Ações Municipais em Saneamento e Meio Ambiente Eng. André Miquelant Assessoria de Meio Ambiente e Saneament FECA
Ações Municipais em Saneamento e Meio
Ambiente
Eng. André MiquelanteAssessoria de Meio Ambiente e Saneamento
FECAM
Gestão Ambiental Gestão de Conflitos
• Estocolmo 1972: Conferência das Nações Unidas “Progredir com desenvolvimento sustentável”
• Brasil: “fazer o bolo crescer para depois dividi-lo”
• Crescimento Econômico x Desenvolvimento Sustentável
Baía da Guanabara/RJCubatão/SP
Política Nacional de Meio Ambiente PNMA - Lei 6.938/81
SISNAMA
• Uma rede de organizações em âmbitos federal, estadual e
municipal para alcançar as grandes metas na área
ambiental
• Proteção do meio ambiente através da formulação e
execução de politicas ambientais de forma descentralizada,
mas, articulada e integrada nos diferentes âmbitos
• Constituição Federal de 1988: Possibilita o
município a legislar sobre meio ambiente,
suplementando a legislação federal e estadual (art.
23, 30, 225)
• Decreto Estadual n° 620/2003: Institui o Programa
de Descentralização das Ações de Gestão Ambiental
em Santa Catarina, sob a supervisão da SDS,
CONSEMA e FATMA
• LC nº 140/2011: regulamenta o art. 23 CF/88 Define a competência de cada ente da Federação.
• Reconhece a autonomia dos Municípios no licenciamento ambiental das atividades de impacto local (art. 9º)
Composição do SISNAMA
FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL ATRIBUIÇÃO
CONAMA CONSEMA Conselho Municipal
Assessora Governo e tem a função de deliberar sobre normas e padrões ambientais
MMA SDSSecretaria DepartamentoDiretoriaSeção
Planeja, supervisiona e controla as ações referentes ao meio ambiente em âmbito nacional
IBAMA FATMAFLORAMFUJAMAFUNDEMA
Executa e faz executar as políticas e as diretrizes para o meio ambiente, controle e fiscalização ambiental
Conselho Municipal de Meio Ambiente
• Responsável por propor a politica ambiental do município e fiscalizar seu cumprimento;
• Analisar recursos quanto a aplicação de multas;• Promover a educação ambiental• Caráter normativo, consultivo e deliberativo• Composição paritária: representantes do Poder
Público e de entidades da sociedade civil
Conselho Municipal de Meio Ambiente
• Composição paritária: representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil
• Secretarias de saúde, educação, meio ambiente, obras...,
• Câmara de Vereadores,• Sindicatos,• Entidades ambientalistas,• Associação de bairos,• Entidades de classe,• ONGs, Universidades
Órgão executivo municipal de meio ambiente: Secretaria, diretoria, departamento ou secção
• Desempenham atividades de coordenação e execução das políticas de meio ambiente, assim como o licenciamento, monitoramento e a fiscalização da qualidade ambiental
Fundo Municipal de Meio Ambiente
• Órgão de captação e de gerenciamento de recursos financeiros alocados para a área de meio ambiente;
• Em geral, os fundos de meio ambiente são criados para captar recursos originados de multas e de atividades relativas à gestão ambiental em âmbito municipal e para garantir a permanência desses recursos no município e direcioná-los a programas e projetos de meio ambiente do próprio município.
Estrutura Municipal
Fundação de Meio Ambiente
Conselho Municipal que discute questões
ambientais
Fundo Municipal
Possui 34 52 36
Não possui 261 65 81
20
70
120
170
220
270
34 52 36
261
65 81
Mun
icíp
ios
SC
0
117
Para que criar unidade específica para o meio ambiente?
Sistema Municipal de Meio Ambiente pressupõe
1. vontade política e sensibilidade para questões ambientais;2. políticas públicas ambientais que orientem planos e projetos;3. integração com as demais áreas da administração;4. infraestrutura enxuta técnica e efetiva, condizente com as
ações a serem realizadas;5. equipe com perfil articulador com setores do poder local e
com as demais instâncias (estadual e federal);6. participação popular;7. estabelecimento de metas exequíveis;8. estabelecimento de indicadores de qualidade ambiental.
Uma rede para proteger o meio ambiente no município
A questão ambiental deve se tornar um elemento estruturador de todas as políticas
Municípios até 5 mil habitantes
Fonte: CNM
Municípios até 50 mil habitantes
Fonte: CNM
Municípios acima de 50 mil habitantes
Fonte: CNM
Política de Saneamento Básico • Baixíssimos níveis de cobertura de coleta de
esgotos sanitários, apenas 50%;• Apenas 33% dos esgotos gerados são tratados;• 65% da população brasileira consome água sem o
devido controle sanitário;• ARIS estima R$ 14,8 bilhões para a
universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento em SC
Política de Saneamento Básico
Saneamento Básico
Abastecimento de água
Esgotamento sanitário
Limpeza urbana e resíduos
sólidos
Drenagem e manejo das
águas pluviais
Plano Municipal de Saneamento Básico
• Planejar a universalização dos serviços de saneamento básico;
• Municípios que não elaborarem PMSB até o dia 31/12/2013 ficarão impedidos de receber recursos federais;
• Agência Reguladora de Saneamento;• Sem Plano não é possível a celebração de
contratos de programa ou concessão
Política de Resíduos Sólidos
• Eu preciso fazer o Plano de Resíduo Sólidos?• Formação de consórcio para gestão dos resíduos• Fim dos lixões até 2014• Reconhecimento dos catadores• Implantação da coleta seletiva• Logística reversa• Aproveitamento dos resíduos orgânicos
Consequências para quem não fizer
• O Município deixará de receber ou habilitar-se para receber verbas federais.
• O prefeito municipal e seus gestores da área de Saneamento, Resíduos e Meio Ambiente podem ser denunciados por improbidade administrativa
Licenciamento Ambiental
• Grupo de Estudo para formação de Consórcio para Licenciamento de Impacto Local• Convênio entre FATMA e FECAM para
disponibilização dos SINFAT;• Curso de capacitação em Licenciamento Ambiental
Código Florestal
• Sancionado com 9 vetos• Recomposição de mata nas margens de rios• Determina áreas de preservação permanente• Reserva legal• Anistia ao desmatamento antes de 2008• Cadastro Ambiental Rural
CEGEMA e COGEMAs
Da FECAM para Municípios
• Implantação de órgãos colegiados nas AM;• Capacitação e treinamento para licenciamento
e fiscalização ambiental;• Estímulo a formação de consórcios;• Disponibilização do SINFAT;• Capacitação em gestão de resíduos sólidos;• IV Seminário Estadual de Saneamento
Ambiental
Medidas Propositivas
1. Elaborar e aprovar a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
2. Criar e manter o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento.
3. Elaborar e aprovar o Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
4. Criar o órgão ambiental com quadro técnico habilitado para realizar o licenciamento e fiscalização ambiental de impacto local
5. Constituir entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos de saneamento
Medidas Propositivas
6. Elaborar código sanitário municipal, incluindo a regulamentação da vigilância sanitária e a formação do seu quadro técnico efetivo;
7. Capacitar os gestores técnicos municipais para a construção e gestão das Politicas de Meio Ambiente e Saneamento e o Plano Municipal
8. Realizar programas de Educação Ambiental9. Convocar, por decreto, as conferencia
municipais das cidades e do meio ambiente
26/03/2013 – Terça-feira
08h30 Execução da Política de Meio Ambiente e Saneamento BásicoStella Maris Wanis
09h30 Política de Resíduos SólidosElson Bertoldo Passos
10h30 Atuação MP em relação a implantação Política Publica Daniela Kramer
11h30 Colegiado de Gestores Municipais de Meio AmbienteAndré Miquelante
13h30Gestão Ambiental Local-Licenciamento, Fiscalização e EA o que mudou após a LC140 e instrumento de financiamentoCristiane Casini
14h45 Novo Código FlorestalLeonardo Papp
16h20 Formação de Consórcios para licenciamento de impacto localMarcos Probst
17h30Planos de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos: Papel das Agencias ReguladorasRicardo Martins
Eng. André MiquelanteAssessor de Meio Ambiente e Saneamento – FECAM(48) [email protected]
Obrigado!