A ADMISSÃO AO CFJ MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA.

A ADMISSÃO AO CFJ

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA

BASE LEGAL

► DL 15/2004, de 1/9.

Recrutamento e formação para as carreiras profissionais da magistratura e da defensoria pública.

► Lei 8/2004, alterada pela Lei 5/2009, de 15/7, DL 15/2004, de 1/9.

Estatuto da Função Pública, aplicado subsidiariamente, por remissão do art. 3º, nº 1, al. d) do DL 15/2004.

OBJECTIVO DO CURSO

► O estágio de formação tem como objectivo proporcionar aos formandos o desenvolvimento das competências necessárias ao desempenho das respectivas funções.

(art. 2º do DL 15/2004).

OBJECTIVO DO CURSO

► Formação é um conjunto de atividades que visam a aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes e formas de comportamento exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão.

É diferente da "Educação" no sentido em que se especializa na experiência profissional e é voltada para a aquisição de competências profissionais.

REQUISITOS DE CANDIDATURA

► 1. Pode candidatar-se ao estágio de formação para a carreira da magistratura judicial, do ministério público ou de defensor público quem:

a)For cidadão timorense;

b) Possuir licenciatura em Direito;

c) Possuir conhecimentos escritos e falados das línguas oficiais timorenses, o português e o tétum;

d) Reunir os demais requisitos de ingresso na função pública.

(art. 2º do DL 15/2004).

O JÚRI DE SELECÇÃO

►O júri do concurso de selecção é constituído por três membros efectivos e três suplentes, nomeados por despacho do Ministro da Justiça mediante proposta do Conselho de Gestão do CFJ.

(art. 7º, nº 1 do DL 15/2004).

AS PROVAS DE SELECÇÃO

1. As provas de selecção integram uma fase escrita e outra oral.

2. Para cada prova da fase escrita, é designado dia próprio, mas a prova oral decorre num só dia.

(art. 8º do DL 15/2004).


FASE ESCRITA:

1. A fase escrita compreende:

a) A resolução de questões práticas de direito penal e de direito processual penal e um tema de desenvolvimento escrito em língua oficial diferente da que tenha sido utilizada na resolução das questões práticas.

b) A resolução de questões práticas de direito civil e de direito processual civil e um tema de desenvolvimento nas mesmas condições referidas na alínea anterior.

(art. 9º do DL 15/2004).


FASE ESCRITA:

Um caso prático

▼

Perguntas de escolha múltipla (para assinalar apenas a verdadeira) ou perguntas

▼

Pergunta(s) de desenvolvimento

AS PROVAS DE SELECÇÃO EXEMPLO DE QUESTÃO PRÁTICA:

No dia 1/1/2013, António dirigiu-se à casa de Carlos, puxou de uma pistola e disparou 3 tiros que atingiram Carlos na barriga.Carlos morreu passados 3 dias, em consequência dos ferimentos causados pelos tiros.

Assinale com X qual é a resposta correcta (1 valor):

□ Carlos cometeu um crime de homicídio por negligência.

□ Carlos cometeu um crime de ofensa corporais graves.

□ Carlos cometeu um crime de ofensa corporais simples.

□ Carlos cometeu um crime de homicídio.

AS PROVAS DE SELECÇÃO EXEMPLO DE TEMA DE DESENVOLVIMENTO:

Desenvolva um dos temas à sua escolha (5 valores):

1- Explique quais as funções do Ministério Público no Processo Penal.

2- O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal.


DURAÇÃO:

Cada prova da fase escrita tem a duração de três horas e decorre sob o anonimato dos candidatos.

(art. 9º, nº 2 do DL 15/2004).


CLASSIFICAÇÃO:

Cada prova escrita é classificada segundo um processo valorimétrico, numa escala de 0 a 20, ponderados os conhecimentos linguísticos e técnico jurídicos demonstrados.

(art. 9º, nº 3 do DL 15/2004).


ADMISSÃO À ORAL:

São admitidos à fase oral os candidatos que obtenham a classificação mínima de 10 valores em cada prova da fase escrita.

(art. 9º, nº 4 do DL 15/2004).


A ORAL:

1. Na fase oral, com a duração máxima de 60 minutos, o júri formula perguntas aos candidatos de entre os seguintes temas:

a)Ética e deontologia profissional;

b) Direito civil e penal, substantivo e adjectivo;

c) Direito constitucional e organização judiciária;

d) Motivações para a carreira profissional pretendida.

(art. 10º do DL 15/2004).


MOTIVAÇÕES PARA A CARREIRA PRETENDIDA:

- Explicar os motivos pelos quais querem ser magistrados ou defensores.

▼

Têm que conhecer os estatutos profissionais.

▼Magistratura judicial (Lei 8/2002, de 9/9).

Ministério Público (Lei 14/2005, de 3/9).

Defensoria Pública (DL 38/2008, de 29/10).


ÉTICA E DEONTOLOGIA:

A ética consiste no esforço do homem para estabelecer princípios que iluminem a conduta das pessoas, grupos, comunidades, nações, segundo o critério do Bem e da Justiça.

A deontologia é um conjunto de princípios e estabelece regras de conduta ou deveres de uma determinada profissão.


ÉTICA E DEONTOLOGIA:


A ORAL:

O candidato será classificado na escala de 0 a 20 valores, constando a classificação da pauta a afixar no final das provas orais realizadas diariamente.

(art. 10º, nº 3 do DL 15/2004).


A CLASSIFICAÇÃO FINAL:

1. A classificação final corresponde à média aritmética das classificações obtidas nas duas provas escritas e na prova oral ordenando-se os candidatos, por ordem decrescente, em lista de graduação final.

2. São admitidos à frequência do estágio de formação os candidatos melhor classificados até ao preenchimento das vagas anunciadas na abertura do concurso.

(art. 11º do DL 15/2004).


SÃO PROVAS DIFICEIS:


AS PROVAS SÃO SOBRE AS LEIS TIMORENSES:


LEIS TIMORENSES PODEM CONSULTAR-SE:


JURISPRUDÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PODEM CONSULTAR-SE:


ELEMENTOS DE APOIO: apoiocfjtimor.wordpress.com


ELEMENTOS DE APOIO: http://cfj.mj.gov.tl/


TÊM QUE ESTUDAR OBRIGATORIAMENTE:

► A Constituição.

► O Código de Processo Civil.

► O Código Civil.

► O Código de Processo Penal.

► O Código Penal.

► Ética e deontologia profissional.

► Organização judiciária.


TÊM QUE TRAZER PARA O TESTE:

► Leis (Códigos).

► Caneta.

► Identificação.


TÊM QUE ESTUDAR TUDO ANTES DAS PROVAS ESCRITAS:

► Porque, se passarem nas escritas têm pouco tempo até à marcação das orais.


ESTUDAR COMO:

1º- A lei.

2º- Doutrina.

3º- Jurisprudência.


COMO RESPONDER ÀS PERGUNTAS:

1º- Ler com muita atenção a hipótese e a pergunta.

2º- Determinar qual a área do direito (civil / penal).

3º- A pergunta é de direito adjectivo, substantivo ou ambas?

▼Determinar o instituto jurídico em causa

▼Consultar a lei

▼Responder


AS BOAS NOTAS DEPENDEM:

► Dos conhecimentos adquiridos na Universidade.

► Dos conhecimentos das leis timorenses.

► Dos conhecimentos de português (e tétum).

► Do tempo gasto a estudar para os exames.


OUTRAS QUESTÕES:

► Trazer e utilizar caneta.


OUTRAS QUESTÕES:

► Escrever o número na 1ª folha e 2ª.


OUTRAS QUESTÕES:

► Só podem trazer Códigos (Leis).


OUTRAS QUESTÕES:

► Proibido usar telemóvel, computador ou tablet.


OUTRAS QUESTÕES:

► Não pode assinar ou por nome no teste.


OUTRAS QUESTÕES:

► No fim do teste:

- Entregar teste e, - Assinar folha de presença.

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