EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) Livre Distribuição [ com pedido urgente de medida cautelar ] JOÃO DAS QUANTAS , solteiro, comerciante, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para, Página 1 de 26
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Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelar
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE
CURITIBA (PR)
Livre Distribuição
[ com pedido urgente de medida cautelar ]
JOÃO DAS QUANTAS, solteiro, comerciante, residente e
domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF)
sob o nº. 333.222.111-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --,
para, com supedâneo no art. 813 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a
presente
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO,
“PREPARATÓRIA”
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contra PEDRO DAS QUANTAS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº.
0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11,
pelas seguintes razões de fato e de direito.
1 – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS
(CPC, art. 801, inc. IV c/c art. 812)
“Na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal,
apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida. Assim, a
prova que a parte deve fazer é sobre os fatos alegados no seu pedido
cautelar e não sobre a ação principal, salvo se entrelaçados que não
possam ser separados.” (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares,
1972, p. 114, apud Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito
Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 528)
O Autor vendera ao Réu, na data de 11/22/0000, pelo
importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), um veículo de marca Ford, ano 2006, modelo 2006,
de placas XXX-1100, conforme contrato anexo. (doc. 01) O pagamento restou
designado para o dia 22/11/3333, todavia o Requerido não honrou o pagamento, motivo
da presente.
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Como promessa do pagamento do acerto em espécie, o
Promovido emitiu o cheque nº. 334455, sacado contra o Banco Xista S/A, com data de
pagamento para 22/11/3333, o qual ora acostamos. (doc. 02) Entrementes, ao
apresentar-se a cártula para pagamento, a mesma fora devolvida por insuficiência de
fundos. Ato seguinte, o Autor providenciou o protesto do título. (doc. 03)
Surgiram rumores que o Réu tentava vender todo seu
patrimônio, pois intencionava morar com seus pais, na Cidade de São Paulo. O Autor,
diante deste quadro, passou a verificar o patrimônio do Réu.
Ao pedir certidão junto aos Cartórios de Registro de Imóveis
desta Capital, encontrou-se em nome do Promovido dois(02) imóveis em seu nome,
quais sejam os de matrículas nº 334455 e nº 554433, ora carreadas. (docs. 04/05)
De outro compasso, o Promovente presenciou que o Réu
encontra-se pretendeu alienar os dois aludidos imóveis, ou seja, todo seu patrimônio
conhecido, o que comprova-se pelos anúncios de jornais aqui acostados. (docs. 06/09)
Ademais, nestes mesmos imóveis encontram-se placas de imobiliárias disponibilizando-
os à venda, o que constata-se pelas fotografias aqui anexadas. (docs. 10/11)
Neste diapasão, ficou cabalmente demonstrado que o Réu
pratica, ilegalmente, atos de dilapidação de todo patrimônio, procurando, destarte,
lesar seus credores.
2 – DO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
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“FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO”
( CPC, art. 814 )
É de se perceber, pelos documentos anexos, que o Réu
encontra-se atualmente afundado em dívidas, o que se observa inclusive pelas
anotações nos órgãos de proteção ao crédito e correspondências originárias de
empresas de cobranças. (docs. 12/19)
E, nestas circunstâncias, justamente para preservar os
interesses dos credores, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir esta
possível dilapidação, concedendo-lhe regras processuais para o fito de fazer um
arresto do patrimônio do devedor.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 814 – Para concessão do arresto é essencial:
I – prova literal da dívida líquida e certa;
II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no
artigo antecedente.
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Urge demonstrarmos que, na hipótese, o Autor trouxe prova
essencial à caracterizar o fumus boni iuris, qual seja, título de crédito líquido, certo e
exigível. (CPC, art. 586) O cheque, pois, trazido à colação que esta exordial, é
documento hábil e eficaz para comprovar o quanto determinado na Legislação
Processual Civil. (CPC, art. 814, inc. I c/c art. 585, inc. I)
De outro compasso, no que tange ao requisito do periculum
in mora, o Autor mostrou, por intermédio de prova documental, que o Ré intenta
dilapidar todo seu patrimônio.
Com efeito, o Promovido tem domicílio certo – o que
constata-se pelas certidões de registros imobiliários imersas com esta peça vestibular --
e, mais, encontra-se praticando atos que, certamente, frustrarão os atos executórios
futuros e lesará seus credores. Na espécie, portanto, amolda-se os ditames do art. 813,
inc II, “b”, do Estatuto de Ritos.
Nesse sentido, necessário se faz demonstrar o
entendimento do ilustre professor Antônio Cláudio da Costa Machado que preconiza,
in verbis:
“ Em seguida, encontramos previsão de transferência ou
tentativa de transferência patrimonial a terceiros, que se revela pela
celebração de contratos de compra e venda, compromisso, promessa de
cessão, doação, dação em pagamento, etc. ou pela prática de atos
preparatórios para a realização de qualquer desses negócios jurídicos. “
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(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e
anotado. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. P. 1495)
Trilhando a mesma ótica doutrinária supra mencionada,
tomemos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Contrato de compra e venda
de insumos agrícolas. Arresto de bens imóveis. Arts. 813 e 814 do CPC.
Preenchimento dos requisitos legais. Domicílio certo. Lastro probatório.
Presunção de ausência e insolvência do devedor. Dívida existente. Origem do
débito comprovada. Desnecessidade de título executivo. Negado provimento à
apelação. Unânime. (TJRS - AC 271740-10.2012.8.21.7000; Catuípe; Décima
Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense,
2010, Vol. II. Pág. 615)
( destacamos )
Diante disto, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da
parte adversa, medida cautelar de arresto de bens, onde pleiteia-se:
a) instar a expedição de ofícios aos cartórios de
registro de imóveis mencionados nesta exordial,
determinando a inalienabilidade de imóveis em nome
do Réu;
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b) oficiar ao DETRAN, para que proceda a anotação
de “não transferir” junto aos prontuários de veículos
em nome do Réu;
c) oficiar, também, à Receita Federal, solicitando que
este órgão traga aos autos a declaração de bens e
renda do Promovido, nos últimos cinco anos;
d) ordenar à Junta Comercial do Estado do Paraná
para que proceda a anotação de indisponibilidade das
cotas sociais de empresas em nome do Réu.
3 – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO(CPC, ART. 801, III)
Entende o Autor que a necessidade de apontar-se a lide
principal e seu fundamento tão somente se faz necessário nas hipóteses de ação futura
que demande julgamento de mérito, o que não é o caso.
A corroborar o exposto acima, novamente transcrevemos o
entendimento doutrinário de Humberto Theodoro Júnior, o qual professa que:
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“ Mas, como medida cautelar pressupõe um processo principal, exige o
Código que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva demonstre a
existência ou a probabilidade da ação de mérito.
( . . . )
O que se há de procurar é a demonstração a que, genericamente, o
fumus boni iuris do requerente lhe assegura alguma ação de mérito, cuja
possibilidade jurídica exista e cuja legitimidade de parte corresponda aos
sujeitos da ação cautelar.
A demonstração dos fundamentos, portanto, é, in casu, destinada a
comprovar a existência das condições da ação, de mérito. (Ob. e Aut. cits., p.
526)
A propósito, o próprio doutrinador, acima destacado, cuida
de esclarecer este aspecto jurídico-processual:
“ Não há, nessa ordem de ideias, decisão de mérito na ação de
execução. A atividade do juiz é prevalentemente prática e material, visando a
produzir na situação de fato as modificações necessárias para pô-la de acordo
com a norma jurídica reconhecida e proclamada no título executivo. No
processo de conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execução, o
juiz realiza (executa). (Ob. e aut. cits., p. 111)Página 13 de 18
Na hipótese, como afirmado nas linhas anteriores, a
presente demanda preparatória visa garantir a futura ação de execução.
Todavia, caso Vossa Excelência entenda que eventualmente
a parte poderia ajuizar, como demanda futura, uma ação de insolvência(que demanda
mérito) o Autor delimita que ajuizará contra o devedor-réu a devida ação de
execução por título extrajudicial contra devedor solvente. Tal querela visará
receber crédito líquido, certo e exigível, descrito nesta peça vestibular.
4 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
POSTO ISTO,
como últimos requerimentos desta Ação Cautelar de Arresto, o Autor requer que Vossacomo últimos requerimentos desta Ação Cautelar de Arresto, o Autor requer que Vossa
Excelência se digne de tomar as seguintes providências:Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Conceder, inicialmente, a
medida cautelar ora
requestada, sem a oitiva
prévia da parte contrária;
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b)determinar a citação do Réu,
no endereço especificado no
preâmbulo desta peça
vestibular, para, no prazo de
cinco(05) dias, querendo,
oferecer contestação aos
pedidos ora formulados, sob
pena de serem presumidos como
verdadeiros os fatos
articulados na presente peça
processual.(CPC, art. 802 c/c
803);
c) julgar procedentes os
pedidos formulados na presente
Ação Cautelar Preparatória de
Arresto, nos termos do quanto
pleiteado, acolhendo, por
definitivo, a medida cautelar
requerida;
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b) pede-se a condenação no
ônus de sucumbência;
c) protesta-se, ademais,
justificar os fatos que se
relacionam com os pressupostos
desta Ação Cautelar(periculum
in mora e fumus boni juris),
por todos os meios de provas
admissíveis em direito,
nomeadamente pelo depoimento
pessoal do Réu, oitiva das
testemunhas abaixo arroladas –
se necessário for --, onde de
já pede a intimações das
mesmas para comparecerem à
audiência de instrução e/ou de
justificação, juntada
posterior de documentos como
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contraprova, tudo de logo
requerido.
Atribui-se a presente Ação Cautelar o valor estimativoAtribui-se a presente Ação Cautelar o valor estimativo