.: SiapWeb :. Embras.Net http://www.jacarei.sp.gov.br/siapweb/arrecadacao/baw/emitirCertida... Inscrição: Proprietário: Local do Imóvel: Prefeitura Municipal de Jacarei Palácio Presidente "Castelo Branco" Praça dos Três Poderes, 73 - Centro - 12300-903 Jacareí - SP Secretaria de Finanças Certidão Positiva de Débitos 441214105000100000-IITegu~r PRODESA AGRICULTURA LTOA ROD. GERALDO SCAVONE, - SETOR 07 CERTIFICAMOS,conforme requerimento do contribuinte interessada para fins de, que revendo cadastro d lançamento de Impostos IMPOSTOTERRITORIALURBANO,TAXAS,PCM,CM E MULTAS, existentes no 'arquivos de Controle de Receitas - S.F., verificamos que o contribuinte PRODESAAGRICULTURALTD estabelecido na ROD. GERALDOSCAVONE, - SETOR 07 , está devidamente cadastrada sob Inscriçã Municipalde N.O441214105000100000. ICERTlFlCAMOSainda que o referido contribuinte, DEVE AOS COFRES PÚBUCOS com referência ao ributos supra mencionados até a presente data, ficando ressalvo o direito da Fazenda Municipalem lança qualquer débito que venha a ser apurado futuramente. G.A/DAT. Emitida as 08:09:40 horas do dia 06/04/2008 (hora e data de Brasília). IAcessadopelo IP: 192.1.1.10 Certidão expedida gratuitamente. Prazo de Validade, 30 (trinta) dias. Imprimir J
A Prefeitura vive alegando que não tem verba! E...... deixa quase quatro milhões voando por ai!!.
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CERTIFICAMOS,conforme requerimento do contribuinte interessada para fins de, que revendo cadastro dlançamento de Impostos IMPOSTOTERRITORIALURBANO,TAXAS,PCM, CM E MULTAS,existentes no'arquivos de Controle de Receitas - S.F., verificamos que o contribuinte PRODESA AGRICULTURALTDestabelecido na ROD. GERALDOSCAVONE, - SETOR 07 , está devidamente cadastrada sob InscriçãMunicipalde N.O441214105000100000.
ICERTlFlCAMOSainda que o referido contribuinte, DEVE AOS COFRES PÚBUCOS com referência aoributos supra mencionados até a presente data, ficando ressalvo o direito da Fazenda Municipalem lança
qualquer débito que venha a ser apurado futuramente.
G.A/DAT.Emitidaas 08:09:40 horas do dia 06/04/2008 (hora e data de Brasília).IAcessadopelo IP: 192.1.1.10Certidão expedida gratuitamente. Prazo de Validade, 30 (trinta) dias.
L~~.\, ~~t>tU1tÀ,[)ORIAGERAL DO ESTADORuaPamplona, 227 7° andarTel.3372-6401 - www.pge.sp.gov.br
EQUIPE TÉCNICA:ESTAOBRA É DE AUTORIA COLETIVADOS SEGUINTESPROCURADORES DO ESTADO
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Dra. Ana Beatriz Alvarez Turcato;Dra. Ana Paula Menenti Santos;Dr. Celso Aparecido Levorato;Dra. Edna Maria F.Harvey Costa;Dr. Norberto Oya;Dra. Paola de Almeida Prado; oKDra. RitaKelch; .
Dr. Romualdo Baptista dos Santos;Dr.Sidnei Fortuna;Dr. Sérgio Wagner Locatelli;ok'Dr.Valter Farid Antônio Júnior
A partir do atendimento feito diariamente na Procuradoria deAssistência Judiciária, tem-se constatado que um dos grandesproblemas da população carente de recursos financeiros estárelacionado à sua moradia. Grande parte dos cidadãos acabarecorrendo à locação de cômodos, compra de posse ou atémesmo de imóvel, sem conhecer quais são os seus direitos oudeveres, e acabam, muitas vezes, enganados, perdendo as suaseconomias.
Foi com a preocupação de dar alguma contribuição ao cidadãoque Procuradores do Estado, que atuam no exercício daDefensoria Pública, elaboraram esta cartilha, de forma a orientare prevenir o cidadão.
o intuito da cartilha é dar alguma orientação às pessoas que,sabemos, são carentes de recursos financeiros, e também deinformações, principalmente considerada a complexidade doregime jurídico dos temas aqui abordados.
o formato em perguntas e respostas foi o eleito visando afacilitar a sua compreensão.
Esperamos com esta cartilha estar prestando mais um serviçoaos milhares de usuários da Procuradoria de AssistênciaJudiciária de São Paulo.
. Mariângela SarrubboSubprocuradoria Geral do Estado
Área da Assistência Judiciária
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TO (queé o mesmoque divisãooudesdobro)do terreno,poisa lei exigequehajaumametragemmínimaparacadaimóvel.Casosejapossível,apró-priaPrefeiturairáfazero desmembra-mentoatravésde um processoespe-cífico.
12 - Estousendo processadonajustiça por dívidade IPTU.Possoperderminhacasasenãopagá-Ia?SIM.Oimóveldo devedorpodeserpenhoradoe vendidoemleilãofeitopelaJustiçaparapagamentode dí-vidadeIPTU,mesmoquesejaaúni-
ca moradiadodevedore sirvaparaabrigarsuafamília.Portanto,procurepagarem dia seusimpostose, no casode atraso,procurefazerum acordocom aPrefeituraparapagara dívidaaospoucos.
13 - Moroemterrenoondeexistemváriascasas,masum únicorelógiodeáguae de luz.Seas contasnãoforempagas,quemseráo responsável?Oresponsávelpelascontasésempreodonodoterrenoouapessoaqueconstanafornecedoradeágua/luzcomoresponsávelpelopagamento.Eledevepagaracontatodaenãosóapartequeeventualmentecorrespondaaoseuconsumo.Nadaimpede,porém,quedepoisdepagara dívida,o responsávelcobredaque-lesqueocupamo mesmoimóvela suapartenaconta.Semprequehouverumúnicorelógiodeáguaou de luzservindováriascasas.deummesmoterreno,amelhorcoisaafazerépedirparaqueaEletropauloe/oua Sabespcoloquemumrelógioemcadacasaparaquenãohajaconfusão.Saibaquea colocaçãoseparadaderelógiosdeáguae de luzgeraeconomia,poisascontasficammaisbaixas.