A Regulação dos contratos de parceria público-privadas: A experiência da Agência Reguladora PCJ 44ª Assembleia Nacional da ASSEMAE Uberlândia/MG, 07 de maio de 2014 Carlos Roberto de Oliveira Diretor Administrativo e Financeiro
Feb 02, 2016
A Regulação dos contratos de parceria público-privadas: A
experiência da Agência Reguladora PCJ
44ª Assembleia Nacional da ASSEMAE Uberlândia/MG, 07 de maio de 2014
Carlos Roberto de OliveiraDiretor Administrativo e Financeiro
A Agência Reguladora PCJ
Consórcio público de direito público (Lei nº 11.107/2005);
Instalação em 06 de maio de 2011;
Composição atual: 45 municípios;
População: superior a 4,7 milhões de habitantes;
Municípios de abrangência da ARES-PCJ
45 municípios no Estado de São Paulo
1 Iracemápolis 10 Rio Claro 19 Charqueada 28 Nova Odessa
2 Hortolândia 11 Pedreira 20 Rio das Pedras 29 Sumaré
3 Cordeirópolis 12 Mombuca 21Monte Alegre do
Sul30 Piracicaba
4 Capivari 13 Artur Nogueira 22 Águas de São Pedro 31 São Pedro
5 Ipeúna 14 Corumbataí 23 Valinhos 32 Rafard
6 Mogi Mirim 15 Jaguariuna 24 Paulínia 33 Americana
7 Piracaia 16 Atibaia 25 Santa Maria da Serra 34 Vinhedo
8Santo Antônio de
Posse17 Analândia 26 Campinas 35 Limeira
9 Cosmópolis 18 Itatiba 27Santa Bárbara
d'Oeste36 Louveira
O pluralismo de modelos jurídicos de prestação de serviços públicos de
saneamento
Autarquia municipal: 23 municípios;Secretaria/Departamento Municipal: 10 municípios;
Companhia estadual SABESP: 08 municípios;Sociedade de Economia Mista: 02 municípios;Empresa pública: 01 município;Concessão Plena: 01 município.
Além desta diversidade optaram alguns municípios por ...
Concessão Plena: Limeira (Foz do Brasil)
Concessão administrativa (PPP): Piracicaba – esgoto (Águas dos Mirante -
Equipav);Piracicaba – resíduos (ENOB);Rio Claro – esgoto (Foz do Brasil);Atibaia – esgoto (CAB);Mogi Mirim – esgoto (SESAMM);Salto (Sanesalto/Conasa).
Base legal das concessões ...
Lei federal nº 8.987/1995 (lei geral das concessões);
Lei federal nº 11.079/2004 (contratação de PPP’s);
Lei federal nº 11.107/2005 (lei dos consórcios públicos - contratos de programa).
Desafios na regulação das concessões ...
Na concessão não se transfere a titularidade dos serviços, mas apenas a sua execução (art. 30, V, da CF);
Atividade desenvolvida sob regime jurídico híbrido:Empresa privada para organização, estruturação de relação com terceiros (art. 25, §1º, da Lei 8.987/95) e regime celetista para seus empregados;
Prestadora de serviço público, sujeita à relação de direito público e com responsabilidade objetiva pela execução de suas atividades (art. 37, §6º, da CF).
Garantias asseguradas na concessão ...
Ao concedente:Garantia da supremacia do interesse público em
relação ao interesse privado do parceiro privado.
Ao concessionário:direito ao equilíbrio econômico-financeiro do
contrato;
Toda atribuição regulatória compete ao ente regulador.
E a fiscalização estabelecida no contrato pode ser partilhada entre concedente e entidade reguladora?
Desafios na regulação das concessões ...
As multas já previstas no contrato podem ser alteradas por ato normativo da Agência Reguladora?
A alteração unilateral pode abranger cláusulas regulamentares do contrato, o que exclui a possibilidade de criação de novas modalidades de multas ou alteração de valores ou percentuais estabelecidos originalmente.
O que tem feito a ARES-PCJ?
1). Adaptação dos contratos de concessão anteriores à Lei federal nº 11.445/2007 para reconhecimento dos poderes normativos;
2). Grupo de estudos de PPP’s para uniformização de regras e futura Resolução específica.
3). Participação ativa nas discussões de editais e contratos das novas concessões administrativas dos consorciados.
Obrigado!
Carlos Roberto de [email protected]
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