PB BAYEUX 001-2849-000000225231 08924581000160 MUNICIPIO DE BAYEUX2501906 PB BELEM 001-2460-000000111252 08928517000157 MUNICIPIO DE BELEM2502003 PB BELEM DO BREJO DO CRUZ 001-1134-000000116548 08920126000196 MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ2502102 PB BOA VENTURA 001-2176-000000192236 08940702000167 MUNICIPIO DE BOA VENTURA2502201 PB BOM JESUS 001-0099-000000163317 08923989000117 MUNICIPIO DE BOM JESUS2502409 PB BONITO DE SANTA FE 001-1032-000000096520 08924037000118 MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE2502508 PB BOQUEIRAO 001-1654-000000141356 08702573000179 MUNICIPIO DE BOQUEIRAO2502706 PB BORBOREMA 001-2696-000001077430 09070400000148 MUNICIPIO DE BORBOREMA2502805 PB BREJO DO CRUZ 001-1134-000000116556 08767154000115 MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ

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2503001 PB CAAPORA 001-3815-000000136344 08865644000154 MUNICIPIO DE CAAPORA2503209 PB CABEDELO 001-1681-000000191280 09012493000154 MUNICIPIO DE CABEDELO2503308 PB CACHOEIRA DOS INDIOS 001-0099-000000163325 08923997000163 MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS2503407 PB CACIMBA DE AREIA 001-0151-000000262331 08874984000141 MUNICIPIO DE CACIMBA DE AREIA2503506 PB CACIMBA DE DENTRO 001-1344-000000131156 08929648000159 MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO2503555 PB CACIMBAS 001-1156-000000146935 01612686000134 MUNICIPIO DE CACIMBAS2503704 PB CAJAZEIRAS 001-0099-000000163341 08923971000115 MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS2503753 PB CAJAZEIRINHAS 001-0521-000000163376 01612687000189 MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS2503803 PB CALDAS BRANDAO 001-2101-000000088935 08809071000141 MUNICIPIO DE CALDAS BRANDAO2503902 PB CAMALAU 001-0229-00000020420X 09073271000141 MUNICIPIO DE CAMALAU2504033 PB CAPIM 001-0944-000000202096 01612304000172 MUNICIPIO DE CAPIM2504074 PB CARAUBAS 001-1144-000000121681 01612638000146 MUNICIPIO DE CARAUBAS2504108 PB CARRAPATEIRA 001-2644-000000137871 08924003000123 MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA2504157 PB CASSERENGUE 001-2696-000000130680 01617975000126 MUNICIPIO DE CASSERENGUE2504207 PB CATINGUEIRA 001-0151-00000026234X 08885287000196 MUNICIPIO DE CATINGUEIRA2504355 PB CATURITE 001-5686-000000141348 01612640000115 MUNICIPIO DE CATURITE2504405 PB CONCEICAO 001-0913-000000133922 08943227000182 MUNICIPIO DE CONCEICAO2504504 PB CONDADO 001-0151-000000262358 09151473000164 MUNICIPIO DE CONDADO2504603 PB CONDE 001-1618-000000105589 08916645000180 MUNICIPIO DO CONDE2504850 PB COXIXOLA 001-1144-00000012169X 01612757000107 MUNICIPIO DE COXIXOLA2504900 PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO 001-1268-000000262390 08902934000120 MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO2505006 PB CUBATI 001-1149-000000139076 08732182000105 MUNICIPIO DE CUBATI2505105 PB CUITE 001-0657-000000173649 08732174000150 MUNICIPIO DE CUITE2505238 PB CUITE DE MAMANGUAPE 001-0944-00000020210X 01612341000180 MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE2505204 PB CUITEGI 001-0200-000000197610 08781791000146 MUNICIPIO DE CUITEGI2505279 PB CURRAL DE CIMA 001-0944-000000202118 01612372000131 MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA2505303 PB CURRAL VELHO 001-2176-000000192244 08886947000153 MUNICIPIO DE CURRAL VELHO2505352 PB DAMIAO 001-1344-000000131164 01612636000157 MUNICIPIO DE DAMIAO2505402 PB DESTERRO 001-1156-000000146951 08925968000130 MUNICIPIO DE DESTERRO2505600 PB DIAMANTE 001-2176-000000192252 08942229000157 MUNICIPIO DE DIAMANTE2505709 PB DONA INES 001-2460-000000111260 08782146000148 MUNICIPIO DE DONA INES2505808 PB DUAS ESTRADAS 001-2235-000000088145 08787012000110 MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS2505907 PB EMAS 001-0151-000000262366 08944084000123 MUNICIPIO DE EMAS2506004 PB ESPERANCA 001-2047-000000124109 08993909000108 MUNICIPIO DE ESPERANCA

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2506103 PB FAGUNDES 001-2053-000000089249 08737694000156 MUNICIPIO DE FAGUNDES2506301 PB GUARABIRA 001-0200-000000197629 08785479000120 MUNICIPIO DE GUARABIRA2506400 PB GURINHEM 001-2101-000000088927 08809444000184 MUNICIPIO DE GURINHEM2506509 PB GURJAO 001-1144-00000012172X 09073685000170 MUNICIPIO DE GURJAO2506608 PB IBIARA 001-0913-000000133930 08943268000179 MUNICIPIO DE IBIARA2502607 PB IGARACY 001-0634-000000139068 08885139000171 MUNICIPIO DE IGARACY2506707 PB IMACULADA 001-2590-000000085618 08883969000160 MUNICIPIO DE IMACULADA2506806 PB INGA 001-1345-000000143766 08810350000125 MUNICIPIO DE INGA2506905 PB ITABAIANA 001-0164-000000137960 09072430000193 MUNICIPIO DE ITABAIANA2507002 PB ITAPORANGA 001-2176-000000192260 08940694000159 MUNICIPIO DE ITAPORANGA2507101 PB ITAPOROROCA 001-2179-000000091979 09165176000178 MUNICIPIO DE ITAPOROROCA2507200 PB ITATUBA 001-1345-000000143774 08865628000161 MUNICIPIO DE ITATUBA2507606 PB JUAREZ TAVORA 001-0908-000000141119 08919490000136 MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA2507705 PB JUAZEIRINHO 001-2224-00000010907X 08996886000187 MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO2507903 PB JURIPIRANGA 001-0446-000000323713 08865933000153 MUNICIPIO DE JURIPIRANGA2508109 PB LAGOA 001-0521-000000163449 09151796000158 MUNICIPIO DE LAGOA2508208 PB LAGOA DE DENTRO 001-2235-000000088153 09071622000185 MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO2508307 PB LAGOA SECA 001-2242-000000131245 08997611000168 MUNICIPIO DE LAGOA SECA2508406 PB LASTRO 001-1013-000000160415 08999716000156 MUNICIPIO DO LASTRO2508604 PB LUCENA 001-1681-000000191299 08924813000180 MUNICIPIO DE LUCENA2508703 PB MAE D'AGUA 001-0151-000000262374 09084088000141 MUNICIPIO DE MAE D'AGUA2508802 PB MALTA 001-0151-000000262382 09151861000145 MUNICIPIO DE MALTA2508901 PB MAMANGUAPE 001-0944-000000202126 08898124000148 MUNICIPIO DE MAMANGUAPE2509008 PB MANAIRA 001-0867-000000137715 09148131000195 MUNICIPIO DE MANAIRA2509057 PB MARCACAO 001-2547-00000022586X 01612351000205 MUNICIPIO DE MARCACAO2509107 PB MARI 001-2275-000000123668 08917106000166 MUNICIPIO DE MARI2509156 PB MARIZOPOLIS 001-0759-00000024368X 01612941000149 MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS2509305 PB MATARACA 001-0944-000000202134 08898256000170 MUNICIPIO DE MATARACA2509339 PB MATINHAS 001-2242-000000131237 01612641000160 MUNICIPIO DE MATINHAS2509396 PB MATUREIA 001-1156-000000146943 01612689000178 MUNICIPIO DE MATUREIA2509404 PB MOGEIRO 001-2563-000000137987 08866501000167 MUNICIPIO DE MOGEIRO2509602 PB MONTE HOREBE 001-1032-000000096512 08924011000170 MUNICIPIO DE MONTE HOREBE2509701 PB MONTEIRO 001-0229-000000204218 09073628000191 MUNICIPIO DE MONTEIRO2509800 PB MULUNGU 001-2275-00000088877X 08786865000137 MUNICIPIO DE MULUNGU

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2509909 PB NATUBA 001-1346-000000116815 09072448000195 MUNICIPIO DE NATUBA2510006 PB NAZAREZINHO 001-0759-00000024371X 08999708000100 MUNICIPIO DE NAZAREZINHO2510105 PB NOVA FLORESTA 001-0657-000000173657 08739625000181 MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA2510204 PB NOVA OLINDA 001-0634-000000139076 08889297000108 MUNICIPIO DE NOVA OLINDA2510402 PB OLHO D'AGUA 001-0634-000000139084 08944076000187 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA2510501 PB OLIVEDOS 001-1149-000000139084 08740102000155 MUNICIPIO DE OLIVEDOS2510600 PB OURO VELHO 001-0229-000000204226 08872459000197 MUNICIPIO DE OURO VELHO2510659 PB PARARI 001-1144-000000121703 01612532000142 MUNICIPIO DE PARARI2510709 PB PASSAGEM 001-0151-000000262390 08876104000176 MUNICIPIO DE PASSAGEM2510808 PB PATOS 001-0151-000000262404 09084815000170 MUNICIPIO DE PATOS2510907 PB PAULISTA 001-2418-00000007814X 08945727000153 MUNICIPIO DE PAULISTA2511004 PB PEDRA BRANCA 001-2176-000000192279 08889826000165 MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA2511103 PB PEDRA LAVRADA 001-1149-000000139092 08740466000135 MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA2511202 PB PEDRAS DE FOGO 001-2425-000000142247 09072455000197 MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO2511301 PB PIANCO 001-0634-000000139092 09148727000195 MUNICIPIO DE PIANCO2511509 PB PILAR 001-2443-000000096164 08867780000183 MUNICIPIO DE PILAR2511707 PB PILOEZINHOS 001-0200-000000197653 08788903000190 MUNICIPIO DE PILOEZINHOS2511806 PB PIRPIRITUBA 001-2460-000000111279 08789299000117 MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA2511905 PB PITIMBU 001-1262-000000126330 08916785000159 MUNICIPIO DE PITIMBU2512077 PB POCO DE JOSE DE MOURA 001-1449-000000159891 01615784000125 MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA2512101 PB POMBAL 001-0521-000000163457 08948697000139 MUNICIPIO DE POMBAL2512200 PB PRATA 001-0229-000000204234 09074113000106 MUNICIPIO DE PRATA2512309 PB PRINCESA ISABEL 001-0867-000000137707 08888968000108 MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL2512606 PB QUIXABA 001-0151-000000262412 08881567000126 MUNICIPIO DE QUIXABA2512747 PB RIACHAO 001-2703-000000121134 01612770000158 MUNICIPIO DE RIACHAO2512754 PB RIACHAO DO BACAMARTE 001-1345-000000143723 01612343000170 MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE2512762 PB RIACHAO DO POCO 001-0625-000000150509 01612366000184 MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO2513109 PB SALGADO DE SAO FELIX 001-2563-00000008431X 09072463000133 MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX2513158 PB SANTA CECILIA 001-0582-00000018151X 01612643000159 MUNICIPIO DE SANTA CECILIA2513208 PB SANTA CRUZ 001-0759-000000243744 08999690000146 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ2513307 PB SANTA HELENA 001-1449-000000159913 08764284000102 MUNICIPIO DE SANTA HELENA2513356 PB SANTA INES 001-0913-000000133914 01612693000136 MUNICIPIO DE SANTA INES2513406 PB SANTA LUZIA 001-1127-000000222895 09090689000400 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA2513703 PB SANTA RITA 001-1268-000000262404 09159666000161 MUNICIPIO DE SANTA RITA

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2513802 PB SANTA TERESINHA 001-0151-000000262420 08882524000165 MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA2513505 PB SANTANA DE MANGUEIRA 001-0913-000000133949 09150087000158 MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA2513604 PB SANTANA DOS GARROTES 001-0634-000000139106 08942211000155 MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES2513851 PB SANTO ANDRE 001-1144-000000121711 01612511000127 MUNICIPIO DE SANTO ANDRE2513927 PB SAO BENTINHO 001-0521-000000163384 01612690000100 MUNICIPIO DE SAO BENTINHO2513901 PB SAO BENTO 001-1134-000000116564 09069709000118 MUNICIPIO DE SAO BENTO2513968 PB SAO DOMINGOS 001-0521-000000163422 01612691000147 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS2513984 PB SAO FRANCISCO 001-0759-000000243698 01613323000113 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO2514008 PB SAO JOAO DO CARIRI 001-1144-000000121738 09074345000164 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI2500700 PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 001-1449-000000159905 08924029000171 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE2514107 PB SAO JOAO DO TIGRE 001-0229-000000204242 09074592000160 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TIGRE2514206 PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA 001-0759-000000243728 08999682000108 MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAGOA TAPADA2514305 PB SAO JOSE DE CAIANA 001-2176-000000192287 08891541000169 MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA2514404 PB SAO JOSE DE ESPINHARAS 001-0151-000000262439 08882730000175 MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS2514552 PB SAO JOSE DE PRINCESA 001-0867-000000137693 01612684000145 MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PRINCESA2514602 PB SAO JOSE DO BONFIM 001-0151-000000262447 08882862000105 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BONFIM2514651 PB SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ 001-1134-00000011653X 01612692000191 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ2514800 PB SAO JOSE DOS CORDEIROS 001-1144-000000121746 08873226000109 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CORDEIROS2514453 PB SAO JOSE DOS RAMOS 001-2443-000000096156 01612384000166 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS2514909 PB SAO MAMEDE 001-2649-000000073962 08922718000147 MUNICIPIO DE SAO MAMEDE2515005 PB SAO MIGUEL DE TAIPU 001-2443-000000096172 08868515000110 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU2515203 PB SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO 001-0229-000000204250 09074998000143 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO2515401 PB SAO VICENTE DO SERIDO 001-1149-000000139106 08916124000123 MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO2515302 PB SAPE 001-0625-000000150525 08917080000156 MUNICIPIO DE SAPE2515500 PB SERRA BRANCA 001-1144-000000121762 08874695000142 MUNICIPIO DE SERRA BRANCA2515609 PB SERRA DA RAIZ 001-2460-000000111236 08789737000147 MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ2515708 PB SERRA GRANDE 001-1032-000000096555 08891830000168 MUNICIPIO DE SERRA GRANDE2515807 PB SERRA REDONDA 001-1345-000000143782 08868937000195 MUNICIPIO DE SERRA REDONDA2515906 PB SERRARIA 001-2696-000001077449 08790172000118 MUNICIPIO DE SERRARIA2515930 PB SERTAOZINHO 001-2460-000000111244 01612771000100 MUNICIPIO DE SERTAOZINHO2515971 PB SOBRADO 001-0625-000000150517 01612553000168 MUNICIPIO DE SOBRADO2516003 PB SOLANEA 001-2696-000000130699 08787236000121 MUNICIPIO DE SOLANEA2516102 PB SOLEDADE 001-1149-000000139114 08919425000100 MUNICIPIO DE SOLEDADE2516151 PB SOSSEGO 001-1026-000000105244 01613663000144 MUNICIPIO DE SOSSEGO

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2516201 PB SOUSA 001-0759-000000243736 08999674000153 MUNICIPIO DE SOUSA2516300 PB SUME 001-2697-000000110043 08874935000109 MUNICIPIO DE SUME2516409 PB TACIMA 001-2703-000000121142 08787392000192 MUNICIPIO DE TACIMA2516706 PB TEIXEIRA 001-1156-00000014696X 08883951000168 MUNICIPIO DE TEIXEIRA2516755 PB TENORIO 001-2224-000000109061 01612649000126 MUNICIPIO DE TENORIO2516805 PB TRIUNFO 001-1449-000000159921 08924060000102 MUNICIPIO DE TRIUNFO2517001 PB UMBUZEIRO 001-1346-000000116823 08869489000144 MUNICIPIO DE UMBUZEIRO2517209 PB VIEIROPOLIS 001-0759-000000243701 01613339000126 MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS2505501 PB VISTA SERRANA 001-0151-000000262315 09151598000194 MUNICIPIO DE VISTA SERRANA2517407 PB ZABELE 001-0229-000000204196 01612642000104 MUNICIPIO DE ZABELE2600054 PE ABREU E LIMA 001-3503-000000184241 08637373000180 MUNICIPIO DE ABREU E LIMA2600104 PE AFOGADOS DA INGAZEIRA 001-0570-000000151343 10346096000106 MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA2600302 PE AGRESTINA 001-0196-000000114804 10091494000110 MUNICIPIO DE AGRESTINA2600401 PE AGUA PRETA 001-0244-000000129461 10183929000157 MUNICIPIO DE AGUA PRETA2600500 PE AGUAS BELAS 001-1012-000000194220 11286341000191 MUNICIPIO DE AGUAS BELAS2600609 PE ALAGOINHA 001-2229-000000085480 11043981000170 MUNICIPIO DE ALAGOINHA2600708 PE ALIANCA 001-1264-000000156485 10164028000118 MUNICIPIO DA ALIANCA2600906 PE AMARAJI 001-1358-000000149608 11294360000160 MUNICIPIO DE AMARAJI2601003 PE ANGELIM 001-1732-000000102059 10130755000164 MUNICIPIO DE ANGELIM2601052 PE ARACOIABA 001-1361-000000242454 01613860000163 MUNICIPIO DE ARACOIABA2601409 PE BARREIROS 001-0710-000000173045 10110989000140 MUNICIPIO DE BARREIROS2601508 PE BELEM DE MARIA 001-2855-00000007764X 10184703000170 MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA2601706 PE BELO JARDIM 001-0721-000000209805 10260222000105 MUNICIPIO DE BELO JARDIM2601805 PE BETANIA 001-0917-00000013449X 10287373000149 MUNICIPIO DE BETANIA2601904 PE BEZERROS 001-1643-000000113808 10091510000175 MUNICIPIO DE BEZERROS2602209 PE BOM JARDIM 001-1650-000000179094 10293074000117 MUNICIPIO DO BOM JARDIM2602308 PE BONITO 001-0834-000000165999 10121515000101 MUNICIPIO DE BONITO2602407 PE BREJAO 001-1664-000000080047 10131076000100 MUNICIPIO DE BREJAO2602605 PE BREJO DA MADRE DE DEUS 001-1666-000000158453 10091528000177 MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS2602704 PE BUENOS AIRES 001-1672-000000087173 10165165000177 MUNICIPIO DE BUENOS AIRES2602902 PE CABO DE SANTO AGOSTINHO 001-0714-000000316296 11294402000162 MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO2603306 PE CALCADO 001-2244-000000137596 11034741000100 MUNICIPIO DE CALCADO2603405 PE CALUMBI 001-0246-000000159972 10279107000174 MUNICIPIO DE CALUMBI2603454 PE CAMARAGIBE 001-3504-000000250600 08260663000157 MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

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2603504 PE CAMOCIM DE SAO FELIX 001-1710-000000109150 10766129000169 MUNICIPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX2603603 PE CAMUTANGA 001-0446-00000017081X 11362779000101 MUNICIPIO DE CAMUTANGA2604007 PE CARPINA 001-0673-000000251224 11097342000198 MUNICIPIO DE CARPINA2604106 PE CARUARU 001-0159-000000379565 10091536000113 MUNICIPIO DE CARUARU2604155 PE CASINHAS 001-0582-000000181544 01618704000195 MUNICIPIO DE CASINHAS2604205 PE CATENDE 001-1761-00000016030X 10186138000180 MUNICIPIO DE CATENDE2604403 PE CHA DE ALEGRIA 001-2081-000000117757 11049798000182 MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA2604502 PE CHA GRANDE 001-1771-000000099686 11049806000190 MUNICIPIO DE CHA GRANDE2604601 PE CONDADO 001-1792-000000138002 10150068000100 MUNICIPIO DE CONDADO2604908 PE CUMARU 001-1359-000000097470 11097391000120 MUNICIPIO DE CUMARU2605103 PE CUSTODIA 001-0917-00000013452X 11358165000156 MUNICIPIO DE CUSTODIA2605152 PE DORMENTES 001-1011-000000125091 35667377000183 MUNICIPIO DE DORMENTES2605509 PE FERREIROS 001-0446-000000170828 11361870000102 MUNICIPIO DE FERREIROS2605806 PE FREI MIGUELINHO 001-4637-00000110134X 11361854000110 MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO2606002 PE GARANHUNS 001-0067-000000232629 11303906000100 MUNICIPIO DE GARANHUNS2606101 PE GLORIA DO GOITA 001-2081-000000117765 11049814000137 MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA2606200 PE GOIANA 001-0220-000000217565 10150043000107 MUNICIPIO DE GOIANA2606705 PE IBIRAJUBA 001-1689-000000148539 11256062000185 MUNICIPIO DE IBIRAJUBA2606804 PE IGARASSU 001-1361-000000242462 10359560000190 MUNICIPIO DE IGARASSU2607604 PE ILHA DE ITAMARACA 001-1361-000000242470 09680315000100 MUNICIPIO DE ILHA DE ITAMARACA2607000 PE INAJA 001-2133-00000009255X 10106219000123 MUNICIPIO DE INAJA2607406 PE ITACURUBA 001-1028-000000132381 10114502000105 MUNICIPIO DE ITACURUBA2607653 PE ITAMBE 001-2425-000000142255 10150050000109 MUNICIPIO DE ITAMBE2607752 PE ITAPISSUMA 001-1361-000000242489 08637399000128 MUNICIPIO DE ITAPISSUMA2607802 PE ITAQUITINGA 001-1792-000000138010 10150076000157 MUNICIPIO DE ITAQUITINGA2608008 PE JATAUBA 001-1666-000001083856 10091544000160 MUNICIPIO DE JATAUBA2608107 PE JOAO ALFREDO 001-2219-00000016495X 11097359000145 MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO2608206 PE JOAQUIM NABUCO 001-0115-000000162469 10192441000196 MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO2608255 PE JUCATI 001-0067-000000232610 35450790000191 MUNICIPIO DE JUCATI2608305 PE JUPI 001-2244-00000013760X 10140978000102 MUNICIPIO DE JUPI2608453 PE LAGOA DO CARRO 001-0673-000000251216 40893778000191 MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO2608503 PE LAGOA DO ITAENGA 001-2239-000000112291 11097250000108 MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA2608909 PE LIMOEIRO 001-0232-00000016836X 11097292000149 MUNICIPIO DE LIMOEIRO2609006 PE MACAPARANA 001-2257-000000123064 11361888000104 MUNICIPIO DE MACAPARANA

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2609105 PE MACHADOS 001-2039-00000011037X 11097375000138 MUNICIPIO DE MACHADOS2609154 PE MANARI 001-2133-000000092541 01626099000102 MUNICIPIO DE MANARI2609303 PE MIRANDIBA 001-2304-000000086703 11043312000107 MUNICIPIO DE MIRANDIBA2609501 PE NAZARE DA MATA 001-2335-000000149551 10166817000198 MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA2610004 PE PALMARES 001-0115-000000162477 10212447000188 MUNICIPIO DE PALMARES2610509 PE PASSIRA 001-2413-00000012737X 11097300000157 MUNICIPIO DE PASSIRA2610608 PE PAUDALHO 001-0673-000000251232 11097383000184 MUNICIPIO DE PAUDALHO2610707 PE PAULISTA 001-0821-000000342270 10408839000117 MUNICIPIO DE PAULISTA2611309 PE POMBOS 001-2473-000000095311 11049848000121 MUNICIPIO DE POMBOS2611408 PE PRIMAVERA 001-1358-000000149616 11294378000161 MUNICIPIO DE PRIMAVERA2611705 PE RIACHO DAS ALMAS 001-0159-000001092138 10091551000161 MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS2611804 PE RIBEIRAO 001-2529-000000182338 11343910000193 MUNICIPIO DE RIBEIRAO2611903 PE RIO FORMOSO 001-2541-000000099589 10291177000148 MUNICIPIO DE RIO FORMOSO2612000 PE SAIRE 001-2559-000000086746 10122307000119 MUNICIPIO DE SAIRE2612109 PE SALGADINHO 001-2413-000000127388 11097367000191 MUNICIPIO DE SALGADINHO2612455 PE SANTA CRUZ 001-2371-000000133663 24301475000186 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ2612505 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 001-0711-000000174793 10091569000163 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE2612554 PE SANTA FILOMENA 001-2371-000000133655 01613732000110 MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA2612703 PE SANTA MARIA DO CAMBUCA 001-0582-000000181552 11361730000134 MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA2612802 PE SANTA TEREZINHA 001-2590-000000085626 11358140000152 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA2613305 PE SAO JOAQUIM DO MONTE 001-4012-000000099767 10122661000143 MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE2613404 PE SAO JOSE DA COROA GRANDE 001-0710-000000173053 10111631000131 MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE2613800 PE SAO VICENTE FERRER 001-2669-000000094196 11361896000150 MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER2614006 PE SERRITA 001-2683-00000009188X 11361250000173 MUNICIPIO DE SERRITA2614105 PE SERTANIA 001-1146-000000127426 11358116000113 MUNICIPIO DE SERTANIA2614501 PE SURUBIM 001-0582-000000181579 11361862000166 MUNICIPIO DE SURUBIM2614709 PE TACAIMBO 001-0721-000000209821 10091601000100 MUNICIPIO DE TACAIMBO2614808 PE TACARATU 001-2702-000000093270 10106243000162 MUNICIPIO DE TACARATU2614857 PE TAMANDARE 001-3924-000000075817 01596018000160 MUNICIPIO DE TAMANDARE2615102 PE TEREZINHA 001-0550-000000132438 11286366000195 MUNICIPIO DE TEREZINHA2615300 PE TIMBAUBA 001-0446-000000170836 11361904000169 MUNICIPIO DE TIMBAUBA2615409 PE TORITAMA 001-4637-000000060860 11256054000139 MUNICIPIO DE TORITAMA2615508 PE TRACUNHAEM 001-2335-00000014956X 10167310000159 MUNICIPIO DE TRACUNHAEM2615607 PE TRINDADE 001-2737-000000099341 11040912000103 MUNICIPIO DE TRINDADE

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2616001 PE VENTUROSA 001-2125-000000088188 10106268000166 MUNICIPIO DE VENTUROSA2616183 PE VERTENTE DO LERIO 001-0582-000000181595 40893646000160 MUNICIPIO DE VERTENTE DO LERIO2616308 PE VICENCIA 001-1363-000000107980 10168235000140 MUNICIPIO DE VICENCIA2616407 PE VITORIA DE SANTO ANTAO 001-0233-000000287881 11049855000123 MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO2616506 PE XEXEU 001-0244-000000129453 12888517000148 MUNICIPIO DE XEXEU2200053 PI ACAUA 001-1110-000000162876 01612559000135 MUNICIPIO DE ACAUA2200103 PI AGRICOLANDIA 001-0888-000000165751 06554976000192 MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA2200202 PI AGUA BRANCA 001-0888-00000016576X 06554760000127 MUNICIPIO DE AGUA BRANCA2200277 PI ALEGRETE DO PIAUI 001-1364-000000141844 41522152000131 MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI2200301 PI ALTO LONGA 001-1428-000000175277 06554323000103 MUNICIPIO DE ALTO LONGA2200400 PI ALTOS 001-1428-000000175250 06554794000111 MUNICIPIO DE ALTOS2200459 PI ALVORADA DO GURGUEIA 001-0589-000000151726 01612562000159 MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA

2200509 PI AMARANTE 001-1016-000000206636 06636849000132 MUNICIPIO DE AMARANTE-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2200608 PI ANGICAL DO PIAUI 001-1805-000000109134 06554752000180 MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI2200707 PI ANISIO DE ABREU 001-2660-000000189944 06553630000170 MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU2200806 PI ANTONIO ALMEIDA 001-0596-000000145653 06554018000111 MUNICIPIO DE ANTONIO ALMEIDA

2200954 PI AROEIRAS DO ITAIM 001-0254-000000696943 29953897000150 MUNICIPIO DE AROEIRAS DO ITAIM - SECRETARIA DE EDUCACAO

2201051 PI ASSUNCAO DO PIAUI 001-1141-000000129437 01612561000104 MUNICIPIO DE ASSUNCAO DO PIAUI2201101 PI AVELINO LOPES 001-1209-000000137359 06554281000100 MUNICIPIO DE AVELINO LOPES2201150 PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO 001-2533-000000098876 41522178000180 MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO2201176 PI BARRA D'ALCANTARA 001-2761-000000146323 01612565000192 MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA

2201200 PI BARRAS 001-2844-000000318728 06076534000188 MUNICIPIO DE BARRAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2201309 PI BARREIRAS DO PIAUI 001-1065-000000139904 06554224000121 MUNICIPIO DE BARREIRAS DO PIAUI2201408 PI BARRO DURO 001-0888-000000165778 06554745000189 MUNICIPIO DE BARRO DURO

2201556 PI BELA VISTA DO PIAUI 001-1148-000000284750 30573072000199 MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2201606 PI BENEDITINOS 001-1428-000000175269 06554778000129 MUNICIPIO DE BENEDITINOS2201705 PI BERTOLINIA 001-0096-000000553697 10582579000100 MUNICIPIO DE BERTOLINIA - SECRETARIA DE EDUCACAO2201739 PI BETANIA DO PIAUI 001-1110-000000162884 01612622000133 MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI

2201770 PI BOA HORA 001-2844-00000032230X 02439858000182 MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS

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2201903 PI BOM JESUS 001-0589-000000151742 06554356000153 MUNICIPIO DE BOM JESUS2201919 PI BOM PRINCIPIO DO PIAUI 001-3137-000000134880 41522194000172 MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI2201929 PI BONFIM DO PIAUI 001-2660-000000189995 41522210000127 MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI2201960 PI BRASILEIRA 001-0129-000000255394 41522236000175 MUNICIPIO DE BRASILEIRA2201988 PI BREJO DO PIAUI 001-0906-000000169714 01612567000181 MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI2202000 PI BURITI DOS LOPES 001-1679-000000131393 06554455000135 MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES2202026 PI BURITI DOS MONTES 001-1758-000000157929 41522251000113 MUNICIPIO DE BURITI DOS MONTES2202059 PI CABECEIRAS DO PIAUI 001-2844-000000208191 41522277000161 MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI2202075 PI CAJAZEIRAS DO PIAUI 001-2362-000000168130 01612573000139 MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI2202083 PI CAJUEIRO DA PRAIA 001-2255-000000115282 01612620000144 MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA2202091 PI CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI 001-1364-000000141852 41522293000154 MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI2202109 PI CAMPINAS DO PIAUI 001-1148-000000155845 06553978000167 MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI

2202133 PI CAMPO GRANDE DO PIAUI 001-3630-000000118834 06073604000144 MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

2202174 PI CAMPO LARGO DO PIAUI 001-2048-000000217522 01612754000165 MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI2202251 PI CANAVIEIRA 001-0096-000000242020 41522319000164 MUNICIPIO DE CANAVIEIRA2202307 PI CANTO DO BURITI 001-0906-000000169765 06554042000150 MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI2202406 PI CAPITAO DE CAMPOS 001-0129-00000025536X 06553879000185 MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS

2202455 PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA 001-0519-000000346047 01937401000135 MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO

2202505 PI CARACOL 001-2660-000000189952 06553622000123 MUNICIPIO DE CARACOL2202539 PI CARAUBAS DO PIAUI 001-1679-000000131369 01612617000120 MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI2202554 PI CARIDADE DO PIAUI 001-4031-000000086835 01612575000128 MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUI

2202604 PI CASTELO DO PIAUI 001-1758-000000255475 07881757000180 MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI - SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2202653 PI CAXINGO 001-1679-000000131377 01612618000175 MUNICIPIO DE CAXINGO2202711 PI COCAL DE TELHA 001-0106-000000177458 01612574000183 MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA2202737 PI COIVARAS 001-1428-000000175242 41522335000157 MUNICIPIO DE COIVARAS2202752 PI COLONIA DO GURGUEIA 001-0906-000000169811 41522350000103 MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA2202778 PI COLONIA DO PIAUI 001-2362-000000168173 41522376000143 MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI2202802 PI CONCEICAO DO CANINDE 001-1148-000000155853 06553697000104 MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE2202851 PI CORONEL JOSE DIAS 001-2660-000000190004 41522160000188 MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS2202901 PI CORRENTE 001-0609-000000265349 06082413000149 MUNICIPIO DE CORRENTE - SECRETARIA DE EDUCACAO

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2203008 PI CRISTALANDIA DO PIAUI 001-0609-000000267058 06111861000123 MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

2203107 PI CRISTINO CASTRO 001-5601-000000151750 06554364000108 MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO2203206 PI CURIMATA 001-1209-000000137367 06554273000164 MUNICIPIO DE CURIMATA2203230 PI CURRAIS 001-0589-000000151734 01612752000176 MUNICIPIO DE CURRAIS2203271 PI CURRAL NOVO DO PIAUI 001-4031-000000086843 01612556000100 MUNICIPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUI2203354 PI DIRCEU ARCOVERDE 001-2660-000000189979 07102106000145 MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE

2203404 PI DOM EXPEDITO LOPES 001-0254-000000715905 01971924000106 MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

2203453 PI DOM INOCENCIO 001-2660-000000189987 23500002000145 MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO

2203420 PI DOMINGOS MOURAO 001-0129-000000408743 09315948000100 MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO-SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

2203602 PI ELISEU MARTINS 001-0906-000000169781 06554059000108 MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS2203750 PI FARTURA DO PIAUI 001-2660-000000190012 41522384000190 MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI2203800 PI FLORES DO PIAUI 001-0906-00000016979X 06554158000190 MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI2203859 PI FLORESTA DO PIAUI 001-2362-000000168114 01612578000161 MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI2203909 PI FLORIANO 001-0096-000000550566 10640559000130 MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE EDUCACAO2204105 PI FRANCISCO AYRES 001-1016-000000205702 06080648000100 MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES - SECRETARIA DE EDUCACAO2204303 PI FRONTEIRAS 001-1364-000000141836 06553721000105 MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

2204352 PI GEMINIANO 001-0254-000000738468 01968901000134 MUNICIPIO DE GEMINIANO - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

2204402 PI GILBUES 001-1065-000000139912 06554216000185 MUNICIPIO DE GILBUES2204501 PI GUADALUPE 001-3679-000000080934 06554083000147 MUNICIPIO DE GUADALUPE2204550 PI GUARIBAS 001-2660-000000189928 01612576000172 MUNICIPIO DE GUARIBAS2204600 PI HUGO NAPOLEAO 001-0888-000000165786 06554927000150 MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO2204659 PI ILHA GRANDE 001-0023-000000273279 01612581000185 MUNICIPIO DE ILHA GRANDE

2204709 PI INHUMA 001-2135-000000032964 04336646000103 MUNICIPIO DE INHUMA - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO

2204907 PI ISAIAS COELHO 001-1148-000000155861 06553986000103 MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO2205003 PI ITAINOPOLIS 001-0254-000000694398 07161443000103 MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS - SECRETARIA DE EDUCACAO2205102 PI ITAUEIRA 001-3631-000000169145 06072960000143 MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO2205151 PI JACOBINA DO PIAUI 001-1110-000000162906 41522368000105 MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI2205250 PI JARDIM DO MULATO 001-1122-000000140422 41522343000101 MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO2205300 PI JERUMENHA 001-0096-000000553794 17548784000190 MUNICIPIO DE JERUMENHA - SECRETARIA DE EDUCACAO

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2205409 PI JOAQUIM PIRES 001-2048-000000358622 02388074000172 MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2205458 PI JOCA MARQUES 001-0255-000000146609 01612677000143 MUNICIPIO DE JOCA MARQUES

2205516 PI JUAZEIRO DO PIAUI 001-1758-000000255599 06075960000105 MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2205524 PI JULIO BORGES 001-1209-000000137332 01612619000110 MUNICIPIO DE JULIO BORGES2205532 PI JUREMA 001-2660-000000189936 01612585000163 MUNICIPIO DE JUREMA

2205557 PI LAGOA ALEGRE 001-0243-000000283916 06073648000174 MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2205573 PI LAGOA DE SAO FRANCISCO 001-2428-000000151866 01612584000119 MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO

2205599 PI LAGOA DO SITIO 001-2761-000000297720 07681924000140 MUNICIPIO DE LAGOA DO SITIO - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

2205540 PI LAGOINHA DO PIAUI 001-0888-000000165727 01612587000152 MUNICIPIO DE LAGOINHA DO PIAUI2205607 PI LANDRI SALES 001-0096-000000241911 06554117000101 MUNICIPIO DE LANDRI SALES

2205706 PI LUIS CORREIA 001-2255-000001115294 30657494000142 MUNICIPIO DE LUIS CORREIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2205805 PI LUZILANDIA 001-0255-000000146625 06554190000175 MUNICIPIO DE LUZILANDIA2205854 PI MADEIRO 001-0255-000000146617 01612586000108 MUNICIPIO DE MADEIRO

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Cod _IBGE UF Município Banco-Agência-Conta CNPJ do Titular Nome do Titular1200179 AC CAPIXABA 001-4026-000000106259 84306604000150 MUNICIPIO DE CAPIXABA1200302 AC FEIJO 001-4519-000000142638 04005179000201 MUNICIPIO DE FEIJO1200344 AC MANOEL URBANO 001-1279-000000128392 04051207000146 MUNICIPIO DE MANOEL URBANO1200385 AC PLACIDO DE CASTRO 001-4023-000000148008 04076733000241 MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTRO1200807 AC PORTO ACRE 001-3550-000000063460 84306661000130 MUNICIPIO DE PORTO ACRE1200401 AC RIO BRANCO 001-3550-000000088501 04034583000556 MUNICIPIO DE RIO BRANCO1200427 AC RODRIGUES ALVES 001-0234-000000273821 84306455000120 MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES1200435 AC SANTA ROSA DO PURUS 001-1279-000000128414 84306521000161 MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS1200609 AC TARAUACA 001-2713-000000243302 34693564000250 MUNICIPIO DE TARAUACA1600105 AP AMAPA 001-3985-000000089559 05989116000119 MUNICIPIO DE AMAPA1600204 AP CALCOENE 001-3985-000000089575 05990437000133 MUNICIPIO DE CALCOENE1600212 AP CUTIAS 001-2825-000000265179 34925198000136 MUNICIPIO DE CUTIAS1600238 AP FERREIRA GOMES 001-3990-000003107515 23066814000124 MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES1600253 AP ITAUBAL 001-4435-000000064130 34925214000190 MUNICIPIO DE ITAUBAL1600279 AP LARANJAL DO JARI 001-4109-000000102210 23066905000160 MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI1600402 AP MAZAGAO 001-3346-000000234478 05986427000124 MUNICIPIO DE MAZAGAO1600501 AP OIAPOQUE 001-2364-000000112593 05990445000180 MUNICIPIO DE OIAPOQUE1600550 AP PRACUUBA 001-3985-000000089567 34925222000137 MUNICIPIO DE PRACUUBA1600055 AP SERRA DO NAVIO 001-4875-000000234753 34925230000183 MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO1600709 AP TARTARUGALZINHO 001-2825-000000265160 23066632000153 MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO1600808 AP VITORIA DO JARI 001-1343-00000017968X 00720553000119 MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI3200169 ES AGUA DOCE DO NORTE 001-0833-000000166731 31796626000180 MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE3200359 ES ALTO RIO NOVO 001-2387-000000115851 31796659000120 MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO3200409 ES ANCHIETA 001-1438-00000027948X 27142694000310 MUNICIPIO DE ANCHIETA3200508 ES APIACA 001-0155-000000163414 27165604000144 MUNICIPIO DE APIACA3200607 ES ARACRUZ 001-0829-000000611549 27142702000247 MUNICIPIO DE ARACRUZ3200706 ES ATILIO VIVACQUA 001-0083-000000785202 27165620000307 MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA3200904 ES BARRA DE SAO FRANCISCO 001-0833-00000033250X 27165745000329 MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO3201001 ES BOA ESPERANCA 001-1298-000000101338 27167436000126 MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA3201100 ES BOM JESUS DO NORTE 001-0155-000000163430 27167360000139 MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE3201159 ES BREJETUBA 001-4986-000000139084 01612674000100 MUNICIPIO DE BREJETUBA3201209 ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 001-0083-000000785245 27165588000351 MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM3201308 ES CARIACICA 001-1241-000000692964 27150549000623 MUNICIPIO DE CARIACICA3201704 ES CONCEICAO DO CASTELO 001-1786-000000126047 27165570000350 MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

Anexo II - Relação de municípios que não recebem complementação da União com contas do Fundeb de titularidade do próprio município.


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3201803 ES DIVINO DE SAO LOURENCO 001-0370-000000125644 27174127000183 MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO3202108 ES ECOPORANGA 001-0844-000000120960 27167311000104 MUNICIPIO DE ECOPORANGA3202207 ES FUNDAO 001-2112-000000094935 27165182000107 MUNICIPIO DE FUNDAO3202256 ES GOVERNADOR LINDENBERG 001-0112-000000342122 04217786000154 MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG3202504 ES IBIRACU 001-2112-000000094943 27165208000117 MUNICIPIO DE IBIRACU3202652 ES IRUPI 001-0933-000000123056 36403954000192 MUNICIPIO DE IRUPI3202702 ES ITAGUACU 001-2153-000000094684 27167451000174 MUNICIPIO DE ITAGUACU3202801 ES ITAPEMIRIM 001-0518-000000221643 27174168000250 MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM3203130 ES JOAO NEIVA 001-3680-000000658006 31776479000267 MUNICIPIO DE JOAO NEIVA3203163 ES LARANJA DA TERRA 001-0761-000000139076 31796097000114 MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA3203205 ES LINHARES 001-0478-000000356948 27167410000188 MUNICIPIO DE LINHARES3203304 ES MANTENOPOLIS 001-0833-000000332496 27167345000352 MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS3203320 ES MARATAIZES 001-3207-000000093823 01609408000128 MUNICIPIO DE MARATAIZES3203346 ES MARECHAL FLORIANO 001-3208-000000094323 39385927000122 MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO3203353 ES MARILANDIA 001-4674-000000053929 27744176000104 MUNICIPIO DE MARILANDIA3203403 ES MIMOSO DO SUL 001-0186-000000095281 27174119000137 MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL3203700 ES MUNIZ FREIRE 001-1299-000000093831 27165687000171 MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE3203809 ES MUQUI 001-1407-00000007974X 27082403000183 MUNICIPIO DE MUQUI3204005 ES PANCAS 001-2387-000000115843 27174150000178 MUNICIPIO DE PANCAS3204104 ES PINHEIROS 001-2451-000000120782 27174085000180 MUNICIPIO DE PINHEIROS3204203 ES PIUMA 001-4557-000000126012 27165695000118 MUNICIPIO DE PIUMA3204351 ES RIO BANANAL 001-1922-000000356956 27744143000164 MUNICIPIO DE RIO BANANAL3204401 ES RIO NOVO DO SUL 001-3760-000000089214 27165711000172 MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL3204500 ES SANTA LEOPOLDINA 001-1300-000000082805 27165521000155 MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA3204807 ES SAO JOSE DO CALCADO 001-4558-000000058068 27167402000131 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CALCADO3205002 ES SERRA 001-1301-000000488437 27174093001956 MUNICIPIO DA SERRA3205036 ES VARGEM ALTA 001-3695-000000090786 31723570000133 MUNICIPIO DE VARGEM ALTA3205176 ES VILA VALERIO 001-3770-000000089494 01619232000195 MUNICIPIO DE VILA VALERIO3205200 ES VILA VELHA 001-1240-000000712361 27165554000600 MUNICIPIO DE VILA VELHA3205309 ES VITORIA 001-3665-000001003607 27142058000983 MUNICIPIO DE VITORIA5200100 GO ABADIANIA 001-0324-000004546652 01298330000178 MUNICIPIO DE ABADIANIA5200159 GO ADELANDIA 001-0557-000000158003 25108291000167 MUNICIPIO DE ADELANDIA5200555 GO ALTO HORIZONTE 001-3710-000000119105 33331604000170 MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE5200852 GO AMERICANO DO BRASIL 001-0557-000000158038 00007344000122 MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL

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5200902 GO AMORINOPOLIS 001-0632-000000185620 01067073000163 MUNICIPIO DE AMORINOPOLIS5201108 GO ANAPOLIS 001-0324-000004546660 01067479000146 MUNICIPIO DE ANAPOLIS5201306 GO ANICUNS 001-0557-000000158011 02262368000153 MUNICIPIO DE ANICUNS5201504 GO APORE 001-2938-000000087483 02186336000116 MUNICIPIO DE APORE5201603 GO ARACU 001-0496-000000216151 01318898000103 MUNICIPIO DE ARACU5201702 GO ARAGARCAS 001-7140-000000352888 02125227000199 MUNICIPIO DE ARAGARCAS5202155 GO ARAGUAPAZ 001-1806-000000150037 00163147000100 MUNICIPIO DE ARAGUAPAZ5202353 GO ARENOPOLIS 001-0865-00000010888X 00007914000184 MUNICIPIO DE ARENOPOLIS5202502 GO ARUANA 001-0277-000000151025 01067081000100 MUNICIPIO DE ARUANA5202601 GO AURILANDIA 001-0530-000000155977 02320364000184 MUNICIPIO DE AURILANDIA5202809 GO AVELINOPOLIS 001-0557-00000015802X 01215839000100 MUNICIPIO DE AVELINOPOLIS5203203 GO BARRO ALTO 001-0668-000000189960 02355675000189 MUNICIPIO DE BARRO ALTO5203401 GO BOM JARDIM DE GOIAS 001-3019-00000008624X 02186708000104 MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE GOIAS5203609 GO BRAZABRANTES 001-0496-00000021616X 01756741000160 MUNICIPIO DE BRAZABRANTES5203939 GO BURITI DE GOIAS 001-3337-000000095672 26867770000120 MUNICIPIO DE BURITI DE GOIAS5203962 GO BURITINOPOLIS 001-3620-00000011538X 24856569000111 MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS5204201 GO CACHOEIRA DE GOIAS 001-0530-000000155969 02164820000144 MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE GOIAS5204508 GO CALDAS NOVAS 001-1705-000000322083 01787506000155 MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS5204607 GO CAMPESTRE DE GOIAS 001-2738-000000189553 02262236000121 MUNICIPIO DE CAMPESTRE DE GOIAS5204805 GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS 001-4371-000000058300 01763614000198 MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS5204854 GO CAMPO LIMPO DE GOIAS 001-3206-000000183415 04216593000189 MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS5204904 GO CAMPOS BELOS 001-2400-000000109304 01126143000107 MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS5204953 GO CAMPOS VERDES 001-3621-000000107778 01493998000176 MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES5205059 GO CASTELANDIA 001-3743-000000122866 37275849000188 MUNICIPIO DE CASTELANDIA5205208 GO CATURAI 001-0496-000000216178 01319326000149 MUNICIPIO DE CATURAI5205307 GO CAVALCANTE 001-3713-000000093440 01738772000198 MUNICIPIO DE CAVALCANTE5205455 GO CEZARINA 001-0515-000000165883 25043530000148 MUNICIPIO DE CEZARINA5205497 GO CIDADE OCIDENTAL 001-3411-000000218618 36862621000121 MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL5205513 GO COCALZINHO DE GOIAS 001-2010-000000108839 36985463000105 MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS5205703 GO CORREGO DO OURO 001-3337-000000095680 02321115000103 MUNICIPIO DO CORREGO DO OURO5205802 GO CORUMBA DE GOIAS 001-2010-000000108847 01118850000151 MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS5206305 GO CRISTIANOPOLIS 001-2852-000000170917 01180645000116 MUNICIPIO DE CRISTIANOPOLIS5206404 GO CRIXAS 001-2019-000000099880 02382067000163 MUNICIPIO DE CRIXAS5206701 GO DAMIANOPOLIS 001-3620-000000115401 01740505000155 MUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS

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5206800 GO DAMOLANDIA 001-0496-000000216186 01067164000107 MUNICIPIO DE DAMOLANDIA5207105 GO DIORAMA 001-0632-000000185639 01335363000140 MUNICIPIO DE DIORAMA5208301 GO DIVINOPOLIS DE GOIAS 001-4130-000000067547 01067206000100 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS5207253 GO DOVERLANDIA 001-3670-000000090816 00078790000128 MUNICIPIO DE DOVERLANDIA5207352 GO EDEALINA 001-1308-000000117285 24852618000148 MUNICIPIO DE EDEALINA5207402 GO EDEIA 001-1308-000000117277 01788082000143 MUNICIPIO DE EDEIA5207501 GO ESTRELA DO NORTE 001-1092-000000111481 01800465000190 MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE5207808 GO FIRMINOPOLIS 001-2065-000000099481 02321917000113 MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS5207907 GO FLORES DE GOIAS 001-0377-000000269603 01740497000147 MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS5208152 GO GAMELEIRA DE GOIAS 001-0988-000000141097 04223461000184 MUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIAS5208400 GO GOIANAPOLIS 001-0324-000004546679 02506012000118 MUNICIPIO DE GOIANAPOLIS5208806 GO GOIANIRA 001-1934-000000311979 01291707000167 MUNICIPIO DE GOIANIRA5209101 GO GOIATUBA 001-0491-000000166391 01753722000180 MUNICIPIO DE GOIATUBA5209291 GO GUARAITA 001-0559-000000148067 26873059000188 MUNICIPIO DE GUARAITA5209408 GO GUARANI DE GOIAS 001-0606-000000154598 01740588000182 MUNICIPIO DE GUARANI DE GOIAS5209457 GO GUARINOS 001-2165-000000146331 01494178000107 MUNICIPIO DE GUARINOS5209606 GO HEITORAI 001-0559-000000148075 02296002000103 MUNICIPIO DE HEITORAI5209705 GO HIDROLANDIA 001-1452-000000372579 01105329000180 MUNICIPIO DE HIDROLANDIA5209804 GO HIDROLINA 001-0529-000000245496 01067230000130 MUNICIPIO DE HIDROLINA5209952 GO INDIARA 001-3640-000000141585 00005959000110 MUNICIPIO DE INDIARA5210307 GO ISRAELANDIA 001-0632-000000185655 01067248000132 MUNICIPIO DE ISRAELANDIA5210406 GO ITABERAI 001-2146-000000158445 02451938000153 MUNICIPIO DE ITABERAI5210562 GO ITAGUARI 001-3676-000000216232 24850109000186 MUNICIPIO DE ITAGUARI5210901 GO ITAPACI 001-2165-000000146315 01134808000124 MUNICIPIO DE ITAPACI5211008 GO ITAPIRAPUA 001-2174-000000084697 02024933000144 MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA5211206 GO ITAPURANGA 001-0559-000000148083 01146604000103 MUNICIPIO DE ITAPURANGA5211305 GO ITARUMA 001-3915-000000070181 01067271000127 MUNICIPIO DE ITARUMA5211404 GO ITAUCU 001-0496-000000216208 00167437000114 MUNICIPIO DE ITAUCU5211602 GO IVOLANDIA 001-0632-000000185671 02321891000103 MUNICIPIO DE IVOLANDIA5211701 GO JANDAIA 001-2204-000000076007 02879138000138 MUNICIPIO DE JANDAIA5211800 GO JARAGUA 001-0642-000000143553 01223916000173 MUNICIPIO DE JARAGUA5212006 GO JAUPACI 001-0632-00000018568X 01767342000102 MUNICIPIO DE JAUPACI5212055 GO JESUPOLIS 001-2439-000000102466 37623501000134 MUNICIPIO DE JESUPOLIS5212204 GO JUSSARA 001-0639-000000122319 02922128000138 MUNICIPIO DE JUSSARA

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5212303 GO LEOPOLDO DE BULHOES 001-0988-000000141100 01067305000183 MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHOES5212600 GO MAIRIPOTABA 001-0704-000000131156 01067842000123 MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA5212709 GO MAMBAI 001-3620-00000011541X 01740463000152 MUNICIPIO DE MAMBAI5212808 GO MARA ROSA 001-1092-00000011149X 00007468000108 MUNICIPIO DE MARA ROSA5212907 GO MARZAGAO 001-1705-000000322091 01174580000104 MUNICIPIO DE MARZAGAO5212956 GO MATRINCHA 001-3916-000000068446 24850216000104 MUNICIPIO DE MATRINCHA5213103 GO MINEIROS 001-0659-000000241024 02316537000190 MUNICIPIO DE MINEIROS5213400 GO MOIPORA 001-0530-000000156027 02321909000177 MUNICIPIO DE MOIPORA5213509 GO MONTE ALEGRE DE GOIAS 001-2400-000000109312 01126341000170 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIAS5213756 GO MONTIVIDIU 001-3775-00000010633X 25043571000134 MUNICIPIO DE MONTIVIDIU5213806 GO MORRINHOS 001-0350-000000199664 01789551000149 MUNICIPIO DE MORRINHOS5213855 GO MORRO AGUDO DE GOIAS 001-0559-000000148091 25043621000183 MUNICIPIO DE MORRO AGUDO DE GOIAS5213905 GO MOSSAMEDES 001-3337-000000095699 02267698000131 MUNICIPIO DE MOSSAMEDES5214002 GO MOZARLANDIA 001-1806-000000150029 01135227000107 MUNICIPIO DE MOZARLANDIA5214051 GO MUNDO NOVO 001-0757-000000123471 00163055000112 MUNICIPIO DE MUNDO NOVO5214408 GO NAZARIO 001-0515-000000165840 01373620000139 MUNICIPIO DE NAZARIO5214507 GO NEROPOLIS 001-3684-00000019381X 01105626000125 MUNICIPIO DE NEROPOLIS5214838 GO NOVA CRIXAS 001-4574-000000068055 00236968000111 MUNICIPIO DE NOVA CRIXAS5214879 GO NOVA IGUACU DE GOIAS 001-3710-000000119113 33331661000159 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU DE GOIAS5214903 GO NOVA ROMA 001-4782-00000015461X 01067925000112 MUNICIPIO DE NOVA ROMA5215009 GO NOVA VENEZA 001-3684-000000193828 01123678000124 MUNICIPIO DE NOVA VENEZA5215207 GO NOVO BRASIL 001-2057-000000087416 00006874000156 MUNICIPIO DE NOVO BRASIL5215306 GO ORIZONA 001-0581-000000134031 02385839000110 MUNICIPIO DE ORIZONA5215405 GO OURO VERDE DE GOIAS 001-2439-000000102458 01485531000184 MUNICIPIO DE OURO VERDE DE GOIAS5215652 GO PALESTINA DE GOIAS 001-0546-000000130249 24858102000100 MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIAS5215702 GO PALMEIRAS DE GOIAS 001-0515-000000165867 02394757000132 MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS5215801 GO PALMELO 001-0463-000000225274 01181239000178 MUNICIPIO DE PALMELO5215900 GO PALMINOPOLIS 001-0515-000000165875 01178573000172 MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS5216304 GO PARANAIGUARA 001-3641-00000011412X 02056745000106 MUNICIPIO DE PARANAIGUARA5216809 GO PETROLINA DE GOIAS 001-2439-00000010244X 01825413000178 MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS5216908 GO PILAR DE GOIAS 001-2165-000000146323 02647303000126 MUNICIPIO DE PILAR DE GOIAS5217203 GO PIRANHAS 001-0865-000000108871 01168145000169 MUNICIPIO DE PIRANHAS5217302 GO PIRENOPOLIS 001-1114-000000139130 01067941000105 MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS5217401 GO PIRES DO RIO 001-0463-000000225282 01181585000156 MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

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5218052 GO PORTEIRAO 001-0491-000000166383 01617413000182 MUNICIPIO DE PORTEIRAO5218102 GO PORTELANDIA 001-3753-000000073229 02317378000149 MUNICIPIO DE PORTELANDIA5218300 GO POSSE 001-0606-000000154628 01743335000162 MUNICIPIO DE POSSE5218391 GO PROFESSOR JAMIL 001-0544-000000153494 37388295000125 MUNICIPIO DE PROFESSOR JAMIL5219100 GO SANTA BARBARA DE GOIAS 001-2738-000000189561 02264166000140 MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DE GOIAS5219209 GO SANTA CRUZ DE GOIAS 001-0463-000000225290 02669976000187 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS5219258 GO SANTA FE DE GOIAS 001-0639-000000122327 25107517000105 MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS5219407 GO SANTA RITA DO ARAGUAIA 001-0512-000000146811 01067990000148 MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA5219704 GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS 001-3621-00000010776X 01137116000130 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS5219902 GO SAO FRANCISCO DE GOIAS 001-0642-00000018215X 02468437000180 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS5220058 GO SAO JOAO DA PARAUNA 001-0749-00000009806X 25105222000108 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PARAUNA5220009 GO SAO JOAO D'ALIANCA 001-0377-00000026962X 01313113000100 MUNICIPIO DE SAO JOAO D'ALIANCA5220108 GO SAO LUIS DE MONTES BELOS 001-0530-000000155985 02320406000187 MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS5220157 GO SAO LUIZ DO NORTE 001-0529-000000206695 25043639000185 MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTE5220207 GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 001-0757-000000123463 02391654000119 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA5220405 GO SAO SIMAO 001-3641-000000114138 02056778000148 MUNICIPIO DE SAO SIMAO5220454 GO SENADOR CANEDO 001-4679-000000068926 25107525000151 MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO5220603 GO SILVANIA 001-0988-000000141119 01068030000100 MUNICIPIO DE SILVANIA5220686 GO SIMOLANDIA 001-3620-000000115436 24855058000185 MUNICIPIO DE SIMOLANDIA5220702 GO SITIO D'ABADIA 001-3620-000000115428 01740489000109 MUNICIPIO DE SITIO D'ABADIA5221007 GO TAQUARAL DE GOIAS 001-0496-000000216216 01068055000104 MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS5221197 GO TEREZOPOLIS DE GOIAS 001-3483-00000028534X 36985455000150 MUNICIPIO DE TEREZOPOLIS DE GOIAS5221577 GO UIRAPURU 001-2019-000000099872 37622164000160 MUNICIPIO DE UIRAPURU5221601 GO URUACU 001-0529-000000206687 01219807000182 MUNICIPIO DE URUACU5221908 GO VARJAO 001-0515-000000165859 01218643000179 MUNICIPIO DE VARJAO5222203 GO VILA BOA 001-0377-000000269581 37388378000114 MUNICIPIO DE VILA BOA3100104 MG ABADIA DOS DOURADOS 001-0539-000001078119 18593111000114 MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOS3100401 MG ACAIACA 001-0088-000000237957 18295287000190 MUNICIPIO DE ACAIACA3100708 MG AGUA COMPRIDA 001-0015-000000518883 18428953000110 MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA3100807 MG AGUANIL 001-0176-000000215317 17888108000165 MUNICIPIO DE AGUANIL

3100906 MG AGUAS FORMOSAS 001-0889-000000259845 30050211000108MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3101300 MG ALAGOA 001-3162-000000111007 18186346000191 MUNICIPIO DE ALAGOA3101508 MG ALEM PARAIBA 001-0356-000000189103 17709197000135 MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

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3102506 MG AMPARO DA SERRA 001-0088-000000237965 18316174000123 MUNICIPIO DE AMPARO DO SERRA3102902 MG ANTONIO CARLOS 001-1450-000000089958 18094763000104 MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS3103108 MG ANTONIO PRADO DE MINAS 001-2483-000000252549 17947631000387 MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS3103504 MG ARAGUARI 001-0090-000000319589 16829640000149 MUNICIPIO DE ARAGUARI3103702 MG ARAPONGA 001-0428-000000317713 18132167000171 MUNICIPIO DE ARAPONGA3103751 MG ARAPORA 001-1043-000000111414 23098510000149 MUNICIPIO DE ARAPORA3103900 MG ARAUJOS 001-3829-000000076996 18300996000116 MUNICIPIO DE ARAUJOS3104106 MG ARCEBURGO 001-4033-000000084824 17899717000110 MUNICIPIO DE ARCEBURGO3104502 MG ARINOS 001-1470-000000156264 18125120000180 MUNICIPIO DE ARINOS3104700 MG ATALEIA 001-5997-000000300217 16971376000183 MUNICIPIO DE ATALEIA3105004 MG BALDIM 001-3211-000000109827 18116129000125 MUNICIPIO DE BALDIM3106002 MG BELA VISTA DE MINAS 001-2220-000000226688 18311043000153 MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS3106200 MG BELO HORIZONTE 001-1615-000000071072 18715383000140 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE3106408 MG BELO VALE 001-5900-000000154067 18363937000197 MUNICIPIO DE BELO VALE3106507 MG BERILO 001-4060-000000099856 17700758000135 MUNICIPIO DE BERILO3106705 MG BETIM 001-0750-000000550612 18715391000196 MUNICIPIO DE BETIM3106804 MG BIAS FORTES 001-1450-000000089966 18094771000150 MUNICIPIO DE BIAS FORTES3107604 MG BOM JESUS DA PENHA 001-3805-000000087483 18187815000359 MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA3107901 MG BOM REPOUSO 001-8220-000000082090 18675892000196 MUNICIPIO DE BOM REPOUSO3108008 MG BOM SUCESSO 001-0464-000000086266 18244368000160 MUNICIPIO DE BOM SUCESSO3108206 MG BONFINOPOLIS DE MINAS 001-1329-000000139122 18125138000182 MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS3108503 MG BOTUMIRIM 001-2088-000000130222 18017418000177 MUNICIPIO DE BOTUMIRIM3108701 MG BRAS PIRES 001-3827-000000088374 18128272000137 MUNICIPIO DE BRAS PIRES3108552 MG BRASILANDIA DE MINAS 001-4425-000000066699 01602009000135 MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS3108602 MG BRASILIA DE MINAS 001-0902-000000156450 18017442000106 MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS3109006 MG BRUMADINHO 001-1669-000000116114 18363929000140 MUNICIPIO DE BRUMADINHO3109253 MG BUGRE 001-2106-000000109347 01613126000102 MUNICIPIO DE BUGRE3109402 MG BURITIZEIRO 001-1680-000000105376 18279067000172 MUNICIPIO DE BURITIZEIRO3109451 MG CABECEIRA GRANDE 001-0508-000000250767 01603707000155 MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE3109808 MG CACHOEIRA DOURADA 001-0784-000000144533 18457267000178 MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA3110004 MG CAETE 001-1694-000000126624 18302299000102 MUNICIPIO DE CAETE3110103 MG CAIANA 001-2046-000000134570 18114256000195 MUNICIPIO DE CAIANA3110400 MG CAMACHO 001-2167-000000101133 18308726000151 MUNICIPIO DE CAMACHO3110608 MG CAMBUI 001-1709-000000132985 18675975000185 MUNICIPIO DE CAMBUI

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3111101 MG CAMPINA VERDE 001-0691-000000093467 18457291000107 MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE3111408 MG CAMPO FLORIDO 001-4614-000000164585 18428862000347 MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO3111903 MG CANA VERDE 001-0176-000000215333 18244426000156 MUNICIPIO DE CANA VERDE3111804 MG CANAPOLIS 001-1502-000000094749 18457200000133 MUNICIPIO DE CANAPOLIS3112059 MG CANTAGALO 001-1111-000000145270 01617441000108 MUNICIPIO DE CANTAGALO3112109 MG CAPARAO 001-8225-000000134589 18114249000193 MUNICIPIO DE CAPARAO3112208 MG CAPELA NOVA 001-1743-000000092614 19259951000108 MUNICIPIO DE CAPELA NOVA3112406 MG CAPETINGA 001-0624-000000099937 17894031000136 MUNICIPIO DE CAPETINGA3112604 MG CAPINOPOLIS 001-0784-000000144541 18457234000128 MUNICIPIO DE CAPINOPOLIS3113107 MG CARANAIBA 001-1743-000000092622 18094789000152 MUNICIPIO DE CARANAIBA3114006 MG CARMO DA MATA 001-1750-000000102334 18312967000174 MUNICIPIO DE CARMO DA MATA3114402 MG CARMO DO RIO CLARO 001-1751-000000112828 18243287000146 MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO3114501 MG CARMOPOLIS DE MINAS 001-1753-000000116505 18312983000167 MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS3114600 MG CARRANCAS 001-3871-000000067059 17953332000193 MUNICIPIO DE CARRANCAS3114808 MG CARVALHOS 001-1763-000000123951 18194217000145 MUNICIPIO DE CARVALHOS3115359 MG CATAS ALTAS 001-4025-000000091871 01612370000142 MUNICIPIO DE CATAS ALTAS3115706 MG CENTRAL DE MINAS 001-3811-00000008168X 17990714000197 MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS3115805 MG CENTRALINA 001-1043-000000111422 18260497000142 MUNICIPIO DE CENTRALINA3116001 MG CHALE 001-3810-000000066966 18392548000190 MUNICIPIO DE CHALE3116159 MG CHAPADA GAUCHA 001-7136-00000015623X 01612489000115 MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA3116407 MG CLARAVAL 001-0053-000000501352 17894056000130 MUNICIPIO DE CLARAVAL3116506 MG CLARO DOS POCOES 001-0533-000000167010 21498274000122 MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES3116902 MG COMENDADOR GOMES 001-0422-00000019154X 18449173000157 MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMES3117009 MG COMERCINHO 001-1782-000000079502 18414615000120 MUNICIPIO DE COMERCINHO3117108 MG CONCEICAO DA APARECIDA 001-1784-000000096717 18243295000192 MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA3117603 MG CONCEICAO DO PARA 001-0967-00000015606X 18315200000107 MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA3117702 MG CONCEICAO DO RIO VERDE 001-1789-000000082538 18008888000174 MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE3118007 MG CONGONHAS 001-1793-000000154075 16752446000102 MUNICIPIO DE CONGONHAS3118205 MG CONQUISTA 001-0455-000000215422 18428888000204 MUNICIPIO DE CONQUISTA3118809 MG CORACAO DE JESUS 001-0533-000000167045 22680672000128 MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS3119005 MG CORDISLANDIA 001-0980-000000139041 18712166000104 MUNICIPIO DE CORDISLANDIA3119500 MG CORONEL MURTA 001-0152-00000016447X 18348722000105 MUNICIPIO DE CORONEL MURTA3119609 MG CORONEL PACHECO 001-3896-000000067830 18338152000164 MUNICIPIO DE CORONEL PACHECO3119955 MG CORREGO FUNDO 001-0212-000000234540 01614862000177 MUNICIPIO DE CORREGO FUNDO

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3120508 MG CRISTINA 001-2017-000000092266 18188250000162 MUNICIPIO DE CRISTINA3120805 MG CRUZILIA 001-2021-000000102261 18008904000129 MUNICIPIO DE CRUZILIA3120870 MG CURRAL DE DENTRO 001-0976-000000205583 01613076000155 MUNICIPIO DE CURRAL DE DENTRO3121100 MG DELFIM MOREIRA 001-0308-000000241490 18025924000108 MUNICIPIO DE DELFIM MOREIRA3121209 MG DELFINOPOLIS 001-0624-000000099953 17894064000186 MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS3121258 MG DELTA 001-0419-000000150002 01020881000175 MUNICIPIO DE DELTA3121308 MG DESCOBERTO 001-0560-000001065092 18558098000162 MUNICIPIO DE DESCOBERTO3122009 MG DIVINO 001-2025-000000106526 18114272000188 MUNICIPIO DE DIVINO3122108 MG DIVINO DAS LARANJEIRAS 001-3811-000000081671 18357079000178 MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

3122207 MG DIVINOLANDIA DE MINAS 001-2780-00000032535X 30973744000153MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA DE MINAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3122405 MG DIVISA NOVA 001-3948-000000066540 18243279000108 MUNICIPIO DE DIVISA NOVA3122470 MG DOM BOSCO 001-4425-000000066702 01602782000100 MUNICIPIO DE DOM BOSCO3122801 MG DOM VICOSO 001-0983-000000324582 18188268000245 MUNICIPIO DE DOM VICOSO3123304 MG DORES DO TURVO 001-3827-000000088382 18128249000142 MUNICIPIO DE DORES DO TURVO3123403 MG DORESOPOLIS 001-0968-000000175234 18306647000101 MUNICIPIO DE DORESOPOLIS3124500 MG ESTIVA 001-2049-000000082104 18675918000104 MUNICIPIO DE ESTIVA3124807 MG ESTRELA DO SUL 001-0447-000000087602 18592162000121 MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL3125309 MG FARIA LEMOS 001-0026-000000389226 18114280001287 MUNICIPIO DE FARIA LEMOS3125606 MG FELISBURGO 001-0389-000000096539 18083071000160 MUNICIPIO DE FELISBURGO3125952 MG FERVEDOURO 001-0026-000000156965 26139790000184 MUNICIPIO DE FERVEDOURO3126406 MG FORTUNA DE MINAS 001-0395-000000638900 18116145000118 MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS3126505 MG FRANCISCO BADARO 001-4126-000000082317 18051524000177 MUNICIPIO DE FRANCISCO BADARO3126703 MG FRANCISCO SA 001-0438-000000128929 22681423000157 MUNICIPIO DE FRANCISCO SA3126752 MG FRANCISCOPOLIS 001-2492-000000109673 01613394000116 MUNICIPIO DE FRANCISCOPOLIS3126950 MG FREI LAGONEGRO 001-1111-000000145289 01615008000125 MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO3127008 MG FRONTEIRA 001-0422-000001142631 18449140000107 MUNICIPIO DE FRONTEIRA3127073 MG FRUTA DE LEITE 001-0976-000000205524 01612483000148 MUNICIPIO DE FRUTA DE LEITE3127107 MG FRUTAL 001-0422-000000351008 18449132000403 MUNICIPIO DE FRUTAL3127388 MG GOIANA 001-2544-000000099228 01611137000145 MUNICIPIO DE GOIANA3127701 MG GOVERNADOR VALADARES 001-0166-000001237160 20622890000342 MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES3127800 MG GRAO MOGOL 001-2088-000000130249 20716627000150 MUNICIPIO DE GRAO MOGOL3127909 MG GRUPIARA 001-0447-000000087610 17827858000127 MUNICIPIO DE GRUPIARA3128105 MG GUAPE 001-0173-000000186686 18239616000185 MUNICIPIO DE GUAPE

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3128501 MG GUARARA 001-0174-000000103314 17723172000196 MUNICIPIO DE GUARARA3129004 MG GUIRICEMA 001-3830-000000085057 18137943000126 MUNICIPIO DE GUIRICEMA3129103 MG GURINHATA 001-0204-000000348597 18457192000125 MUNICIPIO DE GURINHATA3129301 MG IAPU 001-2106-000000109355 18338830000199 MUNICIPIO DE IAPU3129608 MG IBIAI 001-0125-000000195030 16899700000108 MUNICIPIO DE IBIAI3129657 MG IBIRACATU 001-2767-000000114898 01612477000190 MUNICIPIO DE IBIRACATU3130101 MG IGARAPE 001-2122-000000151629 18715474000185 MUNICIPIO DE IGARAPE3130309 MG IGUATAMA 001-0894-00000015217X 18306688000106 MUNICIPIO DE IGUATAMA3130507 MG ILICINEA 001-0173-000000186708 18239608000139 MUNICIPIO DE ILICINEA3130705 MG INDIANOPOLIS 001-3733-00000006808X 18259390000184 MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS3131158 MG IPABA 001-4064-000000083313 66229543000193 MUNICIPIO DE IPABA3131406 MG IPIACU 001-0784-00000014455X 18457259000121 MUNICIPIO DE IPIACU3131604 MG IRAI DE MINAS 001-1461-000000086495 18158642000189 MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS3131703 MG ITABIRA 001-0767-000000735094 18299446000396 MUNICIPIO DE ITABIRA3131802 MG ITABIRINHA 001-2147-000000091359 17125444000156 MUNICIPIO DE ITABIRINHA3132107 MG ITACARAMBI 001-2149-000000144436 18283101000182 MUNICIPIO DE ITACARAMBI3132800 MG ITAMBE DO MATO DENTRO 001-0767-000000735264 18299537000321 MUNICIPIO DE ITAMBE DO MATO DENTRO3133006 MG ITAMONTE 001-3162-000000111023 18666750000162 MUNICIPIO DE ITAMONTE3133105 MG ITANHANDU 001-0649-000000096377 18186718000180 MUNICIPIO DE ITANHANDU3133303 MG ITAOBIM 001-2163-000000128228 18414573000127 MUNICIPIO DE ITAOBIM3133709 MG ITATIAIUCU 001-0425-000000348007 18691766000125 MUNICIPIO DE ITATIAIUCU3133758 MG ITAU DE MINAS 001-4487-000000333069 23767031000178 MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS3133808 MG ITAUNA 001-0425-000000694975 18309724000500 MUNICIPIO DE ITAUNA3134707 MG JACINTO 001-1083-000000104221 18349910000140 MUNICIPIO DE JACINTO3135001 MG JAGUARACU 001-2864-000000302252 16816522000104 MUNICIPIO DE JAGUARACU

3135076 MG JAMPRUCA 001-2161-000000311170 30738906000179MUNICIPIO DE JAMPRUCA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3135209 MG JANUARIA 001-0283-000000253871 21461546000110 MUNICIPIO DE JANUARIA3135357 MG JAPONVAR 001-0902-000000156434 01612476000146 MUNICIPIO DE JAPONVAR3135456 MG JENIPAPO DE MINAS 001-4126-000000082309 01613376000134 MUNICIPIO DE JENIPAPO DE MINAS3135506 MG JEQUERI 001-2215-000000095125 18316166000187 MUNICIPIO DE JEQUERI3135605 MG JEQUITAI 001-0125-000000195049 18279083000165 MUNICIPIO DE JEQUITAI3135803 MG JEQUITINHONHA 001-0389-000000096547 18083659000114 MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA3136108 MG JOANESIA 001-4199-000000065056 17111626000178 MUNICIPIO DE JOANESIA

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3136207 MG JOAO MONLEVADE 001-2220-000000226696 18401059000157 MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE

3136553 MG JOSE RAYDAN 001-0489-000000257664 30260770000134MUNICIPIO DE JOSE RAYDAN - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3136579 MG JOSENOPOLIS 001-2088-000000130214 01612503000180 MUNICIPIO DE JOSENOPOLIS3136652 MG JUATUBA 001-4583-000000068055 64487614000122 MUNICIPIO DE JUATUBA3136702 MG JUIZ DE FORA 001-2592-000000393371 18338178000889 MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA3137304 MG LAGOA DOS PATOS 001-0533-000000167053 16901381000110 MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS3137601 MG LAGOA SANTA 001-2241-000000463116 73357469000318 MUNICIPIO DE LAGOA SANTA3138104 MG LASSANCE 001-2765-000000143847 18279125000168 MUNICIPIO DE LASSANCE3138302 MG LEANDRO FERREIRA 001-0967-000000156078 18315218000109 MUNICIPIO DE LEANDRO FERREIRA3138500 MG LIBERDADE 001-4067-000000076589 18029165000151 MUNICIPIO DE LIBERDADE3138609 MG LIMA DUARTE 001-2251-000000111023 18338186000159 MUNICIPIO DE LIMA DUARTE3138625 MG LIMEIRA DO OESTE 001-0853-000000177318 26042556000134 MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE3138682 MG LUISLANDIA 001-0902-000000156442 01612887000131 MUNICIPIO DE LUISLANDIA3139102 MG MADRE DE DEUS DE MINAS 001-0162-000000304166 18029371000161 MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS3139805 MG MAR DE ESPANHA 001-0174-000000231819 18535658000244 MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA3139706 MG MARAVILHAS 001-0292-000000323519 18313841000114 MUNICIPIO DE MARAVILHAS3139904 MG MARIA DA FE 001-2276-000000082309 18025957000158 MUNICIPIO DE MARIA DA FE3140209 MG MARIPA DE MINAS 001-0174-000000103349 17724162000175 MUNICIPIO DE MARIPA DE MINAS3140308 MG MARLIERIA 001-0365-000000502928 16796872000300 MUNICIPIO DE MARLIERIA3140407 MG MARMELOPOLIS 001-0308-000000241512 18026021000141 MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS3140902 MG MATIPO 001-2289-000000106151 18385104000127 MUNICIPIO DE MATIPO3141603 MG MERCES 001-2297-000000092932 17744442000145 MUNICIPIO DE MERCES3141702 MG MESQUITA 001-4199-000000065064 17112061000143 MUNICIPIO DE MESQUITA3142304 MG MOEDA 001-4068-000000073598 18363952000135 MUNICIPIO DE MOEDA

3142601 MG MONSENHOR PAULO 001-3217-000000099325 30038688000160 MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO - SECRETARIA DE EDUCACAO

3142809 MG MONTE ALEGRE DE MINAS 001-2319-000000094773 18431155000148 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS3143302 MG MONTES CLAROS 001-3209-000000152552 22678874000135 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS3143500 MG MORADA NOVA DE MINAS 001-3809-000000085871 18296665000150 MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS3144201 MG NACIP RAYDAN 001-4074-000000073660 18507079000107 MUNICIPIO DE NACIP RAYDAN3144375 MG NATALANDIA 001-1329-000000139114 01593752000176 MUNICIPIO DE NATALANDIA3144607 MG NEPOMUCENO 001-2338-000000106151 18244350000169 MUNICIPIO DE NEPOMUCENO3144656 MG NINHEIRA 001-2633-000000154628 01612495000172 MUNICIPIO DE NINHEIRA

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3144672 MG NOVA BELEM 001-0434-000000168246 01613169000180 MUNICIPIO DE NOVA BELEM3145000 MG NOVA PONTE 001-3230-000000119776 18159905000174 MUNICIPIO DE NOVA PONTE3136603 MG NOVA UNIAO 001-1694-000000126632 18302307000102 MUNICIPIO DE NOVA UNIAO3145372 MG NOVORIZONTE 001-0976-000000205532 01616420000160 MUNICIPIO DE NOVORIZONTE3145406 MG OLARIA 001-2251-000000111031 18338202000103 MUNICIPIO DE OLARIA3145505 MG OLIMPIO NORONHA 001-3804-000000085162 18188276000372 MUNICIPIO DE OLIMPIO NORONHA3145604 MG OLIVEIRA 001-0443-000000149098 16854531000181 MUNICIPIO DE OLIVEIRA3145802 MG ONCA DE PITANGUI 001-0967-000000156086 18313858000171 MUNICIPIO DE ONCA DE PITANGUI3145851 MG ORATORIOS 001-0088-000000237949 01616836000188 MUNICIPIO DE ORATORIOS3145877 MG ORIZANIA 001-2025-000000106518 01616271000139 MUNICIPIO DE ORIZANIA3145901 MG OURO BRANCO 001-2372-000000298875 18295329000273 MUNICIPIO DE OURO BRANCO3146255 MG PADRE CARVALHO 001-0976-000000205540 01612490000140 MUNICIPIO DE PADRE CARVALHO3146503 MG PAINS 001-2381-000000090867 20920575000130 MUNICIPIO DE PAINS3146602 MG PAIVA 001-2297-000000092940 17747965000145 MUNICIPIO DE PAIVA3146909 MG PAPAGAIOS 001-0967-000000156094 18313866000118 MUNICIPIO DE PAPAGAIOS3147006 MG PARACATU 001-0380-000000313947 18278051000145 MUNICIPIO DE PARACATU3147600 MG PASSA QUATRO 001-2410-000000088722 23245806000145 MUNICIPIO DE PASSA QUATRO

3148400 MG PAULISTAS 001-0397-000000426253 31085454000136MUNICIPIO DE PAULISTAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3148608 MG PECANHA 001-1111-000000145297 18409227000150 MUNICIPIO DE PECANHA3148756 MG PEDRA BONITA 001-2289-000000137111 01640429000106 MUNICIPIO DE PEDRA BONITA3148905 MG PEDRA DO INDAIA 001-1336-000000136182 18308759000100 MUNICIPIO DE PEDRA DO INDAIA3149408 MG PEDRO TEIXEIRA 001-2251-00000011104X 18338228000151 MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA3149705 MG PERDIGAO 001-3829-000000076988 18301051000119 MUNICIPIO DE PERDIGAO3149952 MG PERIQUITO 001-2296-000000226823 01613077000108 MUNICIPIO DE PERIQUITO3150109 MG PIAU 001-3896-000000067849 18338236000106 MUNICIPIO DE PIAU3150406 MG PIEDADE DOS GERAIS 001-4581-000000116122 18363960000181 MUNICIPIO DE PIEDADE DOS GERAIS3150570 MG PINTOPOLIS 001-0494-000000214493 01612481000159 MUNICIPIO DE PINTOPOLIS3150604 MG PIRACEMA 001-3808-000000071676 17980392000103 MUNICIPIO DE PIRACEMA3150703 MG PIRAJUBA 001-4614-000000119156 18428847000137 MUNICIPIO DE PIRAJUBA3150901 MG PIRANGUCU 001-0308-000000241520 18025981000197 MUNICIPIO DE PIRANGUCU3151008 MG PIRANGUINHO 001-0308-000000241539 18192906000110 MUNICIPIO DE PIRANGUINHO3151206 MG PIRAPORA 001-0125-000000195057 23539463000121 MUNICIPIO DE PIRAPORA3151305 MG PIRAUBA 001-2458-000000096253 18554147000199 MUNICIPIO DE PIRAUBA

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3151404 MG PITANGUI 001-0967-000000156108 18315226000147 MUNICIPIO DE PITANGUI3151602 MG PLANURA 001-3267-000000162531 18449157000245 MUNICIPIO DE PLANURA3152105 MG PONTE NOVA 001-0088-000000534048 23804149000471 MUNICIPIO DE PONTE NOVA3152600 MG POUSO ALTO 001-3162-00000019638X 18667212000192 MUNICIPIO DE POUSO ALTO3153103 MG PRESIDENTE BERNARDES 001-2454-000000103993 23515695000140 MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES3153905 MG RAPOSOS 001-2350-000000194735 18312132000114 MUNICIPIO DE RAPOSOS3154457 MG RIACHINHO 001-4070-00000008297X 25222118000195 MUNICIPIO DE RIACHINHO3154804 MG RIO ACIMA 001-2350-000000194743 18312108000185 MUNICIPIO DE RIO ACIMA3155108 MG RIO DO PRADO 001-1125-000000104272 18349936000198 MUNICIPIO DE RIO DO PRADO3155009 MG RIO DOCE 001-0088-000000237930 18316265000169 MUNICIPIO DE RIO DOCE3155405 MG RIO NOVO 001-2544-000000099236 18338244000144 MUNICIPIO DE RIO NOVO3155702 MG RIO PIRACICABA 001-2546-000000140139 18400945000166 MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA3156403 MG ROMARIA 001-1971-00000013449X 18160044000144 MUNICIPIO DE ROMARIA3156502 MG RUBELITA 001-0976-000000205567 24363590000185 MUNICIPIO DE RUBELITA

3156809 MG SABINOPOLIS 001-2557-000000200557 30881061000176MUNICIPIO DE SABINOPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E GESTAO ESCOLAR

3157005 MG SALINAS 001-0976-000000205575 24359333000170 MUNICIPIO DE SALINAS3157104 MG SALTO DA DIVISA 001-1083-00000010423X 18347401000188 MUNICIPIO DE SALTO DA DIVISA3157203 MG SANTA BARBARA 001-2570-000000188395 19391945000100 MUNICIPIO DE SANTA BARBARA3157302 MG SANTA BARBARA DO TUGURIO 001-0062-000000367699 18094854000140 MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO TUGURIO3157336 MG SANTA CRUZ DE MINAS 001-0162-000000304131 01615371000140 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE MINAS3157377 MG SANTA CRUZ DE SALINAS 001-0976-000000205559 01612497000161 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS3157906 MG SANTA MARGARIDA 001-2583-000000100900 18385112000173 MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA3158102 MG SANTA MARIA DO SALTO 001-1083-000000104272 18347419000180 MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SALTO3158201 MG SANTA MARIA DO SUACUI 001-0489-00000013242X 18409219000104 MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SUACUI3159407 MG SANTA RITA DE IBITIPOCA 001-0062-000000367745 18094862000196 MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA3159704 MG SANTA ROSA DA SERRA 001-0483-00000021289X 18192252000125 MUNICIPIO DE SANTA ROSA DA SERRA3158300 MG SANTANA DA VARGEM 001-2599-000000113069 18245183000332 MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM3158805 MG SANTANA DO JACARE 001-0176-000000215341 17888116000101 MUNICIPIO DE SANTANA DO JACARE3158904 MG SANTANA DO MANHUACU 001-4991-000000265144 18385146000168 MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU3159001 MG SANTANA DO RIACHO 001-2241-000000206768 18715458000192 MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO3159902 MG SANTO ANTONIO DO AMPARO 001-2601-000000089400 18244335000110 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO3160009 MG SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO 001-0356-00000018912X 17710476000119 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO3160405 MG SANTO ANTONIO DO MONTE 001-1336-000000136190 16870974000166 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE

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3161106 MG SAO FRANCISCO 001-0494-000000214507 22679153000140 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO3161304 MG SAO FRANCISCO DE SALES 001-0853-000000177334 18457283000160 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES3161601 MG SAO GERALDO DA PIEDADE 001-2296-000000226858 18307470000168 MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADE3161700 MG SAO GONCALO DO ABAETE 001-2621-000000105899 18602086000198 MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE3161908 MG SAO GONCALO DO RIO ABAIXO 001-2220-00000022670X 24380651000112 MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO RIO ABAIXO3162252 MG SAO JOAO DA LAGOA 001-0533-000000167029 01612494000128 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA3162450 MG SAO JOAO DAS MISSOES 001-2149-00000014441X 01612486000181 MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS MISSOES3162559 MG SAO JOAO DO MANHUACU 001-0316-000000265101 66232521000182 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU3162658 MG SAO JOAO DO PACUI 001-0533-000000167037 01612474000157 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PACUI3162708 MG SAO JOAO DO PARAISO 001-2633-000000154636 24791154000107 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO3162807 MG SAO JOAO EVANGELISTA 001-5662-000000174165 18307488000160 MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA3162906 MG SAO JOAO NEPOMUCENO 001-0560-000000122017 18558072000114 MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO3162955 MG SAO JOSE DA LAPA 001-7134-000000189383 42774281000180 MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPA3163300 MG SAO JOSE DO DIVINO 001-2147-000000091367 18404988000110 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO3163508 MG SAO JOSE DO JACURI 001-5662-000000176303 18409201000102 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURI3163607 MG SAO JOSE DO MANTIMENTO 001-0939-000000107468 18392514000103 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO MANTIMENTO3163904 MG SAO PEDRO DA UNIAO 001-3898-000000091693 18666172000245 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA UNIAO3164001 MG SAO PEDRO DOS FERROS 001-1142-000000114146 19243500000182 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS3164704 MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO 001-0408-000000461792 18241349000342 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO3164803 MG SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO 001-2584-000000183156 18303263000216 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO3164902 MG SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE 001-0649-000000096393 17906314000150 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE3165107 MG SAO TOMAS DE AQUINO 001-3988-000000074020 18241364000129 MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO3165305 MG SAO VICENTE DE MINAS 001-3807-000000074624 17954546000184 MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS3165404 MG SAPUCAI-MIRIM 001-4024-00000007876X 18026005000159 MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM3165578 MG SENADOR AMARAL 001-1709-000000132977 41778556000190 MUNICIPIO DE SENADOR AMARAL3165602 MG SENADOR CORTES 001-0174-000000231649 17724576000285 MUNICIPIO DE SENADOR CORTES3165701 MG SENADOR FIRMINO 001-3827-000000088390 18128231000140 MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO3165800 MG SENADOR JOSE BENTO 001-0368-000000368814 18675926000142 MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO3166303 MG SERICITA 001-1326-000000240435 19243518000346 MUNICIPIO DE SERICITA3166600 MG SERRA DA SAUDADE 001-0266-000000130680 18301069000110 MUNICIPIO DE SERRA DA SAUDADE3167202 MG SETE LAGOAS 001-0395-000001255487 24996969000203 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS3165552 MG SETUBINHA 001-2360-000000146234 01613375000190 MUNICIPIO DE SETUBINHA3167509 MG SIMAO PEREIRA 001-3210-000000134309 18338293000187 MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA3167608 MG SIMONESIA 001-4991-000000265152 18385120000110 MUNICIPIO DE SIMONESIA

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3167905 MG TABULEIRO 001-0487-000000094439 17744798000189 MUNICIPIO DE TABULEIRO3169000 MG TOCANTINS 001-2728-000000100617 18128223000102 MUNICIPIO DE TOCANTINS3169307 MG TRES CORACOES 001-0012-000000390380 17955535000119 MUNICIPIO DE TRES CORACOES3169604 MG TUPACIGUARA 001-0398-000000100285 18260489000104 MUNICIPIO DE TUPACIGUARA3170107 MG UBERABA 001-0015-000000026840 18428839002053 MUNICIPIO DE UBERABA3170206 MG UBERLANDIA 001-2918-000000883158 18431312001006 MUNICIPIO DE UBERLANDIA3170404 MG UNAI 001-0508-000000250775 18125161000177 MUNICIPIO DE UNAI3170438 MG UNIAO DE MINAS 001-0853-000000177296 01051819000140 MUNICIPIO DE UNIAO DE MINAS3170479 MG URUANA DE MINAS 001-1470-000000156248 01609942000134 MUNICIPIO DE URUANA DE MINAS3170503 MG URUCANIA 001-0088-000000238015 18316281000151 MUNICIPIO DE URUCANIA3170750 MG VARJAO DE MINAS 001-2621-000000105880 01609780000134 MUNICIPIO DE VARJAO DE MINAS3170800 MG VARZEA DA PALMA 001-2765-000000143855 18279059000126 MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA3170909 MG VARZELANDIA 001-2767-000000114901 18017467000100 MUNICIPIO DE VARZELANDIA3171105 MG VERISSIMO 001-0015-000000518905 18428946000119 MUNICIPIO DE VERISSIMO3171303 MG VICOSA 001-0428-00000088104X 18132449000500 MUNICIPIO DE VICOSA3171402 MG VIEIRAS 001-2303-000000153389 17947599000330 MUNICIPIO DE VIEIRAS3171600 MG VIRGEM DA LAPA 001-0152-000000164488 18348730000143 MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA3171709 MG VIRGINIA 001-0649-000000096407 25970260000110 MUNICIPIO DE VIRGINIA

3171808 MG VIRGINOPOLIS 001-2780-00000032566X 30902828000104 MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

3171907 MG VIRGOLANDIA 001-4074-000000073679 18409185000158 MUNICIPIO DE VIRGOLANDIA3172103 MG VOLTA GRANDE 001-0356-000000189146 17710690000175 MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE3172202 MG WENCESLAU BRAZ 001-0308-000000241547 18026013000103 MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ5000203 MS AGUA CLARA 001-0208-000000317276 03184066000177 MUNICIPIO DE AGUA CLARA5000252 MS ALCINOPOLIS 001-8228-000000116165 37226651000104 MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS5000906 MS ANTONIO JOAO 001-0078-000000259004 03567930000110 MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO5001003 MS APARECIDA DO TABOADO 001-0706-000000173185 03563335000106 MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO5001102 MS AQUIDAUANA 001-0123-000000246735 03452299000103 MUNICIPIO DE AQUIDAUANA5001243 MS ARAL MOREIRA 001-1324-000000084042 03759271000113 MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA5001508 MS BANDEIRANTES 001-3929-000000079820 03501491000142 MUNICIPIO DE BANDEIRANTES5002001 MS BATAYPORA 001-2848-000000111481 03505013000100 MUNICIPIO DE BATAYPORA5002159 MS BODOQUENA 001-3930-000000086630 15465016000147 MUNICIPIO DE BODOQUENA5002704 MS CAMPO GRANDE 001-2576-000001202359 03501509000297 MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE5003108 MS CORGUINHO 001-2576-000000180688 03501525000107 MUNICIPIO DE CORGUINHO

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5003157 MS CORONEL SAPUCAIA 001-0743-000000174181 01988914000175 MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA5003488 MS DOIS IRMAOS DO BURITI 001-3093-000000077585 24616187000110 MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI5003751 MS ELDORADO 001-8226-000000157929 03741675000180 MUNICIPIO DE ELDORADO5003900 MS FIGUEIRAO 001-8229-000000116149 07158578000110 MUNICIPIO DE FIGUEIRAO5004304 MS IGUATEMI 001-1325-000000157910 03568318000161 MUNICIPIO DE IGUATEMI5004403 MS INOCENCIA 001-0484-000000186295 03342938000188 MUNICIPIO DE INOCENCIA5004809 MS JAPORA 001-1002-000000157902 15905342000128 MUNICIPIO DE JAPORA5005152 MS JUTI 001-3935-000000069264 24644296000141 MUNICIPIO DE JUTI5005608 MS MIRANDA 001-0623-000000117102 03452315000168 MUNICIPIO DE MIRANDA5005681 MS MUNDO NOVO 001-1002-000000157937 03741683000126 MUNICIPIO DE MUNDO NOVO5006259 MS NOVO HORIZONTE DO SUL 001-2188-000000108839 37226644000102 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL5006275 MS PARAISO DAS AGUAS 001-3066-000000224987 17361639000103 MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS5006408 MS PEDRO GOMES 001-2431-000000090360 03352986000157 MUNICIPIO DE PEDRO GOMES5006903 MS PORTO MURTINHO 001-0742-000000117862 03107539000132 MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO5007703 MS SETE QUEDAS 001-2687-000000111112 03889011000162 MUNICIPIO DE SETE QUEDAS5007935 MS SONORA 001-3937-000000165824 24651234000167 MUNICIPIO DE SONORA5008008 MS TERENOS 001-4992-000000180726 03501582000188 MUNICIPIO DE TERENOS5008404 MS VICENTINA 001-3939-000000081701 24644502000113 MUNICIPIO DE VICENTINA5100102 MT ACORIZAL 001-3834-000000490725 03507571000105 MUNICIPIO DE ACORIZAL5100201 MT AGUA BOA 001-1317-000000162876 15023898000190 MUNICIPIO DE AGUA BOA5100300 MT ALTO ARAGUAIA 001-0512-00000014679X 03579836000180 MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA5100508 MT ALTO PARAGUAI 001-4104-000000074268 03648532000128 MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI5100607 MT ALTO TAQUARI 001-4515-000000058076 01362680000156 MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI5101001 MT ARAGUAIANA 001-7140-00000035290X 03239035000176 MUNICIPIO DE ARAGUAIANA5101209 MT ARAGUAINHA 001-0512-000000146803 03947926000187 MUNICIPIO DE ARAGUAINHA5101308 MT ARENAPOLIS 001-1318-000000134724 24977654000138 MUNICIPIO DE ARENAPOLIS5101704 MT BARRA DO BUGRES 001-0832-000000268372 03507522000172 MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES5101852 MT BOM JESUS DO ARAGUAIA 001-1135-000000159522 04173952000168 MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA5102603 MT CAMPINAPOLIS 001-3035-000000094129 00965152000129 MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS5102678 MT CAMPO VERDE 001-3037-000000174238 24950495000188 MUNICIPIO DE CAMPO VERDE5102694 MT CANABRAVA DO NORTE 001-3989-000000178748 37465200000120 MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE5102702 MT CANARANA 001-1319-000000161926 15023922000191 MUNICIPIO DE CANARANA5102793 MT CARLINDA 001-8232-000000268143 01617905000178 MUNICIPIO DE CARLINDA5103007 MT CHAPADA DOS GUIMARAES 001-1772-000000156213 03507530000119 MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES

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5103106 MT COCALINHO 001-1317-000000162884 00965145000127 MUNICIPIO DE COCALINHO5103254 MT COLNIZA 001-8230-00000015475X 04213687000102 MUNICIPIO DE COLNIZA5103304 MT COMODORO 001-1272-000000158232 01367853000129 MUNICIPIO DE COMODORO5103353 MT CONFRESA 001-3989-000000178756 37464716000150 MUNICIPIO DE CONFRESA5103361 MT CONQUISTA D'OESTE 001-2480-000000242470 04219688000156 MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE5103379 MT COTRIGUACU 001-8231-000000197300 37465309000167 MUNICIPIO DE COTRIGUACU5103437 MT CURVELANDIA 001-0184-000000328154 04217647000120 MUNICIPIO DE CURVELANDIA5103452 MT DENISE 001-3669-000000090506 03953718000190 MUNICIPIO DE DENISE5103601 MT DOM AQUINO 001-2029-000000091529 03347119000123 MUNICIPIO DE DOM AQUINO5103809 MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE 001-2214-000000147060 01367762000193 MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE5103858 MT GAUCHA DO NORTE 001-5982-000000161942 01614539000101 MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE5103908 MT GENERAL CARNEIRO 001-7140-00000035287X 03503612000195 MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO5103957 MT GLORIA D'OESTE 001-1320-00000016352X 37464955000100 MUNICIPIO DE GLORIA D'OESTE5104500 MT INDIAVAI 001-2939-000000147044 03239027000120 MUNICIPIO DE INDIAVAI5104526 MT IPIRANGA DO NORTE 001-5980-000000098299 07209245000172 MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE5104542 MT ITANHANGA 001-4009-000000098280 07209225000100 MUNICIPIO DE ITANHANGA5104559 MT ITAUBA 001-4137-000000062812 03238961000127 MUNICIPIO DE ITAUBA5104609 MT ITIQUIRA 001-2186-000000135380 03370251000156 MUNICIPIO DE ITIQUIRA5104807 MT JACIARA 001-0854-000000153613 03347135000116 MUNICIPIO DE JACIARA5104906 MT JANGADA 001-0667-000000115932 24772147000168 MUNICIPIO DE JANGADA5105002 MT JAURU 001-2214-000000242489 15023948000130 MUNICIPIO DE JAURU5105150 MT JUINA 001-2226-000000197327 15359201000157 MUNICIPIO DE JUINA5105200 MT JUSCIMEIRA 001-2230-000000100501 15023955000131 MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA5105234 MT LAMBARI D'OESTE 001-2536-000000127906 37465408000149 MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE5105309 MT LUCIARA 001-1135-000000159581 03503620000131 MUNICIPIO DE LUCIARA5105580 MT MARCELANDIA 001-4815-000000239496 03238987000175 MUNICIPIO DE MARCELANDIA5105606 MT MATUPA 001-3931-000000108065 24772188000154 MUNICIPIO DE MATUPA5105903 MT NOBRES 001-2342-000000101648 03424272000107 MUNICIPIO DE NOBRES5106000 MT NORTELANDIA 001-4103-000000071315 03425170000106 MUNICIPIO DE NORTELANDIA5106158 MT NOVA BANDEIRANTES 001-1177-000000268135 33683822000173 MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES5106208 MT NOVA BRASILANDIA 001-1772-000000156205 15023963000188 MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA5106216 MT NOVA CANAA DO NORTE 001-4993-000000239488 03238912000194 MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE5108808 MT NOVA GUARITA 001-3863-000000109703 37465598000102 MUNICIPIO DE NOVA GUARITA5106182 MT NOVA LACERDA 001-1272-000000158224 01614519000122 MUNICIPIO DE NOVA LACERDA

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5108857 MT NOVA MARILANDIA 001-1318-000000134708 37464989000102 MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA5108907 MT NOVA MARINGA 001-4101-000000067652 37464831000124 MUNICIPIO DE NOVA MARINGA5108956 MT NOVA MONTE VERDE 001-4099-000000103772 37465556000163 MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE5106174 MT NOVA NAZARE 001-1317-000000162868 04202280000171 MUNICIPIO DE NOVA NAZARE5106232 MT NOVA OLIMPIA 001-3644-00000024368X 03238920000130 MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA5106190 MT NOVA SANTA HELENA 001-1779-00000023950X 04214704000118 MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA5106240 MT NOVA UBIRATA 001-4112-000000074020 01614521000100 MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA5106257 MT NOVA XAVANTINA 001-1322-000000127345 15024045000173 MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA5106273 MT NOVO HORIZONTE DO NORTE 001-1116-000000088617 03238888000193 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE5106281 MT NOVO SAO JOAQUIM 001-5981-000000352896 03238581000192 MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM5106299 MT PARANAITA 001-8237-00000026816X 03239043000112 MUNICIPIO DE PARANAITA5106307 MT PARANATINGA 001-2403-000000104744 15023971000124 MUNICIPIO DE PARANATINGA5106372 MT PEDRA PRETA 001-2423-000000157376 03773942000109 MUNICIPIO DE PEDRA PRETA5106422 MT PEIXOTO DE AZEVEDO 001-5916-000000108073 03238631000131 MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO5106455 MT PLANALTO DA SERRA 001-1772-000000156191 37465176000129 MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA5106653 MT PONTAL DO ARAGUAIA 001-7140-000000352853 33000670000167 MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA5106778 MT PORTO ALEGRE DO NORTE 001-3989-000000178764 03238672000128 MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE5106802 MT PORTO DOS GAUCHOS 001-1116-000000088609 03204187000133 MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS5106828 MT PORTO ESPERIDIAO 001-8234-000000163546 03238904000148 MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO5106851 MT PORTO ESTRELA 001-0832-000000268364 24740268000128 MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA5107008 MT POXOREO 001-0553-000000116181 03408911000140 MUNICIPIO DE POXOREO5107040 MT PRIMAVERA DO LESTE 001-5782-000000218731 01974088000105 MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE5107156 MT RESERVA DO CABACAL 001-2939-000000147052 01367788000131 MUNICIPIO DE RESERVA DO CABACAL5107180 MT RIBEIRAO CASCALHEIRA 001-8235-000000161934 24772113000173 MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA5107206 MT RIO BRANCO 001-2536-000000127914 15023997000172 MUNICIPIO DE RIO BRANCO5107578 MT RONDOLANDIA 001-0951-000000388777 04221486000149 MUNICIPIO DE RONDOLANDIA5107602 MT RONDONOPOLIS 001-0551-000000407577 03347101000121 MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS5107701 MT ROSARIO OESTE 001-0667-000000115894 03180924000105 MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE5107750 MT SALTO DO CEU 001-2536-000000127922 15024011000189 MUNICIPIO DE SALTO DO CEU5107743 MT SANTA CRUZ DO XINGU 001-1135-000000159530 04178518000170 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU5107768 MT SANTA RITA DO TRIVELATO 001-3228-000000203351 04205596000117 MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO5107776 MT SANTA TEREZINHA 001-1843-000000180270 15031669000118 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA5107263 MT SANTO AFONSO 001-1318-000000134716 37464161000146 MUNICIPIO DE SANTO AFONSO5107792 MT SANTO ANTONIO DO LESTE 001-4138-00000006615X 04217362000190 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE

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5107800 MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER 001-3943-000000081841 03507555000112 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER5107297 MT SAO JOSE DO POVO 001-0551-000000407569 32972424000104 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO5107305 MT SAO JOSE DO RIO CLARO 001-3628-000000107166 15024037000127 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO5107354 MT SAO JOSE DO XINGU 001-1135-000000159573 37465317000103 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU5107404 MT SAO PEDRO DA CIPA 001-0854-000000153605 37464948000108 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA5107875 MT SAPEZAL 001-1590-000000156329 01614225000109 MUNICIPIO DE SAPEZAL5108055 MT TERRA NOVA DO NORTE 001-3863-000000109711 01978212000100 MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE5108105 MT TESOURO 001-0247-000000102350 03543303000149 MUNICIPIO DE TESOURO5108352 MT VALE DE SAO DOMINGOS 001-2480-000000242462 04215993000170 MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS5105507 MT VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE 001-1095-000000085839 03214160000121 MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE5108600 MT VILA RICA 001-1843-000000180289 03238862000145 MUNICIPIO DE VILA RICA4100103 PR ABATIA 001-0047-000000087211 75743567000157 MUNICIPIO DE ABATIA4100202 PR ADRIANOPOLIS 001-3637-000000128856 76105642000117 MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS4100301 PR AGUDOS DO SUL 001-2266-000000193119 76105667000110 MUNICIPIO DE AGUDOS DO SUL4100400 PR ALMIRANTE TAMANDARE 001-1265-000000146730 76105659000174 MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE4100459 PR ALTAMIRA DO PARANA 001-1713-000000105112 78069143000147 MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA4128625 PR ALTO PARAISO 001-2119-000000107352 95640736000130 MUNICIPIO DE ALTO PARAISO4100608 PR ALTO PARANA 001-1424-000000096555 76279967000116 MUNICIPIO DE ALTO PARANA4100806 PR ALVORADA DO SUL 001-1431-000000099333 75132860000188 MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL4101002 PR AMPERE 001-1434-000000145475 77817054000179 MUNICIPIO DE AMPERE4101101 PR ANDIRA 001-0891-000000158682 76235761000194 MUNICIPIO DE ANDIRA4101200 PR ANTONINA 001-4719-000000060437 76022516000107 MUNICIPIO DE ANTONINA4101606 PR ARAPOTI 001-1347-000000165190 75658377000131 MUNICIPIO DE ARAPOTI4101705 PR ARARUNA 001-1465-000000115606 75359760000199 MUNICIPIO DE ARARUNA4101903 PR ASSAI 001-0388-000000110035 76290709000130 MUNICIPIO DE ASSAI4102000 PR ASSIS CHATEAUBRIAND 001-0830-000000213225 76208479000118 MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND4102208 PR ATALAIA 001-0509-000000354511 75731018000596 MUNICIPIO DE ATALAIA4102505 PR BARBOSA FERRAZ 001-1493-000000130680 76950062000126 MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ4102703 PR BARRA DO JACARE 001-0891-000000158690 76407568000193 MUNICIPIO DE BARRA DO JACARE4102604 PR BARRACAO 001-1055-000000259314 75666131000969 MUNICIPIO DE BARRACAO4102752 PR BELA VISTA DA CAROBA 001-0907-000000191434 01612441000107 MUNICIPIO DE BELA VISTA DO CAROBA4102802 PR BELA VISTA DO PARAISO 001-0664-00000012852X 76245067000158 MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PARAISO4103024 PR BOA ESPERANCA DO IGUACU 001-0919-00000023785X 95589255000148 MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA DO IGUACU4103057 PR BOA VISTA DA APARECIDA 001-0531-000000756008 78121985000109 MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

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4103107 PR BOCAIUVA DO SUL 001-4720-000000058254 76105592000178 MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL4103156 PR BOM JESUS DO SUL 001-1055-000000259608 01612443000287 MUNICIPIO DE BOM JESUS DO SUL4103222 PR BOM SUCESSO DO SUL 001-0495-000000394939 80874100000186 MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL4103370 PR BRASILANDIA DO SUL 001-0830-000000213209 95640520000175 MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL4103404 PR CAFEARA 001-1765-000000146765 75845545000106 MUNICIPIO DE CAFEARA4103453 PR CAFELANDIA 001-3030-00000036407X 78121878000253 MUNICIPIO DE CAFELANDIA4103479 PR CAFEZAL DO SUL 001-0796-000000103705 95640652000105 MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL4103503 PR CALIFORNIA 001-1351-000000111589 75771279000106 MUNICIPIO DE CALIFORNIA4103701 PR CAMBE 001-0768-000000247030 75732057000184 MUNICIPIO DE CAMBE4103909 PR CAMPINA DA LAGOA 001-1713-000000105104 76950070000172 MUNICIPIO DE CAMPINA DA LAGOA4104105 PR CAMPO DO TENENTE 001-2543-000000207624 76002658000102 MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE4104204 PR CAMPO LARGO 001-0695-000000605425 76105618001150 MUNICIPIO DE CAMPO LARGO4104402 PR CANDIDO DE ABREU 001-1349-000000116262 76175926000180 MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU4104428 PR CANDOI 001-4095-000000142190 95684478000194 MUNICIPIO DE CANDOI4104451 PR CANTAGALO 001-4660-000000057738 78279981000145 MUNICIPIO DE CANTAGALO4104600 PR CAPITAO LEONIDAS MARQUES 001-4727-000000107018 76208834000310 MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES4104709 PR CARLOPOLIS 001-4737-000000140937 76965789000187 MUNICIPIO DE CARLOPOLIS4104808 PR CASCAVEL 001-4693-000001123556 76208867000603 MUNICIPIO DE CASCAVEL4105003 PR CATANDUVAS 001-1759-000000104671 76208842000103 MUNICIPIO DE CATANDUVAS4105102 PR CENTENARIO DO SUL 001-1765-000000146773 75845503000167 MUNICIPIO DE CENTENARIO DO SUL4105201 PR CERRO AZUL 001-4740-000000198633 76105626000124 MUNICIPIO DE CERRO AZUL4105508 PR CIANORTE 001-0618-000000319856 76309806000128 MUNICIPIO DE CIANORTE4105607 PR CIDADE GAUCHA 001-0786-000000122068 75377200000167 MUNICIPIO DE CIDADE GAUCHA4105706 PR CLEVELANDIA 001-0843-00000013791X 76161199000100 MUNICIPIO DE CLEVELANDIA4105805 PR COLOMBO 001-1780-000000270881 76105634001495 MUNICIPIO DE COLOMBO4106001 PR CONGONHINHAS 001-0652-000000123803 75825828000188 MUNICIPIO DE CONGONHINHAS4106308 PR CORBELIA 001-1797-000000111708 76208826000102 MUNICIPIO DE CORBELIA4106506 PR CORONEL VIVIDA 001-2008-00000026007X 76995455000237 MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA4106555 PR CORUMBATAI DO SUL 001-1493-000000130702 80888662000189 MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL4106704 PR CRUZEIRO DO SUL 001-0676-000000151149 75731034000155 MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL4106902 PR CURITIBA 001-3793-000000120103 76417005001239 MUNICIPIO DE CURITIBA4107009 PR CURIUVA 001-4739-000000240230 76167725000130 MUNICIPIO DE CURIUVA4107108 PR DIAMANTE DO NORTE 001-0620-000000137979 76972082000106 MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE4107256 PR DOURADINA 001-0645-000000631469 78200110000275 MUNICIPIO DE DOURADINA

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4107306 PR DOUTOR CAMARGO 001-2379-000000152501 76282714000100 MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO4128633 PR DOUTOR ULYSSES 001-4740-000000198625 95422911000113 MUNICIPIO DE DOUTOR ULYSSES4107405 PR ENEAS MARQUES 001-0616-000000276332 76205657000157 MUNICIPIO DE ENEAS MARQUES4107520 PR ESPERANCA NOVA 001-1354-000000098248 01612269000191 MUNICIPIO DE ESPERANCA NOVA4107546 PR ESPIGAO ALTO DO IGUACU 001-2507-000000157597 01612634000168 MUNICIPIO DE ESPIGAO ALTO DO IGUACU4107702 PR FENIX 001-1493-000000130699 76950021000130 MUNICIPIO DE FENIX4107736 PR FERNANDES PINHEIRO 001-8276-000000309877 01619323000120 MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO4107850 PR FLOR DA SERRA DO SUL 001-1391-000000104493 95589271000130 MUNICIPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL4107900 PR FLORESTA 001-0352-000001251643 76282706000821 MUNICIPIO DE FLORESTA4108007 PR FLORESTOPOLIS 001-4742-000000162655 75845495000159 MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS4108106 PR FLORIDA 001-0509-000000355062 75772400000386 MUNICIPIO DE FLORIDA4108452 PR FOZ DO JORDAO 001-4095-000000142182 01603719000180 MUNICIPIO DE FOZ DO JORDAO4108320 PR FRANCISCO ALVES 001-0796-000000103721 77356665000167 MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES4108403 PR FRANCISCO BELTRAO 001-0616-000000692972 77816510000247 MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO4108502 PR GENERAL CARNEIRO 001-2077-000000093629 75687681000107 MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO4108551 PR GODOY MOREIRA 001-2631-000000119709 81392656000107 MUNICIPIO DE GODOY MOREIRA4108700 PR GRANDES RIOS 001-2086-000000098019 75741348000139 MUNICIPIO DE GRANDES RIOS4108908 PR GUAIRACA 001-0992-000000145459 76238443000187 MUNICIPIO DE GUAIRACA4108957 PR GUAMIRANGA 001-0972-000000239909 01616255000146 MUNICIPIO DE GUAMIRANGA4109005 PR GUAPIRAMA 001-2221-000000140945 75443812000100 MUNICIPIO DE GUAPIRAMA4109104 PR GUAPOREMA 001-0975-000000121711 75378844000170 MUNICIPIO DE GUAPOREMA4109203 PR GUARACI 001-2195-000000103276 75845537000151 MUNICIPIO DE GUARACI4109302 PR GUARANIACU 001-1350-000000212849 76208818000247 MUNICIPIO DE GUARANIACU4109500 PR GUARAQUECABA 001-2327-000000104426 76022508000152 MUNICIPIO DE GUARAQUECABA4109609 PR GUARATUBA 001-2100-000000239623 76017474000299 MUNICIPIO DE GUARATUBA4109658 PR HONORIO SERPA 001-2008-000001182943 95585444000142 MUNICIPIO DE HONORIO SERPA4109807 PR IBIPORA 001-2110-000000187240 76244961000103 MUNICIPIO DE IBIPORA4109906 PR ICARAIMA 001-2119-000000107360 76247337000160 MUNICIPIO DE ICARAIMA4110078 PR IMBAU 001-1945-000000268291 01613770000172 MUNICIPIO DE IMBAU4110201 PR INACIO MARTINS 001-0182-000001309889 76178029000120 MUNICIPIO DE INACIO MARTINS4110300 PR INAJA 001-0676-000000151130 76970318000167 MUNICIPIO DE INAJA4110409 PR INDIANOPOLIS 001-0975-000000121738 75798355000177 MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS4110508 PR IPIRANGA 001-2137-00000010633X 76175934000126 MUNICIPIO DE IPIRANGA4110805 PR IRETAMA 001-4744-000000092487 76950088000255 MUNICIPIO DE IRETAMA

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4110904 PR ITAGUAJE 001-0912-000000174955 76970359000153 MUNICIPIO DE ITAGUAJE4110953 PR ITAIPULANDIA 001-4079-000000142662 95725057000245 MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA4111258 PR ITAPERUCU 001-2537-000001054791 95422846000126 MUNICIPIO DE ITAPERUCU4111407 PR IVAI 001-4745-000000146951 76175918000133 MUNICIPIO DE IVAI4111605 PR IVATUBA 001-0352-000001547976 76285337000154 MUNICIPIO DE IVATUBA4111803 PR JACAREZINHO 001-0100-000000226378 76966860000146 MUNICIPIO DE JACAREZINHO4111902 PR JAGUAPITA 001-2195-000000103284 75457341000190 MUNICIPIO DE JAGUAPITA4112009 PR JAGUARIAIVA 001-2198-00000015301X 76910900000138 MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA4112207 PR JANIOPOLIS 001-2205-00000008946X 76402882000183 MUNICIPIO DE JANIOPOLIS4112306 PR JAPIRA 001-0602-000000240265 75969881000152 MUNICIPIO DE JAPIRA4112405 PR JAPURA 001-2207-00000010678X 75788349000139 MUNICIPIO DE JAPURA4112504 PR JARDIM ALEGRE 001-2209-000000108731 75741363000187 MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE4112603 PR JARDIM OLINDA 001-0676-000000151157 76970383000192 MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA4112702 PR JATAIZINHO 001-2212-000000097551 76245042000154 MUNICIPIO DE JATAIZINHO4112751 PR JESUITAS 001-4504-000000057169 77398154000108 MUNICIPIO DE JESUITAS4112801 PR JOAQUIM TAVORA 001-2221-000000140953 76966845000106 MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA4112900 PR JUNDIAI DO SUL 001-0652-000000123811 76408061000154 MUNICIPIO DE JUNDIAI DO SUL4113106 PR KALORE 001-0746-000000115940 75771238000110 MUNICIPIO DE KALORE4113205 PR LAPA 001-0630-000000326534 76020452001179 MUNICIPIO DA LAPA4113429 PR LIDIANOPOLIS 001-2209-000000108723 95680831000168 MUNICIPIO DE LIDIANOPOLIS4113601 PR LOBATO 001-3968-000000126241 76970367000280 MUNICIPIO DE LOBATO4113700 PR LONDRINA 001-2755-000000382744 75771477000927 MUNICIPIO DE LONDRINA4113734 PR LUIZIANA 001-0406-000000687731 80888688000208 MUNICIPIO DE LUIZIANA4113759 PR LUNARDELLI 001-2631-000000119695 78600491000107 MUNICIPIO DE LUNARDELLI4113809 PR LUPIONOPOLIS 001-4151-000000071668 75845511000103 MUNICIPIO DE LUPIONOPOLIS4114104 PR MANDAGUACU 001-0773-000000270075 76285329000884 MUNICIPIO DE MANDAGUACU4114302 PR MANDIRITUBA 001-2266-000000193127 76105550000137 MUNICIPIO DE MANDIRITUBA4114351 PR MANFRINOPOLIS 001-0616-000000276324 01614343000109 MUNICIPIO DE MANFRINOPOLIS4114708 PR MARIA HELENA 001-0645-000000280062 76247386000100 MUNICIPIO DE MARIA HELENA4114906 PR MARILANDIA DO SUL 001-1351-000000111554 75771303000107 MUNICIPIO DE MARILANDIA DO SUL4115002 PR MARILENA 001-0620-000000138002 75971010000173 MUNICIPIO DE MARILENA4115101 PR MARILUZ 001-4746-00000011328X 76404136000129 MUNICIPIO DE MARILUZ4115200 PR MARINGA 001-0352-000001243373 76282656001773 MUNICIPIO DE MARINGA4115309 PR MARIOPOLIS 001-8275-000000137928 76995323000124 MUNICIPIO DE MARIOPOLIS

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4115408 PR MARMELEIRO 001-2282-000000247537 76205665000284 MUNICIPIO DE MARMELEIRO4115739 PR MATO RICO 001-2553-000000155632 95684510000131 MUNICIPIO DE MATO RICO4115754 PR MAUA DA SERRA 001-1351-000000111570 95548400000142 MUNICIPIO DE MAUA DA SERRA4115903 PR MIRADOR 001-2396-00000011846X 75475442000193 MUNICIPIO DE MIRADOR4116000 PR MIRASELVA 001-0441-000000162663 75845529000105 MUNICIPIO DE MIRASELVA4116208 PR MORRETES 001-2327-000000104434 76022490000199 MUNICIPIO DE MORRETES4116307 PR MUNHOZ DE MELO 001-4027-000000137820 75352062000242 MUNICIPIO DE MUNHOZ DE MELLO4116406 PR NOSSA SENHORA DAS GRACAS 001-0912-000000174971 76970300000165 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS4116505 PR NOVA ALIANCA DO IVAI 001-2396-000000118478 76413061000142 MUNICIPIO DE NOVA ALIANCA DO IVAI4116950 PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 001-2565-000000149497 95589289000132 MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE4117008 PR NOVA FATIMA 001-0652-00000012382X 75828418000190 MUNICIPIO DE NOVA FATIMA4117057 PR NOVA LARANJEIRAS 001-4749-000000330051 95587648000112 MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS4117107 PR NOVA LONDRINA 001-0620-000000137995 81044984000104 MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA4117206 PR NOVA OLIMPIA 001-0786-000000122076 75799577000104 MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA4117255 PR NOVA PRATA DO IGUACU 001-4750-000000149519 78103884000105 MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUACU4117214 PR NOVA SANTA BARBARA 001-2573-000000107344 95561080000160 MUNICIPIO DE NOVA SANTA BARBARA4117297 PR NOVO ITACOLOMI 001-0355-000000369152 95639472000103 MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI4117305 PR ORTIGUEIRA 001-4751-000000103403 77721363000302 MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA4117404 PR OURIZONA 001-0773-000000141518 76282672000107 MUNICIPIO DE OURIZONA4117602 PR PALMAS 001-0615-000000209945 76161181000108 MUNICIPIO DE PALMAS4117701 PR PALMEIRA 001-0957-000000158038 76179829000165 MUNICIPIO DE PALMEIRA4117800 PR PALMITAL 001-1353-000000166227 75680025000182 MUNICIPIO DE PALMITAL4118105 PR PARANACITY 001-0676-000000151165 76970334000150 MUNICIPIO DE PARANACITY4118204 PR PARANAGUA 001-0259-00000042756X 76017458000115 MUNICIPIO DE PARANAGUA4118303 PR PARANAPOEMA 001-0676-000000151173 76970391000139 MUNICIPIO DE PARANAPOEMA4118451 PR PATO BRAGADO 001-0859-000000504920 95719472000458 MUNICIPIO DE PATO BRAGADO4118600 PR PAULA FREITAS 001-0217-000000245097 75687954000113 MUNICIPIO DE PAULA FREITAS4118709 PR PAULO FRONTIN 001-2262-000000245100 77007474000190 MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN4118857 PR PEROBAL 001-0645-000000280054 01612444000140 MUNICIPIO DE PEROBAL4119004 PR PEROLA D'OESTE 001-0907-000000191450 75924290000169 MUNICIPIO DE PEROLA D'OESTE4119103 PR PIEN 001-0674-000001374613 76002666000140 MUNICIPIO DE PIEN4119152 PR PINHAIS 001-2456-000000677787 95423000001344 MUNICIPIO DE PINHAIS4119251 PR PINHAL DE SAO BENTO 001-1434-000000145467 95590832000111 MUNICIPIO DE PINHAL DO SAO BENTO4119400 PR PIRAI DO SUL 001-1355-000000142883 77001329000100 MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL

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4119707 PR PLANALTINA DO PARANA 001-0978-000000110329 75461442000134 MUNICIPIO DE PLANALTINA DO PARANA4119905 PR PONTA GROSSA 001-0030-000004000005 76175884000691 MUNICIPIO DE PONTA GROSSA4119954 PR PONTAL DO PARANA 001-4134-00000020451X 01609843000152 MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA4120002 PR PORECATU 001-0441-000000162671 80542764000148 MUNICIPIO DE PORECATU4120101 PR PORTO AMAZONAS 001-0957-000000158046 76179837000101 MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS4120200 PR PORTO RICO 001-4113-000000066192 75461970000193 MUNICIPIO DE PORTO RICO4120309 PR PORTO VITORIA 001-0217-000000245119 75688366000102 MUNICIPIO DE PORTO VITORIA4120333 PR PRADO FERREIRA 001-2195-000000103268 01613136000130 MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA4120507 PR PRIMEIRO DE MAIO 001-2504-000000097357 76245059000101 MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO4120705 PR QUATIGUA 001-2221-000000140961 76966852000108 MUNICIPIO DE QUATIGUA4121000 PR QUERENCIA DO NORTE 001-2510-000000114944 76973692000116 MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE4121307 PR RANCHO ALEGRE 001-0400-000000094749 75829416000116 MUNICIPIO DE RANCHO ALEGRE4121604 PR RENASCENCA 001-2282-000000247464 76205681000277 MUNICIPIO DE RENASCENCA4121752 PR RESERVA DO IGUACU 001-8277-000000143553 01612911000132 MUNICIPIO DE RESERVA DO IGUACU4121802 PR RIBEIRAO CLARO 001-4756-000000226386 75449579000173 MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO4121901 PR RIBEIRAO DO PINHAL 001-0652-000000123838 76968064000142 MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO PINHAL4122107 PR RIO BOM 001-1351-000000111562 75771212000171 MUNICIPIO DE RIO BOM4122172 PR RIO BRANCO DO IVAI 001-2086-00000106875X 01612413000190 MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO IVAI4122206 PR RIO BRANCO DO SUL 001-2537-000000321540 76105576000770 MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL4122305 PR RIO NEGRO 001-2543-000000207632 76002641000147 MUNICIPIO DE RIO NEGRO4122503 PR RONCADOR 001-2553-000000155659 75371401000157 MUNICIPIO DE RONCADOR4122602 PR RONDON 001-0975-00000012172X 75380071000166 MUNICIPIO DE RONDON4122651 PR ROSARIO DO IVAI 001-2086-000000098027 80059264000150 MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI4122701 PR SABAUDIA 001-0359-000000374792 76958974000144 MUNICIPIO DE SABAUDIA4122800 PR SALGADO FILHO 001-0616-000000276359 76205699000198 MUNICIPIO DE SALGADO FILHO4122909 PR SALTO DO ITARARE 001-4312-000000083100 76920834000187 MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARE4123006 PR SALTO DO LONTRA 001-2565-000000149500 76205707000104 MUNICIPIO DE SALTO DO LONTRA4123105 PR SANTA AMELIA 001-0047-00000008722X 76235746000146 MUNICIPIO DE SANTA AMELIA4123204 PR SANTA CECILIA DO PAVAO 001-2573-000000107352 76290691000177 MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO4123303 PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 001-2575-000000091758 75462820000102 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO4123402 PR SANTA FE 001-4643-00000006016X 76291418000167 MUNICIPIO DE SANTA FE4123600 PR SANTA INES 001-0912-00000017498X 78092293000171 MUNICIPIO DE SANTA INES4123709 PR SANTA ISABEL DO IVAI 001-0978-000000110337 76974823000180 MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI4123808 PR SANTA IZABEL DO OESTE 001-2579-000000106771 76205715000142 MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

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4123824 PR SANTA LUCIA 001-4693-000000390305 95594776000274 MUNICIPIO DE SANTA LUCIA4123907 PR SANTA MARIANA 001-2587-000000091472 75392019000120 MUNICIPIO DE SANTA MARIANA4123956 PR SANTA MONICA 001-0978-000000110310 95641916000137 MUNICIPIO DE SANTA MONICA4124020 PR SANTA TEREZA DO OESTE 001-4774-000000123587 80882095000153 MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE4124301 PR SANTO ANTONIO DO PARAISO 001-0652-000000123846 75832170000131 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO4124509 PR SANTO INACIO 001-4644-000000060240 76970375000146 MUNICIPIO DE SANTO INACIO4124608 PR SAO CARLOS DO IVAI 001-2396-000000118494 75498576000120 MUNICIPIO DE SAO CARLOS DO IVAI4124707 PR SAO JERONIMO DA SERRA 001-4784-000000107360 76290683000120 MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA4124806 PR SAO JOAO 001-1356-000000108197 76995422000106 MUNICIPIO DE SAO JOAO4125001 PR SAO JOAO DO IVAI 001-2631-000000119687 75741355000130 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI4125100 PR SAO JOAO DO TRIUNFO 001-2635-000000105902 75193516000107 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO4125308 PR SAO JORGE DO IVAI 001-2637-000000076066 76282649000104 MUNICIPIO DE SAO JORGE DO IVAI4125506 PR SAO JOSE DOS PINHAIS 001-0982-000000475238 76105543000135 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS4125555 PR SAO MANOEL DO PARANA 001-0975-00000012169X 80909617000163 MUNICIPIO DE SAO MANOEL DO PARANA4125803 PR SAO PEDRO DO IVAI 001-2842-000000140899 75771311000153 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IVAI4125902 PR SAO PEDRO DO PARANA 001-0520-000000119555 76975259000110 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PARANA4126009 PR SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 001-2573-000000107379 76290659000191 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA4126108 PR SAO TOME 001-2207-000000106771 75381178000129 MUNICIPIO DE SAO TOME4126256 PR SARANDI 001-1483-000000702323 78200482000382 MUNICIPIO DE SARANDI4126405 PR SERTANEJA 001-3767-00000008073X 75393082000180 MUNICIPIO DE SERTANEJA4126603 PR SIQUEIRA CAMPOS 001-4312-000000083119 76919083000189 MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS4126678 PR TAMARANA 001-4785-00000055071X 01613167000190 MUNICIPIO DE TAMARANA4126900 PR TAPIRA 001-0786-000000122084 75801738000157 MUNICIPIO DE TAPIRA4127007 PR TEIXEIRA SOARES 001-4661-000000059668 75963850000194 MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES4127304 PR TERRA RICA 001-0992-000000145467 76978881000181 MUNICIPIO DE TERRA RICA4127502 PR TIBAGI 001-2722-000000106305 76170257000153 MUNICIPIO DE TIBAGI4127601 PR TIJUCAS DO SUL 001-2724-000000109258 76105584000121 MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL4127809 PR TOMAZINA 001-4786-000000141461 75697094000107 MUNICIPIO DE TOMAZINA4127882 PR TUNAS DO PARANA 001-4720-000000146056 68703834000105 MUNICIPIO DE TUNAS DO PARANA4128203 PR UNIAO DA VITORIA 001-0217-000000245127 75967760000171 MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA4128401 PR URAI 001-0400-000000094730 75424507000171 MUNICIPIO DE URAI4128534 PR VENTANIA 001-1355-000000142867 95685798000169 MUNICIPIO DE VENTANIA4128609 PR VERE 001-4789-000000237892 75636530000120 MUNICIPIO DE VERE4128807 PR XAMBRE 001-0645-000000280097 76247360000154 MUNICIPIO DE XAMBRE

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3300209 RJ ARARUAMA 001-0893-000000241288 28531762000133 MUNICIPIO DE ARARUAMA3300233 RJ ARMACAO DOS BUZIOS 001-1592-000000140473 01616171000102 MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS3300308 RJ BARRA DO PIRAI 001-0073-000000212334 28576080000147 MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI3300407 RJ BARRA MANSA 001-0469-000000654302 28695658000427 MUNICIPIO DE BARRA MANSA3300456 RJ BELFORD ROXO 001-1823-000000288020 39485438000142 MUNICIPIO DE BELFORD ROXO3301207 RJ CARMO 001-3712-000000176117 29128741002188 MUNICIPIO DE CARMO3301405 RJ CONCEICAO DE MACABU 001-3844-000000072486 29115466000114 MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU3301702 RJ DUQUE DE CAXIAS 001-0329-000000669679 29138328000150 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS3301900 RJ ITABORAI 001-0850-000000244449 28741080000155 MUNICIPIO DE ITABORAI3302007 RJ ITAGUAI 001-0729-000000811343 29138302000536 MUNICIPIO DE ITAGUAI3302205 RJ ITAPERUNA 001-0074-000000249963 28916716000152 MUNICIPIO DE ITAPERUNA3302254 RJ ITATIAIA 001-1571-000000236489 31846892000250 MUNICIPIO DE ITATIAIA3302304 RJ LAJE DO MURIAE 001-0074-000000249971 28919637000103 MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE3302403 RJ MACAE 001-0051-00000054521X 29115474000160 MUNICIPIO DE MACAE3302452 RJ MACUCO 001-3946-000000073741 01617237000189 MUNICIPIO DE MACUCO3302502 RJ MAGE 001-0942-000000424919 29138351000811 MUNICIPIO DE MAGE3302601 RJ MANGARATIBA 001-3836-000000101796 29138310000159 MUNICIPIO DE MANGARATIBA3302858 RJ MESQUITA 001-4689-000000288012 04132090000125 MUNICIPIO DE MESQUITA3303401 RJ NOVA FRIBURGO 001-0335-000000830003 28606630004897 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO3304128 RJ QUATIS 001-4665-000000053007 39560008000148 MUNICIPIO DE QUATIS3304201 RJ RESENDE 001-0131-000000775789 29178233000594 MUNICIPIO DE RESENDE3304300 RJ RIO BONITO 001-0627-000000258563 28741072001008 MUNICIPIO DE RIO BONITO3304557 RJ RIO DE JANEIRO 001-2234-000000074802 42498733000148 MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO3304607 RJ SANTA MARIA MADALENA 001-2585-000000088196 28645760000175 MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA3304755 RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 001-3878-000000091936 01623783000122 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA3305000 RJ SAO JOAO DA BARRA 001-2627-000000155667 29116902000170 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA3305109 RJ SAO JOAO DE MERITI 001-0751-000000521299 29138336000105 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI3305133 RJ SAO JOSE DE UBA 001-3691-000000078689 01614414000173 MUNICIPIO DE SAO JOSE DE UBA3305406 RJ SAPUCAIA 001-0315-000000704547 29138393001310 MUNICIPIO DE SAPUCAIA3305505 RJ SAQUAREMA 001-2673-000000199184 32147670000121 MUNICIPIO DE SAQUAREMA3305604 RJ SILVA JARDIM 001-2689-000000157430 28741098000661 MUNICIPIO DE SILVA JARDIM3305703 RJ SUMIDOURO 001-3854-000000113913 32165706001171 MUNICIPIO DE SUMIDOURO3305802 RJ TERESOPOLIS 001-0741-000000523429 29138369001208 MUNICIPIO DE TERESOPOLIS3306206 RJ VASSOURAS 001-0812-000000306487 32412819001396 MUNICIPIO DE VASSOURAS

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2400406 RN AGUA NOVA 001-1109-000000233536 08357626000161 MUNICIPIO DE AGUA NOVA2401404 RN BAIA FORMOSA 001-1731-000000249653 08161341000150 MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA2401602 RN BENTO FERNANDES 001-0727-000000177415 08110884000149 MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES2401651 RN BODO 001-1132-000000112380 01612374000120 MUNICIPIO DE BODO2401859 RN CAICARA DO NORTE 001-0727-000000177407 01612375000175 MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE2401909 RN CAICARA DO RIO DO VENTO 001-1088-000000106356 08351819000105 MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO2402402 RN CARNAUBA DOS DANTAS 001-1106-000001153919 08088254000115 MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS2402501 RN CARNAUBAIS 001-0214-000000243000 08294670000170 MUNICIPIO DE CARNAUBAIS2402709 RN CERRO CORA 001-0361-000000154997 08173502000126 MUNICIPIO DE CERRO-CORA2402907 RN CORONEL JOAO PESSOA 001-1140-000000192414 08355471000124 MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA2403004 RN CRUZETA 001-0075-000000112828 08106510000150 MUNICIPIO DE CRUZETA2403301 RN ENCANTO 001-1109-000000233544 08355760000123 MUNICIPIO DE ENCANTO2403400 RN EQUADOR 001-1106-000000153923 08086225000114 MUNICIPIO DE EQUADOR2403509 RN ESPIRITO SANTO 001-1066-000000176575 08362287000101 MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO2403707 RN FELIPE GUERRA 001-0892-000000179264 08349086000174 MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA2403806 RN FLORANIA 001-2066-000000106763 08181562000190 MUNICIPIO DE FLORANIA2403905 RN FRANCISCO DANTAS 001-1109-000000233552 08148439000178 MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS

2404002 RN FRUTUOSO GOMES 001-1365-000000276294 30555907000188MUNICIPIO DE FRUTUOSO GOMES - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

2404408 RN GROSSOS 001-1469-000000201359 08077273000146 MUNICIPIO DE GROSSOS2404853 RN ITAJA 001-0214-000000242977 01612395000146 MUNICIPIO DE ITAJA2404903 RN ITAU 001-0892-000000179272 08148553000106 MUNICIPIO DE ITAU2405009 RN JACANA 001-0657-000000173630 08158800000147 MUNICIPIO DE JACANA2405108 RN JANDAIRA 001-0727-000000177423 08309239000150 MUNICIPIO DE JANDAIRA2405504 RN JARDIM DE ANGICOS 001-0727-000000177431 08111338000122 MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS2405900 RN JOAO DIAS 001-1013-00000016044X 08148470000109 MUNICIPIO DE JOAO DIAS2406007 RN JOSE DA PENHA 001-1109-000000233560 08357642000154 MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA2406502 RN LAGOA NOVA 001-0361-000000155012 08182313000110 MUNICIPIO DE LAGOA NOVA2406908 RN LUCRECIA 001-0879-000000184632 08349045000188 MUNICIPIO DE LUCRECIA2407302 RN MARCELINO VIEIRA 001-1109-000000233501 08357618000115 MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA2408003 RN MOSSORO 001-4687-000000521140 08348971000139 MUNICIPIO DE MOSSORO2408102 RN NATAL 001-3795-000000115738 08241747000577 MUNICIPIO DE NATAL2408300 RN NOVA CRUZ 001-0614-000000137952 08144784000133 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ2408409 RN OLHO D'AGUA DO BORGES 001-0879-000000184640 08349029000195 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO BORGES

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2408607 RN PARANA 001-1109-000000233528 08148454000116 MUNICIPIO DE PARANA2408706 RN PARAU 001-0214-000000243019 08084691000160 MUNICIPIO DE PARAU2408805 RN PARAZINHO 001-0727-000000177458 08113631000129 MUNICIPIO DE PARAZINHO2408904 RN PARELHAS 001-1106-000000153931 08087561000181 MUNICIPIO DE PARELHAS2403251 RN PARNAMIRIM 001-2035-000000299529 08170862000174 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM2409100 RN PASSA E FICA 001-2703-000000153257 08144982000105 MUNICIPIO DE PASSA E FICA2409506 RN PEDRA GRANDE 001-0727-000000177466 08113896000127 MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE2409605 RN PEDRA PRETA 001-1088-000000106372 08113995000109 MUNICIPIO DE PEDRA PRETA2409704 RN PEDRO AVELINO 001-1088-000001081861 08294654000187 MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO2410009 RN PILOES 001-1013-000000160458 08148488000100 MUNICIPIO DE PILOES2410108 RN POCO BRANCO 001-0727-000000177474 08311904000140 MUNICIPIO DE POCO BRANCO2410256 RN PORTO DO MANGUE 001-0214-000000242985 01612371000197 MUNICIPIO DE PORTO DO MANGUE2410504 RN RAFAEL FERNANDES 001-1109-000000233587 08357675000102 MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES2410702 RN RIACHO DA CRUZ 001-0879-000000184659 08153454000104 MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ2410801 RN RIACHO DE SANTANA 001-1109-000000233595 08357634000108 MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA2411007 RN RODOLFO FERNANDES 001-0892-000000179280 08153819000109 MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDES2411429 RN SANTANA DO SERIDO 001-1106-00000015394X 08088247000113 MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO2411601 RN SAO BENTO DO NORTE 001-0727-000000177482 08114514000180 MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE2411908 RN SAO FRANCISCO DO OESTE 001-1109-000000233609 08154015000116 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE2412559 RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO 001-2731-000000139483 01612396000190 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO2412609 RN SAO PAULO DO POTENGI 001-0984-000000338524 08079774000242 MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGI2412708 RN SAO PEDRO 001-0984-000000341126 08079915000227 MUNICIPIO DE SAO PEDRO2412807 RN SAO RAFAEL 001-0214-000000243027 08085417000106 MUNICIPIO DE SAO RAFAEL2413003 RN SAO VICENTE 001-2066-000000106771 08308470000129 MUNICIPIO DE SAO VICENTE2413102 RN SENADOR ELOI DE SOUZA 001-0984-000000173169 08449571000110 MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA2413300 RN SERRA DE SAO BENTO 001-2703-000000121126 08146680000168 MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO2413607 RN SEVERIANO MELO 001-0892-000000179302 08358046000199 MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO2413805 RN TABOLEIRO GRANDE 001-1109-000000233617 08157810000168 MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE2414159 RN TENENTE LAURENTINO CRUZ 001-2066-000000106755 01612382000177 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ2414803 RN VERA CRUZ 001-2318-000000128341 08362915000159 MUNICIPIO DE VERA CRUZ2414902 RN VICOSA 001-0879-000000184675 08158198000148 MUNICIPIO DE VICOSA2415008 RN VILA FLOR 001-1731-000000249688 08169278000107 MUNICIPIO DE VILA FLOR

1100379 RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS 001-8292-000000056774 30777187000103MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED

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1100023 RO ARIQUEMES 001-1178-000000355631 04104816000116 MUNICIPIO DE ARIQUEMES1100452 RO BURITIS 001-4286-000000100285 01266058000144 MUNICIPIO DE BURITIS1100031 RO CABIXI 001-3998-000000106372 22855159000120 MUNICIPIO DE CABIXI1100809 RO CANDEIAS DO JAMARI 001-7133-000001083457 63761902000160 MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI1100908 RO CASTANHEIRAS 001-1405-000000139459 63761969000103 MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS1100056 RO CEREJEIRAS 001-2197-000000140996 04914925000107 MUNICIPIO DE CEREJEIRAS1100072 RO CORUMBIARA 001-4142-00000014097X 63762041000135 MUNICIPIO DE CORUMBIARA1100080 RO COSTA MARQUES 001-2223-000000110183 04100020000195 MUNICIPIO DE COSTA MARQUES1100940 RO CUJUBIM 001-1948-00000035564X 84736941000188 MUNICIPIO DE CUJUBIM1101005 RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 001-8293-000000308641 63761944000100 MUNICIPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA1100106 RO GUAJARA-MIRIM 001-0390-000000222291 05893631000109 MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM1101104 RO ITAPUA DO OESTE 001-2757-000000083461 63761936000155 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE1100114 RO JARU 001-1401-000000308617 04279238000159 MUNICIPIO DE JARU1100122 RO JI-PARANA 001-0951-000000388785 04092672000125 MUNICIPIO DE JI-PARANA1100130 RO MACHADINHO D'OESTE 001-2265-000000129046 22855142000173 MUNICIPIO DE MACHADINHO D'OESTE1101302 RO MIRANTE DA SERRA 001-4001-000000142417 63787071000104 MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA1100148 RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE 001-4003-00000013774X 15884109000106 MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE1100338 RO NOVA MAMORE 001-4004-000000109495 22855183000160 MUNICIPIO DE NOVA MAMORE1101435 RO NOVA UNIAO 001-4001-000000142409 00699197000107 MUNICIPIO DE NOVA UNIAO1100502 RO NOVO HORIZONTE DO OESTE 001-4005-000000093033 63762009000150 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE1101450 RO PARECIS 001-4006-000000092088 84745363000146 MUNICIPIO DE PARECIS1101468 RO PIMENTEIRAS DO OESTE 001-2197-000000140988 01592473000198 MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE1100254 RO PRESIDENTE MEDICI 001-1405-000000139440 04632212000142 MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI1101476 RO PRIMAVERA DE RONDONIA 001-1181-000000282391 84723030000116 MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA1100262 RO RIO CRESPO 001-1178-000000355658 63761977000141 MUNICIPIO DE RIO CRESPO1100288 RO ROLIM DE MOURA 001-1406-000000304867 04394805000118 MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA1100296 RO SANTA LUZIA D'OESTE 001-4006-000000092096 15845365000194 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE1101484 RO SAO FELIPE D'OESTE 001-1181-000000282405 84745389000194 MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE1101609 RO THEOBROMA 001-1401-000000308668 84727601000190 MUNICIPIO DE THEOBROMA1101708 RO URUPA 001-4007-000000096202 63787097000144 MUNICIPIO DE URUPA1101757 RO VALE DO ANARI 001-1401-000000308633 84722917000190 MUNICIPIO DE VALE DO ANARI1100304 RO VILHENA 001-1182-000000337757 04092706000181 MUNICIPIO DE VILHENA1400027 RR AMAJARI 001-0250-000000749508 01614081000182 MUNICIPIO DE AMAJARI1400159 RR BONFIM 001-4263-000000151610 04056214000130 MUNICIPIO DE BONFIM

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1400175 RR CANTA 001-2617-000000001015 01612682000156 MUNICIPIO DE CANTA1400209 RR CARACARAI 001-1036-000000124087 04653408000113 MUNICIPIO DE CARACARAI1400233 RR CAROEBE 001-3783-000000108235 01614606000180 MUNICIPIO DE CAROEBE1400282 RR IRACEMA 001-1036-000000124079 01613028000167 MUNICIPIO DE IRACEMA1400407 RR NORMANDIA 001-0250-000000749524 04056222000187 MUNICIPIO DE NORMANDIA1400456 RR PACARAIMA 001-4129-000000060003 01612675000154 MUNICIPIO DE PACARAIMA1400472 RR RORAINOPOLIS 001-3994-000000105430 01613031000180 MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS1400605 RR SAO LUIZ 001-3783-000000108243 04056230000123 MUNICIPIO DE SAO LUIZ1400704 RR UIRAMUTA 001-4263-000000151602 01612681000101 MUNICIPIO DE UIRAMUTA4300034 RS ACEGUA 001-0034-000000844993 04217437000213 MUNICIPIO DE ACEGUA4300307 RS ALECRIM 001-1260-00000016545X 87612784000197 MUNICIPIO DE ALECRIM4300455 RS ALEGRIA 001-0682-000000240397 92465228000256 MUNICIPIO DE ALEGRIA4300471 RS ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL 001-0358-000000228273 04215782000137 MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL4300505 RS ALPESTRE 001-8305-000000009008 87612933000207 MUNICIPIO DE ALPESTRE4300638 RS AMARAL FERRADOR 001-0424-000000270156 90152299000273 MUNICIPIO DE AMARAL FERRADOR4300646 RS AMETISTA DO SUL 001-2463-000000175005 92411156000264 MUNICIPIO DE AMETISTA DO SUL4300661 RS ANDRE DA ROCHA 001-0409-000000321427 90483066000334 MUNICIPIO DE ANDRE DA ROCHA4300703 RS ANTA GORDA 001-0423-000000272353 87261509000257 MUNICIPIO DE ANTA GORDA4300802 RS ANTONIO PRADO 001-0669-000000142115 87842233000209 MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO4300851 RS ARAMBARE 001-0192-000000240400 90152950000124 MUNICIPIO DE ARAMBARE4300877 RS ARARICA 001-0653-000000814768 01612918000235 MUNICIPIO DE ARARICA4300901 RS ARATIBA 001-3700-000000168610 87613469000265 MUNICIPIO DE ARATIBA4301008 RS ARROIO DO MEIO 001-1473-000000211303 87297271000210 MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO4301073 RS ARROIO DO PADRE 001-0029-000000230294 04218960000183 MUNICIPIO DE ARROIO DO PADRE4301057 RS ARROIO DO SAL 001-0778-00000029926X 91103093000305 MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL4301206 RS ARROIO DO TIGRE 001-1474-000000181927 87590998000290 MUNICIPIO DE ARROIO DO TIGRE4301404 RS ARVOREZINHA 001-1477-000000107565 87612750000100 MUNICIPIO DE ARVOREZINHA4301503 RS AUGUSTO PESTANA 001-3701-000000133035 87613246000460 MUNICIPIO DE AUGUSTO PESTANA4301552 RS AUREA 001-3821-000000075949 92453802000175 MUNICIPIO DE AUREA4301636 RS BALNEARIO PINHAL 001-2733-000000144541 01611339000197 MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL4301750 RS BARAO DO TRIUNFO 001-0500-000000127574 91900365000128 MUNICIPIO DE BARAO DO TRIUNFO4301859 RS BARRA DO GUARITA 001-0877-000000212725 94726312000120 MUNICIPIO DE BARRA DO GUARITA4301875 RS BARRA DO QUARAI 001-0045-000000304476 01610910000159 MUNICIPIO DE BARRA DO QUARAI4301958 RS BARRA FUNDA 001-0501-000000505021 94704004000285 MUNICIPIO DE BARRA FUNDA

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4301800 RS BARRACAO 001-3704-000000075094 87613618000105 MUNICIPIO DE BARRACAO4302055 RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL 001-2668-000000104345 01612292000186 MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL4302105 RS BENTO GONCALVES 001-0181-000000871591 87849923000362 MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES4302154 RS BOA VISTA DAS MISSOES 001-1379-000000174661 92410562000121 MUNICIPIO DE BOA VISTA DAS MISSOES4302204 RS BOA VISTA DO BURICA 001-1367-000000087815 87612867000186 MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA4302220 RS BOA VISTA DO CADEADO 001-0193-000000305340 04216132000106 MUNICIPIO DE BOA VISTA DO CADEADO4302238 RS BOA VISTA DO INCRA 001-0193-000000305332 04215199000126 MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA4302253 RS BOA VISTA DO SUL 001-0465-000000347817 01602022000275 MUNICIPIO DE BOA VISTA DO SUL4302303 RS BOM JESUS 001-0748-000000092290 87851200000136 MUNICIPIO DE BOM JESUS4302352 RS BOM PRINCIPIO 001-3706-000000144614 90873787000270 MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO4302378 RS BOM PROGRESSO 001-0457-000000394645 94726353000206 MUNICIPIO DE BOM PROGRESSO4302402 RS BOM RETIRO DO SUL 001-0430-000000368989 87242707000273 MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL4302451 RS BOQUEIRAO DO LEAO 001-2846-000000174971 92454818000283 MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO LEAO4302584 RS BOZANO 001-0371-00000058097X 04216419000306 MUNICIPIO DE BOZANO4302600 RS BRAGA 001-0882-000000104027 87613170000120 MUNICIPIO DE BRAGA4302709 RS BUTIA 001-1368-000000124990 88117718000103 MUNICIPIO DE BUTIA4302808 RS CACAPAVA DO SUL 001-0670-000000243299 88142302000226 MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL4303004 RS CACHOEIRA DO SUL 001-0042-000000522333 87530978000224 MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL4303202 RS CACIQUE DOBLE 001-1413-000000101494 87613600000103 MUNICIPIO DE CACIQUE DOBLE4303400 RS CAICARA 001-0680-000000189219 87612925000171 MUNICIPIO DE CAICARA4303509 RS CAMAQUA 001-0192-000000427365 88696810002461 MUNICIPIO DE CAMAQUA4303673 RS CAMPESTRE DA SERRA 001-0885-000000253219 92868868000398 MUNICIPIO DE CAMPESTRE DA SERRA4303707 RS CAMPINA DAS MISSOES 001-3711-000000106070 87612859000130 MUNICIPIO DE CAMPINA DAS MISSOES4303905 RS CAMPO BOM 001-0755-000001335863 90832619000236 MUNICIPIO DE CAMPO BOM4304002 RS CAMPO NOVO 001-0882-000000104019 87613162000183 MUNICIPIO DE CAMPO NOVO4304101 RS CAMPOS BORGES 001-0790-000000186945 92406164000301 MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES4304200 RS CANDELARIA 001-0626-00000029568X 87568911000289 MUNICIPIO DE CANDELARIA4304309 RS CANDIDO GODOI 001-3711-000000106089 87612842000182 MUNICIPIO DE CANDIDO GODOI4304358 RS CANDIOTA 001-4715-000000109541 94702818000108 MUNICIPIO DE CANDIOTA4304606 RS CANOAS 001-0479-000000768650 88577416000118 MUNICIPIO DE CANOAS4304614 RS CANUDOS DO VALE 001-0139-000000744387 04218263000203 MUNICIPIO DE CANUDOS DO VALE4304663 RS CAPAO DO LEAO 001-4468-00000016660X 87691507000460 MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO4304697 RS CAPITAO 001-1473-000000212016 94706132000268 MUNICIPIO DE CAPITAO4304671 RS CAPIVARI DO SUL 001-4114-000000063339 01610503000141 MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL

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4304713 RS CARAA 001-0369-000000212571 01614158000114 MUNICIPIO DE CARAA4304853 RS CARLOS GOMES 001-2075-000000092282 93539187000187 MUNICIPIO DE CARLOS GOMES4304952 RS CASEIROS 001-2832-000000106976 90483058000126 MUNICIPIO DE CASEIROS4305009 RS CATUIPE 001-0910-000000151033 87613063000363 MUNICIPIO DE CATUIPE4305124 RS CERRITO 001-4676-000000083143 01612869000311 MUNICIPIO DE CERRITO4305132 RS CERRO BRANCO 001-0042-000000286516 92000223000177 MUNICIPIO DE CERRO BRANCO4305157 RS CERRO GRANDE 001-0362-000000169080 92005545000109 MUNICIPIO DE CERRO GRANDE4305173 RS CERRO GRANDE DO SUL 001-0192-000001110624 92324748000168 MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL4305207 RS CERRO LARGO 001-0679-000000122289 87612990000105 MUNICIPIO DE CERRO LARGO4305306 RS CHAPADA 001-1370-000000096733 87613220000179 MUNICIPIO DE CHAPADA4305371 RS CHARRUA 001-0876-000000222844 92450733000227 MUNICIPIO DE CHARRUA4305439 RS CHUI 001-3778-000000070408 01606399000111 MUNICIPIO DE CHUI4305447 RS CHUVISCA 001-3882-000000107638 01610869000200 MUNICIPIO DE CHUVISCA4305587 RS COLINAS 001-0430-000000369063 94706140000204 MUNICIPIO DE COLINAS4305603 RS COLORADO 001-1781-000000062200 87613527000170 MUNICIPIO DE COLORADO4305801 RS CONSTANTINA 001-1371-000000152315 87708889000144 MUNICIPIO DE CONSTANTINA4305835 RS COQUEIRO BAIXO 001-4714-000000069019 04217860000213 MUNICIPIO DE COQUEIRO BAIXO4305850 RS COQUEIROS DO SUL 001-0358-000000426288 94703980000213 MUNICIPIO DE COQUEIROS DO SUL4305871 RS CORONEL BARROS 001-0371-000000580317 94721388000244 MUNICIPIO DE CORONEL BARROS4305900 RS CORONEL BICACO 001-2005-000000133132 87613154000307 MUNICIPIO DE CORONEL BICACO4305934 RS CORONEL PILAR 001-0465-000000347574 04215013000210 MUNICIPIO DE CORONEL PILAR

4305959 RS COTIPORA 001-0604-000000318930 30009928000106MUNICIPIO DE COTIPORA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO - SMED

4305975 RS COXILHA 001-0092-000000226416 92411933000190 MUNICIPIO DE COXILHA4306007 RS CRISSIUMAL 001-1372-000000182052 87613147000305 MUNICIPIO DE CRISSIUMAL4306056 RS CRISTAL 001-8301-000000176214 90152240000102 MUNICIPIO DE CRISTAL4306072 RS CRISTAL DO SUL 001-1379-000000174629 01610515000176 MUNICIPIO DE CRISTAL DO SUL4306106 RS CRUZ ALTA 001-0193-00000055541X 88775390000465 MUNICIPIO DE CRUZ ALTA4306130 RS CRUZALTENSE 001-1714-000000173681 04213529000225 MUNICIPIO DE CRUZALTENSE4306205 RS CRUZEIRO DO SUL 001-1951-000000411310 87297990000150 MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL4306320 RS DERRUBADAS 001-0877-00000038691X 94442282000201 MUNICIPIO DE DERRUBADAS4306353 RS DEZESSEIS DE NOVEMBRO 001-0437-000000184101 91553966000101 MUNICIPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO4306379 RS DILERMANDO DE AGUIAR 001-0874-000000180440 01609404000220 MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR4306403 RS DOIS IRMAOS 001-2027-000000337234 88254891000404 MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS

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4306429 RS DOIS IRMAOS DAS MISSOES 001-2043-000000118109 92411115000278 MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES4306502 RS DOM FELICIANO 001-2030-000000129100 88601943000110 MUNICIPIO DE DOM FELICIANO4306601 RS DOM PEDRITO 001-0195-000000110698 87482535000124 MUNICIPIO DE DOM PEDRITO4306700 RS DONA FRANCISCA 001-0707-000000088420 87488938000180 MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA4306734 RS DOUTOR MAURICIO CARDOSO 001-3098-000000097144 92465210000335 MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO4306759 RS DOUTOR RICARDO 001-0423-000000273260 01613360000202 MUNICIPIO DE DOUTOR RICARDO4306908 RS ENCRUZILHADA DO SUL 001-0424-000000270148 89363642000240 MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL4306924 RS ENGENHO VELHO 001-1371-000000152307 94704129000124 MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO4306932 RS ENTRE IJUIS 001-3105-000000113212 89971782000381 MUNICIPIO DE ENTRE IJUIS4306957 RS ENTRE RIOS DO SUL 001-2668-000000104361 92453927000103 MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO SUL4306973 RS EREBANGO 001-0444-000000302597 92453828000202 MUNICIPIO DE EREBANGO4307005 RS ERECHIM 001-0132-000000790605 87613477000392 MUNICIPIO DE ERECHIM4307054 RS ERNESTINA 001-0092-000000226459 92406180000124 MUNICIPIO DE ERNESTINA4307203 RS ERVAL GRANDE 001-2668-00000010437X 87613436000134 MUNICIPIO DE ERVAL GRANDE4307302 RS ERVAL SECO 001-2043-000000118141 87613212000203 MUNICIPIO DE ERVAL SECO4307401 RS ESMERALDA 001-5654-000000069442 88225149000381 MUNICIPIO DE ESMERALDA4307450 RS ESPERANCA DO SUL 001-0457-000000395048 01613464000217 MUNICIPIO DE ESPERANCA DO SUL4307609 RS ESTANCIA VELHA 001-0611-00000120503X 88254883000298 MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA4307708 RS ESTEIO 001-0764-000000267120 88150495000186 MUNICIPIO DE ESTEIO4307807 RS ESTRELA 001-0430-000000370576 87246120000313 MUNICIPIO DE ESTRELA4307831 RS EUGENIO DE CASTRO 001-0138-000000310190 89971766000127 MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO4307864 RS FAGUNDES VARELA 001-3115-000000085065 91566893000354 MUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA4307906 RS FARROUPILHA 001-0486-00000045091X 89848949000311 MUNICIPIO DE FARROUPILHA4308052 RS FAXINALZINHO 001-2668-000000104353 92453851000108 MUNICIPIO DE FAXINALZINHO4308078 RS FAZENDA VILANOVA 001-0430-000000369020 01607509000240 MUNICIPIO DE FAZENDA VILANOVA4308102 RS FELIZ 001-2061-000000173274 87838330000210 MUNICIPIO DE FELIZ4308300 RS FONTOURA XAVIER 001-3724-000000107883 87612768000102 MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER4308433 RS FORQUETINHA 001-0139-000000744514 04214401000286 MUNICIPIO DE FORQUETINHA4308458 RS FORTALEZA DOS VALOS 001-3726-000000067512 89708051000186 MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS4308508 RS FREDERICO WESTPHALEN 001-0680-00000043082X 87612917000478 MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN4308607 RS GARIBALDI 001-0465-00000034804X 88594999000357 MUNICIPIO DE GARIBALDI4308656 RS GARRUCHOS 001-0437-000000184098 92891035000186 MUNICIPIO DE GARRUCHOS4308706 RS GAURAMA 001-2075-000000092290 87613428000198 MUNICIPIO DE GAURAMA4308805 RS GENERAL CAMARA 001-2076-000000120065 88117726000230 MUNICIPIO DE GENERAL CAMARA

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4308854 RS GENTIL 001-0726-000000311626 92411875000102 MUNICIPIO DE GENTIL4309050 RS GLORINHA 001-0883-000000711365 91338558000307 MUNICIPIO DE GLORINHA4309100 RS GRAMADO 001-0575-000000308609 88847082000236 MUNICIPIO DE GRAMADO4309126 RS GRAMADO DOS LOUREIROS 001-0864-000000138835 94703964000140 MUNICIPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS4309159 RS GRAMADO XAVIER 001-2846-000000174998 94577509000226 MUNICIPIO DE GRAMADO XAVIER4309209 RS GRAVATAI 001-0883-000000334073 87890992000158 MUNICIPIO DE GRAVATAI4309258 RS GUABIJU 001-4649-000000055638 91566844000150 MUNICIPIO DE GUABIJU4309506 RS GUARANI DAS MISSOES 001-2097-000000087467 87613030000151 MUNICIPIO DE GUARANI DAS MISSOES4309555 RS HARMONIA 001-0807-000000279005 91693283000230 MUNICIPIO DE HARMONIA4307104 RS HERVAL 001-0338-000000135763 88080379000138 MUNICIPIO DE HERVAL4309571 RS HERVEIRAS 001-3693-000000156612 01617873000291 MUNICIPIO DE HERVEIRAS4309605 RS HORIZONTINA 001-0795-000000207756 87612834000306 MUNICIPIO DE HORIZONTINA4309654 RS HULHA NEGRA 001-0034-000000850667 94702784000305 MUNICIPIO DE HULHA NEGRA4309704 RS HUMAITA 001-0457-000000395021 87613139000270 MUNICIPIO DE HUMAITA4309753 RS IBARAMA 001-0808-000000288292 92000231000385 MUNICIPIO DE IBARAMA4309902 RS IBIRAIARAS 001-2832-000000106984 87613584000159 MUNICIPIO DE IBIRAIARAS4310009 RS IBIRUBA 001-0677-000000174688 87564381000209 MUNICIPIO DE IBIRUBA4310108 RS IGREJINHA 001-1188-000000318159 88379763000217 MUNICIPIO DE IGREJINHA4310207 RS IJUI 001-0371-000000581178 90738196000613 MUNICIPIO DE IJUI4310306 RS ILOPOLIS 001-4388-000000094609 88186424000303 MUNICIPIO DE ILOPOLIS4310363 RS IMIGRANTE 001-0430-00000036889X 92454776000280 MUNICIPIO DE IMIGRANTE4310405 RS INDEPENDENCIA 001-3732-000000115525 87612826000351 MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA4310439 RS IPE 001-3734-000000010006 90544511000248 MUNICIPIO DE IPE4310504 RS IRAI 001-0848-000000155853 87612941000245 MUNICIPIO DE IRAI4310579 RS ITAPUCA 001-1477-000000107557 93856862000100 MUNICIPIO DE ITAPUCA4310652 RS ITATI 001-3403-000000098701 04158995000174 MUNICIPIO DE ITATI4310702 RS ITATIBA DO SUL 001-0132-000000792500 87613402000301 MUNICIPIO DE ITATIBA DO SUL4310850 RS JABOTICABA 001-1379-000000174688 92005560000157 MUNICIPIO DE JABOTICABA4310876 RS JACUIZINHO 001-3762-00000009417X 04217901000190 MUNICIPIO DE JACUIZINHO4311007 RS JAGUARAO 001-0147-000000129194 88414552000197 MUNICIPIO DE JAGUARAO4311122 RS JAQUIRANA 001-3169-000000066478 92401561000110 MUNICIPIO DE JAQUIRANA4311130 RS JARI 001-0874-000000118192 01609402000150 MUNICIPIO DE JARI4311155 RS JOIA 001-3701-000000133140 89650121000273 MUNICIPIO DE JOIA4311270 RS LAGOA DOS TRES CANTOS 001-0678-000000184349 94704277000491 MUNICIPIO DE LAGOA DOS TRES CANTOS

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4311254 RS LAGOAO 001-2846-00000017498X 92406289000323 MUNICIPIO DE LAGOAO4311429 RS LAJEADO DO BUGRE 001-0362-000000169048 92410448000100 MUNICIPIO DE LAJEADO DO BUGRE4311502 RS LAVRAS DO SUL 001-0801-000000097519 88201298000815 MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL4311601 RS LIBERATO SALZANO 001-1371-000000152323 89030639000123 MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO4311643 RS LINHA NOVA 001-2061-000000173576 92123900000225 MUNICIPIO DE LINHA NOVA4311718 RS MACAMBARA 001-0271-000000273368 01610568000278 MUNICIPIO DE MACAMBARA4311700 RS MACHADINHO 001-1373-000000068098 87613576000102 MUNICIPIO DE MACHADINHO4311734 RS MAMPITUBA 001-4631-00000005996X 01613501000106 MUNICIPIO DE MAMPITUBA4311759 RS MANOEL VIANA 001-0561-000000127671 91551762000131 MUNICIPIO DE MANOEL VIANA4311791 RS MARATA 001-3909-000000108073 93235943000265 MUNICIPIO DE MARATA4311908 RS MARCELINO RAMOS 001-0772-000000136271 87613287000294 MUNICIPIO DE MARCELINO RAMOS4311981 RS MARIANA PIMENTEL 001-0342-000000486256 94068418000265 MUNICIPIO DE MARIANA PIMENTEL4312005 RS MARIANO MORO 001-3768-000000091014 87613386000276 MUNICIPIO DE MARIANO MORO4312054 RS MARQUES DE SOUZA 001-0139-000000745448 01607619000202 MUNICIPIO DE MARQUES DE SOUZA4312104 RS MATA 001-3742-000000079421 88485412000100 MUNICIPIO DE MATA4312179 RS MATO QUEIMADO 001-1697-000000107948 04204318000226 MUNICIPIO DE MATO QUEIMADO4312203 RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA 001-4508-000000053449 87613279000167 MUNICIPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA4312252 RS MINAS DO LEAO 001-1368-000000198811 91900381000200 MUNICIPIO DE MINAS DO LEAO4312302 RS MIRAGUAI 001-0877-000000386154 87613121000278 MUNICIPIO DE MIRAGUAI4312385 RS MONTE BELO DO SUL 001-3906-00000006226X 91987669000174 MUNICIPIO DE MONTE BELO DO SUL4312401 RS MONTENEGRO 001-0318-000000631256 90895905000593 MUNICIPIO DE MONTENEGRO4312427 RS MORMACO 001-0490-000000196797 92451038000360 MUNICIPIO DE MORMACO4312450 RS MORRO REDONDO 001-0617-000000546135 91558650000293 MUNICIPIO DE MORRO REDONDO4312500 RS MOSTARDAS 001-1374-000000088072 88000922000140 MUNICIPIO DE MOSTARDAS4312609 RS MUCUM 001-0423-000000168483 88224712000135 MUNICIPIO DE MUCUM4312617 RS MUITOS CAPOES 001-0170-000000448567 01621714000260 MUNICIPIO DE MUITOS CAPOES4312625 RS MULITERNO 001-2832-000000106968 92450998000144 MUNICIPIO DE MULITERNO4312658 RS NAO-ME-TOQUE 001-0839-000000173304 87613519000204 MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE4312708 RS NONOAI 001-0864-00000013886X 91567974000107 MUNICIPIO DE NONOAI4312757 RS NOVA ALVORADA 001-4016-000000064017 92402502000167 MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA4312807 RS NOVA ARACA 001-2840-000000321753 87502902000376 MUNICIPIO DE NOVA ARACA4312906 RS NOVA BASSANO 001-2840-000000176265 87502894000368 MUNICIPIO DE NOVA BASSANO4312955 RS NOVA BOA VISTA 001-0501-000000505013 94704061000345 MUNICIPIO DE NOVA BOA VISTA4313011 RS NOVA CANDELARIA 001-1367-000000087807 01602258000120 MUNICIPIO DE NOVA CANDELARIA

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4313086 RS NOVA PADUA 001-4470-000000062596 92871532000201 MUNICIPIO DE NOVA PADUA4313334 RS NOVA RAMADA 001-0779-00000031000X 01611828000220 MUNICIPIO DE NOVA RAMADA4313359 RS NOVA ROMA DO SUL 001-3232-000000086282 91110296000159 MUNICIPIO DE NOVA ROMA DO SUL4313375 RS NOVA SANTA RITA 001-7123-000000768642 94309291000148 MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA4313490 RS NOVO BARREIRO 001-0362-000000169056 92410521000135 MUNICIPIO DE NOVO BARREIRO4313391 RS NOVO CABRAIS 001-0042-000000286494 01601856000185 MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS4313409 RS NOVO HAMBURGO 001-0314-000001193058 88254875000322 MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO4313425 RS NOVO MACHADO 001-2741-000000115622 94187341000323 MUNICIPIO DE NOVO MACHADO4313441 RS NOVO TIRADENTES 001-1379-000000174653 92411172000176 MUNICIPIO DE NOVO TIRADENTES4313466 RS NOVO XINGU 001-1371-000000152293 04207526000106 MUNICIPIO DE NOVO XINGU4313706 RS PALMEIRA DAS MISSOES 001-0362-00000034012X 88541354000437 MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES4313805 RS PALMITINHO 001-3749-000000106984 87612909000189 MUNICIPIO DE PALMITINHO4313904 RS PANAMBI 001-0709-000000396303 88702089000260 MUNICIPIO DE PANAMBI4314001 RS PARAI 001-4531-000000058025 87502886000150 MUNICIPIO DE PARAI4314035 RS PARECI NOVO 001-0318-000000631671 93235950000348 MUNICIPIO DE PARECI NOVO4314068 RS PASSA SETE 001-0808-000000194700 01612364000195 MUNICIPIO DE PASSA SETE4314076 RS PASSO DO SOBRADO 001-3817-000000113689 94577616000335 MUNICIPIO DE PASSO DO SOBRADO4314100 RS PASSO FUNDO 001-0092-000000384933 87612537000433 MUNICIPIO DE PASSO FUNDO4314159 RS PAVERAMA 001-4619-000000060836 91693317000106 MUNICIPIO DE PAVERAMA4314209 RS PEDRO OSORIO 001-0884-000000110396 88859962000141 MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO4314308 RS PEJUCARA 001-3751-000000085472 87566188000380 MUNICIPIO DE PEJUCARA4314407 RS PELOTAS 001-0029-000000433586 87455531001129 MUNICIPIO DE PELOTAS4314423 RS PICADA CAFE 001-4713-000000078166 92871466000261 MUNICIPIO DE PICADA CAFE4314456 RS PINHAL 001-1379-00000017467X 92005586000103 MUNICIPIO DE PINHAL4314472 RS PINHAL GRANDE 001-4630-000000054305 94444346000122 MUNICIPIO DE PINHAL GRANDE4314498 RS PINHEIRINHO DO VALE 001-3749-000000106976 92411099000132 MUNICIPIO DE PINHEIRINHO DO VALE4314506 RS PINHEIRO MACHADO 001-0723-00000010955X 88084942000146 MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO4314555 RS PIRAPO 001-4366-000000057576 91553941000108 MUNICIPIO DE PIRAPO4314753 RS POCO DAS ANTAS 001-3188-000000322377 91693333000360 MUNICIPIO DE POCO DAS ANTAS4314779 RS PONTAO 001-1376-000000148369 92451152000200 MUNICIPIO DE PONTAO4315008 RS PORTO LUCENA 001-1377-000000303623 87613659000363 MUNICIPIO DE PORTO LUCENA4315057 RS PORTO MAUA 001-2744-000000129275 93845519000232 MUNICIPIO DE PORTO MAUA4315073 RS PORTO VERA CRUZ 001-1377-000000165441 91105452000193 MUNICIPIO DE PORTO VERA CRUZ4315131 RS POUSO NOVO 001-3941-000000057258 92454826000149 MUNICIPIO DE POUSO NOVO

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4315156 RS PROGRESSO 001-0139-000000746487 92454800000281 MUNICIPIO DE PROGRESSO4315172 RS PROTASIO ALVES 001-0409-000000166898 91566885000146 MUNICIPIO DE PROTASIO ALVES4315206 RS PUTINGA 001-4388-000000094927 88186754000200 MUNICIPIO DE PUTINGA4315321 RS QUEVEDOS 001-0874-000000118214 94444122000110 MUNICIPIO DE QUEVEDOS4315354 RS QUINZE DE NOVEMBRO 001-0677-000000174866 91574764000227 MUNICIPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO4315404 RS REDENTORA 001-8303-00000009353X 87613113000140 MUNICIPIO DE REDENTORA4315552 RS RIO DOS INDIOS 001-0864-000000138843 94704103000186 MUNICIPIO DE RIO DOS INDIOS4315602 RS RIO GRANDE 001-0084-000000641553 88566872000596 MUNICIPIO DO RIO GRANDE4315701 RS RIO PARDO 001-0304-000000234664 88821079000324 MUNICIPIO DE RIO PARDO4315909 RS RODEIO BONITO 001-1379-000000244058 87613204000267 MUNICIPIO DE RODEIO BONITO4315958 RS ROLADOR 001-0437-00000018408X 04203896000167 MUNICIPIO DE ROLADOR4316006 RS ROLANTE 001-4507-00000055992X 90936956000354 MUNICIPIO DE ROLANTE4316105 RS RONDA ALTA 001-1376-000000098752 87711503000153 MUNICIPIO DE RONDA ALTA4316204 RS RONDINHA 001-3761-000000073741 87712212000180 MUNICIPIO DE RONDINHA4316428 RS SAGRADA FAMILIA 001-0362-000000169064 92410422000153 MUNICIPIO DE SAGRADA FAMILIA4316436 RS SALDANHA MARINHO 001-3335-000000064823 92399153000171 MUNICIPIO DE SALDANHA MARINHO4316477 RS SALVADOR DAS MISSOES 001-0679-000000122262 93592731000154 MUNICIPIO DE SALVADOR DAS MISSOES4316501 RS SALVADOR DO SUL 001-2567-000000174475 87860763000271 MUNICIPIO DE SALVADOR DO SUL4316709 RS SANTA BARBARA DO SUL 001-0871-000000080802 88496468000160 MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO SUL4316733 RS SANTA CECILIA DO SUL 001-0876-000000222836 04215090000270 MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO SUL4316758 RS SANTA CLARA DO SUL 001-3917-000000210919 94705936000242 MUNICIPIO DE SANTA CLARA DO SUL4316808 RS SANTA CRUZ DO SUL 001-0180-000000684007 95440517001856 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL4316972 RS SANTA MARGARIDA DO SUL 001-0153-000000196010 04219343000100 MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL4316956 RS SANTA MARIA DO HERVAL 001-2027-000000338885 91995373000367 MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL4317202 RS SANTA ROSA 001-0339-000000563242 88546890000344 MUNICIPIO DE SANTA ROSA4317004 RS SANTANA DA BOA VISTA 001-0670-000000241822 88141460000261 MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA4317103 RS SANTANA DO LIVRAMENTO 001-0035-000000314781 88124961000159 MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO4317756 RS SANTO ANTONIO DO PLANALTO 001-0358-000000426369 94704020000278 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PLANALTO4317806 RS SANTO AUGUSTO 001-0732-000000930008 87613105000366 MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO4317905 RS SANTO CRISTO 001-1377-000000302465 87612818000305 MUNICIPIO DE SANTO CRISTO4317954 RS SANTO EXPEDITO DO SUL 001-1413-000000101478 90484296000156 MUNICIPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL4318309 RS SAO GABRIEL 001-0153-000000366447 88768080000928 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL4318408 RS SAO JERONIMO 001-0500-000000127582 88117700000101 MUNICIPIO DE SAO JERONIMO4318440 RS SAO JORGE 001-4649-00000005562X 91566851000151 MUNICIPIO DE SAO JORGE

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4318457 RS SAO JOSE DAS MISSOES 001-0362-000000169072 92410463000140 MUNICIPIO DE SAO JOSE DAS MISSOES4318465 RS SAO JOSE DO HERVAL 001-3724-000000107875 92406511000126 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO HERVAL4318499 RS SAO JOSE DO INHACORA 001-0682-000000240354 94187358000380 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO INHACORA4318606 RS SAO JOSE DO OURO 001-1413-000000101508 87613550000164 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO4318622 RS SAO JOSE DOS AUSENTES 001-4426-00000009174X 92868850000205 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES4318705 RS SAO LEOPOLDO 001-0185-000001403737 89814693000593 MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO4318804 RS SAO LOURENCO DO SUL 001-0327-000000370290 87893111002104 MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO SUL4319109 RS SAO MARTINHO 001-2650-000000075779 87613097000196 MUNICIPIO DE SAO MARTINHO4319125 RS SAO MARTINHO DA SERRA 001-0126-000000855685 94444403000254 MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA4319158 RS SAO MIGUEL DAS MISSOES 001-4654-000000082899 89971758000261 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES4319208 RS SAO NICOLAU 001-2654-000000085510 87612966000168 MUNICIPIO DE SAO NICOLAU4319364 RS SAO PEDRO DAS MISSOES 001-0362-00000016903X 04229729000195 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DAS MISSOES4319372 RS SAO PEDRO DO BUTIA 001-0679-000000122270 93592715000161 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO BUTIA4319703 RS SAO VALENTIM 001-2668-000000104388 87613378000149 MUNICIPIO DE SAO VALENTIM4319711 RS SAO VALENTIM DO SUL 001-4083-000000063266 92902055000105 MUNICIPIO DE SAO VALENTIM DO SUL4319752 RS SAO VENDELINO 001-3706-000000144762 91984492000233 MUNICIPIO DE SAO VENDELINO4319802 RS SAO VICENTE DO SUL 001-3765-000000111341 87572079000375 MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SUL4320008 RS SAPUCAIA DO SUL 001-2672-000000539600 88185020000478 MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL4320107 RS SARANDI 001-0501-000000504955 97320030000206 MUNICIPIO DE SARANDI4320230 RS SEDE NOVA 001-0882-000000104000 91997056000118 MUNICIPIO DE SEDE NOVA4320305 RS SELBACH 001-4511-000000055379 87613501000121 MUNICIPIO DE SELBACH4320321 RS SENADOR SALGADO FILHO 001-0705-000000114855 01611536000106 MUNICIPIO DE SENADOR SALGADO FILHO4320354 RS SENTINELA DO SUL 001-0263-000000161365 94068277000280 MUNICIPIO DE SENTINELA DO SUL4320453 RS SERIO 001-0139-000000746789 94706033000286 MUNICIPIO DE SERIO4320503 RS SERTAO 001-2685-000000079383 87614269000146 MUNICIPIO DE SERTAO4320552 RS SERTAO SANTANA 001-4401-000000060844 94068236000103 MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA4320578 RS SETE DE SETEMBRO 001-2097-000000087459 01612776000125 MUNICIPIO DE SETE DE SETEMBRO4320602 RS SEVERIANO DE ALMEIDA 001-3768-000000072400 87613360000147 MUNICIPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA4320677 RS SINIMBU 001-3693-000000156639 94577632000247 MUNICIPIO DE SINIMBU4320859 RS TABAI 001-0671-000000293997 01615515000401 MUNICIPIO DE TABAI4321006 RS TAPERA 001-0678-000000184330 87613493000385 MUNICIPIO DE TAPERA4321105 RS TAPES 001-0263-00000016156X 88811948000330 MUNICIPIO DE TAPES4321204 RS TAQUARA 001-0416-000000394904 97761407000416 MUNICIPIO DE TAQUARA4321303 RS TAQUARI 001-0671-000000170267 88067780000138 MUNICIPIO DE TAQUARI

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4321352 RS TAVARES 001-1374-000000088080 88427018000115 MUNICIPIO DE TAVARES4321402 RS TENENTE PORTELA 001-0877-000000385751 87613089000220 MUNICIPIO DE TENENTE PORTELA4321436 RS TERRA DE AREIA 001-3403-000000098728 90256660000120 MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA4321477 RS TIRADENTES DO SUL 001-0457-00000039503X 94726320000258 MUNICIPIO DE TIRADENTES DO SUL4321501 RS TORRES 001-0778-000000299863 87876801000365 MUNICIPIO DE TORRES4321600 RS TRAMANDAI 001-2733-000000144576 88771001000180 MUNICIPIO DE TRAMANDAI4321626 RS TRAVESSEIRO 001-1473-000000214604 94706124000211 MUNICIPIO DE TRAVESSEIRO4321634 RS TRES ARROIOS 001-0132-000000792195 92453810000464 MUNICIPIO DE TRES ARROIOS4321667 RS TRES CACHOEIRAS 001-3403-00000009871X 91103127000191 MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS4321808 RS TRES DE MAIO 001-0682-000000239720 87612800000222 MUNICIPIO DE TRES DE MAIO4321832 RS TRES FORQUILHAS 001-3403-000000098736 93317998000133 MUNICIPIO DE TRES FORQUILHAS4321857 RS TRES PALMEIRAS 001-3769-000000080977 92399112000185 MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS4321907 RS TRES PASSOS 001-0457-000000394106 87613188000202 MUNICIPIO DE TRES PASSOS4321956 RS TRINDADE DO SUL 001-3769-000000138851 92399211000167 MUNICIPIO DE TRINDADE DO SUL4322004 RS TRIUNFO 001-2740-000000115630 88363189000128 MUNICIPIO DE TRIUNFO4322103 RS TUCUNDUVA 001-2741-000000115592 87612792000214 MUNICIPIO DE TUCUNDUVA4322152 RS TUNAS 001-1474-000000133159 92406438000192 MUNICIPIO DE TUNAS4322186 RS TUPANCI DO SUL 001-1413-000000101486 90484320000157 MUNICIPIO DE TUPANCI DO SUL4322301 RS TUPARENDI 001-2744-000000129038 87613634000289 MUNICIPIO DE TUPARENDI4322327 RS TURUCU 001-0029-000000230308 01613067000164 MUNICIPIO DE TURUCU4322343 RS UBIRETAMA 001-0679-000001114867 01611538000103 MUNICIPIO DE UBIRETAMA4322350 RS UNIAO DA SERRA 001-0431-000000129399 92902154000197 MUNICIPIO DE UNIAO DA SERRA4322509 RS VACARIA 001-0170-000000231053 87866745000116 MUNICIPIO DE VACARIA4322541 RS VALE REAL 001-2061-00000017355X 92123918000227 MUNICIPIO DE VALE REAL4322525 RS VALE VERDE 001-2076-000000118567 01624729000282 MUNICIPIO DE VALE VERDE4322608 RS VENANCIO AIRES 001-0672-000000946486 87334918000317 MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES4322707 RS VERA CRUZ 001-2768-00000028324X 98661366000297 MUNICIPIO DE VERA CRUZ4322855 RS VESPASIANO CORREA 001-0423-000000168459 01611117000174 MUNICIPIO DE VESPASIANO CORREA4322905 RS VIADUTOS 001-2075-000000092304 87613352000109 MUNICIPIO DE VIADUTOS4323002 RS VIAMAO 001-0628-000000293881 88000914000101 MUNICIPIO DE VIAMAO4323101 RS VICENTE DUTRA 001-0680-000000189243 87612883000179 MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA4323408 RS VILA MARIA 001-4662-000000311642 92406115000107 MUNICIPIO DE VILA MARIA4323457 RS VILA NOVA DO SUL 001-3902-000000022705 94444189000155 MUNICIPIO DE VILA NOVA DO SUL4323507 RS VISTA ALEGRE 001-0680-000000189170 92403583000110 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE

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4323754 RS VITORIA DAS MISSOES 001-0138-000000310182 94449030000123 MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES4323770 RS WESTFALIA 001-3188-000000321931 04215147000230 MUNICIPIO DE WESTFALIA4323804 RS XANGRI-LA 001-3661-000000134759 94436474000124 MUNICIPIO DE XANGRI-LA4200101 SC ABELARDO LUZ 001-1382-000000297119 83009886000242 MUNICIPIO DE ABELARDO LUZ4200309 SC AGRONOMICA 001-5404-000000325368 83102590000190 MUNICIPIO DE AGRONOMICA4200556 SC AGUAS FRIAS 001-5395-000000094579 95990180000293 MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS4200804 SC ANCHIETA 001-1439-000000137952 83024687000203 MUNICIPIO DE ANCHIETA4201505 SC ARMAZEM 001-4642-00000006050X 82928664000180 MUNICIPIO DE ARMAZEM4202073 SC BALNEARIO GAIVOTA 001-1410-000005209331 01511659000175 MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA4202081 SC BANDEIRANTE 001-0599-000000533173 01612528000265 MUNICIPIO DE BANDEIRANTE4202099 SC BARRA BONITA 001-0599-000001281941 01612527000130 MUNICIPIO DE BARRA BONITA4202156 SC BELMONTE 001-1385-000000112348 80912108000190 MUNICIPIO DE BELMONTE4202438 SC BOCAINA DO SUL 001-3078-000002143054 01606852000190 MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL4202537 SC BOM JESUS 001-0586-000001244841 01551148000187 MUNICIPIO DE BOM JESUS4202859 SC BRACO DO TROMBUDO 001-3965-000000094072 95952230000248 MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO4202875 SC BRUNOPOLIS 001-0685-000002191512 01613853000161 MUNICIPIO DE BRUNOPOLIS4203006 SC CACADOR 001-0375-00000049089X 83074302000212 MUNICIPIO DE CACADOR4203105 SC CAIBI 001-1698-000000108065 82940776000318 MUNICIPIO DE CAIBI4203154 SC CALMON 001-0375-000001287087 95949806000137 MUNICIPIO DE CALMON4203303 SC CAMPO ALEGRE 001-1715-000000164380 83102749000258 MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE4204103 SC CAXAMBU DO SUL 001-5302-000000082708 83021816000200 MUNICIPIO DE CAXAMBU DO SUL4204202 SC CHAPECO 001-0321-000001005294 83021808000263 MUNICIPIO DE CHAPECO4204301 SC CONCORDIA 001-0410-000000663085 83024257000291 MUNICIPIO DE CONCORDIA4204350 SC CORDILHEIRA ALTA 001-5267-000000094277 95990198000295 MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA4204400 SC CORONEL FREITAS 001-2006-000000178543 83021824000256 MUNICIPIO DE CORONEL FREITAS4204459 SC CORONEL MARTINS 001-2613-000000245852 95993093000290 MUNICIPIO DE CORONEL MARTINS4205001 SC DIONISIO CERQUEIRA 001-1055-000000260797 83026773000255 MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA4205175 SC ENTRE RIOS 001-5428-000000136166 01612698000169 MUNICIPIO DE ENTRE RIOS4205357 SC FLOR DO SERTAO 001-0858-00000032888X 01566621000280 MUNICIPIO DE FLOR DO SERTAO4205407 SC FLORIANOPOLIS 001-3582-000000062650 82892282000909 MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS4205431 SC FORMOSA DO SUL 001-1393-000000343226 80637424000281 MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL4205506 SC FRAIBURGO 001-1387-000000259403 82947979000336 MUNICIPIO DE FRAIBURGO4205605 SC GALVAO 001-5413-000000065331 83009902000205 MUNICIPIO DE GALVAO4206405 SC GUARACIABA 001-1388-000000180157 82821216000344 MUNICIPIO DE GUARACIABA

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4206603 SC GUARUJA DO SUL 001-5398-000000068802 83027045000268 MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL4206652 SC GUATAMBU 001-3542-000000280968 95990206000201 MUNICIPIO DE GUATAMBU4206751 SC IBIAM 001-0737-000000227552 01612745000255 MUNICIPIO DE IBIAM4207577 SC IOMERE 001-0403-000000404314 01612744000200 MUNICIPIO DE IOMERE4207684 SC IPUACU 001-1927-000000130079 95993028000183 MUNICIPIO DE IPUACU4207759 SC IRACEMINHA 001-5424-000000064122 80623606000201 MUNICIPIO DE IRACEMINHA4207858 SC IRATI 001-1393-000000343064 95990230000232 MUNICIPIO DE IRATI4208005 SC ITA 001-3635-000000170364 83024240000315 MUNICIPIO DE ITA4208104 SC ITAIOPOLIS 001-0797-000000247561 83102517000208 MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS4208302 SC ITAPEMA 001-3164-000000163775 82572207000103 MUNICIPIO DE ITAPEMA4208401 SC ITAPIRANGA 001-0798-000000352179 82821208000217 MUNICIPIO DE ITAPIRANGA4208906 SC JARAGUA DO SUL 001-0405-00000261216X 83102459000476 MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL4208955 SC JARDINOPOLIS 001-5430-000000074667 80637457000221 MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS4209102 SC JOINVILLE 001-3155-000000244163 83169623000381 MUNICIPIO DE JOINVILLE4209201 SC LACERDOPOLIS 001-5324-000000059145 82939471000205 MUNICIPIO DE LACERDOPOLIS4209409 SC LAGUNA 001-0345-000000171808 82928706000182 MUNICIPIO DE LAGUNA4209458 SC LAJEADO GRANDE 001-0996-000000344818 95993077000205 MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE4209508 SC LAURENTINO 001-5407-000000082902 83102657000278 MUNICIPIO DE LAURENTINO4210050 SC MACIEIRA 001-5322-000000287091 95992020000100 MUNICIPIO DE MACIEIRA4210209 SC MAJOR GERCINO 001-5325-000000184470 82845744000171 MUNICIPIO DE MAJOR GERCINO4210555 SC MAREMA 001-5428-000000136220 78509072000156 MUNICIPIO DE MAREMA4210704 SC MATOS COSTA 001-5262-000000068950 83102566000402 MUNICIPIO DE MATOS COSTA4210902 SC MODELO 001-5384-000000081302 83021832000200 MUNICIPIO DE MODELO4211058 SC MONTE CARLO 001-1982-000000061026 95996104000295 MUNICIPIO DE MONTE CARLO4211405 SC NOVA ERECHIM 001-5395-000000094757 83021840000249 MUNICIPIO DE NOVA ERECHIM4211454 SC NOVA ITABERABA 001-1983-000000062928 95990131000250 MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA4211702 SC ORLEANS 001-0955-000000249203 82926544000224 MUNICIPIO DE ORLEANS4211876 SC PAIAL 001-3635-000000170313 01614376000230 MUNICIPIO DE PAIAL4212007 SC PALMA SOLA 001-1391-000000160377 83028639000293 MUNICIPIO DE PALMA SOLA4212239 SC PARAISO 001-0599-000000533157 80912009000299 MUNICIPIO DE PARAISO4212270 SC PASSOS MAIA 001-1986-000000059315 95993085000324 MUNICIPIO DE PASSOS MAIA4212650 SC PESCARIA BRAVA 001-0345-000001127497 16780795000138 MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA4212908 SC PINHALZINHO 001-1392-000000332526 83021857000204 MUNICIPIO DE PINHALZINHO4213005 SC PINHEIRO PRETO 001-5327-000000068241 82827148000320 MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO

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4213104 SC PIRATUBA 001-3636-000000167924 82815481000158 MUNICIPIO DE PIRATUBA4213153 SC PLANALTO ALEGRE 001-5302-00000008266X 95990255000236 MUNICIPIO DE PLANALTO ALEGRE4214151 SC PRINCESA 001-0776-000000178292 01612836000290 MUNICIPIO DE PRINCESA4214201 SC QUILOMBO 001-1393-000000344842 83021865000323 MUNICIPIO DE QUILOMBO4214409 SC RIO DAS ANTAS 001-5219-000000068845 83074294000476 MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS4214904 SC RIO FORTUNA 001-5301-000000214825 82926585000130 MUNICIPIO DE RIO FORTUNA4215000 SC RIO NEGRINHO 001-1394-000000009008 83102756000250 MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO4215208 SC ROMELANDIA 001-5328-000000074624 82821182000207 MUNICIPIO DE ROMELANDIA4215307 SC SALETE 001-2561-000000097683 83102723000129 MUNICIPIO DE SALETE4215406 SC SALTO VELOSO 001-5313-000000080233 82827353000205 MUNICIPIO DE SALTO VELOSO4215455 SC SANGAO 001-2202-000006118747 95780458000117 MUNICIPIO DE SANGAO4215653 SC SANTA ROSA DO SUL 001-5431-000000074721 80989965000279 MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL4215687 SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 001-0858-000000328332 01612847000270 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO4215695 SC SANTIAGO DO SUL 001-1393-000000342718 01612781000308 MUNICIPIO DE SANTIAGO DO SUL4215703 SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 001-2600-000000123242 82892324000146 MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ4216008 SC SAO CARLOS 001-1395-000000240001 82945718000204 MUNICIPIO DE SAO CARLOS4216107 SC SAO DOMINGOS 001-2613-000000245860 83009894000370 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS4216602 SC SAO JOSE 001-2638-00000060321X 82892274000520 MUNICIPIO DE SAO JOSE4216701 SC SAO JOSE DO CEDRO 001-0776-000000179159 83026781000200 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CEDRO4217006 SC SAO LUDGERO 001-3692-00000011619X 82926536000105 MUNICIPIO DE SAO LUDGERO4217204 SC SAO MIGUEL DO OESTE 001-0599-000000828211 82821174000260 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE4217550 SC SERRA ALTA 001-5436-000000071471 80622319000279 MUNICIPIO DE SERRA ALTA4217758 SC SUL BRASIL 001-5384-000000081191 95990107000211 MUNICIPIO DE SUL BRASIL4217956 SC TIGRINHOS 001-0858-000000327484 01566620000236 MUNICIPIO DE TIGRINHOS4218004 SC TIJUCAS 001-2723-00000011247X 82577636000165 MUNICIPIO DE TIJUCAS4218400 SC TREZE DE MAIO 001-2736-000000221112 82928672000800 MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO4218756 SC TUNAPOLIS 001-5435-000000075876 78486198000233 MUNICIPIO DE TUNAPOLIS4218855 SC UNIAO DO OESTE 001-5430-000000074772 78505591000227 MUNICIPIO DE UNIAO DO OESTE4219101 SC VARGEAO 001-3757-000000131458 83009928000245 MUNICIPIO DE VARGEAO4219150 SC VARGEM 001-0685-000002191547 95995130000118 MUNICIPIO DE VARGEM4219507 SC XANXERE 001-0586-000000244856 83009860000113 MUNICIPIO DE XANXERE4219853 SC ZORTEA 001-0644-000000495859 01612387000280 MUNICIPIO DE ZORTEA2800100 SE AMPARO DE SAO FRANCISCO 001-2345-000000084921 13110564000129 MUNICIPIO DE AMPARO DE SAO FRANCISCO2800209 SE AQUIDABA 001-1399-000000113387 13000609000102 MUNICIPIO DE AQUIDABA

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2800308 SE ARACAJU 001-3611-000000067474 13128780003389 MUNICIPIO DE ARACAJU2800407 SE ARAUA 001-1466-000000123943 13095260000725 MUNICIPIO DE ARAUA2800506 SE AREIA BRANCA 001-0278-000000775002 13100995000708 MUNICIPIO DE AREIA BRANCA2800605 SE BARRA DOS COQUEIROS 001-3611-000000067490 13128863000867 MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS2800670 SE BOQUIM 001-0835-000000100536 13097068000182 MUNICIPIO DE BOQUIM2800704 SE BREJO GRANDE 001-2337-000000206547 13110903000762 MUNICIPIO DE BREJO GRANDE2801009 SE CAMPO DO BRITO 001-1717-000000113999 13134614000108 MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO2801108 SE CANHOBA 001-2345-000000113395 13115381000104 MUNICIPIO DE CANHOBA2801306 SE CAPELA 001-0280-000000149713 13119961000161 MUNICIPIO DE CAPELA2801405 SE CARIRA 001-1745-000000115797 13099882000136 MUNICIPIO DE CARIRA2801504 SE CARMOPOLIS 001-4513-000000068675 13108535000122 MUNICIPIO DE CARMOPOLIS2801702 SE CRISTINAPOLIS 001-2750-000000181439 13096029000837 MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS2802007 SE DIVINA PASTORA 001-2346-000001061941 13108733000196 MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA2802106 SE ESTANCIA 001-0149-000000212148 13097050000180 MUNICIPIO DE ESTANCIA2802205 SE FEIRA NOVA 001-0612-000000132985 13112511000147 MUNICIPIO DE FEIRA NOVA2802304 SE FREI PAULO 001-1063-00000011622X 13100102000120 MUNICIPIO DE FREI PAULO2802403 SE GARARU 001-0822-000000185574 13112669000702 MUNICIPIO DE GARARU2802502 SE GENERAL MAYNARD 001-4513-000000890006 13108899000889 MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD2802601 SE GRACCHO CARDOSO 001-1399-000000113409 13112875000127 MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO2802700 SE ILHA DAS FLORES 001-2337-000000206601 13111224000970 MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES2802809 SE INDIAROBA 001-0149-000000212156 13097894000121 MUNICIPIO DE INDIAROBA2802908 SE ITABAIANA 001-0278-000000665002 13104740001272 MUNICIPIO DE ITABAIANA2803005 SE ITABAIANINHA 001-1076-000010000003 13098181000859 MUNICIPIO DE ITABAIANINHA2803104 SE ITABI 001-2345-000000152528 13113063000872 MUNICIPIO DE ITABI2803203 SE ITAPORANGA D'AJUDA 001-2178-000003001059 13128889000996 MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA2803302 SE JAPARATUBA 001-2206-000000098477 13093786000180 MUNICIPIO DE JAPARATUBA2803500 SE LAGARTO 001-0336-000000244228 13124052000111 MUNICIPIO DE LAGARTO2803609 SE LARANJEIRAS 001-2346-000000232149 13120613000104 MUNICIPIO DE LARANJEIRAS2803708 SE MACAMBIRA 001-3864-000000071501 13103684000107 MUNICIPIO DE MACAMBIRA2803807 SE MALHADA DOS BOIS 001-0117-000000149330 13115993000199 MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS2803906 SE MALHADOR 001-2312-000000137456 13104757000762 MUNICIPIO DE MALHADOR2804003 SE MARUIM 001-2346-00000106195X 13109350000132 MUNICIPIO DE MARUIM2804102 SE MOITA BONITA 001-2312-000000137308 13104112000568 MUNICIPIO DE MOITA BONITA2804201 SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE 001-2320-000000085227 13113287000108 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE

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2804300 SE MURIBECA 001-0280-000000149721 13094222000162 MUNICIPIO DE MURIBECA2804409 SE NEOPOLIS 001-2337-000000206504 13111679000804 MUNICIPIO DE NEOPOLIS2804458 SE NOSSA SENHORA APARECIDA 001-1124-000000191736 13101308000841 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA2804508 SE NOSSA SENHORA DA GLORIA 001-0612-000000132993 13113626000156 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA2804607 SE NOSSA SENHORA DAS DORES 001-2344-000000173533 13094446001065 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES2804706 SE NOSSA SENHORA DE LOURDES 001-2345-000000160008 13113766000809 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES2804805 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 001-2346-000000472484 13128814001049 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO2804904 SE PACATUBA 001-3748-000000124532 13112222000903 MUNICIPIO DE PACATUBA2805000 SE PEDRA MOLE 001-1063-000000116238 13100482000101 MUNICIPIO DE PEDRA MOLE2805109 SE PEDRINHAS 001-0835-000000100544 13098736000196 MUNICIPIO DE PEDRINHAS2805208 SE PINHAO 001-1063-000000187836 13100680000329 MUNICIPIO DE PINHAO2805307 SE PIRAMBU 001-2206-000000098485 13095039000181 MUNICIPIO DE PIRAMBU2805406 SE POCO REDONDO 001-3044-000000251232 13114004001033 MUNICIPIO DE POCO REDONDO2805604 SE PORTO DA FOLHA 001-0822-000000125679 13131982000100 MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA2805703 SE PROPRIA 001-0117-000000149349 13117320000178 MUNICIPIO DE PROPRIA2805802 SE RIACHAO DO DANTAS 001-2525-000000112712 13107180000157 MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS2805901 SE RIACHUELO 001-2346-000001061968 13128897000185 MUNICIPIO DE RIACHUELO2806008 SE RIBEIROPOLIS 001-1124-000000191604 13104427000858 MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS2806107 SE ROSARIO DO CATETE 001-2346-000001061976 13109756000115 MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE2806206 SE SALGADO 001-2562-000000102547 13107453000163 MUNICIPIO DE SALGADO2806305 SE SANTA LUZIA DO ITANHY 001-0149-000000212164 13098942000104 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY2806503 SE SANTA ROSA DE LIMA 001-2346-000001061984 13109954000189 MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA2806602 SE SANTO AMARO DAS BROTAS 001-2346-000001061992 13110218000140 MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS2806800 SE SAO DOMINGOS 001-1717-000001082930 13104732000173 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS2806909 SE SAO FRANCISCO 001-0117-000000264784 13118435000772 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO2807105 SE SIMAO DIAS 001-2691-000000285439 13108089000741 MUNICIPIO DE SIMAO DIAS2807204 SE SIRIRI 001-2344-000000173541 13110408000915 MUNICIPIO DE SIRIRI2807303 SE TELHA 001-0117-000000149365 13118591000148 MUNICIPIO DE TELHA2807402 SE TOBIAS BARRETO 001-0775-000000213993 13119300000802 MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO2807501 SE TOMAR DO GERU 001-2729-00000009014X 13099205000118 MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU2807600 SE UMBAUBA 001-2750-000000181455 13099395000769 MUNICIPIO DE UMBAUBA3500204 SP ADOLFO 001-0937-000000113166 45140431000191 MUNICIPIO DE ADOLFO3500402 SP AGUAS DA PRATA 001-6955-000000251755 44831733000143 MUNICIPIO DE AGUAS DA PRATA3500501 SP AGUAS DE LINDOIA 001-0382-000000158577 46439683000260 MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

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3500550 SP AGUAS DE SANTA BARBARA 001-6752-000000098973 46634226000226 MUNICIPIO DE AGUAS DE SANTA BARBARA3500907 SP ALTAIR 001-0165-000000193704 45152782000112 MUNICIPIO DE ALTAIR3501004 SP ALTINOPOLIS 001-1422-00000058245X 45298569000113 MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS3501103 SP ALTO ALEGRE 001-6875-000000259276 44440121000120 MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE3501152 SP ALUMINIO 001-0943-00000118752X 58987629000157 MUNICIPIO DE ALUMINIO3501202 SP ALVARES FLORENCE 001-6714-000000716782 46599817000129 MUNICIPIO DE ALVARES FLORENCE3501400 SP ALVARO DE CARVALHO 001-6706-000000144614 44518488000119 MUNICIPIO DE ALVARO DE CARVALHO3501509 SP ALVINLANDIA 001-6877-000000144622 44518405000191 MUNICIPIO DE ALVINLANDIA3501707 SP AMERICO BRASILIENSE 001-4562-000000562009 43976166000150 MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE3501806 SP AMERICO DE CAMPOS 001-0268-000000456209 45160173000296 MUNICIPIO DE AMERICO DE CAMPOS3502002 SP ANALANDIA 001-0172-000000490563 44659076000107 MUNICIPIO DE ANALANDIA3502200 SP ANGATUBA 001-1441-00000116757X 46634234000191 MUNICIPIO DE ANGATUBA3502309 SP ANHEMBI 001-1919-000001336576 46634135000100 MUNICIPIO DE ANHEMBI3502507 SP APARECIDA 001-1451-000000169404 46680518000114 MUNICIPIO DE APARECIDA3502606 SP APARECIDA D'OESTE 001-2385-000000095354 46605051000148 MUNICIPIO DE APARECIDA D'OESTE3502705 SP APIAI 001-3637-000000128821 46634242000138 MUNICIPIO DE APIAI3503109 SP ARANDU 001-4030-000000009857 46634176000368 MUNICIPIO DE ARANDU3503158 SP ARAPEI 001-1490-000000097101 65058984000107 MUNICIPIO DE ARAPEI3503208 SP ARARAQUARA 001-0082-000001499866 45276128000544 MUNICIPIO DE ARARAQUARA3503356 SP ARCO-IRIS 001-0133-000000183962 01612853000147 MUNICIPIO DE ARCO-IRIS3503406 SP AREALVA 001-6798-00000010373X 46137428000181 MUNICIPIO DE AREALVA3503505 SP AREIAS 001-6680-000000208485 45195963000126 MUNICIPIO DE AREIAS3503703 SP ARIRANHA 001-6659-000000102385 45117116000143 MUNICIPIO DE ARIRANHA3503901 SP ARUJA 001-1476-000000410950 56901275000231 MUNICIPIO DE ARUJA3503950 SP ASPASIA 001-2752-000000088218 65712002000159 MUNICIPIO DE ASPASIA3504107 SP ATIBAIA 001-6554-000000285234 45279635000108 MUNICIPIO DE ATIBAIA3504206 SP AURIFLAMA 001-1481-000000107182 45660594000103 MUNICIPIO DE AURIFLAMA3504305 SP AVAI 001-6665-000000340936 46137436000128 MUNICIPIO DE AVAI3504701 SP BALBINOS 001-0160-000000603600 44553790000108 MUNICIPIO DE BALBINOS3504800 SP BALSAMO 001-6861-000000699853 45142353000164 MUNICIPIO DE BALSAMO3505005 SP BARAO DE ANTONINA 001-2177-000000096547 46634424000109 MUNICIPIO DE BARAO DE ANTONINA3505104 SP BARBOSA 001-0347-000000259284 46162178000130 MUNICIPIO DE BARBOSA3505302 SP BARRA BONITA 001-0896-000000182281 46172888000140 MUNICIPIO DE BARRA BONITA3505351 SP BARRA DO CHAPEU 001-3637-000000128791 67360396000159 MUNICIPIO DE BARRA DO CHAPEU

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3505906 SP BATATAIS 001-0351-000000186686 45299104000187 MUNICIPIO DE BATATAIS3506102 SP BEBEDOURO 001-0054-000000217921 45709920000111 MUNICIPIO DE BEBEDOURO3506201 SP BENTO DE ABREU 001-0178-000001181181 44447944000187 MUNICIPIO DE BENTO DE ABREU3506300 SP BERNARDINO DE CAMPOS 001-4635-000001057316 44563591000180 MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS3506359 SP BERTIOGA 001-3970-000000085448 68020916000147 MUNICIPIO DE BERTIOGA3506409 SP BILAC 001-6790-000000529974 44430783000119 MUNICIPIO DE BILAC3506508 SP BIRIGUI 001-0348-000000529982 46151718000180 MUNICIPIO DE BIRIGUI3506607 SP BIRITIBA-MIRIM 001-1645-000000203726 46523288000260 MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM3506706 SP BOA ESPERANCA DO SUL 001-6512-000000499870 46717104000112 MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA DO SUL3507001 SP BOITUVA 001-1649-000001232762 46634499000190 MUNICIPIO DE BOITUVA3507100 SP BOM JESUS DOS PERDOES 001-6554-000000285242 52359692000162 MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES3507159 SP BOM SUCESSO DE ITARARE 001-0420-00000019199X 60123064000101 MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE3507209 SP BORA 001-0105-000000212598 44544906000142 MUNICIPIO DE BORA3507308 SP BORACEIA 001-0189-000000176508 46189734000161 MUNICIPIO DE BORACEIA3507407 SP BORBOREMA 001-1656-000000085405 46737219000179 MUNICIPIO DE BORBOREMA3507456 SP BOREBI 001-0631-000001186094 54724802000173 MUNICIPIO DE BOREBI3507704 SP BRAUNA 001-0347-000000759295 44440832000102 MUNICIPIO DE BRAUNA3507753 SP BREJO ALEGRE 001-0348-000000904856 01614087000230 MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE3507803 SP BRODOWSKI 001-4634-000000554871 45301652000102 MUNICIPIO DE BRODOWSKI3508207 SP BURITIZAL 001-0419-000000149985 45323698000114 MUNICIPIO DE BURITIZAL3508306 SP CABRALIA PAULISTA 001-6723-000000094420 46137469000178 MUNICIPIO DE CABRALIA PAULISTA3508504 SP CACAPAVA 001-1683-000000382108 45189305000474 MUNICIPIO DE CACAPAVA3508603 SP CACHOEIRA PAULISTA 001-3029-000000121452 45192275000102 MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA3508801 SP CAFELANDIA 001-0114-000000085707 46186375000199 MUNICIPIO DE CAFELANDIA3509106 SP CAIUA 001-0320-000002640643 53307906000110 MUNICIPIO DE CAIUA3509304 SP CAJOBI 001-3031-000001081454 46614400000198 MUNICIPIO DE CAJOBI3509403 SP CAJURU 001-1703-000000105406 45227337000174 MUNICIPIO DE CAJURU3509452 SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE 001-1441-000001167561 67360404000167 MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE3509700 SP CAMPOS DO JORDAO 001-0905-000000194441 45699626000176 MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO3509957 SP CANAS 001-0857-000000292818 01619207000101 MUNICIPIO DE CANAS3510005 SP CANDIDO MOTA 001-1729-000000151688 46179958000354 MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA3510104 SP CANDIDO RODRIGUES 001-6913-000000174246 45374261000100 MUNICIPIO DE CANDIDO RODRIGUES3510203 SP CAPAO BONITO 001-0840-000000141062 46634259000195 MUNICIPIO DE CAPAO BONITO3510302 SP CAPELA DO ALTO 001-6776-000000234494 46634077000114 MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO

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3510401 SP CAPIVARI 001-0699-000000184233 44723674000190 MUNICIPIO DE CAPIVARI3510500 SP CARAGUATATUBA 001-1741-000000208167 46482840000139 MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA3510609 SP CARAPICUIBA 001-1008-000000275298 44892693000140 MUNICIPIO DE CARAPICUIBA3510807 SP CASA BRANCA 001-0418-000000621374 45735479000142 MUNICIPIO DE CASA BRANCA3510906 SP CASSIA DOS COQUEIROS 001-1703-000000105414 44229805000187 MUNICIPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS3511102 SP CATANDUVA 001-0050-000000576395 45122603000528 MUNICIPIO DE CATANDUVA3511201 SP CATIGUA 001-0050-000000361496 45124344000140 MUNICIPIO DE CATIGUA3511300 SP CEDRAL 001-6760-000000092835 45093663000306 MUNICIPIO DE CEDRAL3511409 SP CERQUEIRA CESAR 001-1767-000000105546 46634184000142 MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR3511508 SP CERQUILHO 001-1768-000000295655 46634614000550 MUNICIPIO DE CERQUILHO3557204 SP CHAVANTES 001-0055-000001104942 44563575000198 MUNICIPIO DE CHAVANTES3512100 SP COLOMBIA 001-3267-000000092746 52381720000148 MUNICIPIO DE COLOMBIA3512209 SP CONCHAL 001-1790-000000234680 45331188000270 MUNICIPIO DE CONCHAL3512407 SP CORDEIROPOLIS 001-4146-000000564486 44660272000193 MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS3512506 SP COROADOS 001-6763-00000053000X 46156477000161 MUNICIPIO DE COROADOS3513009 SP COTIA 001-0916-000000537268 46523049001010 MUNICIPIO DE COTIA3513108 SP CRAVINHOS 001-1210-000003101134 45228319000107 MUNICIPIO DE CRAVINHOS3513306 SP CRUZALIA 001-4310-00000105192X 46179966000139 MUNICIPIO DE CRUZALIA3513504 SP CUBATAO 001-1006-000000452335 47492806000108 MUNICIPIO DE CUBATAO3513603 SP CUNHA 001-2022-000000104140 45704053000121 MUNICIPIO DE CUNHA3513850 SP DIRCE REIS 001-0411-000000204617 65711988000142 MUNICIPIO DE DIRCE REIS3513900 SP DIVINOLANDIA 001-2026-000001082930 46435921000188 MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA3514007 SP DOBRADA 001-0134-000001202421 54916283000145 MUNICIPIO DE DOBRADA3514106 SP DOIS CORREGOS 001-1396-000000144304 45671120000159 MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS3514205 SP DOLCINOPOLIS 001-0411-000000204560 48318182000170 MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS3514304 SP DOURADO 001-0154-00000011507X 51814960000126 MUNICIPIO DE DOURADO3514403 SP DRACENA 001-0373-000000140635 44880060000111 MUNICIPIO DE DRACENA3514502 SP DUARTINA 001-2034-000000094439 46137485000160 MUNICIPIO DE DUARTINA3514924 SP ELISIARIO 001-0050-00000036147X 65711723000144 MUNICIPIO DE ELISIARIO3514957 SP EMBAUBA 001-3031-000001081462 65712648000136 MUNICIPIO DE EMBAUBA3515129 SP EMILIANOPOLIS 001-2498-000000082872 67662544000190 MUNICIPIO DE EMILIANOPOLIS3515152 SP ENGENHEIRO COELHO 001-3104-000000104558 67996363000108 MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO3515186 SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL 001-0474-000000655694 45739083000173 MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL3515301 SP ESTRELA DO NORTE 001-2455-000000625639 46449682000115 MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE

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3515350 SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 001-4474-000000055417 67662437000161 MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA3515608 SP FERNANDO PRESTES 001-6679-000000174254 47826763000150 MUNICIPIO DE FERNANDO PRESTES3515657 SP FERNAO 001-0290-000000144592 01612848000134 MUNICIPIO DE FERNAO3515707 SP FERRAZ DE VASCONCELOS 001-7021-000000182680 46523197000144 MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS3515806 SP FLORA RICA 001-0498-00000059329X 44925279000190 MUNICIPIO DE FLORA RICA3516002 SP FLORIDA PAULISTA 001-0920-000001149288 44925691000100 MUNICIPIO DE FLORIDA PAULISTA3516101 SP FLORINEA 001-4310-000000057037 44493575000169 MUNICIPIO DE FLORINEA3516606 SP GALIA 001-0290-000000144630 44518389000137 MUNICIPIO DE GALIA3516705 SP GARCA 001-0290-000000295345 44518371000305 MUNICIPIO DE GARCA3516804 SP GASTAO VIDIGAL 001-0451-000000090735 45660602000103 MUNICIPIO DE GASTAO VIDIGAL3516903 SP GENERAL SALGADO 001-2078-000000093319 45660610000150 MUNICIPIO DE GENERAL SALGADO3517000 SP GETULINA 001-2080-000001076086 44528842000196 MUNICIPIO DE GETULINA3517109 SP GLICERIO 001-6671-000000259306 44441475000199 MUNICIPIO DE GLICERIO3517307 SP GUAIMBE 001-2080-000000076090 44529592000109 MUNICIPIO DE GUAIMBE3517505 SP GUAPIACU 001-4524-000000060224 45728326000178 MUNICIPIO DE GUAPIACU3517604 SP GUAPIARA 001-2091-000000106119 46634275000188 MUNICIPIO DE GUAPIARA3517802 SP GUARACAI 001-6795-000000119334 51104552000180 MUNICIPIO DE GUARACAI3517901 SP GUARACI 001-0165-000000193712 46596318000188 MUNICIPIO DE GUARACI3518008 SP GUARANI D'OESTE 001-0402-000000183369 45115391000128 MUNICIPIO DE GUARANI D'OESTE3518107 SP GUARANTA 001-6789-000000085715 46187506000152 MUNICIPIO DE GUARANTA3518404 SP GUARATINGUETA 001-0306-000000309451 46680500000112 MUNICIPIO DE GUARATINGUETA3518503 SP GUAREI 001-6728-000002316188 46634267000131 MUNICIPIO DE GUAREI3518602 SP GUARIBA 001-4585-000001061437 48664304000180 MUNICIPIO DE GUARIBA3518701 SP GUARUJA 001-0925-000000302554 44959021000104 MUNICIPIO DE GUARUJA3518800 SP GUARULHOS 001-4770-000000050148 46319000000150 MUNICIPIO DE GUARULHOS3518859 SP GUATAPARA 001-6504-000000597791 68319748000195 MUNICIPIO DE GUATAPARA3518909 SP GUZOLANDIA 001-1481-000000107190 45746112000124 MUNICIPIO DE GUZOLANDIA3519006 SP HERCULANDIA 001-6748-000000050482 44568277000190 MUNICIPIO DE HERCULANDIA3519071 SP HORTOLANDIA 001-6983-000000228117 67995027000132 MUNICIPIO DE HORTOLANDIA3519105 SP IACANGA 001-4586-000000060542 46137477000114 MUNICIPIO DE IACANGA3519204 SP IACRI 001-0133-000000183997 45547395000185 MUNICIPIO DE IACRI3519253 SP IARAS 001-4092-000000108057 57263949000282 MUNICIPIO DE IARAS3519402 SP IBIRA 001-4615-000000054739 45158193000141 MUNICIPIO DE IBIRA3519501 SP IBIRAREMA 001-6787-000000120464 46211694000107 MUNICIPIO DE IBIRAREMA

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3519600 SP IBITINGA 001-0505-000000160407 45321460000150 MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA3519808 SP ICEM 001-6873-000000108650 45726742000137 MUNICIPIO DE ICEM3519907 SP IEPE 001-2120-000000081256 49345911000140 MUNICIPIO DE IEPE3520103 SP IGARAPAVA 001-0419-000001149997 45324290000167 MUNICIPIO DE IGARAPAVA3520301 SP IGUAPE 001-4656-000000061301 45550167000164 MUNICIPIO DE IGUAPE3520707 SP INDIAPORA 001-2134-000000083720 46947396000180 MUNICIPIO DE INDIAPORA3520806 SP INUBIA PAULISTA 001-6894-000000632783 44919611000103 MUNICIPIO DE INUBIA PAULISTA3520905 SP IPAUSSU 001-6635-000000104957 44563583000134 MUNICIPIO DE IPAUSSU3521101 SP IPEUNA 001-4587-000000111465 44660603000276 MUNICIPIO DE IPEUNA3521150 SP IPIGUA 001-0057-000000764035 01528506000211 MUNICIPIO DE IPIGUA3521200 SP IPORANGA 001-3637-00000012883X 46634283000124 MUNICIPIO DE IPORANGA3521408 SP IRACEMAPOLIS 001-4565-000000073822 45786159000111 MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS3521507 SP IRAPUA 001-6685-00000008543X 45158532000190 MUNICIPIO DE IRAPUA3521606 SP IRAPURU 001-0498-000000593303 44926723000191 MUNICIPIO DE IRAPURU3521804 SP ITAI 001-2155-000000114138 46634200000105 MUNICIPIO DE ITAI3521903 SP ITAJOBI 001-2158-000000157740 45126851000385 MUNICIPIO DE ITAJOBI3522158 SP ITAOCA 001-3637-000000128805 67360362000164 MUNICIPIO DE ITAOCA3522208 SP ITAPECERICA DA SERRA 001-6812-00000025178X 46523130000371 MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA3522505 SP ITAPEVI 001-2171-000000394483 46523031001280 MUNICIPIO DE ITAPEVI3522653 SP ITAPIRAPUA PAULISTA 001-3637-000000128813 67360438000151 MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA PAULISTA3523008 SP ITAPURA 001-2833-000000644668 44447126000184 MUNICIPIO DE ITAPURA3523404 SP ITATIBA 001-0799-000000582719 50122571000410 MUNICIPIO DE ITATIBA3523800 SP ITOBI 001-0418-000000621382 45735461000140 MUNICIPIO DE ITOBI3523909 SP ITU 001-0354-000000669199 46634440000444 MUNICIPIO DE ITU3524204 SP JABORANDI 001-0031-000000286141 52382702000180 MUNICIPIO DE JABORANDI3524501 SP JACI 001-6916-000000199869 45142684000102 MUNICIPIO DE JACI3525003 SP JANDIRA 001-3565-000000381861 46522991000920 MUNICIPIO DE JANDIRA3525201 SP JARINU 001-4588-000000127043 45780079000310 MUNICIPIO DE JARINU3525706 SP JOSE BONIFACIO 001-0937-000000357227 45141132000414 MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO3525805 SP JULIO MESQUITA 001-6712-000000085723 44518496000165 MUNICIPIO DE JULIO MESQUITA3525904 SP JUNDIAI 001-0340-000000715719 45780103000311 MUNICIPIO DE JUNDIAI3526100 SP JUQUIA 001-2228-000000109169 46585964000140 MUNICIPIO DE JUQUIA3526308 SP LAGOINHA 001-2648-000000589365 45167111000125 MUNICIPIO DE LAGOINHA3526605 SP LAVRINHAS 001-0449-000000208507 45200029000155 MUNICIPIO DE LAVRINHAS

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3526704 SP LEME 001-0766-000000209236 46362661000168 MUNICIPIO DE LEME3527009 SP LINDOIA 001-0382-000000157899 45678000000345 MUNICIPIO DE LINDOIA3527108 SP LINS 001-0058-000000420328 44531788000138 MUNICIPIO DE LINS3527207 SP LORENA 001-0857-000000292826 47563739000175 MUNICIPIO DE LORENA3527256 SP LOURDES 001-1676-000001099213 59767921000127 MUNICIPIO DE LOURDES3527603 SP LUIS ANTONIO 001-4650-000000061492 45368016000190 MUNICIPIO DE LUIS ANTONIO3527702 SP LUIZIANIA 001-6875-000000259314 44441558000188 MUNICIPIO DE LUIZIANIA3527801 SP LUPERCIO 001-6903-000000144665 44518397000183 MUNICIPIO DE LUPERCIO3527900 SP LUTECIA 001-0105-000000212601 44544880000132 MUNICIPIO DE LUTECIA3528007 SP MACATUBA 001-4610-00000056060X 46200853000178 MUNICIPIO DE MACATUBA3528106 SP MACAUBAL 001-3682-000000089419 51848943000100 MUNICIPIO DE MACAUBAL3528205 SP MACEDONIA 001-0402-000000183377 45115912000147 MUNICIPIO DE MACEDONIA3528304 SP MAGDA 001-0451-000000090743 45660628000151 MUNICIPIO DE MAGDA3528403 SP MAIRINQUE 001-0943-000001187538 45944428000120 MUNICIPIO DE MAIRINQUE3528601 SP MANDURI 001-6788-000000086185 46223749000360 MUNICIPIO DE MANDURI3528700 SP MARABA PAULISTA 001-6891-000000140651 45725355000186 MUNICIPIO DE MARABA PAULISTA3528809 SP MARACAI 001-1397-000001124323 44494136000170 MUNICIPIO DE MARACAI3528858 SP MARAPOAMA 001-4094-000000058548 65712580000195 MUNICIPIO DE MARAPOAMA3528908 SP MARIAPOLIS 001-6928-00000017274X 51405231000116 MUNICIPIO DE MARIAPOLIS3529104 SP MARINOPOLIS 001-2385-000000095362 45132719000114 MUNICIPIO DE MARINOPOLIS3529302 SP MATAO 001-0134-000004202430 45270188000126 MUNICIPIO DE MATAO3529500 SP MENDONCA 001-0937-000000357057 46935110000308 MUNICIPIO DE MENDONCA3529609 SP MERIDIANO 001-0402-000000183385 45116092000108 MUNICIPIO DE MERIDIANO3529658 SP MESOPOLIS 001-0411-000000204544 65712069000193 MUNICIPIO DE MESOPOLIS3529807 SP MINEIROS DO TIETE 001-6576-000000144312 46199253000137 MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE3530003 SP MIRA ESTRELA 001-0841-000000098639 45116290000171 MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA3529906 SP MIRACATU 001-2302-000000145793 46583654000196 MUNICIPIO DE MIRACATU3530201 SP MIRANTE DO PARANAPANEMA 001-2306-000000125628 44937365000112 MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA3530409 SP MIRASSOLANDIA 001-0111-000000199885 45144748000104 MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA3530508 SP MOCOCA 001-0413-000000218626 44763928000101 MUNICIPIO DE MOCOCA3530607 SP MOGI DAS CRUZES 001-0294-000000980994 46523270000420 MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES3530805 SP MOGI MIRIM 001-0578-000000291323 45332095000189 MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM3530706 SP MOGI-GUACU 001-1172-000000275425 45301264000113 MUNICIPIO DE MOGI-GUACU3531001 SP MONCOES 001-0451-000000090751 59854927000131 MUNICIPIO DE MONCOES

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3531209 SP MONTE ALEGRE DO SUL 001-0456-000000299103 52846144000167 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL3531308 SP MONTE ALTO 001-0950-000000167126 51816247000111 MUNICIPIO DE MONTE ALTO3531605 SP MONTE CASTELO 001-0436-00000108660X 44882074000174 MUNICIPIO DE MONTE CASTELO3531704 SP MONTEIRO LOBATO 001-6739-000000672300 46643482000107 MUNICIPIO DE MONTEIRO LOBATO3532058 SP MOTUCA 001-6683-000000499919 68319987000145 MUNICIPIO DE MOTUCA3532108 SP MURUTINGA DO SUL 001-6795-000000241768 44430221000175 MUNICIPIO DE MURUTINGA DO SUL3532157 SP NANTES 001-0272-000001581244 01557530000106 MUNICIPIO DE NANTES3532207 SP NARANDIBA 001-2455-000000125644 44857027000170 MUNICIPIO DE NARANDIBA3532306 SP NATIVIDADE DA SERRA 001-6690-000000089370 45686227000170 MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA3532405 SP NAZARE PAULISTA 001-6554-000000285250 45279643000154 MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA3532504 SP NEVES PAULISTA 001-6702-000000099473 45145414000490 MUNICIPIO DE NEVES PAULISTA3532702 SP NIPOA 001-6904-000000099600 49107725000172 MUNICIPIO DE NIPOA3532801 SP NOVA ALIANCA 001-6707-000000112941 45094232000194 MUNICIPIO DE NOVA ALIANCA3532868 SP NOVA CASTILHO 001-2078-000000093297 01613202000171 MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO3533007 SP NOVA GRANADA 001-0146-000001108697 45147733000191 MUNICIPIO DE NOVA GRANADA3533106 SP NOVA GUATAPORANGA 001-6897-000000086614 44882223000103 MUNICIPIO DE NOVA GUATAPORANGA3533205 SP NOVA INDEPENDENCIA 001-0273-00000124177X 44430429000194 MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA3533304 SP NOVA LUZITANIA 001-0451-000000090778 53099149000136 MUNICIPIO DE NOVA LUZITANIA3533254 SP NOVAIS 001-2698-00000012530X 65711699000305 MUNICIPIO DE NOVAIS3533502 SP NOVO HORIZONTE 001-0119-000000211362 45152139001160 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE3533601 SP NUPORANGA 001-4589-000000056626 46754388000117 MUNICIPIO DE NUPORANGA3533700 SP OCAUCU 001-6905-000000353779 44482248000101 MUNICIPIO DE OCAUCU3533809 SP OLEO 001-0077-000000126578 46223764000147 MUNICIPIO DE OLEO3533908 SP OLIMPIA 001-0165-000002193728 46596151000155 MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE OLIMPIA3534005 SP ONDA VERDE 001-0146-000000108715 45148699000170 MUNICIPIO DE ONDA VERDE3534104 SP ORIENTE 001-6709-000000091642 44482552000159 MUNICIPIO DE ORIENTE3534203 SP ORINDIUVA 001-0507-000000163562 45148970000258 MUNICIPIO DE ORINDIUVA3534302 SP ORLANDIA 001-0118-000001222899 45351749000111 MUNICIPIO DE ORLANDIA3534401 SP OSASCO 001-0637-000000972657 46523171001178 MUNICIPIO DE OSASCO3534500 SP OSCAR BRESSANE 001-0105-000001212613 44544898000134 MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE3534708 SP OURINHOS 001-0379-000000213020 53415717000160 MUNICIPIO DE OURINHOS3534807 SP OURO VERDE 001-0373-000003640647 44882637000124 MUNICIPIO DE OURO VERDE3534906 SP PACAEMBU 001-0498-000000093319 44927267000102 MUNICIPIO DE PACAEMBU3535002 SP PALESTINA 001-2382-000000088234 45149184000194 MUNICIPIO DE PALESTINA

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3535101 SP PALMARES PAULISTA 001-0050-00000036150X 45126992000136 MUNICIPIO DE PALMARES PAULISTA3535200 SP PALMEIRA D'OESTE 001-2385-000000095370 46609731000130 MUNICIPIO DE PALMEIRA D'OESTE3535309 SP PALMITAL 001-0958-000000177539 44543981000270 MUNICIPIO DE PALMITAL3535408 SP PANORAMA 001-3782-000001094858 44918712000160 MUNICIPIO DE PANORAMA3535507 SP PARAGUACU PAULISTA 001-0105-000000370002 44547305000355 MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA3535606 SP PARAIBUNA 001-6640-000000672319 46643474000152 MUNICIPIO DE PARAIBUNA3535705 SP PARAISO 001-6910-000000361518 45127248000156 MUNICIPIO DE PARAISO3535903 SP PARANAPUA 001-0411-000000204587 45134236000159 MUNICIPIO DE PARANAPUA3536000 SP PARAPUA 001-2405-000000069558 53300331000103 MUNICIPIO DE PARAPUA3536307 SP PATROCINIO PAULISTA 001-2415-000001090615 45318185000115 MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA3536406 SP PAULICEIA 001-3782-000001094866 44918928000125 MUNICIPIO DE PAULICEIA3536505 SP PAULINIA 001-2417-000000285390 45751435000106 MUNICIPIO DE PAULINIA3536570 SP PAULISTANIA 001-2034-000000094463 01614826000103 MUNICIPIO DE PAULISTANIA3536604 SP PAULO DE FARIA 001-0507-000000163619 45150166000394 MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA3536802 SP PEDRA BELA 001-0167-000000303178 45290426000165 MUNICIPIO DE PEDRA BELA3536901 SP PEDRANOPOLIS 001-0402-000000183393 63893929000107 MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS3537156 SP PEDRINHAS PAULISTA 001-4310-000000056995 64614381000181 MUNICIPIO DE PEDRINHAS PAULISTA3537701 SP PIACATU 001-6952-000000089915 44431245000149 MUNICIPIO DE PIACATU3538006 SP PINDAMONHANGABA 001-0574-000000324175 45226214000119 MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA3538105 SP PINDORAMA 001-6948-000000361526 45122942000180 MUNICIPIO DE PINDORAMA3538204 SP PINHALZINHO 001-4564-000000055166 45623600000144 MUNICIPIO DE PINHALZINHO3538303 SP PIQUEROBI 001-6704-00000012561X 54279674000104 MUNICIPIO DE PIQUEROBI3538501 SP PIQUETE 001-6682-000000292834 47563325000146 MUNICIPIO DE PIQUETE3538808 SP PIRAJU 001-0077-000000126586 46223699000150 MUNICIPIO DE PIRAJU3538907 SP PIRAJUI 001-0160-000000603619 44555027000116 MUNICIPIO DE PIRAJUI3539004 SP PIRANGI 001-3261-000001078348 45343969000101 MUNICIPIO DE PIRANGI3539103 SP PIRAPORA DO BOM JESUS 001-1596-000000206830 46523007000199 MUNICIPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS3539202 SP PIRAPOZINHO 001-2455-000000125652 54801121000161 MUNICIPIO DE PIRAPOZINHO3539509 SP PITANGUEIRAS 001-2461-000000137553 45370707000128 MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS3539707 SP PLATINA 001-0223-000001061321 44543999000271 MUNICIPIO DE PLATINA3539806 SP POA 001-2466-000000335134 55021455000428 MUNICIPIO DE POA3539905 SP POLONI 001-6902-000000099619 46608063000126 MUNICIPIO DE POLONI3540101 SP PONGAI 001-6738-000000103624 46227849000101 MUNICIPIO DE PONGAI3540259 SP PONTALINDA 001-0411-000000204552 65712077000130 MUNICIPIO DE PONTALINDA

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3540309 SP PONTES GESTAL 001-0841-000000098647 45162328000142 MUNICIPIO DE PONTES GESTAL3540408 SP POPULINA 001-2050-000000079057 51842177000176 MUNICIPIO DE POPULINA3540507 SP PORANGABA 001-0511-000000234516 46634580000170 MUNICIPIO DE PORANGABA3540705 SP PORTO FERREIRA 001-0514-000000364029 45339363000275 MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA3540754 SP POTIM 001-1451-000000169390 65042855000120 MUNICIPIO DE POTIM3540804 SP POTIRENDABA 001-2494-000001112953 45094901000128 MUNICIPIO DE POTIRENDABA3540853 SP PRACINHA 001-0279-000001132776 67662007000140 MUNICIPIO DE PRACINHA3541208 SP PRESIDENTE BERNARDES 001-2498-000001082884 55251185000107 MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES3541307 SP PRESIDENTE EPITACIO 001-0971-000001201050 55293427000117 MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO3541505 SP PRESIDENTE VENCESLAU 001-0320-00000264066X 46476131000140 MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU3541604 SP PROMISSAO 001-0148-000000175242 44558856000152 MUNICIPIO DE PROMISSAO3541703 SP QUATA 001-6619-000000142344 44547313000130 MUNICIPIO DE QUATA3541802 SP QUEIROZ 001-0328-000000091669 44568749000105 MUNICIPIO DE QUEIROZ3541901 SP QUELUZ 001-0449-000000208515 46670931000106 MUNICIPIO DE QUELUZ3542008 SP QUINTANA 001-6741-000000091677 44569051000104 MUNICIPIO DE QUINTANA3542305 SP REDENCAO DA SERRA 001-6690-000000089389 45167517000108 MUNICIPIO DE REDENCAO DA SERRA3542404 SP REGENTE FEIJO 001-2519-00000009479X 48813638000178 MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO3542701 SP RESTINGA 001-0053-000000501379 45318581000142 MUNICIPIO DE RESTINGA3542800 SP RIBEIRA 001-3637-000000128848 46634325000127 MUNICIPIO DE RIBEIRA3542909 SP RIBEIRAO BONITO 001-0154-000000115088 45355914000103 MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO3543204 SP RIBEIRAO DO SUL 001-0379-000000213039 46211702000115 MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO SUL3543238 SP RIBEIRAO DOS INDIOS 001-0113-000000625604 01552221000135 MUNICIPIO DE RIBEIRAO DOS INDIOS3543253 SP RIBEIRAO GRANDE 001-0840-000000141054 67360446000106 MUNICIPIO DE RIBEIRAO GRANDE3544004 SP RIO DAS PEDRAS 001-0974-000000271454 44826840000264 MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS3544103 SP RIO GRANDE DA SERRA 001-4695-000000059811 46522975000180 MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA3544202 SP RIOLANDIA 001-5824-00000011216X 45162864000148 MUNICIPIO DE RIOLANDIA3543501 SP RIVERSUL 001-2177-000000096563 46634416000162 MUNICIPIO DE RIVERSUL3544509 SP RUBINEIA 001-0666-000000168246 45135043000112 MUNICIPIO DE RUBINEIA3544707 SP SAGRES 001-6896-000000198943 53310793000101 MUNICIPIO DE SAGRES3544806 SP SALES 001-2759-000000085448 46613196000190 MUNICIPIO DE SALES3544905 SP SALES OLIVEIRA 001-6713-000000222909 46756029000107 MUNICIPIO DE SALES OLIVEIRA3545407 SP SALTO GRANDE 001-6641-000000213055 46211686000160 MUNICIPIO DE SALTO GRANDE3545506 SP SANDOVALINA 001-2455-000000125660 44872778000166 MUNICIPIO DE SANDOVALINA3545605 SP SANTA ADELIA 001-2568-000001102397 46599270000161 MUNICIPIO DE SANTA ADELIA

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3545704 SP SANTA ALBERTINA 001-0411-000000204595 45135530000185 MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA3546009 SP SANTA BRANCA 001-2571-00000011166X 46694121000181 MUNICIPIO DE SANTA BRANCA3546108 SP SANTA CLARA D'OESTE 001-6979-000000168254 45135944000104 MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE3546256 SP SANTA CRUZ DA ESPERANCA 001-1703-000000105392 01611007000102 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA3546306 SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 001-3341-000000120332 46371654000122 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS3546405 SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO 001-0218-00000029487X 46231890000305 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO3546504 SP SANTA ERNESTINA 001-0257-000000174262 45374469000129 MUNICIPIO DE SANTA ERNESTINA3546801 SP SANTA ISABEL 001-2578-00000014973X 56900848000121 MUNICIPIO DE SANTA ISABEL3546900 SP SANTA LUCIA 001-0082-000000499900 45282704000132 MUNICIPIO DE SANTA LUCIA3547502 SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO 001-2589-000000193305 45749819000275 MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO3547403 SP SANTA RITA D'OESTE 001-0666-000000168270 45138336000153 MUNICIPIO DE SANTA RITA D'OESTE3547650 SP SANTA SALETE 001-2752-00000008820X 01611211000123 MUNICIPIO DE SANTA SALETE3547304 SP SANTANA DE PARNAIBA 001-1596-000000329959 46522983000984 MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA3547700 SP SANTO ANASTACIO 001-0113-000000125628 54279666000150 MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO3547908 SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 001-1422-000000082465 45302130000117 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA3548104 SP SANTO ANTONIO DO JARDIM 001-0474-000000155705 45739091000110 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JARDIM3548203 SP SANTO ANTONIO DO PINHAL 001-6915-00000019445X 45701455000172 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PINHAL3548401 SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI 001-6952-000000089931 44445054000136 MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI3548500 SP SANTOS 001-0004-000000600040 58200015000183 MUNICIPIO DE SANTOS3548807 SP SAO CAETANO DO SUL 001-0322-000000382655 59307595000175 MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL3548906 SP SAO CARLOS 001-0295-00000085820X 45358249000292 MUNICIPIO DE SAO CARLOS3549003 SP SAO FRANCISCO 001-2385-000000095389 46603395000118 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO3549201 SP SAO JOAO DAS DUAS PONTES 001-2050-000001079034 45116712000109 MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES3549250 SP SAO JOAO DE IRACEMA 001-2078-000000093300 59764472000163 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA3549300 SP SAO JOAO DO PAU D'ALHO 001-6898-000000086622 44919314000168 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO3549508 SP SAO JOSE DA BELA VISTA 001-6716-000000501395 59851600000106 MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA3549607 SP SAO JOSE DO BARREIRO 001-6680-000000208523 45200623000146 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BARREIRO3549706 SP SAO JOSE DO RIO PARDO 001-0066-000000165476 45741659000137 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO3549805 SP SAO JOSE DO RIO PRETO 001-0057-00000076082X 46588950000694 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO3549904 SP SAO JOSE DOS CAMPOS 001-0175-000000672327 46643466000106 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS3550001 SP SAO LUIZ DO PARAITINGA 001-2648-000000089397 46631248000151 MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGA3550209 SP SAO MIGUEL ARCANJO 001-2652-000000105651 46634333000173 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL ARCANJO3550506 SP SAO PEDRO DO TURVO 001-5825-000000159735 44567014000167 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO TURVO3550704 SP SAO SEBASTIAO 001-0715-000000278378 46482832000192 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

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3551009 SP SAO VICENTE 001-1263-000000325236 46177523000109 MUNICIPIO DE SAO VICENTE3551207 SP SARUTAIA 001-2055-000001126598 46223731000105 MUNICIPIO DE SARUTAIA3551405 SP SERRA AZUL 001-6607-000000125644 44229839000171 MUNICIPIO DE SERRA AZUL3551504 SP SERRANA 001-3375-000000146161 44229813000123 MUNICIPIO DE SERRANA3551801 SP SETE BARRAS 001-2686-00000009417X 46587275000174 MUNICIPIO DE SETE BARRAS3552007 SP SILVEIRAS 001-3029-000000121460 45192564000101 MUNICIPIO DE SILVEIRAS3552106 SP SOCORRO 001-2695-000000604682 46444063000138 MUNICIPIO DE SOCORRO3552403 SP SUMARE 001-6977-000002444712 45787660000100 MUNICIPIO DE SUMARE3552551 SP SUZANAPOLIS 001-0440-00000116449X 59764944000188 MUNICIPIO DE SUZANAPOLIS3552601 SP TABAPUA 001-2698-000000124206 45128816000303 MUNICIPIO DE TABAPUA3552809 SP TABOAO DA SERRA 001-2700-000000249564 46523122000163 MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA3552908 SP TACIBA 001-2519-000000094811 55354302000150 MUNICIPIO DE TACIBA3553104 SP TAIACU 001-0950-000000167134 44544690000115 MUNICIPIO DE TAIACU3553203 SP TAIUVA 001-6684-000000297542 45339611000105 MUNICIPIO DE TAIUVA3553500 SP TAPIRAI 001-0964-000001153870 46634465000103 MUNICIPIO DE TAPIRAI3553609 SP TAPIRATIBA 001-3397-000000093556 45742707000101 MUNICIPIO DE TAPIRATIBA3553658 SP TAQUARAL 001-0054-000000217905 01610390000184 MUNICIPIO DE TAQUARAL3553708 SP TAQUARITINGA 001-0257-000000174270 72130818000130 MUNICIPIO DE TAQUARITINGA3553906 SP TARABAI 001-2455-000000125679 44873396000157 MUNICIPIO DE TARABAI3554201 SP TEJUPA 001-0077-000000126608 46223756000109 MUNICIPIO DE TEJUPA3554300 SP TEODORO SAMPAIO 001-2718-000000165034 44951515000142 MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO3554409 SP TERRA ROXA 001-2777-000000640077 45709896000110 MUNICIPIO DE TERRA ROXA3554607 SP TIMBURI 001-6786-000000126616 46223715000104 MUNICIPIO DE TIMBURI3554656 SP TORRE DE PEDRA 001-6728-000000734489 67363416000145 MUNICIPIO DE TORRE DE PEDRA3554755 SP TRABIJU 001-0154-000000115061 01572597000101 MUNICIPIO DE TRABIJU3554953 SP TUIUTI 001-0167-000000303151 67160481000173 MUNICIPIO DE TUIUTI3555109 SP TUPI PAULISTA 001-0436-000000086630 46465126000132 MUNICIPIO DE TUPI PAULISTA3555208 SP TURIUBA 001-1676-000001099248 45724952000196 MUNICIPIO DE TURIUBA3555307 SP TURMALINA 001-2050-000000079049 45139482000101 MUNICIPIO DE TURMALINA3555406 SP UBATUBA 001-2748-000000157465 46482857000196 MUNICIPIO DE UBATUBA3555505 SP UBIRAJARA 001-6800-000000094455 46231882000105 MUNICIPIO DE UBIRAJARA3555604 SP UCHOA 001-3408-000000130516 45111952000463 MUNICIPIO DE UCHOA3555703 SP UNIAO PAULISTA 001-3682-000000089435 45726445000191 MUNICIPIO DE UNIAO PAULISTA3555802 SP URANIA 001-2752-000000088226 46611117000102 MUNICIPIO DE URANIA

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3555901 SP URU 001-6738-000000103667 44556207000112 MUNICIPIO DE URU3556008 SP URUPES 001-2759-000000124001 45159381000437 MUNICIPIO DE URUPES3556107 SP VALENTIM GENTIL 001-4355-00000015055X 46599833000383 MUNICIPIO DE VALENTIM GENTIL3556206 SP VALINHOS 001-0811-00000024984X 45787678000102 MUNICIPIO DE VALINHOS3556354 SP VARGEM 001-4091-000000080136 67160507000183 MUNICIPIO DE VARGEM3556404 SP VARGEM GRANDE DO SUL 001-2763-000002099675 46248837000155 MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL3556453 SP VARGEM GRANDE PAULISTA 001-3583-000000180629 51455087000122 MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA3556602 SP VERA CRUZ 001-6673-000000095729 72887078000261 MUNICIPIO DE VERA CRUZ3556800 SP VIRADOURO 001-2777-000000140082 45709912000175 MUNICIPIO DE VIRADOURO3556958 SP VITORIA BRASIL 001-0411-000000204536 01611210000189 MUNICIPIO DE VITORIA BRASIL3557154 SP ZACARIAS 001-1676-000000099228 65708760000101 MUNICIPIO DE ZACARIAS1700251 TO ABREULANDIA 001-0804-000000218707 37425451000180 MUNICIPIO DE ABREULANDIA1700301 TO AGUIARNOPOLIS 001-0810-000000171867 01634074000142 MUNICIPIO DE AGUIARNOPOLIS1700350 TO ALIANCA DO TOCANTINS 001-3972-000000083917 25042219000184 MUNICIPIO DE ALIANCA DO TOCANTINS1700400 TO ALMAS 001-1307-000000175315 01138551000189 MUNICIPIO DE ALMAS1701903 TO ARAGUACEMA 001-3812-00000009918X 02070621000177 MUNICIPIO DE ARAGUACEMA1702000 TO ARAGUACU 001-1304-000000101796 02391407000112 MUNICIPIO DE ARAGUACU

1702158 TO ARAGUANA 001-3773-000000223468 13535731000183MUNICIPIO DE ARAGUANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME

1702208 TO ARAGUATINS 001-1305-000000184888 01237403000111 MUNICIPIO DE ARAGUATINS1702307 TO ARAPOEMA 001-3974-00000008882X 00237370000147 MUNICIPIO DE ARAPOEMA1702554 TO AUGUSTINOPOLIS 001-3975-000000120030 00237206000130 MUNICIPIO DE AUGUSTINOPOLIS1702703 TO AURORA DO TOCANTINS 001-3977-000000079227 01067107000110 MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS1702901 TO AXIXA DO TOCANTINS 001-3975-000000120057 00766725000195 MUNICIPIO DE AXIXA DO TOCANTINS1703057 TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS 001-0911-000000150851 01612819000172 MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS1703073 TO BARRA DO OURO 001-4348-000000701807 01612818000128 MUNICIPIO DE BARRA DO OURO1703305 TO BOM JESUS DO TOCANTINS 001-1595-000000119229 37420775000126 MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS1703602 TO BRASILANDIA DO TOCANTINS 001-0911-00000015086X 37420718000147 MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS1703701 TO BREJINHO DE NAZARE 001-1117-000001072552 02884153000174 MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARE1703800 TO BURITI DO TOCANTINS 001-1305-00000018490X 25061722000187 MUNICIPIO DE BURITI DO TOCANTINS1703842 TO CAMPOS LINDOS 001-1957-000000109231 25063959000105 MUNICIPIO DE CAMPOS LINDOS1703867 TO CARIRI DO TOCANTINS 001-0794-00000037637X 37344397000149 MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS1703891 TO CARRASCO BONITO 001-3975-000000120014 25064023000190 MUNICIPIO DE CARRASCO BONITO1703909 TO CASEARA 001-0804-000000218685 24851487000184 MUNICIPIO DE CASEARA

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1704105 TO CENTENARIO 001-2094-000000155365 37420676000144 MUNICIPIO DE CENTENARIO1704600 TO CHAPADA DE AREIA 001-0804-000000218464 01625984000169 MUNICIPIO DE CHAPADA DE AREIA1716703 TO COLMEIA 001-1306-000000127655 02070746000105 MUNICIPIO DE COLMEIA1705557 TO COMBINADO 001-3977-000000079235 33255043000177 MUNICIPIO DE COMBINADO1706001 TO COUTO DE MAGALHAES 001-1306-00000012768X 02133098000180 MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES1706100 TO CRISTALANDIA 001-3638-000000094803 01067156000152 MUNICIPIO DE CRISTALANDIA1706258 TO CRIXAS DO TOCANTINS 001-3972-000000083895 01612821000141 MUNICIPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS1706506 TO DARCINOPOLIS 001-0810-000000171891 25064072000123 MUNICIPIO DE DARCINOPOLIS1707009 TO DIANOPOLIS 001-1307-000000175323 01138957000161 MUNICIPIO DE DIANOPOLIS1707108 TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 001-3812-000000087297 24851461000136 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS1707207 TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS 001-3812-000001198211 02070563000181 MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO TOCANTINS1707306 TO DUERE 001-0794-000000376396 01351667000100 MUNICIPIO DE DUERE1707405 TO ESPERANTINA 001-3975-000000120022 25064080000170 MUNICIPIO DE ESPERANTINA1707553 TO FATIMA 001-0804-000001069659 00114801000188 MUNICIPIO DE FATIMA1708205 TO FORMOSO DO ARAGUAIA 001-3123-000000107530 02075216000141 MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA1708254 TO FORTALEZA DO TABOCAO 001-2094-000000155373 37421112000126 MUNICIPIO DE TABOCAO1708304 TO GOIANORTE 001-1306-000000127663 25086612000170 MUNICIPIO DE GOIANORTE1709302 TO GUARAI 001-2094-000000155381 02070548000133 MUNICIPIO DE GUARAI1709500 TO GURUPI 001-0794-00000037640X 01803618000152 MUNICIPIO DE GURUPI1709807 TO IPUEIRAS 001-3980-000000082996 01613094000137 MUNICIPIO DE IPUEIRAS1710508 TO ITACAJA 001-1595-000000119253 02411726000142 MUNICIPIO DE ITACAJA1710706 TO ITAGUATINS 001-0810-00000017193X 01395458000150 MUNICIPIO DE ITAGUATINS1710904 TO ITAPIRATINS 001-2094-000000155357 37425683000139 MUNICIPIO DE ITAPIRATINS1711100 TO ITAPORA DO TOCANTINS 001-1306-000000127647 02739753000149 MUNICIPIO DE ITAPORA DO TOCANTINS1711506 TO JAU DO TOCANTINS 001-4608-000000080306 37344413000101 MUNICIPIO DE JAU DO TOCANTINS1711902 TO LAGOA DA CONFUSAO 001-3983-000000072508 26753137000100 MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO1712157 TO LAVANDEIRA 001-3977-000000079219 01618402000117 MUNICIPIO DE LAVANDEIRA1712405 TO LIZARDA 001-0862-000000198234 02070571000128 MUNICIPIO DE LIZARDA1712454 TO LUZINOPOLIS 001-0810-000000171875 01631059000140 MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS1712504 TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 001-3812-000000087289 24851479000138 MUNICIPIO DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS1712801 TO MAURILANDIA DO TOCANTINS 001-0810-000000171905 25064015000144 MUNICIPIO DE MAURILANDIA DO TOCANTINS1713601 TO MONTE DO CARMO 001-1117-000000222801 01067891000166 MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO1713700 TO MONTE SANTO DO TOCANTINS 001-0804-000000218472 01613093000192 MUNICIPIO DE MONTE SANTO DO TOCANTINS1713957 TO MURICILANDIA 001-0638-000000409480 25063876000108 MUNICIPIO DE MURICILANDIA

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1714203 TO NATIVIDADE 001-3980-000000722812 01809474000141 MUNICIPIO DE NATIVIDADE1714302 TO NAZARE 001-0810-000000171948 00766691000139 MUNICIPIO DE NAZARE1715002 TO NOVA ROSALANDIA 001-0804-000000218693 24851495000120 MUNICIPIO DE NOVA ROSALANDIA1715101 TO NOVO ACORDO 001-1505-000000413631 01067933000169 MUNICIPIO DE NOVO ACORDO1715150 TO NOVO ALEGRE 001-3977-000000079200 33266248000158 MUNICIPIO DE NOVO ALEGRE1715259 TO NOVO JARDIM 001-1307-000000175285 33265943000103 MUNICIPIO DE NOVO JARDIM1715507 TO OLIVEIRA DE FATIMA 001-0804-000001069632 01629809000140 MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE FATIMA1721000 TO PALMAS 001-3615-000000603627 24851511000770 MUNICIPIO DE PALMAS1715754 TO PALMEIROPOLIS 001-4608-000000080314 00007401000173 MUNICIPIO DE PALMEIROPOLIS1716109 TO PARAISO DO TOCANTINS 001-0804-000000218650 00299180000154 MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS1716208 TO PARANA 001-4790-000000106585 01126556000191 MUNICIPIO DE PARANA1716505 TO PEDRO AFONSO 001-1595-000000119245 02070589000120 MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO1716604 TO PEIXE 001-3979-000000127884 02396166000102 MUNICIPIO DE PEIXE1716653 TO PEQUIZEIRO 001-1306-000000127671 25086604000123 MUNICIPIO DE PEQUIZEIRO1717008 TO PINDORAMA DO TOCANTINS 001-1117-000000222828 02155331000126 MUNICIPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS1717503 TO PIUM 001-3638-000000218669 01189497000109 MUNICIPIO DE PIUM1717800 TO PONTE ALTA DO BOM JESUS 001-2704-000000112860 01067966000109 MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS1717909 TO PONTE ALTA DO TOCANTINS 001-1117-000000222836 01067974000155 MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS1718006 TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 001-1307-000000175331 33254558000152 MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS1718204 TO PORTO NACIONAL 001-1117-000000222844 00299198000156 MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL1718303 TO PRAIA NORTE 001-3975-000000120049 25061789000111 MUNICIPIO DE PRAIA NORTE1718451 TO PUGMIL 001-0804-000000218480 01615883000107 MUNICIPIO DE PUGMIL1718501 TO RECURSOLANDIA 001-1595-000000119202 37421146000110 MUNICIPIO DE RECURSOLANDIA1718709 TO RIO DOS BOIS 001-0862-000000198196 37420932000101 MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS1718808 TO SAMPAIO 001-1305-000000184918 25086828000135 MUNICIPIO DE SAMPAIO1718840 TO SANDOLANDIA 001-1304-000000101788 37344355000108 MUNICIPIO DE SANDOLANDIA1718865 TO SANTA FE DO ARAGUAIA 001-4791-000000409502 25063918000100 MUNICIPIO DE SANTA FE DO ARAGUAIA1718881 TO SANTA MARIA DO TOCANTINS 001-1595-000000119237 37421039000192 MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS1718899 TO SANTA RITA DO TOCANTINS 001-0804-000001069640 01613127000149 MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS1719004 TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS 001-1117-000000222852 25086844000128 MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS1720002 TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 001-0810-000000171883 01634030000112 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS1720101 TO SAO BENTO DO TOCANTINS 001-1305-00000018487X 25063983000136 MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TOCANTINS1720150 TO SAO FELIX DO TOCANTINS 001-2781-000000142786 26753145000157 MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS1720200 TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS 001-0810-000000171921 25064007000106 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

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1720259 TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS 001-4608-000000080292 37344371000109 MUNICIPIO DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS1720499 TO SAO VALERIO DA NATIVIDADE 001-0794-000000376418 25043449000168 MUNICIPIO DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE1720804 TO SITIO NOVO DO TOCANTINS 001-8321-000000171956 00766717000149 MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS1720853 TO SUCUPIRA 001-0794-000000376388 37344439000141 MUNICIPIO DE SUCUPIRA1720903 TO TAGUATINGA 001-2704-000000112887 02306900000197 MUNICIPIO DE TAGUATINGA1720937 TO TAIPAS DO TOCANTINS 001-1307-000000175307 33261694000170 MUNICIPIO DE TAIPAS DO TOCANTINS1721208 TO TOCANTINOPOLIS 001-0810-000000171964 01224716000135 MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS1721257 TO TUPIRAMA 001-1595-000000119210 01613619000134 MUNICIPIO DE TUPIRAMA1721307 TO TUPIRATINS 001-0911-000000150886 37420692000137 MUNICIPIO DE TUPIRATINS

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Cod _IBGE UF Município Banco-Agência-Conta CNPJ do Titular Nome do Titular2700201 AL ANADIA 001-1018-000000167037 0029329645000154 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2700409 AL ATALAIA 001-0831-000000179760 0012200143000126 MUNICIPIO DE ATALAIA2700706 AL BATALHA 001-0534-000000106690 0012250056000183 MUNICIPIO DE BATALHA2700805 AL BELEM 001-0136-000000209422 0012227641000162 MUNICIPIO DE BELEM2700904 AL BELO MONTE 001-0534-000000106704 0012250163000101 MUNICIPIO DE BELO MONTE2701001 AL BOCA DA MATA 001-1648-000000129089 0012264396000163 MUNICIPIO DE BOCA DA MATA2701308 AL CAJUEIRO 001-0110-000000130435 0012333738000150 MUNICIPIO DE CAJUEIRO2701357 AL CAMPESTRE 001-2361-000000095893 0001631604000107 MUNICIPIO DE CAMPESTRE

2701407 AL CAMPO ALEGRE 001-4036-000000229652 0030499757000132FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMPO ALEGRE- FME CAMPO ALEGRE

2701506 AL CAMPO GRANDE 001-1720-000000082015 0012198701000166 MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

2701704 AL CAPELA 001-0831-000000269301 0006076193000140SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO DE CAPELA-AL

2702108 AL COLONIA LEOPOLDINA 001-1282-000000105627 0012332987000120 MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA2702207 AL COQUEIRO SECO 001-1233-000000746088 0030140706000110 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2702306 AL CORURIPE 001-1050-000000498912 0003431812000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2702355 AL CRAIBAS 001-4368-000000069892 0008439549000199 MUNICIPIO DE CRAIBAS2702405 AL DELMIRO GOUVEIA 001-1054-000000401005 0013987767000106 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DELMIRO GOUVEIA2702504 AL DOIS RIACHOS 001-2028-000000114030 0030332200000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2702603 AL FEIRA GRANDE 001-2059-000000088234 0012207528000115 MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE2702702 AL FELIZ DESERTO 001-1050-000000294217 0012242020000158 MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO2702900 AL GIRAU DO PONCIANO 001-1283-000000101605 0012207536000161 MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO2703106 AL IGACI 001-2121-00000010373X 0012228375000192 MUNICIPIO DE IGACI2703205 AL IGREJA NOVA 001-2126-000000083488 0012242350000143 MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

2703304 AL INHAPI 001-1054-000000403644 0030365369000169 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FMDE

2703601 AL JAPARATINGA 001-4021-000000099007 0012247946000136 MUNICIPIO DE JAPARATINGA2703809 AL JOAQUIM GOMES 001-2361-000000095907 0012262739000150 MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES2703908 AL JUNDIA 001-2361-000000095877 0012248100000110 MUNICIPIO DE JUNDIA

2704005 AL JUNQUEIRO 001-1284-000000201847 0030601638000149FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUNQUEIRO- FME JUNQUEIRO

2704104 AL LAGOA DA CANOA 001-4369-000000064319 0012207551000100 MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA2704401 AL MAJOR ISIDORO 001-2259-000000149780 0029021297000153 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -SEMED2704609 AL MARAVILHA 001-1285-00000008803X 0012251286000167 MUNICIPIO DE MARAVILHA

Anexo III - Municípios que recebem complementação da União com créditos estranhos ao Fundeb nas contas vinculadas ao Fundo.


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2704708 AL MARECHAL DEODORO 001-2274-000000293121 0006123687000139 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MARECHAL DEODORO

2704807 AL MARIBONDO 001-8137-000000090905 0012236873000187 MUNICIPIO DE MARIBONDO2705002 AL MATA GRANDE 001-1054-000000504947 0032201178000197 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MATA GRANDE2705002 AL MATA GRANDE 001-1054-000001104942 0012226205000179 MUNICIPIO DE MATA GRANDE2705200 AL MESSIAS 001-2332-00000011040X 0012200283000102 MUNICIPIO DE MESSIAS2705408 AL MONTEIROPOLIS 001-1103-000000117560 0012251450000136 MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS2705606 AL NOVO LINO 001-2361-000000095885 0012248878000120 MUNICIPIO DE NOVO LINO2705804 AL OLHO D'AGUA DO CASADO 001-1054-000000409006 0030553156000160 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2705903 AL OLHO D'AGUA GRANDE 001-1720-000000082007 0012207411000131 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA GRANDE2706109 AL OURO BRANCO 001-1285-000000088048 0012258141000198 MUNICIPIO DE OURO BRANCO2706307 AL PALMEIRA DOS INDIOS 001-0136-000000209449 0012356879000198 MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS2706406 AL PAO DE ACUCAR 001-0960-000000207047 0031015782000166 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2706505 AL PASSO DE CAMARAGIBE 001-1139-000000330434 0031315130000147 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2706604 AL PAULO JACINTO 001-4372-000000061417 0012335030000138 MUNICIPIO DE PAULO JACINTO

2706703 AL PENEDO 001-0049-000000306843 0006096331000153FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

2706802 AL PIACABUCU 001-2440-000000155691 0012423707000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2706901 AL PILAR 001-2444-00000010390X 0012200150000128 MUNICIPIO DE PILAR2707008 AL PINDOBA 001-0110-000000243485 0031262700000188 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PINDOBA - SMED2707107 AL PIRANHAS 001-4370-000000107581 0012225546000120 MUNICIPIO DE PIRANHAS2707305 AL PORTO CALVO 001-0969-000000139408 0012366720000154 MUNICIPIO DE PORTO CALVO2707305 AL PORTO CALVO 001-0969-000000232246 0031505453000101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PORTO CALVO2707404 AL PORTO DE PEDRAS 001-0969-000000139416 0008629446000191 MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS2707602 AL QUEBRANGULO 001-2506-000000082481 0012241675000101 MUNICIPIO DE QUEBRANGULO2707701 AL RIO LARGO 001-2542-000000169382 0012200168000120 MUNICIPIO DE RIO LARGO2707909 AL SANTA LUZIA DO NORTE 001-1233-000001254383 0012200317000150 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

2708006 AL SANTANA DO IPANEMA 001-0331-000000239151 0006072934000115SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,TURISMO, ESPORTE, LAZER, CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVACAO

2708204 AL SAO BRAS 001-0117-000000263222 0030965100000113 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2708303 AL SAO JOSE DA LAJE 001-1137-000000257605 0030886650000147 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2708501 AL SAO LUIS DO QUITUNDE 001-1139-000000198307 0012342671000110 MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE2708501 AL SAO LUIS DO QUITUNDE 001-1139-000000326283 0021558826000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2708600 AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS 001-0824-000000569879 0006072673000133 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

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2708808 AL SAO SEBASTIAO 001-2662-000000108502 0012247631000199 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO2708907 AL SATUBA 001-1233-000000484245 0012200333000143 MUNICIPIO DE SATUBA2708956 AL SENADOR RUI PALMEIRA 001-0331-000000134066 0012421137000107 MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA2709103 AL TAQUARANA 001-2711-000000239402 0030672835000159 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

2709152 AL TEOTONIO VILELA 001-3721-000000326801 0030499841000156 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TEOTONIO VILELA- FME/TV

2709301 AL UNIAO DOS PALMARES 001-0120-000000324353 0002526056000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1300029 AM ALVARAES 001-0577-000000217719 0004628335000100 MUNICIPIO DE ALVARAES

1300060 AM AMATURA 001-0774-000000385905 0031918671000160SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE AMATURA

1300086 AM ANAMA 001-0818-000000200727 0004628020000162 MUNICIPIO DE ANAMA1300201 AM ATALAIA DO NORTE 001-0774-00000042000X 0030118876000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SEMED)1300409 AM BARCELOS 001-1525-000000259918 0004271037000105 MUNICIPIO DE BARCELOS1300607 AM BENJAMIN CONSTANT 001-0774-000000384313 0030262408000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED1300631 AM BERURI 001-0818-000000344729 0006081326000177 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA1300680 AM BOA VISTA DO RAMOS 001-0947-000000250317 0031037903000170 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1300706 AM BOCA DO ACRE 001-0814-000000158879 0030815334000184 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO1300805 AM BORBA 001-4718-00000011474X 0031369467000137 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO1301001 AM CARAUARI 001-1037-000000099309 0004530044000184 MUNICIPIO DE CARAUARI1301159 AM CAREIRO DA VARZEA 001-1219-000000292001 0023006331000134 MUNICIPIO DE CAREIRO DA VARZEA1301209 AM COARI 001-1776-000000302325 0021491882000105 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME1301407 AM EIRUNEPE 001-1057-000000094757 0004190765000192 MUNICIPIO DE EIRUNEPE1301605 AM FONTE BOA 001-0577-000000217662 0004530101000125 MUNICIPIO DE FONTE BOA1301654 AM GUAJARA 001-0234-000001025163 0006078412000120 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1301803 AM IPIXUNA 001-0234-000001024752 0006078407000118 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1301852 AM IRANDUBA 001-4518-000000157708 0031050013000107 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IRANDUBA1301902 AM ITACOATIARA 001-0326-000000411817 0006078712000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED1302009 AM ITAPIRANGA 001-0326-000000198935 0004495644000159 MUNICIPIO DE ITAPIRANGA1302207 AM JURUA 001-0577-000000217689 0004588596000143 MUNICIPIO DE JURUA1302306 AM JUTAI 001-1525-00000025990X 0004285896000153 MUNICIPIO DE JUTAI1302504 AM MANACAPURU 001-0818-000000200719 0004274064000131 MUNICIPIO DE MANACAPURU1302504 AM MANACAPURU 001-0818-000000347159 0006074875000114 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1302553 AM MANAQUIRI 001-1219-00000029201X 0004641551000195 MUNICIPIO DE MANAQUIRI1302603 AM MANAUS 001-3563-00000009806X 0004312674000182 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SEMED)

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1302900 AM MAUES 001-0947-000000252859 0033475833000168 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

1303106 AM NOVA OLINDA DO NORTE 001-1219-000000519081 0032124740000126FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NOVA OLINDA DO NORTE-FMENON

1303205 AM NOVO AIRAO 001-4518-000000060542 0004533113000103 MUNICIPIO DE NOVO AIRAO

1303403 AM PARINTINS 001-0333-000000353965 0030340937000177SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PARINTINS

1303536 AM PRESIDENTE FIGUEIREDO 001-4576-000000222887 0030685399000152 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SEMED)

1303569 AM RIO PRETO DA EVA 001-4653-00000012592X 0030055154000141SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO - SEMECD

1303700 AM SANTO ANTONIO DO ICA 001-0774-000000210722 0004532057000192 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ICA1304005 AM SILVES 001-1525-000000398632 0030566730000115 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

1304062 AM TABATINGA 001-0774-000000380733 0018375937000107FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

1304401 AM URUCURITUBA 001-0326-000000198943 0004502571000185 MUNICIPIO DE URUCURITUBA2900108 BA ABAIRA 001-4187-000000125008 0030190605000153 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO- FME2900207 BA ABARE 001-0621-000000349941 0013915657000120 MUNICIPIO DE ABARE2900306 BA ACAJUTIBA 001-3838-000000122335 0030380887000151 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2900355 BA ADUSTINA 001-4189-000000060348 0016298929000189 MUNICIPIO DE ADUSTINA2900405 BA AGUA FRIA 001-0236-000000091502 0013606702000165 MUNICIPIO DE AGUA FRIA2900801 BA ALCOBACA 001-4492-000000093106 0030999177000104 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2900900 BA ALMADINA 001-0601-000000171263 0004309630000101 SECRETARIA DE EDUCACAO2901007 BA AMARGOSA 001-0240-00000014892X 0013825484000150 MUNICIPIO DE AMARGOSA2901106 BA AMELIA RODRIGUES 001-1017-00000037279X 0021763447000192 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2901155 BA AMERICA DOURADA 001-3841-000000130745 0006087135000112 SECRETARIA DE EDUCACAO2901205 BA ANAGE 001-1435-000000132608 0013906409000113 MUNICIPIO DE ANAGE2901205 BA ANAGE 001-1435-000000228591 0030446229000115 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FMED2901502 BA ANGUERA 001-0041-000001406124 0030968535000111 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2901601 BA ANTAS 001-1448-000000102164 0013808217000174 MUNICIPIO DE ANTAS2901700 BA ANTONIO CARDOSO 001-1133-000000407739 0030164936000119 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2901908 BA APORA 001-1454-00000031000X 0030652799000161 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE APORA2901957 BA APUAREMA 001-2216-000000186309 0030366162000109 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO2902054 BA ARACAS 001-3268-000001014269 0030980721000176 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARACAS - BA2902104 BA ARACI 001-1456-000000170844 0014232086000192 MUNICIPIO DE ARACI2902203 BA ARAMARI 001-4032-000000112453 0030656054000170 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME DE ARAMARI

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2902252 BA ARATACA 001-0837-000000161632 0013658158000103 MUNICIPIO DE ARATACA2902401 BA AURELINO LEAL 001-0245-000000134120 0016137291000102 MUNICIPIO DE AURELINO LEAL2902609 BA BAIXA GRANDE 001-1488-000000177806 0011573226000106 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIXA GRANDE2902658 BA BANZAE 001-4179-000000060879 0016298614000131 MUNICIPIO DE BANZAE2902658 BA BANZAE 001-4179-00000009644X 0030421475000112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BANZAE2902708 BA BARRA 001-0227-000000337323 0030788297000162 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BARRA

2902807 BA BARRA DA ESTIVA 001-1496-00000023561X 0006072885000110SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

2903102 BA BARRA DO ROCHA 001-0357-000000326860 0030909265000178SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

2903201 BA BARREIRAS 001-0231-000000653284 0030667266000153 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FMED2903235 BA BARRO ALTO 001-4184-000000057797 0013234349000130 MUNICIPIO DE BARRO ALTO2903276 BA BARROCAS 001-4170-000000057169 0004216287000142 MUNICIPIO DE BARROCAS2903409 BA BELMONTE 001-1029-000000193658 0031108498000134 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2903508 BA BELO CAMPO 001-2856-000000163538 0031028615000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELO CAMPO2903607 BA BIRITINGA 001-1646-000000088277 0013835558000139 MUNICIPIO DE BIRITINGA2903805 BA BOA VISTA DO TUPIM 001-1647-000000130486 0031006952000146 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2904050 BA BONITO 001-2760-000000196002 0030745795000128 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2904100 BA BOQUIRA 001-1091-000000220140 0013780770000146 MUNICIPIO DE BOQUIRA2904209 BA BOTUPORA 001-1660-000000182877 0030743400000158 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO-FME2904308 BA BREJOES 001-4489-000000057185 0014197768000101 MUNICIPIO DE BREJOES2904506 BA BROTAS DE MACAUBAS 001-8165-000000057436 0013797600000174 MUNICIPIO DE BROTAS DE MACAUBAS2904753 BA BURITIRAMA 001-8153-000000216208 0013234000000106 MUNICIPIO DE BURITIRAMA2904803 BA CAATIBA 001-4517-000000145068 0030800233000130 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2904852 BA CABACEIRAS DO PARAGUACU 001-2085-00000010146X 0013866892000150 MUNICIPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUACU2904902 BA CACHOEIRA 001-4481-00000005304X 0013828397000156 MUNICIPIO DE CACHOEIRA2905008 BA CACULE 001-4573-000000135011 0006082019000100 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CACULE2905107 BA CAEM 001-1693-000000106844 0030722810000112 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAEM - FME2905156 BA CAETANOS 001-0188-000001018507 0030649952000100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAETANOS2905206 BA CAETITE 001-0230-000000225061 0013811476000154 MUNICIPIO DE CAETITE2905206 BA CAETITE 001-0230-000000376078 0030922940000107 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAETITE2905404 BA CAIRU 001-0545-000000546968 0030530137000119 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAIRU - SEDUC2905503 BA CALDEIRAO GRANDE 001-4572-000001076787 0013913355000113 MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE2905701 BA CAMACARI 001-1238-000000488569 0014109763000180 MUNICIPIO DE CAMACARI

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2905800 BA CAMAMU 001-1286-000000249874 0030642163000139 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2905909 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES 001-3949-000000081957 0014117329000141 MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

2906006 BA CAMPO FORMOSO 001-1719-000000262269 0030050646000144SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA ESPORTE E LAZER SMEDUC

2906105 BA CANAPOLIS 001-1724-000000079561 0013812144000194 MUNICIPIO DE CANAPOLIS

2906204 BA CANARANA 001-3833-00000014231X 0032440438000187FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA

2906303 BA CANAVIEIRAS 001-0143-00000020515X 0030861507000109 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2906402 BA CANDEAL 001-1725-000000086770 0013607635000101 MUNICIPIO DE CANDEAL2906600 BA CANDIBA 001-1728-00000009353X 0013982608000100 MUNICIPIO DE CANDIBA

2906709 BA CANDIDO SALES 001-1730-000000199796 0031033717000163FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

2906808 BA CANSANCAO 001-1080-000000212164 0013806567000100 MUNICIPIO DE CANSANCAO2906824 BA CANUDOS 001-4176-000000060712 0013343967000118 MUNICIPIO DE CANUDOS2906857 BA CAPELA DO ALTO ALEGRE 001-4175-000000101516 0030350149000161 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2906899 BA CARAIBAS 001-1435-000000229202 0030996211000197 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CARAIBAS2906907 BA CARAVELAS 001-0579-00000018506X 0029986186000181 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2907004 BA CARDEAL DA SILVA 001-4193-000000086355 0006081356000183 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CARDEAL DA SILVA2907103 BA CARINHANHA 001-0816-00000013600X 0014105209000124 MUNICIPIO DE CARINHANHA2907202 BA CASA NOVA 001-1185-00000044393X 0030555985000182 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CASA NOVA2907301 BA CASTRO ALVES 001-0693-000000114618 0013693122000152 MUNICIPIO DE CASTRO ALVES2907400 BA CATOLANDIA 001-2612-000000146749 0013654447000126 MUNICIPIO DE CATOLANDIA2907509 BA CATU 001-1762-000000305596 0012543488000182 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CATU

2907608 BA CENTRAL 001-1766-000000137529 0030059046000147SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CENTRAL- BA - FUNDEB

2907707 BA CHORROCHO 001-1028-00000013239X 0013915665000177 MUNICIPIO DE CHORROCHO2907707 BA CHORROCHO 001-1028-000000249467 0030269362000143 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CHORROCHO2907806 BA CICERO DANTAS 001-1774-00000028047X 0030019450000197 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E LAZER2907905 BA CIPO 001-3716-000000175439 0030023952000191 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO2908002 BA COARACI 001-0601-000000099511 0014147474000175 MUNICIPIO DE COARACI

2908200 BA CONCEICAO DA FEIRA 001-1787-000000214051 0030956815000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CONCEICAO DA FEIRA

2908309 BA CONCEICAO DO ALMEIDA 001-4497-000000104744 0030467622000195SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

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2908408 BA CONCEICAO DO COITE 001-1047-00000033460X 0030592235000180 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2908507 BA CONCEICAO DO JACUIPE 001-4494-000000163856 0030845445000133 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CONCEICAO DO JACUIPE2908606 BA CONDE 001-3837-000000039705 0031041430000185 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO CONDE2908606 BA CONDE 001-3837-000000106356 0014126692000123 MUNICIPIO DE CONDE2908804 BA CONTENDAS DO SINCORA 001-1152-00000014858X 0014106553000138 MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA2909000 BA CORDEIROS 001-1048-000000288411 0030886164000129 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORDEIROS BAHIA2909208 BA CORONEL JOAO SA 001-3913-000000144762 0030962552000141 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOAO SA2909406 BA COTEGIPE 001-1168-000000106143 0013654892000196 MUNICIPIO DE COTEGIPE2909505 BA CRAVOLANDIA 001-1163-000000150541 0013763396000170 MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA2909604 BA CRISOPOLIS 001-4490-000000100587 0010825884000177 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CRISOPOLIS2909703 BA CRISTOPOLIS 001-1486-000000102601 0013655089000176 MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS2909802 BA CRUZ DAS ALMAS 001-0414-000000467553 0030441543000105 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2910008 BA DARIO MEIRA 001-2152-000000140899 0031070962000140 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DARIO MEIRA2910305 BA ELISIO MEDRADO 001-0240-000000148938 0013693379000104 MUNICIPIO DE ELISIO MEDRADO2910404 BA ENCRUZILHADA 001-8147-00000001799X 0031009312000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ENCRUZILHADA- FME

2910503 BA ENTRE RIOS 001-2041-000000293164 0029980440000134SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE ENTRE RIOS-BA

2910602 BA ESPLANADA 001-0610-000000213535 0031048068000174 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2910727 BA EUNAPOLIS 001-0792-00000065258X 0030059856000101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2910750 BA FATIMA 001-1774-000000170526 0013393152000143 MUNICIPIO DE FATIMA2910776 BA FEIRA DA MATA 001-1044-00000012009X 0016416125000137 MUNICIPIO DE FEIRA DA MATA2910859 BA FILADELFIA 001-3855-000000128503 0030914797000101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FILADELFIA2911006 BA FLORESTA AZUL 001-0564-000000166936 0030531777000143 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2911204 BA GANDU 001-0846-000000275220 0006219003000105 MUNICIPIO GANDU SEC M DA EDUCACAO2911253 BA GAVIAO 001-0684-000000228664 0013233036000167 MUNICIPIO DE GAVIAO2911303 BA GENTIO DO OURO 001-2079-00000008266X 0013879390000163 MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

2911501 BA GONGOGI 001-1164-000000150150 0030944918000150FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME DO MUNICIPIO DE GONGOGI-BA

2911600 BA GOVERNADOR MANGABEIRA 001-2085-000000237639 0006082445000144 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2911709 BA GUANAMBI 001-0923-000000276235 0013982640000196 MUNICIPIO DE GUANAMBI2911857 BA HELIOPOLIS 001-1115-00000021907X 0031069619000186 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2911907 BA IACU 001-2105-000000251909 0006072058000127 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IACU2912004 BA IBIASSUCE 001-2109-000000178764 0030945969000104 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IBIASSUCE2912202 BA IBICOARA 001-1496-000000135011 0013922588000182 MUNICIPIO DE IBICOARA

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2912608 BA IBIQUERA 001-0285-000000189863 0013718671000134 MUNICIPIO DE IBIQUERA2912806 BA IBIRAPUA 001-2114-000000122858 0029947176000137 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2913002 BA IBITIARA 001-4181-000000111961 0031044588000109 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

2913101 BA IBITITA 001-3842-00000016707X 0006080700000110SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

2913200 BA IBOTIRAMA 001-0817-000000271306 0030095438000161 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2913457 BA IGRAPIUNA 001-1286-000000249866 0029786173000169 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IGRAPIUNA2913507 BA IGUAI 001-4621-000000099724 0031022574000194 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

2913705 BA INHAMBUPE 001-1072-000000323810 0030921065000130FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO

2914000 BA IPIRA 001-0930-000000353477 0006075256000144 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPIRA2914307 BA IRAMAIA 001-2150-000001093053 0013894902000160 MUNICIPIO DE IRAMAIA2914505 BA IRARA 001-0593-000000047295 0030980290000148 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME DE IRARA2914604 BA IRECE 001-0548-000000296996 0013715891000104 MUNICIPIO DE IRECE2914653 BA ITABELA 001-4493-000000055905 0016234429000183 MUNICIPIO DE ITABELA2914703 BA ITABERABA 001-0285-000000189871 0013719646000175 MUNICIPIO DE ITABERABA2914802 BA ITABUNA 001-3445-00000019901X 0014147490000168 MUNICIPIO DE ITABUNA2914802 BA ITABUNA 001-3445-00000028968X 0031027072000156 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE ITABUNA - FMEI2914901 BA ITACARE 001-4105-000000175285 0030784947000100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2915007 BA ITAETE 001-2150-000000094730 0013922620000120 MUNICIPIO DE ITAETE2915106 BA ITAGI 001-2151-000000124435 0006238478000130 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUN. DE ITAGI

2915205 BA ITAGIBA 001-2152-000000140783 0030846032000173FUNDO MUNICIPAL DE MANUT. E DESENV. DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

2915304 BA ITAGIMIRIM 001-0792-000000655457 0031123794000104 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAGIMIRIM2915353 BA ITAGUACU DA BAHIA 001-1171-000000128295 0016445843000131 MUNICIPIO DE ITAGUACU DA BAHIA2915403 BA ITAJU DO COLONIA 001-2166-000000244015 0030669641000102 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAJU DO COLONIA2915502 BA ITAJUIPE 001-0445-000000169080 0030593517000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2915700 BA ITAMARI 001-0846-000000276286 0030743239000112 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO2915809 BA ITAMBE 001-0282-000000133167 0013743760000130 MUNICIPIO DE ITAMBE2915809 BA ITAMBE 001-0282-000000238929 0030207745000197 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ITAMBE2915908 BA ITANAGRA 001-1094-00000014004X 0014757157000170 MUNICIPIO DE ITANAGRA2916005 BA ITANHEM 001-0851-000000209023 0030737173000158 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2916203 BA ITAPE 001-2166-000000243965 0030738000000154 FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

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2916302 BA ITAPEBI 001-0792-000000653357 0030902865000104 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FMED2916500 BA ITAPICURU 001-2172-00000009756X 0013647557000160 MUNICIPIO DE ITAPICURU

2916708 BA ITAQUARA 001-4136-000000090573 0030996559000184SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

2916906 BA ITIRUCU 001-1084-000000269492 0030068119000167 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA - SEC2917003 BA ITIUBA 001-1080-000000296236 0030911096000100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2917102 BA ITORORO 001-1287-000000205613 0030429400000188 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2917300 BA ITUBERA 001-1081-000000261602 0030897632000160 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2917334 BA IUIU 001-3618-000000303305 0030330012000145 SECRETARIA MUCIPAL DE EDUCACAO IUIU2917359 BA JABORANDI 001-0569-000000387517 0023110544000101 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE JABORANDI2917607 BA JAGUAQUARA 001-1084-000000269646 0030629368000184 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2917805 BA JAGUARIPE 001-0238-000000192945 0013796289000149 MUNICIPIO DE JAGUARIPE2917904 BA JANDAIRA 001-1288-000000172693 0013697206000164 MUNICIPIO DE JANDAIRA2918001 BA JEQUIE 001-0060-000000699489 0030899445000116 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JEQUIE2918100 BA JEREMOABO 001-0936-000000159786 0013809041000175 MUNICIPIO DE JEREMOABO2918100 BA JEREMOABO 001-0936-000000248649 0031067074000179 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JEREMOABO BAHIA2918209 BA JIQUIRICA 001-4188-000000112623 0030473684000100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FMED2918308 BA JITAUNA 001-2216-000000186198 0019132490000108 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FMED2918407 BA JUAZEIRO 001-0069-000000454613 0013915632000127 MUNICIPIO DE JUAZEIRO2918506 BA JUSSARA 001-2231-000000085227 0013717277000181 MUNICIPIO DE JUSSARA2918555 BA JUSSARI 001-1673-000000169617 0029588020000107 FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2918605 BA JUSSIAPE 001-2540-000001063650 0013674148000153 MUNICIPIO DE JUSSIAPE2918704 BA LAFAIETE COUTINHO 001-0060-000000700096 0030996741000135 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2918753 BA LAGOA REAL 001-3922-000000085286 0016416117000190 MUNICIPIO DE LAGOA REAL2918803 BA LAJE 001-2243-00000018618X 0006075595000120 SEC.M. EDUCACAO DE LAJE2918902 BA LAJEDAO 001-2293-000000207829 0030108032000176 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2919058 BA LAJEDO DO TABOCAL 001-4178-000000102806 0030895154000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEME2919108 BA LAMARAO 001-0225-000000353337 0013844071000112 MUNICIPIO DE LAMARAO2919157 BA LAPAO 001-3842-000000167061 0030118070000100 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA2919603 BA MACAJUBA 001-4192-000000103519 0006076580000187 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MACAJUBA/BA2919702 BA MACARANI 001-0689-000000124656 0013751540000159 MUNICIPIO DE MACARANI2919801 BA MACAUBAS 001-1091-000000220213 0013782461000105 MUNICIPIO DE MACAUBAS2920106 BA MAIRI 001-0998-000000133272 0014212872000128 MUNICIPIO DE MAIRI2920205 BA MALHADA 001-2261-000000086630 0014105217000170 MUNICIPIO DE MALHADA

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2920304 BA MALHADA DE PEDRAS 001-0730-000000471801 0006077802000186 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2920403 BA MANOEL VITORINO 001-0556-00000025312X 0031070688000100FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO MANOEL VITORINO- FME MANOEL VITORINO

2920452 BA MANSIDAO 001-8164-000000011339 0030219593000142 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MANSIDAO - SMEM

2920502 BA MARACAS 001-0946-000000275956 0030798306000104FUNDO DE MANUTENCAO E DESENOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

2920601 BA MARAGOGIPE 001-2271-000000163619 0013784384000122 MUNICIPIO DE MARAGOGIPE2920700 BA MARAU 001-0245-000000222801 0030492678000108 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2920809 BA MARCIONILIO SOUZA 001-2105-00000013550X 0013765219000123 MUNICIPIO DE MARCIONILIO SOUZA2921005 BA MATA DE SAO JOAO 001-1094-000000020206 0030062099000117 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2921203 BA MIGUEL CALMON 001-1096-000000215686 0014902737000104 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2921401 BA MIRANGABA 001-2305-000000089761 0013913371000106 MUNICIPIO DE MIRANGABA2921450 BA MIRANTE 001-0556-000000252964 0031026660000175 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MIRANTE2921708 BA MORRO DO CHAPEU 001-1099-000000230197 0017929903000154 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2921906 BA MUCUGE 001-1100-000000130451 0013922562000134 MUNICIPIO DE MUCUGE2922003 BA MUCURI 001-4491-000000144134 0006069585000182 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MUCURI2922102 BA MUNDO NOVO 001-0109-000000133558 0013795380000140 MUNICIPIO DE MUNDO NOVO2922201 BA MUNIZ FERREIRA 001-0238-000000331961 0006074864000134 SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER2922300 BA MURITIBA 001-4496-000000057029 0013828504000146 MUNICIPIO DE MURITIBA2922508 BA NAZARE 001-0238-000000192961 0013797188000192 MUNICIPIO DE NAZARE2922607 BA NILO PECANHA 001-2710-000000155454 0015419164000125 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2922656 BA NORDESTINA 001-4100-000000108391 0006073195000186 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO2922730 BA NOVA FATIMA 001-0684-000000228656 0016444069000144 MUNICIPIO DE NOVA FATIMA2922755 BA NOVA IBIA 001-0846-000000277304 0030565549000194 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2922805 BA NOVA ITARANA 001-4489-000000148954 0013892187000127 MUNICIPIO DE NOVA ITARANA2922904 BA NOVA SOURE 001-2788-000000202827 0030960167000165 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2923001 BA NOVA VICOSA 001-3754-000000306789 0029725551000102 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NOVA VICOSA2923050 BA NOVO TRIUNFO 001-1448-000000102156 0016298945000171 MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO2923100 BA OLINDINA 001-2172-000001133675 0013647854000106 MUNICIPIO DE OLINDINA2923308 BA OURICANGAS 001-0593-000000047341 0030007503000150 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2923407 BA PALMAS DE MONTE ALTO 001-0923-000000276243 0013982590000147 MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO2923704 BA PARATINGA 001-2407-00000012236X 0014105225000117 MUNICIPIO DE PARATINGA2923803 BA PARIPIRANGA 001-1107-00000026055X 0030056449000132 SECRETARIA DE EDUCACAO2923902 BA PAU BRASIL 001-2416-000000086339 0013682299000153 MUNICIPIO DE PAU BRASIL

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2924009 BA PAULO AFONSO 001-0621-000000664782 0030053454000191 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2924058 BA PE DE SERRA 001-0684-000000228680 0013232913000185 MUNICIPIO DE PE DE SERRA2924207 BA PEDRO ALEXANDRE 001-1745-000000115738 0014216238000163 MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE2924306 BA PIATA 001-0985-000000227064 0013675681000130 MUNICIPIO DE PIATA2924405 BA PILAO ARCADO 001-2442-000000113816 0013692033000191 MUNICIPIO DE PILAO ARCADO

2924603 BA PINDOBACU 001-1113-000000196401 0006091047000194SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO DE PINDOBACU

2924678 BA PIRAI DO NORTE 001-0846-000000277290 0030469760000103FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE

2924702 BA PIRIPA 001-1048-000000288322 0030749874000107 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PIRIPA2924801 BA PIRITIBA 001-2459-000000112828 0013795786000122 MUNICIPIO DE PIRITIBA

2925006 BA PLANALTO 001-2464-00000017792X 0030536029000153FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO- FME DO MUNICIPIO DE PLANALTO

2925105 BA POCOES 001-0556-000000252832 0030593166000120 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2925253 BA PONTO NOVO 001-5738-000000203645 0016444143000122 MUNICIPIO DE PONTO NOVO

2925402 BA POTIRAGUA 001-0417-000000441732 0031098784000166FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

2925501 BA PRADO 001-1118-000000217166 0006080185000178 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2925600 BA PRESIDENTE DUTRA 001-2499-000000085243 0013717798000139 MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA

2925758 BA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 001-4147-000000132853 0029979766000141FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES ESTADO DA BAHIA

2925808 BA QUEIMADAS 001-2509-000000120650 0014218952000190 MUNICIPIO DE QUEIMADAS2925931 BA QUIXABEIRA 001-3046-000000159093 0016443723000103 MUNICIPIO DE QUIXABEIRA2925956 BA RAFAEL JAMBEIRO 001-1133-00000024368X 0013195862000169 MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO2926004 BA REMANSO 001-0594-000000255505 0031058259000117 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2926202 BA RIACHAO DAS NEVES 001-2526-00000015671X 0031027036000192 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIACHAO DAS NEVES

2926301 BA RIACHAO DO JACUIPE 001-0684-000000372005 0011097108000160 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2926400 BA RIACHO DE SANTANA 001-1123-000000231908 0014105191000160 MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA2926608 BA RIBEIRA DO POMBAL 001-0973-000000186201 0013809397000109 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL2926657 BA RIBEIRAO DO LARGO 001-0282-000000133140 0016418683000131 MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO2926707 BA RIO DE CONTAS 001-2540-000000198277 0030556338000195 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO- FME DE RIO DE CONTA-BA2926806 BA RIO DO ANTONIO 001-3835-00000013905X 0006087859000166 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

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2926905 BA RIO DO PIRES 001-2399-000000235539 0006083939000143SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA ,DESPORTOS LAZER E TURISMO

2927002 BA RIO REAL 001-1288-000000259586 0006084501000180 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS

2927101 BA RODELAS 001-0621-000000666319 0030599170000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RODELAS BAHIA2927200 BA RUY BARBOSA 001-0595-00000014813X 0013810833000160 MUNICIPIO DE RUY BARBOSA2927507 BA SANTA BARBARA 001-2569-000000162361 0006080176000187 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTA BARBARA2927606 BA SANTA BRIGIDA 001-0621-00000066216X 0030069536000124 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER2927804 BA SANTA CRUZ DA VITORIA 001-0564-000000115142 0014147912000103 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA2927804 BA SANTA CRUZ DA VITORIA 001-0564-000000165999 0009341838000113 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2927903 BA SANTA INES 001-1163-00000015055X 0014199921000130 MUNICIPIO DE SANTA INES2927903 BA SANTA INES 001-1163-000000237825 0024473305000189 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2928059 BA SANTA LUZIA 001-0837-000000161659 0013269634000196 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA2928059 BA SANTA LUZIA 001-0837-000000282391 0029525676000180 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2928109 BA SANTA MARIA DA VITORIA 001-0569-000000388998 0006081569000105 SECRETARIA DA EDUCACAO DE SANTA MARIA DA VITORIA2928406 BA SANTA RITA DE CASSIA 001-1129-000000243949 0030864489000100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTA RITA DE CASSIA2928000 BA SANTALUZ 001-1130-000000362123 0030731257000184 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO - FME2928208 BA SANTANA 001-4578-000000125601 0031010120000101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTANA2928307 BA SANTANOPOLIS 001-3840-00000006856X 0013627062000170 MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS2928604 BA SANTO AMARO 001-0059-000000362107 0018716237000139 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2928802 BA SANTO ESTEVAO 001-1133-000000407925 0006084463000165 SECRETARIA DA EDUCACAO2928901 BA SAO DESIDERIO 001-2612-000000251690 0030915046000100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO DESIDERIO2928950 BA SAO DOMINGOS 001-4191-000000055220 0016435547000150 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS2929107 BA SAO FELIPE 001-2616-000000135178 0006074823000148 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO FELIPE2929008 BA SAO FELIX 001-0040-00000025200X 0030142565000174 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE2929057 BA SAO FELIX DO CORIBE 001-4174-00000009594X 0030798196000172 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO FELIX DO CORIBE2929305 BA SAO GONCALO DOS CAMPOS 001-3128-000000230669 0014060602000149 MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS2929354 BA SAO JOSE DA VITORIA 001-1673-000000170356 0030945098000110 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

2929404 BA SAO MIGUEL DAS MATAS 001-4173-000000096318 0031254251000126SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

2929701 BA SATIRO DIAS 001-1072-000000323799 0030959700000179 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME SATIRO DIAS2929750 BA SAUBARA 001-0059-000000218375 0013040233000160 MUNICIPIO DE SAUBARA2929750 BA SAUBARA 001-0059-000000375942 0031119247000155 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED2929800 BA SAUDE 001-4572-000000110345 0016443772000138 SAUDE SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

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2929909 BA SEABRA 001-0985-000000227072 0013922604000137 MUNICIPIO DE SEABRA2930006 BA SEBASTIAO LARANJEIRAS 001-4177-000000056529 0013982616000157 MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS2930105 BA SENHOR DO BONFIM 001-0228-000000413070 0030760489000160 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2930154 BA SERRA DO RAMALHO 001-1247-00000021602X 0029919066000161 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO-FME2930402 BA SERRA PRETA 001-0930-000000353760 0006083143000190 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2930501 BA SERRINHA 001-0225-000000650544 0030297010000100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SERRINHA2930709 BA SIMOES FILHO 001-1237-000000547751 0030714308000160 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2930758 BA SITIO DO MATO 001-0744-000000234230 0016417792000134 MUNICIPIO DE SITIO DO MATO2930766 BA SITIO DO QUINTO 001-0936-000000248738 0006096064000114 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO SITIO DO QUINTO2930774 BA SOBRADINHO 001-4623-000000115649 0011419606000182 FUNDO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO2931004 BA TANHACU 001-1152-000000256005 0006072884000176 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2931053 BA TANQUE NOVO 001-4539-000000117900 0030836221000165 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2931202 BA TAPEROA 001-2710-000000094226 0013850342000142 MUNICIPIO DE TAPEROA2931202 BA TAPEROA 001-2710-00000015556X 0030581220000117 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2931301 BA TAPIRAMUTA 001-0109-000000193224 0030096794000108 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

2931350 BA TEIXEIRA DE FREITAS 001-1289-000000603007 0030094433000114FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, DO MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

2931509 BA TEOFILANDIA 001-4171-000000106526 0030951655000106SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE TEOFILANDIA

2931608 BA TEOLANDIA 001-2783-000000196096 0030598194000130 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2931707 BA TERRA NOVA 001-4183-000000068233 0013824511000170 MUNICIPIO DE TERRA NOVA2931905 BA TUCANO 001-4495-000000154423 0030062339000183 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2932002 BA UAUA 001-1291-000000151114 0013698758000197 MUNICIPIO DE UAUA2932101 BA UBAIRA 001-1163-00000023916X 0030300780000156 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE UBAIRA2932200 BA UBAITABA 001-0245-000000223050 0030725613000157 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2932408 BA UIBAI 001-2749-000000087882 0014140701000130 MUNICIPIO DE UIBAI2932457 BA UMBURANAS 001-0135-000000251275 0016449902000140 MUNICIPIO DE UMBURANAS2932507 BA UNA 001-0999-000000213969 0030020830000141 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE UNA2932606 BA URANDI 001-2751-000000118036 0013982632000140 MUNICIPIO DE URANDI2932705 BA URUCUCA 001-4721-000000120405 0030958404000153 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE URUCUCA2932804 BA UTINGA 001-2760-000000120855 0013811807000156 MUNICIPIO DE UTINGA2933158 BA VARZEA NOVA 001-4169-000000098248 0030391394000117 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2933208 BA VERA CRUZ 001-3921-000000268402 0030972348000101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VERA CRUZ FMEVC2933257 BA VEREDA 001-2293-000000207721 0006080403000174 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

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2933307 BA VITORIA DA CONQUISTA 001-0188-000001018159 0006071702000142 SECRETARIA DE EDUCACAO2933406 BA WAGNER 001-2760-000000196037 0006078418000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE WAGNER2933455 BA WANDERLEY 001-1168-000000106151 0013348479000101 MUNICIPIO DE WANDERLEY

2933505 BA WENCESLAU GUIMARAES 001-2783-00000019610X 0030897676000190FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME DO MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

2933604 BA XIQUE-XIQUE 001-1171-000000128309 0013880257000127 MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE2300101 CE ABAIARA 001-2300-000000252921 0030078490000100 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO2300150 CE ACARAPE 001-1121-000000169609 0023555170000138 MUNICIPIO DE ACARAPE2300200 CE ACARAU 001-1010-000000193089 0007547821000191 MUNICIPIO DE ACARAU

2300309 CE ACOPIARA 001-0700-000000324027 0006081116000189MUNICIPIO DE ACOPIARA - SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO

2300408 CE AIUABA 001-5983-000001101102 0030915063000139 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE AIUABA2300507 CE ALCANTARAS 001-4272-00000028114X 0030146866000176 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME2301000 CE AQUIRAZ 001-1292-000000365173 0029987149000198 SECRETARIA DE EDUCACAO2301208 CE ARACOIABA 001-4553-000000180017 0031033271000177 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

2301307 CE ARARIPE 001-1464-000000178683 0030172026000188SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO

2301406 CE ARATUBA 001-2839-000000091227 0007387525000170 MUNICIPIO DE ARATUBA2301604 CE ASSARE 001-1020-000000199532 0030453670000124 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ASSARE2301802 CE BAIXIO 001-0547-000000353469 0030353769000154 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2301851 CE BANABUIU 001-4144-000000161276 0030289299000107 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BANABUIU2302008 CE BARRO 001-2845-000000126160 0007620396000119 MUNICIPIO DE BARRO2302008 CE BARRO 001-2845-000000202711 0030058345000167 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEDUC2302057 CE BARROQUINHA 001-8176-000000181048 0023478597000180 MUNICIPIO DE BARROQUINHA2302107 CE BATURITE 001-0334-000000267805 0030031469000159 SECRETARIA DE EDUCACAO E CIENCIA E TECNOLOGIA2302305 CE BELA CRUZ 001-2851-000000242853 0030762050000177 SECRETARIA DE EDUCACAO2302503 CE BREJO SANTO 001-0640-000000165247 0007620701000172 MUNICIPIO DE BREJO SANTO2302602 CE CAMOCIM 001-0039-000000181056 0007660350000123 MUNICIPIO DE CAMOCIM

2303006 CE CARIDADE 001-1035-000000409030 0030123028000187FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO DE CARIDADE

2303303 CE CARIUS 001-4050-000000137154 0006089211000129 MUNICIPIO DE CARIUS - SECRETARIA DE EDUCACAO

2303501 CE CASCAVEL 001-1039-000000950009 0030532509000146 SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE

2303600 CE CATARINA 001-1040-000000140821 0029950452000116 PM CATARINA - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FMEPágina 14 de 36





2303709 CE CAUCAIA 001-1041-000000293741 0007616162000106 MUNICIPIO DE CAUCAIA2304103 CE CRATEUS 001-0237-000000420425 0006073170000182 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CRATEUS2304251 CE CRUZ 001-4378-000000072257 0007663917000115 MUNICIPIO DE CRUZ2304269 CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 001-1150-000000235032 0030005629000195 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA2304277 CE ERERE 001-1074-000000222356 0029992692000183 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ERERE/CE2304285 CE EUSEBIO 001-3589-000000629278 0030123804000149 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2304400 CE FORTALEZA 001-0008-000000278696 0009320157000179 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO (FME)2304459 CE FORTIM 001-4379-000000114669 0030063070000150 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS2304608 CE GENERAL SAMPAIO 001-8177-000000013250 0030017109000100 SECRETARIA DA EDUCACAO2304657 CE GRACA 001-3925-000000069981 0023467889000117 MUNICIPIO DE GRACA2304806 CE GRANJEIRO 001-1169-000000244910 0030586530000124 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2305100 CE GUARAMIRANGA 001-3982-000000135186 0006076691000193 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2305308 CE IBIAPINA 001-0532-000000240664 0030622643000138 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2305357 CE ICAPUI 001-3879-000000189650 0029960891000100 SECRETARIA DE EDUCACAO DE ICAPUI2305407 CE ICO 001-0547-000000352314 0030053198000132 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ICO2305506 CE IGUATU 001-0122-000000274771 0007810468000190 MUNICIPIO DE IGUATU2305506 CE IGUATU 001-0122-00000050985X 0014790822000128 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IGUATU2306009 CE IRACEMA 001-1074-000000222488 0029984988000152 SECRETARIA DA EDUCACAO2306108 CE IRAUCUBA 001-4149-000000158666 0006075035000176 SECRETARIA DE EDUCACAO

2306207 CE ITAICABA 001-3966-000000123951 0030142589000123SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO, CIENCIA E TECNOLOGIA

2306504 CE ITAPIUNA 001-3960-000000140961 0006076786000107 SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA2306603 CE ITATIRA 001-8172-000000020958 0006086082000115 SECRETARIA DE EDUCACAO2306702 CE JAGUARETAMA 001-4514-000000112879 0030612552000111 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JAGUARETAMA2306900 CE JAGUARIBE 001-2199-00000023351X 0030625199000104 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2307007 CE JAGUARUANA 001-2201-000000285757 0006080001000170 SECRETARIA DE EDUCACAO2307205 CE JATI 001-0640-000000165255 0007413255000125 MUNICIPIO DE JATI2307403 CE JUCAS 001-2225-000000211079 0006073411000193 MUNICIPIO DE JUCAS - SECRETARIA DE EDUCACAO2307502 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 001-0940-000000249602 0006161029000131 SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA - SEDUC2307635 CE MADALENA 001-3959-000000128104 0006073473000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MADALENA2307650 CE MARACANAU 001-3302-000000767514 0030054006000102 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2308104 CE MAURITI 001-4555-000000189790 0030052637000192 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MAURITI2308302 CE MILAGRES 001-2300-000000252891 0030598511000118 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MILAGRES (CE)

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2308351 CE MILHA 001-4377-000000127256 0006083029000160MUNICIPIO DE MILHA - SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO

2308377 CE MIRAIMA 001-0374-000000319287 0010517563000105 MUNICIPIO DE MIRAIMA2308401 CE MISSAO VELHA 001-2308-000000217794 0030145050000128 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MISSAO VELHA

2308500 CE MOMBACA 001-0758-000000295329 0006081783000161MUNICIPIO DE MOMBACA - SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO

2308906 CE MORRINHOS 001-3956-000000150002 0030222239000177 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO2309300 CE NOVA RUSSAS 001-1409-000000205001 0007993439000101 MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS2309409 CE NOVO ORIENTE 001-1296-00000010261X 0007982010000119 MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE

2309458 CE OCARA 001-4657-000000123226 0030301779000146FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICIPIO DE OCARA

2309607 CE PACAJUS 001-1105-000000478210 0030754556000134 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2309706 CE PACATUBA 001-2374-000000348112 0006074523000169 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PACATUBA2309805 CE PACOTI 001-3982-000000135224 0006084612000196 SECRETARIA DA EDUCACAO - SEDUC2310001 CE PALHANO 001-3885-000000109681 0030039373000137 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PALHANO2310209 CE PARACURU 001-2391-000000272159 0030555090000148 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PARACURU2310258 CE PARAIPABA 001-4160-000000182303 0030022782000120 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO2310308 CE PARAMBU 001-8178-000000245364 0007731102000126 MUNICIPIO DE PARAMBU

2310407 CE PARAMOTI 001-1035-000000407550 0006071775000134 PARAMOTI - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO

2310605 CE PENAFORTE 001-0640-000000165263 0007414931000185 MUNICIPIO DE PENAFORTE2310605 CE PENAFORTE 001-0640-000000343544 0030737737000152 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PENAFORTE

2310803 CE PEREIRO 001-4047-000000114448 0030024607000172FUNDO DE MANUTENCAO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PEREIRO

2310902 CE PIQUET CARNEIRO 001-4145-000000144150 0006075495000102MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO - SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO

2310951 CE PIRES FERREIRA 001-0332-000000156833 0010462208000186 MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA2311009 CE PORANGA 001-1409-00000034818X 0030907437000174 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2311108 CE PORTEIRAS 001-2485-00000009918X 0007654114000102 MUNICIPIO DE PORTEIRAS2311207 CE POTENGI 001-2493-000000105058 0006076858000116 MUNICIPIO DE PONTENGI - SECRETARIA DE EDUCACAO2311231 CE POTIRETAMA 001-1074-000000130923 0012461653000157 MUNICIPIO DE POTIRETAMA2311231 CE POTIRETAMA 001-1074-000000222585 0030226327000147 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2311306 CE QUIXADA 001-0241-000000507296 0006081389000123 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

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2311355 CE QUIXELO 001-8175-000000020761 0006087920000175 MUNICIPIO DE QUIXELO - SECRETARIA DE EDUCACAO2311355 CE QUIXELO 001-8175-00000027478X 0006742480000142 MUNICIPIO DE QUIXELO

2311702 CE RERIUTABA 001-2521-000000199389 0030068192000139FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB - MUNICIPIO DE RERIUTABA

2311801 CE RUSSAS 001-0323-000000512052 0029935620000102 PM RUSSAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME2312205 CE SANTA QUITERIA 001-0823-00000034107X 0030926205000163 SECRETARIA DE EDUCACAO DE SANTA QUITERIA2312304 CE SAO BENEDITO 001-2606-000000208574 0030207063000184 SECRETARIA DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO BENEDITO2312403 CE SAO GONCALO DO AMARANTE 001-2622-000000295124 0030082659000103 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2312502 CE SAO JOAO DO JAGUARIBE 001-4382-000000105368 0030818764000150 SAO JOAO DO JAGUARIBE - SECRETARIA DE EDUCACAO2312601 CE SAO LUIS DO CURU 001-0962-000001086618 0007623051000119 MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU2312700 CE SENADOR POMPEU 001-0239-000000151904 0001973248000100 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO CULTURA E DESPORTO2312809 CE SENADOR SA 001-2285-000000266175 0031023925000181 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2313005 CE SOLONOPOLE 001-1150-000000235296 0006083395000110MUNICIPIO DE SOLONOPOLE - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

2313104 CE TABULEIRO DO NORTE 001-2701-000000298220 0030821430000135 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TABULEIRO DO NORTE2313302 CE TAUA 001-1155-000000456160 0006074442000169 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE TAUA CE2313559 CE TURURU 001-3955-000000076422 0010517878000152 MUNICIPIO DE TURURU2313757 CE UMIRIM 001-4162-000000118869 0006079927000145 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2313807 CE URUBURETAMA 001-1166-000000274216 0030755301000196 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE URUBURETAMA

2313906 CE URUOCA 001-4123-000000127205 0031097671000146FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

2313955 CE VARJOTA 001-2521-000000199273 0006076016000164 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS

2314102 CE VICOSA DO CEARA 001-2773-000000258040 0006071907000128 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VICOSA DO CEARA

2100055 MA ACAILANDIA 001-1311-000000599638 0006081359000117MUNICIPIO DE ACAILANDIA - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

2100154 MA AGUA DOCE DO MARANHAO 001-1459-000000151580 0001612339000101 MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO

2100303 MA ALDEIAS ALTAS 001-1259-000000174122 0006070579000145MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2100402 MA ALTAMIRA DO MARANHAO 001-2782-000000131334 0006021323000148 MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO MARANHAO2100436 MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO 001-2651-000000167347 0001612326000132 MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO

2100477 MA ALTO ALEGRE DO PINDARE 001-2581-000000434469 0006085197000195MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2100550 MA AMAPA DO MARANHAO 001-5794-000000224812 0001580959000106 MUNICIPIO DE AMAPA DO MARANHAOPágina 17 de 36





2100600 MA AMARANTE DO MARANHAO 001-5729-000000118745 0030758161000100SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE AMARANTE DO MARANHAO - SEMEDUC

2100709 MA ANAJATUBA 001-0562-000000432253 0006086349000174MUNICIPIO DE ANAJATUBA - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS

2100808 MA ANAPURUS 001-1773-000000520640 0018644933000187 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANAPURUS - MA2100832 MA APICUM-ACU 001-1485-000000089486 0001612531000106 MUNICIPIO DE APICUM-ACU2100873 MA ARAGUANA 001-2314-000000224782 0001612539000164 MUNICIPIO DE ARAGUANA2100907 MA ARAIOSES 001-1459-000000261335 0030963750000120 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA2100956 MA ARAME 001-0568-000000178098 0012542767000121 MUNICIPIO DE ARAME2101004 MA ARARI 001-5677-000001463675 0030939625000184 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2101202 MA BACABAL 001-0528-000000880000 0025276332000124MUNICIPIO DE BACABAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED

2101301 MA BACURI 001-1485-000000089508 0006151419000120 MUNICIPIO DE BACURI2101350 MA BACURITUBA 001-2607-000000352470 0030294858000177 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - BACURITUBA

2101400 MA BALSAS 001-0895-000000613010 0006074545000129 MUNICIPIO DE BALSAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2101509 MA BARAO DE GRAJAU 001-1491-00000009711X 0006477822000144 MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU2101608 MA BARRA DO CORDA 001-0782-000000325902 0018172388000173 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

2101731 MA BELAGUA 001-1773-000000520497 0030728757000167 MUNICIPIO DE BELAGUA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2101806 MA BENEDITO LEITE 001-0596-000000145629 0006096218000178 MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE2102002 MA BOM JARDIM 001-1651-000000256315 0030323110000155 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2102036 MA BOM JESUS DAS SELVAS 001-3642-00000035452X 0030181063000152SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS

2102077 MA BOM LUGAR 001-0528-000000319589 0001611400000104 MUNICIPIO DE BOM LUGAR2102101 MA BREJO 001-0590-000000232769 0031025275000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BREJO2102200 MA BURITI 001-1677-000000098256 0006117071000155 MUNICIPIO DE BURITI2102309 MA BURITI BRAVO 001-2412-000000102016 0006052138000110 MUNICIPIO DE BURITI BRAVO2102325 MA BURITICUPU 001-3642-000000353043 0030644740000121 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2102374 MA CACHOEIRA GRANDE 001-1414-000000273651 0001612624000122 MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE2102507 MA CAJARI 001-2771-000000186902 0006469837000160 MUNICIPIO DE CAJARI2102606 MA CANDIDO MENDES 001-5794-000000115339 0006059505000108 MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES2102903 MA CARUTAPERA 001-5794-000000173940 0030623728000130 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

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2103000 MA CAXIAS 001-0124-000000634913 0030521137000152FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

2103125 MA CENTRAL DO MARANHAO 001-4407-00000007571X 0001612342000125 MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO2103158 MA CENTRO DO GUILHERME 001-5730-000000224685 0001612328000121 MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME2103208 MA CHAPADINHA 001-1773-000000520934 0030887156000105 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CHAPADINHA - MA2103307 MA CODO 001-0248-000000496499 0006081414000179 MUNICIPIO DE CODO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2103505 MA COLINAS 001-1312-000000295930 0030392976000118 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE COLINAS2103554 MA CONCEICAO DO LAGO-ACU 001-0528-000000319597 0001612544000177 MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU2103752 MA DAVINOPOLIS 001-0554-000000415677 0001616269000160 MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS

2103802 MA DOM PEDRO 001-2031-000000210498 0006074712000131MUNICIPIO DE DOM PEDRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2103901 MA DUQUE BACELAR 001-1045-000000310964 0030768891000191 PREFEITURA MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2104099 MA FORMOSA DA SERRA NEGRA 001-0568-000000178055 0001616684000113 MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA

2104107 MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS 001-5734-000000108197 0030038680000101FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCACAO BASICA E VAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

2104305 MA GODOFREDO VIANA 001-5794-000000224766 0006157051000108 MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA2104404 MA GONCALVES DIAS 001-2082-000000096237 0006314827000156 MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS2104552 MA GOVERNADOR EDISON LOBAO 001-3280-00000017162X 0001597627000134 MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO2104602 MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS 001-1314-000000095400 0006101117000148 MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS2104651 MA GOVERNADOR NEWTON BELLO 001-2314-000000224723 0001615124000144 MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO2104701 MA GRACA ARANHA 001-1119-00000060500X 0006089977000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - GRACA ARANHA2105005 MA HUMBERTO DE CAMPOS 001-4124-000000086746 0006222616000193 MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS2105203 MA IGARAPE GRANDE 001-2124-000000104116 0006323208000128 MUNICIPIO DE IGARAPE GRANDE2105302 MA IMPERATRIZ 001-0554-000000415715 0006158455000116 MUNICIPIO DE IMPERATRIZ2105401 MA ITAPECURU MIRIM 001-0562-000000432245 0006079445000195 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED

2105427 MA ITINGA DO MARANHAO 001-5676-000000113263 0006073682000149MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2105450 MA JATOBA 001-1312-000000298883 0030248145000177 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JATOBA-MA2105476 MA JENIPAPO DOS VIEIRAS 001-0782-000000169102 0001614441000146 MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

2105500 MA JOAO LISBOA 001-2787-000000294136 0006077848000103MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2105609 MA JOSELANDIA 001-1119-000000605565 0029181008000183 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2105708 MA LAGO DA PEDRA 001-1087-000000188700 0006021810000100 MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA

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2105807 MA LAGO DO JUNCO 001-1087-000000188719 0006460026000107 MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO2105948 MA LAGO DOS RODRIGUES 001-1087-000000188689 0001612541000133 MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES2105906 MA LAGO VERDE 001-0528-000000319619 0006021174000117 MUNICIPIO DE LAGO VERDE2105963 MA LAGOA GRANDE DO MARANHAO 001-1087-000000188697 0001612337000112 MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO2106003 MA LIMA CAMPOS 001-2250-000000122645 0030549940000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LIMA CAMPOS

2106102 MA LORETO 001-3624-000000135364 0006072117000167SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

2106201 MA LUIS DOMINGUES 001-5794-000000224758 0005292594000175 MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES2106300 MA MAGALHAES DE ALMEIDA 001-2826-000000107158 0006988976000109 MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA2106359 MA MARAJA DO SENA 001-2419-000000169889 0030349803000117 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2106409 MA MATA ROMA 001-1773-000000520462 0006072427000181MUNICIPIO DE MATA ROMA - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES E CULTURA

2106672 MA MILAGRES DO MARANHAO 001-0590-00000023267X 0031028245000150SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MILAGRES DO MARANHAO

2106706 MA MIRADOR 001-2789-00000010101X 0006140818000196 MUNICIPIO DE MIRADOR2106755 MA MIRANDA DO NORTE 001-5732-000000170518 0012553806000196 MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE2106805 MA MIRINZAL 001-4407-000000075728 0006342240000150 MUNICIPIO DE MIRINZAL2106904 MA MONCAO 001-2449-000000280097 0030548817000160 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MONCAO2107001 MA MONTES ALTOS 001-0554-000000415723 0006759104000160 MUNICIPIO DE MONTES ALTOS2107100 MA MORROS 001-2555-000000198404 0005489935000105 MUNICIPIO DE MORROS

2107258 MA NOVA COLINAS 001-0895-000000615196 0007950608000126MUNICIPIO DE NOVA COLINAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2107357 MA NOVA OLINDA DO MARANHAO 001-2314-000000224731 0001612625000177 MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO2107407 MA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS 001-1316-000000093890 0006014005000150 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS2107456 MA OLINDA NOVA DO MARANHAO 001-2771-000000186899 0001612629000155 MUNICIPIO DE OLINDA NOVA DO MARANHAO2107506 MA PACO DO LUMIAR 001-4863-000000287563 0019931246000105 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2107605 MA PALMEIRANDIA 001-2607-000000354139 0030859728000134 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PALMEIRANDIA2107704 MA PARAIBANO 001-4420-000000060968 0005303144000130 MUNICIPIO DE PARAIBANO2107803 MA PARNARAMA 001-2409-000000226149 0030433896000163 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2107902 MA PASSAGEM FRANCA 001-2412-000000101990 0010438570000111 MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA2108058 MA PAULINO NEVES 001-2746-000000193712 0001562914000109 MUNICIPIO DE PAULINO NEVES

2108108 MA PAULO RAMOS 001-2419-000000170291 0030581338000145SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - PAULO RAMOS

2108207 MA PEDREIRAS 001-0242-000000208213 0006184253000149 MUNICIPIO DE PEDREIRASPágina 20 de 36





2108256 MA PEDRO DO ROSARIO 001-0566-000000257222 0001614946000100 MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO2108306 MA PENALVA 001-2771-000000186929 0006179402000181 MUNICIPIO DE PENALVA

2108504 MA PINDARE MIRIM 001-2449-000000280143 0006087284000181MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

2108603 MA PINHEIRO 001-0566-00000020403X 0006200745000180 MUNICIPIO DE PINHEIRO2108702 MA PIO XII 001-2452-000000192503 0030422126000115 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - PIO XII2109056 MA PORTO RICO DO MARANHAO 001-4407-000000075698 0001612542000188 MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

2109106 MA PRESIDENTE DUTRA 001-1119-000000605506 0006078282000126MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2109205 MA PRESIDENTE JUSCELINO 001-2555-000000198412 0006003891000116 MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO2109270 MA PRESIDENTE SARNEY 001-0566-000000203998 0001613745000199 MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY2109304 MA PRESIDENTE VARGAS 001-2762-000000128856 0006124739000191 MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS2109403 MA PRIMEIRA CRUZ 001-4124-000000086754 0006240352000109 MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ2109452 MA RAPOSA 001-4323-000000115347 0001612325000198 MUNICIPIO DE RAPOSA

2109601 MA ROSARIO 001-2555-000000479276 0030996436000143MUNICIPIO DE ROSARIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA.

2109809 MA SANTA HELENA 001-1807-000000146897 0006226583000150 MUNICIPIO DE SANTA HELENA2110005 MA SANTA LUZIA 001-2581-000000170437 0006191001000147 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA2110005 MA SANTA LUZIA 001-2581-000000436453 0030370531000137 FUNDO DA EDUCACAO BASICA SANTA LUZIA - FUNDEB2110104 MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO 001-1923-000000113778 0006232615000120 MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO2110203 MA SANTA RITA 001-5731-000000300632 0063441836000141 MUNICIPIO DE SANTA RITA2110278 MA SANTO AMARO DO MARANHAO 001-0020-000000463663 0001612671000176 MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO2110302 MA SANTO ANTONIO DOS LOPES 001-2603-000000121029 0006172720000110 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

2110401 MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO 001-1773-000000524018 0031094747000180SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO BENEDITO DO R PRETO

2110609 MA SAO BERNARDO 001-2826-000000249769 0030728420000150 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO BERNARDO

2110658 MA SAO DOMINGOS DO AZEITAO 001-0596-00000028596X 0006085113000113MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2110708 MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO 001-2614-00000030655X 0030985046000178MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2110856 MA SAO FRANCISCO DO BREJAO 001-0554-000000415685 0001616680000135 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO2110906 MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO 001-2618-000000073490 0006089163000179 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO2111003 MA SAO JOAO BATISTA 001-2628-000000107468 0035101369000175 MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA2111029 MA SAO JOAO DO CARU 001-1651-000000150932 0001612344000114 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU

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2111052 MA SAO JOAO DO PARAISO 001-3625-000000312592 0031049486000186MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - SECRETARIA DE EDUCACAO

2111102 MA SAO JOAO DOS PATOS 001-0603-000000151394 0006089668000133 MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS

2111201 MA SAO JOSE DE RIBAMAR 001-2645-00000043230X 0011498026000128MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2111250 MA SAO JOSE DOS BASILIOS 001-2031-00000010616X 0001616769000100 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS2111300 MA SAO LUIS 001-3846-000000058254 0006307102000130 MUNICIPIO DE SAO LUIS2111300 MA SAO LUIS 001-3846-000000085251 0006307102000211 MUNICIPIO DE SAO LUIS2111508 MA SAO MATEUS DO MARANHAO 001-2651-000000167355 0006019491000107 MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO2111532 MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA 001-0554-000000415693 0001613956000121 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA

2111573 MA SAO PEDRO DOS CRENTES 001-5734-000000109908 0030646885000161SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS CRENTES

2111607 MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 001-3626-000000223182 0006079583000174MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, DESPORTOS E CULTURA

2111706 MA SAO VICENTE FERRER 001-2628-000000107476 0006421119000114 MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER2111722 MA SATUBINHA 001-2452-00000019249X 0031023604000187 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2111748 MA SENADOR ALEXANDRE COSTA 001-1314-000000095397 0001566688000134 MUNICIPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA2111763 MA SENADOR LA ROCQUE 001-2787-000000178039 0001598970000101 MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE2111789 MA SERRANO DO MARANHAO 001-1053-000000108006 0001612626000111 MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO2111904 MA SUCUPIRA DO NORTE 001-2789-000000101028 0006896534000124 MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE2112001 MA TASSO FRAGOSO 001-3627-000000093580 0006997563000182 MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO2112100 MA TIMBIRAS 001-2725-000000090719 0006424618000165 MUNICIPIO DE TIMBIRAS2112233 MA TRIZIDELA DO VALE 001-5733-000000208205 0001558070000122 MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE2112274 MA TUFILANDIA 001-2449-000000139203 0001612631000124 MUNICIPIO DE TUFILANDIA2112407 MA TURIACU 001-1807-000000146919 0063451363000163 MUNICIPIO DE TURIACU2112456 MA TURILANDIA 001-1807-000000146889 0001612533000197 MUNICIPIO DE TURILANDIA2112506 MA TUTOIA 001-2746-000000193720 0006218572000128 MUNICIPIO DE TUTOIA

2112605 MA URBANO SANTOS 001-1773-000000521035 0030728662000143MUNICIPIO DE URBANO SANTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2112704 MA VARGEM GRANDE 001-2762-000000128929 0005648738000183 MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE2112803 MA VIANA 001-2771-000000186937 0006439988000176 MUNICIPIO DE VIANA2112902 MA VITORIA DO MEARIM 001-5677-000001186949 0005646807000110 MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM2113009 MA VITORINO FREIRE 001-2782-000000131342 0006018568000116 MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE

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2114007 MA ZE DOCA 001-2314-000000532975 0030623448000122 MUNICIPIO DE ZE DOCA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

1500107 PA ABAETETUBA 001-1000-000000238872 0005105127000199 MUNICIPIO DE ABAETETUBA1500305 PA AFUA 001-4412-000000065277 0005119854000105 MUNICIPIO DE AFUA

1500404 PA ALENQUER 001-0555-000000252476 0030443052000101FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

1500503 PA ALMEIRIM 001-1014-000000259403 0023730323000136FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

1500602 PA ALTAMIRA 001-0567-000000657816 0028553090000167FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ALTAMIRA

1500701 PA ANAJAS 001-1674-000000128120 0028551022000169 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO (FME)1500800 PA ANANINDEUA 001-1436-000000270040 0005058441000168 MUNICIPIO DE ANANINDEUA

1500859 PA ANAPU 001-0567-000000656496 0030550451000163FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

1500958 PA AURORA DO PARA 001-3201-000000156760 0083267989000121 MUNICIPIO DE AURORA DO PARA1501204 PA BAIAO 001-3703-000000175919 0017545720000135 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIAO

1501303 PA BARCARENA 001-5698-000000115576 0006079623000188SECRETARIA DE EDUCACAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA/PA

1501501 PA BENEVIDES 001-1641-000000133752 0005058466000161 MUNICIPIO DE BENEVIDES1501709 PA BRAGANCA 001-0253-000000396001 0022636092000133 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BRAGANCA1501758 PA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 001-0565-000000515841 0022938773000156 MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA1501782 PA BREU BRANCO 001-4141-000000088730 0034626440000170 MUNICIPIO DE BREU BRANCO1502004 PA CACHOEIRA DO ARARI 001-2946-000000268933 0004884482000140 MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI

1501956 PA CACHOEIRA DO PIRIA 001-1735-000000392863 0030818816000198FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE CACHOEIRA DO PIRIA

1502103 PA CAMETA 001-0783-000000160229 0005105283000150 MUNICIPIO DE CAMETA1502400 PA CASTANHAL 001-0708-000000605867 0029505936000156 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CASTANHAL1502509 PA CHAVES 001-1674-000000194581 0004888111000137 MUNICIPIO DE CHAVES1502855 PA CURUA 001-0555-000000139599 0001613319000155 MUNICIPIO DE CURUA1502905 PA CURUCA 001-2023-000000109517 0005171939000132 MUNICIPIO DE CURUCA

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1502939 PA DOM ELISEU 001-4409-000000178284 0024168723000162FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO E MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

1503002 PA FARO 001-1104-000000279277 0030134200000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FARO1503077 PA GARRAFAO DO NORTE 001-0815-000000202126 0022980940000127 MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE1503101 PA GURUPA 001-7125-000000142166 0004876397000130 MUNICIPIO DE GURUPA1503200 PA IGARAPE-ACU 001-2123-000000116823 0005149117000155 MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU1503457 PA IPIXUNA DO PARA 001-4876-000000156779 0083268011000184 MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA1503705 PA ITUPIRANGA 001-4533-000000189030 0030746635000101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITUPIRANGA

1503754 PA JACAREACANGA 001-0754-000000456411 0029312950000133FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

1503804 PA JACUNDA 001-4410-000000156205 0011714510000147 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO1504000 PA LIMOEIRO DO AJURU 001-0783-000000160237 0005105168000185 MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU1504109 PA MAGALHAES BARATA 001-2123-00000011684X 0005171947000189 MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA1504208 PA MARABA 001-0565-000000515809 0005853163000130 MUNICIPIO DE MARABA1504208 PA MARABA 001-0565-000000989290 0027927574000166 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1504307 PA MARACANA 001-2123-000000116831 0004880258000180 MUNICIPIO DE MARACANA1504406 PA MARAPANIM 001-2272-000000096946 0005171681000174 MUNICIPIO DE MARAPANIM1504422 PA MARITUBA 001-4132-000000122440 0001611666000149 MUNICIPIO DE MARITUBA1504505 PA MELGACO 001-0558-000000219169 0004876470000174 MUNICIPIO DE MELGACO

1504752 PA MOJUI DOS CAMPOS 001-0130-000001027875 0030021008000103FUNDO MUNICIPAL PARA A GESTAO E MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

1504802 PA MONTE ALEGRE 001-0949-000000186163 0004838496000128 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE1504802 PA MONTE ALEGRE 001-0949-00000031451X 0029492262000100 FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB1504901 PA MUANA 001-1000-000000238880 0005105200000122 MUNICIPIO DE MUANA1504976 PA NOVA IPIXUNA 001-0565-000000515817 0001612215000126 MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA1505007 PA NOVA TIMBOTEUA 001-2355-00000009028X 0005149125000100 MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA1505007 PA NOVA TIMBOTEUA 001-2355-000000147451 0030877432000146 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1505064 PA NOVO REPARTIMENTO 001-4547-000000088285 0034626416000131 MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO1505106 PA OBIDOS 001-0256-000000257524 0030971257000151 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

1505205 PA OEIRAS DO PARA 001-0783-000000396125 0030407349000103FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

1505304 PA ORIXIMINA 001-1104-000000164682 0005131081000182 MUNICIPIO DE ORIXIMINA

1505486 PA PACAJA 001-1161-000000600946 0030934924000126FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEB

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1505494 PA PALESTINA DO PARA 001-0565-000000515825 0083211417000120 MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARA1505502 PA PARAGOMINAS 001-0820-000002263831 0029628903000101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO1505601 PA PEIXE-BOI 001-2355-000000090298 0005149158000141 MUNICIPIO DE PEIXE-BOI1505635 PA PICARRA 001-3813-000000105910 0001612163000198 MUNICIPIO DE PICARRA1505700 PA PONTA DE PEDRAS 001-1674-000000288667 0005132436000158 MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS

1506005 PA PRAINHA 001-0949-000000314455 0030104361000149FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

1506104 PA PRIMAVERA 001-1735-000000170879 0005149141000194 MUNICIPIO DE PRIMAVERA1506112 PA QUATIPURU 001-1735-000000392790 0030970431000141 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE QUATIPURU

1506138 PA REDENCAO 001-2517-000000399760 0029989385000143FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - REDENCAO-PA

1506161 PA RIO MARIA 001-3318-000000130516 0004144176000178 MUNICIPIO DE RIO MARIA1506187 PA RONDON DO PARA 001-1342-000000159719 0004780953000170 MUNICIPIO DE RONDON DO PARA1506203 PA SALINOPOLIS 001-3951-000000146854 0005149166000198 MUNICIPIO DE SALINOPOLIS1506302 PA SALVATERRA 001-1151-000000111562 0004888517000110 MUNICIPIO DE SALVATERRA1506401 PA SANTA CRUZ DO ARARI 001-1674-000000128015 0028698112000187 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTA CRUZ DO ARARI

1506500 PA SANTA ISABEL DO PARA 001-2580-000000325228 0031066829000110FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFICIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

1506906 PA SANTAREM NOVO 001-2355-00000009031X 0005149182000180 MUNICIPIO DE SANTAREM NOVO1507003 PA SANTO ANTONIO DO TAUA 001-2605-000000100285 0005059936000101 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO TAUA1507102 PA SAO CAETANO DE ODIVELAS 001-3629-000000122440 0005351614000131 MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS1507151 PA SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA 001-4116-000000099163 0083211391000110 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA1507300 PA SAO FELIX DO XINGU 001-4411-000000190233 0014931839000158 FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DO FUNDEB1507409 PA SAO FRANCISCO DO PARA 001-2619-000000090026 0005125992000105 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA1507458 PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA 001-3813-000000105929 0010249241000122 MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA1507474 PA SAO JOAO DE PIRABAS 001-1735-000000392839 0030338527000191 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1507508 PA SAO JOAO DO ARAGUAIA 001-4116-000000515833 0005854534000107 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA1507706 PA SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA 001-1000-000000238899 0005105143000181 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA1507979 PA TERRA SANTA 001-1104-000000278556 0030000666000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TERRA SANTA1508001 PA TOME-ACU 001-0878-000000175536 0005196530000170 MUNICIPIO DE TOME-ACU1508035 PA TRACUATEUA 001-0253-000000402745 0006073615000124 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

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1508050 PA TRAIRAO 001-0754-000000456535 0029494854000153FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

1508084 PA TUCUMA 001-4549-000000102954 0022981088000102 MUNICIPIO DE TUCUMA

1508159 PA URUARA 001-3410-000000208213 0011815787000166FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

1508209 PA VIGIA 001-3629-000000122459 0005351606000195 MUNICIPIO DE VIGIA1508308 PA VISEU 001-4413-000000057487 0004873618000117 MUNICIPIO DE VISEU2500106 PB AGUA BRANCA 001-2714-000000187135 0006095627000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2500403 PB ALAGOA NOVA 001-3814-000000114669 0008700684000146 MUNICIPIO DE ALAGOA NOVA2500502 PB ALAGOINHA 001-0200-000000197602 0008926263000138 MUNICIPIO DE ALAGOINHA2500601 PB ALHANDRA 001-1262-000000126322 0008778318000100 MUNICIPIO DE ALHANDRA2500734 PB AMPARO 001-2697-000000188077 0030408965000189 SECRETARIA DE EDUCACAO DE AMPARO2500775 PB APARECIDA 001-0759-000000243671 0001613168000135 MUNICIPIO DE APARECIDA2501005 PB ARARUNA 001-1344-000000131148 0008927105000100 MUNICIPIO DE ARARUNA2501302 PB AROEIRAS 001-1019-000000111244 0008865636000108 MUNICIPIO DE AROEIRAS2501351 PB ASSUNCAO 001-2224-000000109053 0001612635000102 MUNICIPIO DE ASSUNCAO

2501401 PB BAIA DA TRAICAO 001-2547-000000223948 0019257318000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIA DA TRAICAO PB

2501500 PB BANANEIRAS 001-0527-000000104809 0008927915000159 MUNICIPIO DE BANANEIRAS2501534 PB BARAUNA 001-2441-000000204315 0006081540000123 SECRETARIA DE EDUCACAO2501609 PB BARRA DE SANTA ROSA 001-1026-000000105260 0008993925000192 MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA2501575 PB BARRA DE SANTANA 001-5685-00000014133X 0001612535000186 MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA2501807 PB BAYEUX 001-2849-000000225231 0008924581000160 MUNICIPIO DE BAYEUX2501906 PB BELEM 001-2460-000000111252 0008928517000157 MUNICIPIO DE BELEM2502003 PB BELEM DO BREJO DO CRUZ 001-1134-000000116548 0008920126000196 MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ2502102 PB BOA VENTURA 001-2176-000000192236 0008940702000167 MUNICIPIO DE BOA VENTURA2502201 PB BOM JESUS 001-0099-000000163317 0008923989000117 MUNICIPIO DE BOM JESUS2502409 PB BONITO DE SANTA FE 001-1032-000000096520 0008924037000118 MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE2502706 PB BORBOREMA 001-2696-000001077430 0009070400000148 MUNICIPIO DE BORBOREMA2502805 PB BREJO DO CRUZ 001-1134-000000116556 0008767154000115 MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ2503001 PB CAAPORA 001-3815-000000136344 0008865644000154 MUNICIPIO DE CAAPORA2503100 PB CABACEIRAS 001-1034-000000115126 0006074193000101 SEC. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS2503209 PB CABEDELO 001-1681-000000191280 0009012493000154 MUNICIPIO DE CABEDELO2503407 PB CACIMBA DE AREIA 001-0151-000000262331 0008874984000141 MUNICIPIO DE CACIMBA DE AREIA

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2503506 PB CACIMBA DE DENTRO 001-1344-000000131156 0008929648000159 MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO2503555 PB CACIMBAS 001-1156-000000146935 0001612686000134 MUNICIPIO DE CACIMBAS2503753 PB CAJAZEIRINHAS 001-0521-000000163376 0001612687000189 MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS2503803 PB CALDAS BRANDAO 001-2101-000000088935 0008809071000141 MUNICIPIO DE CALDAS BRANDAO2503902 PB CAMALAU 001-0229-00000020420X 0009073271000141 MUNICIPIO DE CAMALAU2504074 PB CARAUBAS 001-1144-000000121681 0001612638000146 MUNICIPIO DE CARAUBAS2504108 PB CARRAPATEIRA 001-2644-000000137871 0008924003000123 MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA2504157 PB CASSERENGUE 001-2696-000000130680 0001617975000126 MUNICIPIO DE CASSERENGUE2504207 PB CATINGUEIRA 001-0151-00000026234X 0008885287000196 MUNICIPIO DE CATINGUEIRA2504306 PB CATOLE DO ROCHA 001-0585-000000376221 0030033246000120 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CATOLE DO ROCHA2504355 PB CATURITE 001-5686-000000141348 0001612640000115 MUNICIPIO DE CATURITE2504405 PB CONCEICAO 001-0913-000000133922 0008943227000182 MUNICIPIO DE CONCEICAO2504504 PB CONDADO 001-0151-000000262358 0009151473000164 MUNICIPIO DE CONDADO2504603 PB CONDE 001-1618-000000105589 0008916645000180 MUNICIPIO DO CONDE2504801 PB COREMAS 001-2001-000000149039 0006074192000167 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - COREMAS2504900 PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO 001-1268-000000262390 0008902934000120 MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO2505006 PB CUBATI 001-1149-000000139076 0008732182000105 MUNICIPIO DE CUBATI2505238 PB CUITE DE MAMANGUAPE 001-0944-00000020210X 0001612341000180 MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE2505204 PB CUITEGI 001-0200-000000197610 0008781791000146 MUNICIPIO DE CUITEGI2505279 PB CURRAL DE CIMA 001-0944-000000202118 0001612372000131 MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA2505303 PB CURRAL VELHO 001-2176-000000192244 0008886947000153 MUNICIPIO DE CURRAL VELHO2505600 PB DIAMANTE 001-2176-000000192252 0008942229000157 MUNICIPIO DE DIAMANTE2505709 PB DONA INES 001-2460-000000111260 0008782146000148 MUNICIPIO DE DONA INES2505907 PB EMAS 001-0151-000000262366 0008944084000123 MUNICIPIO DE EMAS2506004 PB ESPERANCA 001-2047-000000124109 0008993909000108 MUNICIPIO DE ESPERANCA2506103 PB FAGUNDES 001-2053-000000089249 0008737694000156 MUNICIPIO DE FAGUNDES2506251 PB GADO BRAVO 001-1019-000000207160 0006071614000140 SECRETARIA DE EDUCACAO , CULTURA E DESPORTO2506608 PB IBIARA 001-0913-000000133930 0008943268000179 MUNICIPIO DE IBIARA2506707 PB IMACULADA 001-2590-000000085618 0008883969000160 MUNICIPIO DE IMACULADA2506806 PB INGA 001-1345-000000143766 0008810350000125 MUNICIPIO DE INGA2506905 PB ITABAIANA 001-0164-000000137960 0009072430000193 MUNICIPIO DE ITABAIANA2507002 PB ITAPORANGA 001-2176-000000192260 0008940694000159 MUNICIPIO DE ITAPORANGA2507101 PB ITAPOROROCA 001-2179-000000091979 0009165176000178 MUNICIPIO DE ITAPOROROCA

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2507507 PB JOAO PESSOA 001-1618-000000136603 0006068960000170SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

2513653 PB JOCA CLAUDINO 001-1165-000000283029 0030947315000101 SECRETARIA DE EDUCACAO2507705 PB JUAZEIRINHO 001-2224-00000010907X 0008996886000187 MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO2508000 PB JURU 001-2714-000000185981 0020129965000196 SECRETARIA DE EDUCACAO2508109 PB LAGOA 001-0521-000000163449 0009151796000158 MUNICIPIO DE LAGOA2508208 PB LAGOA DE DENTRO 001-2235-000000088153 0009071622000185 MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO2508307 PB LAGOA SECA 001-2242-000000131245 0008997611000168 MUNICIPIO DE LAGOA SECA2508406 PB LASTRO 001-1013-000000160415 0008999716000156 MUNICIPIO DO LASTRO2508505 PB LIVRAMENTO 001-0991-000000233625 0030879230000133 SECRETARIA DE EDUCACAO2508554 PB LOGRADOURO 001-1699-000000117609 0006077763000117 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2508802 PB MALTA 001-0151-000000262382 0009151861000145 MUNICIPIO DE MALTA2508901 PB MAMANGUAPE 001-0944-000000202126 0008898124000148 MUNICIPIO DE MAMANGUAPE2509008 PB MANAIRA 001-0867-000000137715 0009148131000195 MUNICIPIO DE MANAIRA2509057 PB MARCACAO 001-2547-00000022586X 0001612351000205 MUNICIPIO DE MARCACAO2509107 PB MARI 001-2275-000000123668 0008917106000166 MUNICIPIO DE MARI2509206 PB MASSARANDUBA 001-1634-000000407828 0006073794000108 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA2509339 PB MATINHAS 001-2242-000000131237 0001612641000160 MUNICIPIO DE MATINHAS2509370 PB MATO GROSSO 001-0585-00000037623X 0006071983000133 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MATO GROSSO2509404 PB MOGEIRO 001-2563-000000137987 0008866501000167 MUNICIPIO DE MOGEIRO2509701 PB MONTEIRO 001-0229-000000204218 0009073628000191 MUNICIPIO DE MONTEIRO2509800 PB MULUNGU 001-2275-00000088877X 0008786865000137 MUNICIPIO DE MULUNGU2509909 PB NATUBA 001-1346-000000116815 0009072448000195 MUNICIPIO DE NATUBA2510006 PB NAZAREZINHO 001-0759-00000024371X 0008999708000100 MUNICIPIO DE NAZAREZINHO2510204 PB NOVA OLINDA 001-0634-000000139076 0008889297000108 MUNICIPIO DE NOVA OLINDA2510402 PB OLHO D'AGUA 001-0634-000000139084 0008944076000187 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA2510709 PB PASSAGEM 001-0151-000000262390 0008876104000176 MUNICIPIO DE PASSAGEM2510808 PB PATOS 001-0151-000000262404 0009084815000170 MUNICIPIO DE PATOS2510907 PB PAULISTA 001-2418-00000007814X 0008945727000153 MUNICIPIO DE PAULISTA2511004 PB PEDRA BRANCA 001-2176-000000192279 0008889826000165 MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA2511103 PB PEDRA LAVRADA 001-1149-000000139092 0008740466000135 MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA2511202 PB PEDRAS DE FOGO 001-2425-000000142247 0009072455000197 MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO2512721 PB PEDRO REGIS 001-2191-000000015334 0023192890000186 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA2511301 PB PIANCO 001-0634-000000139092 0009148727000195 MUNICIPIO DE PIANCO

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2511400 PB PICUI 001-2441-000000204153 0030651762000119SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO DE PICUI-PB

2511509 PB PILAR 001-2443-000000096164 0008867780000183 MUNICIPIO DE PILAR2511608 PB PILOES 001-0293-000000223778 0030642467000104 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2511707 PB PILOEZINHOS 001-0200-000000197653 0008788903000190 MUNICIPIO DE PILOEZINHOS2511806 PB PIRPIRITUBA 001-2460-000000111279 0008789299000117 MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA2511905 PB PITIMBU 001-1262-000000126330 0008916785000159 MUNICIPIO DE PITIMBU2512036 PB POCO DANTAS 001-1165-000000280690 0006074081000150 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA2512077 PB POCO DE JOSE DE MOURA 001-1449-000000159891 0001615784000125 MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA2512101 PB POMBAL 001-0521-000000163457 0008948697000139 MUNICIPIO DE POMBAL2512200 PB PRATA 001-0229-000000204234 0009074113000106 MUNICIPIO DE PRATA2512309 PB PRINCESA ISABEL 001-0867-000000137707 0008888968000108 MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL2512408 PB PUXINANA 001-2469-000000165719 0006074022000182 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES2512507 PB QUEIMADAS 001-2508-00000028534X 0006075977000154 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2512606 PB QUIXABA 001-0151-000000262412 0008881567000126 MUNICIPIO DE QUIXABA2512705 PB REMIGIO 001-2520-000000160199 0006074156000101 SECRETARIA DE EDUCACAO2512754 PB RIACHAO DO BACAMARTE 001-1345-000000143723 0001612343000170 MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE2512762 PB RIACHAO DO POCO 001-0625-000000150509 0001612366000184 MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO2512804 PB RIACHO DOS CAVALOS 001-0585-000000376493 0006073143000100 SECRETARIA DE EDUCACAO - RIACHO DOS CAVALOS - PB2513109 PB SALGADO DE SAO FELIX 001-2563-00000008431X 0009072463000133 MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX2513158 PB SANTA CECILIA 001-0582-00000018151X 0001612643000159 MUNICIPIO DE SANTA CECILIA2513307 PB SANTA HELENA 001-1449-000000159913 0008764284000102 MUNICIPIO DE SANTA HELENA2513406 PB SANTA LUZIA 001-1127-000000222895 0009090689000400 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA2513802 PB SANTA TERESINHA 001-0151-000000262420 0008882524000165 MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA2513505 PB SANTANA DE MANGUEIRA 001-0913-000000133949 0009150087000158 MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA2513604 PB SANTANA DOS GARROTES 001-0634-000000139106 0008942211000155 MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES2513927 PB SAO BENTINHO 001-0521-000000163384 0001612690000100 MUNICIPIO DE SAO BENTINHO2513901 PB SAO BENTO 001-1134-000000116564 0009069709000118 MUNICIPIO DE SAO BENTO2514008 PB SAO JOAO DO CARIRI 001-1144-000000121738 0009074345000164 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI2500700 PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 001-1449-000000159905 0008924029000171 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE2514107 PB SAO JOAO DO TIGRE 001-0229-000000204242 0009074592000160 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TIGRE2514206 PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA 001-0759-000000243728 0008999682000108 MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAGOA TAPADA2514503 PB SAO JOSE DE PIRANHAS 001-2644-000000233641 0030294216000178 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2514552 PB SAO JOSE DE PRINCESA 001-0867-000000137693 0001612684000145 MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PRINCESA

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2514651 PB SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ 001-1134-00000011653X 0001612692000191 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ

2514701 PB SAO JOSE DO SABUGI 001-1127-000000224138 0030642183000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO JOSE DO SABUGI

2514800 PB SAO JOSE DOS CORDEIROS 001-1144-000000121746 0008873226000109 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CORDEIROS2514453 PB SAO JOSE DOS RAMOS 001-2443-000000096156 0001612384000166 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS2515005 PB SAO MIGUEL DE TAIPU 001-2443-000000096172 0008868515000110 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU2515401 PB SAO VICENTE DO SERIDO 001-1149-000000139106 0008916124000123 MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO2515302 PB SAPE 001-0625-000000150525 0008917080000156 MUNICIPIO DE SAPE2515708 PB SERRA GRANDE 001-1032-000000096555 0008891830000168 MUNICIPIO DE SERRA GRANDE2515807 PB SERRA REDONDA 001-1345-000000143782 0008868937000195 MUNICIPIO DE SERRA REDONDA2515906 PB SERRARIA 001-2696-000001077449 0008790172000118 MUNICIPIO DE SERRARIA2515930 PB SERTAOZINHO 001-2460-000000111244 0001612771000100 MUNICIPIO DE SERTAOZINHO2515971 PB SOBRADO 001-0625-000000150517 0001612553000168 MUNICIPIO DE SOBRADO2516003 PB SOLANEA 001-2696-000000130699 0008787236000121 MUNICIPIO DE SOLANEA2516409 PB TACIMA 001-2703-000000121142 0008787392000192 MUNICIPIO DE TACIMA2516508 PB TAPEROA 001-0991-000000232890 0006076081000190 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA2516706 PB TEIXEIRA 001-1156-00000014696X 0008883951000168 MUNICIPIO DE TEIXEIRA2516755 PB TENORIO 001-2224-000000109061 0001612649000126 MUNICIPIO DE TENORIO2517001 PB UMBUZEIRO 001-1346-000000116823 0008869489000144 MUNICIPIO DE UMBUZEIRO2517407 PB ZABELE 001-0229-000000204196 0001612642000104 MUNICIPIO DE ZABELE2600104 PE AFOGADOS DA INGAZEIRA 001-0570-000000151343 0010346096000106 MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA2600203 PE AFRANIO 001-1011-000000204382 0029945539000103 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2600401 PE AGUA PRETA 001-0244-000000129461 0010183929000157 MUNICIPIO DE AGUA PRETA2600500 PE AGUAS BELAS 001-1012-000000194220 0011286341000191 MUNICIPIO DE AGUAS BELAS2600609 PE ALAGOINHA 001-2229-000000085480 0011043981000170 MUNICIPIO DE ALAGOINHA

2600807 PE ALTINHO 001-1421-000000188549 0030590248000110SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA - SEDUTEC

2600906 PE AMARAJI 001-1358-000000149608 0011294360000160 MUNICIPIO DE AMARAJI2601003 PE ANGELIM 001-1732-000000102059 0010130755000164 MUNICIPIO DE ANGELIM2601052 PE ARACOIABA 001-1361-000000242454 0001613860000163 MUNICIPIO DE ARACOIABA2601300 PE BARRA DE GUABIRABA 001-0834-000000303186 0030451030000185 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2601409 PE BARREIROS 001-0710-000000173045 0010110989000140 MUNICIPIO DE BARREIROS2601607 PE BELEM DE SAO FRANCISCO 001-1028-000000249491 0017553829000114 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTOS2601706 PE BELO JARDIM 001-0721-000000209805 0010260222000105 MUNICIPIO DE BELO JARDIM

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2601805 PE BETANIA 001-0917-00000013449X 0010287373000149 MUNICIPIO DE BETANIA2601904 PE BEZERROS 001-1643-000000113808 0010091510000175 MUNICIPIO DE BEZERROS2602001 PE BODOCO 001-0899-000000232424 0030149551000182 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BODOCO - PE2602100 PE BOM CONSELHO 001-0550-000000244465 0030995947000140 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2602209 PE BOM JARDIM 001-1650-000000179094 0010293074000117 MUNICIPIO DO BOM JARDIM2602308 PE BONITO 001-0834-000000165999 0010121515000101 MUNICIPIO DE BONITO2602407 PE BREJAO 001-1664-000000080047 0010131076000100 MUNICIPIO DE BREJAO2602506 PE BREJINHO 001-0608-000000225274 0031019785000178 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO2602605 PE BREJO DA MADRE DE DEUS 001-1666-000000158453 0010091528000177 MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS2602704 PE BUENOS AIRES 001-1672-000000087173 0010165165000177 MUNICIPIO DE BUENOS AIRES2602803 PE BUIQUE 001-4119-000000116920 0010105963000103 MUNICIPIO DE BUIQUE2603009 PE CABROBO 001-0605-000000231371 0006074642000111 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2603207 PE CAETES 001-1739-000000219436 0030951904000163 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CAETES2603306 PE CALCADO 001-2244-000000137596 0011034741000100 MUNICIPIO DE CALCADO2603405 PE CALUMBI 001-0246-000000159972 0010279107000174 MUNICIPIO DE CALUMBI2603454 PE CAMARAGIBE 001-3504-000000250600 0008260663000157 MUNICIPIO DE CAMARAGIBE2603504 PE CAMOCIM DE SAO FELIX 001-1710-000000109150 0010766129000169 MUNICIPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX2603603 PE CAMUTANGA 001-0446-00000017081X 0011362779000101 MUNICIPIO DE CAMUTANGA2603801 PE CAPOEIRAS 001-1739-000000219452 0031024648000121 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME2603900 PE CARNAIBA 001-1754-00000016755X 0029993840000184 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CARNAIBA

2603926 PE CARNAUBEIRA DA PENHA 001-1061-000000278181 0031380821000124 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CARNAUBEIRA DA PENHA

2604007 PE CARPINA 001-0673-000000251224 0011097342000198 MUNICIPIO DE CARPINA2604106 PE CARUARU 001-0159-000000379565 0010091536000113 MUNICIPIO DE CARUARU2604205 PE CATENDE 001-1761-00000016030X 0010186138000180 MUNICIPIO DE CATENDE2604700 PE CORRENTES 001-1049-000000175293 0030857283000153 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2604908 PE CUMARU 001-1359-000000097470 0011097391000120 MUNICIPIO DE CUMARU2605103 PE CUSTODIA 001-0917-00000013452X 0011358165000156 MUNICIPIO DE CUSTODIA2605152 PE DORMENTES 001-1011-000000125091 0035667377000183 MUNICIPIO DE DORMENTES2605301 PE EXU 001-1059-000000239143 0030513966000193 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2605400 PE FEIRA NOVA 001-1360-000000166774 0030743974000126 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTOS2605509 PE FERREIROS 001-0446-000000170828 0011361870000102 MUNICIPIO DE FERREIROS2605608 PE FLORES 001-1060-000000205753 0030577133000196 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DE FLORES

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2605707 PE FLORESTA 001-1061-00000027819X 0006076100000188SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS DO MUNICIPIO DE FLORESTA

2605806 PE FREI MIGUELINHO 001-4637-00000110134X 0011361854000110 MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO2605905 PE GAMELEIRA 001-2529-00000037220X 0030956857000140 SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES2606002 PE GARANHUNS 001-0067-000000232629 0011303906000100 MUNICIPIO DE GARANHUNS2606101 PE GLORIA DO GOITA 001-2081-000000117765 0011049814000137 MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA2606200 PE GOIANA 001-0220-000000217565 0010150043000107 MUNICIPIO DE GOIANA2606309 PE GRANITO 001-0899-000000238007 0030709579000127 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GRANITO2606507 PE IATI 001-2107-000000145440 0030877083000162 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IATI2606705 PE IBIRAJUBA 001-1689-000000148539 0011256062000185 MUNICIPIO DE IBIRAJUBA2606804 PE IGARASSU 001-1361-000000242462 0010359560000190 MUNICIPIO DE IGARASSU

2606903 PE IGUARACI 001-0570-000000261998 0006085030000124 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE IGUARACY

2607000 PE INAJA 001-2133-00000009255X 0010106219000123 MUNICIPIO DE INAJA2607208 PE IPOJUCA 001-2138-000000516031 0030640749000164 SECRETARIA DE EDUCACAO2607505 PE ITAIBA 001-2156-000000155004 0031044275000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2607653 PE ITAMBE 001-2425-000000142255 0010150050000109 MUNICIPIO DE ITAMBE2607703 PE ITAPETIM 001-2170-000000141615 0030607177000111 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAPETIM2607752 PE ITAPISSUMA 001-1361-000000242489 0008637399000128 MUNICIPIO DE ITAPISSUMA2607802 PE ITAQUITINGA 001-1792-000000138010 0010150076000157 MUNICIPIO DE ITAQUITINGA

2607901 PE JABOATAO DOS GUARARAPES 001-0934-000000754099 0030720589000163SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO JABOATAO DOS GUARARAPES

2607950 PE JAQUEIRA 001-1761-000000311847 0030609545000160 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2608057 PE JATOBA 001-1112-000000378526 0030842241000149 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JATOBA2608206 PE JOAQUIM NABUCO 001-0115-000000162469 0010192441000196 MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO2608305 PE JUPI 001-2244-00000013760X 0010140978000102 MUNICIPIO DE JUPI

2608404 PE JUREMA 001-2018-000000128384 0031041603000165SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUREMA

2608453 PE LAGOA DO CARRO 001-0673-000000251216 0040893778000191 MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO2608503 PE LAGOA DO ITAENGA 001-2239-000000112291 0011097250000108 MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA

2608701 PE LAGOA DOS GATOS 001-2238-000000142328 0011480848000181FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO

2608800 PE LAJEDO 001-2244-000000276650 0030926420000164 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2608909 PE LIMOEIRO 001-0232-00000016836X 0011097292000149 MUNICIPIO DE LIMOEIRO

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2609006 PE MACAPARANA 001-2257-000000123064 0011361888000104 MUNICIPIO DE MACAPARANA2609105 PE MACHADOS 001-2039-00000011037X 0011097375000138 MUNICIPIO DE MACHADOS2609154 PE MANARI 001-2133-000000092541 0001626099000102 MUNICIPIO DE MANARI2609303 PE MIRANDIBA 001-2304-000000086703 0011043312000107 MUNICIPIO DE MIRANDIBA2609402 PE MORENO 001-2326-000000270490 0030995188000116 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MORENO2609501 PE NAZARE DA MATA 001-2335-000000149551 0010166817000198 MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA2609600 PE OLINDA 001-2365-000000507970 0010404184000109 MUNICIPIO DE OLINDA2609600 PE OLINDA 001-2365-000001500015 0031719433000125 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE OLINDA(FME-OLINDA

2610103 PE PALMEIRINA 001-1049-000000175331 0019333048000140FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PALMEIRINA - PE

2610202 PE PANELAS 001-2388-000000228583 0030373177000102 SECRETARIA DE EDUCACAO2610301 PE PARANATAMA 001-2564-00000018022X 0030617473000101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PARANATAMA - FUMEP2610400 PE PARNAMIRIM 001-1108-000000207969 0030883597000120 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES2610509 PE PASSIRA 001-2413-00000012737X 0011097300000157 MUNICIPIO DE PASSIRA2610707 PE PAULISTA 001-0821-000000342270 0010408839000117 MUNICIPIO DE PAULISTA

2610806 PE PEDRA 001-2422-000000170992 0031044386000167SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES DA PEDRA - PE

2610905 PE PESQUEIRA 001-2437-00000024029X 0006074663000137 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2611002 PE PETROLANDIA 001-1112-000000378445 0030842230000169 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PETROLANDIA2611101 PE PETROLINA 001-0963-000000999008 0006081158000110 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PETROLINA2611200 PE POCAO 001-2437-000000240265 0030997771000166 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2611200 PE POCAO 001-2437-000001080598 0010265429000164 MUNICIPIO DE POCAO2611408 PE PRIMAVERA 001-1358-000000149616 0011294378000161 MUNICIPIO DE PRIMAVERA2611507 PE QUIPAPA 001-1120-000000240850 0031041463000125 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE QUIPAPA2611533 PE QUIXABA 001-1754-000000167584 0030497310000124 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE QUIXABA (PE)2611804 PE RIBEIRAO 001-2529-000000182338 0011343910000193 MUNICIPIO DE RIBEIRAO2611903 PE RIO FORMOSO 001-2541-000000099589 0010291177000148 MUNICIPIO DE RIO FORMOSO2612000 PE SAIRE 001-2559-000000086746 0010122307000119 MUNICIPIO DE SAIRE2612109 PE SALGADINHO 001-2413-000000127388 0011097367000191 MUNICIPIO DE SALGADINHO2612208 PE SALGUEIRO 001-0870-000000150975 0011361243000171 MUNICIPIO DE SALGUEIRO2612208 PE SALGUEIRO 001-0870-000000363901 0023752598000170 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2612307 PE SALOA 001-2564-000000180440 0030926459000181 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SALOA2612406 PE SANHARO 001-8257-000000009636 0030367012000110 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANHARO2612471 PE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 001-2739-000000249416 0030497230000179 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

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2612604 PE SANTA MARIA DA BOA VISTA 001-1128-000000229326 0030382029000146 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER2612703 PE SANTA MARIA DO CAMBUCA 001-0582-000000181552 0011361730000134 MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA2612802 PE SANTA TEREZINHA 001-2590-000000085626 0011358140000152 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA2612901 PE SAO BENEDITO DO SUL 001-1120-00000024077X 0030890166000191 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO

2613008 PE SAO BENTO DO UNA 001-0537-000000264040 0031045140000100FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA

2613206 PE SAO JOAO 001-2625-000000170690 0030840892000108 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2613305 PE SAO JOAQUIM DO MONTE 001-4012-000000099767 0010122661000143 MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE2613404 PE SAO JOSE DA COROA GRANDE 001-0710-000000173053 0010111631000131 MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE2613503 PE SAO JOSE DO BELMONTE 001-0981-000000244856 0030886645000134 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2613602 PE SAO JOSE DO EGITO 001-0608-00000022636X 0030459714000123 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO JOSE DO EGITO2613909 PE SERRA TALHADA 001-0246-000000403237 0014788766000197 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME2614006 PE SERRITA 001-2683-00000009188X 0011361250000173 MUNICIPIO DE SERRITA2614105 PE SERTANIA 001-1146-000000127426 0011358116000113 MUNICIPIO DE SERTANIA2614204 PE SIRINHAEM 001-2693-000000560006 0030734711000150 SECRETARIA DE EDUCACAO2614501 PE SURUBIM 001-0582-000000181579 0011361862000166 MUNICIPIO DE SURUBIM2614600 PE TABIRA 001-2699-000002016028 0029942420000179 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS2614709 PE TACAIMBO 001-0721-000000209821 0010091601000100 MUNICIPIO DE TACAIMBO2614808 PE TACARATU 001-2702-000000093270 0010106243000162 MUNICIPIO DE TACARATU2614857 PE TAMANDARE 001-3924-000000075817 0001596018000160 MUNICIPIO DE TAMANDARE

2615003 PE TAQUARITINGA DO NORTE 001-1153-000000210668 0006085415000191SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DE TAQUARITINGA DO NORTE

2615102 PE TEREZINHA 001-0550-000000132438 0011286366000195 MUNICIPIO DE TEREZINHA2615300 PE TIMBAUBA 001-0446-000000170836 0011361904000169 MUNICIPIO DE TIMBAUBA2615508 PE TRACUNHAEM 001-2335-00000014956X 0010167310000159 MUNICIPIO DE TRACUNHAEM2615607 PE TRINDADE 001-2737-000000099341 0011040912000103 MUNICIPIO DE TRINDADE2615805 PE TUPANATINGA 001-1162-000000148709 0031748757000191 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TUPANATINGA2615904 PE TUPARETAMA 001-3802-000000124893 0030469080000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TUPARETAMA2616100 PE VERDEJANTE 001-0870-000000366102 0019969826000191 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VERDEJANTE2616209 PE VERTENTES 001-1153-000000209783 0030706820000164 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE2616506 PE XEXEU 001-0244-000000129453 0012888517000148 MUNICIPIO DE XEXEU2200053 PI ACAUA 001-1110-000000162876 0001612559000135 MUNICIPIO DE ACAUA2200202 PI AGUA BRANCA 001-0888-00000016576X 0006554760000127 MUNICIPIO DE AGUA BRANCA

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2200251 PI ALAGOINHA DO PIAUI 001-3350-00000022751X 0030000098000148SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

2200301 PI ALTO LONGA 001-1428-000000175277 0006554323000103 MUNICIPIO DE ALTO LONGA2200400 PI ALTOS 001-1428-000000175250 0006554794000111 MUNICIPIO DE ALTOS2200459 PI ALVORADA DO GURGUEIA 001-0589-000000151726 0001612562000159 MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA

2200509 PI AMARANTE 001-1016-000000206636 0006636849000132MUNICIPIO DE AMARANTE-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2200608 PI ANGICAL DO PIAUI 001-1805-000000109134 0006554752000180 MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI2200707 PI ANISIO DE ABREU 001-2660-000000189944 0006553630000170 MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU2200905 PI AROAZES 001-2761-000000297526 0017953926000102 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA ESPORTE E LAZER2201051 PI ASSUNCAO DO PIAUI 001-1141-000000129437 0001612561000104 MUNICIPIO DE ASSUNCAO DO PIAUI2201150 PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO 001-2533-000000098876 0041522178000180 MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO2201176 PI BARRA D'ALCANTARA 001-2761-000000146323 0001612565000192 MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA2201309 PI BARREIRAS DO PIAUI 001-1065-000000139904 0006554224000121 MUNICIPIO DE BARREIRAS DO PIAUI2201507 PI BATALHA 001-3893-000000166634 0030538673000160 SECRETARIA DE EDUCACAO2201572 PI BELEM DO PIAUI 001-2203-000000226394 0018951212000110 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM DO PIAUI2201606 PI BENEDITINOS 001-1428-000000175269 0006554778000129 MUNICIPIO DE BENEDITINOS2201705 PI BERTOLINIA 001-0096-000000553697 0010582579000100 MUNICIPIO DE BERTOLINIA - SECRETARIA DE EDUCACAO

2201770 PI BOA HORA 001-2844-00000032230X 0002439858000182MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS

2201903 PI BOM JESUS 001-0589-000000151742 0006554356000153 MUNICIPIO DE BOM JESUS2201919 PI BOM PRINCIPIO DO PIAUI 001-3137-000000134880 0041522194000172 MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI2201929 PI BONFIM DO PIAUI 001-2660-000000189995 0041522210000127 MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI2201960 PI BRASILEIRA 001-0129-000000255394 0041522236000175 MUNICIPIO DE BRASILEIRA2201988 PI BREJO DO PIAUI 001-0906-000000169714 0001612567000181 MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI2202000 PI BURITI DOS LOPES 001-1679-000000131393 0006554455000135 MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES2202075 PI CAJAZEIRAS DO PIAUI 001-2362-000000168130 0001612573000139 MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI2202083 PI CAJUEIRO DA PRAIA 001-2255-000000115282 0001612620000144 MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA2202109 PI CAMPINAS DO PIAUI 001-1148-000000155845 0006553978000167 MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI2202307 PI CANTO DO BURITI 001-0906-000000169765 0006554042000150 MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI2202406 PI CAPITAO DE CAMPOS 001-0129-00000025536X 0006553879000185 MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS2202505 PI CARACOL 001-2660-000000189952 0006553622000123 MUNICIPIO DE CARACOL2202539 PI CARAUBAS DO PIAUI 001-1679-000000131369 0001612617000120 MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI2202554 PI CARIDADE DO PIAUI 001-4031-000000086835 0001612575000128 MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUI

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2202653 PI CAXINGO 001-1679-000000131377 0001612618000175 MUNICIPIO DE CAXINGO2202703 PI COCAL 001-1777-000000176648 0010874331000104 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2202752 PI COLONIA DO GURGUEIA 001-0906-000000169811 0041522350000103 MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA2202778 PI COLONIA DO PIAUI 001-2362-000000168173 0041522376000143 MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI2202851 PI CORONEL JOSE DIAS 001-2660-000000190004 0041522160000188 MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS

2203008 PI CRISTALANDIA DO PIAUI 001-0609-000000267058 0006111861000123MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

2203107 PI CRISTINO CASTRO 001-5601-000000151750 0006554364000108 MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO2203271 PI CURRAL NOVO DO PIAUI 001-4031-000000086843 0001612556000100 MUNICIPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUI2203354 PI DIRCEU ARCOVERDE 001-2660-000000189979 0007102106000145 MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE

2203420 PI DOMINGOS MOURAO 001-0129-000000408743 0009315948000100MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO-SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

2203503 PI ELESBAO VELOSO 001-0788-000000243388 0030173733000199 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - ELESBAO VELOSO2203602 PI ELISEU MARTINS 001-0906-000000169781 0006554059000108 MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS2203701 PI ESPERANTINA 001-2048-000000219568 0006138856000104 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2203800 PI FLORES DO PIAUI 001-0906-00000016979X 0006554158000190 MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI

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Cod _IBGE UF Município Banco-Agência-Conta CNPJ do Titular Nome do Titular1200013 AC ACRELANDIA 001-4158-00000014147X 0030760456000110 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ACRELANDIA1200104 AC BRASILEIA 001-1662-000000190853 0030954066000181 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME1200179 AC CAPIXABA 001-4026-000000106259 0084306604000150 MUNICIPIO DE CAPIXABA1200203 AC CRUZEIRO DO SUL 001-0234-000001022342 0006081381000167 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO1200252 AC EPITACIOLANDIA 001-3952-000000195766 0030966966000149 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO1200328 AC JORDAO 001-2713-000000113468 0084306497000160 MUNICIPIO DE JORDAO1200328 AC JORDAO 001-2713-000000243507 0030700452000147 FMEJ - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO JORDAO1200336 AC MANCIO LIMA 001-4128-000000070319 0004059671000189 MUNICIPIO DE MANCIO LIMA1200336 AC MANCIO LIMA 001-4128-000000126624 0030025049000160 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MANCIO LIMA

1200351 AC MARECHAL THAUMATURGO 001-0234-000001024132 0030750302000148SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MARECHAL THAUMATURGO

1200393 AC PORTO WALTER 001-0234-000001022334 0030042167000186 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PORTO WALTER1200427 AC RODRIGUES ALVES 001-0234-000000273821 0084306455000120 MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES1200435 AC SANTA ROSA DO PURUS 001-1279-000000128414 0084306521000161 MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS1200708 AC XAPURI 001-4520-000000061050 0004018560000124 MUNICIPIO DE XAPURI1600204 AP CALCOENE 001-3985-000000089575 0005990437000133 MUNICIPIO DE CALCOENE1600212 AP CUTIAS 001-2825-000000265179 0034925198000136 MUNICIPIO DE CUTIAS1600238 AP FERREIRA GOMES 001-3990-000003107515 0023066814000124 MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES1600253 AP ITAUBAL 001-4435-000000064130 0034925214000190 MUNICIPIO DE ITAUBAL1600279 AP LARANJAL DO JARI 001-4109-000000102210 0023066905000160 MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI1600303 AP MACAPA 001-3575-000000079359 0030115576000165 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MACAPA1600402 AP MAZAGAO 001-3346-000000234478 0005986427000124 MUNICIPIO DE MAZAGAO1600501 AP OIAPOQUE 001-2364-000000112593 0005990445000180 MUNICIPIO DE OIAPOQUE

1600154 AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI 001-4875-000000707783 0028046284000176FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI-FME

1600535 AP PORTO GRANDE 001-3990-000000234451 0030396249000129 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO-FME1600550 AP PRACUUBA 001-3985-000000089567 0034925222000137 MUNICIPIO DE PRACUUBA1600600 AP SANTANA 001-3346-000000234486 0023066640000108 MUNICIPIO DE SANTANA1600055 AP SERRA DO NAVIO 001-4875-000000234753 0034925230000183 MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO1600709 AP TARTARUGALZINHO 001-2825-000000265160 0023066632000153 MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO1600808 AP VITORIA DO JARI 001-1343-00000017968X 0000720553000119 MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

3200102 ES AFONSO CLAUDIO 001-0761-000000241784 0030645435000154FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE AFONSO CLAUDIO - FME AFONSO CLAUDIO

3200508 ES APIACA 001-0155-000000163414 0027165604000144 MUNICIPIO DE APIACA

Anexo IV - Municípios que não recebem complementação da União com créditos estranhos ao Fundeb nas contas vinculadas ao Fundo.


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3200607 ES ARACRUZ 001-0829-000000611549 0027142702000247 MUNICIPIO DE ARACRUZ3200805 ES BAIXO GUANDU 001-1023-000000211834 0028842205000133 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIXO GUANDU/ES3201159 ES BREJETUBA 001-4986-000000139084 0001612674000100 MUNICIPIO DE BREJETUBA3201308 ES CARIACICA 001-1241-000000329827 0027150549000119 MUNICIPIO DE CARIACICA3201308 ES CARIACICA 001-1241-000000692964 0027150549000623 MUNICIPIO DE CARIACICA3201704 ES CONCEICAO DO CASTELO 001-1786-000000126047 0027165570000350 MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO3201902 ES DOMINGOS MARTINS 001-1056-000000134716 0027150556000110 MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS3202306 ES GUACUI 001-0370-000000125660 0027174135000120 MUNICIPIO DE GUACUI3202454 ES IBATIBA 001-3729-000000160830 0031158036000121 SECRETARIA DE EDUCACAO DE IBATIBA3202801 ES ITAPEMIRIM 001-0518-000000122440 0027174168000170 MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM3202900 ES ITARANA 001-4502-000000099457 0030737244000112 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITARANA

3203106 ES JERONIMO MONTEIRO 001-0281-00000035113X 0030694271000155 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JERONIMO MONTEIRO

3203130 ES JOAO NEIVA 001-3680-000000658006 0031776479000267 MUNICIPIO DE JOAO NEIVA3203163 ES LARANJA DA TERRA 001-0761-000000139076 0031796097000114 MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA3203304 ES MANTENOPOLIS 001-0833-000000332496 0027167345000352 MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS3203320 ES MARATAIZES 001-3207-000000093823 0001609408000128 MUNICIPIO DE MARATAIZES3203403 ES MIMOSO DO SUL 001-0186-000000095281 0027174119000137 MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL3203502 ES MONTANHA 001-0802-000000186856 0030082925000190 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3203700 ES MUNIZ FREIRE 001-1299-000000093831 0027165687000171 MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE3203809 ES MUQUI 001-1407-00000007974X 0027082403000183 MUNICIPIO DE MUQUI3203908 ES NOVA VENECIA 001-0702-000000304255 0030071993000153 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3204351 ES RIO BANANAL 001-1922-000000356956 0027744143000164 MUNICIPIO DE RIO BANANAL3204609 ES SANTA TERESA 001-0209-000000110051 0027167444000172 MUNICIPIO DE SANTA TERESA3204609 ES SANTA TERESA 001-0209-000000190055 0030756812000122 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3204708 ES SAO GABRIEL DA PALHA 001-0806-000000355828 0018660471000191 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FUMDEB3204955 ES SAO ROQUE DO CANAA 001-3364-000000125970 0030047478000138 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO ROQUE DO CANAA3205002 ES SERRA 001-1301-000000488437 0027174093001956 MUNICIPIO DA SERRA3205069 ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE 001-3696-00000015654X 0030882379000171 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA3205150 ES VILA PAVAO 001-0702-000000305146 0030063386000141 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VILA PAVAO3205176 ES VILA VALERIO 001-3770-000000089494 0001619232000195 MUNICIPIO DE VILA VALERIO5200050 GO ABADIA DE GOIAS 001-0086-000000197327 0006097725000126 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ABADIA DE GOIAS5200100 GO ABADIANIA 001-0324-000004546652 0001298330000178 MUNICIPIO DE ABADIANIA5200159 GO ADELANDIA 001-0557-000000158003 0025108291000167 MUNICIPIO DE ADELANDIA

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5200258 GO AGUAS LINDAS DE GOIAS 001-4590-000000328324 0019519975000159FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO- FUNDEB

5200308 GO ALEXANIA 001-1302-000000248665 0026917889000160FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - ALEXANIA

5200803 GO ALVORADA DO NORTE 001-3620-000000215317 0030005338000105 FUNDO MAN. DA EDUCACAO-FUNDEB ALV NORTE/GO5200829 GO AMARALINA 001-1092-000000189049 0029931344000104 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - AMARALINA5200902 GO AMORINOPOLIS 001-0632-000000185620 0001067073000163 MUNICIPIO DE AMORINOPOLIS5201306 GO ANICUNS 001-0557-000000158011 0002262368000153 MUNICIPIO DE ANICUNS5201405 GO APARECIDA DE GOIANIA 001-1452-000000372560 0001005727000124 MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

5201405 GO APARECIDA DE GOIANIA 001-1452-00000068693X 0006086543000150SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE APARECIDA DE GOIANIA

5201603 GO ARACU 001-0496-000000216151 0001318898000103 MUNICIPIO DE ARACU5202155 GO ARAGUAPAZ 001-1806-000000150037 0000163147000100 MUNICIPIO DE ARAGUAPAZ5202353 GO ARENOPOLIS 001-0865-00000010888X 0000007914000184 MUNICIPIO DE ARENOPOLIS5203203 GO BARRO ALTO 001-0668-000000189960 0002355675000189 MUNICIPIO DE BARRO ALTO5203401 GO BOM JARDIM DE GOIAS 001-3019-00000008624X 0002186708000104 MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE GOIAS

5203500 GO BOM JESUS 001-0900-000000218219 0004447425000102FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEF

5203559 GO BONFINOPOLIS 001-0086-000000194425 0019868883000184FUNDO MUNICIPAL PARA MOVIMENTACAO DO RECURSO DO FUNDEB

5203575 GO BONOPOLIS 001-0513-000000343609 0021690178000181 FUNDEB DE BONOPOLIS - GO5203939 GO BURITI DE GOIAS 001-3337-000000095672 0026867770000120 MUNICIPIO DE BURITI DE GOIAS5203962 GO BURITINOPOLIS 001-3620-00000011538X 0024856569000111 MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS5204300 GO CACU 001-0836-000000192031 0006076276000130 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACU5204508 GO CALDAS NOVAS 001-1705-000000322083 0001787506000155 MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS5204557 GO CALDAZINHA 001-4679-000001068911 0037622149000112 MUNICIPIO DE CALDAZINHA5204805 GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS 001-4371-000000058300 0001763614000198 MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS5204953 GO CAMPOS VERDES 001-3621-000000107778 0001493998000176 MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES

5205000 GO CARMO DO RIO VERDE 001-1752-000000162752 0017873307000108 FUNDO DE MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA FUNDEF/FUNDEB

5205059 GO CASTELANDIA 001-3743-000000122866 0037275849000188 MUNICIPIO DE CASTELANDIA5205455 GO CEZARINA 001-0515-000000165883 0025043530000148 MUNICIPIO DE CEZARINA5205471 GO CHAPADAO DO CEU 001-3776-000000167991 0004227416000106 FUNDEF DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU

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5205513 GO COCALZINHO DE GOIAS 001-2010-000000108839 0036985463000105 MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS5205521 GO COLINAS DO SUL 001-2341-000000311960 0022379074000113 FUNDEB - MUNICIPIO DE COLINAS DO SUL-GO.

5206206 GO CRISTALINA 001-1051-000000353043 0015063020000189FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DE CRISTALINA

5206305 GO CRISTIANOPOLIS 001-2852-000000170917 0001180645000116 MUNICIPIO DE CRISTIANOPOLIS5206800 GO DAMOLANDIA 001-0496-000000216186 0001067164000107 MUNICIPIO DE DAMOLANDIA5207105 GO DIORAMA 001-0632-000000185639 0001335363000140 MUNICIPIO DE DIORAMA5207253 GO DOVERLANDIA 001-3670-000000090816 0000078790000128 MUNICIPIO DE DOVERLANDIA5207352 GO EDEALINA 001-1308-000000117285 0024852618000148 MUNICIPIO DE EDEALINA5207402 GO EDEIA 001-1308-000000117277 0001788082000143 MUNICIPIO DE EDEIA

5208608 GO GOIANESIA 001-0668-000000390488 0030493094000149FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

5209101 GO GOIATUBA 001-0491-000000166391 0001753722000180 MUNICIPIO DE GOIATUBA5209804 GO HIDROLINA 001-0529-000000245496 0001067230000130 MUNICIPIO DE HIDROLINA5209903 GO IACIARA 001-4782-000000037567 0029262377000109 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAO DE IACIARA - FME IACIARA

5209937 GO INACIOLANDIA 001-3862-000000138304 0030257889000158FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZACAO DO MAGISTERIO

5210109 GO IPAMERI 001-0043-000000242160 0007777636000193FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE IPAMERI

5210307 GO ISRAELANDIA 001-0632-000000185655 0001067248000132 MUNICIPIO DE ISRAELANDIA5210406 GO ITABERAI 001-2146-000000158445 0002451938000153 MUNICIPIO DE ITABERAI

5210604 GO ITAGUARU 001-3676-000000128333 0014621070000171FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO-FUNDEB

5210802 GO ITAJA 001-0931-000000134058 0022355725000135FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV. DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

5210901 GO ITAPACI 001-2165-000000146315 0001134808000124 MUNICIPIO DE ITAPACI5211008 GO ITAPIRAPUA 001-2174-000000084697 0002024933000144 MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA5211206 GO ITAPURANGA 001-0559-000000148083 0001146604000103 MUNICIPIO DE ITAPURANGA5211305 GO ITARUMA 001-3915-000000070181 0001067271000127 MUNICIPIO DE ITARUMA5211404 GO ITAUCU 001-0496-000000216208 0000167437000114 MUNICIPIO DE ITAUCU5211800 GO JARAGUA 001-0642-000000143553 0001223916000173 MUNICIPIO DE JARAGUA5212006 GO JAUPACI 001-0632-00000018568X 0001767342000102 MUNICIPIO DE JAUPACI5212303 GO LEOPOLDO DE BULHOES 001-0988-000000141100 0001067305000183 MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHOES

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5212501 GO LUZIANIA 001-0941-00000060982X 0006081337000157 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LUZIANIA5212600 GO MAIRIPOTABA 001-0704-000000131156 0001067842000123 MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA5213053 GO MIMOSO DE GOIAS 001-2376-000000194689 0004242405000197 FUNDO MUNICIPAL - FUNDEF5213103 GO MINEIROS 001-0659-000000241024 0002316537000190 MUNICIPIO DE MINEIROS5213509 GO MONTE ALEGRE DE GOIAS 001-2400-000000109312 0001126341000170 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIAS5213756 GO MONTIVIDIU 001-3775-00000010633X 0025043571000134 MUNICIPIO DE MONTIVIDIU5214606 GO NIQUELANDIA 001-2341-000000311979 0013577828000159 FUNDEB5214804 GO NOVA AURORA 001-4058-000000059293 0001303619000138 MUNICIPIO DE NOVA AURORA5215207 GO NOVO BRASIL 001-2057-000000087416 0000006874000156 MUNICIPIO DE NOVO BRASIL

5215231 GO NOVO GAMA 001-4862-000000070491 0004826109000133SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVO GAMA

5215256 GO NOVO PLANALTO 001-0757-000000196487 0006083022000149SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NOVO PLANALTO GOIAS

5215405 GO OURO VERDE DE GOIAS 001-2439-000000102458 0001485531000184 MUNICIPIO DE OURO VERDE DE GOIAS5215603 GO PADRE BERNARDO 001-2376-000000122815 0001170331000132 MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO5215900 GO PALMINOPOLIS 001-0515-000000165875 0001178573000172 MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS

5216007 GO PANAMA 001-0376-000000682187 0013257870000192FUNDEB - FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

5216304 GO PARANAIGUARA 001-3641-00000011412X 0002056745000106 MUNICIPIO DE PARANAIGUARA

5216403 GO PARAUNA 001-0749-000000179590 0029912925000190 FUNDO MUN. DE GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE PARAUNA

5216452 GO PEROLANDIA 001-0313-000000645516 0014753761000129 FUNDEF/FUNDEB DE PEROLANDIA5217203 GO PIRANHAS 001-0865-000000108871 0001168145000169 MUNICIPIO DE PIRANHAS5217302 GO PIRENOPOLIS 001-1114-000000139130 0001067941000105 MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS5217401 GO PIRES DO RIO 001-0463-000000225282 0001181585000156 MUNICIPIO DE PIRES DO RIO5217609 GO PLANALTINA 001-2462-000000369284 0029993978000183 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO5218003 GO PORANGATU 001-0513-000000340545 0020644025000135 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - PORANGATU5218052 GO PORTEIRAO 001-0491-000000166383 0001617413000182 MUNICIPIO DE PORTEIRAO5218102 GO PORTELANDIA 001-3753-000000073229 0002317378000149 MUNICIPIO DE PORTELANDIA5218300 GO POSSE 001-0606-000000154628 0001743335000162 MUNICIPIO DE POSSE5219001 GO SANCLERLANDIA 001-3337-000000095702 0002164804000151 MUNICIPIO DE SANCLERLANDIA5219100 GO SANTA BARBARA DE GOIAS 001-2738-000000189561 0002264166000140 MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DE GOIAS5219209 GO SANTA CRUZ DE GOIAS 001-0463-000000225290 0002669976000187 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS

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5219308 GO SANTA HELENA DE GOIAS 001-0690-00000018408X 0002056711000103 MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS5219308 GO SANTA HELENA DE GOIAS 001-0690-000000375594 0004336959000153 FUNDEB - SANTA HELENA DE GOIAS

5219506 GO SANTA ROSA DE GOIAS 001-2439-000000141712 0013515519000154FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

5219753 GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO 001-7141-000000123080 0004242425000168FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO FUNDEB SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

5220058 GO SAO JOAO DA PARAUNA 001-0749-00000009806X 0025105222000108 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PARAUNA5220686 GO SIMOLANDIA 001-3620-000000115436 0024855058000185 MUNICIPIO DE SIMOLANDIA5221007 GO TAQUARAL DE GOIAS 001-0496-000000216216 0001068055000104 MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS

5221403 GO TRINDADE 001-2738-000000378003 0011728236000165FUNDO DE MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA E DA VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

5221700 GO URUANA 001-2753-000000176672 0030023362000169FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDU. V. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

5221858 GO VALPARAISO DE GOIAS 001-3411-000000545546 0028875494000177 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

5222054 GO VICENTINOPOLIS 001-3416-00000014293X 0030023510000145SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E LAZER

3100500 MG ACUCENA 001-4625-000000205184 0006080413000100 S. M. EDUCACAO ACUCENA

3100906 MG AGUAS FORMOSAS 001-0889-000000259845 0030050211000108MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3101003 MG AGUAS VERMELHAS 001-0213-000009000003 0006074631000131 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3101102 MG AIMORES 001-0215-000000263699 0029956289000107 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3101201 MG AIURUOCA 001-1763-000000235156 0030754297000141SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - AIURUOCA

3101607 MG ALFENAS 001-0168-000000612480 0030150716000136 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

3102050 MG ALTO CAPARAO 001-0412-000000294985 0030834849000121SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ALTO CAPARAO

3102407 MG ALVORADA DE MINAS 001-1145-000000209007 0030205580000114 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ALVORADA DE MINAS

3102506 MG AMPARO DA SERRA 001-0088-000000237965 0018316174000123 MUNICIPIO DE AMPARO DO SERRA3102803 MG ANDRELANDIA 001-1327-000000242268 0030745230000140 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANDRELANDIA MG3103207 MG ARACAI 001-1798-00000007182X 0018116111000123 MUNICIPIO DE ARACAI3103207 MG ARACAI 001-1798-000000123641 0030767873000195 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

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3103306 MG ARACITABA 001-0462-000000346209 0030902131000125SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO

3103504 MG ARAGUARI 001-0090-000000319589 0016829640000149 MUNICIPIO DE ARAGUARI3104007 MG ARAXA 001-0210-000000313920 0018140756000100 MUNICIPIO DE ARAXA3104007 MG ARAXA 001-0210-000000608947 0030064002000105 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAXA3104106 MG ARCEBURGO 001-4033-000000084824 0017899717000110 MUNICIPIO DE ARCEBURGO

3104304 MG AREADO 001-1468-000000187755 0030312454000169SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DE AREADO

3104700 MG ATALEIA 001-5997-000000300217 0016971376000183 MUNICIPIO DE ATALEIA3105400 MG BARAO DE COCAIS 001-4488-000000176400 0030909941000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3106309 MG BELO ORIENTE 001-4625-000000206873 0030794315000119FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO- FUNDEB

3106507 MG BERILO 001-4060-000000099856 0017700758000135 MUNICIPIO DE BERILO3106606 MG BERTOPOLIS 001-0889-00000025987X 0031006727000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BERTOPOLIS3106705 MG BETIM 001-0750-000000550612 0018715391000196 MUNICIPIO DE BETIM3106903 MG BICAS 001-0174-000000231320 0030360348000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BICAS3107109 MG BOA ESPERANCA 001-0173-000000373710 0031422976000186 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3107307 MG BOCAIUVA 001-0393-000000391166 0030274769000169 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3107604 MG BOM JESUS DA PENHA 001-3805-000000087483 0018187815000359 MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA3108008 MG BOM SUCESSO 001-0464-000000086266 0018244368000160 MUNICIPIO DE BOM SUCESSO3108107 MG BONFIM 001-4581-000000117390 0030900604000155 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BONFIM-MG3108206 MG BONFINOPOLIS DE MINAS 001-1329-000000139122 0018125138000182 MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS3108305 MG BORDA DA MATA 001-1657-00000017243X 0030038728000173 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BORDA DA MATA - FME3108503 MG BOTUMIRIM 001-2088-000000130222 0018017418000177 MUNICIPIO DE BOTUMIRIM3108602 MG BRASILIA DE MINAS 001-0902-000000156450 0018017442000106 MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS3108909 MG BRASOPOLIS 001-1663-000000114251 0018025890000151 MUNICIPIO DE BRASOPOLIS3109006 MG BRUMADINHO 001-1669-000000116114 0018363929000140 MUNICIPIO DE BRUMADINHO3109105 MG BUENO BRANDAO 001-1670-000000152390 0031456967000106 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME3109253 MG BUGRE 001-2106-000000109347 0001613126000102 MUNICIPIO DE BUGRE3109402 MG BURITIZEIRO 001-1680-000000105376 0018279067000172 MUNICIPIO DE BURITIZEIRO3109451 MG CABECEIRA GRANDE 001-0508-000000250767 0001603707000155 MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE3102704 MG CACHOEIRA DE PAJEU 001-0213-000007000006 0006074638000153 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3109907 MG CAETANOPOLIS 001-2404-000000276669 0030984513000145 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAETANOPOLIS3110004 MG CAETE 001-1694-000000126624 0018302299000102 MUNICIPIO DE CAETE

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3110103 MG CAIANA 001-2046-000000134570 0018114256000195 MUNICIPIO DE CAIANA3110509 MG CAMANDUCAIA 001-1706-000000187836 0030261129000114 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - CAMANDUCAIA MG3110608 MG CAMBUI 001-1709-000000132985 0018675975000185 MUNICIPIO DE CAMBUI3110707 MG CAMBUQUIRA 001-0012-000000781096 0030675915000168 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3111101 MG CAMPINA VERDE 001-0691-000000093467 0018457291000107 MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE3111150 MG CAMPO AZUL 001-2747-000000168769 0030900423000129 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMPO AZUL3111309 MG CAMPO DO MEIO 001-1721-000000092231 0018239582000129 MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO3111309 MG CAMPO DO MEIO 001-1721-000000151874 0030848186000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA3111903 MG CANA VERDE 001-0176-000000215333 0018244426000156 MUNICIPIO DE CANA VERDE3111804 MG CANAPOLIS 001-1502-000000094749 0018457200000133 MUNICIPIO DE CANAPOLIS3112000 MG CANDEIAS 001-1727-000000160431 0030882371000105 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANDEIAS MG - FUMEC3112109 MG CAPARAO 001-8225-000000134589 0018114249000193 MUNICIPIO DE CAPARAO3112208 MG CAPELA NOVA 001-1743-000000092614 0019259951000108 MUNICIPIO DE CAPELA NOVA3112307 MG CAPELINHA 001-0396-000000300322 0030647587000196 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAPELINHA3112802 MG CAPITOLIO 001-0968-000000175218 0016726028000140 MUNICIPIO DE CAPITOLIO3112802 MG CAPITOLIO 001-0968-000000422215 0030159237000180 SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER3113305 MG CARANGOLA 001-0026-000000156973 0019279827000104 MUNICIPIO DE CARANGOLA3113305 MG CARANGOLA 001-0026-000000386405 0030670055000170 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3114204 MG CARMO DO CAJURU 001-1749-000000218359 0030520037000101 FUNDEB - MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU3114402 MG CARMO DO RIO CLARO 001-1751-000000112828 0018243287000146 MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO3114501 MG CARMOPOLIS DE MINAS 001-1753-000000116505 0018312983000167 MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS3114600 MG CARRANCAS 001-3871-000000067059 0017953332000193 MUNICIPIO DE CARRANCAS3115102 MG CASSIA 001-0624-000000188476 0030511548000167 SECRETARIA DE EDUCACAO3115300 MG CATAGUASES 001-0025-00000045253X 0030945870000102 SECRETARIA DE EDUCACAO3115458 MG CATUJI 001-0061-000000789631 0030472950000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CATUJI3115474 MG CATUTI 001-1331-00000021471X 0029999605000110 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3115706 MG CENTRAL DE MINAS 001-3811-00000008168X 0017990714000197 MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS3115904 MG CHACARA 001-2592-00000040473X 0030877488000109 DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA3116209 MG CHIADOR 001-0315-000000704539 0030807741000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES3116506 MG CLARO DOS POCOES 001-0533-000000167010 0021498274000122 MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES3116704 MG COIMBRA 001-4022-000000117951 0006087166000173 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTES

3116803 MG COLUNA 001-0397-000000424366 0030001173000195 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE COLUNA - DMEC

3116902 MG COMENDADOR GOMES 001-0422-00000019154X 0018449173000157 MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMESPágina 8 de 71





3117108 MG CONCEICAO DA APARECIDA 001-1784-000000096717 0018243295000192 MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA

3117306 MG CONCEICAO DAS ALAGOAS 001-1046-000000326887 0030235091000105SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

3117405 MG CONCEICAO DE IPANEMA 001-0651-00000027464X 0030598564000139SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CONCEICAO DE IPANEMA -MG

3117876 MG CONFINS 001-2241-00000046306X 0030904847000161 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO3117900 MG CONGONHAL 001-0368-000000764078 0030338913000183 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME3118205 MG CONQUISTA 001-0455-000000215422 0018428888000204 MUNICIPIO DE CONQUISTA

3118304 MG CONSELHEIRO LAFAIETE 001-0504-000000666246 0030862257000113SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

3118601 MG CONTAGEM 001-1633-000000684562 0034937886000116 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME3118601 MG CONTAGEM 001-1633-000001592947 0018715508000131 MUNICIPIO DE CONTAGEM3118700 MG COQUEIRAL 001-1795-000000087378 0018239624000121 MUNICIPIO DE COQUEIRAL3118809 MG CORACAO DE JESUS 001-0533-000000167045 0022680672000128 MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS3119302 MG COROMANDEL 001-0539-000000222593 0031092235000184 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO3119401 MG CORONEL FABRICIANO 001-0365-000000503150 0031001356000173 SECRETARIA DE GOVERNANCA EDUCACIONAL3119906 MG CORREGO DO BOM JESUS 001-1709-000000132993 0018677633000102 MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS

3119906 MG CORREGO DO BOM JESUS 001-1709-000000302465 0030251798000105SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DO CORREGO DO BOM JESUS

3119955 MG CORREGO FUNDO 001-0212-000000234540 0001614862000177 MUNICIPIO DE CORREGO FUNDO3120151 MG CRISOLITA 001-0889-000000259853 0030656118000133 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CRISOLITA - SMEC3120300 MG CRISTALIA 001-2088-000000200980 0030063993000101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME3120508 MG CRISTINA 001-2017-000000092266 0018188250000162 MUNICIPIO DE CRISTINA3120706 MG CRUZEIRO DA FORTALEZA 001-1067-00000016142X 0030171203000101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - FUNDEB3120839 MG CUPARAQUE 001-0607-000000162809 0001615422000134 MUNICIPIO DE CUPARAQUE3120870 MG CURRAL DE DENTRO 001-0976-000000205583 0001613076000155 MUNICIPIO DE CURRAL DE DENTRO3120904 MG CURVELO 001-0103-000000625256 0030672705000116 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - FUNDEB3121001 MG DATAS 001-0344-000000477591 0030021779000192 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DATAS3121308 MG DESCOBERTO 001-0560-000001065092 0018558098000162 MUNICIPIO DE DESCOBERTO

3121506 MG DESTERRO DO MELO 001-0062-000000890278 0030160718000106SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO -UAG-FUNDEB

3121803 MG DIONISIO 001-2615-000000196959 0030557283000138 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DIONISIO3122108 MG DIVINO DAS LARANJEIRAS 001-3811-000000081671 0018357079000178 MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS3122306 MG DIVINOPOLIS 001-4341-000000251216 0030282402000197 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DIVINOPOLIS

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3122355 MG DIVISA ALEGRE 001-0213-000000239887 0030010801000107 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3122405 MG DIVISA NOVA 001-3948-000000066540 0018243279000108 MUNICIPIO DE DIVISA NOVA3122470 MG DOM BOSCO 001-4425-000000066702 0001602782000100 MUNICIPIO DE DOM BOSCO

3123007 MG DORES DE CAMPOS 001-4424-000000163201 0030329101000171SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DORES DE CAMPOS UAG-FUNDEB

3123205 MG DORES DO INDAIA 001-0266-000000193089 0006101722000119SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA-MG

3123304 MG DORES DO TURVO 001-3827-000000088382 0018128249000142 MUNICIPIO DE DORES DO TURVO3123601 MG ELOI MENDES 001-2037-000000197793 0030993124000186 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

3123700 MG ENGENHEIRO CALDAS 001-1154-000000263702 0031002909000102 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ENGENHEIRO CALDAS - FME

3123908 MG ENTRE RIOS DE MINAS 001-2042-000000107700 0020356747000194 MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

3123908 MG ENTRE RIOS DE MINAS 001-2042-000000184470 0030232756000127SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS - UAG-FUNDEB

3124005 MG ERVALIA 001-2044-000000131997 0018133306000181 MUNICIPIO DE ERVALIA3124005 MG ERVALIA 001-2044-000000208655 0030004696000195 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA3124302 MG ESPINOSA 001-0524-000000295205 0031085131000142 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ESPINOSA3124500 MG ESTIVA 001-2049-000000082104 0018675918000104 MUNICIPIO DE ESTIVA

3124609 MG ESTRELA DALVA 001-0356-000000368180 0030701856000155SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ESTRELA DE DALVA - RECURSOS FUNDEB

3124807 MG ESTRELA DO SUL 001-0447-000000087602 0018592162000121 MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL3124906 MG EUGENOPOLIS 001-0286-000000656356 0030767229000117 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE EUGENOPOLIS3125309 MG FARIA LEMOS 001-0026-000000389226 0018114280001287 MUNICIPIO DE FARIA LEMOS

3125408 MG FELICIO DOS SANTOS 001-0344-000000484970 0030790618000163SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FELICIO DOS SANTOS-MG

3125952 MG FERVEDOURO 001-0026-000000156965 0026139790000184 MUNICIPIO DE FERVEDOURO3126208 MG FORMOSO 001-1330-000000284211 0031344687000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3126307 MG FORTALEZA DE MINAS 001-0194-000000657662 0030368878000145FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS

3126406 MG FORTUNA DE MINAS 001-0395-000000638900 0018116145000118 MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS3126505 MG FRANCISCO BADARO 001-4126-000000082317 0018051524000177 MUNICIPIO DE FRANCISCO BADARO3126604 MG FRANCISCO DUMONT 001-0393-00000064160X 0030641605000122 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3126802 MG FREI GASPAR 001-0061-000000792942 0006074954000125 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FREI GASPAR

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3127008 MG FRONTEIRA 001-0422-000001142631 0018449140000107 MUNICIPIO DE FRONTEIRA

3127057 MG FRONTEIRA DOS VALES 001-0889-000000259896 0031002384000105FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRA DOS VALES

3127305 MG GALILEIA 001-2073-000000136417 0030891498000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GALILEIA3127404 MG GONCALVES 001-4062-000000088358 0030319091000193 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GONCALVES3127701 MG GOVERNADOR VALADARES 001-0166-000001237160 0020622890000342 MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES3127800 MG GRAO MOGOL 001-2088-000000130249 0020716627000150 MUNICIPIO DE GRAO MOGOL3128006 MG GUANHAES 001-0397-000000425842 0031023109000178 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GUANHAES-MG3128105 MG GUAPE 001-0173-000000186686 0018239616000185 MUNICIPIO DE GUAPE

3128253 MG GUARACIAMA 001-0393-000000392200 0030012431000139DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES LAZER E TURISMO DE GUARACIAMA.

3128303 MG GUARANESIA 001-2096-000000200573 0017900473000148 MUNICIPIO DE GUARANESIA3128303 MG GUARANESIA 001-2096-000000350036 0030835213000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3128402 MG GUARANI 001-4582-000000105333 0030279140000101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3129202 MG HELIODORA 001-4063-000000136492 0030797809000157 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE HELIODORA

3129301 MG IAPU 001-2106-000000109355 0018338830000199 MUNICIPIO DE IAPU3129608 MG IBIAI 001-0125-000000195030 0016899700000108 MUNICIPIO DE IBIAI3129657 MG IBIRACATU 001-2767-000000114898 0001612477000190 MUNICIPIO DE IBIRACATU3130507 MG ILICINEA 001-0173-000000186708 0018239608000139 MUNICIPIO DE ILICINEA3130903 MG INHAPIM 001-0506-000000302023 0030793414000186 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE INHAPIM

3131000 MG INHAUMA 001-3211-000000275700 0031027350000175 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE INHAUMA

3131158 MG IPABA 001-4064-000000083313 0066229543000193 MUNICIPIO DE IPABA3131307 MG IPATINGA 001-1009-00000108710X 0006074999000108 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3131406 MG IPIACU 001-0784-00000014455X 0018457259000121 MUNICIPIO DE IPIACU3132107 MG ITACARAMBI 001-2149-000000144436 0018283101000182 MUNICIPIO DE ITACARAMBI3132305 MG ITAIPE 001-0061-000000792241 0006078573000114 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAIPE3132404 MG ITAJUBA 001-0308-000000608440 0030926439000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3132503 MG ITAMARANDIBA 001-2160-000000310301 0006091178000171 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3132701 MG ITAMBACURI 001-2161-000000311138 0030493756000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3133402 MG ITAPAGIPE 001-4989-000000191566 0021226840000147 MUNICIPIO DE ITAPAGIPE3133501 MG ITAPECERICA 001-2167-000000163961 0030006401000110 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAPECERICA3133600 MG ITAPEVA 001-1706-000000344303 0030666386000136 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

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3134202 MG ITUIUTABA 001-0204-000000348600 0018457218000135 MUNICIPIO DE ITUIUTABA3134202 MG ITUIUTABA 001-0204-000000643130 0030799113000160 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITUIUTABA.3134400 MG ITURAMA 001-0853-000000330264 0006074167000183 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA3134509 MG ITUTINGA 001-0364-000000941174 0029870238000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITUTINGA3134608 MG JABOTICATUBAS 001-2190-000000167754 0030610928000159 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3135209 MG JANUARIA 001-0283-000000253871 0021461546000110 MUNICIPIO DE JANUARIA3135308 MG JAPARAIBA 001-2240-000000410152 0030861966000184 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES3135456 MG JENIPAPO DE MINAS 001-4126-000000082309 0001613376000134 MUNICIPIO DE JENIPAPO DE MINAS3135506 MG JEQUERI 001-2215-000000095125 0018316166000187 MUNICIPIO DE JEQUERI3135803 MG JEQUITINHONHA 001-0389-000000096547 0018083659000114 MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA3136009 MG JOAIMA 001-2217-000000138746 0006092214000111 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JOAIMA - MG3136207 MG JOAO MONLEVADE 001-2220-000000226696 0018401059000157 MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE3136306 MG JOAO PINHEIRO 001-0800-000000369438 0030044789000143 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JOAO PINHEIRO3136405 MG JOAQUIM FELICIO 001-1671-000000160725 0030262592000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JOAQUIM FELICIO.3136504 MG JORDANIA 001-0284-000000314471 0030739527000101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME3136579 MG JOSENOPOLIS 001-2088-000000130214 0001612503000180 MUNICIPIO DE JOSENOPOLIS3136702 MG JUIZ DE FORA 001-2592-000000393371 0018338178000889 MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA3136959 MG JUVENILIA 001-0945-000000302317 0030941013000126 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUVENILIA

3137403 MG LAGOA DOURADA 001-2236-000000132330 0029993388000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DOURADA - MG

3137536 MG LAGOA GRANDE 001-8221-000000022918 0030998457000106FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB.

3137700 MG LAJINHA 001-0939-000000191620 0030834872000116 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAJINHA

3137809 MG LAMBARI 001-2245-000000189774 0030841848000104FUNDEB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE LAMBARI-MG

3137908 MG LAMIM 001-0504-000000664537 0030061878000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAMIM3138104 MG LASSANCE 001-2765-000000143847 0018279125000168 MUNICIPIO DE LASSANCE3138203 MG LAVRAS 001-0364-000000953660 0030062098000172 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAVRAS3138401 MG LEOPOLDINA 001-0471-000000145262 0017733643000147 MUNICIPIO DE LEOPOLDINA3138500 MG LIBERDADE 001-4067-000000076589 0018029165000151 MUNICIPIO DE LIBERDADE3138674 MG LUISBURGO 001-0316-000000571121 0030514771000168 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3138682 MG LUISLANDIA 001-0902-000000156442 0001612887000131 MUNICIPIO DE LUISLANDIA3138807 MG LUZ 001-1090-000000192104 0029998011000194 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE LUZ

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3138906 MG MACHACALIS 001-0889-000000259888 0006082058000108 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MACHACALIS3139003 MG MACHADO 001-0399-000000323756 0030689446000136 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MACHADO3139250 MG MAMONAS 001-0524-000000179744 0025212242000170 MUNICIPIO DE MAMONAS

3139300 MG MANGA 001-0945-000000301760 0030536489000181SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

3139508 MG MANHUMIRIM 001-0412-000000295787 0030797281000116 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MANHUMIRIM3139805 MG MAR DE ESPANHA 001-0174-000000231819 0018535658000244 MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA

3140001 MG MARIANA 001-2279-000000458597 0030226769000193 SEMED SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MARIANA MG

3140159 MG MARIO CAMPOS 001-7135-000000215058 0001612508000103 MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS3140555 MG MATA VERDE 001-0284-000000314153 0030399797000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3140704 MG MATEUS LEME 001-2288-000000496421 0030024674000197 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MATEUS LEME3141207 MG MATUTINA 001-0483-00000037069X 0030471570000120 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MATUTINA3141702 MG MESQUITA 001-4199-000000065064 0017112061000143 MUNICIPIO DE MESQUITA3141801 MG MINAS NOVAS 001-1097-000000283754 0006080950000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3141900 MG MINDURI 001-3875-00000006291X 0017954041000110 MUNICIPIO DE MINDURI3141900 MG MINDURI 001-3875-000000086320 0030410308000176 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA3142106 MG MIRADOURO 001-2303-00000015248X 0006077029000158 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO DE MIRADOURO3142205 MG MIRAI 001-1098-000000098477 0017966201000140 MUNICIPIO DE MIRAI3142254 MG MIRAVANIA 001-0945-000000301418 0030065413000115 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME3142304 MG MOEDA 001-4068-000000073598 0018363952000135 MUNICIPIO DE MOEDA3142809 MG MONTE ALEGRE DE MINAS 001-2319-000000094773 0018431155000148 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS3142908 MG MONTE AZUL 001-2790-000000770000 0029999209000192 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MONTE AZUL

3143005 MG MONTE BELO 001-2322-000000165794 0029988332000108SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

3143104 MG MONTE CARMELO 001-0366-000000279234 0031030113000163 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3143153 MG MONTE FORMOSO 001-2217-000000139068 0006127981000119 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3143302 MG MONTES CLAROS 001-3209-000000152552 0022678874000135 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS3143708 MG MORRO DO PILAR 001-0591-000000326836 0030023965000160 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MORRO DO PILAR3144300 MG NANUQUE 001-0480-000000359769 0006076551000115 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3144508 MG NAZARENO 001-0364-000000946303 0029896954000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3144607 MG NEPOMUCENO 001-2338-000000106151 0018244350000169 MUNICIPIO DE NEPOMUCENO3144904 MG NOVA MODICA 001-2161-000000310980 0030811940000121 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NOVA MODICA MG3145000 MG NOVA PONTE 001-3230-000000119776 0018159905000174 MUNICIPIO DE NOVA PONTE

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3145307 MG NOVO CRUZEIRO 001-2360-000000146242 0018404889000138 MUNICIPIO DE NOVO CRUZEIRO3145307 MG NOVO CRUZEIRO 001-2360-000000237744 0029993925000162 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NOVO CRUZEIRO3145372 MG NOVORIZONTE 001-0976-000000205532 0001616420000160 MUNICIPIO DE NOVORIZONTE3145406 MG OLARIA 001-2251-000000111031 0018338202000103 MUNICIPIO DE OLARIA3145455 MG OLHOS-D'AGUA 001-0393-000000389293 0030012404000166 SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTES DE OLHOS D AGUA3145604 MG OLIVEIRA 001-0443-000000149098 0016854531000181 MUNICIPIO DE OLIVEIRA3145851 MG ORATORIOS 001-0088-000000237949 0001616836000188 MUNICIPIO DE ORATORIOS3146107 MG OURO PRETO 001-0473-000000487031 0030957990000111 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE OURO PRETO

3146206 MG OURO VERDE DE MINAS 001-0061-000000792489 0030894326000170SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE OURO VERDE DE MINAS

3146255 MG PADRE CARVALHO 001-0976-000000205540 0001612490000140 MUNICIPIO DE PADRE CARVALHO

3146552 MG PAI PEDRO 001-0692-000000310794 0030022285000122SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE PAI PEDRO/FUNDEB

3146503 MG PAINS 001-2381-000000090867 0020920575000130 MUNICIPIO DE PAINS3146602 MG PAIVA 001-2297-000000092940 0017747965000145 MUNICIPIO DE PAIVA3146701 MG PALMA 001-0861-000000206989 0029959918000144 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PALMA - MG3146750 MG PALMOPOLIS 001-1125-000000170038 0006074149000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PALMOPOLIS3147204 MG PARAGUACU 001-0168-00000058620X 0030084713000141 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

3147303 MG PARAISOPOLIS 001-2397-000000187046 0030429432000183FUNDO DE MANUTENCAO E DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

3147709 MG PASSA TEMPO 001-2411-000000135682 0030799853000104FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

3147808 MG PASSA VINTE 001-4665-000000156000 0030968543000168 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO3147907 MG PASSOS 001-0194-000000660841 0030776714000157 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3148004 MG PATOS DE MINAS 001-0190-000000798029 0030008038000171 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED3148103 MG PATROCINIO 001-0274-000000615455 0030693023000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PATROCINIO

3148202 MG PATROCINIO DO MURIAE 001-0286-000000654981 0030839273000195 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - PATROCINIO DO MURIAE

3148301 MG PAULA CANDIDO 001-0428-000000880124 0030869316000185 UAG-FUNDEB3148707 MG PEDRA AZUL 001-0213-00000800000X 0006074277000145 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3149101 MG PEDRALVA 001-2424-00000013001X 0030319044000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PEDRALVA

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3149150 MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ 001-0283-000000483060 0030638764000178CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA FUNDEB

3149309 MG PEDRO LEOPOLDO 001-0961-000002100002 0030852623000153 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PEDRO LEOPOLDO.3149408 MG PEDRO TEIXEIRA 001-2251-00000011104X 0018338228000151 MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA3149705 MG PERDIGAO 001-3829-000000076988 0018301051000119 MUNICIPIO DE PERDIGAO3149952 MG PERIQUITO 001-2296-000000226823 0001613077000108 MUNICIPIO DE PERIQUITO3150000 MG PESCADOR 001-2161-000000135380 0018404962000171 MUNICIPIO DE PESCADOR3150109 MG PIAU 001-3896-000000067849 0018338236000106 MUNICIPIO DE PIAU3150158 MG PIEDADE DE CARATINGA 001-0177-000000637599 0029994306000192 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO UAG-FUNDEB

3150307 MG PIEDADE DO RIO GRANDE 001-0162-000000781649 0029916430000130SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PIEDADE DO RIO GRANDE

3150570 MG PINTOPOLIS 001-0494-000000214493 0001612481000159 MUNICIPIO DE PINTOPOLIS3150703 MG PIRAJUBA 001-4614-000000119156 0018428847000137 MUNICIPIO DE PIRAJUBA3150901 MG PIRANGUCU 001-0308-000000241520 0018025981000197 MUNICIPIO DE PIRANGUCU3151206 MG PIRAPORA 001-0125-000000195057 0023539463000121 MUNICIPIO DE PIRAPORA3151305 MG PIRAUBA 001-2458-000000096253 0018554147000199 MUNICIPIO DE PIRAUBA3151404 MG PITANGUI 001-0967-000000156108 0018315226000147 MUNICIPIO DE PITANGUI3151503 MG PIUMHI 001-0968-000000399914 0029946008000127 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PIUMHI3151602 MG PLANURA 001-3267-000000092738 0018449157000164 MUNICIPIO DE PLANURA3151800 MG POCOS DE CALDAS 001-0309-000000326305 0018629840000183 MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS3151800 MG POCOS DE CALDAS 001-0309-000000638285 0029983090000160 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE POCOS DE CALDAS

3152006 MG POMPEU 001-2475-000000262633 0029934053000161FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

3152131 MG PONTO CHIQUE 001-2747-000000168777 0030988532000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PONTO CHIQUE

3152170 MG PONTO DOS VOLANTES 001-2163-000000251623 0030121087000116SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE PONTO DOS VOLANTES

3152204 MG PORTEIRINHA 001-0692-000000310808 0006080829000128 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3152402 MG POTE 001-2492-000000172332 0006076708000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE POTE

3152501 MG POUSO ALEGRE 001-0368-00000076390X 0030061359000130SECRETARIA MUNICIPAL E EDUCACAO E CULTURA DE POUSO ALEGRE

3153103 MG PRESIDENTE BERNARDES 001-2454-000000103993 0023515695000140 MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES3153707 MG QUARTEL GERAL 001-0266-000000193100 0030877937000100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

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3153905 MG RAPOSOS 001-2350-000000194735 0018312132000114 MUNICIPIO DE RAPOSOS3154200 MG RESENDE COSTA 001-2522-000000154156 0029865659000192 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER

3154309 MG RESPLENDOR 001-0468-000000243485 0006085588000100SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA ESPORTE E LAZER

3154408 MG RESSAQUINHA 001-0062-000000893897 0030247082000134 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RESSAQUINHA3154606 MG RIBEIRAO DAS NEVES 001-2532-000000515949 0030965992000152 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3154804 MG RIO ACIMA 001-2350-000000194743 0018312108000185 MUNICIPIO DE RIO ACIMA3155108 MG RIO DO PRADO 001-1125-000000104272 0018349936000198 MUNICIPIO DE RIO DO PRADO3155405 MG RIO NOVO 001-2544-000000099236 0018338244000144 MUNICIPIO DE RIO NOVO3155504 MG RIO PARANAIBA 001-1335-000000182508 0030039885000101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIO PARANA IBA3155603 MG RIO PARDO DE MINAS 001-1334-000000286613 0029999837000178 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3155900 MG RIO PRETO 001-4034-000000128589 0029967172000110 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE RIO PRETO

3156007 MG RIO VERMELHO 001-1145-000000122629 0018303255000199 MUNICIPIO DE RIO VERMELHO3156007 MG RIO VERMELHO 001-1145-000000209120 0029997468000184 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIO VERMELHO3156452 MG ROSARIO DA LIMEIRA 001-0286-000000652814 0030271765000127 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3156502 MG RUBELITA 001-0976-000000205567 0024363590000185 MUNICIPIO DE RUBELITA3156601 MG RUBIM 001-1125-000000169331 0006074139000166 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3156700 MG SABARA 001-2556-000000293172 0006073620000137 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3156809 MG SABINOPOLIS 001-2557-000000200557 0030881061000176MUNICIPIO DE SABINOPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E GESTAO ESCOLAR

3157005 MG SALINAS 001-0976-000000205575 0024359333000170 MUNICIPIO DE SALINAS

3157278 MG SANTA BARBARA DO MONTE VERDE 001-4034-000000128597 0030923081000162DIVISAO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E LAZER DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE

3157302 MG SANTA BARBARA DO TUGURIO 001-0062-000000367699 0018094854000140 MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO TUGURIO3157336 MG SANTA CRUZ DE MINAS 001-0162-000000304131 0001615371000140 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE MINAS3157377 MG SANTA CRUZ DE SALINAS 001-0976-000000205559 0001612497000161 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS

3157658 MG SANTA HELENA DE MINAS 001-0889-000000259926 0030868761000120 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTA HELENA DE MINAS

3157807 MG SANTA LUZIA 001-2582-000000850004 0006096656000136 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3157906 MG SANTA MARGARIDA 001-2583-000000100900 0018385112000173 MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA3158102 MG SANTA MARIA DO SALTO 001-1083-000000104272 0018347419000180 MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SALTO3159605 MG SANTA RITA DO SAPUCAI 001-0872-000000393835 0029891643000154 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3159704 MG SANTA ROSA DA SERRA 001-0483-00000021289X 0018192252000125 MUNICIPIO DE SANTA ROSA DA SERRA

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3158409 MG SANTANA DE CATAGUASES 001-0025-000000449121 0029922403000170SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTANA DE CATAGUASES-MG

3158904 MG SANTANA DO MANHUACU 001-4991-000000265144 0018385146000168 MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU

3158953 MG SANTANA DO PARAISO 001-1009-000001089803 0006076041000148SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA, DESPORTO E LAZER DO MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO

3159902 MG SANTO ANTONIO DO AMPARO 001-2601-000000089400 0018244335000110 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO3160405 MG SANTO ANTONIO DO MONTE 001-1336-000000136190 0016870974000166 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE3160603 MG SANTO HIPOLITO 001-0482-000000219843 0006074902000159 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA

3160900 MG SAO BRAS DO SUACUI 001-2042-000000185566 0030109034000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO BRAS DO SUACUI

3161007 MG SAO DOMINGOS DO PRATA 001-2615-000000195987 0030073424000147DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE SAO DOMINGOS DO PRATA - MG

3161106 MG SAO FRANCISCO 001-0494-000000214507 0022679153000140 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO3161502 MG SAO GERALDO 001-0881-00000501218X 0030980433000111 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO GERALDO

3161650 MG SAO GERALDO DO BAIXIO 001-2073-000000136425 0030384006000170SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO GERALDO DO BAIXIO

3161809 MG SAO GONCALO DO PARA 001-4341-000000252115 0030870065000159 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDEB

3125507 MG SAO GONCALO DO RIO PRETO 001-0344-000000478059 0030011592000108SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO RIO PRETO/MG

3162302 MG SAO JOAO DA MATA 001-2470-000000159743 0029973982000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO JOAO DA MATA

3162450 MG SAO JOAO DAS MISSOES 001-2149-00000014441X 0001612486000181 MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS MISSOES3162500 MG SAO JOAO DEL REI 001-0162-000000820571 0031046601000169 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3162559 MG SAO JOAO DO MANHUACU 001-0316-000000265101 0066232521000182 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU3162658 MG SAO JOAO DO PACUI 001-0533-000000167037 0001612474000157 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PACUI3162708 MG SAO JOAO DO PARAISO 001-2633-000000154636 0024791154000107 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO3163201 MG SAO JOSE DO ALEGRE 001-2424-000000130516 0030873625000129 SAO JOSE DO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3163300 MG SAO JOSE DO DIVINO 001-2147-000000091367 0018404988000110 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO3163409 MG SAO JOSE DO GOIABAL 001-2615-00000110957X 0018402552000191 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL3163607 MG SAO JOSE DO MANTIMENTO 001-0939-000000107468 0018392514000103 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO MANTIMENTO3163706 MG SAO LOURENCO 001-0983-000000335002 0030121381000128 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3163805 MG SAO MIGUEL DO ANTA 001-0428-00000087907X 0030785421000136SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA UAG-FUNDEB

3164001 MG SAO PEDRO DOS FERROS 001-1142-000000114146 0019243500000182 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROSPágina 17 de 71





3164209 MG SAO ROMAO 001-2661-00000008963X 0024891418000102 MUNICIPIO DE SAO ROMAO

3164407 MG SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA 001-3803-000000110205 0030116108000105SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA

3164472 MG SAO SEBASTIAO DO ANTA 001-0506-00000030204X 0030841499000120SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

3165537 MG SARZEDO 001-7135-000000088021 0031025048000188SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SARZEDO-MG

3165578 MG SENADOR AMARAL 001-1709-000000132977 0041778556000190 MUNICIPIO DE SENADOR AMARAL3166006 MG SENHORA DE OLIVEIRA 001-0504-000000663522 0006081865000106 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO

3166105 MG SENHORA DO PORTO 001-0397-000000424897 0030797760000132 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SENHORA DO PORTO

3166402 MG SERITINGA 001-1763-000000234737 0030449323000128 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3166709 MG SERRA DOS AIMORES 001-0480-000000359564 0006072252000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SERRA DOS AIMORES

3166956 MG SERRANOPOLIS DE MINAS 001-0692-000000315273 0031085706000127 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME3167202 MG SETE LAGOAS 001-0395-000001255487 0024996969000203 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS3165552 MG SETUBINHA 001-2360-000000146234 0001613375000190 MUNICIPIO DE SETUBINHA3167400 MG SILVIANOPOLIS 001-0368-000000762830 0029974126000149 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SILVIANOPOLIS

3167707 MG SOBRALIA 001-1154-000000809306 0031112297000100FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS DO MUNICIPIO DE SOBRALIA

3167905 MG TABULEIRO 001-0487-000000094439 0017744798000189 MUNICIPIO DE TABULEIRO3168408 MG TARUMIRIM 001-1154-000000263621 0030364449000108 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TARUMIRIM3168507 MG TEIXEIRAS 001-2716-00000018148X 0030702083000121 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TEIXEIRAS/MG3169307 MG TRES CORACOES 001-0012-000000390380 0017955535000119 MUNICIPIO DE TRES CORACOES3169356 MG TRES MARIAS 001-1160-000000356557 0030052648000172 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3169406 MG TRES PONTAS 001-0421-00000034172X 0030970204000116 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TRES PONTAS3169505 MG TUMIRITINGA 001-0607-000000257869 0030842341000175 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TUMIRITINGA3169901 MG UBA 001-0270-000000655007 0006089226000197 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3170107 MG UBERABA 001-0015-000000026840 0018428839002053 MUNICIPIO DE UBERABA3170206 MG UBERLANDIA 001-2918-000000883158 0018431312001006 MUNICIPIO DE UBERLANDIA3170438 MG UNIAO DE MINAS 001-0853-000000177296 0001051819000140 MUNICIPIO DE UNIAO DE MINAS3170479 MG URUANA DE MINAS 001-1470-000000156248 0001609942000134 MUNICIPIO DE URUANA DE MINAS3170503 MG URUCANIA 001-0088-000000238015 0018316281000151 MUNICIPIO DE URUCANIA3170800 MG VARZEA DA PALMA 001-2765-000000143855 0018279059000126 MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA

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3170909 MG VARZELANDIA 001-2767-000000114901 0018017467000100 MUNICIPIO DE VARZELANDIA3171071 MG VEREDINHA 001-2745-000000258105 0006077342000196 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3171105 MG VERISSIMO 001-0015-000000518905 0018428946000119 MUNICIPIO DE VERISSIMO3171154 MG VERMELHO NOVO 001-0378-000000191949 0029994264000190 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO UAG FUNDEB3171204 MG VESPASIANO 001-2770-000000448141 0030094208000188 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE VESPASIANO3171303 MG VICOSA 001-0428-00000088104X 0018132449000500 MUNICIPIO DE VICOSA

3171808 MG VIRGINOPOLIS 001-2780-00000032566X 0030902828000104 MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

3172004 MG VISCONDE DO RIO BRANCO 001-0881-000000460923 0030846697000187 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VISCONDE DO RIO BRANCO

3172202 MG WENCESLAU BRAZ 001-0308-000000241547 0018026013000103 MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ5000203 MS AGUA CLARA 001-0208-000000317276 0003184066000177 MUNICIPIO DE AGUA CLARA

5000609 MS AMAMBAI 001-0743-000000329061 0030294645000145FUNDEB - FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

5001508 MS BANDEIRANTES 001-3929-000000079820 0003501491000142 MUNICIPIO DE BANDEIRANTES5001904 MS BATAGUASSU 001-0897-000000360732 0031033825000136 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DE BATAGUASSU

5002209 MS BONITO 001-1031-000000208922 0015487867000190FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DO VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE BONITO - MS

5002407 MS CAARAPO 001-0903-000000247960 0029998717000156 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO/FUNDEB - CAARAPO/MS

5002902 MS CASSILANDIA 001-0909-000000223697 0030353760000143FUNDO DE MAN. DES. DA EDUCACAO BASICA E VAL. DOS PROF. DA EDUCACAO - FUNDEB DO MUN. DE CASSILANDIA-MS

5002951 MS CHAPADAO DO SUL 001-3066-000000282553 0015542545000105FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL

5003157 MS CORONEL SAPUCAIA 001-0743-000000174181 0001988914000175 MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA5003256 MS COSTA RICA 001-1872-000000116157 0015389596000130 MUNICIPIO DE COSTA RICA5003256 MS COSTA RICA 001-1872-000000256153 0030056699000172 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME5003488 MS DOIS IRMAOS DO BURITI 001-3093-000000077585 0024616187000110 MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI5003504 MS DOURADINA 001-3723-000000072613 0015479751000100 MUNICIPIO DE DOURADINA5003702 MS DOURADOS 001-4336-000000227676 0006081120000147 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DOURADOS/MS5003751 MS ELDORADO 001-8226-000000157929 0003741675000180 MUNICIPIO DE ELDORADO5004106 MS GUIA LOPES DA LAGUNA 001-0543-000000092452 0003403896000148 MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA

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5004403 MS INOCENCIA 001-0484-000000186295 0003342938000188 MUNICIPIO DE INOCENCIA

5004601 MS ITAQUIRAI 001-3933-000000198854 0030619053000156SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

5004700 MS IVINHEMA 001-2188-000000207373 0028440433000187FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

5004809 MS JAPORA 001-1002-000000157902 0015905342000128 MUNICIPIO DE JAPORA

5004908 MS JARAGUARI 001-2576-000001202081 0012021373000128FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.DA EDUCAO BASICA E VALOR.DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO

5005103 MS JATEI 001-3934-00000006422X 0003783859000102 MUNICIPIO DE JATEI5005152 MS JUTI 001-3935-000000069264 0024644296000141 MUNICIPIO DE JUTI

5005202 MS LADARIO 001-0014-000000640530 0026753296000105FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO - FUNDEB

5005608 MS MIRANDA 001-0623-000000117102 0003452315000168 MUNICIPIO DE MIRANDA5005681 MS MUNDO NOVO 001-1002-000000157937 0003741683000126 MUNICIPIO DE MUNDO NOVO5005707 MS NAVIRAI 001-0954-000000405574 0030411970000140 GERENCIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

5005806 MS NIOAQUE 001-2340-000000214310 0015750667000189FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB DE NIOAQUE MS

5006002 MS NOVA ALVORADA DO SUL 001-3950-000000260665 0030960548000144FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO-FUNDEB

5006259 MS NOVO HORIZONTE DO SUL 001-2188-000000108839 0037226644000102 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL5006275 MS PARAISO DAS AGUAS 001-3066-000000224987 0017361639000103 MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS

5006358 MS PARANHOS 001-5736-000000087556 0030549886000198FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE PARANHOS MS

5006408 MS PEDRO GOMES 001-2431-000000090360 0003352986000157 MUNICIPIO DE PEDRO GOMES

5007109 MS RIBAS DO RIO PARDO 001-4816-000000142735 0031021638000132FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE RIBAS DO RIO PARDO

5007208 MS RIO BRILHANTE 001-0740-000000298700 0030146802000175 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIO BRILHANTE

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5007307 MS RIO NEGRO 001-3936-00000010843X 0031040423000169FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

5007703 MS SETE QUEDAS 001-2687-000000111112 0003889011000162 MUNICIPIO DE SETE QUEDAS

5007901 MS SIDROLANDIA 001-1147-00000044197X 0030798459000143FUNDEB - FUNDO MUNICIPAL DE MANITENO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

5007935 MS SONORA 001-3937-000000165824 0024651234000167 MUNICIPIO DE SONORA

5007950 MS TACURU 001-3938-000000118524 0030700515000165SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO DE TACURU MS

5007976 MS TAQUARUSSU 001-0728-000000498734 0029980186000174 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES5100102 MT ACORIZAL 001-3834-000000490725 0003507571000105 MUNICIPIO DE ACORIZAL5100201 MT AGUA BOA 001-1317-000000162876 0015023898000190 MUNICIPIO DE AGUA BOA5100250 MT ALTA FLORESTA 001-1177-000000492744 0006086418000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO5100409 MT ALTO GARCAS 001-2927-000000171972 0031167699000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO5100508 MT ALTO PARAGUAI 001-4104-000000074268 0003648532000128 MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI5101209 MT ARAGUAINHA 001-0512-000000146803 0003947926000187 MUNICIPIO DE ARAGUAINHA5101308 MT ARENAPOLIS 001-1318-000000134724 0024977654000138 MUNICIPIO DE ARENAPOLIS

5101407 MT ARIPUANA 001-1471-000000309060 0030831698000158FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESEN. DA EDUCACAO BASICA E MOV. REC. FUNDEB

5101605 MT BARAO DE MELGACO 001-3834-000000490733 0003507563000169 MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO5101803 MT BARRA DO GARCAS 001-7140-000000069760 0030917153000169 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO BG - FUNDEB5101902 MT BRASNORTE 001-3945-000000161403 0030975229000102 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME DE BRASNORTE - MT5102504 MT CACERES 001-0184-000000585106 0030882185000176 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO CACERES-MT5102603 MT CAMPINAPOLIS 001-3035-000000094129 0000965152000129 MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS5102637 MT CAMPO NOVO DO PARECIS 001-3036-000000344303 0030888934000172 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA5102793 MT CARLINDA 001-8232-000000268143 0001617905000178 MUNICIPIO DE CARLINDA

5102850 MT CASTANHEIRA 001-2226-000000030988 0030983697000129FUMDEB CASTANHEIRA - FUNDO MUN MANUT DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CASTANHEIRA

5103007 MT CHAPADA DOS GUIMARAES 001-1772-000000156213 0003507530000119 MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES5103205 MT COLIDER 001-1779-000000383279 0029982536000131 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO5103304 MT COMODORO 001-1272-000000158232 0001367853000129 MUNICIPIO DE COMODORO5103353 MT CONFRESA 001-3989-000000178756 0037464716000150 MUNICIPIO DE CONFRESA

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5103361 MT CONQUISTA D'OESTE 001-2480-000000242470 0004219688000156 MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE5103452 MT DENISE 001-3669-000000090506 0003953718000190 MUNICIPIO DE DENISE5103601 MT DOM AQUINO 001-2029-000000091529 0003347119000123 MUNICIPIO DE DOM AQUINO5103700 MT FELIZ NATAL 001-4270-000000309966 0030996547000150 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FELIZ NATAL/MT5103809 MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE 001-2214-000000147060 0001367762000193 MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE5104559 MT ITAUBA 001-4137-000000062812 0003238961000127 MUNICIPIO DE ITAUBA5104609 MT ITIQUIRA 001-2186-000000135380 0003370251000156 MUNICIPIO DE ITIQUIRA5104807 MT JACIARA 001-0854-000000153613 0003347135000116 MUNICIPIO DE JACIARA5105101 MT JUARA 001-2836-000000615005 0030768053000118 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO5105259 MT LUCAS DO RIO VERDE 001-3196-000000153745 0024772246000140 MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE5105309 MT LUCIARA 001-1135-000000159581 0003503620000131 MUNICIPIO DE LUCIARA5105606 MT MATUPA 001-3931-000000108065 0024772188000154 MUNICIPIO DE MATUPA5105622 MT MIRASSOL D'OESTE 001-1320-000000289132 0030449804000133 SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

5106109 MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 001-2764-000000718866 0027241237000110FUNDO MUN. DE MANUT E DESENV DA EDUCACAO BASICA E DE VALOR. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO PUBLICA DE MUNI. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

5106216 MT NOVA CANAA DO NORTE 001-4993-000000239488 0003238912000194 MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE5108808 MT NOVA GUARITA 001-3863-000000109703 0037465598000102 MUNICIPIO DE NOVA GUARITA5108956 MT NOVA MONTE VERDE 001-4099-000000103772 0037465556000163 MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE5106224 MT NOVA MUTUM 001-3228-000000534544 0006073987000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA5106232 MT NOVA OLIMPIA 001-3644-00000024368X 0003238920000130 MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA5106273 MT NOVO HORIZONTE DO NORTE 001-1116-000000088617 0003238888000193 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE5106299 MT PARANAITA 001-8237-00000026816X 0003239043000112 MUNICIPIO DE PARANAITA5106307 MT PARANATINGA 001-2403-000000104744 0015023971000124 MUNICIPIO DE PARANATINGA5106422 MT PEIXOTO DE AZEVEDO 001-5916-000000108073 0003238631000131 MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO5106455 MT PLANALTO DA SERRA 001-1772-000000156191 0037465176000129 MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA5106653 MT PONTAL DO ARAGUAIA 001-7140-000000352853 0033000670000167 MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA5106778 MT PORTO ALEGRE DO NORTE 001-3989-000000178764 0003238672000128 MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE5106802 MT PORTO DOS GAUCHOS 001-1116-000000088609 0003204187000133 MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS5106851 MT PORTO ESTRELA 001-0832-000000268364 0024740268000128 MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA5107065 MT QUERENCIA 001-3942-000000084751 0037465002000166 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA5107156 MT RESERVA DO CABACAL 001-2939-000000147052 0001367788000131 MUNICIPIO DE RESERVA DO CABACAL

5107198 MT RIBEIRAOZINHO 001-1158-000000160377 0030462486000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIBEIRAOZINHO- SME

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5107206 MT RIO BRANCO 001-2536-000000127914 0015023997000172 MUNICIPIO DE RIO BRANCO5107602 MT RONDONOPOLIS 001-0551-000000407577 0003347101000121 MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS5107750 MT SALTO DO CEU 001-2536-000000127922 0015024011000189 MUNICIPIO DE SALTO DO CEU5107776 MT SANTA TEREZINHA 001-1843-000000180270 0015031669000118 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA5107263 MT SANTO AFONSO 001-1318-000000134716 0037464161000146 MUNICIPIO DE SANTO AFONSO5107800 MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER 001-3943-000000081841 0003507555000112 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER5107354 MT SAO JOSE DO XINGU 001-1135-000000159573 0037465317000103 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU5107404 MT SAO PEDRO DA CIPA 001-0854-000000153605 0037464948000108 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA5107909 MT SINOP 001-4270-000000731005 0030469528000175 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SINOP5107925 MT SORRISO 001-1917-000000302163 0030216781000117 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SORRISO - FMES

5107958 MT TANGARA DA SERRA 001-7138-000000092428 0030797396000100SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE TANGARA DA SERRA - MT

5108055 MT TERRA NOVA DO NORTE 001-3863-000000109711 0001978212000100 MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE5108204 MT TORIXOREU 001-1158-000000160407 0030987654000111 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SME TORIXOREU5108402 MT VARZEA GRANDE 001-2764-000000437700 0003507548000110 MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE5108501 MT VERA 001-4814-000000099961 0030156416000164 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO BASICA DE VERA5108600 MT VILA RICA 001-1843-000000180289 0003238862000145 MUNICIPIO DE VILA RICA4100301 PR AGUDOS DO SUL 001-2266-000000193119 0076105667000110 MUNICIPIO DE AGUDOS DO SUL4100400 PR ALMIRANTE TAMANDARE 001-1265-000000146730 0076105659000174 MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE4100459 PR ALTAMIRA DO PARANA 001-1713-000000105112 0078069143000147 MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA4100806 PR ALVORADA DO SUL 001-1431-000000099333 0075132860000188 MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL4101002 PR AMPERE 001-1434-000000145475 0077817054000179 MUNICIPIO DE AMPERE4101101 PR ANDIRA 001-0891-000000158682 0076235761000194 MUNICIPIO DE ANDIRA4101150 PR ANGULO 001-4027-000000137502 0030435493000153 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO4101200 PR ANTONINA 001-4719-000000060437 0076022516000107 MUNICIPIO DE ANTONINA4101408 PR APUCARANA 001-0355-000000536490 0011701924000131 AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE APUCARANA - A4101804 PR ARAUCARIA 001-1467-000000245739 0076105535000199 MUNICIPIO DE ARAUCARIA4101804 PR ARAUCARIA 001-1467-000000613363 0018512587000183 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA4101903 PR ASSAI 001-0388-000000110035 0076290709000130 MUNICIPIO DE ASSAI4102000 PR ASSIS CHATEAUBRIAND 001-0830-000000213225 0076208479000118 MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND4102109 PR ASTORGA 001-0476-000000329320 0006076941000195 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO4102307 PR BALSA NOVA 001-4741-000000076074 0030609587000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE4102406 PR BANDEIRANTES 001-0429-000000247715 0006076510000129 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DE BANDEIRANTES4102703 PR BARRA DO JACARE 001-0891-000000158690 0076407568000193 MUNICIPIO DE BARRA DO JACARE

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4102604 PR BARRACAO 001-1055-000000259314 0075666131000969 MUNICIPIO DE BARRACAO4103008 PR BOA ESPERANCA 001-3789-000000108936 0030282912000164 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4103040 PR BOA VENTURA DE SAO ROQUE 001-0866-000000395056 0030058877000102 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES4103057 PR BOA VISTA DA APARECIDA 001-0531-000000756008 0078121985000109 MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA4103107 PR BOCAIUVA DO SUL 001-4720-000000058254 0076105592000178 MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL4103222 PR BOM SUCESSO DO SUL 001-0495-000000394939 0080874100000186 MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL4103305 PR BORRAZOPOLIS 001-0746-000000178438 0006076219000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BORRAZOPOLIS

4103354 PR BRAGANEY 001-1797-000000210390 0030385035000157SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA - MUNICIPIO DE BRAGANEY

4103370 PR BRASILANDIA DO SUL 001-0830-000000213209 0095640520000175 MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL4103453 PR CAFELANDIA 001-3030-00000036407X 0078121878000253 MUNICIPIO DE CAFELANDIA4103479 PR CAFEZAL DO SUL 001-0796-000000103705 0095640652000105 MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL4103800 PR CAMBIRA 001-0856-000000306266 0011513839000140 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4104006 PR CAMPINA GRANDE DO SUL 001-3848-000000297283 0030379981000190 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO4104204 PR CAMPO LARGO 001-0695-000000605425 0076105618001150 MUNICIPIO DE CAMPO LARGO4104253 PR CAMPO MAGRO 001-4120-000000131709 0030045511000190 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CAMPO MAGRO4104428 PR CANDOI 001-4095-000000142190 0095684478000194 MUNICIPIO DE CANDOI4104451 PR CANTAGALO 001-4660-000000057738 0078279981000145 MUNICIPIO DE CANTAGALO4104659 PR CARAMBEI 001-3048-000000366587 0031146198000140 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA4104808 PR CASCAVEL 001-4693-000001123556 0076208867000603 MUNICIPIO DE CASCAVEL4105102 PR CENTENARIO DO SUL 001-1765-000000146773 0075845503000167 MUNICIPIO DE CENTENARIO DO SUL4105201 PR CERRO AZUL 001-4740-000000198633 0076105626000124 MUNICIPIO DE CERRO AZUL4105607 PR CIDADE GAUCHA 001-0786-000000122068 0075377200000167 MUNICIPIO DE CIDADE GAUCHA4105706 PR CLEVELANDIA 001-0843-00000013791X 0076161199000100 MUNICIPIO DE CLEVELANDIA

4105904 PR COLORADO 001-0912-000000310972 0006073756000147SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE COLORADO

4106209 PR CONTENDA 001-1794-000000153184 0031031659000139 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

4106407 PR CORNELIO PROCOPIO 001-0224-000000439622 0030011797000193SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO - UAG-FUNDEB

4106506 PR CORONEL VIVIDA 001-2008-00000026007X 0076995455000237 MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA4106803 PR CRUZ MACHADO 001-2020-000000239720 0030835424000137 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4106605 PR CRUZEIRO DO OESTE 001-0516-00000020370X 0030046895000166 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CRUZEIRO DO OESTE4106704 PR CRUZEIRO DO SUL 001-0676-000000151149 0075731034000155 MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL4106902 PR CURITIBA 001-3793-000000120103 0076417005001239 MUNICIPIO DE CURITIBA

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4107009 PR CURIUVA 001-4739-000000240230 0076167725000130 MUNICIPIO DE CURIUVA4107256 PR DOURADINA 001-0645-000000631469 0078200110000275 MUNICIPIO DE DOURADINA4128633 PR DOUTOR ULYSSES 001-4740-000000198625 0095422911000113 MUNICIPIO DE DOUTOR ULYSSES4107405 PR ENEAS MARQUES 001-0616-000000276332 0076205657000157 MUNICIPIO DE ENEAS MARQUES4107538 PR ENTRE RIOS DO OESTE 001-4029-000000102385 0030703435000163 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME4107546 PR ESPIGAO ALTO DO IGUACU 001-2507-000000157597 0001612634000168 MUNICIPIO DE ESPIGAO ALTO DO IGUACU4107652 PR FAZENDA RIO GRANDE 001-4314-000000345865 0009208506000165 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE FAZENDA RIO GRANDE4107702 PR FENIX 001-1493-000000130699 0076950021000130 MUNICIPIO DE FENIX4107751 PR FIGUEIRA 001-0602-00000045690X 0030944898000117 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA4107850 PR FLOR DA SERRA DO SUL 001-1391-000000104493 0095589271000130 MUNICIPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL4107900 PR FLORESTA 001-0352-000001251643 0076282706000821 MUNICIPIO DE FLORESTA4108205 PR FORMOSA DO OESTE 001-4509-000000092568 0030999248000179 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME4108304 PR FOZ DO IGUACU 001-0140-000000966339 0019853830000190 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO4108452 PR FOZ DO JORDAO 001-4095-000000142182 0001603719000180 MUNICIPIO DE FOZ DO JORDAO4108320 PR FRANCISCO ALVES 001-0796-000000103721 0077356665000167 MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES4108403 PR FRANCISCO BELTRAO 001-0616-000000692972 0077816510000247 MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO4108502 PR GENERAL CARNEIRO 001-2077-000000093629 0075687681000107 MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO4108601 PR GOIOERE 001-0847-000000395706 0006080460000153 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GOIOERE4108809 PR GUAIRA 001-0641-000000255130 0030882299000116 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO4109005 PR GUAPIRAMA 001-2221-000000140945 0075443812000100 MUNICIPIO DE GUAPIRAMA

4109401 PR GUARAPUAVA 001-0299-000000912522 0006076299000144 GUARAPUAVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

4109609 PR GUARATUBA 001-2100-000000239623 0076017474000299 MUNICIPIO DE GUARATUBA4109708 PR IBAITI 001-0602-000000456179 0031431061000137 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO4109757 PR IBEMA 001-1350-000000212970 0030621699000178 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE IBEMA4109807 PR IBIPORA 001-2110-000000187240 0076244961000103 MUNICIPIO DE IBIPORA4110003 PR IGUARACU 001-4027-000000137839 0006079543000122 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IGUARACU4110409 PR INDIANOPOLIS 001-0975-000000121738 0075798355000177 MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS4110607 PR IPORA 001-0796-000000171727 0031157376000138 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO4110656 PR IRACEMA DO OESTE 001-0830-000000327557 0030359279000165 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES4110706 PR IRATI 001-0182-000000510920 0006077229000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IRATI4110805 PR IRETAMA 001-4744-000000092487 0076950088000255 MUNICIPIO DE IRETAMA4110904 PR ITAGUAJE 001-0912-000000174955 0076970359000153 MUNICIPIO DE ITAGUAJE4110953 PR ITAIPULANDIA 001-4079-000000142662 0095725057000245 MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

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4111100 PR ITAMBE 001-3161-000000109703 0030799866000175 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE4111258 PR ITAPERUCU 001-2537-000001054791 0095422846000126 MUNICIPIO DE ITAPERUCU

4111308 PR ITAUNA DO SUL 001-0620-000000224448 0030355723000174SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE ITAUNA DO SUL

4111407 PR IVAI 001-4745-000000146951 0076175918000133 MUNICIPIO DE IVAI4111506 PR IVAIPORA 001-0633-00000042000X 0030816858000190 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IVAIPORA4111555 PR IVATE 001-0645-000000642320 0031969576000195 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IVATE - FMEI4111605 PR IVATUBA 001-0352-000001547976 0076285337000154 MUNICIPIO DE IVATUBA4112108 PR JANDAIA DO SUL 001-0856-000000307726 0030834853000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JANDAIA DO SUL - FME4112306 PR JAPIRA 001-0602-000000240265 0075969881000152 MUNICIPIO DE JAPIRA4112405 PR JAPURA 001-2207-00000010678X 0075788349000139 MUNICIPIO DE JAPURA4112959 PR JURANDA 001-3786-000000131652 0006110684000160 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO4113205 PR LAPA 001-0630-000000326534 0076020452001179 MUNICIPIO DA LAPA4113254 PR LARANJAL 001-8278-000000011436 0030738582000179 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LARANJAL

4113304 PR LARANJEIRAS DO SUL 001-0734-00000051425X 0030025239000187SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

4113502 PR LOANDA 001-0520-000000119547 0076972074000151 MUNICIPIO DE LOANDA

4113502 PR LOANDA 001-0520-000000216283 0030863362000177 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO LOANDA

4113759 PR LUNARDELLI 001-2631-000000119695 0078600491000107 MUNICIPIO DE LUNARDELLI4114005 PR MAMBORE 001-2263-000000133779 0008882576000131 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO4114351 PR MANFRINOPOLIS 001-0616-000000276324 0001614343000109 MUNICIPIO DE MANFRINOPOLIS4114807 PR MARIALVA 001-2278-000000232696 0006073269000184 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES4115200 PR MARINGA 001-0352-000001243373 0076282656001773 MUNICIPIO DE MARINGA4115309 PR MARIOPOLIS 001-8275-000000137928 0076995323000124 MUNICIPIO DE MARIOPOLIS4115457 PR MARQUINHO 001-0734-000000518115 0030120367000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4115507 PR MARUMBI 001-0856-000000307424 0030235957000188 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MARUMBI4115804 PR MEDIANEIRA 001-0735-000000496324 0030393062000171 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4116000 PR MIRASELVA 001-0441-000000162663 0075845529000105 MUNICIPIO DE MIRASELVA4116307 PR MUNHOZ DE MELO 001-4027-000000137820 0075352062000242 MUNICIPIO DE MUNHOZ DE MELLO4116406 PR NOSSA SENHORA DAS GRACAS 001-0912-000000174971 0076970300000165 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS4116703 PR NOVA AURORA 001-2347-000000149292 0030747199000187 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DE NOVA AURORA PR4117206 PR NOVA OLIMPIA 001-0786-000000122076 0075799577000104 MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA4117255 PR NOVA PRATA DO IGUACU 001-4750-000000149519 0078103884000105 MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUACU

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4117214 PR NOVA SANTA BARBARA 001-2573-000000107344 0095561080000160 MUNICIPIO DE NOVA SANTA BARBARA4117222 PR NOVA SANTA ROSA 001-4506-00000009188X 0030692508000169 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA4117404 PR OURIZONA 001-0773-000000141518 0076282672000107 MUNICIPIO DE OURIZONA

4117453 PR OURO VERDE DO OESTE 001-0587-000000872474 0030709815000105SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE OURO VERDE DO OESTE

4117800 PR PALMITAL 001-1353-000000166227 0075680025000182 MUNICIPIO DE PALMITAL4118402 PR PARANAVAI 001-0381-000000684260 0006077475000162 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PARANAVAI4118451 PR PATO BRAGADO 001-0859-000000504920 0095719472000458 MUNICIPIO DE PATO BRAGADO4118501 PR PATO BRANCO 001-0495-000000789437 0006074809000144 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA4118709 PR PAULO FRONTIN 001-2262-000000245100 0077007474000190 MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN4118808 PR PEABIRU 001-2421-00000014567X 0030815273000155 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PEABIRU - PR4119103 PR PIEN 001-0674-000001374613 0076002666000140 MUNICIPIO DE PIEN4119608 PR PITANGA 001-0866-000000394645 0030359727000120 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PITANGA - FME4119806 PR PLANALTO 001-4754-000000094285 0006074787000112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4119905 PR PONTA GROSSA 001-0030-000004000005 0076175884000691 MUNICIPIO DE PONTA GROSSA4120200 PR PORTO RICO 001-4113-000000066192 0075461970000193 MUNICIPIO DE PORTO RICO4120333 PR PRADO FERREIRA 001-2195-000000103268 0001613136000130 MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA4120507 PR PRIMEIRO DE MAIO 001-2504-000000097357 0076245059000101 MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO4120655 PR QUARTO CENTENARIO 001-0847-000000396486 0030283712000126 SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E LAZER4120705 PR QUATIGUA 001-2221-000000140961 0076966852000108 MUNICIPIO DE QUATIGUA4120804 PR QUATRO BARRAS 001-3848-00000029764X 0030006870000139 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE QUATRO BARRAS

4120853 PR QUATRO PONTES 001-3947-000000097810 0030986875000175FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME DO MUNICIPIO DE QUATRO PONTES

4120903 PR QUEDAS DO IGUACU 001-2507-000000275271 0030926256000195 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE QUEDAS DO IGUACU4121109 PR QUINTA DO SOL 001-0789-000000223514 0030577924000116 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO4121208 PR QUITANDINHA 001-4755-000000089745 0030018680000131 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES4121257 PR RAMILANDIA 001-2287-000000245445 0030745223000149 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA4121307 PR RANCHO ALEGRE 001-0400-000000094749 0075829416000116 MUNICIPIO DE RANCHO ALEGRE4121901 PR RIBEIRAO DO PINHAL 001-0652-000000123838 0076968064000142 MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO PINHAL4122008 PR RIO AZUL 001-4787-000000171255 0031006354000177 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4122206 PR RIO BRANCO DO SUL 001-2537-000000198641 0076105576000185 MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL4122305 PR RIO NEGRO 001-2543-000000207632 0076002641000147 MUNICIPIO DE RIO NEGRO4122404 PR ROLANDIA 001-0349-000000634395 0030805284000154 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4122651 PR ROSARIO DO IVAI 001-2086-000000098027 0080059264000150 MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI

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4122909 PR SALTO DO ITARARE 001-4312-000000083100 0076920834000187 MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARE4123402 PR SANTA FE 001-4643-00000006016X 0076291418000167 MUNICIPIO DE SANTA FE4123501 PR SANTA HELENA 001-2577-000000252352 0030289802000124 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4123600 PR SANTA INES 001-0912-00000017498X 0078092293000171 MUNICIPIO DE SANTA INES4123709 PR SANTA ISABEL DO IVAI 001-0978-000000110337 0076974823000180 MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI4123907 PR SANTA MARIANA 001-2587-000000091472 0075392019000120 MUNICIPIO DE SANTA MARIANA4124053 PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 001-3391-000000184489 0030641669000123 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

4124103 PR SANTO ANTONIO DA PLATINA 001-0426-000000339865 0006074950000147SECRETARIA DE EDUCACAO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

4124509 PR SANTO INACIO 001-4644-000000060240 0076970375000146 MUNICIPIO DE SANTO INACIO4124608 PR SAO CARLOS DO IVAI 001-2396-000000118494 0075498576000120 MUNICIPIO DE SAO CARLOS DO IVAI4124806 PR SAO JOAO 001-1356-000000108197 0076995422000106 MUNICIPIO DE SAO JOAO4125357 PR SAO JORGE DO PATROCINIO 001-8274-00000012222X 0077870475000163 MUNICIPIO DE SAO JORGE DO PATROCINIO

4125407 PR SAO JOSE DA BOA VISTA 001-0703-000000243981 0030084490000112SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

4125456 PR SAO JOSE DAS PALMEIRAS 001-2577-00000025231X 0030582187000140 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - SAO JOSE DAS PALMEIRAS4125506 PR SAO JOSE DOS PINHAIS 001-0982-000000475238 0076105543000135 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

4125704 PR SAO MIGUEL DO IGUACU 001-1357-000000271489 0030014733000146CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSI

4125803 PR SAO PEDRO DO IVAI 001-2842-000000140899 0075771311000153 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IVAI4125902 PR SAO PEDRO DO PARANA 001-0520-000000119555 0076975259000110 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PARANA4126603 PR SIQUEIRA CAMPOS 001-4312-000000083119 0076919083000189 MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

4126652 PR SULINA 001-0842-000000246387 0019714517000170SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE SULINA

4126702 PR TAMBOARA 001-2396-000000217298 0030840812000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAMBOARA4126900 PR TAPIRA 001-0786-000000122084 0075801738000157 MUNICIPIO DE TAPIRA4127007 PR TEIXEIRA SOARES 001-4661-000000059668 0075963850000194 MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES4127957 PR TUPASSI 001-3784-000000122025 0030713617000115 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO4127965 PR TURVO 001-1946-000000058688 0030153896000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

4128005 PR UBIRATA 001-0747-000000234001 0031023057000130 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA DE UBIRATA

4128104 PR UMUARAMA 001-0645-00000062702X 0006075076000162 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4128203 PR UNIAO DA VITORIA 001-0217-000000245127 0075967760000171 MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA

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4128401 PR URAI 001-0400-000000094730 0075424507000171 MUNICIPIO DE URAI4128559 PR VERA CRUZ DO OESTE 001-3632-000000165999 0006072443000174 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE4128807 PR XAMBRE 001-0645-000000280097 0076247360000154 MUNICIPIO DE XAMBRE3300209 RJ ARARUAMA 001-0893-000000241288 0028531762000133 MUNICIPIO DE ARARUAMA3300225 RJ AREAL 001-2941-00000019784X 0006073914000169 SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA ESPORTE E EVENTOS3300233 RJ ARMACAO DOS BUZIOS 001-1592-000000140473 0001616171000102 MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS3300258 RJ ARRAIAL DO CABO 001-3839-000000190551 0030819739000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME3300407 RJ BARRA MANSA 001-0469-000000654302 0028695658000427 MUNICIPIO DE BARRA MANSA3300456 RJ BELFORD ROXO 001-1823-000000288020 0039485438000142 MUNICIPIO DE BELFORD ROXO3300605 RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA 001-0155-000000163449 0028812972000108 MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

3300803 RJ CACHOEIRAS DE MACACU 001-1688-00000022894X 0022347742000120 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACHOEIRAS DE MACACU

3300902 RJ CAMBUCI 001-1708-000000144703 0029111671000101 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

3301108 RJ CANTAGALO 001-0107-000000282200 0030497976000182SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE CANTAGALO

3300936 RJ CARAPEBUS 001-3890-000000138738 0030023977000195 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3301207 RJ CARMO 001-3712-000000117013 0029128741000134 MUNICIPIO DE CARMO3301207 RJ CARMO 001-3712-000000176117 0029128741002188 MUNICIPIO DE CARMO3301405 RJ CONCEICAO DE MACABU 001-3844-000000072486 0029115466000114 MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU3301504 RJ CORDEIRO 001-0915-000000205370 0031037190000145 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORDEIRO3301603 RJ DUAS BARRAS 001-4667-000000055565 0028564177000130 MUNICIPIO DE DUAS BARRAS3301702 RJ DUQUE DE CAXIAS 001-0329-000000669679 0029138328000150 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS3301801 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 001-4647-000000083364 0030301589000129 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3301850 RJ GUAPIMIRIM 001-0942-000000266574 0039547500000183 MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM3301850 RJ GUAPIMIRIM 001-0942-00000042854X 0030250389000194 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GUAPIMIRIM3301900 RJ ITABORAI 001-0850-000000244449 0028741080000155 MUNICIPIO DE ITABORAI3302007 RJ ITAGUAI 001-0729-000000811343 0029138302000536 MUNICIPIO DE ITAGUAI3302056 RJ ITALVA 001-3677-000000187585 0030022783000175 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3302106 RJ ITAOCARA 001-2164-000000186058 0030984673000194 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAOCARA RJ3302205 RJ ITAPERUNA 001-0074-000000249963 0028916716000152 MUNICIPIO DE ITAPERUNA3302270 RJ JAPERI 001-0081-000001002139 0006067505000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA3302452 RJ MACUCO 001-3946-000000073741 0001617237000189 MUNICIPIO DE MACUCO3302502 RJ MAGE 001-0942-000000266582 0029138351000145 MUNICIPIO DE MAGE3302502 RJ MAGE 001-0942-000000424919 0029138351000811 MUNICIPIO DE MAGE

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3302601 RJ MANGARATIBA 001-3836-000000101796 0029138310000159 MUNICIPIO DE MANGARATIBA3302809 RJ MENDES 001-2295-000000221430 0030924123000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3302858 RJ MESQUITA 001-4689-000000288012 0004132090000125 MUNICIPIO DE MESQUITA

3303005 RJ MIRACEMA 001-0861-000000206970 0006081041000136SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA/RJ

3303104 RJ NATIVIDADE 001-0769-000000154679 0023570466000128 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO3303302 RJ NITEROI 001-0072-000002050056 0039244595000166 FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI3303401 RJ NOVA FRIBURGO 001-0335-000000830003 0028606630004897 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO3303500 RJ NOVA IGUACU 001-0081-000000649481 0029138278000101 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU3303609 RJ PARACAMBI 001-2390-000000426520 0030920478000109 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E ESPORTES - FUNDEB

3303856 RJ PATY DO ALFERES 001-4683-000000123404 0030024283000172FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO

3303906 RJ PETROPOLIS 001-0080-000000863912 0027071196000161 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3304102 RJ PORCIUNCULA 001-2483-00000025536X 0032169444000141 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME3304110 RJ PORTO REAL 001-4688-000000108170 0030486192000159 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E TURISMO3304128 RJ QUATIS 001-4665-000000053007 0039560008000148 MUNICIPIO DE QUATIS3304201 RJ RESENDE 001-0131-000000775789 0029178233000594 MUNICIPIO DE RESENDE3304508 RJ RIO DAS FLORES 001-4530-000000057290 0029179454000153 MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES3304508 RJ RIO DAS FLORES 001-4530-000000119008 0030686610000151 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIO DAS FLORES3304524 RJ RIO DAS OSTRAS 001-3315-00000043065X 0006076007000173 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIO DAS OSTRAS3304607 RJ SANTA MARIA MADALENA 001-2585-000000088196 0028645760000175 MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA

3304706 RJ SANTO ANTONIO DE PADUA 001-0312-000000810002 0006080280000171SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

3304755 RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 001-3878-000000091936 0001623783000122 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA3304904 RJ SAO GONCALO 001-0394-000000496502 0028636579000100 MUNICIPIO DE SAO GONCALO3305000 RJ SAO JOAO DA BARRA 001-2627-000000155667 0029116902000170 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA3305109 RJ SAO JOAO DE MERITI 001-0751-000000521299 0029138336000105 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

3305208 RJ SAO PEDRO DA ALDEIA 001-2657-000000391905 0006072462000109 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO PEDRO DA ALDEIA

3305406 RJ SAPUCAIA 001-0315-000000704547 0029138393001310 MUNICIPIO DE SAPUCAIA3305505 RJ SAQUAREMA 001-2673-000000199184 0032147670000121 MUNICIPIO DE SAQUAREMA

3305554 RJ SEROPEDICA 001-0729-000000809675 0006115046000132SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE DE SEROPEDICA

3305604 RJ SILVA JARDIM 001-2689-000000157430 0028741098000661 MUNICIPIO DE SILVA JARDIMPágina 30 de 71





3305752 RJ TANGUA 001-3801-000000235008 0030447900000142 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE E LAZER3306107 RJ VALENCA 001-0404-000000255270 0029076130000190 MUNICIPIO DE VALENCA3306107 RJ VALENCA 001-0404-00000050565X 0030024147000182 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3306156 RJ VARRE-SAI 001-4646-000000086622 0030482588000128 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VARRE-SAI3306305 RJ VOLTA REDONDA 001-0262-00000051909X 0032512501000143 MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA3306305 RJ VOLTA REDONDA 001-0262-000000901555 0030664911000184 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VOLTA REDONDA2400109 RN ACARI 001-0075-00000017727X 0006089696000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2400307 RN AFONSO BEZERRA 001-1445-000000183725 0030749623000122 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2400307 RN AFONSO BEZERRA 001-1445-000001082736 0008294688000171 MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA2400406 RN AGUA NOVA 001-1109-000000233536 0008357626000161 MUNICIPIO DE AGUA NOVA2400604 RN ALMINO AFONSO 001-1365-000000276707 0030631325000133 EDUCACAO2400802 RN ANGICOS 001-1445-00000018389X 0030709457000130 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGICOS - RN

2400901 RN ANTONIO MARTINS 001-1013-000000295183 0006079538000110 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS

2401008 RN APODI 001-0892-000000179256 0008349011000193 MUNICIPIO DE APODI

2401008 RN APODI 001-0892-00000034379X 0030575928000165FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

2401206 RN ARES 001-1066-000000410535 0031046870000125 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SME)

2400208 RN ASSU 001-0214-000000422711 0006077300000155SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA,ESPORTE E LAZER DO ASSU

2401404 RN BAIA FORMOSA 001-1731-000000249653 0008161341000150 MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA2401453 RN BARAUNA 001-2828-000000185566 0027996936000170 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BARAUNA2401503 RN BARCELONA 001-0984-000000340502 0030757646000189 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2401602 RN BENTO FERNANDES 001-0727-000000177415 0008110884000149 MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

2401701 RN BOM JESUS 001-2256-000000391433 0006081027000132SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

2401800 RN BREJINHO 001-1366-000000705756 0030404228000108 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2401859 RN CAICARA DO NORTE 001-0727-000000177407 0001612375000175 MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE2401909 RN CAICARA DO RIO DO VENTO 001-1088-000000106356 0008351819000105 MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO

2402303 RN CARAUBAS 001-1038-000000231665 0030872960000102FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CARAUBAS - RN

2402402 RN CARNAUBA DOS DANTAS 001-1106-000001153919 0008088254000115 MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS2402501 RN CARNAUBAIS 001-0214-000000243000 0008294670000170 MUNICIPIO DE CARNAUBAIS

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2402600 RN CEARA-MIRIM 001-1042-000000440876 0006075383000143 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA2402709 RN CERRO CORA 001-0361-000000154997 0008173502000126 MUNICIPIO DE CERRO-CORA2402808 RN CORONEL EZEQUIEL 001-0701-000000395927 0031128303000118 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO2402907 RN CORONEL JOAO PESSOA 001-1140-000000192414 0008355471000124 MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA2403202 RN DOUTOR SEVERIANO 001-1140-000000321303 0030250747000169 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO- FME2403301 RN ENCANTO 001-1109-000000233544 0008355760000123 MUNICIPIO DE ENCANTO2403509 RN ESPIRITO SANTO 001-1066-000000176575 0008362287000101 MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO2403608 RN EXTREMOZ 001-2623-000003000001 0030590374000175 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE EXTREMOZ2403707 RN FELIPE GUERRA 001-0892-000000179264 0008349086000174 MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA

2403756 RN FERNANDO PEDROZA 001-1445-000000183903 0006076093000114 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS

2403806 RN FLORANIA 001-2066-000000106763 0008181562000190 MUNICIPIO DE FLORANIA2403905 RN FRANCISCO DANTAS 001-1109-000000233552 0008148439000178 MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS2404002 RN FRUTUOSO GOMES 001-1365-000000172804 0008349052000180 MUNICIPIO DE FRUTUOSO GOMES

2404002 RN FRUTUOSO GOMES 001-1365-000000276294 0030555907000188MUNICIPIO DE FRUTUOSO GOMES - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

2404101 RN GALINHOS 001-0477-000000370983 0031045509000184 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GALINHOS2404309 RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO 001-2084-000000094595 0008349094000110 MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO2404408 RN GROSSOS 001-1469-000000201359 0008077273000146 MUNICIPIO DE GROSSOS

2404606 RN IELMO MARINHO 001-2256-000000395617 0020233884000131SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO DE IELMO MARINHO

2404705 RN IPANGUACU 001-2136-000000260916 0006073867000153SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE IPANGUACU

2404804 RN IPUEIRA 001-0128-000000559547 0006074474000164 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2404853 RN ITAJA 001-0214-000000242977 0001612395000146 MUNICIPIO DE ITAJA2404903 RN ITAU 001-0892-000000179272 0008148553000106 MUNICIPIO DE ITAU2405108 RN JANDAIRA 001-0727-000000177423 0008309239000150 MUNICIPIO DE JANDAIRA2405405 RN JAPI 001-0701-000000392944 0030243408000155 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2405504 RN JARDIM DE ANGICOS 001-0727-000000177431 0008111338000122 MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS2405801 RN JOAO CAMARA 001-0727-000000373974 0030587594000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2405900 RN JOAO DIAS 001-1013-00000016044X 0008148470000109 MUNICIPIO DE JOAO DIAS2406007 RN JOSE DA PENHA 001-1109-000000233560 0008357642000154 MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA2406106 RN JUCURUTU 001-1085-000000178179 0006072210000171 JUCURUTU/SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA2406205 RN LAGOA D'ANTA 001-2640-000000184071 0006073694000173 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

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2406304 RN LAGOA DE PEDRAS 001-2318-000000238163 0006074131000108 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DE PEDRAS2406502 RN LAGOA NOVA 001-0361-000000155012 0008182313000110 MUNICIPIO DE LAGOA NOVA2406601 RN LAGOA SALGADA 001-2318-000000239127 0006084295000108 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA2406700 RN LAJES 001-1088-000000177253 0030995789000129 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2406809 RN LAJES PINTADAS 001-0701-000000393045 0030090370000128SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE LAJES PINTADAS

2407104 RN MACAIBA 001-2256-000000392650 0006083041000175 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2407203 RN MACAU 001-0477-000000367702 0020076499000128 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2407302 RN MARCELINO VIEIRA 001-1109-000000233501 0008357618000115 MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA

2407401 RN MARTINS 001-2284-000000166901 0006258515000172SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MARTINS

2407609 RN MESSIAS TARGINO 001-1365-000000275557 0030305519000149SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO

2407906 RN MONTE DAS GAMELEIRAS 001-2640-000000184004 0030340562000145 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2408003 RN MOSSORO 001-4687-000000521140 0008348971000139 MUNICIPIO DE MOSSORO2408201 RN NISIA FLORESTA 001-2642-000000344966 0030271172000160 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2408409 RN OLHO D'AGUA DO BORGES 001-0879-000000184640 0008349029000195 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO BORGES2408607 RN PARANA 001-1109-000000233528 0008148454000116 MUNICIPIO DE PARANA2408706 RN PARAU 001-0214-000000243019 0008084691000160 MUNICIPIO DE PARAU2409100 RN PASSA E FICA 001-2703-000000153257 0008144982000105 MUNICIPIO DE PASSA E FICA2409308 RN PATU 001-1365-000000276170 0030576304000162 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO E DA CULTURA2409605 RN PEDRA PRETA 001-1088-000000106372 0008113995000109 MUNICIPIO DE PEDRA PRETA2409704 RN PEDRO AVELINO 001-1088-000001081861 0008294654000187 MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO

2409803 RN PEDRO VELHO 001-1731-000000448133 0006089982000116SEC MUN DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS DE PEDRO VELHO

2409902 RN PENDENCIAS 001-0477-000000370096 0030576534000121 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2410009 RN PILOES 001-1013-000000160458 0008148488000100 MUNICIPIO DE PILOES2410108 RN POCO BRANCO 001-0727-000000177474 0008311904000140 MUNICIPIO DE POCO BRANCO2410256 RN PORTO DO MANGUE 001-0214-000000242985 0001612371000197 MUNICIPIO DE PORTO DO MANGUE2410405 RN PUREZA 001-1042-000000442119 0030654522000178 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO2410504 RN RAFAEL FERNANDES 001-1109-000000233587 0008357675000102 MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES2410603 RN RAFAEL GODEIRO 001-1365-000000274607 0029956930000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2410801 RN RIACHO DE SANTANA 001-1109-000000233595 0008357634000108 MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA2408953 RN RIO DO FOGO 001-1042-000000442186 0030984292000105 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

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2411007 RN RODOLFO FERNANDES 001-0892-000000179280 0008153819000109 MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDES2411205 RN SANTA CRUZ 001-0701-000000395013 0030945382000197 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2409332 RN SANTA MARIA 001-0984-000000340723 0006081209000103SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS - SMECD

2411403 RN SANTANA DO MATOS 001-1132-000000235784 0031018819000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2411429 RN SANTANA DO SERIDO 001-1106-00000015394X 0008088247000113 MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO2411502 RN SANTO ANTONIO 001-1366-000000706043 0030798709000145 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEME

2411700 RN SAO BENTO DO TRAIRI 001-0701-000000395110 0002548615000182 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS

2411908 RN SAO FRANCISCO DO OESTE 001-1109-000000233609 0008154015000116 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE2412005 RN SAO GONCALO DO AMARANTE 001-4486-000000179906 0030140207000122 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2412104 RN SAO JOAO DO SABUGI 001-0128-000000561312 0006073844000149 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED2412203 RN SAO JOSE DE MIPIBU 001-2642-00000034396X 0029995112000101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO JOSE DE MIPIBU2412302 RN SAO JOSE DO CAMPESTRE 001-2640-000000183997 0030895631000187 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS2412401 RN SAO JOSE DO SERIDO 001-0128-000000567361 0006077781000107 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2412559 RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO 001-2731-000000139483 0001612396000190 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO2412609 RN SAO PAULO DO POTENGI 001-0984-000000173142 0008079774000161 MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGI2412609 RN SAO PAULO DO POTENGI 001-0984-000000338524 0008079774000242 MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGI2412807 RN SAO RAFAEL 001-0214-000000243027 0008085417000106 MUNICIPIO DE SAO RAFAEL2412906 RN SAO TOME 001-0984-000000341029 0030929054000105 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO2413003 RN SAO VICENTE 001-2066-000000106771 0008308470000129 MUNICIPIO DE SAO VICENTE2413102 RN SENADOR ELOI DE SOUZA 001-0984-000000173169 0008449571000110 MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA2413201 RN SENADOR GEORGINO AVELINO 001-2642-000000348236 0030927562000146 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2410306 RN SERRA CAIADA 001-0984-000000340588 0006074038000195 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2413508 RN SERRINHA 001-1366-000000705950 0030850802000151 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2413557 RN SERRINHA DOS PINTOS 001-2284-000000166545 0001760084000124 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PIN

2413607 RN SEVERIANO MELO 001-0892-000000179302 0008358046000199 MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO2413706 RN SITIO NOVO 001-0701-000000396958 0031461349000154 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA2413904 RN TAIPU 001-1042-000000442321 0030759424000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

2414001 RN TANGARA 001-0701-000000394750 0006076135000117 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS

2414100 RN TENENTE ANANIAS 001-1013-000000296139 0006074706000184 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TENENTE ANANIAS2414159 RN TENENTE LAURENTINO CRUZ 001-2066-000000106755 0001612382000177 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

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2414308 RN TIMBAUBA DOS BATISTAS 001-0128-000000567299 0006108843000192 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS

2414456 RN TRIUNFO POTIGUAR 001-1021-00000016366X 0001612376000110 MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR2414456 RN TRIUNFO POTIGUAR 001-1021-000000236691 0006074196000145 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA2414506 RN UMARIZAL 001-0879-000000277886 0006078466000196 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO2414803 RN VERA CRUZ 001-2318-000000128341 0008362915000159 MUNICIPIO DE VERA CRUZ2414902 RN VICOSA 001-0879-000000184675 0008158198000148 MUNICIPIO DE VICOSA2415008 RN VILA FLOR 001-1731-000000249688 0008169278000107 MUNICIPIO DE VILA FLOR1100015 RO ALTA FLORESTA D'OESTE 001-2173-000000231894 0006081369000152 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

1100379 RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS 001-8292-000000056774 0030777187000103MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED

1100403 RO ALTO PARAISO 001-3997-000000135569 0030889515000155SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ALTO PARAISO RONDONIA

1100346 RO ALVORADA D'OESTE 001-2184-000000193658 0031172012000127SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MUN ALVORADA DO OESTE - RO

1100346 RO ALVORADA D'OESTE 001-2184-000000198889 0031172012000127SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MUN ALVORADA DO OESTE - RO

1100452 RO BURITIS 001-4286-000000100285 0001266058000144 MUNICIPIO DE BURITIS1100700 RO CAMPO NOVO DE RONDONIA 001-8291-000000102288 0030959866000195 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME1100809 RO CANDEIAS DO JAMARI 001-7133-000001083457 0063761902000160 MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI1100908 RO CASTANHEIRAS 001-1405-000000139459 0063761969000103 MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS1100056 RO CEREJEIRAS 001-2197-000000140996 0004914925000107 MUNICIPIO DE CEREJEIRAS1100924 RO CHUPINGUAIA 001-7121-00000007165X 0031009984000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1100924 RO CHUPINGUAIA 001-7121-000000337749 0001587887000129 MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA1100064 RO COLORADO DO OESTE 001-1381-000000129232 0004391512000187 MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE1100064 RO COLORADO DO OESTE 001-1381-000000202282 0030484575000198 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1100072 RO CORUMBIARA 001-4142-00000014097X 0063762041000135 MUNICIPIO DE CORUMBIARA1100940 RO CUJUBIM 001-1948-00000035564X 0084736941000188 MUNICIPIO DE CUJUBIM1100098 RO ESPIGAO D'OESTE 001-1597-000000191892 0030715351000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1101104 RO ITAPUA DO OESTE 001-2757-000000083461 0063761936000155 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE1100122 RO JI-PARANA 001-0951-000000388785 0004092672000125 MUNICIPIO DE JI-PARANA1100130 RO MACHADINHO D'OESTE 001-2265-000000129046 0022855142000173 MUNICIPIO DE MACHADINHO D'OESTE1101302 RO MIRANTE DA SERRA 001-4001-000000142417 0063787071000104 MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA1100502 RO NOVO HORIZONTE DO OESTE 001-4005-000000093033 0063762009000150 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

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1100155 RO OURO PRETO DO OESTE 001-1404-00000039629X 0031032773000183 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E ESPORTE1100189 RO PIMENTA BUENO 001-1181-000000464376 0030625599000110 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1100205 RO PORTO VELHO 001-2757-000000104612 0030634740000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1101476 RO PRIMAVERA DE RONDONIA 001-1181-000000282391 0084723030000116 MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA1100288 RO ROLIM DE MOURA 001-1406-000000304867 0004394805000118 MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

1101492 RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE 001-4125-000000157147 0030217887000135FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FUNDEB

1100320 RO SAO MIGUEL DO GUAPORE 001-2292-000000124176 0022855167000177 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

1101500 RO SERINGUEIRAS 001-4127-000000121592 0030807319000194SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE SERINGUEIRAS

1101559 RO TEIXEIROPOLIS 001-1404-000000395110 0030653267000149SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E TURISMO DE TEIXEIROPOLIS

1101609 RO THEOBROMA 001-1401-000000308668 0084727601000190 MUNICIPIO DE THEOBROMA1100304 RO VILHENA 001-1182-000000337757 0004092706000181 MUNICIPIO DE VILHENA1400050 RR ALTO ALEGRE 001-0250-000000749516 0004056206000194 MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE1400100 RR BOA VISTA 001-3797-000000079014 0030812263000166 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA - SMEC1400175 RR CANTA 001-2617-000000001015 0001612682000156 MUNICIPIO DE CANTA1400209 RR CARACARAI 001-1036-000000124087 0004653408000113 MUNICIPIO DE CARACARAI1400233 RR CAROEBE 001-3783-000000108235 0001614606000180 MUNICIPIO DE CAROEBE1400282 RR IRACEMA 001-1036-000000124079 0001613028000167 MUNICIPIO DE IRACEMA1400407 RR NORMANDIA 001-0250-000000749524 0004056222000187 MUNICIPIO DE NORMANDIA1400456 RR PACARAIMA 001-4129-000000060003 0001612675000154 MUNICIPIO DE PACARAIMA1400472 RR RORAINOPOLIS 001-3994-000000105430 0001613031000180 MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS1400506 RR SAO JOAO DA BALIZA 001-3783-000000108227 0004056248000125 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA1400506 RR SAO JOAO DA BALIZA 001-3783-000000232734 0027091082000183 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME1400605 RR SAO LUIZ 001-3783-000000108243 0004056230000123 MUNICIPIO DE SAO LUIZ1400704 RR UIRAMUTA 001-4263-000000151602 0001612681000101 MUNICIPIO DE UIRAMUTA4300034 RS ACEGUA 001-0034-000000431532 0004217437000132 MUNICIPIO DE ACEGUA

4300059 RS AGUA SANTA 001-2919-000000085472 0030687592000122SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE AGUA SANTA

4300307 RS ALECRIM 001-1260-00000016545X 0087612784000197 MUNICIPIO DE ALECRIM4300455 RS ALEGRIA 001-0682-000000240397 0092465228000256 MUNICIPIO DE ALEGRIA4300604 RS ALVORADA 001-1430-000000234567 0088000906000157 MUNICIPIO DE ALVORADA4300604 RS ALVORADA 001-1430-000000449512 0030903672000178 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-ALVORADA-RS

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4300638 RS AMARAL FERRADOR 001-0424-000000270156 0090152299000273 MUNICIPIO DE AMARAL FERRADOR4300802 RS ANTONIO PRADO 001-0669-000000142115 0087842233000209 MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO4300877 RS ARARICA 001-0653-000000814768 0001612918000235 MUNICIPIO DE ARARICA4301057 RS ARROIO DO SAL 001-0778-00000029926X 0091103093000305 MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL4301206 RS ARROIO DO TIGRE 001-1474-000000181927 0087590998000290 MUNICIPIO DE ARROIO DO TIGRE4301305 RS ARROIO GRANDE 001-0338-000000235695 0030062352000132 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARROIO GRANDE4301404 RS ARVOREZINHA 001-1477-000000107565 0087612750000100 MUNICIPIO DE ARVOREZINHA4301503 RS AUGUSTO PESTANA 001-3701-000000133035 0087613246000460 MUNICIPIO DE AUGUSTO PESTANA

4301602 RS BAGE 001-0034-000000848026 0030018688000106SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E FORMACAO PROFISSIONAL

4301636 RS BALNEARIO PINHAL 001-2733-000000144541 0001611339000197 MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL4301859 RS BARRA DO GUARITA 001-0877-000000212725 0094726312000120 MUNICIPIO DE BARRA DO GUARITA

4301909 RS BARRA DO RIBEIRO 001-1497-000000204684 0030815478000130SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE BARRA DO RIBEIRO - RS

4301958 RS BARRA FUNDA 001-0501-000000505021 0094704004000285 MUNICIPIO DE BARRA FUNDA

4302006 RS BARROS CASSAL 001-2846-000000174890 0030731597000105SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E TURISMO DE BARROS CASSAL

4302055 RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL 001-2668-000000104345 0001612292000186 MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL4302105 RS BENTO GONCALVES 001-0181-000000469807 0087849923000109 MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES4302154 RS BOA VISTA DAS MISSOES 001-1379-000000174661 0092410562000121 MUNICIPIO DE BOA VISTA DAS MISSOES4302204 RS BOA VISTA DO BURICA 001-1367-000000087815 0087612867000186 MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA4302238 RS BOA VISTA DO INCRA 001-0193-000000305332 0004215199000126 MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA4302303 RS BOM JESUS 001-0748-000000092290 0087851200000136 MUNICIPIO DE BOM JESUS4302352 RS BOM PRINCIPIO 001-3706-000000144614 0090873787000270 MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO4302402 RS BOM RETIRO DO SUL 001-0430-000000199699 0087242707000192 MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL4302402 RS BOM RETIRO DO SUL 001-0430-000000368989 0087242707000273 MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL4302600 RS BRAGA 001-0882-000000104027 0087613170000120 MUNICIPIO DE BRAGA4302808 RS CACAPAVA DO SUL 001-0670-000000243299 0088142302000226 MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL4302907 RS CACEQUI 001-0745-00000013404X 0031893283000171 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACEQUI4303103 RS CACHOEIRINHA 001-2867-000000276464 0087990800000185 MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA4303202 RS CACIQUE DOBLE 001-1413-000000101494 0087613600000103 MUNICIPIO DE CACIQUE DOBLE4303301 RS CAIBATE 001-1697-000000107964 0030965163000170 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E TURISMO DE CAIBATE4303673 RS CAMPESTRE DA SERRA 001-0885-000000253219 0092868868000398 MUNICIPIO DE CAMPESTRE DA SERRA

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4303806 RS CAMPINAS DO SUL 001-1714-00000017355X 0030692807000101SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS DE CAMPINAS DO SUL

4303905 RS CAMPO BOM 001-0755-000001335863 0090832619000236 MUNICIPIO DE CAMPO BOM4304002 RS CAMPO NOVO 001-0882-000000104019 0087613162000183 MUNICIPIO DE CAMPO NOVO4304309 RS CANDIDO GODOI 001-3711-000000106089 0087612842000182 MUNICIPIO DE CANDIDO GODOI

4304408 RS CANELA 001-0698-00000026251X 0030798646000127PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER

4305009 RS CATUIPE 001-0910-000000151033 0087613063000363 MUNICIPIO DE CATUIPE4305108 RS CAXIAS DO SUL 001-0089-000001324373 0030974077000123 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAXIAS DO SUL4305116 RS CENTENARIO 001-4156-000000058688 0093539138000144 MUNICIPIO DE CENTENARIO4305132 RS CERRO BRANCO 001-0042-000000286516 0092000223000177 MUNICIPIO DE CERRO BRANCO4305355 RS CHARQUEADAS 001-3067-000000125334 0088743604000179 MUNICIPIO DE CHARQUEADAS4305355 RS CHARQUEADAS 001-3067-000001125338 0030962023000148 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO4305454 RS CIDREIRA 001-2733-000000285773 0030108735000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4305603 RS COLORADO 001-1781-000000062200 0087613527000170 MUNICIPIO DE COLORADO4305801 RS CONSTANTINA 001-1371-000000152315 0087708889000144 MUNICIPIO DE CONSTANTINA4305835 RS COQUEIRO BAIXO 001-4714-000000069019 0004217860000213 MUNICIPIO DE COQUEIRO BAIXO

4305959 RS COTIPORA 001-0604-000000318930 0030009928000106MUNICIPIO DE COTIPORA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO - SMED

4305975 RS COXILHA 001-0092-000000226416 0092411933000190 MUNICIPIO DE COXILHA4306007 RS CRISSIUMAL 001-1372-000000182052 0087613147000305 MUNICIPIO DE CRISSIUMAL4306106 RS CRUZ ALTA 001-0193-000000305359 0088775390000112 MUNICIPIO DE CRUZ ALTA4306106 RS CRUZ ALTA 001-0193-00000055541X 0088775390000465 MUNICIPIO DE CRUZ ALTA4306205 RS CRUZEIRO DO SUL 001-1951-000000411310 0087297990000150 MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL4306320 RS DERRUBADAS 001-0877-00000038691X 0094442282000201 MUNICIPIO DE DERRUBADAS4306403 RS DOIS IRMAOS 001-2027-000000337234 0088254891000404 MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS4306429 RS DOIS IRMAOS DAS MISSOES 001-2043-000000118109 0092411115000278 MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES4306502 RS DOM FELICIANO 001-2030-000000129100 0088601943000110 MUNICIPIO DE DOM FELICIANO4306601 RS DOM PEDRITO 001-0195-000000110698 0087482535000124 MUNICIPIO DE DOM PEDRITO4306551 RS DOM PEDRO DE ALCANTARA 001-0778-000000299685 0030700472000118 FUNDEB DOM PEDRO DE ALCANTARA4306700 RS DONA FRANCISCA 001-0707-000000088420 0087488938000180 MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA4306734 RS DOUTOR MAURICIO CARDOSO 001-3098-000000097144 0092465210000335 MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO

4306767 RS ELDORADO DO SUL 001-4402-000000167479 0030031823000145SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

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4306908 RS ENCRUZILHADA DO SUL 001-0424-000000270148 0089363642000240 MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL4306924 RS ENGENHO VELHO 001-1371-000000152307 0094704129000124 MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO4306957 RS ENTRE RIOS DO SUL 001-2668-000000104361 0092453927000103 MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO SUL4306973 RS EREBANGO 001-0444-000000302597 0092453828000202 MUNICIPIO DE EREBANGO4307005 RS ERECHIM 001-0132-000000790605 0087613477000392 MUNICIPIO DE ERECHIM4307054 RS ERNESTINA 001-0092-000000226459 0092406180000124 MUNICIPIO DE ERNESTINA4307203 RS ERVAL GRANDE 001-2668-00000010437X 0087613436000134 MUNICIPIO DE ERVAL GRANDE4307302 RS ERVAL SECO 001-2043-000000118141 0087613212000203 MUNICIPIO DE ERVAL SECO4307450 RS ESPERANCA DO SUL 001-0457-000000395048 0001613464000217 MUNICIPIO DE ESPERANCA DO SUL4307500 RS ESPUMOSO 001-0790-000000186872 0030963799000182 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

4307559 RS ESTACAO 001-0444-000000302570 0030881132000130SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO DE ESTACAO

4307609 RS ESTANCIA VELHA 001-0611-00000120503X 0088254883000298 MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA4307807 RS ESTRELA 001-0430-000000370576 0087246120000313 MUNICIPIO DE ESTRELA4307906 RS FARROUPILHA 001-0486-00000045091X 0089848949000311 MUNICIPIO DE FARROUPILHA4308003 RS FAXINAL DO SOTURNO 001-0707-000000088439 0088488341000107 MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO4308052 RS FAXINALZINHO 001-2668-000000104353 0092453851000108 MUNICIPIO DE FAXINALZINHO4308078 RS FAZENDA VILANOVA 001-0430-000000369020 0001607509000240 MUNICIPIO DE FAZENDA VILANOVA4308250 RS FLORIANO PEIXOTO 001-0444-00000030106X 0030384562000147 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FLORIANO PEIXOTO - RS4308300 RS FONTOURA XAVIER 001-3724-000000107883 0087612768000102 MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER

4308409 RS FORMIGUEIRO 001-3725-00000008655X 0030860989000174SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CULTURA, DESPORTOS E EVENTOS

4308433 RS FORQUETINHA 001-0139-000000744514 0004214401000286 MUNICIPIO DE FORQUETINHA4308458 RS FORTALEZA DOS VALOS 001-3726-000000067512 0089708051000186 MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS4308508 RS FREDERICO WESTPHALEN 001-0680-00000043082X 0087612917000478 MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN4308854 RS GENTIL 001-0726-000000311626 0092411875000102 MUNICIPIO DE GENTIL4309001 RS GIRUA 001-0705-000000189979 0030612793000160 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO MUNICIPIO DE GIRUA4309050 RS GLORINHA 001-0883-000000711365 0091338558000307 MUNICIPIO DE GLORINHA4309159 RS GRAMADO XAVIER 001-2846-000000174998 0094577509000226 MUNICIPIO DE GRAMADO XAVIER4309209 RS GRAVATAI 001-0883-000000334073 0087890992000158 MUNICIPIO DE GRAVATAI4309506 RS GUARANI DAS MISSOES 001-2097-000000087467 0087613030000151 MUNICIPIO DE GUARANI DAS MISSOES4307104 RS HERVAL 001-0338-000000135763 0088080379000138 MUNICIPIO DE HERVAL4309571 RS HERVEIRAS 001-3693-000000156612 0001617873000291 MUNICIPIO DE HERVEIRAS4309605 RS HORIZONTINA 001-0795-000000207756 0087612834000306 MUNICIPIO DE HORIZONTINA

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4309654 RS HULHA NEGRA 001-0034-000000850667 0094702784000305 MUNICIPIO DE HULHA NEGRA4309704 RS HUMAITA 001-0457-000000395021 0087613139000270 MUNICIPIO DE HUMAITA

4309803 RS IBIACA 001-3730-000000090042 0030294325000195SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DO MUNICIPIO DE IBIACA

4309902 RS IBIRAIARAS 001-2832-000000106984 0087613584000159 MUNICIPIO DE IBIRAIARAS

4309951 RS IBIRAPUITA 001-0490-000000196665 0030835614000154SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE IBIRAPUITA

4310009 RS IBIRUBA 001-0677-000000174688 0087564381000209 MUNICIPIO DE IBIRUBA4310108 RS IGREJINHA 001-1188-000000179833 0088379763000136 MUNICIPIO DE IGREJINHA4310108 RS IGREJINHA 001-1188-000000318159 0088379763000217 MUNICIPIO DE IGREJINHA4310207 RS IJUI 001-0371-000000581178 0090738196000613 MUNICIPIO DE IJUI4310306 RS ILOPOLIS 001-4388-000000094609 0088186424000303 MUNICIPIO DE ILOPOLIS4310413 RS INHACORA 001-0732-000000910007 0030786781000152 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO- FME4310439 RS IPE 001-3734-000000010006 0090544511000248 MUNICIPIO DE IPE

4310462 RS IPIRANGA DO SUL 001-4084-00000006582X 0030808512000140SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO DE IPIRANGA DO SUL

4310504 RS IRAI 001-0848-000000155853 0087612941000245 MUNICIPIO DE IRAI4310538 RS ITAARA 001-0126-000000852392 0030545367000151 SECRETARIA DE MUNICIPIO DE EDUCACAO E DESPORTO4310603 RS ITAQUI 001-0271-000000271713 0006074738000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4310702 RS ITATIBA DO SUL 001-0132-000000792500 0087613402000301 MUNICIPIO DE ITATIBA DO SUL4310801 RS IVOTI 001-2189-000000391581 0030882263000132 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO4311007 RS JAGUARAO 001-0147-000000129194 0088414552000197 MUNICIPIO DE JAGUARAO4311122 RS JAQUIRANA 001-3169-000000066478 0092401561000110 MUNICIPIO DE JAQUIRANA4311130 RS JARI 001-0874-000000118192 0001609402000150 MUNICIPIO DE JARI4311155 RS JOIA 001-3701-000000133140 0089650121000273 MUNICIPIO DE JOIA

4311239 RS LAGOA BONITA DO SUL 001-0808-000000288020 0030017455000180SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICIPIO DE LAGOA BONITA DO SUL

4311304 RS LAGOA VERMELHA 001-0363-000000232831 0030848859000116 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO4311254 RS LAGOAO 001-2846-00000017498X 0092406289000323 MUNICIPIO DE LAGOAO4311403 RS LAJEADO 001-0139-000000738514 0030018672000195 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4311429 RS LAJEADO DO BUGRE 001-0362-000000169048 0092410448000100 MUNICIPIO DE LAJEADO DO BUGRE4311502 RS LAVRAS DO SUL 001-0801-000000097519 0088201298000815 MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL4311601 RS LIBERATO SALZANO 001-1371-000000152323 0089030639000123 MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO4311718 RS MACAMBARA 001-0271-000000273368 0001610568000278 MUNICIPIO DE MACAMBARA

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4311700 RS MACHADINHO 001-1373-000000068098 0087613576000102 MUNICIPIO DE MACHADINHO4311759 RS MANOEL VIANA 001-0561-000000127671 0091551762000131 MUNICIPIO DE MANOEL VIANA4311775 RS MAQUINE 001-0694-000000343986 0030108613000108 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE E CULTURA4312005 RS MARIANO MORO 001-3768-000000091014 0087613386000276 MUNICIPIO DE MARIANO MORO4312104 RS MATA 001-3742-000000079421 0088485412000100 MUNICIPIO DE MATA4312153 RS MATO LEITAO 001-0672-000000946540 0030482807000179 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE MATO LEITAO4312179 RS MATO QUEIMADO 001-1697-000000107948 0004204318000226 MUNICIPIO DE MATO QUEIMADO4312377 RS MONTE ALEGRE DOS CAMPOS 001-0170-000000230960 0001615314000161 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS4312385 RS MONTE BELO DO SUL 001-3906-00000006226X 0091987669000174 MUNICIPIO DE MONTE BELO DO SUL4312401 RS MONTENEGRO 001-0318-000000631256 0090895905000593 MUNICIPIO DE MONTENEGRO4312427 RS MORMACO 001-0490-000000196797 0092451038000360 MUNICIPIO DE MORMACO4312500 RS MOSTARDAS 001-1374-000000088072 0088000922000140 MUNICIPIO DE MOSTARDAS4312609 RS MUCUM 001-0423-000000168483 0088224712000135 MUNICIPIO DE MUCUM4312658 RS NAO-ME-TOQUE 001-0839-000000173304 0087613519000204 MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE4312674 RS NICOLAU VERGUEIRO 001-0726-000000477362 0030811928000117 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME4312708 RS NONOAI 001-0864-00000013886X 0091567974000107 MUNICIPIO DE NONOAI4313003 RS NOVA BRESCIA 001-4714-00000006906X 0030987015000156 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NOVA BRESCIA4313060 RS NOVA HARTZ 001-4510-000000065870 0091995365000159 MUNICIPIO DE NOVA HARTZ4313060 RS NOVA HARTZ 001-4510-000000177008 0031550595000182 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NOVA HARTZ4313102 RS NOVA PALMA 001-2352-000000103020 0029979768000130 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

4313201 RS NOVA PETROPOLIS 001-1102-000000229245 0030468879000161SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO DE NOVA PETROPOLIS (RS)

4313334 RS NOVA RAMADA 001-0779-00000031000X 0001611828000220 MUNICIPIO DE NOVA RAMADA4313375 RS NOVA SANTA RITA 001-7123-000000768642 0094309291000148 MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA4313490 RS NOVO BARREIRO 001-0362-000000169056 0092410521000135 MUNICIPIO DE NOVO BARREIRO4313391 RS NOVO CABRAIS 001-0042-000000286494 0001601856000185 MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS4313409 RS NOVO HAMBURGO 001-0314-000001193058 0088254875000322 MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO4313441 RS NOVO TIRADENTES 001-1379-000000174653 0092411172000176 MUNICIPIO DE NOVO TIRADENTES

4313656 RS PALMARES DO SUL 001-4469-00000009384X 0030089413000155 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PALMARES DO SUL

4313706 RS PALMEIRA DAS MISSOES 001-0362-00000034012X 0088541354000437 MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES4313805 RS PALMITINHO 001-3749-000000106984 0087612909000189 MUNICIPIO DE PALMITINHO4313904 RS PANAMBI 001-0709-000000396303 0088702089000260 MUNICIPIO DE PANAMBI4313953 RS PANTANO GRANDE 001-3686-000000095761 0091342667000128 MUNICIPIO DE PANTANO GRANDE

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4314027 RS PARAISO DO SUL 001-3244-000000124664 0031095626000152 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

4314050 RS PAROBE 001-3246-000000523623 0030637536000183SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

4314068 RS PASSA SETE 001-0808-000000194700 0001612364000195 MUNICIPIO DE PASSA SETE4314100 RS PASSO FUNDO 001-0092-000000384933 0087612537000433 MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

4314134 RS PAULO BENTO 001-0132-000000791652 0030252172000113SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO DE PAULO BENTO.

4314159 RS PAVERAMA 001-4619-000000060836 0091693317000106 MUNICIPIO DE PAVERAMA

4314175 RS PEDRAS ALTAS 001-0723-000000178691 0030417481000104SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO DE PEDRAS ALTAS

4314407 RS PELOTAS 001-0029-000000433586 0087455531001129 MUNICIPIO DE PELOTAS4314423 RS PICADA CAFE 001-4713-000000078166 0092871466000261 MUNICIPIO DE PICADA CAFE4314472 RS PINHAL GRANDE 001-4630-000000054305 0094444346000122 MUNICIPIO DE PINHAL GRANDE4314605 RS PIRATINI 001-0966-000000213829 0031037585000148 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PIRATINI4314779 RS PONTAO 001-1376-000000148369 0092451152000200 MUNICIPIO DE PONTAO

4314803 RS PORTAO 001-2484-00000114796X 0031024596000193SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

4315057 RS PORTO MAUA 001-2744-000000129275 0093845519000232 MUNICIPIO DE PORTO MAUA4315107 RS PORTO XAVIER 001-2491-000000220000 0006085028000155 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4315156 RS PROGRESSO 001-0139-000000746487 0092454800000281 MUNICIPIO DE PROGRESSO4315172 RS PROTASIO ALVES 001-0409-000000166898 0091566885000146 MUNICIPIO DE PROTASIO ALVES4315206 RS PUTINGA 001-4388-000000094927 0088186754000200 MUNICIPIO DE PUTINGA4315305 RS QUARAI 001-0169-000000189499 0030969292000136 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE QUARAI4315354 RS QUINZE DE NOVEMBRO 001-0677-000000174866 0091574764000227 MUNICIPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO4315453 RS RELVADO 001-3908-000000071897 0030428636000108 RELVADO - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO4315701 RS RIO PARDO 001-0304-000000234664 0088821079000324 MUNICIPIO DE RIO PARDO4315958 RS ROLADOR 001-0437-00000018408X 0004203896000167 MUNICIPIO DE ROLADOR4316006 RS ROLANTE 001-4507-00000055992X 0090936956000354 MUNICIPIO DE ROLANTE4316105 RS RONDA ALTA 001-1376-000000098752 0087711503000153 MUNICIPIO DE RONDA ALTA4316204 RS RONDINHA 001-3761-000000073741 0087712212000180 MUNICIPIO DE RONDINHA4316303 RS ROQUE GONZALES 001-2554-000000120146 0006088440000129 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO, CULTURA E TURISMO4316428 RS SAGRADA FAMILIA 001-0362-000000169064 0092410422000153 MUNICIPIO DE SAGRADA FAMILIA4316451 RS SALTO DO JACUI 001-3762-000000142263 0031145145000104 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME4316501 RS SALVADOR DO SUL 001-2567-000000174475 0087860763000271 MUNICIPIO DE SALVADOR DO SUL

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4316600 RS SANANDUVA 001-0731-000000436453 0030219627000107SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS DO MUNICIPIO DE SANANDUVA

4316709 RS SANTA BARBARA DO SUL 001-0871-000000080802 0088496468000160 MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO SUL4316808 RS SANTA CRUZ DO SUL 001-0180-000000684007 0095440517001856 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL4317251 RS SANTA TEREZA 001-0181-000000871133 0030406397000187 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

4317301 RS SANTA VITORIA DO PALMAR 001-0235-00000021485X 0030540119000118SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTA VITORIA DO PALMAR RS -FUNDEB

4317004 RS SANTANA DA BOA VISTA 001-0670-000000241822 0088141460000261 MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA4317509 RS SANTO ANGELO 001-0138-000000310212 0087613071000148 MUNICIPIO DE SANTO ANGELO

4317509 RS SANTO ANGELO 001-0138-000000623423 0030921805000139SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DA PREFEITURA DE SANTO ANGELO

4317954 RS SANTO EXPEDITO DO SUL 001-1413-000000101478 0090484296000156 MUNICIPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL4318051 RS SAO DOMINGOS DO SUL 001-1756-000000144215 0030710731000191 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

4318101 RS SAO FRANCISCO DE ASSIS 001-0561-000000202991 0030034282000109SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO FRANCISCO DE ASSIS RS

4318200 RS SAO FRANCISCO DE PAULA 001-0724-000000190934 0030258588000149SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO FRANCISCO DE PAULA

4318309 RS SAO GABRIEL 001-0153-000000366447 0088768080000928 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL4318457 RS SAO JOSE DAS MISSOES 001-0362-000000169072 0092410463000140 MUNICIPIO DE SAO JOSE DAS MISSOES4318465 RS SAO JOSE DO HERVAL 001-3724-000000107875 0092406511000126 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO HERVAL4318481 RS SAO JOSE DO HORTENCIO 001-0807-000000131504 0092122753000198 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO HORTENCIO

4318481 RS SAO JOSE DO HORTENCIO 001-0807-000000299006 0031359740000142FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA DE SAO JOSE DO HORTENCIO-FUMEB

4318499 RS SAO JOSE DO INHACORA 001-0682-000000240354 0094187358000380 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO INHACORA

4318507 RS SAO JOSE DO NORTE 001-1378-000000209066 0030712353000185SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO NORTE

4318622 RS SAO JOSE DOS AUSENTES 001-4426-00000009174X 0092868850000205 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES4318903 RS SAO LUIZ GONZAGA 001-0437-000000347744 0030209042000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO LUIZ GONZAGA4319109 RS SAO MARTINHO 001-2650-000000075779 0087613097000196 MUNICIPIO DE SAO MARTINHO4319125 RS SAO MARTINHO DA SERRA 001-0126-000000855685 0094444403000254 MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA4319158 RS SAO MIGUEL DAS MISSOES 001-4654-000000082899 0089971758000261 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES

4319307 RS SAO PAULO DAS MISSOES 001-4485-00000008168X 0030921467000135SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA LAZER E DESPORTO DE SAO PAULO DAS MISSOES

4319372 RS SAO PEDRO DO BUTIA 001-0679-000000122270 0093592715000161 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO BUTIAPágina 43 de 71





4319406 RS SAO PEDRO DO SUL 001-0874-000000183660 0030972654000148 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4319505 RS SAO SEBASTIAO DO CAI 001-0807-000000289000 0031007592000105 SECRETARIA DE EDUCACAO4319604 RS SAO SEPE 001-0488-000000146978 0030807379000107 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4319711 RS SAO VALENTIM DO SUL 001-4083-000000063266 0092902055000105 MUNICIPIO DE SAO VALENTIM DO SUL4319737 RS SAO VALERIO DO SUL 001-0732-000000900001 0030698326000103 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO VALERIO DO SUL4319802 RS SAO VICENTE DO SUL 001-3765-000000111341 0087572079000375 MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SUL4320206 RS SEBERI 001-1379-000000243574 0030424380000152 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SEBERI4320230 RS SEDE NOVA 001-0882-000000104000 0091997056000118 MUNICIPIO DE SEDE NOVA

4320263 RS SEGREDO 001-0808-000000288411 0030994127000134 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE SEGREDO

4320701 RS SOBRADINHO 001-0808-000000288349 0030835718000169SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTOS DE SOBRADINHO

4321006 RS TAPERA 001-0678-000000184330 0087613493000385 MUNICIPIO DE TAPERA4321303 RS TAQUARI 001-0671-000000170267 0088067780000138 MUNICIPIO DE TAQUARI4321329 RS TAQUARUCU DO SUL 001-0680-000000429651 0030322807000101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAQUARUCU DO SUL4321436 RS TERRA DE AREIA 001-3403-000000098728 0090256660000120 MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA

4321469 RS TIO HUGO 001-2774-000000084301 0029967716000144SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE TIO HUGO

4321600 RS TRAMANDAI 001-2733-000000144576 0088771001000180 MUNICIPIO DE TRAMANDAI4321634 RS TRES ARROIOS 001-0132-000000792195 0092453810000464 MUNICIPIO DE TRES ARROIOS4321709 RS TRES COROAS 001-1380-000000317942 0030429300000151 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4321832 RS TRES FORQUILHAS 001-3403-000000098736 0093317998000133 MUNICIPIO DE TRES FORQUILHAS4321857 RS TRES PALMEIRAS 001-3769-000000080977 0092399112000185 MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS4321907 RS TRES PASSOS 001-0457-000000394106 0087613188000202 MUNICIPIO DE TRES PASSOS4321956 RS TRINDADE DO SUL 001-3769-000000138851 0092399211000167 MUNICIPIO DE TRINDADE DO SUL4322202 RS TUPANCIRETA 001-0337-000000191000 0030453003000141 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4322301 RS TUPARENDI 001-2744-000000129038 0087613634000289 MUNICIPIO DE TUPARENDI4322350 RS UNIAO DA SERRA 001-0431-000000129399 0092902154000197 MUNICIPIO DE UNIAO DA SERRA4322509 RS VACARIA 001-0170-000000231053 0087866745000116 MUNICIPIO DE VACARIA4322541 RS VALE REAL 001-2061-00000017355X 0092123918000227 MUNICIPIO DE VALE REAL4322525 RS VALE VERDE 001-2076-000000118567 0001624729000282 MUNICIPIO DE VALE VERDE4322707 RS VERA CRUZ 001-2768-00000028324X 0098661366000297 MUNICIPIO DE VERA CRUZ4322905 RS VIADUTOS 001-2075-000000092304 0087613352000109 MUNICIPIO DE VIADUTOS4323002 RS VIAMAO 001-0628-000000293881 0088000914000101 MUNICIPIO DE VIAMAO

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4323101 RS VICENTE DUTRA 001-0680-000000189243 0087612883000179 MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA4323457 RS VILA NOVA DO SUL 001-3902-000000022705 0094444189000155 MUNICIPIO DE VILA NOVA DO SUL4323705 RS VISTA GAUCHA 001-4365-000000074446 0030778127000105 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VISTA GAUCHA4323754 RS VITORIA DAS MISSOES 001-0138-000000310182 0094449030000123 MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES4323804 RS XANGRI-LA 001-3661-000000134759 0094436474000124 MUNICIPIO DE XANGRI-LA4200051 SC ABDON BATISTA 001-5433-000000099740 0031019089000161 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ABDON BATISTA4200101 SC ABELARDO LUZ 001-1382-000000297119 0083009886000242 MUNICIPIO DE ABELARDO LUZ

4200200 SC AGROLANDIA 001-3633-000000162361 0031394690000134SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO DE AGROLANDIA SC

4200309 SC AGRONOMICA 001-5404-000000325368 0083102590000190 MUNICIPIO DE AGRONOMICA4200408 SC AGUA DOCE 001-0207-000000120758 0030950470000187 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO4200507 SC AGUAS DE CHAPECO 001-4542-00000012592X 0030378794000192 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE4200556 SC AGUAS FRIAS 001-5395-000000094579 0095990180000293 MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS

4200606 SC AGUAS MORNAS 001-5348-000000077518 0031010656000119FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE AGUAS MORNAS - FME

4200705 SC ALFREDO WAGNER 001-1383-000000152781 0031029003000181FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER

4200754 SC ALTO BELA VISTA 001-5355-000000064777 0031043591000108 GERENCIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ALTO BELA VISTA4200804 SC ANCHIETA 001-1439-000000137952 0083024687000203 MUNICIPIO DE ANCHIETA4200903 SC ANGELINA 001-5297-000000074500 0030774373000180 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ANGELINA4200903 SC ANGELINA 001-5297-000000123218 0082951195000110 MUNICIPIO DE ANGELINA

4201000 SC ANITA GARIBALDI 001-1446-000000221945 0031158499000193 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANITA GARIBALDI - FMEAG

4201109 SC ANITAPOLIS 001-5344-000000063096 0030918913000152FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DE ANITAPOLIS

4201208 SC ANTONIO CARLOS 001-3634-000000121746 0030988862000135 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

4201257 SC APIUNA 001-5442-000000080845 0030949868000101 SECRETARIA DE EDUCACAO DE APIUNA

4201273 SC ARABUTA 001-0410-000000661899 0030947140000132SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARABUTA

4201307 SC ARAQUARI 001-1462-000000248096 0030333695000194SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAQUARI SC - FUNDEB

4201406 SC ARARANGUA 001-0540-00000041851X 0031013586000152 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARARANGUA4201505 SC ARMAZEM 001-4642-00000006050X 0082928664000180 MUNICIPIO DE ARMAZEM

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4201604 SC ARROIO TRINTA 001-5322-000000074225 0030997915000184 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4201653 SC ARVOREDO 001-0875-000000404705 0030339305000193 GERENCIA DE EDUCACAO DE ARVOREDO SC

4201703 SC ASCURRA 001-1478-00000020210X 0030975406000150SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, DESPORTO, CULTURA E PROMOCAO SOCIAL DE ASCURRA

4201802 SC ATALANTA 001-5310-000000071234 0030713026000148SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE DE ATALANTA SC

4201901 SC AURORA 001-5416-00000006680X 0030915822000163 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE AURORA SC

4201950 SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA 001-0540-000000418714 0031048525000120SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA

4202057 SC BALNEARIO BARRA DO SUL 001-1462-000000247987 0030749094000167SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL -FUNDEB

4202008 SC BALNEARIO CAMBORIU 001-1489-000000991813 0030119533000158FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BALNEARIO CAMBORIU - FUMDED/BC

4212809 SC BALNEARIO DE PICARRAS 001-3257-000000213985 0019572240000199 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BALNEARIO PICARRAS4202073 SC BALNEARIO GAIVOTA 001-1410-000005209331 0001511659000175 MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA

4220000 SC BALNEARIO RINCAO 001-2118-000000304980 0031174131000119SECRETARIA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL DE BALNEARIO RINCAO

4202081 SC BANDEIRANTE 001-0599-000000533173 0001612528000265 MUNICIPIO DE BANDEIRANTE4202099 SC BARRA BONITA 001-0599-000001281941 0001612527000130 MUNICIPIO DE BARRA BONITA

4202107 SC BARRA VELHA 001-1498-000000217689 0030863569000141SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO DE BARRA VELHA - SEMEC

4202131 SC BELA VISTA DO TOLDO 001-0343-000000345458 0030637526000148 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELA VISTA DO TOLDO

4202156 SC BELMONTE 001-1385-000000112348 0080912108000190 MUNICIPIO DE BELMONTE4202206 SC BENEDITO NOVO 001-2858-000000139440 0031002688000172 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BENEDITO NOVO

4202305 SC BIGUACU 001-1644-000000001430 0030907369000143 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

4202305 SC BIGUACU 001-1644-000000192864 0082892308000153 MUNICIPIO DE BIGUACU4202404 SC BLUMENAU 001-0095-000000192295 0083108357000115 MUNICIPIO DE BLUMENAU4202404 SC BLUMENAU 001-0095-000000288241 0030969129000173 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BLUMENAU SC4202438 SC BOCAINA DO SUL 001-3078-000002143054 0001606852000190 MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL4202503 SC BOM JARDIM DA SERRA 001-5257-000000069140 0031032171000126 SECRETARIA DE EDUCACAO BOM JARDIM DA SERRA SC4202537 SC BOM JESUS 001-0586-000001244841 0001551148000187 MUNICIPIO DE BOM JESUS

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4202578 SC BOM JESUS DO OESTE 001-5384-000000081167 0030606430000112SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES DE BOM JESUS DO OESTE SC

4202602 SC BOM RETIRO 001-0901-000000108138 0082777343000121 MUNICIPIO DE BOM RETIRO4202602 SC BOM RETIRO 001-0901-000000159204 0030969904000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BOM RETIRO - FME4202453 SC BOMBINHAS 001-3272-000000243671 0013108020000122 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BOMBINHAS4202701 SC BOTUVERA 001-5345-000000082988 0030687259000113 SECRETARIA DE EDUCACAO DE BOTUVERA SC4202800 SC BRACO DO NORTE 001-0738-000000214809 0082926551000145 MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE4202800 SC BRACO DO NORTE 001-0738-000000417645 0031002209000118 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO DE BRACO DO NORTE SC4202859 SC BRACO DO TROMBUDO 001-3965-000000094072 0095952230000248 MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO4202875 SC BRUNOPOLIS 001-0685-000002191512 0001613853000161 MUNICIPIO DE BRUNOPOLIS4202909 SC BRUSQUE 001-0401-000000799904 0030773430000107 SECRETARIA DE EDUCACAO4203006 SC CACADOR 001-0375-00000049089X 0083074302000212 MUNICIPIO DE CACADOR4203105 SC CAIBI 001-1698-000000108065 0082940776000318 MUNICIPIO DE CAIBI4203154 SC CALMON 001-0375-000001287087 0095949806000137 MUNICIPIO DE CALMON4203204 SC CAMBORIU 001-1707-000000268283 0030753994000188 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMBORIU4203303 SC CAMPO ALEGRE 001-1715-000000113182 0083102749000177 MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE4203303 SC CAMPO ALEGRE 001-1715-000000164380 0083102749000258 MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

4203402 SC CAMPO BELO DO SUL 001-1716-000000114235 0030921137000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMPO BELO DO SUL

4203501 SC CAMPO ERE 001-1718-000000041874 0031025007000191 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4203501 SC CAMPO ERE 001-1718-000000126527 0083026765000128 MUNICIPIO DE CAMPO ERE

4203600 SC CAMPOS NOVOS 001-0685-000000393053 0030871442000174SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE CAMPOS NOVOS

4203709 SC CANELINHA 001-5385-000000074918 0031125820000133FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE CANELINHA/SC

4203808 SC CANOINHAS 001-0343-000000343927 0030436110000161 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANOINHAS - FUNDEB

4203253 SC CAPAO ALTO 001-5215-00000014262X 0006078160000130 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO , CULTURA E ESPORTE4203907 SC CAPINZAL 001-0644-000000495727 0030671083000101 SECRETARIA MUNIICPAL DA EDUCACAO CULTURA E ESPORTES4203956 SC CAPIVARI DE BAIXO 001-5456-000000169919 0031247169000174 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAPIVARI DE BAIXO - FME4204004 SC CATANDUVAS 001-1760-000000158321 0030555511000130 SECRETARIA DE EDUCAO DE CATANDUVAS SC4204103 SC CAXAMBU DO SUL 001-5302-000000082708 0083021816000200 MUNICIPIO DE CAXAMBU DO SUL4204152 SC CELSO RAMOS 001-5434-000000403105 0032810444000189 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CELSO RAMOS4204178 SC CERRO NEGRO 001-1716-000000081426 0095991097000158 MUNICIPIO DE CERRO NEGRO

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4204194 SC CHAPADAO DO LAGEADO 001-1389-000000284866 0030745893000165 SECRETARIA DA EDUCACAO DE CHAPADAO DO LAGEADO SC4204202 SC CHAPECO 001-0321-000001005294 0083021808000263 MUNICIPIO DE CHAPECO4204251 SC COCAL DO SUL 001-3072-00000017064X 0030842377000159 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE COCAL DO SUL4204301 SC CONCORDIA 001-0410-000000663085 0083024257000291 MUNICIPIO DE CONCORDIA4204350 SC CORDILHEIRA ALTA 001-5267-000000094277 0095990198000295 MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA4204350 SC CORDILHEIRA ALTA 001-5267-000000567051 0095990198000104 MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA4204400 SC CORONEL FREITAS 001-2006-000000117498 0083021824000175 MUNICIPIO DE CORONEL FREITAS4204400 SC CORONEL FREITAS 001-2006-000000178543 0083021824000256 MUNICIPIO DE CORONEL FREITAS4204459 SC CORONEL MARTINS 001-2613-000000245852 0095993093000290 MUNICIPIO DE CORONEL MARTINS4204558 SC CORREIA PINTO 001-5375-000000095281 0030958596000106 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO4204509 SC CORUPA 001-2011-000000142514 0030006010000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4204608 SC CRICIUMA 001-3226-000000206830 0030388660000152 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CRICIUMA

4204707 SC CUNHA PORA 001-1384-000000150991 0030835308000118SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE CUNHA PORA SC

4204756 SC CUNHATAI 001-5279-000000070556 0030745339000188SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES E LAZER DE CUNHATAI SC

4204806 SC CURITIBANOS 001-0517-000000419133 0030283479000181 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CURITIBANOS4204905 SC DESCANSO 001-1385-000000165433 0030828654000179 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DESCANSO - FME4205001 SC DIONISIO CERQUEIRA 001-1055-000000260797 0083026773000255 MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA4205100 SC DONA EMMA 001-5417-000000066664 0030670912000131 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE DONA EMMA -SC

4205159 SC DOUTOR PEDRINHO 001-5441-000000068047 0030915062000194SECRETARIA DE EDUCACAO E PROMOCAO SOCIAL DE DOUTOR PEDRINHO

4205175 SC ENTRE RIOS 001-5428-000000136166 0001612698000169 MUNICIPIO DE ENTRE RIOS4205191 SC ERMO 001-0993-000000159476 0030786984000149 SECRETARIA DE EDUCACAO DE ERMO SC4205209 SC ERVAL VELHO 001-5378-000000068543 0030256587000165 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO

4205308 SC FAXINAL DOS GUEDES 001-4602-000000165743 0030830556000176SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA DE FAXINAL DOS GUEDES-SC

4205357 SC FLOR DO SERTAO 001-0858-00000032888X 0001566621000280 MUNICIPIO DE FLOR DO SERTAO4205407 SC FLORIANOPOLIS 001-3582-000000062650 0082892282000909 MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS4205431 SC FORMOSA DO SUL 001-1393-000000343226 0080637424000281 MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL4205456 SC FORQUILHINHA 001-3672-000000317241 0006080769000143 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FORQUILHINHA4205506 SC FRAIBURGO 001-1387-000000259403 0082947979000336 MUNICIPIO DE FRAIBURGO4205555 SC FREI ROGERIO 001-0517-000000422320 0031032064000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FREI ROGERIO4205605 SC GALVAO 001-5413-000000065331 0083009902000205 MUNICIPIO DE GALVAO

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4205704 SC GAROPABA 001-3674-000000235245 0030955186000101FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE GAROPABA

4205803 SC GARUVA 001-4648-000000145246 0030524703000180SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA DO MUNICIPIO DE GARUVA

4205902 SC GASPAR 001-0921-000000376361 0030429835000122 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GASPAR

4206009 SC GOVERNADOR CELSO RAMOS 001-5414-000000559997 0031050318000100FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FME

4206108 SC GRAO PARA 001-5400-000000074616 0031049528000189SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE GRAO-PARA

4206207 SC GRAVATAL 001-2089-000000176672 0006083217000199SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - GRAVATAL - SC

4206306 SC GUABIRUBA 001-5409-000000096687 0006078939000155 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO4206405 SC GUARACIABA 001-1388-000000180157 0082821216000344 MUNICIPIO DE GUARACIABA4206504 SC GUARAMIRIM 001-2095-000000316849 0030880614000176 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GUARAMIRIM - SC4206603 SC GUARUJA DO SUL 001-5398-000000068802 0083027045000268 MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL4206652 SC GUATAMBU 001-3542-000000280968 0095990206000201 MUNICIPIO DE GUATAMBU

4206702 SC HERVAL D'OESTE 001-2103-000000290009 0030747201000118SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE HERVAL D'OESTE SC

4206751 SC IBIAM 001-0737-000000227552 0001612745000255 MUNICIPIO DE IBIAM

4206801 SC IBICARE 001-5358-000000067407 0030871437000161SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

4206801 SC IBICARE 001-5358-000000184055 0082939448000130 MUNICIPIO DE IBICARE

4206900 SC IBIRAMA 001-0696-000000265888 0030762131000177SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE IBIRAMA - SC

4207007 SC ICARA 001-2118-000000299294 0030203521000107 SECRETARIA DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ICARA4207106 SC ILHOTA 001-3148-000000147222 0006073250000138 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4207205 SC IMARUI 001-5211-000000095168 0030951451000175 SECRETARIA DE EDUCACAO

4207304 SC IMBITUBA 001-1408-000000307157 0032449592000110SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE DE IMBITUBA SC

4207403 SC IMBUIA 001-5304-000000080004 0030927779000156 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IMBUIA4207502 SC INDAIAL 001-0928-000000486833 0030986113000179 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE INDAIAL SC4207577 SC IOMERE 001-0403-000000404314 0001612744000200 MUNICIPIO DE IOMERE4207601 SC IPIRA 001-5335-000000061832 0030950571000158 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

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4207650 SC IPORA DO OESTE 001-3735-000000131911 0030869552000100SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO

4207684 SC IPUACU 001-1927-000000130079 0095993028000183 MUNICIPIO DE IPUACU4207700 SC IPUMIRIM 001-2834-000000101834 0082814575000102 MUNICIPIO DE IPUMIRIM4207700 SC IPUMIRIM 001-2834-000000203688 0031300040000182 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPUMIRIM4207759 SC IRACEMINHA 001-5424-000000064122 0080623606000201 MUNICIPIO DE IRACEMINHA4207809 SC IRANI 001-3756-000000159980 0030207891000112 SECRETARIA DE EDUCACAO4207858 SC IRATI 001-1393-000000186163 0095990230000151 MUNICIPIO DE IRATI4207858 SC IRATI 001-1393-000000343064 0095990230000232 MUNICIPIO DE IRATI4207908 SC IRINEOPOLIS 001-2143-000000144746 0030617779000150 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IRINEOPOLIS - FMEI4208005 SC ITA 001-3635-000000170364 0083024240000315 MUNICIPIO DE ITA4208104 SC ITAIOPOLIS 001-0797-000000247561 0083102517000208 MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS4208203 SC ITAJAI 001-0305-00000080469X 0030069820000109 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAJAI4208302 SC ITAPEMA 001-3164-000000163775 0082572207000103 MUNICIPIO DE ITAPEMA4208401 SC ITAPIRANGA 001-0798-000000352179 0082821208000217 MUNICIPIO DE ITAPIRANGA4208450 SC ITAPOA 001-5439-000000110345 0002482295000105 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAPOA - SC4208500 SC ITUPORANGA 001-1389-000000285196 0030927878000138 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITUPORANGA /SC4208609 SC JABORA 001-5286-000000070661 0030061144000119 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO DE JABORA

4208708 SC JACINTO MACHADO 001-2192-000000177377 0030606755000103SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JACINTO MACHADO-SC.

4208807 SC JAGUARUNA 001-2202-000000240435 0031203298000160 SECRETARIA DA EDUCACAO DE JAGUARUNA/SC4208906 SC JARAGUA DO SUL 001-0405-00000261216X 0083102459000476 MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL4208955 SC JARDINOPOLIS 001-5430-000000074667 0080637457000221 MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS4209003 SC JOACABA 001-0137-00000032762X 0030533492000141 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JOACABA4209102 SC JOINVILLE 001-3155-000000244163 0083169623000381 MUNICIPIO DE JOINVILLE4209151 SC JOSE BOITEUX 001-5437-000000071188 0030619248000104 SECRETARIA DE EDUCACAO DE JOSE BOITEUX4209177 SC JUPIA 001-5413-000000065374 0030798913000166 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES4209201 SC LACERDOPOLIS 001-5324-000000059145 0082939471000205 MUNICIPIO DE LACERDOPOLIS4209300 SC LAGES 001-0307-000000671878 0030095214000150 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO4209409 SC LAGUNA 001-0345-000000171808 0082928706000182 MUNICIPIO DE LAGUNA4209458 SC LAJEADO GRANDE 001-0996-000000344818 0095993077000205 MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE4209508 SC LAURENTINO 001-5407-000000082902 0083102657000278 MUNICIPIO DE LAURENTINO4209607 SC LAURO MULLER 001-2247-000000150444 0006101572000143 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO E DOS ESPORTES4209706 SC LEBON REGIS 001-2837-000000084220 0083074310000188 MUNICIPIO DE LEBON REGIS

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4209706 SC LEBON REGIS 001-2837-00000015086X 0031031380000155 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LEBON REGIS (FME)

4209805 SC LEOBERTO LEAL 001-5347-000000071293 0031412195000100FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE LEOBERTO LEAL - FME

4209854 SC LINDOIA DO SUL 001-5425-000000070025 0030786649000140 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES4209854 SC LINDOIA DO SUL 001-5425-000000101842 0078510112000180 MUNICIPIO DE LINDOIA DO SUL

4209904 SC LONTRAS 001-5406-000000086975 0030689508000100 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO DE LONTRAS

4210001 SC LUIZ ALVES 001-5391-000000081167 0019578710000121 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LUIS ALVES4210035 SC LUZERNA 001-5450-000000081965 0030393547000165 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE LUZERNA4210050 SC MACIEIRA 001-5322-000000287091 0095992020000100 MUNICIPIO DE MACIEIRA4210100 SC MAFRA 001-0206-000000371173 0022405608000139 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MAFRA4210209 SC MAJOR GERCINO 001-5325-000000184470 0082845744000171 MUNICIPIO DE MAJOR GERCINO4210308 SC MAJOR VIEIRA 001-2838-000000096296 0083102392000127 MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA

4210308 SC MAJOR VIEIRA 001-2838-000000128031 0030715600000105SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MAJOR VIEIRA - FUNDEB

4210407 SC MARACAJA 001-5326-000000084069 0031048732000185 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA4210506 SC MARAVILHA 001-0858-000000328847 0030817867000103 SECRETARIA DA EDUCACAO DE MARAVILHA SC4210555 SC MAREMA 001-5428-000000136220 0078509072000156 MUNICIPIO DE MAREMA4210605 SC MASSARANDUBA 001-1390-000000173215 0030700659000111 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO4210704 SC MATOS COSTA 001-5262-000000068950 0083102566000402 MUNICIPIO DE MATOS COSTA4210803 SC MELEIRO 001-2294-000000183350 0030432146000177 SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO4210852 SC MIRIM DOCE 001-0809-000000230707 0030787943000177 SECRETARIA DA EDUCACAO DE MIRIM DOCE SC4210902 SC MODELO 001-5384-000000081302 0083021832000200 MUNICIPIO DE MODELO4210902 SC MODELO 001-5384-000000184462 0083021832000111 MUNICIPIO DE MODELO4211009 SC MONDAI 001-0948-000000121487 0083028415000109 MUNICIPIO DE MONDAI4211009 SC MONDAI 001-0948-000000333336 0031030892000105 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MONDAI/FME4211058 SC MONTE CARLO 001-1982-000000061026 0095996104000295 MUNICIPIO DE MONTE CARLO

4211108 SC MONTE CASTELO 001-2323-00000012141X 0030744711000131SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE MONTE CASTELO

4211207 SC MORRO DA FUMACA 001-2329-000000168432 0030668522000127SECRETARIA DO SISTEMA DE EDUCACAO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO

4211256 SC MORRO GRANDE 001-2294-000000183512 0030308261000134 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MORRO GRANDE4211306 SC NAVEGANTES 001-4229-000000328898 0030481875000113 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO4211405 SC NOVA ERECHIM 001-5395-000000094757 0083021840000249 MUNICIPIO DE NOVA ERECHIM

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4211405 SC NOVA ERECHIM 001-5395-000000184470 0083021840000168 MUNICIPIO DE NOVA ERECHIM4211454 SC NOVA ITABERABA 001-1983-000000062928 0095990131000250 MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA

4211504 SC NOVA TRENTO 001-2356-000000214035 0031149029000163FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE NOVA TRENTO

4211603 SC NOVA VENEZA 001-2357-000000242179 0030741001000158 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NOVA VENEZA4211652 SC NOVO HORIZONTE 001-0777-000000230278 0030745436000170 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES4211702 SC ORLEANS 001-0955-000000159131 0082926544000143 MUNICIPIO DE ORLEANS4211702 SC ORLEANS 001-0955-000000249203 0082926544000224 MUNICIPIO DE ORLEANS4211751 SC OTACILIO COSTA 001-4019-000000013617 0031032104000101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE OTACILIO COSTA4211801 SC OURO 001-5403-000000069795 0006073066000198 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE OURO

4211850 SC OURO VERDE 001-1382-000000320536 0030709269000102SECRETARIA/COORDENADORIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE OURO VERDE SC

4211876 SC PAIAL 001-3635-000000170313 0001614376000230 MUNICIPIO DE PAIAL

4211892 SC PAINEL 001-5215-000000142662 0030587046000110SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE PAINEL - SC

4211900 SC PALHOCA 001-2383-000000361755 0030793991000178 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4212007 SC PALMA SOLA 001-1391-000000104515 0083028639000102 MUNICIPIO DE PALMA SOLA4212007 SC PALMA SOLA 001-1391-000000160377 0083028639000293 MUNICIPIO DE PALMA SOLA4212056 SC PALMEIRA 001-4019-000000013625 0031170179000159 SECRETARIA DE EDUCACAO - PALMEIRA

4212106 SC PALMITOS 001-0736-000000188301 0030677758000120 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES DE PALMITOS

4212205 SC PAPANDUVA 001-2389-000000000922 0030727128000112 SECRETARIA DE EDUCACAO DE PAPANDUVA4212239 SC PARAISO 001-0599-000000533157 0080912009000299 MUNICIPIO DE PARAISO

4212254 SC PASSO DE TORRES 001-0778-000000301108 0030934655000106SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA DE PASSO DE TORRES DE SANTA CATARINA

4212270 SC PASSOS MAIA 001-1986-000000059315 0095993085000324 MUNICIPIO DE PASSOS MAIA

4212304 SC PAULO LOPES 001-5314-000000081094 0031016842000165FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DE PAULO LOPES/SC

4212403 SC PEDRAS GRANDES 001-5333-000000072214 0031105198000100SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PEDRAS GRANDES SC

4212502 SC PENHA 001-5411-000000101753 0030747548000160 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PENHA4212601 SC PERITIBA 001-5355-000000064750 0030984575000157 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PERITIBA4212650 SC PESCARIA BRAVA 001-0345-000001127497 0016780795000138 MUNICIPIO DE PESCARIA BRAVA

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4212700 SC PETROLANDIA 001-5305-000000073679 0030787127000163 SECRETARIA DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PETROLANDIA SC

4212908 SC PINHALZINHO 001-1392-000000332526 0083021857000204 MUNICIPIO DE PINHALZINHO4213005 SC PINHEIRO PRETO 001-5327-000000068241 0082827148000320 MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO4213104 SC PIRATUBA 001-3636-000000167924 0082815481000158 MUNICIPIO DE PIRATUBA4213153 SC PLANALTO ALEGRE 001-5302-00000008266X 0095990255000236 MUNICIPIO DE PLANALTO ALEGRE

4213203 SC POMERODE 001-2474-000000254835 0029981664000160SECRETARIA DE EDUCACAO E FORMACAO EMPREENDEDORA DE POMERODE

4213302 SC PONTE ALTA 001-2478-000000083518 0083755850000127 MUNICIPIO DE PONTE ALTA4213302 SC PONTE ALTA 001-2478-000000129909 0031033619000126 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE PONTE ALTA SC

4213351 SC PONTE ALTA DO NORTE 001-1987-000000061972 0030406807000190SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PONTE ALTA DO NORTE

4213401 SC PONTE SERRADA 001-2479-000000087009 0082777236000101 MUNICIPIO DE PONTE SERRADA

4213401 SC PONTE SERRADA 001-2479-000000150347 0030363365000141SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

4213500 SC PORTO BELO 001-3272-000000247146 0010721783000156 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO

4213609 SC PORTO UNIAO 001-2490-000000298158 0011257464000102FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO UNIAO

4213708 SC POUSO REDONDO 001-2495-000000227587 0030757799000126 SECRETARIA DE E DUCACAO E CULTURA DE POUSO REDONDO SC

4213807 SC PRAIA GRANDE 001-4631-000000141062 0030432163000104 SECRETARIA DE EDUCACAO4213906 SC PRESIDENTE CASTELLO BRANCO 001-5350-000000059374 0031007402000141 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO CULTURA E DESPORTO

4214003 SC PRESIDENTE GETULIO 001-2501-000000409642 0030767062000194SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO DE PRESIDENTE GETULIO

4214102 SC PRESIDENTE NEREU 001-5351-000000010006 0030689774000132 SECRETARIA DE EDUCACAO DE PRESIDENTE NEREU4214151 SC PRINCESA 001-0776-000000178292 0001612836000290 MUNICIPIO DE PRINCESA4214201 SC QUILOMBO 001-1393-000000344842 0083021865000323 MUNICIPIO DE QUILOMBO

4214300 SC RANCHO QUEIMADO 001-5359-000000100005 0031102898000132FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADO - FME

4214409 SC RIO DAS ANTAS 001-5219-000000068845 0083074294000476 MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS4214508 SC RIO DO CAMPO 001-3774-000000161012 0030747329000181 SECRETARIA DE EDUCACAO DE RIO DO CAMPO SC4214607 SC RIO DO OESTE 001-2545-000000126004 0030556970000139 SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA DE RIO DO OESTE SC4214805 SC RIO DO SUL 001-0276-000000325406 0083102574000106 MUNICIPIO DE RIO DO SUL

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4214805 SC RIO DO SUL 001-0276-000000623849 0031547398000104 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO4214706 SC RIO DOS CEDROS 001-3316-000000155764 0030830892000119 SECRETARIA DE EDUCACAO DE RIO DOS CEDROS SC4214904 SC RIO FORTUNA 001-5301-000000214825 0082926585000130 MUNICIPIO DE RIO FORTUNA4215000 SC RIO NEGRINHO 001-1394-000000009008 0083102756000250 MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO4215059 SC RIO RUFINO 001-2754-000000128732 0030981888000151 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIO RUFINO-FME4215075 SC RIQUEZA 001-3964-000000095567 0030801204000192 SECRETARIA DA EDUCACAO DE RIQUEZA SC4215109 SC RODEIO 001-2549-000000148806 0030779558000188 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DE RODEIO SC4215208 SC ROMELANDIA 001-5328-000000074624 0082821182000207 MUNICIPIO DE ROMELANDIA4215307 SC SALETE 001-2561-000000097683 0083102723000129 MUNICIPIO DE SALETE4215356 SC SALTINHO 001-1718-000000038946 0006071943000191 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - SECE4215406 SC SALTO VELOSO 001-5313-000000080233 0082827353000205 MUNICIPIO DE SALTO VELOSO4215455 SC SANGAO 001-2202-000006118747 0095780458000117 MUNICIPIO DE SANGAO4215505 SC SANTA CECILIA 001-2572-000000266914 0030676101000148 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME4215554 SC SANTA HELENA 001-5435-000000077011 0030969202000107 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME4215604 SC SANTA ROSA DE LIMA 001-5343-000005214831 0082926593000186 MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA4215653 SC SANTA ROSA DO SUL 001-5431-000000074721 0080989965000279 MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL

4215679 SC SANTA TEREZINHA 001-3774-000000161039 0030746067000130 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA

4215687 SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 001-0858-000000328332 0001612847000270 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO4215695 SC SANTIAGO DO SUL 001-1393-000000342718 0001612781000308 MUNICIPIO DE SANTIAGO DO SUL4215703 SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 001-2600-000000123242 0082892324000146 MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ4215802 SC SAO BENTO DO SUL 001-0674-000000600040 0030905495000169 SECRETARIA DE EDUCACAO DE SAO BENTO DO SUL SC4215752 SC SAO BERNARDINO 001-1718-00000003892X 0030916785000108 SECRETARIA DE EDUCACAO SAO BERNARDINO/SC4215901 SC SAO BONIFACIO 001-5352-000000061093 0030976548000132 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO BONIFACIO4216008 SC SAO CARLOS 001-1395-000000240001 0082945718000204 MUNICIPIO DE SAO CARLOS

4216057 SC SAO CRISTOVAO DO SUL 001-1989-000000058092 0031074804000169FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DO SUL

4216057 SC SAO CRISTOVAO DO SUL 001-1989-000000190381 0095991261000127 MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DO SUL4216107 SC SAO DOMINGOS 001-2613-000000245860 0083009894000370 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS4216206 SC SAO FRANCISCO DO SUL 001-0466-000000289051 0030899307000137 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO FRANCISCO DO SUL

4216305 SC SAO JOAO BATISTA 001-2629-000000385468 0031006130000165FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA - FME

4216354 SC SAO JOAO DO ITAPERIU 001-1498-000000219665 0030630673000196SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOAO DO ITAPERIU

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4216255 SC SAO JOAO DO OESTE 001-1929-00000005528X 0031030781000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO JOAO DO OESTE/FME4216404 SC SAO JOAO DO SUL 001-5369-000000081434 0030671578000130 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO JOAO DO SUL4216503 SC SAO JOAQUIM 001-0656-00000025844X 0019620562000166 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME4216602 SC SAO JOSE 001-2638-00000060321X 0082892274000520 MUNICIPIO DE SAO JOSE4216701 SC SAO JOSE DO CEDRO 001-0776-000000179159 0083026781000200 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CEDRO

4216800 SC SAO JOSE DO CERRITO 001-5284-000000076678 0006086335000150SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CERRITO

4216909 SC SAO LOURENCO DO OESTE 001-0777-000000230464 0030877655000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -SME4217006 SC SAO LUDGERO 001-3692-00000011619X 0082926536000105 MUNICIPIO DE SAO LUDGERO4217105 SC SAO MARTINHO 001-5342-000000060518 0082836818000103 MUNICIPIO DE SAO MARTINHO4217105 SC SAO MARTINHO 001-5342-000000069043 0030920829000173 SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTES DE SAO MARTINHO SC4217154 SC SAO MIGUEL DA BOA VISTA 001-0858-000000328871 0031079899000103 SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE4217204 SC SAO MIGUEL DO OESTE 001-0599-000000828211 0082821174000260 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE

4217253 SC SAO PEDRO DE ALCANTARA 001-1992-000000057312 0030906810000172FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

4217303 SC SAUDADES 001-5279-000000070386 0030352407000149 SECRETARIA DA EDUCACAO DE SAUDADES SC4217402 SC SCHROEDER 001-5410-00000008901X 0030851410000107 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA4217501 SC SEARA 001-0875-00000040604X 0030033545000165 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE SEARA SC4217550 SC SERRA ALTA 001-5436-000000071471 0080622319000279 MUNICIPIO DE SERRA ALTA

4217600 SC SIDEROPOLIS 001-2688-000000890006 0030857888000144FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SIDEROPOLIS - FME SIDEROPOLIS

4217709 SC SOMBRIO 001-1410-000000319945 0030654188000152SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE DE SOMBRIO

4217758 SC SUL BRASIL 001-5384-000000081191 0095990107000211 MUNICIPIO DE SUL BRASIL4217808 SC TAIO 001-0809-000000230596 0030745964000120 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAIO

4217907 SC TANGARA 001-0737-000000228109 0030839672000156SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

4217956 SC TIGRINHOS 001-0858-000000327484 0001566620000236 MUNICIPIO DE TIGRINHOS4218004 SC TIJUCAS 001-2723-00000011247X 0082577636000165 MUNICIPIO DE TIJUCAS4218103 SC TIMBE DO SUL 001-5300-00000007134X 0030432184000120 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES4218202 SC TIMBO 001-0629-000009990232 0032257384000119 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FMDE DE TIMBO4218251 SC TIMBO GRANDE 001-5447-00000009739X 0030745015000140 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO - SED4218301 SC TRES BARRAS 001-5278-00000007716X 0031032843000101 SECRETARIA DE EDUCACAO DE TRES BARRAS SC4218350 SC TREVISO 001-2688-00000015511X 0030476042000164 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TREVISO

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4218400 SC TREZE DE MAIO 001-2736-000000080950 0082928672000126 MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO4218400 SC TREZE DE MAIO 001-2736-000000221112 0082928672000800 MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO4218509 SC TREZE TILIAS 001-4632-000000109819 0030533302000196 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TREZE TILIAS-SC4218608 SC TROMBUDO CENTRAL 001-3694-000000136832 0030689963000105 SECRETARIA DA EDUCACAO DE TROMBUDO CENTRAL4218707 SC TUBARAO 001-0201-000000614823 0013667230000150 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TUBARAO4218756 SC TUNAPOLIS 001-5435-000000075876 0078486198000233 MUNICIPIO DE TUNAPOLIS4218806 SC TURVO 001-0993-000000164658 0030721218000104 SECRETARIA DE EDUCACAO DE TURVO SC4218855 SC UNIAO DO OESTE 001-5430-000000074772 0078505591000227 MUNICIPIO DE UNIAO DO OESTE4218905 SC URUBICI 001-2754-000000128813 0031036370000102 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE URUBICI4218954 SC URUPEMA 001-5440-000000066265 0031158185000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE URUPEMA4219002 SC URUSSANGA 001-0880-000000240745 0030923281000115 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE URUSSANGA4219101 SC VARGEAO 001-3757-000000131458 0083009928000245 MUNICIPIO DE VARGEAO4219150 SC VARGEM 001-0685-000002191547 0095995130000118 MUNICIPIO DE VARGEM4219176 SC VARGEM BONITA 001-1760-000000157589 0030859405000140 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VARGEM BONITA4219200 SC VIDAL RAMOS 001-2775-000000124486 0030889822000136 SECRETARIA DA EDUCACAO DE VIDAL RAMOS SC4219309 SC VIDEIRA 001-0403-000000401919 0029982201000113 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VIDEIRA4219358 SC VITOR MEIRELES 001-5438-000000071145 0030619186000122 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VITOR MEIRELES

4219408 SC WITMARSUM 001-5357-000000068373 0030689757000103 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE DE WITMARSUM

4219507 SC XANXERE 001-0586-000000244856 0083009860000113 MUNICIPIO DE XANXERE4219606 SC XAVANTINA 001-4601-000000027758 0030475406000191 SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES4219705 SC XAXIM 001-0996-000000346705 0030289298000162 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA - SMEC4219853 SC ZORTEA 001-0644-000000495859 0001612387000280 MUNICIPIO DE ZORTEA2800100 SE AMPARO DE SAO FRANCISCO 001-2345-000000084921 0013110564000129 MUNICIPIO DE AMPARO DE SAO FRANCISCO2800209 SE AQUIDABA 001-1399-000000113387 0013000609000102 MUNICIPIO DE AQUIDABA2800308 SE ARACAJU 001-3611-000000067474 0013128780003389 MUNICIPIO DE ARACAJU2800407 SE ARAUA 001-1466-000000123943 0013095260000725 MUNICIPIO DE ARAUA2800506 SE AREIA BRANCA 001-0278-000000775002 0013100995000708 MUNICIPIO DE AREIA BRANCA2800670 SE BOQUIM 001-0835-000000100536 0013097068000182 MUNICIPIO DE BOQUIM2801108 SE CANHOBA 001-2345-000000113395 0013115381000104 MUNICIPIO DE CANHOBA2801207 SE CANINDE DE SAO FRANCISCO 001-3044-000000254444 0030815352000166 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO2801306 SE CAPELA 001-0280-000000149713 0013119961000161 MUNICIPIO DE CAPELA2801405 SE CARIRA 001-1745-000000115797 0013099882000136 MUNICIPIO DE CARIRA2801603 SE CEDRO DE SAO JOAO 001-0117-000000264695 0030857848000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED

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2801702 SE CRISTINAPOLIS 001-2750-000000181439 0013096029000837 MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS2802007 SE DIVINA PASTORA 001-2346-000001061941 0013108733000196 MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA2802106 SE ESTANCIA 001-0149-000000212148 0013097050000180 MUNICIPIO DE ESTANCIA2802205 SE FEIRA NOVA 001-0612-000000132985 0013112511000147 MUNICIPIO DE FEIRA NOVA2802304 SE FREI PAULO 001-1063-00000011622X 0013100102000120 MUNICIPIO DE FREI PAULO2802601 SE GRACCHO CARDOSO 001-1399-000000113409 0013112875000127 MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO2802700 SE ILHA DAS FLORES 001-2337-000000206601 0013111224000970 MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES2802809 SE INDIAROBA 001-0149-000000212156 0013097894000121 MUNICIPIO DE INDIAROBA2803005 SE ITABAIANINHA 001-1076-000010000003 0013098181000859 MUNICIPIO DE ITABAIANINHA2803104 SE ITABI 001-2345-000000152528 0013113063000872 MUNICIPIO DE ITABI2803203 SE ITAPORANGA D'AJUDA 001-2178-000003001059 0013128889000996 MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA2803401 SE JAPOATA 001-2337-000000207519 0031035078000175 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JAPOATA2803500 SE LAGARTO 001-0336-000000244228 0013124052000111 MUNICIPIO DE LAGARTO2803609 SE LARANJEIRAS 001-2346-000000232149 0013120613000104 MUNICIPIO DE LARANJEIRAS2803708 SE MACAMBIRA 001-3864-000000071501 0013103684000107 MUNICIPIO DE MACAMBIRA2803906 SE MALHADOR 001-2312-000000137456 0013104757000762 MUNICIPIO DE MALHADOR2804102 SE MOITA BONITA 001-2312-000000137308 0013104112000568 MUNICIPIO DE MOITA BONITA2804201 SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE 001-2320-000000085227 0013113287000108 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE2804300 SE MURIBECA 001-0280-000000149721 0013094222000162 MUNICIPIO DE MURIBECA2804458 SE NOSSA SENHORA APARECIDA 001-1124-000000191736 0013101308000841 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA2804607 SE NOSSA SENHORA DAS DORES 001-2344-000000101443 0013094446000174 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES2804607 SE NOSSA SENHORA DAS DORES 001-2344-000000173533 0013094446001065 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES2804805 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 001-2346-000000472484 0013128814001049 MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO2804904 SE PACATUBA 001-3748-000000124532 0013112222000903 MUNICIPIO DE PACATUBA2805000 SE PEDRA MOLE 001-1063-000000116238 0013100482000101 MUNICIPIO DE PEDRA MOLE2805109 SE PEDRINHAS 001-0835-000000100544 0013098736000196 MUNICIPIO DE PEDRINHAS2805208 SE PINHAO 001-1063-000000187836 0013100680000329 MUNICIPIO DE PINHAO2805307 SE PIRAMBU 001-2206-000000098485 0013095039000181 MUNICIPIO DE PIRAMBU2805406 SE POCO REDONDO 001-3044-000000251232 0013114004001033 MUNICIPIO DE POCO REDONDO2805505 SE POCO VERDE 001-1115-000000219010 0017467454000170 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE POCO VERDE2805604 SE PORTO DA FOLHA 001-0822-000000125679 0013131982000100 MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA2805802 SE RIACHAO DO DANTAS 001-2525-000000112712 0013107180000157 MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS2805901 SE RIACHUELO 001-2346-000001061968 0013128897000185 MUNICIPIO DE RIACHUELO2806008 SE RIBEIROPOLIS 001-1124-000000191604 0013104427000858 MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS

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2806206 SE SALGADO 001-2562-000000102547 0013107453000163 MUNICIPIO DE SALGADO2806305 SE SANTA LUZIA DO ITANHY 001-0149-000000212164 0013098942000104 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY2806503 SE SANTA ROSA DE LIMA 001-2346-000001061984 0013109954000189 MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA2806602 SE SANTO AMARO DAS BROTAS 001-2346-000001061992 0013110218000140 MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS2806602 SE SANTO AMARO DAS BROTAS 001-4548-000000061999 0013110218000140 MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS2806800 SE SAO DOMINGOS 001-1717-000001082930 0013104732000173 MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS2806909 SE SAO FRANCISCO 001-0117-000000264784 0013118435000772 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO2807105 SE SIMAO DIAS 001-2691-000000285439 0013108089000741 MUNICIPIO DE SIMAO DIAS2807204 SE SIRIRI 001-2344-000000173541 0013110408000915 MUNICIPIO DE SIRIRI2807303 SE TELHA 001-0117-000000149365 0013118591000148 MUNICIPIO DE TELHA2807402 SE TOBIAS BARRETO 001-0775-000000213993 0013119300000802 MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO2807501 SE TOMAR DO GERU 001-2729-00000009014X 0013099205000118 MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU2807600 SE UMBAUBA 001-2750-000000181455 0013099395000769 MUNICIPIO DE UMBAUBA3500105 SP ADAMANTINA 001-0470-000000311723 0030127813000108 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3500402 SP AGUAS DA PRATA 001-6955-000000251755 0044831733000143 MUNICIPIO DE AGUAS DA PRATA3500501 SP AGUAS DE LINDOIA 001-0382-000000158577 0046439683000260 MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA3500709 SP AGUDOS 001-0631-000002130009 0031025881000129 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA3501004 SP ALTINOPOLIS 001-1422-00000058245X 0045298569000113 MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS3501152 SP ALUMINIO 001-0943-00000118752X 0058987629000157 MUNICIPIO DE ALUMINIO3501400 SP ALVARO DE CARVALHO 001-6706-000000144614 0044518488000119 MUNICIPIO DE ALVARO DE CARVALHO3501509 SP ALVINLANDIA 001-6877-000000144622 0044518405000191 MUNICIPIO DE ALVINLANDIA3501608 SP AMERICANA 001-0319-000000878340 0030183962000194 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE AMERICANA3501707 SP AMERICO BRASILIENSE 001-4562-000000562009 0043976166000150 MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE3502002 SP ANALANDIA 001-0172-000000490563 0044659076000107 MUNICIPIO DE ANALANDIA3502200 SP ANGATUBA 001-1441-00000116757X 0046634234000191 MUNICIPIO DE ANGATUBA3502507 SP APARECIDA 001-1451-000000169404 0046680518000114 MUNICIPIO DE APARECIDA3502705 SP APIAI 001-3637-000000128821 0046634242000138 MUNICIPIO DE APIAI3502804 SP ARACATUBA 001-0179-00000078544X 0030778734000167 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE ARACATUBA3502903 SP ARACOIABA DA SERRA 001-6776-000000191221 0030056778000183 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA3503109 SP ARANDU 001-4030-000000009857 0046634176000368 MUNICIPIO DE ARANDU3503208 SP ARARAQUARA 001-0082-000001499866 0045276128000544 MUNICIPIO DE ARARAQUARA3503307 SP ARARAS 001-0341-000000750964 0031025975000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3503406 SP AREALVA 001-6798-00000010373X 0046137428000181 MUNICIPIO DE AREALVA3503505 SP AREIAS 001-6680-000000208485 0045195963000126 MUNICIPIO DE AREIAS

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3503802 SP ARTUR NOGUEIRA 001-1475-000000283290 0029959414000124 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARTUR NOGUEIRA3504008 SP ASSIS 001-0223-000000529192 0006109992000176 SECRETARIA MUNCIPAL DA EDUCACAO3504107 SP ATIBAIA 001-6554-000000285234 0045279635000108 MUNICIPIO DE ATIBAIA3504305 SP AVAI 001-6665-000000340936 0046137436000128 MUNICIPIO DE AVAI

3504602 SP BADY BASSITT 001-7013-000000103756 0030965252000116FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

3504701 SP BALBINOS 001-0160-000000603600 0044553790000108 MUNICIPIO DE BALBINOS3505104 SP BARBOSA 001-0347-000000259284 0046162178000130 MUNICIPIO DE BARBOSA3505302 SP BARRA BONITA 001-0896-000000182281 0046172888000140 MUNICIPIO DE BARRA BONITA

3505401 SP BARRA DO TURVO 001-4671-000000143928 0030251312000139 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO

3505500 SP BARRETOS 001-0031-000000542105 0006081948000103 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BARRETOS3505609 SP BARRINHA 001-4521-000000163619 0030194426000194 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

3505708 SP BARUERI 001-1529-000000637610 0030978718000118FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

3505906 SP BATATAIS 001-0351-000000186686 0045299104000187 MUNICIPIO DE BATATAIS3506003 SP BAURU 001-6919-000000209058 0030963861000136 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAURU3506102 SP BEBEDOURO 001-0054-000000217921 0045709920000111 MUNICIPIO DE BEBEDOURO3506201 SP BENTO DE ABREU 001-0178-000001181181 0044447944000187 MUNICIPIO DE BENTO DE ABREU3506300 SP BERNARDINO DE CAMPOS 001-4635-000001057316 0044563591000180 MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS3506359 SP BERTIOGA 001-3970-000000085448 0068020916000147 MUNICIPIO DE BERTIOGA3506508 SP BIRIGUI 001-0348-000000529982 0046151718000180 MUNICIPIO DE BIRIGUI3506706 SP BOA ESPERANCA DO SUL 001-6512-000000499870 0046717104000112 MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA DO SUL3506904 SP BOFETE 001-0079-000000633917 0030762654000113 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DE BOFETE3507001 SP BOITUVA 001-1649-000001232762 0046634499000190 MUNICIPIO DE BOITUVA3507100 SP BOM JESUS DOS PERDOES 001-6554-000000285242 0052359692000162 MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES3507159 SP BOM SUCESSO DE ITARARE 001-0420-00000019199X 0060123064000101 MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE3507308 SP BORACEIA 001-0189-000000176508 0046189734000161 MUNICIPIO DE BORACEIA3507407 SP BORBOREMA 001-1656-000000085405 0046737219000179 MUNICIPIO DE BORBOREMA3507506 SP BOTUCATU 001-0079-00000063543X 0031507162000144 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3508207 SP BURITIZAL 001-0419-000000149985 0045323698000114 MUNICIPIO DE BURITIZAL3508306 SP CABRALIA PAULISTA 001-6723-000000094420 0046137469000178 MUNICIPIO DE CABRALIA PAULISTA3508405 SP CABREUVA 001-4303-000001302000 0006077983000140 SECRETARIA DE EDUCACAO

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3508504 SP CACAPAVA 001-1683-000000382108 0045189305000474 MUNICIPIO DE CACAPAVA3508603 SP CACHOEIRA PAULISTA 001-3029-000000121452 0045192275000102 MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA3508702 SP CACONDE 001-1691-000000078565 0030582531000109 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME3508801 SP CAFELANDIA 001-0114-000000085707 0046186375000199 MUNICIPIO DE CAFELANDIA3508900 SP CAIABU 001-0310-000000252905 0030578754000194 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO3509205 SP CAJAMAR 001-4258-000000262927 0030072539000117 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3509254 SP CAJATI 001-4671-000000143200 0030669544000101 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA3509304 SP CAJOBI 001-3031-000001081454 0046614400000198 MUNICIPIO DE CAJOBI3509403 SP CAJURU 001-1703-000000105406 0045227337000174 MUNICIPIO DE CAJURU3509452 SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE 001-1441-000001167561 0067360404000167 MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE3509502 SP CAMPINAS 001-4203-000000057711 0030293656000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3509700 SP CAMPOS DO JORDAO 001-0905-000000194441 0045699626000176 MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO3509908 SP CANANEIA 001-2193-00000018800X 0030063585000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANANEIA3510203 SP CAPAO BONITO 001-0840-000000141062 0046634259000195 MUNICIPIO DE CAPAO BONITO3510302 SP CAPELA DO ALTO 001-6776-000000234494 0046634077000114 MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO3510401 SP CAPIVARI 001-0699-000000184233 0044723674000190 MUNICIPIO DE CAPIVARI3510500 SP CARAGUATATUBA 001-1741-000000208167 0046482840000139 MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA3510708 SP CARDOSO 001-0841-000000156655 0031033013000190 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA3510906 SP CASSIA DOS COQUEIROS 001-1703-000000105414 0044229805000187 MUNICIPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS3511003 SP CASTILHO 001-6890-000000140619 0030755368000120 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3511102 SP CATANDUVA 001-0050-000000576395 0045122603000528 MUNICIPIO DE CATANDUVA3511201 SP CATIGUA 001-0050-000000361496 0045124344000140 MUNICIPIO DE CATIGUA3511409 SP CERQUEIRA CESAR 001-1767-000000105546 0046634184000142 MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR3511607 SP CESARIO LANGE 001-6876-000000121800 0030499217000159 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA3511706 SP CHARQUEADA 001-3668-000000144363 0029992262000161 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CHARQUEADA3557204 SP CHAVANTES 001-0055-000001104942 0044563575000198 MUNICIPIO DE CHAVANTES3512001 SP COLINA 001-6762-00000011913X 0030738099000194 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3512209 SP CONCHAL 001-1790-000000234680 0045331188000270 MUNICIPIO DE CONCHAL3512308 SP CONCHAS 001-1791-000000180378 0006073595000191 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CONCHAS3512407 SP CORDEIROPOLIS 001-4146-000000564486 0044660272000193 MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS3512704 SP CORUMBATAI 001-6724-000000500003 0030868963000172 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORUMBATAI - FME3512803 SP COSMOPOLIS 001-2012-000001158678 0030060869000192 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE COSMOPOLIS3513009 SP COTIA 001-0916-000000537268 0046523049001010 MUNICIPIO DE COTIA3513405 SP CRUZEIRO 001-0449-000000208493 0046668596000101 MUNICIPIO DE CRUZEIRO

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3513504 SP CUBATAO 001-1006-000000452335 0047492806000108 MUNICIPIO DE CUBATAO3513702 SP DESCALVADO 001-0918-000000233382 0030998559000113 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA - SEEC3513801 SP DIADEMA 001-0717-000001118374 0030073433000138 SECRETARIA DE EDUCACAO3513900 SP DIVINOLANDIA 001-2026-000001082930 0046435921000188 MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA3514106 SP DOIS CORREGOS 001-1396-000000144304 0045671120000159 MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS3514304 SP DOURADO 001-0154-00000011507X 0051814960000126 MUNICIPIO DE DOURADO3514403 SP DRACENA 001-0373-000000140635 0044880060000111 MUNICIPIO DE DRACENA3514502 SP DUARTINA 001-2034-000000094439 0046137485000160 MUNICIPIO DE DUARTINA3514700 SP ECHAPORA 001-6689-000000087440 0031082495000179 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ECHAPORA3514908 SP ELIAS FAUSTO 001-3102-000000157945 0029957821000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEME3514957 SP EMBAUBA 001-3031-000001081462 0065712648000136 MUNICIPIO DE EMBAUBA3515004 SP EMBU DAS ARTES 001-2038-000000615951 0030296125000171 FUNDEB - SECRETARIA DE EDUCACAO DE EMBU DAS ARTES3515152 SP ENGENHEIRO COELHO 001-3104-000000104558 0067996363000108 MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO3515186 SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL 001-0474-000000655694 0045739083000173 MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL3515194 SP ESPIRITO SANTO DO TURVO 001-0218-000000292540 0006091030000137 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3515350 SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 001-4474-000000055417 0067662437000161 MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA3515400 SP FARTURA 001-2055-000000134929 0030973582000153 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE FARTURA - FME3515608 SP FERNANDO PRESTES 001-6679-000000174254 0047826763000150 MUNICIPIO DE FERNANDO PRESTES3515509 SP FERNANDOPOLIS 001-0402-000000362913 0006074426000176 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO3515905 SP FLOREAL 001-0451-000000151572 0030905435000146 DIVISAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - DME3516002 SP FLORIDA PAULISTA 001-0920-000001149288 0044925691000100 MUNICIPIO DE FLORIDA PAULISTA3516101 SP FLORINEA 001-4310-000000057037 0044493575000169 MUNICIPIO DE FLORINEA3516200 SP FRANCA 001-0053-000000909025 0031124404000110 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FRANCA

3516309 SP FRANCISCO MORATO 001-2792-000000333646 0006075127000156SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

3516507 SP GABRIEL MONTEIRO 001-0348-000000902128 0030939088000172FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GABRIEL MONTEIRO PARA GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

3516705 SP GARCA 001-0290-000000295345 0044518371000305 MUNICIPIO DE GARCA3516903 SP GENERAL SALGADO 001-2078-000000093319 0045660610000150 MUNICIPIO DE GENERAL SALGADO3517307 SP GUAIMBE 001-2080-000000076090 0044529592000109 MUNICIPIO DE GUAIMBE3517505 SP GUAPIACU 001-4524-000000060224 0045728326000178 MUNICIPIO DE GUAPIACU3517901 SP GUARACI 001-0165-000000193712 0046596318000188 MUNICIPIO DE GUARACI3518107 SP GUARANTA 001-6789-000000085715 0046187506000152 MUNICIPIO DE GUARANTA3518701 SP GUARUJA 001-0925-000000302554 0044959021000104 MUNICIPIO DE GUARUJA

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3518800 SP GUARULHOS 001-4770-000000050148 0046319000000150 MUNICIPIO DE GUARULHOS3518859 SP GUATAPARA 001-6504-000000597791 0068319748000195 MUNICIPIO DE GUATAPARA3519006 SP HERCULANDIA 001-6748-000000050482 0044568277000190 MUNICIPIO DE HERCULANDIA3519055 SP HOLAMBRA 001-3143-000000169625 0067172437000183 MUNICIPIO DE HOLAMBRA3519071 SP HORTOLANDIA 001-6983-000000228117 0067995027000132 MUNICIPIO DE HORTOLANDIA3519105 SP IACANGA 001-4586-000000060542 0046137477000114 MUNICIPIO DE IACANGA3519253 SP IARAS 001-4092-000000108057 0057263949000282 MUNICIPIO DE IARAS3519303 SP IBATE 001-3144-000000222747 0030061971000102 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA3519402 SP IBIRA 001-4615-000000054739 0045158193000141 MUNICIPIO DE IBIRA3519501 SP IBIRAREMA 001-6787-000000120464 0046211694000107 MUNICIPIO DE IBIRAREMA3519600 SP IBITINGA 001-0505-000000160407 0045321460000150 MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA3519808 SP ICEM 001-6873-000000108650 0045726742000137 MUNICIPIO DE ICEM3520004 SP IGARACU DO TIETE 001-6867-00000018229X 0044498467000189 MUNICIPIO DE IGARACU DO TIETE3520301 SP IGUAPE 001-4656-000000061301 0045550167000164 MUNICIPIO DE IGUAPE3520426 SP ILHA COMPRIDA 001-4656-000000145505 0031036138000174 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO3520905 SP IPAUSSU 001-6635-000000104957 0044563583000134 MUNICIPIO DE IPAUSSU3521002 SP IPERO 001-4567-000000155918 0006071662000139 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES3521101 SP IPEUNA 001-4587-000000111465 0044660603000276 MUNICIPIO DE IPEUNA3521309 SP IPUA 001-3156-00000017923X 0030569238000101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE IPUA3521408 SP IRACEMAPOLIS 001-4565-000000073822 0045786159000111 MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS3521507 SP IRAPUA 001-6685-00000008543X 0045158532000190 MUNICIPIO DE IRAPUA3521606 SP IRAPURU 001-0498-000000593303 0044926723000191 MUNICIPIO DE IRAPURU

3522000 SP ITAJU 001-6895-000000074268 0031840205000109DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE - DMEC

3522000 SP ITAJU 001-6895-000000103756 0044496313000158 MUNICIPIO DE ITAJU3522109 SP ITANHAEM 001-0932-000000250287 0046578498000175 MUNICIPIO DE ITANHAEM3522109 SP ITANHAEM 001-0932-000000403822 0006081045000114 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES3522158 SP ITAOCA 001-3637-000000128805 0067360362000164 MUNICIPIO DE ITAOCA3522208 SP ITAPECERICA DA SERRA 001-6812-00000025178X 0046523130000371 MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA3522406 SP ITAPEVA 001-0510-000000460486 0006088613000109 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAPEVA3522653 SP ITAPIRAPUA PAULISTA 001-3637-000000128813 0067360438000151 MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA PAULISTA3522703 SP ITAPOLIS 001-0467-000000131431 0049979255000137 MUNICIPIO DE ITAPOLIS3522703 SP ITAPOLIS 001-0467-00000025729X 0030062039000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - ITAPOLIS3522901 SP ITAPUI 001-6645-000000100897 0030577675000169 DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAPUI - FUNDEB

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3523008 SP ITAPURA 001-2833-000000644668 0044447126000184 MUNICIPIO DE ITAPURA3523206 SP ITARARE 001-0420-000000314919 0006088599000143 SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO3523305 SP ITARIRI 001-2436-000000238309 0030722700000150 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITARIRI3523404 SP ITATIBA 001-0799-000000582719 0050122571000410 MUNICIPIO DE ITATIBA3523701 SP ITIRAPUA 001-6730-000000090603 0045317955000105 MUNICIPIO DE ITIRAPUA3524006 SP ITUPEVA 001-3166-00000044880X 0030486304000171 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITUPEVA3524105 SP ITUVERAVA 001-0156-000001400401 0031122973000127 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3524204 SP JABORANDI 001-0031-000000286141 0052382702000180 MUNICIPIO DE JABORANDI3524402 SP JACAREI 001-0683-00000149709X 0030022928000138 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JACAREI3524501 SP JACI 001-6916-000000199869 0045142684000102 MUNICIPIO DE JACI3524600 SP JACUPIRANGA 001-2193-000000177857 0030357336000177 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JACUPIRANGA3524709 SP JAGUARIUNA 001-2200-000001301721 0030050675000106 SECRETARIA DE EDUCACAO3524808 SP JALES 001-0411-000000342777 0031160026000120 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3525102 SP JARDINOPOLIS 001-2211-00000025519X 0030651868000112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JARDINOPOLIS - SP3525201 SP JARINU 001-4588-000000127043 0045780079000310 MUNICIPIO DE JARINU3525300 SP JAU 001-0027-000000710172 0030262199000197 SECRETARIA DE EDUCACAO DE JAHU3525409 SP JERIQUARA 001-6949-000000063827 0030921754000145 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3525706 SP JOSE BONIFACIO 001-0937-000000357227 0045141132000414 MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO3525854 SP JUMIRIM 001-4155-00000015993X 0029999816000152 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3526100 SP JUQUIA 001-2228-000000109169 0046585964000140 MUNICIPIO DE JUQUIA3526308 SP LAGOINHA 001-2648-000000589365 0045167111000125 MUNICIPIO DE LAGOINHA

3526407 SP LARANJAL PAULISTA 001-2246-00000018716X 0030068350000150SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA

3526506 SP LAVINIA 001-0448-000000200603 0030453028000145FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE LAVINIA

3526605 SP LAVRINHAS 001-0449-000000208507 0045200029000155 MUNICIPIO DE LAVRINHAS3526704 SP LEME 001-0766-000000209236 0046362661000168 MUNICIPIO DE LEME3526803 SP LENCOIS PAULISTA 001-0573-000000417513 0030068765000124 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LENCOIS PAULISTA3526902 SP LIMEIRA 001-6538-000000121851 0029967475000133 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LIMEIRA3527207 SP LORENA 001-0857-000000292826 0047563739000175 MUNICIPIO DE LORENA3527405 SP LUCELIA 001-0279-000000185329 0006072459000187 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LUCELIA3527504 SP LUCIANOPOLIS 001-6868-000000063312 0030287596000113 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES3527801 SP LUPERCIO 001-6903-000000144665 0044518397000183 MUNICIPIO DE LUPERCIO3528106 SP MACAUBAL 001-3682-000000089419 0051848943000100 MUNICIPIO DE MACAUBAL

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3528700 SP MARABA PAULISTA 001-6891-000000140651 0045725355000186 MUNICIPIO DE MARABA PAULISTA3528809 SP MARACAI 001-1397-000001124323 0044494136000170 MUNICIPIO DE MARACAI3528858 SP MARAPOAMA 001-4094-000000058548 0065712580000195 MUNICIPIO DE MARAPOAMA

3529005 SP MARILIA 001-0141-000000728187 0031024203000141SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE MARILIA - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

3529203 SP MARTINOPOLIS 001-0310-000000253251 0030244424000162 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS

3529302 SP MATAO 001-0134-000004202430 0045270188000126 MUNICIPIO DE MATAO3529401 SP MAUA 001-6863-000000325287 0006077020000147 SECRETARIA DE EDUCACAO3529401 SP MAUA 001-6863-000000457647 0046522959000198 MUNICIPIO DE MAUA3529708 SP MIGUELOPOLIS 001-0860-000000214086 0006073094000105 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO3529807 SP MINEIROS DO TIETE 001-6576-000000144312 0046199253000137 MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE3529906 SP MIRACATU 001-2302-000000145793 0046583654000196 MUNICIPIO DE MIRACATU3530607 SP MOGI DAS CRUZES 001-0294-000000980994 0046523270000420 MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES3530904 SP MOMBUCA 001-0974-000000272159 0031230480000100 DIRETORIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE MOMBUCA3531001 SP MONCOES 001-0451-000000090751 0059854927000131 MUNICIPIO DE MONCOES3531100 SP MONGAGUA 001-4655-000000140589 0031119898000145 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3531209 SP MONTE ALEGRE DO SUL 001-0456-000000299103 0052846144000167 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL

3531506 SP MONTE AZUL PAULISTA 001-2321-000000150363 0030921147000185SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE MONTE AZUL PAULISTA

3531902 SP MORRO AGUDO 001-2328-00000031045X 0031058772000108FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB

3531902 SP MORRO AGUDO 001-2328-000001146599 0045345899000112 MUNICIPIO DE MORRO AGUDO3532058 SP MOTUCA 001-6683-000000499919 0068319987000145 MUNICIPIO DE MOTUCA3532108 SP MURUTINGA DO SUL 001-6795-000000241768 0044430221000175 MUNICIPIO DE MURUTINGA DO SUL3532157 SP NANTES 001-0272-000001581244 0001557530000106 MUNICIPIO DE NANTES3532306 SP NATIVIDADE DA SERRA 001-6690-000000089370 0045686227000170 MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA3532405 SP NAZARE PAULISTA 001-6554-000000285250 0045279643000154 MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA3532504 SP NEVES PAULISTA 001-6702-000000099473 0045145414000490 MUNICIPIO DE NEVES PAULISTA3532801 SP NOVA ALIANCA 001-6707-000000112941 0045094232000194 MUNICIPIO DE NOVA ALIANCA3532900 SP NOVA EUROPA 001-6907-000000120502 0030022918000100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME3533106 SP NOVA GUATAPORANGA 001-6897-000000086614 0044882223000103 MUNICIPIO DE NOVA GUATAPORANGA3533205 SP NOVA INDEPENDENCIA 001-0273-00000124177X 0044430429000194 MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA

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3533304 SP NOVA LUZITANIA 001-0451-000000090778 0053099149000136 MUNICIPIO DE NOVA LUZITANIA3533254 SP NOVAIS 001-2698-00000012530X 0065711699000305 MUNICIPIO DE NOVAIS3533700 SP OCAUCU 001-6905-000000353779 0044482248000101 MUNICIPIO DE OCAUCU3534203 SP ORINDIUVA 001-0507-000000163562 0045148970000258 MUNICIPIO DE ORINDIUVA3534302 SP ORLANDIA 001-0118-000001222899 0045351749000111 MUNICIPIO DE ORLANDIA3534401 SP OSASCO 001-0637-000000972657 0046523171001178 MUNICIPIO DE OSASCO3534609 SP OSVALDO CRUZ 001-0439-000000285552 0006076615000188 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3535101 SP PALMARES PAULISTA 001-0050-00000036150X 0045126992000136 MUNICIPIO DE PALMARES PAULISTA3535507 SP PARAGUACU PAULISTA 001-0105-000000370002 0044547305000355 MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA

3536109 SP PARDINHO 001-0079-000000632287 0030927858000167FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

3536208 SP PARIQUERA-ACU 001-7049-000000095397 0030173823000180 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PARIQUERA-ACU

3536307 SP PATROCINIO PAULISTA 001-2415-000001090615 0045318185000115 MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA3536604 SP PAULO DE FARIA 001-0507-000000163619 0045150166000394 MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA3536703 SP PEDERNEIRAS 001-0189-000000339334 0029973438000138 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PEDERNEIRAS3536901 SP PEDRANOPOLIS 001-0402-000000183393 0063893929000107 MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS3537206 SP PEDRO DE TOLEDO 001-6725-00000010972X 0030357264000168 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PEDRO DE TOLEDO3537305 SP PENAPOLIS 001-0347-00000050954X 0030369285000101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3537503 SP PEREIRAS 001-6751-000000073636 0006076333000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3537800 SP PIEDADE 001-0964-000000250155 0031010729000172SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA, ESPORTE E LAZER

3537909 SP PILAR DO SUL 001-2446-000000167959 0030993793000158 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3538006 SP PINDAMONHANGABA 001-0574-000000324175 0045226214000119 MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA3538105 SP PINDORAMA 001-6948-000000361526 0045122942000180 MUNICIPIO DE PINDORAMA3538303 SP PIQUEROBI 001-6704-00000012561X 0054279674000104 MUNICIPIO DE PIQUEROBI3538501 SP PIQUETE 001-6682-000000292834 0047563325000146 MUNICIPIO DE PIQUETE

3538600 SP PIRACAIA 001-2453-000000177571 0030984440000191DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE PIRACAIA

3538709 SP PIRACICABA 001-0056-000001035320 0030798126000114 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - PIRACICABA3538907 SP PIRAJUI 001-0160-000000603619 0044555027000116 MUNICIPIO DE PIRAJUI3539202 SP PIRAPOZINHO 001-2455-000000125652 0054801121000161 MUNICIPIO DE PIRAPOZINHO

3539400 SP PIRATININGA 001-2457-000000179205 0030121238000136COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PIRATININGA - FUNDEB

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3539707 SP PLATINA 001-0223-000001061321 0044543999000271 MUNICIPIO DE PLATINA3539905 SP POLONI 001-6902-000000099619 0046608063000126 MUNICIPIO DE POLONI3540259 SP PONTALINDA 001-0411-000000204552 0065712077000130 MUNICIPIO DE PONTALINDA3540606 SP PORTO FELIZ 001-0970-000000301671 0030498517000113 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO3540705 SP PORTO FERREIRA 001-0514-000000364029 0045339363000275 MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA3540754 SP POTIM 001-1451-000000169390 0065042855000120 MUNICIPIO DE POTIM3540903 SP PRADOPOLIS 001-6909-000000101621 0030974243000191 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO3541000 SP PRAIA GRANDE 001-1412-000000650005 0030366464000187 SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

3541059 SP PRATANIA 001-0302-000000296058 0030886661000127FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

3541208 SP PRESIDENTE BERNARDES 001-2498-000001082884 0055251185000107 MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES3541307 SP PRESIDENTE EPITACIO 001-0971-000001201050 0055293427000117 MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO

3541406 SP PRESIDENTE PRUDENTE 001-0097-000000878170 0030277640000104SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP

3541505 SP PRESIDENTE VENCESLAU 001-0320-00000264066X 0046476131000140 MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU3541653 SP QUADRA 001-0511-000000518921 0030072495000125 SECRETARIA DA EDUCACAO3541703 SP QUATA 001-6619-000000142344 0044547313000130 MUNICIPIO DE QUATA3541901 SP QUELUZ 001-0449-000000208515 0046670931000106 MUNICIPIO DE QUELUZ3542404 SP REGENTE FEIJO 001-2519-00000009479X 0048813638000178 MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO3542602 SP REGISTRO 001-0492-000000339121 0029959351000106 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE REGISTRO/SP3542701 SP RESTINGA 001-0053-000000501379 0045318581000142 MUNICIPIO DE RESTINGA3542909 SP RIBEIRAO BONITO 001-0154-000000115088 0045355914000103 MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO3543105 SP RIBEIRAO CORRENTE 001-6945-000000067741 0030798860000183 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIBEIRAO CORRENTE3543105 SP RIBEIRAO CORRENTE 001-6945-000000501387 0045318789000161 MUNICIPIO DE RIBEIRAO CORRENTE3543238 SP RIBEIRAO DOS INDIOS 001-0113-000000625604 0001552221000135 MUNICIPIO DE RIBEIRAO DOS INDIOS3543253 SP RIBEIRAO GRANDE 001-0840-000000141054 0067360446000106 MUNICIPIO DE RIBEIRAO GRANDE3543402 SP RIBEIRAO PRETO 001-0028-000000912999 0029980143000199 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE RIBEIRAO PRETO3543600 SP RIFAINA 001-2426-000000132462 0030658904000170 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIFAINA3543709 SP RINCAO 001-6683-000000017450 0030036924000109 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA3543907 SP RIO CLARO 001-0172-000000828785 0030737386000180 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - RIO CLARO - SP3544103 SP RIO GRANDE DA SERRA 001-4695-000000059811 0046522975000180 MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA3544202 SP RIOLANDIA 001-5824-00000011216X 0045162864000148 MUNICIPIO DE RIOLANDIA3544251 SP ROSANA 001-3291-000000201340 0030823237000133 SECRETARIA DA EDUCACAO

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3544301 SP ROSEIRA 001-6935-000000081280 0030147277000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3544905 SP SALES OLIVEIRA 001-6713-000000222909 0046756029000107 MUNICIPIO DE SALES OLIVEIRA3545407 SP SALTO GRANDE 001-6641-000000213055 0046211686000160 MUNICIPIO DE SALTO GRANDE3546009 SP SANTA BRANCA 001-2571-00000011166X 0046694121000181 MUNICIPIO DE SANTA BRANCA3546207 SP SANTA CRUZ DA CONCEICAO 001-6874-000000090018 0030834623000120 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA3546256 SP SANTA CRUZ DA ESPERANCA 001-1703-000000105392 0001611007000102 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA3546306 SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 001-3341-000000120332 0046371654000122 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS3546405 SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO 001-0218-00000029487X 0046231890000305 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO3546603 SP SANTA FE DO SUL 001-0666-000000257494 0030494346000154 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3546900 SP SANTA LUCIA 001-0082-000000499900 0045282704000132 MUNICIPIO DE SANTA LUCIA

3547007 SP SANTA MARIA DA SERRA 001-2656-000000243426 0030849843000128DEPARTAMENTO MUNICIPAL EDUCACAO E CULTURA DE SANTA MARIA DA SERRA

3547502 SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO 001-2589-000000193305 0045749819000275 MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO3547304 SP SANTANA DE PARNAIBA 001-1596-000000329959 0046522983000984 MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA3547809 SP SANTO ANDRE 001-5688-000000825123 0001746055000108 SECRETARIA DE EDUCACAO3547908 SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 001-1422-000000082465 0045302130000117 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA

3548005 SP SANTO ANTONIO DE POSSE 001-4527-000000121738 0013214476000177SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTO ANTONIO DE POSSE

3548054 SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 001-0179-000000786330 0030905702000185DEPARTAMENTO DE EDUCACAO DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

3548302 SP SANTO EXPEDITO 001-0890-000000160210 0030921497000141DEPARTAMENTO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES DE SANTO EXPEDITO

3548708 SP SAO BERNARDO DO CAMPO 001-0427-000000362255 0046523239000147 MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

3548708 SP SAO BERNARDO DO CAMPO 001-0427-000000633194 0029909712000100SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

3549102 SP SAO JOAO DA BOA VISTA 001-0065-000000545724 0030410602000188DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

3549201 SP SAO JOAO DAS DUAS PONTES 001-2050-000001079034 0045116712000109 MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES3549250 SP SAO JOAO DE IRACEMA 001-2078-000000093300 0059764472000163 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA3549409 SP SAO JOAQUIM DA BARRA 001-0873-000000280518 0030508106000161 SETOR MUNICIPAL DE EDUCACAO3549508 SP SAO JOSE DA BELA VISTA 001-6716-000000501395 0059851600000106 MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA3549607 SP SAO JOSE DO BARREIRO 001-6680-000000208523 0045200623000146 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BARREIRO3549805 SP SAO JOSE DO RIO PRETO 001-0057-00000049951X 0046588950000180 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO3549904 SP SAO JOSE DOS CAMPOS 001-0175-000000672327 0046643466000106 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

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3549953 SP SAO LOURENCO DA SERRA 001-6980-000000132799 0006083100000105DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA SERRA

3550001 SP SAO LUIZ DO PARAITINGA 001-2648-000000089397 0046631248000151 MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGA3550100 SP SAO MANUEL 001-0302-000000300322 0031068859000166 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3550209 SP SAO MIGUEL ARCANJO 001-2652-000000105651 0046634333000173 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL ARCANJO

3550308 SP SAO PAULO 001-1192-000000507105 0062827860000150 CASA DA CRIANCA BETINHO LAR ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS

3550308 SP SAO PAULO 001-1897-00000019106X 0046392114000125 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3550308 SP SAO PAULO 001-1897-000000712086 0056577059000100 FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA3550407 SP SAO PEDRO 001-2656-000000242934 0030698651000168 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3550605 SP SAO ROQUE 001-0523-000000364622 0031058681000172 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA3550704 SP SAO SEBASTIAO 001-0715-000000278378 0046482832000192 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

3550902 SP SAO SIMAO 001-1398-000000166774 0031189938000125DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO (DECET)

3551405 SP SERRA AZUL 001-6607-000000125644 0044229839000171 MUNICIPIO DE SERRA AZUL3551504 SP SERRANA 001-3375-000000146161 0044229813000123 MUNICIPIO DE SERRANA3551801 SP SETE BARRAS 001-2686-00000009417X 0046587275000174 MUNICIPIO DE SETE BARRAS3551900 SP SEVERINIA 001-6911-000000120243 0030484221000143 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO3552106 SP SOCORRO 001-2695-000000604682 0046444063000138 MUNICIPIO DE SOCORRO3552502 SP SUZANO 001-0718-000000902403 0030013582000101 PMS - SUZANO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3552700 SP TABATINGA 001-6655-000000108669 0030692122000157 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TABATINGA - S.P.3552809 SP TABOAO DA SERRA 001-2700-000000249564 0046523122000163 MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA3553104 SP TAIACU 001-0950-000000167134 0044544690000115 MUNICIPIO DE TAIACU3553302 SP TAMBAU 001-2706-000000153508 0030064789000105 COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3553401 SP TANABI 001-0622-000000201049 0006082081000100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TANABI3553500 SP TAPIRAI 001-0964-000001153870 0046634465000103 MUNICIPIO DE TAPIRAI3553609 SP TAPIRATIBA 001-3397-000000093556 0045742707000101 MUNICIPIO DE TAPIRATIBA3553658 SP TAQUARAL 001-0054-000000217905 0001610390000184 MUNICIPIO DE TAQUARAL3553708 SP TAQUARITINGA 001-0257-000000174270 0072130818000130 MUNICIPIO DE TAQUARITINGA3553906 SP TARABAI 001-2455-000000125679 0044873396000157 MUNICIPIO DE TARABAI3554003 SP TATUI 001-6505-000000305154 0030287711000150 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO3554102 SP TAUBATE 001-0076-000000498394 0045176005000108 MUNICIPIO DE TAUBATE3554102 SP TAUBATE 001-0076-000000857351 0031327691000166 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAUBATE3554300 SP TEODORO SAMPAIO 001-2718-000000165034 0044951515000142 MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO

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3554805 SP TREMEMBE 001-6773-000000137065 0030072175000175 SECRETARIA DE EDUCACAO3555000 SP TUPA 001-0133-000000184004 0044573087000161 MUNICIPIO DE TUPA3555208 SP TURIUBA 001-1676-000001099248 0045724952000196 MUNICIPIO DE TURIUBA3555307 SP TURMALINA 001-2050-000000079049 0045139482000101 MUNICIPIO DE TURMALINA3555356 SP UBARANA 001-0937-000000358169 0031047529000194 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE UBARANA3555703 SP UNIAO PAULISTA 001-3682-000000089435 0045726445000191 MUNICIPIO DE UNIAO PAULISTA3555802 SP URANIA 001-2752-000000088226 0046611117000102 MUNICIPIO DE URANIA3556008 SP URUPES 001-2759-000000124001 0045159381000437 MUNICIPIO DE URUPES3556107 SP VALENTIM GENTIL 001-4355-00000015055X 0046599833000383 MUNICIPIO DE VALENTIM GENTIL3556206 SP VALINHOS 001-0811-00000024984X 0045787678000102 MUNICIPIO DE VALINHOS3556354 SP VARGEM 001-4091-000000080136 0067160507000183 MUNICIPIO DE VARGEM3556404 SP VARGEM GRANDE DO SUL 001-2763-000002099675 0046248837000155 MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

3556503 SP VARZEA PAULISTA 001-2766-000000372307 0030071909000100UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VARZEA PAULISTA

3556602 SP VERA CRUZ 001-6673-000000095729 0072887078000261 MUNICIPIO DE VERA CRUZ3556800 SP VIRADOURO 001-2777-000000140082 0045709912000175 MUNICIPIO DE VIRADOURO3556958 SP VITORIA BRASIL 001-0411-000000204536 0001611210000189 MUNICIPIO DE VITORIA BRASIL

3557006 SP VOTORANTIM 001-6931-00000030283X 0030269850000150FUNDO DA SECRETARIA EDUCACAO MUNICIPAL VOTORANTIM - FUNDEB

3557154 SP ZACARIAS 001-1676-000000099228 0065708760000101 MUNICIPIO DE ZACARIAS1700301 TO AGUIARNOPOLIS 001-0810-000000171867 0001634074000142 MUNICIPIO DE AGUIARNOPOLIS1700400 TO ALMAS 001-1307-000000175315 0001138551000189 MUNICIPIO DE ALMAS1701309 TO ARAGOMINAS 001-0638-000000938890 0019432980000120 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME1701903 TO ARAGUACEMA 001-3812-00000009918X 0002070621000177 MUNICIPIO DE ARAGUACEMA

1702158 TO ARAGUANA 001-3773-000000223468 0013535731000183MUNICIPIO DE ARAGUANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME

1702208 TO ARAGUATINS 001-1305-000000184888 0001237403000111 MUNICIPIO DE ARAGUATINS1702554 TO AUGUSTINOPOLIS 001-3975-000000120030 0000237206000130 MUNICIPIO DE AUGUSTINOPOLIS1702901 TO AXIXA DO TOCANTINS 001-3975-000000120057 0000766725000195 MUNICIPIO DE AXIXA DO TOCANTINS1703073 TO BARRA DO OURO 001-4348-000000701807 0001612818000128 MUNICIPIO DE BARRA DO OURO1703107 TO BARROLANDIA 001-0804-000000475599 0030713414000129 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO1703206 TO BERNARDO SAYAO 001-0911-000000150916 0025086596000115 MUNICIPIO DE BERNARDO SAYAO1703800 TO BURITI DO TOCANTINS 001-1305-00000018490X 0025061722000187 MUNICIPIO DE BURITI DO TOCANTINS1703891 TO CARRASCO BONITO 001-3975-000000120014 0025064023000190 MUNICIPIO DE CARRASCO BONITO

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1703909 TO CASEARA 001-0804-000000218685 0024851487000184 MUNICIPIO DE CASEARA1704600 TO CHAPADA DE AREIA 001-0804-000000218464 0001625984000169 MUNICIPIO DE CHAPADA DE AREIA1705557 TO COMBINADO 001-3977-000000079235 0033255043000177 MUNICIPIO DE COMBINADO1706100 TO CRISTALANDIA 001-3638-000000094803 0001067156000152 MUNICIPIO DE CRISTALANDIA1706258 TO CRIXAS DO TOCANTINS 001-3972-000000083895 0001612821000141 MUNICIPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS1707009 TO DIANOPOLIS 001-1307-000000175323 0001138957000161 MUNICIPIO DE DIANOPOLIS1707405 TO ESPERANTINA 001-3975-000000120022 0025064080000170 MUNICIPIO DE ESPERANTINA1707652 TO FIGUEIROPOLIS 001-3978-000000104760 0030996747000102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1707702 TO FILADELFIA 001-2064-000000202126 0006071867000114 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE E LAZER1708205 TO FORMOSO DO ARAGUAIA 001-3123-000000107530 0002075216000141 MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA1708304 TO GOIANORTE 001-1306-000000127663 0025086612000170 MUNICIPIO DE GOIANORTE1709005 TO GOIATINS 001-1957-000000071846 0031537492000182 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GOIATINS1709302 TO GUARAI 001-2094-000000155381 0002070548000133 MUNICIPIO DE GUARAI1709807 TO IPUEIRAS 001-3980-000000082996 0001613094000137 MUNICIPIO DE IPUEIRAS1710508 TO ITACAJA 001-1595-000000119253 0002411726000142 MUNICIPIO DE ITACAJA1710706 TO ITAGUATINS 001-0810-00000017193X 0001395458000150 MUNICIPIO DE ITAGUATINS1711803 TO JUARINA 001-0911-000000324787 0031331526000188 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME1711951 TO LAGOA DO TOCANTINS 001-1867-000000649694 0022204759000129 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME1712157 TO LAVANDEIRA 001-3977-000000079219 0001618402000117 MUNICIPIO DE LAVANDEIRA1712454 TO LUZINOPOLIS 001-0810-000000171875 0001631059000140 MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS1712504 TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 001-3812-000000087289 0024851479000138 MUNICIPIO DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS1712801 TO MAURILANDIA DO TOCANTINS 001-0810-000000171905 0025064015000144 MUNICIPIO DE MAURILANDIA DO TOCANTINS1713205 TO MIRACEMA DO TOCANTINS 001-0862-000000344788 0006075364000117 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO1713304 TO MIRANORTE 001-4560-000000122157 0021523591000151 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO - FME1713700 TO MONTE SANTO DO TOCANTINS 001-0804-000000218472 0001613093000192 MUNICIPIO DE MONTE SANTO DO TOCANTINS1715002 TO NOVA ROSALANDIA 001-0804-000000218693 0024851495000120 MUNICIPIO DE NOVA ROSALANDIA1715507 TO OLIVEIRA DE FATIMA 001-0804-000001069632 0001629809000140 MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE FATIMA1721000 TO PALMAS 001-3615-000000603627 0024851511000770 MUNICIPIO DE PALMAS1715705 TO PALMEIRANTE 001-2064-000000201375 0014523192000125 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PALMEIRANTE - FME

1713809 TO PALMEIRAS DO TOCANTINS 001-0810-000000400947 0006073458000157SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS - TO

1716109 TO PARAISO DO TOCANTINS 001-0804-000000218650 0000299180000154 MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS1716307 TO PAU D'ARCO 001-3974-000000142263 0030683764000190 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PAU D ARCO - FME1716604 TO PEIXE 001-3979-000000127884 0002396166000102 MUNICIPIO DE PEIXE

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1716653 TO PEQUIZEIRO 001-1306-000000127671 0025086604000123 MUNICIPIO DE PEQUIZEIRO1717206 TO PIRAQUE 001-0638-000000940836 0027613765000153 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO -FME1717800 TO PONTE ALTA DO BOM JESUS 001-2704-000000112860 0001067966000109 MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS1718204 TO PORTO NACIONAL 001-1117-000000222844 0000299198000156 MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL1718303 TO PRAIA NORTE 001-3975-000000120049 0025061789000111 MUNICIPIO DE PRAIA NORTE1718550 TO RIACHINHO 001-3973-000000100757 0025063926000157 MUNICIPIO DE RIACHINHO1718709 TO RIO DOS BOIS 001-0862-000000198196 0037420932000101 MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS1718808 TO SAMPAIO 001-1305-000000184918 0025086828000135 MUNICIPIO DE SAMPAIO1718865 TO SANTA FE DO ARAGUAIA 001-4791-000000409502 0025063918000100 MUNICIPIO DE SANTA FE DO ARAGUAIA1718899 TO SANTA RITA DO TOCANTINS 001-0804-000001069640 0001613127000149 MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS1719004 TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS 001-1117-000000222852 0025086844000128 MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS1720002 TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 001-0810-000000171883 0001634030000112 MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS1720101 TO SAO BENTO DO TOCANTINS 001-1305-00000018487X 0025063983000136 MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TOCANTINS1720150 TO SAO FELIX DO TOCANTINS 001-2781-000000142786 0026753145000157 MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS1720499 TO SAO VALERIO DA NATIVIDADE 001-0794-000000376418 0025043449000168 MUNICIPIO DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE1720804 TO SITIO NOVO DO TOCANTINS 001-8321-000000171956 0000766717000149 MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS1721257 TO TUPIRAMA 001-1595-000000119210 0001613619000134 MUNICIPIO DE TUPIRAMA

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Tribunal de Contas da União Secretaria-Geral de Controle Externo

OFÍCIO 18883/2021-TCU/Seproc Brasília-DF, 20/4/2021.

A Sua Excelência o Senhor Victor Godoy Veiga Secretário-Executivo do Ministério da Educação Processo TC 012.759/2021-0 Tipo do processo: Acompanhamento Relator do processo: Ministro Augusto Nardes Unidade responsável: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto Assunto: Notificação de acórdão.

Senhor Secretário-Executivo,

1. Informo Vossa Excelência do Acórdão 794/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, prolatado na sessão de 7/4/2021, por meio do qual o Tribunal de Contas da União apreciou o processo acima indicado.

2. Encaminho cópia do referido acórdão, cujo inteiro teor pode ser acessado no Portal do TCU, endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

3. Encaminho, também, os anexos I a IV, ressaltando que as planilhas em formato excel podem ser solicitadas via e-mail à [email protected] , com referência ao Acórdão 794/2021-TCU-Plenário no campo assunto do e-mail.

4. Por oportuno, solicito especial atenção às informações complementares que acompanham este ofício, bem assim para a necessidade de utilizar – para resposta a comunicações e envio de documentos – os serviços da plataforma Conecta-TCU ou do protocolo eletrônico, disponíveis no Portal do TCU (www.tcu.gov.br), endereço em que também é possível acessar os autos.

5. Esclarecimentos adicionais quanto ao processo indicado ou à presente comunicação podem ser obtidos, no horário das 13h às 17h, junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), em Brasília, telefone (61) 3527-5234 e e-mail [email protected].

Respeitosamente,

assinado eletronicamente Maryzely Mariano

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 (Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc 1/2020)


http://www.tcu.gov.br/acordaos

mailto:[email protected]

http://www.tcu.gov.br

Tribunal de Contas da União

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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1) O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no caso de processos/documentos sigilosos, cujo acesso depende de autorização da autoridade competente. Neste caso, deve ser formulada solicitação específica dirigida ao relator.

2) A juntada aos autos do instrumento de mandato, quando a parte for representada por procurador, é pressuposto essencial para a atuação do mandatário no processo, nos termos do artigo 13, § 2º, da Resolução - TCU 36/1995.

3) Constitui dever da parte, representante e procurador indicar, no primeiro momento de falar nos autos, o endereço eletrônico e o endereço residencial ou profissional onde receberão as notificações, bem assim atualizar essas informações sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, conforme previsto no art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil.

4) Nos termos dos artigos 31 a 35 da Lei nº 8.443/1992 e 285 a 288 do Regimento Interno do TCU, a parte poderá interpor recurso ao acórdão. A interposição de embargos de declaração é causa de mera suspensão e não de interrupção de prazo para os demais recursos, conforme disposto no artigo 34, § 2º, da Lei nº 8.443/1992.

5) A apresentação de petição ou a interposição de recurso deve observar as seguintes orientações:

a) ser dirigida ao relator do processo; b) indicar, com destaque, o número do processo e deste ofício; c) utilizar dos serviços de protocolo eletrônico ou da plataforma digital Conecta-TCU

disponíveis no Portal do TCU. Documento que, em razão do formato, do tamanho ou de outra característica, não possa ser encaminhado por meio desses canais, deve ser apresentado por cópia ou segunda via, ou mídia digital, exceto nos casos em que houver determinação legal para apresentação de originais, cabendo ao responsável e/ou interessado manter os originais sob sua guarda, nos termos do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 68/2011;

d) a petição ou o recurso podem ser apresentados diretamente pelo destinatário do ofício ou por intermédio de procurador regularmente constituído nos autos, conforme disciplina o art. 145 do Regimento Interno do TCU;

e) caso haja procurador constituído nos autos, as comunicações processuais subsequentes serão dirigidas a esse representante, conforme disposto no art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU. Se houver mais de um procurador, pode ser indicado o nome daquele a quem deverão ser encaminhadas as comunicações.

6) A informação classificada na origem com restrição de acesso deve ser acompanhada dos seguintes elementos, consoante a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), caso contrário será considerada de acesso público pelo Tribunal:

a) indicação objetiva da hipótese de restrição de acesso: informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado; informação com sigilo atribuído por legislação específica; informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

b) na hipótese de informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, indicar: b.1) o grau de sigilo da classificação (reservado, secreto ou ultrassecreto);


http://www.tcu.gov.br

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b.2) o fundamento legal da classificação;

b.3) o prazo de restrição de acesso ou o evento que defina o termo final;

b.4) o assunto sobre o qual versa a informação.

c) na hipótese de informação com sigilo atribuído por legislação específica, indicar o fundamento legal da classificação;

d) na hipótese de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, indicar o prazo de restrição de acesso e a pessoa a que se refere;

e) indicação do nome do responsável pela classificação.


ACÓRDÃO Nº 794/2021 – TCU – Plenário - Governo Federal

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