9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA 1 A MESA DIRETORA Deputado RICARDO MOTTA PRESIDENTE Deputado GUSTAVO CARVALHO 1° VICE-PRESIDENTE Deputado POTI JÚNIOR 1° SECRETÁRIO Deputado VIVALDO COSTA 3° SECRETÁRIO Deputado LEONARDO NOGUEIRA 2° VICE-PRESIDENTE Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO Deputado DIBSON NASSER 4° SECRETÁRIO
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9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
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A MESA DIRETORA Deputado RICARDO MOTTA
PRESIDENTE
Deputado GUSTAVO CARVALHO 1° VICE-PRESIDENTE
Deputado POTI JÚNIOR 1° SECRETÁRIO
Deputado VIVALDO COSTA 3° SECRETÁRIO
Deputado LEONARDO NOGUEIRA 2° VICE-PRESIDENTE
Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO
Deputado DIBSON NASSER 4° SECRETÁRIO
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
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S U M Á R I O PROCESSO LEGISLATIVO
Propostas de Emenda à Constituição Projetos de Lei Complementar Ordinária Projetos de Iniciativa
de Deputado de Comissão da Assembleia do Governador do Estado do Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas do Procurador Geral de Justiça
Indicações
Requerimentos
Requerimentos de Informações Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Atas
ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos da Mesa Atos da Presidência Atos das Secretarias Atos da Procuradoria Geral
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PROCESSO LEGISLATIVO
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADA LARISSA ROSADO
PROJETO DE LEI Nº 0009/2012 PROCESSO Nº 0146/2012
Institui a Semana Estadual de
Combate à Obesidade Infantil.
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Obesidade Infantil, a ser realizada anualmente, na
segunda semana do mês de outubro.
Art. 2° Na semana a que se refere o art. 1º desta lei, poderão ser desenvolvidos, em todo o Estado,
especialmente nas escolas públicas, palestras, debates, seminários, entre outros eventos relacionados com o
tema.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE - (2009), o número de
crianças e adolescentes acima do peso cresceu quase três vezes nos últimos anos. Os números do levantamento de
2003 mostram que o excesso de peso, entre jovens com idade entre 10 e 19 anos, disparou, passando de 4,4% em
1974 para 21,5% em 2003.
A alimentação incorreta, e a vida sedentária contribuem para aumentar os índices de gordura
corporal.
Como se sabe, uma criança obesa provavelmente será um adulto obeso. Vale lembrar que a obesidade
vem acompanhada de uma série de doenças, como a diabetes melito e a hipertensão arterial.
Sendo assim, este projeto tem a intenção de conscientizar a população acerca dos perigos e riscos
da obesidade infantil. Foi-se a época em que criança "gordinha" era sinônimo de saúde. Hoje, devemos alertar os
pais que, muitas vezes, não sabem o mal que causam aos seus filhos.
A semana de combate à obesidade infantil terá como foco as escolas da rede pública, com a
realização de palestras, seminários, debates, entre outros, informando a pais e alunos o que deve ser ingerido
e consumido na infância, bem como promovendo a prática da atividade física.
Foi escolhida, para isso, a segunda semana do mês de outubro, em razão do dia 11 de outubro ser o
Dia Mundial de Combate à Obesidade Infantil.
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Nesse sentido, a aprovação é imperiosa, uma vez que esta Casa Legislativa tem o dever de zelar pela
saúde das crianças potiguares.
Sala das Sessões, 13 de março de 2012.
Deputada Larissa Rosado
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADA LARISSA ROSADO
PROJETO DE LEI Nº 0010/2012 PROCESSO Nº 0147/2012
Denomina Rodovia Wilson
Galdino de Andrade, a RN-015 que liga
as cidades de Mossoró e Baraúna.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica denominada "Rodovia Wilson Galdino de Andrade" a rodovia RN 015 que liga as cidades de Mossoró e
Baraúna.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Falecido em 10 de outubro de 2011, Wilson Galdino de Andrade, aos 55 anos, natural de Tenente Ananias, era
engenheiro agrônomo e, por muito tempo, foi responsável pela geração de quinhentos empregos diretos com a
produção e exportação de frutas.
Com 17 anos no setor, a frente da BG Fruticultura, situada no Sítio Sumidouro, em Baraúna, Wilson Galdino
figurou entre os produtores que lutaram pela recuperação da atividade na região.
O engenheiro sabia que o setor da fruticultura iria viver dias difíceis. Mas, sobretudo, acreditava que os
produtores de hoje são mais eficientes, têm buscado mais tecnologia e outras culturas.
Dividido entre Mossoró - cidade onde residia - e Baraúna - onde trabalhava - Wilson Galdino trafegava pela
RN 015 todos os dias, e sempre falava em melhorias para as estradas da região, visando a um melhor escoamento
da fruticultura da região.
Esta Casa deve, portanto, uma homenagem a esse ilustre norte-riograndense.
Sala das Sessões, 13 de março de 2012.
Deputada Larissa Rosado
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RICARDO MOTTA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2012 PROCESSO Nº 0144/2012
Concede Título Honorífico de
Cidadão Norte-rio-grandense
ao Senhor "ANTÔNIO OLIVEIRA
SANTOS”.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso XX da Constituição do Estado do Rio Grande do
Norte, artigo 71, inciso X, do regimento Interno (Resolução n° 046, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decreta e EU PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense ao Senhor Antônio
Oliveira Santos.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Plenário "Deputado
CLOVIS MOTTA," Palácio José Augusto, Natal (RN), 12 de Março de 2012.
Ricardo Motta. Deputado
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADA MÁRCIA MAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2012 PROCESSO Nº 0145/2012
Institui a Comenda Clara Camarão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso XX, da Constituição Federal, e artigo 71, inciso X, do
regimento interno (Resolução n° 046/90).
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica instituída a Comenda Clara Camarão, destinada a condecorar pela Assembleia Legislativa do Estado
a toda mulher que for homenageada na sessão solene em comemoração ao dia Internacional da Mulher.
Artigo 2° - A concessão da Comenda far-se-á por ato do Presidente da Assembleia Legislativa, devidamente
aprovado pelo plenário, podendo, inclusive, ser concedida “post morten”, atendido ao disposto no art. 1° desta
Resolução.
Artigo 3° - A Assembleia Legislativa manterá um livro de registros, no qual será inscrito o nome de todas as
mulheres agraciadas com a Comenda Clara Camarão e, também, expedirá os respectivos diplomas.
Artigo 4° - As despesas decorrentes do prêmio instituído por esta lei correrão a conta da verba orçamentária
destinada a este Poder Legislativo.
Artigo 5° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, DEPUTADO CLÓVIS MOTTA da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte: Palácio, JOSÉ
AUGUSTO, em Natal, 08 de Março de 2011.
Márcia Maia Deputada- PSB
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JUSTIFICATIVA
Clara Camarão (batizada como Clara Filipa Camarão) foi uma indígena brasileira da tribo potiguar no
bairro de Igapó na cidade do Natal, na época Capitania do Rio Grande , nascida na metade do século XVII que
foi catequizada por padres jesuítas juntamente com seu marido Filipe Camarão adotando o mesmo sobrenome que
ele.
Pela primeira vez, uma mulher, e ainda por cima índia, foi considerada heroína no Brasil. Por seus
feitos corajosos, foi-lhe dado o direito de ser chamada de Dona e de receber o hábito de Cristo, junto com seu
marido, concedido pelo rei Felipe IV.
É considerada uma das precusoras do feminismo no Brasil já que ela rompeu barreiras acabando com a
divisão de trabalho da tribo ao se afastar dos afazeres domésticos, para participar de batalhas junto ao seu
marido durante as invasões holandesas em Olinda e no Recife.
Clara também liderou um grupo de guerreiras nativas na luta contra os holandeses durante a colonização
na cidade Porto Calvo no estado de Alagoas em 1637. Não há registro do local e data de sua morte.
Ante o exposto, solicitamos aos Nobres Pares o apoio necessário à aprovação desta proposição.
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.
Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e doze, pelas doze horas, sob a Presidência do
NOGUEIRA(ausência justificativa), RICARDO MOTTA(ausência justificativa) e VIVALDO COSTA, havendo número legal
é aberta a Sessão Extraordinária convocada com o objetivo de proceder à leitura de Razões de Vetos
Governamentais. Não houve Ata a ser lida. Constaram do EXPEDIENTE: Ofício nº 327/11-GE, encaminhando Razões
de Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 036/2011, que dispõe sobre o desconto de cinquenta por cento
na entrada de eventos culturais, artísticos e esportivos para jornalistas diplomados e sindicalizados do Rio
Grande do Norte, da autoria do Deputado GUSTAVO FERNANDES; Ofício nº 328/11-GE, encaminhando Razões de Veto
Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 147/2011, que dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos de
ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com deficiência, da
autoria da Deputada LARISSA ROSADO; Ofício nº 345/11-GE, encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 208/2011, que institui no Estado do Rio Grande do Norte o Sistema Estadual de Bandas de
Músicas - SEBAM/RN, e dá outras providências, da autoria do Deputado Fernando mineiro; Ofício nº 346/11-GE,
encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 185/2011, que dispõe sobre a reserva de
cinco por cento das vagas para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais nos cursos de graduação oferecidos
pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN em todas as suas unidades de ensino, e dá outras
providências, da autoria do Deputado GUSTAVO CARVALHO; Ofício nº 347/11-GE, encaminhando Razões de Veto
Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 100/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção em todos os
recipientes de bebidas alcoólicas, de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o
período de gestação, da autoria do Deputado LEONARDO NOGUEIRA; Ofício nº 348/11-GE, encaminhando Razões de Veto
Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 195/2011, que proíbe a emissão de comprovantes em papel termo sensível
no Estado do Rio Grande do Norte, da autoria do Deputado WALTER ALVES; Ofício nº 349/11-GE, encaminhando Razões
de Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 180/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovar o
efetivo cumprimento do artigo 93, da Lei Federal nº 8.213/91, para habilitação as licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado
do Rio Grande do Norte, da autoria da Deputada MÁRCIA MAIA; Ofício nº 350/11-GE, encaminhando Razões de Veto
Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 227/2011, que dispõe sobre a criação do ‘Programa de Transporte Social
Universitário’, para custear deslocamento dos alunos universitários em âmbito intermunicipal e dá outras
providências, da autoria do Deputado GUSTAVO CARVALHO; Ofício nº 353/11-GE, encaminhando Razões de Veto
Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 193/2011, que define os Centros de Inclusão Digital – CID (lan
houses), reconhecendo-os como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de
computadores – Internet, os define como entidades prestadoras de serviços multipropósitos e dá outras
providências, da autoria do Deputado FERNANDO MINEIRO; Ofício nº 354/11-GE, encaminhando Razões de Veto
Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 068/2011, que dispõe sobre a Instituição de Programa de Prevenção e
Tratamento do Dependente de Álcool e/ou Drogas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências, da
autoria do Deputado ANTÔNIO JÁCOME; Ofício nº 355/11-GE, encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 172/2011, que dispõe sobre a política de segurança nas escolas da rede estadual de ensino e dá
outras providências, da autoria da Deputada LARISSA ROSADO; Ofício nº 001/12-GE, encaminhando Razões de Veto
Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 200/2011, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas
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de veículos de duas rodas, tipo motocicleta para mototaxista e entregador, da autoria do Deputado LEONARDO
NOGUEIRA; Ofício nº 002/12-GE, encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 123/2011,
que determina que, no mínimo, dez por cento das vagas referentes aos contratos temporários remunerados durante
o mundial da copa deverão ser reservadas aos jovens de dezoito a vinte e quatro anos oriundos da rede pública
de ensino tanto municipal quanto estadual, da autoria do Deputado DIBSON NASSER; Ofício nº 004/12-GE,
encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 116/2011, que proíbe depósito prévio para
internação em clínicas ou hospitais da rede privada no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras
providências, da autoria do Deputado HERMANO MORAIS; Ofício nº 005/12-GE, encaminhando Razões de Veto Integral
ao Projeto de Lei Ordinária n.º 174/2011, que dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência
visual, da autoria da Deputada GESANE MARINHO; Ofício nº 006/12-GE, encaminhando Razões de Veto Parcial ao
Projeto de Lei Complementar n.º 014/2011, que dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-
graduação, denominado MP Residência, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, da
iniciativa do Ministério Público do Rio Grande Do Norte; e Ofício nº 008/12-GE, encaminhando Razões de Veto
Parcial ao Projeto de Lei Complementar n.º 013/2011, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, de iniciativa daquela Corte de Contas. Após a leitura e nada mais havendo a
tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram treze Senhores Parlamentares, convocando uma
Ordinária, para terça-feira, à hora Regimental. A presente Ata foi lavrada por Francisca Elizabete Xavier
Freire, Assistente Parlamentar - PL 02, matrícula 67.048, que após lida e aprovada, será assinada pelos
Excelentíssimos Senhores Presidente e Secretários.
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 6 de março de 2012.
Presidente
1º Secretário 2º Secretário
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e doze, às dez horas e trinta minutos, sob a Presidência dos
FERNANDES, LARISSA ROSADO(ausência justificativa) e RAIMUNDO FERNANDES, havendo número legal a Sessão é aberta
com a leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Requerimento do
Deputado DIBSON NASSER, parabenizando o Município de Mossoró pelo aniversário de emancipação política;
Requerimento do Deputado FERNANDO MINEIRO, encaminhando Pedido de Informações ao Instituto de Defesa e Inspeção
Agropecuária do Rio Grande do Norte(IDIARN) acerca das providências adotadas pelo Governo do Estado referentes
as vinte recomendações no Relatório da Auditoria realizada no referido órgão; Requerimento do Deputado GEORGE
SOARES, solicitando à Secretaria de Assistência Social a instalação de aparelhos de ar condicionado no
Restaurante Popular de Açu; dois Requerimentos do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, solicitando à Secretaria de
Defesa Social a execução do Projeto de reformulação do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande
do Norte(ITEP/RN), em Mossoró; e encaminhando à família do senhor Adail Praxedes, moção de pesar pelo se
falecimento; dois Requerimentos do Deputado WALTER ALVES, solicitando à Secretaria de Recursos Hídricos a
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implantação de um ramal a partir da Adutora Sertão Central Cabugi a fim de atender o Povoado de Riacho do Prato
I, em Angicos; e parabenizando o Município de Caraúbas pelo aniversário de emancipação política; dois
Requerimentos do Deputado GUSTAVO CARVALHO, solicitando às Secretarias: de Defesa Social, a instalação de um
Posto Avançado do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande do Norte(ITEP/RN) em João Câmara; e
da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, a instalação de unidade da Central de Abastecimento do Rio Grande do
Norte(Ceasa/RN) em São Paulo do Potengi; três Requerimentos do Deputado VIVALDO COSTA, encaminhando moções de
congratulações à Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte(FARN) pela elevação à
categoria de Centro Universitário(UNI/RN); e encaminhando aos familiares dos senhores Hormínio Ferreira de
Azevedo e João Leite de Souza, votos de pesar pelos falecimentos; cinco Requerimentos do Deputado EZEQUIEL
FERREIRA, solicitando às Secretarias: Chefe do Gabinete Civil, a celebração de Convênio entre o Governo do
Estado e a Prefeitura de Nova Cruz; e de Educação, a disponibilidade de Ônibus Escolares para atender aos
Municípios de Equador e Florânia; propondo ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente(IDEMA), a
inclusão do Município de Nova Cruz no Projeto “Dia de Campo”; e encaminhando moção de congratulações ao
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo resultado satisfatório da pesquisa sobre o clima
organizacional e instalações físicas do Poder Judiciário; Ofícios nºs 036 e 040/2012-DA/IDEMA, comunicando a
celebração dos Termos de Rescisão; e a celebração do Contrato e Termo de Parceria do interesse daquele
Instituto. Deputada MÁRCIA MAIA, em Questão de Ordem, anunciou a realização de Sessão Solene, no dia seguinte,
às nove horas, alusiva ao Dia Internacional da Mulher; bem como a realização de Audiência Pública, no dia vinte
e dois do mês fluente, a fim de debater sobre a situação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher,
e convidou a todos para participarem dos supracitados eventos. Deputado HERMANO MORAIS, em Questão de Ordem,
registrou preocupação com as deficiências constatadas no Hospital Santa Catarina, as quais comprometem o pleno
funcionamento da instituição, e cobrou da Secretaria da Saúde agilidade na resolução dos problemas. Havendo
ORADORES INSCRITOS, com a palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO teceu considerações a respeito do Relatório
elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do qual trata sobre uma
possível queda nas exportações da produção do Estado e atribuiu o fato a ausência de políticas públicas
destinadas ao setor. O Deputado defendeu a realização de Audiência Pública, com o objetivo de promover uma
ampla discussão sobre a questão. Em aparte o Deputado RICARDO MOTTA reiterou o convite aos demais Deputados
para que participassem da Sessão Solene referente ao Dia Internacional da Mulher, às nove horas do dia
seguinte. Deputada MÁRCIA MAIA, em aparte, comprometeu-se em cobrar e fiscalizar as ações do Governo com
relação às áreas econômica e social. Retomando o pronunciamento o Orador apresentou justificativa de
propositura da sua autoria encaminhando Pedido de Informações ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do
Rio Grande do Norte(IDIARN), acerca das providências adotadas pelo Governo do Estado referentes às vinte
recomendações do Relatório da Auditoria realizada no referido órgão pelo Ministério da Agricultura. Deputado
GEORGE SOARES, em Questão de Ordem, repercutiu Nota publicada pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando admite
que o nome do Deputado não deveria ter constado da lista que foi publicada, pois suas contas de campanha foram
aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Com a palavra o Deputado TOMBA FARIAS voltou a
manifestar preocupação com o cancelamento dos convênios firmados entre o Governo do Estado e algumas
Prefeituras do Interior. Apesar de reconhecer as dificuldades financeiras do Executivo Estadual o Parlamentar
teceu críticas à paralisação de algumas obras no Interior do Estado por falta de recursos e fez um apelo para
que fossem retomados os contratos. Alertou que a população de Pedro Avelino tem sido penalizada em consequência
da suspensão da reforma da unidade hospitalar daquele Município. Deputado GUSTAVO CARVALHO, em aparte,
associou-se a inquietação do Orador e também destacou problemas de obras paralisadas no Município de Lucrécia,
tendo em vista a suspensão de Contratos. Com a palavra o Deputado FÁBIO DANTAS a princípio solicitou ao Governo
do Estado a isonomia salarial entre os servidores oriundos do antigo BANDERN que atuam na Secretaria da
Tributação e na Controladoria Geral do Estado, e os funcionários das referidas Pastas do Governo. Reivindicou,
ainda, a retomada do pagamento das gratificações dos servidores das Centrais do Cidadão, e sugeriu a
contratação de estagiários com o objetivo de ampliar e aperfeiçoar os serviços ali prestados. Com a palavra a
Deputada GESANE MARINHO, sugeriu ao Poder Executivo a ampliação dos benefícios da Lei 9.526, que versa acerca
da isenção das dívidas contraídas até o ano de 2010 por proprietários de motos. A Deputada justificou a sua
iniciativa alegando a dificuldade dos proprietários para arcar com os custos dos débitos referentes à taxa de
estadia do veículo no Detran. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem matérias a
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deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS, Deputado ANTÔNIO JÁCOME dela fez uso para anunciar a posse do
novo Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Rio Grande do Norte(IEADERN), Pastor Martim Alves da
Silva, no Ginásio Nélio Dias, localizado no Bairro Gramoré, nesta Capital, a partir das dezenove horas do dia
dez do mês em curso. O Parlamentar destacou a importância do evento para a congregação. Facultada a palavra às
Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a
Sessão anunciando que compareceram dezenove Senhores Parlamentares convocando Outra Ordinária, para amanhã, à
hora Regimental. A presente Ata foi lavrada por Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL
02, matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores Presidente e
Secretários.
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 13 de março de 2012.
Presidente
1º Secretário 2º Secretário
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ATOS ADMINISTRATIVOS
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PRIMEIRA SECRETARIA
P O R T A R I A N°. 002/2012 - PS
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que consta no
Processo n° 32/2012-PL;
R E S O L V E:
Conceder ao servidor ETEVALDO ALVES DA SILVA, matrícula n° 066.321-2, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Operador de Som (PL-02), do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte, Abono de Permanência, equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, nos termos do art. 40, parágrafo 19º da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c da Emenda Constitucional 20/98 e ainda c/c Lei Complementar
308 de 2005, com efeitos retroativos a 11 de janeiro de 2012, conforme determina a Instrução Normativa n°
001/2010/IPERN.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Primeira Secretaria da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 09 de março de 2012.
Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário V I S T O: Deputado RICARDO MOTTA Presidente
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 004/2012 – SAD
O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de
maio de 1997,
R E S O L V E:
Conceder ao servidor MORVANILDO FIRMINO DE LUCENA, CPF nº 085.591.984-15,
Assistente Parlamentar PL-01, matrícula nº 008.441-7, Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 430,26 (quatrocentos e trinta reais e
vinte e seis centavos), totalizando a importância de R$ 2.366,43 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais
e quarenta e três centavos), destinadas ao custeio com a viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 18
e 23 de março do ano em curso, com a finalidade de participar do VII Congresso Brasileiro de Pregoeiros,
conforme Memorando n° 005/12-CP.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 08 de março de 2012.
RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo
V I S T O:
Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
18
RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 005/2012 – SAD
O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de
maio de 1997,
R E S O L V E:
Conceder ao servidor FRANCISCO MARCELO VALLE SOARES, CPF nº 242.778.274-20,
Assistente Parlamentar PL-02, matrícula nº 003.977-2, Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 352,33 (trezentos e cinquenta e dois
reais e trinta e três centavos), totalizando a importância de R$ 1.937,81 (um mil, novecentos e trinta e sete
reais e oitenta e um centavos), destinadas ao custeio com a viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias
18 e 23 de março do ano em curso, com a finalidade de participar do VII Congresso Brasileiro de Pregoeiros,
conforme Memorando n° 005/12-CP.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 08 de março de 2012.
RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo
V I S T O:
Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 006/2012 – SAD
O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de
maio de 1997,
R E S O L V E:
Conceder ao servidor RAIMUNDO QUIRINO DA COSTA JÚNIOR, CPF nº 473.822.014-49,
Assistente Parlamentar PL-01, matrícula nº 160.331-0, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Norte, 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 340,40 (trezentos e quarenta reais e
quarenta centavos), totalizando a importância de R$ 1.872,20 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e
vinte centavos), destinadas ao custeio com a viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 18 e 23 de
março do ano em curso, com a finalidade de participar do VII Congresso Brasileiro de Pregoeiros, conforme
Memorando n° 005/11-CP.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 08 de março de 2012.
RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo
V I S T O:
Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 007/2012 – SAD
O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de maio de 1997,
R E S O L V E: Conceder ao servidor ALDEMAR DE ALMEIDA E SILVA, CPF nº 071.178.764-68, FGAL01-E, matrícula nº 201.933-7, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 0,5
(meia) diária no valor unitário de R$ 118,55 (cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando
a importância de R$ 59,27 (cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), destinada ao custeio com a viagem à cidade de Mossoró/RN, no dia 09 de março do ano em curso, a fim de participar da cobertura jornalística da
inauguração do Hospital da Mulher, conforme Memorando n° 008/2012-CCS, devidamente autorizado pela Secretaria
Geral da Presidência.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 08 de março de 2012.
RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo
V I S T O:
Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 008/2012 – SAD
O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de
maio de 1997,
R E S O L V E:
Conceder a servidora ANA CAMILA ALENCAR DE ARAÚJO, CPF nº 638.968.263-87,
FGAL01, matrícula nº 201.507-2, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 94,84 (noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos),
totalizando a importância de R$ 47,42 (quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), destinada ao custeio
com a viagem à cidade de Mossoró/RN, no dia 09 de março do ano em curso, a fim de participar da cobertura
jornalística da inauguração do Hospital da Mulher, conforme Memorando n° 008/2012-CCS, devidamente autorizado
pela Secretaria Geral da Presidência.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 08 de março de 2012.
RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo
V I S T O:
Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 009/2012 - SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de
maio de 1997,
R E S O L V E: Lotar na Presidência, o servidor VALTER MIRANDA DE PAULO, Assistente Parlamentar
de Nível Superior – PL-01, matrícula nº 082.864-5, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, a partir desta data.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 09 de março de 2012.
RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo
V I S T O:
Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 010/2012 - SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de
maio de 1997,
R E S O L V E:
Lotar na Subsecretaria de Material e Patrimônio (Seção de Protocolo Geral) a servidora
MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, Assistente Parlamentar PL 03, matrícula nº 90.165-2, do Quadro de Pessoal
da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 12 de março de 2012.
RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo
V I S T O:
Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 002/2012-CRH
O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº. 185/2012.
R E S O L V E: Conceder a (o) servidor (a) JOSÉ HELOMAR RODRIGUES JÚNIOR, ocupante da função de
Assistente Parlamentar de Nível Superior, Matrícula Nº. 066.611, do Quadro de Pessoal da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, elevação de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sob o
vencimento básico da gratificação por conclusão de Curso de Especialização, em função de conclusão do Curso de
Pós-Graduação em Administração Legislativa, com carga horária total de 360 horas (trezentos e sessenta) horas,
pelo Instituto Legislativo Potiguar – ILP, nos termos da Resolução 001/2011, que altera o artigo 29, da
Resolução 020/01, retroagindo os seus efeitos retroativos a 28.02.2012.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Coordenadoria de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 13.03.2012.
Luiza de Marillac Rodrigues de Queiroz Coordenadora
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
25
RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RETIFICAÇÃO
Retificação da Portaria nº 012/2012, publicado no Boletim Oficial da Assembléia
Legislativa nº 22835 datado de 02 de março de 2012.
Onde se lê: “FGAL03”
Leia-se: “ FGAL02”
9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2011 AO CONTRATO N° 147/2011-AL/RN PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TELEFÔNICO FIXO COMUTADO E MÓVEL
CONTRATANTE: Fundação Djalma Marinho e as empresas Telemar Norte Leste S/A e TNL PCS S/A, com
interveniência da Assembleia Legislativa do RN.
OBJETO: Serviço de telefonia nos sistemas fixo e móvel integrados com fornecimento de aparelhos telefônicos e
instalação de Central Telefônica Virtual.
VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais)
VIGÊNCIA: O contrato tem vigência no período de 90 dias e/ou o término do procedimento licitatório, a contar da data