Atuação do sindicato garante ganho de ação referente ao reajuste de outubro de 1994 Página 4 Concursos: SINPEEM reivindica a convocação dos aprovados Página 5 Contra a terceirização da educação infantil e a municipalização do ensino fundamental Página 6 PL nº 68/2017 é aprovado em primeira votação na Câmara Municipal Página 7 Sindicato mantém convênios com instituições de ensino e hotéis Página 8 30º Congresso vai debater os impactos da 4ª revolução industrial na educação Página 4 Reforma da Previdência: servidores estaduais e municipais ainda estão sob risco Profissionais de educação ativos e aposentados terão 1,8381% em novembro Página 3 A LUTA CONTINUA Após ser aprovada na Câmara dos Depu- tados, a PEC nº 06/2019, que dispõe sobre a reforma da Previdência, está no Senado, que pretende aprová-la o mais rápido possível, inclusive por meio de uma PEC Paralela, que visa reincluir na proposta Estados e Municí- pios e outras mudanças previdenciárias que implicam em perdas de direitos dos servi- dores municipais e estaduais. A nossa luta continua! Páginas 2, 9 e 10 Fernando Cardozo
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A LUTA CONTINUA - SINPEEM · culos das aposentadorias por invalidez, que passaram a ser feitos pela média aritméti-ca; e nº 88/2015 (Dilma), que alterou a aposentadoria compulsória
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Atuação do sindicato garante ganho de açãoreferente ao reajuste de outubro de 1994
Página 4
Concursos: SINPEEMreivindica a
convocação dosaprovadosPágina 5
Contra a terceirizaçãoda educação infantil ea municipalização doensino fundamental
Página 6
PL nº 68/2017é aprovado em
primeira votação naCâmara Municipal
Página 7
Sindicato mantémconvênios cominstituições deensino e hotéis
Página 8
30º Congresso vai debateros impactos da 4ª revolução
industrial na educaçãoPágina 4
Reforma da Previdência: servidoresestaduais e municipais ainda estão sob risco
Profissionais de educação ativos e aposentados terão 1,8381% em novembroPágina 3
A LUTA
CONTINUAApós ser aprovada na Câmara dos Depu-
tados, a PEC nº 06/2019, que dispõe sobre areforma da Previdência, está no Senado, quepretende aprová-la o mais rápido possível,inclusive por meio de uma PEC Paralela, quevisa reincluir na proposta Estados e Municí-pios e outras mudanças previdenciárias queimplicam em perdas de direitos dos servi-dores municipais e estaduais. A nossa lutacontinua! Páginas 2, 9 e 10
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JORNAL DO SINPEEMsetembro de 20192
* Corresponde à tabela de vencimentos de ADIs ** Corresponde à tabela de vencimentos dos PEIs
PROJEÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOSDE JANEIRO DE 2019 DO QUADRO DOSPROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (QPE)
DO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
DIRETORIA
Presidente ---------------------------------------------------------- Claudio Fonseca
Vice-presidente --------------------------------------------------- José Donizete Fernandes
Secretário-geral --------------------------------------------------- Cleiton Gomes da Silva
Vice-secretário-geral -------------------------------------------- Renato Rodrigues dos Santos
Secretária de Finanças ------------------------------------------ Doroty Keiko Sato
Vice-secretária de Finanças ----------------------------------- Cleonice Helena Oliveira da Silva
Secretário de Administração e Patrimônio ---------------- Josafá Araújo de Souza
Secretária de Imprensa e Comunicação -------------------- Lílian Maria Pacheco
Vice-secretária de Imprensa e Comunicação ------------- Janaína Nardocci
Secretária de Assuntos Jurídicos ----------------------------- Nilda Santana de Souza
Vice-secretária de Assuntos Jurídicos ----------------------- Ariana Matos Gonçalves
Secretária de Formação ---------------------------------------- Patrícia Pimenta Furbino
Vice-secretário de Formação ---------------------------------- Gabriel Vicente França
Secretária de Assuntos Educacionais e Culturais --------- Laura de Carvalho Cymbalista
Secretário de Política Sindical --------------------------------- João Baptista Nazareth Júnior
Secretário de Assuntos do Quadro de Apoio -------------- José Corsino da Costa
Vice-secretária de Assuntos do Quadro de Apoio ------- Denise Assis da Silva
Secretária de Seguridade Social/Aposentados ----------- Cleusa Maria Marques
Secretária para Assuntos da Mulher Trabalhadora ------ Luzinete Josefa da Rocha
Secretária de Políticas Sociais --------------------------------- Lourdes Quadros Alves
Secretário de Saúde e Segurança do Trabalhador ------- Floreal Marim Botias Júnior
Secretário de Organização Regional ------------------------- Eliazar Alves Varela
DIRETORES REGIONAIS
Camila Santo Lisboa - Célia Cordeiro da Costa
Clóvis dos Santos Costa Júnior - Dimitri Aurélio da Silveira
Lucas Antonio Nizuma Simabukulo
Maria Aparecida Freitas Sales - Michele Rosa Oliveira
Nelice Isabel Fonseca Pompeu - Priscila Pita
Raquel Macedo de Lima - Ricardo Cardoso de Moraes
Valéria de Jesus Silva - Vitória Keiko Vassoler
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULOAvenida Santos Dumont, 596 - CEP 01101-000 - Luz - São Paulo - SP - Fone 3329-4500www.sinpeem.com.br – e-mails: [email protected] – [email protected]
Registro Sindical no Ministério do Trabalho outorgado pelo Processo nº 24440.025576/89
exclusiva responsabilidade da Diretoria do sindicato
EDITORIAL
Reforma da Previdência: servidores deEstados e Municípios também sob risco
Desde 2015, a questão previdenciáriae as lutas realizadas contra a retirada de di-reitos dos trabalhadores se intensificaram,com a participação efetiva do SINPEEM.
Em São Paulo, o nosso enfrentamentofoi ainda maior. Além de lutarmos contra areforma geral da Previdência, também ti-vemos de ir às ruas contra a proposta decriação do Regime de Previdência Com-plementar/Sampaprev da Prefeitura. Nãoconseguimos impedir as mudanças, mas,graças à atuação do SINPEEM, o prefeitoCovas não conseguiu impor aos servido-res, por exemplo, alíquotas de 15% a 19%,segregação de massas e inclusão compul-sória à Sampaprev.
Como um sindicato independente eaguerrido, o SINPEEM articulou o dia na-cional de luta contra a reforma da Previ-dência, realizado em 15 de março, reunin-do mais de 300 mil pessoas na avenidaPaulista. Convocou e participou da grevenacional, dos dias de paralisação convo-cados pelas centrais sindicais e realizou ca-ravana a Brasília para protestar contra odesmonte da Previdência e a retirada dedireitos dos trabalhadores dos setores pú-blico e privado.
Vale lembrar que a Previdência Socialjá sofreu seis mudanças desde 05 de outu-bro de 1988, data de promulgação daConstituição Federal, com as EmendasConstitucionais nº 03/1993 (Itamar Fran-co), que instituiu contribuições da União edos servidores para o custeio das aposen-tadorias e pensões; nº 20/1998 (FHC), queextinguiu a aposentadoria proporcional doregime geral, criou pedágio de 40% do tem-po que faltava para o trabalhador preen-cher os requisitos de tempo para aposen-tadoria proporcional e idade mínima de 48anos para mulheres e 53 para homens; nº41/2003 (Lula), que fixou tetos máximospara vencimentos de aposentadorias e pen-sões e contribuição para os servidores pú-blicos aposentados; nº 47/2005 (Lula), que
estabeleceu critérios diferenciados para asaposentadorias dos deficientes e de pes-soas que trabalham com atividades de ris-co; nº 70/2012 (Dilma), que revisou os cál-culos das aposentadorias por invalidez, quepassaram a ser feitos pela média aritméti-ca; e nº 88/2015 (Dilma), que alterou aaposentadoria compulsória do servidor, de70 para 75 anos.
Agora, aprovada na Câmara dos De-putados, a Proposta de Emenda à Consti-tuição (PEC) nº 06/2019, também conhe-cida como “PEC da morte” está tramitan-do no Senado, que tenta aprová-la de to-das as formas, inclusive por meio da cha-mada PEC Paralela, incluindo mudançasprevidenciárias que implicam em perdas dedireitos dos servidores municipais e esta-duais. Por isso, precisamos nos manterunidos contra os ataques aos nossos direi-tos, como vem fazendo o SINPEEM.
Ao mesmo tempo em que mantém aluta contra a reforma da Previdência, oSINPEEM não renuncia à defesa de melho-ria salarial e de condições de trabalho. Pres-siona os governos e aciona a Justiça, ob-tendo, também, conquistas nesta instância,como ocorreu agora. Demorou, mas houvesentença definitiva na ação ajuizada peloSINPEEM em 1994, para que a Prefeituraaplicasse o índice correto de reajuste a queos profissionais de educação tinham direitoem outubro daquele ano.
A sentença, transitada em definitivo, nãocabendo mais recurso à Prefeitura, seguepara a fase de execução e beneficiará cercade 45 mil associados ao sindicato.
É o SINPEEM sempre na luta, em to-das as esferas, defendendo as reivindicaçõese direitos dos profissionais de educação.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente
JORNAL DO SINPEEM setembro de 2019 3
1,8381% para ativos e aposentadosSINPEEM exige valorização e aumento real
Prefeitura quer transformar os saláriosdos níveis básico e médio em subsídios
SINPEEM é contra esta política
3,03% ainda sub judice
Governo pode enviarnovo projeto de lei sobrerevisão salarial e pisos
Com a lei aprovada sub judice e sema certeza de quando e se a Justiça mu-dará a sua decisão, o secretário muni-cipal de Governo anunciou que enca-minhará novo projeto de lei para a Câ-mara Municipal, que conterá o índiceque incidirá retroativamente a janeirode 2019 sobre os atuais pisos dos do-centes, gestores e Quadro de Apoio àEducação, bem como o Plano de Car-gos, Carreiras e Salários dos quadrosdo pessoal dos níveis básico (agentesde apoio) e médio (AGPPs).
Segundo o secretário, o novo pro-jeto também conterá itens que consta-ram no projeto de lei aprovado em 26de junho e que o SINPEEM tem posi-ção e luta contrárias.
O SINPEEM continuará pressio-nando pelo cumprimento do artigo 100da Lei nº 14.660/2007, para que os valo-res dos pisos sejam corrigidos, por au-mento nunca inferior à inflação e repo-sição de perdas e aumento real. Nãoabrimos mão da incorporação dos abo-nos complementares sobre todas as re-ferências das tabelas de vencimentospara os profissionais de educação, ati-vos e aposentados. Também exigimosaumento e fim da política de 0,01% paraos servidores municipais.
Em novembro deste ano será aplicado oíndice de 1,8381% sobre os padrões de ven-cimentos de todos os profissionais de edu-cação, ativos e aposentados com direito àparidade.
Este percentual corresponde à segundaparcela do reajuste de 3,71%, obtido na grevecontra a Sampaprev e a reforma da Previdên-cia, na campanha realizada em março e abrilde 2017.
A primeira parcela de 1,8381% foi incor-porada no mês de janeiro deste ano.
Projeto apresentado pelo Executivoe aprovado pela Câmara não
foi discutido com os sindicatos
Durante a greve realizada este ano, o go-verno se comprometeu em atender algunsitens que constam do protocolo de negocia-ção, assinado após aprovação em assembleiageral dos servidores, pelos sindicatos. Entreos itens estão:
a) não aplicação de contribuiçãoprevidenciária extraordinária;
b) cumprimento do artigo 100 da Lei nº14.660/2007 que dispõe sobreatualização anual dos valores dospisos remuneratórios dos profissionaisde educação;
c) concessão de abonos emergenciaispara o pessoal dos níveis básico emédio da Prefeitura até a apresentaçãoe aprovação de planos de cargos,carreiras e salários;
d) reconhecimento do direito de greve,nenhuma punição e pagamento dosdias parados.
No entanto, em junho de 2019, a CâmaraMunicipal aprovou projeto de lei encaminha-do pelo prefeito, sem discussão com os sindi-catos, contendo bonificação de resultados, fimde incorporações de gratificações e permanên-
cias, criação de gratificação federativa, grati-ficação para auditores fiscais, abono emergen-cial para o pessoal dos níveis básico e médioda Prefeitura, 0,01%, a título de revisão geralpara o funcionalismo e 3,03% sobre os valoresdos pisos do QPE - docentes, gestores, ATEs eagentes escolares -, retroativos a janeiro de2019. Índice a ser incorporado em três parce-las iguais de 1%, em 2020.
Contra o posicionamento dos sindicatos,este PL foi aprovado. Porém, a Justiça conce-deu liminar suspendendo seus efeitos.
Com a decisão judicial e sem sanção peloExecutivo, até agora os profissionais de edu-cação e os demais servidores estão sem qual-quer reajuste e/ou revisão geral anual dos seusvencimentos, proventos e pensões.
O SINPEEM não abre mão dos direitos ereivindicações da categoria. Além da aplica-ção do índice de 3,03% sobre os pisos, retroa-tiva a maio de 2019, com incorporação em2020, conforme consta no protocolo de nego-ciação, reivindica reposição de perdas e au-mento real dos salários.
SINPEEM reivindica pagamento dosdias de greve e de paralisação nacional
Governo não aceita pagar
O projeto de lei que o governo afirmouque encaminhará para a Câmara Municipalterá, de acordo com o secretário Mauro Ri-cardo, artigos referentes aos abonos de R$200,00/mês para os agentes de apoio e R$300,00/mês para os AGPPs, que serão pagosaté a implantação dos Planos de Cargos, Car-reiras e Salários e a opção dos servidores dosquadros dos níveis básico e médio pelo regi-me de subsídio.
Vale destacar que no regime de subsídiodeixam de existir quinquênios, sexta parte eoutros direitos funcionais que são incorpora-
dos ao valor e os servidores passam a receberparcela remuneratória única.
Durante a gestão passada foi introduzidoo regime de subsídio para servidores de algunsquadros da Prefeitura. O SINPEEM se posicio-nou contra e evitou ter a aplicação deste regi-me para os profissionais de educação, manten-do os direitos de quinquênio, sexta parte, evo-lução, promoção e progressão.
Mantemos o nosso posicionamento e nãodeixaremos de lutar pela preservação da nos-sa carreira, tabelas de vencimentos e direitos evantagens que compõem o QPE.
Mais uma vez, o SINPEEM cobrou do go-verno municipal o pagamento dos dias 15/05, 30/05, 14/06 e 13/08, em que os profissio-nais de educação e demais servidores parti-ciparam da greve geral da educação e deparalisação contra a reforma da Previdência,defesa dos direitos e da educação.
O governo não concorda com o paga-mento destes dias e afirma que as escolasdevem discutir e aprovar o plano de reposi-ção de dias letivos pelos Conselhos de Esco-la, a serem homologados pela DRE. Haven-
do reposição, pagará como JEX.Em reunião da mesa setorial todas as en-
tidades insistiram na retirada das faltas – casotenham sido apontadas – ou no não aponta-mento e descontos nas unidades que aindaaguardam decisão, bem como no estorno devalores descontados e pagamento dos diasparados, com posterior reposição pelas uni-dades, após aprovação pelo Conselho.
O secretário de Educação disse que trata-rá da reivindicação com a Secretaria de Ges-tão e deve comunicar a decisão em breve.
JORNAL DO SINPEEMsetembro de 20194
Sindicato não abremão de valorização,direitos e condições
de trabalhoNão daremos trégua ao gover-
no. Durante o Congresso doSINPEEM, em outubro, vamos de-bater o nosso Plano de Lutas paraeste final de ano e 2020. Integrama nossa pauta valorização profis-sional, com aumento da remune-ração, investimento em formação,melhoria das condições de traba-lho, programas de prevenção àsdoenças profissionais, segurançae melhorias estruturais, logística,recursos humanos e materiais.
Não aceitamos a transforma-ção da nossa remuneração em sub-sídio. Não abrimos mão dos nos-sos direitos. Queremos valorizaçãoe condições de trabalho para todosos profissionais de educação.
SINPEEM reivindica nenhum desconto no PDEaté a data de publicação do decreto
No dia 4 de setembro, a Câ-mara Municipal aprovou mudan-ças na lei que criou o PDE. Foramalterados os artigos que dispõemsobre o período de avaliação dodesempenho escolar para fins docálculo do valor que cabe a cadaunidade, a vinculação proporcio-nal do valor com as jornadas detrabalho e o limite de data para opagamento.
Com as alterações na lei, ago-ra é necessário a publicação dodecreto que regulamenta anual-mente o prêmio, dispondo sobreo valor máximo e os critérios parao cálculo por unidade e que cabe-rá a cada profissional de educação.
Durante as discussões ocor-ridas antes da aprovação da lei, o
secretário de Educação aceitou anossa reivindicação de não con-siderar ausências decorrentes defaltas e licenças no cálculo do va-lor a ser pago individualmente.
Após a aprovação da lei, oSINPEEM também reivindicouque seja pago o valor integral doPDE, sem qualquer desconto, paratodos os profissionais de educa-ção, ativos e aposentados, tendoem vista que as alterações foramaprovadas somente em setembro,e que ainda dependem de regula-mentação por decreto.
A SME afirmou que não con-corda em pagar o valor integral eque os critérios serão discutidos epublicados em decreto.
No entanto, em recente reu-
nião entre o presidente doSINPEEM, Claudio Fonseca, e osecretário adjunto de educaçãohouve concordância de que odecreto não poderá ter efeito re-troativo. Desta forma, até a suapublicação, as faltas e a taxa deocupação escolar não serão con-sideradas para o cálculo do va-lor de cada unidade nem paradescontos do servidor.
O pagamento do PDE de 2019ocorrerá em parcela única e os cri-térios para 2019 e 2020 estão emdiscussão com a SME.
Lembramos que o SINPEEMtem como política permanente areivindicação de incorporação deabonos complementares de pisose prêmios.
Justiça garante ao SINPEEMganho judicial referente aoreajuste de outubro de 1994
O SINPEEM ingressou com mandado de segurançacoletivo contra a Prefeitura de São Paulo visando ao au-mento de salários relativo a outubro de 1994. Na oca-sião, o governo excluiu do cálculo que fixou o reajusteaplicado aos servidores valores transferidos pelo gover-no do Estado que deveriam integrar as receitas corren-tes da Prefeitura. A exclusão resultou na aplicação deum reajuste menor do que era legalmente devido na-quele mês aos servidores municipais.
A ação ajuizada pelo SINPEEM foi julgada proce-dente. Mais uma importante vitória jurídica da nossaorganização, que não abdica de defender política, admi-nistrativa e juridicamente os profissionais de educação.
A decisão é definitiva, não cabendo mais qualquerrecurso por parte da Prefeitura.
A Justiça determinou também que o SINPEEM in-formasse a decisão e comunicasse quais os servidoresque reclamaram o mesmo benefício por meio de açõesajuizadas por outros advogados.
Em cumprimento à esta determinação, o SINPEEMenviou carta aos associados, comunicando os termos dadecisão definitiva, conclamando os que já se beneficia-ram individualmente da decisão a informarem o fato aosindicato.
Após este comunicado e a respectiva resposta dos as-sociados, o Departamento Jurídico do SINPEEM apresen-tará à Justiça a lista dos que já tiveram crédito decorrentede ação individualmente ajuizada por outro advogado.
IMPORTANTE
1 - Serão beneficiados com este ganho judicial obti-do pela ação do SINPEEM os profissionais de educaçãoque ingressaram na Prefeitura até outubro de 1994, ain-da que tenham se filiado ao sindicato após esta data.
2 - Ainda não foi estabelecido prazo para o paga-mento aos associados que têm direito à esta ação.
30º Congresso de Educação
Entre os dias 22 e25 de outubro, oSINPEEM realizará oseu 30º Congresso deEducação, que nesteano tem como temacentral “Os impactosda 4ª revolução indus-trial na educação”.
A trigésima ediçãodo evento, no Paláciodas Convenções doAnhembi, das 8h30 às17h, contará com a par-ticipação de cerca dequatro mil delegadosque, durante quatrodias participarão de pa-lestras que vão debateros efeitos da indústria4.0 e como o uso das no-vas tecnologias, da in-ternet das coisas, da in-teligência artificial e darobótica vem transfor-mando a forma comovivemos, trabalhamos e também como nos relacionamos.
Nas plenárias, as discussões vão girar em torno do caderno de TextoReferência e Emendas apresentadas por vários grupos, que norteia asações desenvolvidas pelo sindicato em relação às políticas implementa-das pelos governos. Debates importantes para qualificar a organizaçãodo SINPEEM, com a aprovação do Plano de Lutas, das questões munici-pais e funcionais, em defesa dos direitos e reivindicações da categoria.
Os delegados também contarão com atividades culturais, como aMostra de Arte e Cultura (MAC) – composta por exposição de artesplásticas e oficinas lúdicas –, shows e estandes variados de editoras euniversidades.
JORNAL DO SINPEEM setembro de 2019 5
Concursos públicos: SINPEEMcobra convocação de aprovados
A realização de concursos públicos de dois em dois anos, ou sem-pre que comprovada a existência de 5% de cargos vagos de docentes,gestores e Quadro de Apoio é uma importante conquista do SINPEEM,que obriga a Prefeitura não só a cumprir a lei como também a convocaros aprovados, respeitando à ordem de classificação.
O SINPEEM tem atuação permanente para que a lei seja cumprida,com a realização de concursos e a convocação dos aprovados para esco-lha de vagas e investidura nos cargos.
Atualmente, estão em vigência os concursos para os cargos de pro-fessor de educação infantil (PEI), professor de educação infantil e ensi-no fundamental I (Peif), professor de ensino fundamental II e médio,diretor de escola e supervisor escolar.
Convocações de diretor e supervisor
Segundo a SME, as convocações de candidatos aprovados nos con-cursos para diretor de escola e supervisor escolar ocorrerão no finaldeste ano, para escolha, nomeação e posse no início de 2020. Não foiinformado quantos serão convocados para estes concursos, cujos pra-zos já foram prorrogados até abril de 2020.
Secretaria Municipal de Educação dizque publicará editais de novos concursos
O SINPEEM pressionou e, em reunião da Mesa Setorial, a SME afir-mou que serão publicados novos editais de concursos para os cargos deprofessor de educação infantil (PEI), professor de educação infantil eensino fundamental I (Peif) e para algumas disciplinas do ensino fun-damental II. Os editais poderão ser publicados em outubro.
Publicada a convocação de 305 PEIs
O SINPEEM também cobrou do governo a convocação de aprova-dos para o provimentos dos cargos de professor de educação infantil(PEI) e de professor de educação infantil e ensino fundamental I (Peif).
Atendendo à parte da solicitação do sindicato, a SME publicou noDOC a convocação de 305 professores de educação infantil, com esco-lha de vagas marcada para os dias 10 e 11 de outubro de 2019.
Concurso público para os cargos de ATEainda sem definição de data para nova prova
Anulada por falta de energia em um dos locais, ainda não houve divul-gação de nova data para a realização da prova para o concurso de ATE.
É importante destacar que não houve anulação do concurso e simda prova. Desta forma, todos os inscritos serão novamente convocadosoficialmente para comparecerem em data, local e horário para a realiza-ção de nova prova.
São vários os casos em que omédico indica o afastamento doservidor do trabalho por períodosque são posteriormente negadosou fixados em quantidade menorde dias, implicando em aponta-mento de faltas e desconto dossalários. Há casos em que o servi-dor ainda tem de responder pro-cesso por faltas. Um absurdo.
Nenhum servidor deve serpunido por ter licença médicanem pelo fato de a Cogess marcarperícia posterior ao período da li-cença indicada pelo médico, sejado HSPM, do HSPE ou de médicoparticular.
O Departamento Jurídico doSINPEEM deve ser acionado sem-
Sindicato discorda doperíodo integral obrigatório
Sindicato quer o apontamentode frequência e pagamento dos
dias de licenças negadas porcausa da demora de perícia médica
A instrução normativa quedispõe sobre o “Programa SãoPaulo Integral” estabelece quepara as Emefs o período integralocorrerá por adesão da unidadeescolar, após discussão e aprova-ção pelo Conselho de Escola. Po-rém, para as Emefs dos CEUs, aadesão ao programa é obrigatória.
Em reunião realizada com aSME, o secretário disse que para aimplantação obrigatória conside-rou o fato de estes equipamentospossuírem estrutura que compor-tam os projetos que compõem oucomporão o período integral.
Não é bem assim. Os estudan-tes passarão a ter oito aulas diári-as. Cada período para o aluno teráduração de sete horas. E, ainda quea permanência do aluno não sejaigual ao tempo da jornada docen-te, há muitas implicações na orga-
nização da escola e para o cumpri-mento das jornadas de trabalho ecompatibilização de horários paraaqueles que acumulam cargo.
Mesmo para os alunos comdeficiência há uma série de impli-cações. Atualmente, eles perma-necem quatro horas na unidade.Com o período integral, poderãopermanecer oito horas. Como sesabe, nas unidades faltam profis-sionais de educação e pessoal deapoio para atender aos alunos comdeficiência. Situação que vai pio-rar ainda mais.
Apesar do nosso posiciona-mento contrário à obrigatorieda-de, a SME afirmou que não mu-dará sua decisão, mas concordouem se reunir com dois represen-tantes de cada CEU para tratar doperíodo integral, em data a seranunciada.
Atendimento de aluno de Emei em CEI?
O SINPEEM tem recebido relatos de que asDREs estão informando aos CEIs que eles passa-rão a atender às turmas de infantil I em 2020.
Somos contra esse tipo de atendimento preca-rizado, pois cada segmento tem sua estrutura e
funcionários específicos para cada faixa etária. Além disso, passan-do os alunos de Emeis para CEIs os que deveriam ser atendidospelos CEIs diretos serão, cada vez mais, atendidos pela rede indi-reta e/ou conveniada.
Preencha o questionário disponível no site do sindicato(www.sinpeem.com.br), informando as unidades onde deve ser im-plementado este tipo de atendimento para que o SINPEEM possabuscar solução junto à SME para mais este problema, que prejudi-ca a educação e seus educadores.
SINPEEM pressiona contra a demora nosenquadramentos por evolução funcional
O SINPEEM, que tem entre suas políticas permanentes a forma-ção continuada e a valorização profissional, tem pressionado a SMEcontra a demora do cadastramento dos títulos e das publicações dosenquadramentos por evolução funcional dos docentes, gestores edos profissionais do Quadro de Apoio.
Também reivindica mudanças nos critérios para a evolução dosauxiliares técnicos de educação e dos agentes escolares.
Em resposta ao SINPEEM, a direção da Cogep afirma que já fo-ram realizados ajustes e ampliação do quadro de pessoal do setorque movimenta os processos de evolução funcional e que as publi-cações devem ocorrer no prazo de um mês.
pre, mas, é necessário que o ser-vidor não deixe de comparecer àperícia agendada. Quando istoocorrer, não pode deixar de justi-ficar, no prazo de dois dias, evi-tando que Cogess tenha argumen-tos que resultem em graves con-sequências. Mesmo quando admi-nistrativamente ou judicialmenteé possível reverter o apontamen-to de faltas e/ou suspensão do pa-gamento do salário.
Para que não se incorra em si-tuação que implique em falta oucorte de salário, publicamos no sitewww.sinpeem.com.br os procedi-mentos gerais a serem utilizadospelos servidores municipais emcaso de licenças médicas e perícias.
JORNAL DO SINPEEMsetembro de 20196
O governo do Estado anunciou a intençãode transferir todo o atendimento dos alunosde ensino fundamental para os Municípios.
No caso da capital, se a proposta fosse acei-ta pelo governo, implicaria em aumento dedespesas da ordem de R$ 1,3 bilhão. Receitaque o governo Doria não diz que repassará aomunicípio. Além de outros problemas como
SINPEEM na luta contra a terceirização da educaçãoinfantil e a municipalização do ensino fundamental
ATUALIZE O SEU CADASTRO E BAIXE O APLICATIVO DO SINPEEM NO SEU CELULAR
As novas tecnologias mudaram asformas de relacionamentos e oSINPEEM não ficou de fora.O sindicato mantém as suas formastradicionais de comunicação einformação, mas tem ampliado oseu alcance com o uso dasTecnologias de Informação eComunicação (TICs), utilizando cadavez mais seu site e aplicativo, tendoem vista que cartas, jornais,boletins e cartazes impressosestão se tornando raros.O aplicativo do SINPEEM éferramenta extremamente útil erápida e deve ser explorado.Nele, o associado tem àdisposição publicações no DiárioOficial, atestados de participaçãoem reuniões de representantes edo Conselho Geral, certificados decursos e congressos do SINPEEM,inscrição em eventos tambémpromovidos pelo SINPEEM, downloadsde arquivos, além de acesso rápido aosindicato por meio de ligação telefônicaou envio de e-mail. Também fica pordentro das principais notíciasrelacionadas à categoria.
Para utilizar cada vez mais e melhor o aplica-
tivo do SINPEEM, mantenha os seus dados sempre
atualizados.
Acesse o site www.sinpeem.com.br, atualize
já o seu cadastro e baixe o aplicativo do sindicato
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SME atende ao SINPEEMe Conselho de Escola
volta a eleger Poie e POSL
A SME atendeu à reivindicação doSINPEEM e autorizou a volta da eleição,pelo Conselho de Escola, dos professoresorientadores de sala de leitura (POSLs) ede informática educativa (Poies).
O sindicato também quer o atendi-mento às reivindicações referentes à quan-tidade de Poies e POSLs por unidade, com-posição de jornada, participação na esco-lha/atribuição anual de classe/aula e ou-tros itens relativos à organização e fun-cionamento dos laboratórios de informá-tica e das salas de leitura.
A negociação com o governo sobre aorganização dos laboratórios de informá-tica educativa e das salas de leitura con-tinua.
Formação de turmas/classes para 2020
quadro de pessoal do Estado, direitos de car-reira distintos, remuneração, regime jurídicodos professores estaduais. Por isso, nem de lon-ge a Prefeitura pode aceitar a transferência dedespesas sem a garantia de receitas.
O SINPEEM deixou claro o seu posiciona-mento contrário à municipalização desejadapor Doria.
Algumas Diretorias Regionais de Educaçãofixaram data para que as escolas encaminhem aprojeção de formação de turmas/classes para2020. Com isso, algumas unidades estimaram ademanda e indicaram redução de classes deprimeiro e/ou outros anos do ensino fundamen-tal e também na educação infantil.
O SINPEEM se posicionou contra esta me-dida, tendo em vista que sequer foi iniciado operíodo da pré-matrícula e as instruções nor-mativas sobre a organização escolar para 2020,matrícula, pontuação/escolha/atribuição e opçãode jornadas ainda não foram publicadas.
O sindicato também reivindicou que to-
das as instruções normativas sejam discutidase publicadas antes das indicações das unida-des pelos profissionais de educação que se ins-creverem nos Concursos de Remoção e queseja levantada a demanda antes da decisão so-bre a formação de classes/turmas para evitaro fechamento de salas.
Segundo a SME, não há orientação para ofechamento de classe onde há demanda e quetodas as instruções normativas, inclusive asde Poie e de POSL, estão em discussão e se-rão publicadas no DOC antes da indicação deunidades pelos que se inscreverem nos Con-cursos de Remoção.
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Câmara aprovao PL nº 68/2017
em primeiravotação
A Câmara Municipal aprovou,em primeira votação, o Projeto deLei nº 68/2017, que altera a Lei nº14.660/2007, mudando as denomi-nações existentes da Jornada Bási-ca do Docente para Jornada Espe-cial Docente e Jornada Especial In-tegral de Formação para JornadaDocente, garantia a isonomia entreos professores da rede municipalde ensino.
De autoria do vereador e presi-dente do SINPEEM, Claudio Fonse-ca, o PL também prevê a redução daquantidade de aulas de regência,ampliando a quantidade de horas/atividade, atendendo à lei federal,que determina que, no mínimo, umterço da jornada docente deve serdestinado à hora/atividade, além damudança opcional do cargo de pro-fessor de educação infantil (PEI)para professor de educação infantile ensino fundamental I (Peif).
Jeif como jornadado cargo docente
Até 2007, todos os professoresda rede municipal de ensino tinhama JB (18 horas/aula e duas horas/ati-vidade) como jornada do cargo eopção anual pela JEA (atual JBD) epela JEI (atual Jeif). Com o fim dasincorporações, em 2005, que deter-minava a aposentadoria somentepela JB, o SINPEEM passou a lutare conquistou o direito de o profes-sor optar pela JBD como jornada docargo. Assim, ficou assegurado aoprofessor em regência a remunera-ção e aposentadoria pela JBD e nãomais pela JB.
Agora, com o avanço da refor-ma previdenciária e mais restriçõesfuncionais, queremos a Jeif para to-dos que por ela optarem. Indepen-dentemente de terem bloco de 25horas/aula ou classe para regência,todos devem ser incluídos e receberpela Jeif, com direito à opção anualpela JBD. Portanto, caminho inver-so do que é realizado hoje.
Jeif como jornada do cargo eopção anual pela JBD é o que prevêo PL nº 68/2017, que também garan-te ao professor de educação infantil(PEI/CEI) a transformação do seucargo para Peif, viabilizando a remo-ção para Emei e Emef, sem qualqueralteração em sua remuneração.
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A formação continuada dos profissionais de educação da rede municipal de ensino está entre as políticaspermanentes do SINPEEM. Nesse sentido, além da programação própria de cursos e seminários, mantém
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Reforma da Previdência: luta e resistênciacontra a retirada de direitos continuam
O texto da reforma da Previdência apro-vado pela Câmara dos Deputados tramita gorano Senado Federal, onde também teve a apro-vação da Comissão de Constituição, Justiça eCidadania (CCJ), com algumas alterações. Seas regras aprovadas forem mantidas da mes-ma forma pelo Senado, valerão para os traba-lhadores da iniciativa privada e para os servi-dores federais.
A exemplo da Câmara, o texto deixou defora Estados e Municípios e outras mudanças,para que não tenha de ser devolvido e redis-cutido novamente pelos deputados e possa serpromulgado.
Os senadores que apoiam a proposta dereforma e o governo têm pressa. Para incluirEstados e Municípios, medida que visa à reti-rada de direitos e inclui novas regras tambémpara os servidores municipais e estaduais, osparlamentares preparam o golpe da PEC Pa-ralela, que tramitará, segundo o senador re-lator da proposta, ao mesmo tempo que aPEC nº 06/2019, mas permitirá que a essên-cia da reforma da Previdência seja promul-gada mais cedo.
Este mesmo recurso foi utilizado na refor-ma da Previdência ocorrida em 2003, quandoa PEC paralela foi apresentada uma semanadepois da aprovação do texto principal da re-forma na Comissão Especial do Senado. Pro-mulgada em 2005, ela se transformouna Emenda Constitucional 47.
Apesar de a PEC nº 06/2019 ter sido apro-vada pela CCJ do Senado, ainda pode sofreralterações, já que precisa ser aprovada peloplenário, em dois turnos, por pelo menos 49dos 81 senadores.
Alterações propostas:
✓ pensão por morte não poderá serinferior ao salário mínimo, emnenhuma situação;
✓ requisito para concessão do Benefíciode Prestação Continuada (BPC) nãoserá mais incluído na Constituição;
✓ suaviza a transição para trabalhadoresque lidam com atividades perigosas à saúde;
✓ retira restrição de acúmulo debenefícios para quem recebeindenização como anistiado político;
✓ cria alíquota menor de contribuiçãopara trabalhadores informais.
PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTAQUE TRAMITA NO SENADO
A - IDADE MÍNIMA PARAAPOSENTADORIA (INSS):
- 62 anos para mulheres e 65 para homens
B - APOSENTADORIA DOS DOCENTES:
- professoras da educação básica (educa-ção infantil, ensino fundamental e ensino mé-dio) poderão se aposentar com 57 anos de ida-de e 25 anos de contribuição;
- professores, com 60 anos de idade e 25anos de contribuição;
- para os servidores da rede pública, as re-gras são as mesmas, com a exigência de ao me-nos 10 anos de serviço público e cinco no cargo;
C - CÁLCULO DO BENEFÍCIO:
- o valor da aposentadoria será calculadocom base na média de todo o histórico de con-tribuições do trabalhador;
- ao atingir o tempo mínimo de contribui-ção (20 anos se homem 15 se mulher, para osque ingressarem no mercado de trabalho apósa aprovação da reforma), os trabalhadores doregime geral terão direito a 60% do valor dobenefício integral, com o percentual subindodois pontos para cada ano a mais de contribui-ção. para ter direito a 100% da média dos salá-rios, a mulher terá de contribuir por 35 anos eo homem por 40 anos;
- para os homens que ainda estão trabalhan-do, apesar de o tempo de contribuição mínimoter sido reduzido na Câmara de 20 anos para 15anos, o valor do benefício na regra de transiçãosó subirá a partir de 21 anos de contribuição.Com isso, entre 15 e 20 anos, o percentual seráde 60% da média de todos os salários e só terádireito ao benefício de 100% os homens que atin-girem 40 anos de contribuição.
D - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
- no Regime Geral, o tempo mínimo decontribuição na nova regra para quem ingres-sar no mercado de trabalho será de 15 anos paramulheres e 20 anos para homens. Porém, paraquem já está no mercado, o tempo mínimo decontribuição será de 15 anos, tanto para ho-mens como para mulheres, com aposentado-ria proporcional ao tempo;
- servidores: o tempo de contribuição mí-nimo será de 25 anos, com 10 de serviço públi-co e cinco no cargo em que for concedida a apo-sentadoria.
Observação: professores do ensino bási-co, policiais federais, legislativos e agentes pe-nitenciários e educativos terão regras diferen-ciadas.
E - IMPORTANTE:
- as novas regras não valem para os servi-dores estaduais e municipais do Regime Pró-prio de Previdência;
- poderá receber mais de 100% do benefí-cio integral quem se aposentar após o perío-do de transição. Porém, o valor não poderáultrapassar o teto do INSS (atualmente emR$ 5.839,45) nem ser inferior a um salário mí-nimo.
- servidores: o cálculo do benefício serásemelhante ao do INSS, mas o benefício míni-mo será de 60% com 20 anos de contribuição,tanto para homens como para mulheres, su-bindo também dois pontos percentuais paracada ano a mais de contribuição. A regra, po-rém, valerá apenas para quem ingressou após2003. Para aqueles que ingressaram até 31 dedezembro de 2003, a integralidade da aposen-tadoria (valor do último salário) será mantidapara quem se aposentar aos 65 anos (homens)ou 62 (mulheres).
O reajuste dos benefícios se dará pela in-flação.
F - REGRAS DE TRANSIÇÃO
O texto prevê seis regras de transição: qua-tro exclusivas para os trabalhadores da inicia-tiva privada que já estão no mercado, uma es-pecífica para servidores e uma regra em co-mum para todos.
Parte das regras vigorará por até 14 anosdepois de aprovada a reforma. Já a regra deaposentadoria por idade (15 anos de contribui-ção para ambos os sexos) será garantida paratodos que já atuam no mercado. Pelo texto, osegurado poderá sempre optar pela forma maisvantajosa.
Transição 1 - sistema de pontos (INSS):
- pontuação que resulta da soma de suaidade mais o tempo de contribuição: inicial de86 pontos para as mulheres e 96 para os ho-mens, respeitando o tempo mínimo de contri-buição que vale hoje (30/35 para homens emulheres, respectivamente);
Estados e Municípios estão fora, mas podem ser reincluídospelo Congresso ou por leis municipais e estaduais
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- aumento de um ponto a cada ano, che-gando a 100 para mulheres, em 2033, e 105 paraos homens, em 2028;
- valor da aposentadoria será de 60% dovalor do benefício integral por 15/20 anos decontribuição, crescendo 2% a cada ano a mais;
- professores: transição começará com 81pontos para mulheres e 91 pontos para homens,com tempo de contribuição mínimo de 25 e 30anos, respectivamente.
Transição 2 - tempo de contribuição+ idade mínima (INSS):
- idade mínima de 56 anos para mulherese 61 para os homens, subindo meio ponto acada ano, até que a idade de 65 (homens) e 62(mulheres) seja atingida. Em 12 anos acabará atransição para as mulheres e em oito anos paraos homens;
- tempo mínimo de contribuição de 30 anospara mulheres e 35 para homens;
- professores: idade mínima e 57 anos paramulheres e 60 anos para homens;
- remuneração será calculada a partir damédia de todos os salários de contribuição, coma aplicação da regra de 60% do valor do bene-fício integral por 15/20 anos de contribuição,crescendo 2% a cada ano a mais.
Transição 3 - pedágio de 50% (INSS):
- quem está a dois anos de cumprir o tem-po mínimo de contribuição que vale hoje (35anos para homens e 30 anos para mulheres)ainda poderá se aposentar sem a idade míni-ma, mas vai pagar um pedágio de 50% do tem-po que falta;
- valor do benefício será a média das 80%maiores contribuições, reduzido pelo fator pre-videnciário;
Transição 4 - por idade (INSS):
- idade mínima para os homens continuaem 65 anos;
- idade mínima para as mulheres começa-rá em 60 anos;
- a partir de 2020, a idade mínima para asmulheres será acrescida de seis meses a cadaano, até chegar a 62 anos em 2023;
- tempo mínimo de contribuição exigidoserá de pelo menos 15 anos para ambos os se-xos.
- remuneração será calculada a partir damédia de todos os salários de contribuição, coma aplicação da regra de 60% do valor do bene-fício integral por 15/20 anos de contribuição,crescendo 2% a cada ano a mais.
Transição 5 - pedágio de 100%(INSS e servidores):
- idade mínima de 57 anos para mulherese de 60 anos para homens, além um pedágioequivalente ao mesmo número de anos quefaltar para cumprir o tempo mínimo de contri-buição (30 anos se mulher e 35 anos se homem)na data em que a PEC entrar em vigor (exem-plo: um trabalhador que já tiver a idade míni-ma, mas tiver 32 anos de contribuição quandoa reforma entrar em vigor terá de trabalhar ostrês anos que faltam para completar os 35 anos,mais três de pedágio);
- a remuneração será de 100% da média detodos os salários;
- servidores: valor será igual a 100% damédia ou integral para quem ingressou até 31de dezembro de 2003.
Transição 6 - exclusiva para servidores:
- pontuação que soma o tempo de contri-buição mais idade mínima, começando em 86pontos para as mulheres e 96 pontos para oshomens;
- aumento de um ponto a cada ano, tendoduração de 14 anos para as mulheres e de noveanos para os homens. O período de transiçãotermina quando a pontuação alcançar 100 pon-tos para as mulheres (2033), e a 105 pontos paraos homens (2028);
- tempo mínimo de contribuição de 35/305para homens e mulheres, respectivamente;
- idade mínima começará em 61 anos paraos homens e 56 anos para mulheres, passandoa 62/57, respectivamente, a partir de 2022;
- 20 anos de serviço público, 10 anos nacarreira e cinco no cargo;
- valor da aposentadoria será integral paraquem ingressou até 31 de dezembro de 2003 ese aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mu-lheres). Para quem ingressou a partir de 2004,o cálculo seguirá a regra de 60% da média aos20 anos de contribuição, subindo dois pontospercentuais para cada ano a mais de contribui-ção, até o máximo de 100%.
G - MUDANÇA NA ALÍQUOTADE CONTRIBUIÇÃO
De acordo com o texto os trabalhadoresque ganham mais vão contribuir com mais eos que recebem menos vão ter uma contribui-ção menor.
Também haverá a união das alíquotas doregime geral e do regime próprio. As novasalíquotas serão progressivas e serão calculadasapenas sobre a parcela de salário que se en-quadrar em cada faixa.
Já as alíquotas efetivas (percentual médiosobre todo o salário) irão variar entre 7,5% e11,68%, seguindo o previsto na proposta dereforma da Previdência original do governo.
Para os servidores públicos, as alíquotasefetivas irão variar de 7,5% a mais de 16,79%.Atualmente, o funcionário público federal paga11% sobre todo o salário, caso tenha ingressa-do antes de 2013. Quem entrou depois de 2013paga 11% até o teto do INSS.
H - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:
- o benefício será a ser de 60% mais 2% porano de contribuição que exceder 20 anos. Emcaso de invalidez decorrente de acidente de tra-balho, doenças profissionais ou do trabalho, ocálculo do benefício não mudará.
- mudanças atingem apenas os professo-res do ensino infantil, fundamental e médio;
- para os professores das redes municipaise estaduais nada muda também, uma vez queestados e municípios, por enquanto, ficaramde foram da reforma.
I - PENSÃO POR MORTE:
- benefício será de 50% do valor, mais 10%por dependente, até o limite de 100% para cin-co ou mais dependentes;
- valor não pode ser inferior a um saláriomínimo em qualquer situação;
- quem já recebe pensão por morte não teráo valor de seu benefício alterado;
- dependentes de servidores que ingressa-ram antes da criação da previdência comple-mentar terão o benefício calculado de acordocom o limite do teto do INSS.
J - LIMITE DE ACUMULAÇÃODE BENEFÍCIOS:
- o beneficiário passará a receber 100% dobenefício de maior valor, somado a um percen-tual da soma dos demais. Esse percentual seráde 80% para benefícios até um salário mínimo,60% entre um e dois salários, 40% entre dois etrês; 20% entre três e quatro; e de 10% para be-nefícios acima de quatro salários mínimos.
- ficarão fora desta regra as acumulaçõesde aposentadorias previstas em lei: médicos,professores, aposentadorias do regime próprioou das Forças Armadas com regime geral.
Diante destas mudanças fica evidente queos profissionais de educação e servidores pú-blicos são os mais atacados pelo governo fede-ral. A reforma da Previdência é um verdadei-ro crime contra a mulher trabalhadora. Profes-soras, diretoras e coordenadoras pedagógicassão imensamente prejudicadas, posto que de-las serão exigidos mais tempo de contribuiçãoe aumento da idade mínima.
Além disso, caso o Senado reinclua os Es-tados e os Municípios na PEC da Previdência,os profissionais de educação da Prefeitura deSão Paulo e os demais servidores também se-rão assaltados em seus direitos.
Visitas: sete parques e tour de compras em Orlando
Valor: até 12 x US$ 290,00
Data limite ou enquanto houver vagas: 30/11/2019
MÉXICO - 17 A 30/01/2020
Inclusos: transporte aéreo com taxas, transfer, seguro,
guia, passeios e pensão completa
Visitas: Acapulco, Taxco, Puebla, Cuernavaca,
Cidade do México e Cancun
Valor: até 12 x US$ 290,00
Data limite ou enquanto houver vagas: 05/12/2019
TERRA SANTA
Data: 17/01/2020 até 02/02/2020
Incluso: transporte aéreo com taxas, transfer, seguro,
guia, passeios do roteiro e pensão completa
Visitas: Egito, Jordânia e Israel
Valor: até 12 x US$ 440,00
Data limite ou enquanto houver vagas: 05/12/2019
EMBU DAS ARTES (SP)20/10 (DOMINGO)
Saída: às 8h30 do Metrô Tucuruvi (em frente à Profarma)e às 8h50 da avenida Cruzeiro do Sul, 3.079,
Metrô Santana (em frente à Darco).Valor: R$ 90,00.
O Núcleo dos Aposentados do SINPEEM tem participado efetivamente de todas as ativida-des promovidas pelo sindicato. O grupo se reúne sempre na primeira segunda-feira de cada mês,oportunidade em que debatem e esclarecem dúvidas sobre os temas que estão na ordem do dia,como a reforma da Previdência, questão salarial e ações judiciais.
Além disso, participam do encontro Anual dos Aposentados, no SINPEEM Ibiúna Hotel, nomês de junho, e da confraternização em dezembro, no mesmo local.
Também se organizam e estão presentes em atos, manifestações e greves convocadas peloSINPEEM, em defesa dos direitos e reivindicações da categoria.
Para este ano ainda estão previstas mais duas reuniões, no SINPEEM Cultural e a confrater-nização anual, em Ibiúna.
Participe e ajude a fortalecer o nosso sindicato!
PROGRAMAÇÃO DAS VIAGENS DOS APOSENTADOS
BOTUCATU (SP) - 28/12 a 01/01/2020Saída: às 6h50 do Metrô Tucuruvi (em frente à Profarma)
e às 7h10 da avenida Cruzeiro do Sul, 3.079,Metrô Santana (em frente à Darco).
Valor: R$ 1.870,00 em 4 x R$ 468,00,sem juros, começando em agosto.
Inclusos: hospedagem, pensão completa, ceia do Réveillon,passeio de barco até Barra Bonita e Jaú, onde está localizado
o maior shopping de calçados da América Latina.
OBSERVAÇÕES:
1 - pagamento antecipado;2 - em todas as viagens são oferecidos lanches,