-
Questes de Direito Previdencirio
01. Dentre as proposies que se seguem, assinale a correta: I - O
pescador profissional, que exera a atividade de forma artesanal,
individualmente ou em regime de economia familiar, segurado
especial. II - So assegurados ao pescador profissional, que exera a
atividade de forma artesanal, individualmente ou regime de economia
familiar, todos os benefcios especificados na Lei Federal n
8.213/91, desde que contribua facultativamente para a Previdncia
Social. III - E devido pelo INSS ao pescador profissional, que
exera a atividade de forma artesanal, o seguro-desemprego, no
perodo defeso de atividade pesqueira. IV - A contribuio obrigatria
do pescador profissional, que exera a atividade de forma artesanal,
incide sobre a receita bruta proveniente da comercializao da sua
produo. a) todos os enunciados I, II, III e IV esto corretos. b)
apenas os enunciados I, II e IV esto corretos. c) apenas os
enunciados II, HI e IV esto corretos. d) todos os enunciados I, II,
III e IV esto incorretos. 02. Dentre as proposies que se seguem,
assinale a correta: I - O empregador rural, aposentado no ter
direito ao salrio-famlia, nem reabilitao profissional. II -
Constitui receita da Seguridade Social o repasse de metade do valor
total do prmio recolhido relativo ao seguro obrigatrio de danos
pessoais causados por veculos automotores de vias terrestres. III -
As contribuies sociais podem incidir sobre o lucro decorrente da
exportao. IV - No h vedao constitucional remisso ou anistia de
contribuies sociais, exceto na hiptese de dbito em montante
superior ao fixado em lei complementar. a) todos os enunciados I,
II, III e IV esto corretos. b) apenas os enunciados I, II e IV esto
corretos. c) apenas os enunciados II, III e IV esto corretos. d)
todos os enunciados I, II, III e IV esto incorretos. 03. Dentre as
proposies que se seguem, assinale a INCORRETA: a) competente a
Justia Federal para processar e julgar causa relativa ao
auxlio-acidente, em virtude de queda sofrida por trabalhador
associado cooperativa de trabalho. b) indevido o abono anual ao
segurado que recebe o auxilio-acidente. c) O auxlio-acidente
corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salrio de benefcio e
pode ser inferior ao salrio-mnimo, d) O trabalhador avulso, que
presta servios de natureza urbana a duas ou mais empresas, sem
vnculo empregatcio, tem direito ao auxlio-acidente, 04. Dentre as
proposies que se seguem, assinale a correta: I - O trabalhador
avulso que exerce atividade rural para duas ou mais empresas, em
carter eventual, sem vnculo empregatcio, pode requerer a
aposentadoria por idade rural at 31.12.2010. II - O enquadramento
da regra de transio da carncia para obteno da aposentadoria por
idade do trabalhador rural leva em conta o ano em que forem
satisfeitos os requisitos deste benefcio previdencirio. III - O
aposentado por idade rural, que se tomar empregado celetista do
Municpio, segurado obrigatrio em relao a essa atividade, ficando
sujeito s contribuies sociais, para fins de custeio da Seguridade
Social.
-
Questes de Direito Previdencirio
IV - A segurada aposentada que retornar atividade tem direito ao
salrio-maternidade. a) todos os enunciados I, II, III e IV esto
corretos. b) apenas os enunciados I, II e IV esto corretos. c)
apenas os enunciados I, III e IV esto corretos. d) todos os
enunciados I, II, III e IV esto incorretos. 05. Dentre as proposies
que se seguem, assinale a correta: I - A proteo do meio ambiente do
garimpo no atribuio do SUS. II - A assistncia sade do educando, no
ensino fundamental, financiada com recursos provenientes da
contribuio social do salrio-educao. III - Est desvinculado do
oramento da Seguridade Social at 31 de dezembro de 2011, 25% do
produto da arrecadao das contribuies sociais sobre a receita, o
faturamento e sobre o lucro. IV - As aes e servios voltados ao
atendimento sade das populaes indgenas realizado com o oramento da
seguridade Social e complementado com os recursos de outros entes
estatais. a) todos os enunciados I, II, III e IV esto corretos. b)
apenas os enunciados I, II e IV esto corretos. c) apenas os
enunciados I, III e IV esto corretos. d) todos os enunciados I, II,
III e IV esto incorretos. 06. Dentre as proposies que se seguem,
assinale a correta: Entende-se como famlia do idoso ou da pessoa
portadora de deficincia, para efeito de apurao da renda familiar
mensal "per capita". a) a filha divorciada; a neta e o marido dela;
os avs; e a sobrinha de irmo falecido, residentes sob o mesmo teto.
b) o companheiro da filha; os tios; os sobrinhos, residentes sob o
mesmo teto. c) a filha e o marido dela; os netos; residentes sob o
mesmo teto. d) os pais; o cnjuge, os filhos do casal, menores de 18
(dezoito anos) anos, residentes sob o mesmo teto. 07. Dentre as
proposies que se seguem, assinale a correta. I - A alquota da
contribuio social do estagirio de advocacia no pode ser majorada
sem respeito ao princpio da anterioridade nonagesimal. II -
segurado especial o filho de 14 (quatorze) anos, que prove
trabalhar em regime de economia familiar. III - No permitido o
recebimento conjunto de aposentadoria de valor mnimo e
auxlio-recluso do cnjuge, segurada recolhida a priso. IV - A me,
que percebe benefcio assistencial, no pode receber em conjunto o
auxlio-recluso de dois filhos recolhidos priso. a) todos os
enunciados I, II, III e IV esto corretos. b) apenas os enunciados
I, II e IV esto corretos. c) apenas os enunciados I, III e IV esto
corretos. d) todos os enunciados I, II, III e IV esto
incorretos.
-
Questes de Direito Previdencirio
08. Dentre as proposies que se seguem, assinale a correta. I -
Sendo vrios os pensionistas, a morte de qualquer deles extingue a
respectiva parte e reduz o valor do beneficio. II - Na causa que
tem por objeto condenar o INSS a conceder a penso por morte, negada
a unio estvel pelo cnjuge, o juiz federal no pode decidir essa
questo na mesma sentena em que acolher ou rejeitar o pedido
formulado por aquela que afirma ser companheira do aposentado. III
- A morte do filho menor de 21 anos, pensionista, autoriza a
reverso da penso por morte aos pais do segurado, referidos na
classe subsequente do rol de dependentes. IV - A emancipao em
virtude de concluso de curso superior de dependente invlido
extingue a sua parte na penso por morte. a) todos os enunciados I,
II, III e IV esto corretos. b) apenas os enunciados II, III e IV
esto corretos. c) apenas os enunciados I, III e IV esto corretos.
d) todos os enunciados I, II, III e IV esto incorretos. 09. Dentre
as proposies que se seguem, assinale a correta: I - O tempo de
contribuio como segurado facultativo contado mesmo que anterior a
perda da qualidade de segurado, II - O salrio de benefcio do
auxlio-doena consiste atualmente na mdia aritmtica simples dos
maiores salrios de contribuio correspondente a oitenta por cento de
todo o perodo contributivo, multiplicada pelo fator previdencirio.
III - A renda mensal inicial do salrio-maternidade da segurada
empregada no est sujeita ao limite mximo do salrio de contribuio.
IV - Admitida a incapacidade laborativa temporria, pode ser
reconhecida apenas relativamente a uma das atividades
concomitantes, mas delas ser afastado o segurado se exercer a mesma
profisso. a) todos os enunciados I, II, III e IV esto incorretos.
b) apenas os enunciados I, III e IV esto corretos. c) apenas os
enunciados I, II, e III esto incorretos. d) todos os enunciados I,
II, III e IV esto corretos.
GABARITO: (01) - B / (02) - A / (03) - B / (04) - A / (05) - D /
(06) - D / (07) - D / (08) - D / (09) - B Notas: Questes de Direito
Previdencirio (Seguridade Social), extradas do 14 Concurso Pblico
para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal
Regional Federal da 3 Regio, aplicada aos 09 de maro de 2008,
selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Ps-graduada em
Direito Tributrio com formao em Magistrio Superior - FMS pela
Unisul/LFG, Bauru/SP.
01. Sobre a Previdncia Social no Brasil, CORRETO afirmar que: a)
No sistema brasileiro as contribuies sociais so destinadas
exclusivamente a servir de base financeira para as prestaes
previdencirias. b) Com base na diviso dos recursos obtidos com as
contribuies sociais, o Brasil adota o sistema de capitalizao como
modelo bsico e o regime de previdncia complementar com o sistema de
repartio.
-
Questes de Direito Previdencirio
c) A contribuio de inativos e pensionistas no encontra suporte
constitucional, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.
d) As contribuies do empregador, os benefcios e as condies
contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de
benefcios das entidades de previdncia privada no integram o
contrato de trabalho dos participantes, assim como, exceo dos
benefcios concedidos, no integram a remunerao dos participantes,
nos termos da lei. e) No sistema contributivo adotado pelo Brasil,
o custeio do regime previdencirio deve ocorrer exclusivamente pelas
contribuies sociais destinadas para tanto, no cabendo Unio a
cobertura de eventuais insuficincias financeiras da Seguridade
Social. 02. Compete ao Poder Pblico, nos termos da lei, organizar a
seguridade social com base nos seguintes objetivos, EXCETO: a)
Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais. b) Seletividade e distributividade na prestao dos
benefcios e servios. c) Irredutibilidade do valor dos benefcios. d)
Equidade na forma de participao no custeio. e) Carter democrtico e
descentralizado da administrao, mediante gesto tripartite, com
participao dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos
rgos colegiados. 03. A organizao da Previdncia Social deve obedecer
aos seguintes princpios e diretrizes, EXCETO: a) Facultatividade da
previdncia complementar. b) Preservao do valor nominal dos
benefcios. c) Garantia de renda mensal no inferior ao valor do
salrio mnimo, para os benefcios substitutivos do salrio de
contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado. d) O equilbrio
financeiro e atuarial. e) Correo monetria dos salrios de
contribuio. 04. Sobre a decadncia e a prescrio das contribuies para
Seguridade Social, INCORRETO afirmar que: a) Decadncia a extino do
direito do ente arrecadador de apurar e constituir, por lanamento,
o seu crdito previdencirio, em decorrncia de no t-lo exercido no
lapso de tempo que a lei lhe assegurou. b) A prescrio a perda do
direito de promover a execuo judicial de seu crdito j constitudo,
em virtude de no t-lo exercido dentro do prazo legal. c) O lapso
decadencial e prescricional das contribuies para a Seguridade
Social de cinco anos. d) O lapso decadencial e prescricional das
contribuies para a Seguridade Social aquele estabelecido nos arts.
45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, de dez anos. e) O direito de o
contribuinte pleitear restituio ou de realizar qualquer compensao
de contribuies ou de outras importncias, prescreve em cinco anos
contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido, bem como
da data em que se torna definitiva a deciso administrativa ou
passar em julgado a sentena judicial que tenha reformado, anulado
ou revogado a deciso condenatria. 05. caso de cancelamento do
benefcio previdencirio, EXCETO: a) A continuidade do exerccio de
trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficirio de
aposentadoria especial a condies nocivas sade ou integridade
fsica.
-
Questes de Direito Previdencirio
b) O reaparecimento do segurado considerado falecido por deciso
judicial que havia declarado morte presumida ensejadora do
pagamento de penso provisria aos dependentes. c) A conduta do
segurado beneficirio de aposentadoria por invalidez que no se
apresenta para a realizao de exame mdico-pericial peridico a cargo
do INSS. d) O retorno ao trabalho de segurado aposentado por
invalidez. e) A constatao, pelo INSS, de concesso ou manuteno
irregular ou indevida de benefcio previdencirio. 06. Sobre a
carncia para a concesso de benefcio previdencirio, assinale a
alternativa que est em desconformidade com a legislao
previdenciria: a) Para o segurado empregado, empregado domstico e
trabalhador avulso o incio da contagem do perodo da carncia feita
desde o primeiro dia do ms em que iniciou a execuo de atividade
remunerada nesta condio, sendo presumida a contribuio. b) O perodo
de carncia para a concesso de salrio-maternidade para as seguradas
contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas
facultativas de 10 (dez) contribuies mensais. c) No permitida ao
beneficirio a antecipao do pagamento de contribuio para efeito de
recebimento de benefcios. d) Independem de carncia a concesso de
auxlio-doena e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente
de qualquer natureza ou causa e de doena profissional ou do
trabalho. e) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuies
anteriores a essa data s sero computadas para efeito de carncia
depois que o segurado contar, a partir da nova filiao Previdncia
Social, com, no mnimo, 1/3 (um tero) do nmero de contribuies
exigidas para o cumprimento da carncia definida para o benefcio a
ser requerido. 07. De acordo com a legislao previdenciria vigente,
so benefcios do Regime Geral de Previdncia Social: a) Aposentadoria
por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Tempo de
Contribuio e Abono de Permanncia. b) Auxlio-Acidente, Auxlio-Doena,
Auxlio-Recluso e Auxlio-Natalidade. c) Salrio-Famlia,
Salrio-Maternidade, Penso por Morte e Aposentadoria Especial. d)
Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuio,
Aposentadoria Especial e Auxlio-Funeral. e) Aposentadoria por
Idade, Aposentadoria Especial, Renda Mensal Vitalcia e Benefcio
Assistencial ao Idoso e ao Deficiente - LOAS. 08. A qualidade de
segurado mantida, independentemente de contribuies: a) At 12 (doze)
meses aps a cessao das contribuies, para o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remunerao, sendo prorrogado por
mais 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j tiver pago mais de
120 (cento e vinte) contribuies mensais sem interrupo que acarrete
a perda da qualidade de segurado. b) At 12 (doze) meses aps cessar
a segregao, para o segurado acometido de doena de segregao
compulsria. c) At 6 (seis) meses aps o livramento, para o segurado
retido ou recluso. d) At 6 (seis) meses aps o licenciamento, para o
segurado incorporado s Foras Armadas para prestar servio militar.
e) At 3 (trs) meses aps a cessao das contribuies, para o segurado
facultativo.
-
Questes de Direito Previdencirio
09. Conforme a Lei n 8.213/91, analise as assertivas abaixo: I.
O aposentado pelo Regime Geral de Previdncia Social que permanecer
em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, no far jus a
prestao alguma da Previdncia Social em decorrncia do exerccio dessa
atividade, exceto ao salrio-famlia e reabilitao profissional,
quando empregado ou trabalhador avulso. II. O aposentado pelo
Regime Geral de Previdncia Social que estiver exercendo ou que
voltar a exercer atividade abrangida por este Regime segurado
obrigatrio em relao a essa atividade, ficando sujeito s contribuies
de que trata a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de
custeio da Seguridade Social. III. segurado obrigatrio da
Previdncia Social como contribuinte individual o brasileiro ou
estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do
capital votante pertena a empresa brasileira de capital nacional.
IV. presumida a dependncia econmica do cnjuge, da companheira e do
filho no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um)
anos ou invlido, com relao ao segurado. V. O segurado empregado
domstico no poder beneficiar-se de auxlio-acidente. Considerando as
assertivas acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a
alternativa CORRETA: a) V, V, F, V, V. b) F, V, F, F, V. c) V, V,
V, V, F. d) F, F, V, V, F. e) F, V, F, V, V. 10. Como regra geral,
independe de carncia a concesso dos seguintes benefcios, EXCETO: a)
Salrio-maternidade para a segurada empregada domstica. b) Penso por
morte. c) Auxlio-acidente. d) Salrio-maternidade para a segurada
trabalhadora avulsa. e) Aposentadoria por invalidez. 11. Analise as
proposies abaixo: I. O valor da aposentadoria por invalidez do
segurado que necessitar da assistncia permanente de outra pessoa
ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), exceto quando o
valor da aposentadoria atingir o limite mximo legal. II. A
aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que
o segurado empregado tenha cumprido o perodo de carncia e
completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65
(sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsria,
caso em que ser garantida ao empregado a indenizao prevista na
legislao trabalhista, considerada como data da resciso do contrato
de trabalho a imediatamente anterior do incio da aposentadoria.
III. O salrio-maternidade devido trabalhadora avulsa ser pago
diretamente pela Previdncia Social. IV. O auxlio-acidente ser
concedido, como indenizao, ao segurado, quando, aps consolidao das
leses decorrentes exclusivamente de acidente de trabalho,
resultarem seqelas que impliquem reduo da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia. V. O aposentado por invalidez
ou por idade no ter direito ao salrio-famlia. Considerando as
assertivas acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a
alternativa CORRETA: a) F, V, V, F, F.
-
Questes de Direito Previdencirio
b) F, V, F, F, F. c) V, V, V, F, F. d) V, F, F, F, F. e) V, F,
V, F, F.
GABARITO: (01) - D / (02) - E / (03) - B / (04) - D / (05) - C /
(06) - A / (07) - C / (08) - B / (09) - E / (10) - E / (11) - A
Notas: Questes de Direito Previdencirio - 1 e 2 Partes, extradas do
X Concurso Pblico Para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho
Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regio - Mato
Grosso do Sul, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada,
Ps-graduanda em Direito Tributrio pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
01. Ao se conceder o benefcio assistencial da renda vitalcia ao
idoso ou ao deficiente sem meios de subsistncia estar sendo
aplicado, especificamente, o princpio da: (A) Eqidade na forma de
participao no custeio. (B) Universalidade do atendimento. (C)
Universalidade da cobertura. (D) Distributividade na prestao dos
benefcios e servios. (E) Diversidade da base de financiamento. 02.
Considere as seguintes assertivas a respeito da assistncia social:
I. A assistncia social ser prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuio seguridade social. II. A participao
da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das
polticas e no controle das aes em todos os nveis uma das diretrizes
de organizao das aes governamentais na rea da assistncia social.
III. facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a
programa de apoio incluso e promoo social at trs dcimos por cento
de sua receita tributria lquida. IV. vedada a aplicao dos recursos
de programa de apoio incluso e promoo social dos Estados e do
Distrito Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais. De acordo com a Constituio Federal brasileira, est correto
o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I,
III e IV. (D) II, III e IV. (E) II e IV. 03. De acordo com a Lei n
8.213/91, os membros do Conselho Nacional de Previdncia Social -
CNPS e seus respectivos suplentes sero nomeados pelo: (A)
Presidente da Repblica, tendo os representantes titulares da
sociedade civil mandato de trs anos, podendo ser reconduzidos, de
imediato, uma nica vez.
-
Questes de Direito Previdencirio
(B) Presidente da Repblica, tendo os representantes titulares da
sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a reconduo. (C)
Presidente da Repblica, tendo os representantes titulares da
sociedade civil mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos,
de imediato, uma nica vez. (D) Presidente do Congresso Nacional,
tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de trs
anos, sendo vedada a reconduo. (E) Presidente da Repblica, tendo os
representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma nica vez.
GABARITO: (01) - D / (02) - B / (03) - E Notas: Questes de
Direito Previdencirio, extradas do concurso para Analista Judicirio
- rea Judiciria, do Tribunal Regional Federal - TRF da 3 Regio,
selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Ps-graduanda em
Direito Tributrio pela Unisul/LFG, Bauru/SP. [
01) Sobre a Previdncia Social no Brasil, CORRETO afirmar que: a)
No sistema brasileiro as contribuies sociais so destinadas
exclusivamente a servir de base financeira para as prestaes
previdencirias. b) Com base na diviso dos recursos obtidos com as
contribuies sociais, o Brasil adota o sistema de capitalizao como
modelo bsico e o regime de previdncia complementar com o sistema de
repartio. c) A contribuio de inativos e pensionistas no encontra
suporte constitucional, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal
Federal. d) As contribuies do empregador, os benefcios e as condies
contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de
benefcios das entidades de previdncia privada no integram o
contrato de trabalho dos participantes, assim como, exceo dos
benefcios concedidos, no integram a remunerao dos participantes,
nos termos da lei. e) No sistema contributivo adotado pelo Brasil,
o custeio do regime previdencirio deve ocorrer exclusivamente pelas
contribuies sociais destinadas para tanto, no cabendo Unio a
cobertura de eventuais insuficincias financeiras da Seguridade
Social. 02) Compete ao Poder Pblico, nos termos da lei, organizar a
seguridade social com base nos seguintes objetivos, EXCETO: a)
Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais. b) Seletividade e distributividade na prestao dos
benefcios e servios. c) Irredutibilidade do valor dos benefcios. d)
Eqidade na forma de participao no custeio. e) Carter democrtico e
descentralizado da administrao, mediante gesto tripartite, com
participao dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos
rgos colegiados. 03) A organizao da Previdncia Social deve obedecer
aos seguintes princpios e diretrizes, EXCETO: a) Facultatividade da
previdncia complementar. b) Preservao do valor nominal dos
benefcios. c) Garantia de renda mensal no inferior ao valor do
salrio mnimo, para os benefcios substitutivos do salrio de
contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado. d) O equilbrio
financeiro e atuarial.
-
Questes de Direito Previdencirio
e) Correo monetria dos salrios de contribuio. 04) Sobre a
decadncia e a prescrio das contribuies para Seguridade Social,
INCORRETO afirmar que: a) Decadncia a extino do direito do ente
arrecadador de apurar e constituir, por lanamento, o seu crdito
previdencirio, em decorrncia de no t-lo exercido no lapso de tempo
que a lei lhe assegurou. b) A prescrio a perda do direito de
promover a execuo judicial de seu crdito j constitudo, em virtude
de no t-lo exercido dentro do prazo legal. c) O lapso decadencial e
prescricional das contribuies para a Seguridade Social de cinco
anos. d) O lapso decadencial e prescricional das contribuies para a
Seguridade Social aquele estabelecido nos arts. 45 e 46 da Lei
8.212/91, ou seja, de dez anos. e) O direito de o contribuinte
pleitear restituio ou de realizar qualquer compensao de contribuies
ou de outras importncias, prescreve em cinco anos contados da data
do pagamento ou do recolhimento indevido, bem como da data em que
se torna definitiva a deciso administrativa ou passar em julgado a
sentena judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a deciso
condenatria. 05) caso de cancelamento do benefcio previdencirio,
EXCETO: a) A continuidade do exerccio de trabalho ou atividade que
sujeite o segurado beneficirio de aposentadoria especial a condies
nocivas sade ou integridade fsica. b) O reaparecimento do segurado
considerado falecido por deciso judicial que havia declarado morte
presumida ensejadora do pagamento de penso provisria aos
dependentes. c) A conduta do segurado beneficirio de aposentadoria
por invalidez que no se apresenta para a realizao de exame
mdico-pericial peridico a cargo do INSS. d) O retorno ao trabalho
de segurado aposentado por invalidez. e) A constatao, pelo INSS, de
concesso ou manuteno irregular ou indevida de benefcio
previdencirio. 06) Sobre a carncia para a concesso de benefcio
previdencirio, assinale a alternativa que est em desconformidade
com a legislao previdenciria: a) Para o segurado empregado,
empregado domstico e trabalhador avulso o incio da contagem do
perodo da carncia feita desde o primeiro dia do ms em que iniciou a
execuo de atividade remunerada nesta condio, sendo presumida a
contribuio. b) O perodo de carncia para a concesso de
salrio-maternidade para as seguradas contribuintes individuais,
seguradas especiais e seguradas facultativas de 10 (dez)
contribuies mensais. c) No permitida ao beneficirio a antecipao do
pagamento de contribuio para efeito de recebimento de benefcios. d)
Independem de carncia a concesso de auxlio-doena e aposentadoria
por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa
e de doena profissional ou do trabalho. e) Havendo perda da
qualidade de segurado, as contribuies anteriores a essa data s sero
computadas para efeito de carncia depois que o segurado contar, a
partir da nova filiao Previdncia Social, com, no mnimo, 1/3 (um
tero) do nmero de contribuies exigidas para o cumprimento da
carncia definida para o benefcio a ser requerido. 07) De acordo com
a legislao previdenciria vigente, so benefcios do Regime Geral de
Previdncia Social: a) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por
Invalidez, Aposentadoria por Tempo de Contribuio e Abono de
Permanncia.
-
Questes de Direito Previdencirio
b) Auxlio-Acidente, Auxlio-Doena, Auxlio-Recluso e
Auxlio-Natalidade. c) Salrio-Famlia, Salrio-Maternidade, Penso por
Morte e Aposentadoria Especial. d) Aposentadoria por Idade,
Aposentadoria por Tempo de Contribuio, Aposentadoria Especial e
Auxlio-Funeral. e) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Especial,
Renda Mensal Vitalcia e Benefcio Assistencial ao Idoso e ao
Deficiente - LOAS. 08) A qualidade de segurado mantida,
independentemente de contribuies: a) At 12 (doze) meses aps a
cessao das contribuies, para o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social ou estiver
suspenso ou licenciado sem remunerao, sendo prorrogado por mais 24
(vinte e quatro) meses se o segurado j tiver pago mais de 120
(cento e vinte) contribuies mensais sem interrupo que acarrete a
perda da qualidade de segurado. b) At 12 (doze) meses aps cessar a
segregao, para o segurado acometido de doena de segregao
compulsria. c) At 6 (seis) meses aps o livramento, para o segurado
retido ou recluso. d) At 6 (seis) meses aps o licenciamento, para o
segurado incorporado s Foras Armadas para prestar servio militar.
e) At 3 (trs) meses aps a cessao das contribuies, para o segurado
facultativo. 09) Conforme a Lei n 8.213/91, analise as assertivas
abaixo: I. O aposentado pelo Regime Geral de Previdncia Social que
permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar,
no far jus a prestao alguma da Previdncia Social em decorrncia do
exerccio dessa atividade, exceto ao salrio-famlia e reabilitao
profissional, quando empregado ou trabalhador avulso. II. O
aposentado pelo Regime Geral de Previdncia Social que estiver
exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este
Regime segurado obrigatrio em relao a essa atividade, ficando
sujeito s contribuies de que trata a Lei n. 8.212, de 24 de julho
de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. III. segurado
obrigatrio da Previdncia Social como contribuinte individual o
brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para
trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja
maioria do capital votante pertena a empresa brasileira de capital
nacional. IV. presumida a dependncia econmica do cnjuge, da
companheira e do filho no emancipado, de qualquer condio, menor de
21 (vinte e um) anos ou invlido, com relao ao segurado. V. O
segurado empregado domstico no poder beneficiar-se de
auxlio-acidente. Considerando as assertivas acima como Verdadeira
(V) ou Falsa (F), assinale a alternativa CORRETA: a) V, V, F, V, V.
b) F, V, F, F, V. c) V, V, V, V, F. d) F, F, V, V, F. e) F, V, F,
V, V. 10) Como regra geral, independe de carncia a concesso dos
seguintes benefcios, EXCETO: a) Salrio-maternidade para a segurada
empregada domstica. b) Penso por morte. c) Auxlio-acidente. d)
Salrio-maternidade para a segurada trabalhadora avulsa.
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Questes de Direito Previdencirio
e) Aposentadoria por invalidez. 11) Analise as proposies abaixo:
I. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que
necessitar da assistncia permanente de outra pessoa ser acrescido
de 25% (vinte e cinco por cento), exceto quando o valor da
aposentadoria atingir o limite mximo legal. II. A aposentadoria por
idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado
empregado tenha cumprido o perodo de carncia e completado 70
(setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e
cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsria, caso em que ser
garantida ao empregado a indenizao prevista na legislao
trabalhista, considerada como data da resciso do contrato de
trabalho a imediatamente anterior do incio da aposentadoria. III. O
salrio-maternidade devido trabalhadora avulsa ser pago diretamente
pela Previdncia Social. IV. O auxlio-acidente ser concedido, como
indenizao, ao segurado, quando, aps consolidao das leses
decorrentes exclusivamente de acidente de trabalho, resultarem
seqelas que impliquem reduo da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia. V. O aposentado por invalidez ou por idade
no ter direito ao salrio-famlia. Considerando as assertivas acima
como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa CORRETA:
a) F, V, V, F, F. b) F, V, F, F, F. c) V, V, V, F, F. d) V, F, F,
F, F. e) V, F, V, F, F.
GABARITO: (01) - D / (02) - E / (03) - B / (04) - D / (05) - C /
(06) - A / (07) - C / (08) - B / (09) - E / (10) - E / (11) - A
Notas: Questes de Direito Previdencirio, extradas do Concurso
Pblico para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, do
Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regio, selecionadas por Paula
Camila de Lima, Advogada, Ps-graduanda em Direito Tributrio pela
Unisul/LFG, Bauru/SP.
01. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. No mbito dos Juizados Especiais Federais, pacificou-se a
jurisprudncia no sentido de que a Unio parte ilegtima para figurar
no plo passivo das aes em que se pleiteia o benefcio assistencial
previsto no art. 20 da Lei n 8.742/93. II. Identificam-se em
Direito Previdencirio os conceitos de seguridade e assistncia
social, sinonmia que se mostra enfaticamente no fato de que ambos
so universalizados, com sistema contributivo e participao
obrigatria da Unio, do patro e do empregado. III. Os tratados,
convenes e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro
ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem
sobre matria previdenciria, sero interpretados como lei especial.
IV. O Direito Previdencirio admite a soluo do conflito pela
eqidade, do que fazem exemplos decises judiciais que asseguraram o
direito da companheira penso por morte do segurado antes mesmo que
reconhecido em lei.
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Questes de Direito Previdencirio
a) Esto corretas apenas as assertivas I e II. b) Esto corretas
apenas as assertivas I, III e IV. c) Esto corretas apenas as
assertivas II, III e IV. d) Esto corretas todas as assertivas. 02.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I.
Apontando iterativa jurisprudncia, inclusive do Pretrio Excelso,
que "no h direito adquirido a regime jurdico", o princpio tempus
regit actum no encontra aplicao no Direito Previdencirio; assim, o
segurado que j possua o direito aposentadoria antes da vigncia da
Lei n 9.876/99 no faz jus a, nos dias de hoje, requerer o benefcio
sem a incidncia do fator previdencirio. II. As contribuies sociais
incidentes sobre apostas feitas em concursos de prognsticos tm como
contribuintes as pessoas jurdicas que promovem o recolhimento; e no
os apostadores. III. As prestaes previdencirias guardam natureza
eminentemente alimentar constituindo, no mais das vezes, o meio de
subsistncia bsica do ser humano, cuja demora no deferimento pode
causar danos irreparveis existncia digna de quem delas depende. IV.
Em razo de serem os chamados "bias-frias" trabalhadores eventuais,
excluem-se ainda hoje do amparo da legislao previdenciria, mesmo
quando surpreendidos pela fiscalizao previdenciria em plena
atividade laborativa. a) Est correta apenas a assertiva I. b) Est
correta apenas a assertiva III. c) Esto corretas apenas as
assertivas II e IV. d) Esto incorretas todas as assertivas. 03.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A
imunidade que a Constituio Federal empresta aos templos de qualquer
culto inviabiliza que ministros de confisso religiosa sejam em razo
dessa mesma condio contribuintes da Previdncia Social. II. O
servidor pblico federal ocupante de cargo em comisso que no pertena
aos quadros efetivos da entidade pblica sujeita-se ao Regime Geral
da Previdncia Social em condio idntica de empregado. III.
Trabalhador eventual aquele que presta servios a uma empresa para
atender a necessidade transitria de substituio de seu pessoal
regular e permanente ou o acrscimo extraordinrio de servio por
perodo no superior a trs meses. IV. No se admite como incio de
prova de trabalho rural documento de produtor rural em nome de
terceiro, ainda que parente. a) Est correta apenas a assertiva II.
b) Esto corretas apenas as assertivas I e IV. c) Esto corretas
apenas as assertivas II e III. d) Esto incorretas todas as
assertivas. 04. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa
correta. I. Se a segurada da Previdncia Social adotar recm-nascido,
no poder pleitear auxlio natalidade, pois que, na hiptese, o evento
foi previsvel, no se tratando de exposio a risco eventual
atuarialmente considervel. II. A "proibio de retrocesso" princpio
absoluto, mas que tem sua aplicao apenas na jurisprudncia, inibindo
o juiz de interpretar em detrimento de direitos sociais, mesmo os
que se situem fora da rbita do "mnimo existencial".
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Questes de Direito Previdencirio
III. O princpio da compulsoriedade da inscrio, aliado
inexistncia de vnculo empregatcio, faz com que a dona de casa no se
vincule Previdncia Social. IV. Em razo do abuso verificado,
acarretando renncia fiscal de aproximadamente dois trilhes de reais
a cada exerccio financeiro, foi extinta por fora de emenda
constitucional a iseno das entidades filantrpicas pertinente quota
patronal das contribuies previdencirias. a) Est correta apenas a
assertiva I. b) Est correta apenas a assertiva IV. c) Esto corretas
apenas as assertivas II e III. d) Esto incorretas todas as
assertivas. Para responder s questes 05 e 06 considere o enunciado
seguinte: Ocorrido desastre areo, estando determinado segurado na
lista de passageiros, foi requerida penso antes mesmo que houvesse
a identificao do corpo. Seis meses aps, o segurado reaparece vivo,
narrando ter recebido socorro de tribo de ndios isolada, o que
tornou muito difcil tanto o contato com a civilizao quanto a viagem
de volta. 05. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa
correta. I. Jamais poderia ser admitida presuno de morte antes de
encerrado definitivamente o trabalho de identificao dos mortos no
acidente. II. A hiptese contempla morte presumida em razo de
desaparecimento, figura jurdica que, em Direito Previdencirio,
difere da simples ausncia. III. Em sendo o ato de concesso da penso
"ato jurdico perfeito", constituindo direito adquirido dos
dependentes, o retorno do segurado irrelevante, no guardando efeito
qualquer sobre a relao de direito. IV. Porque a relao jurdica
gerada pelo requerimento da penso previdenciria implica decidir
sobre a prpria existncia do segurado, a ao judicial pertinente
refoge competncia da Justia Federal, pois acarreta conseqncias no
registro civil. a) Est correta apenas a assertiva II. b) Est
correta apenas a assertiva IV. c) Esto corretas apenas as
assertivas I e III. d) Esto incorretas todas as assertivas. 06.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O
direito brasileiro no alberga penso por morte presumida, razo pela
qual o benefcio era de indeferir-se de plano. II. Ter-se-ia de
aguardar seis meses a partir da declarao de morte presumida pela
autoridade judicial competente para a concesso de penso provisria.
III. Deferir-se-ia o benefcio independentemente do prazo e da
declarao judicial, em razo das circunstncias em que a morte
ocorreu. IV. Os dependentes devero devolver aos cofres
previdencirios as quantias percebidas a ttulo de benefcio, ainda
que no se lhes impute m-f. a) Est correta apenas a assertiva III.
b) Esto corretas apenas as assertivas I e II. c) Esto corretas
apenas as assertivas III e IV. d) Esto incorretas todas as
assertivas.
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Questes de Direito Previdencirio
07. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A lei ordinria pode valer-se de outras fontes de receita para a
Seguridade Social, criando contribuio nova diversa daquelas
expressamente previstas na Constituio. II. A frmula do fator
previdencirio leva em considerao a idade do segurado e seu tempo de
contribuio, mas no considera a expectativa de sobrevida, fator cuja
relatividade avessa segurana necessria a um trabalho atuarial. III.
Ao segurado empregado que tenha cumprido todas as condies para a
concesso do benefcio pleiteado, mas no possa comprovar o valor dos
seus salrios-de-contribuio no perodo bsico de clculo, ser concedido
o benefcio de valor mnimo, devendo esta renda ser recalculada,
quando da apresentao de prova dos salrios-de-contribuio. IV.
assegurada a concesso do benefcio de penso por morte aos
dependentes do de cujus que, ainda que tenha perdido a qualidade de
segurado, haja preenchido os requisitos legais para a obteno da
aposentadoria antes da data do falecimento. a) Esto corretas apenas
as assertivas I e III. b) Esto corretas apenas as assertivas II e
IV. c) Esto corretas apenas as assertivas III e IV. d) Esto
corretas apenas as assertivas I, II e III. 08. Dadas as assertivas
abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O modelo previdencirio
brasileiro comporta o sistema de repartio como base, mas admite o
regime de previdncia complementar, facultativo, mediante sistema de
capitalizao. II. A doutrina majoritria nega Lei Eloy Chaves a
condio de marco inicial da Previdncia Social no Brasil, pois que,
antes da sua publicao, j havia um sistema previdencirio baseado em
complexos estudos atuariais. III. possvel que detenha a pessoa
fsica condio de segurado obrigatrio, mesmo que a prestao laboral se
d no exterior, quando a contratao tenha ocorrido no territrio
nacional, ou em virtude de tratados ou acordos internacionais
firmados pelo Brasil. IV. Entre o trabalhador em alvarenga
(embarcao utilizada para carga e descarga de navios) e o ensacador
de cacau no existe diferena de tratamento previdencirio, pois que
so trabalhadores avulsos. a) Esto corretas apenas as assertivas I e
III. b) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. c) Esto
corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Esto corretas todas
as assertivas. 09. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a
alternativa correta. I. Atualmente, no h distino entre homem e
mulher para a condio de dependente, podendo o cnjuge-varo, em caso
de morte da mulher, receber penso, mesmo no sendo invlido. II. O
vnculo de dependncia econmica sempre estabelecido com presuno juris
tantum, admitindo prova inequvoca em contrrio. III. Considerando-se
que o critrio de aposentadoria hodiernamente se faz por tempo de
contribuio (e no por tempo de servio), ainda que o trabalhador haja
laborado na condio de empregado, impossvel deferir-se-lhe benefcio
previdencirio se no constam no banco de dados da Previdncia Social
as prestaes previdencirias pertinentes.
-
Questes de Direito Previdencirio
IV. A expresso "seguridade social" abrange em sua semntica no
apenas o seguro social propriamente dito, mas tambm a sade e a
assistncia social. a) Est correta apenas a assertiva I. b) Est
correta apenas a assertiva IV. c) Esto corretas apenas as
assertivas I e IV. d) Esto corretas apenas as assertivas II, III e
IV. 10. Sobre a relao previdenciria, aponte a alternativa
INCORRETA: a) filiao o vnculo que se estabelece entre pessoas que
contribuem para a previdncia social e esta, do qual decorrem
direitos e obrigaes; b) considera-se inscrio de segurado para os
efeitos da previdncia social o ato pelo qual o segurado cadastrado
no Regime Geral de Previdncia Social; c) presentes os pressupostos
da filiao, admite-se a inscrio "post mortem" do segurado especial;
d) para os segurados obrigatrios, a filiao previdncia social
decorre da inscrio formalizada com o pagamento da primeira
contribuio. e) a inscrio do segurado ao Regime Geral da Previdncia
no exige limite mximo de idade.
Gabarito: 01. B / 02. B / 03. A / 04. D / 05. A / 06. A / 07. C
/ 08. B / 09. C / 10. D Notas: Questes de Direito Previdencirio,
extradas da prova para Juiz Federal Substituto da 4 Regio,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Sobre a relao previdenciria, aponte a alternativa INCORRETA:
a) filiao o vnculo que se estabelece entre pessoas que contribuem
para a previdncia social e esta, do qual decorrem direitos e
obrigaes; b) considera-se inscrio de segurado para os efeitos da
previdncia social o ato pelo qual o segurado cadastrado no Regime
Geral de Previdncia Social; c) presentes os pressupostos da filiao,
admite-se a inscrio "post mortem" do segurado especial; d) para os
segurados obrigatrios, a filiao previdncia social decorre da
inscrio formalizada com o pagamento da primeira contribuio. e) a
inscrio do segurado ao Regime Geral da Previdncia no exige limite
mximo de idade. 02. Sobre o crdito previdencirio reconhecido em
demanda trabalhista, e de acordo com a legislao pertinente, aponte
a alternativa CORRETA. a) a atualizao do crdito devido Previdncia
Social observar a aplicao da taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidao e de Custdia (SELIC), na qual j esto embutidos os
juros; b) o acordo celebrado aps a sentena, ainda que no transitada
em julgado, no prejudicar os crditos da Unio; c) na demanda
trabalhista, a apurao do crdito devido previdncia inclui, como
salrio de contribuio, os juros referentes a mora no pagamento dos
direitos trabalhistas e as multas includas em acordo ou sentena; d)
as contribuies devidas ao INSS, pagas em atraso, ficam sujeitas aos
juros de 0,5% ao ms, a partir do ajuizamento da ao trabalhista e
correo monetria desde a poca em que exigvel o crdito
trabalhista;
-
Questes de Direito Previdencirio
e) a atualizao do crdito devido Previdncia segue os mesmos
parmetros adotados para os crditos trabalhistas em geral,
observando-se a TRD (Taxa Referencial Diria) acumulada no perodo
compreendido entre a data de vencimento da obrigao e a de seu
efetivo pagamento. 03. Sobre as contribuies previdencirias, na
demanda trabalhista, analise as proposies e responda: I - de acordo
com a Lei de custeio da Previdncia Social, o direito de cobrar os
crditos da Seguridade Social, constitudos na forma legal, prescreve
em 05( cinco) anos; II - o Ministro de Estado da Fazenda poder,
mediante ato fundamentado, dispensar a manifestao da Unio sobre a
conta de liquidao, quando o valor total das verbas que integram o
salrio-de-contribuio ocasionar perda de escala decorrente da atuao
do rgo jurdico; III - conforme entendimento dominante no STF, a
contribuio previdenciria no tem natureza tributria, razo por que no
aplicvel o Cdigo Tributrio nacional, com relao ao prazo
prescricional; IV - na Justia do Trabalho, as contribuies
previdencirias, tanto a cota do empregado quanto a do empregador,
devem ser calculadas ms a ms, aplicando-se as alquotas legais,
observado, em qualquer dos casos, o limite mximo do salrio de
contribuio. a) todas as opes esto corretas; b) apenas trs opes esto
corretas; c) apenas duas opes esto corretas; d) apenas uma opo est
correta; e) todas as opes esto incorretas. 04. Analise os seguintes
benefcios previdencirios: I - abono de permanncia em servio; II -
salrio-famlia; III - auxlio-acidente; IV - salrio-educao.
Sabendo-se que ao trabalhador domstico assegurada sua integrao
previdncia social, a ele ser concedido os benefcios previstos nas
opes: a) em nenhuma das opes; b) somente nas opes II e III; c)
somente na opo II; d) somente na opo III; e) em todas as opes. 05.
Determinado reclamado, produtor rural, pessoa fsica, celebra acordo
com trabalhador perante a Justia do Trabalho, no valor de R$800,00,
a ttulo de remunerao. Reconhecem que a relao era de trabalho
eventual, sem vnculo empregatcio. Neste caso CORRETO afirmar: a)
devida contribuio previdenciria, cota do produtor rural, pois este
contribui sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas
a qualquer ttulo, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos
que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho; b)
devida contribuio previdenciria, cota do produtor rural, pois este
contribui sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas a
qualquer ttulo, aos segurados contribuintes individuais que lhe
prestem servios;
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Questes de Direito Previdencirio
c) no h incidncia de contribuio previdenciria sobre a remunerao
que foi paga pelo produtor rural ao trabalhador, por meio do acordo
judicial; d) devida, pelo produtor rural, a contribuio
previdenciria, cota trabalhador, pois o desconto da contribuio e da
consignao legalmente determinado sempre se presumir feito, oportuna
e regularmente, pelo tomador da mo-de-obra; e) sero exigveis
ex-officio as contribuies sociais devidas em decorrncia da
homologao de acordo, inclusive sobre os remuneraes pagas durante o
perodo contratual reconhecido, ainda que no tenham sido objeto do
acordo. 06. De acordo com o regulamento da previdncia, NO integra o
salrio decontribuio do empregado: a) o acrscimo constitucional de
um tero sobre frias; b) as dirias para viagem de qualquer valor; c)
o salrio-maternidade; d) a remunerao do aviso prvio trabalhado ou
indenizado; e) as frias vencidas e proporcionais (no gozadas),
pagas na resciso contratual, bem como o respectivo adicional
constitucional (1/3). 07. Sobre o salrio-famlia CORRETO afirmar: a)
o salrio-famlia devido ao segurado empregado, inclusive o domstico;
b) salrio-famlia ser devido, mensalmente, ao segurado empregado,
exceto ao domstico, aps decorrido o perodo de carncia fixado em
lei; c) o salrio-famlia calculado com base no salrio-de-benefcio;
d) salrio-famlia do trabalhador avulso depende do nmero de dias
trabalhados no ms, devendo o seu pagamento ser proporcional aos
dias trabalhados; e) quando o pai e a me so segurados empregados ou
trabalhadores avulsos, ambos tm direito ao salrio-famlia. 08.
Determinado empregado, no domstico, mantinha dois vnculos de
emprego distintos e ficou definitivamente incapacitado para as
atividades de um deles, por motivo de doena comum, sujeita ao
perodo de carncia. Neste caso CORRETO afirmar: a) desde que
cumprida a carncia, o auxlio-doena ser concedido em relao atividade
para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para
efeito de carncia as contribuies relativas a qualquer das
atividades, valendo para este efeito as que efetivadas primeiro; b)
desde que cumprida a carncia e constatada a incapacidade
definitiva, o auxlio-doena poder ser transformado em aposentadoria
por invalidez, em relao ao vnculo para o qual estiver incapacitado;
c) o perodo de carncia do auxlio-doena contado a partir da filiao
ao Regime Geral de Previdncia Social, mesmo que os recolhimentos
das contribuies previdencirias no tenham sido feitos; d) o perodo
de carncia do auxlio-doena contado da data do efetivo recolhimento
da primeira contribuio sem atraso, no sendo consideradas para esse
fim as contribuies recolhidas com atraso referentes a competncias
anteriores; e) nenhuma das alternativas anteriores est correta. 09.
De acordo com o Regime Geral de Previdncia Social, a penso por
morte do segurado, devida ao cnjuge ou companheiro suprstite:
-
Questes de Direito Previdencirio
a) cessa o pagamento do benefcio em relao ao cnjuge ou
convivente que contrair npcias ou constituir nova unio estvel; b)
no cessa o pagamento do benefcio em relao ao cnjuge ou convivente
que contrair npcias ou constituir nova unio estvel, sendo permitido
o recebimento de mais de uma penso deixada por cnjuge/companheiro;
c) cessa o pagamento do benefcio sempre que o pensionista tornar-se
economicamente independente; d) cessa o pagamento do benefcio
apenas pela morte do pensionista; e) cessa o pagamento do benefcio
em relao ao cnjuge ou convivente que contrair npcias, constituir
nova unio estvel ou falecer, no sendo possvel, o recebimento
conjunto da penso com qualquer outro benefcio previdencirio. 10. De
acordo com a legislao previdenciria, considera-se como dia do
acidente, no caso de doena profissional ou do trabalho: I - a data
do incio da incapacidade laborativa para o exerccio da atividade
habitual; II - a data do incio da incapacidade laborativa ou, se
for o caso, dia da segregao compulsria; III - o dia em que for
realizado o diagnstico; IV - o dia em que emitida a Comunicao do
Acidente de Trabalho (CAT). a) todas as opes esto corretas; b)
apenas trs opes esto corretas; c) apenas duas opes esto corretas;
d) apenas uma opo est correta; e) todas as opes esto incorretas.
11. Conforme legislao previdenciria depende sempre de carncia o
pagamento do benefcio: a) auxlio-doena. b) penso por morte. c)
auxlio-recluso. d) auxlio-acidente. e) nenhuma das alternativas
anteriores. 12. So contribuies que tm porcentuais destinados ao
custeio da Seguridade Social: a) CPMF, concurso de prognstico
especfico sobre o resultado de sorteio de nmeros ou smbolos; b)
SENAR, receita de concursos de prognsticos; c) COFINS,
salrio-educao; d) sobre o lucro, SESCOOP; e) no respondida. 13. O
Supremo Tribunal Federal, em vrios julgados recentes, j entendeu
que o prazo de prescrio da contribuio previdenciria de: a) 5 anos;
b) 10 anos; c) 20 anos; d) 30 anos;
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Questes de Direito Previdencirio
e) no respondida. 14. O auxlio-acidente atualmente tem natureza:
a) complementar; b) suplementar; c) indenizatria; d) salarial; e)
no respondida.
Gabarito: 01. D / 02. A / 03. D / 04. A / 05. C / 06. E / 07. E
/ 08. C / 09. D / 10. B / 11. E / 12. A / 13. A / 14. C Notas:
Questes de Direito Previdencirio, extradas das provas do Tribunal
Regional do Trabalho 23 Regio/MT e do Ministrio Pblico do Trabalho
- Procuradoria Geral, selecionadas por Alinne Soares Guerra,
advogada - Bauru/SP.
01. A Seguridade Social ser financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municpios. Ser financiada tambm por contribuies
sociais, mas no pela contribuio: a) do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha
de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem
vnculo empregatcio. b) sobre a receita ou o faturamento, relativo a
operaes de comrcio interno, do empregador, da empresa e da entidade
a ela equiparada na forma da lei. c) sobre o lucro do empregador,
da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
independentemente de ser sujeito tambm pelo imposto de renda. d) do
importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar, independentemente da incidncia do imposto de importao
que no caso couber. e) sobre os proventos de aposentadoria ou penso
concedidos pelo Regime Geral de Previdncia Social ao trabalhador ou
demais segurados submetidos a tal regime. 02. No est previsto, em
caso algum, como segurado-empregado obrigatrio da Previdncia Social
do Brasil: a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar
no Brasil em empresa constituda e funcionando em territrio nacional
segundo as leis brasileiras com salrio estipulado em moeda
estrangeira. b) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em
sucursal ou em agncia de empresa constituda sob as leis brasileiras
e que tenha sede e administrao no Pas. c) o brasileiro ou o
estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de
capital votante pertencente a empresa constituda sob as leis
brasileiras, que tenha sede e administrao no Pas e cujo controle
efetivo esteja em carter permanente sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas fsicas domiciliadas e residentes no Brasil.
-
Questes de Direito Previdencirio
d) o estrangeiro que presta servios no Brasil a misso diplomtica
ou a repartio consular de carreira estrangeira, ainda que sem
residncia permanente no Brasil, e o brasileiro amparado pela
legislao previdenciria do pas da respectiva misso diplomtica ou da
repartio consular. e) o menor aprendiz, com idade de quatorze a
dezoito anos, ainda que sujeito formao tcnico-profissional metdica,
sob a orientao de entidade qualificada, nos termos da lei. 03. Leia
cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja
verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que contenha a exata
seqncia. ( ) A contribuio da Unio para a Seguridade Social
constituda de recursos adicionais do Oramento Fiscal. ( ) Os
recursos adicionais do Oramento Fiscal para a Seguridade Social
sero fixados obrigatoriamente na lei oramentria anual. ( ) A Unio
responsvel pela cobertura de insuficincias financeiras da
Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefcios de
prestao continuada da Previdncia Social. a) V V V b) F F F c) F V V
d) V V F e) F F V 04. Segundo a consolidao administrativa das
normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao das
contribuies sociais administradas pela Secretaria da Receita
Previdenciria - SRP, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade
de "segurado-empregado": ( ) o diretor empregado que seja promovido
para cargo de direo de sociedade annima, mantendo as caractersticas
inerentes relao de trabalho? ( ) o trabalhador contratado em tempo
certo, por empresa de trabalho temporrio? ( ) aquele que presta
servios de natureza contnua, mediante remunerao, pessoa, famlia ou
entidade familiar, no mbito residencial desta, em atividade sem
fins lucrativos? a) Sim, sim, sim b) Sim, no, no c) Sim, no, sim d)
Sim, sim, no e) No, no, no 05. Preencha as lacunas com as palavras
que lhe parecerem adequadas e escolha a opo que as contenha. ____
da obrigao previdenciria ____. Como regra geral, quando a remunerao
do segurado empregado, inclusive do trabalhador avulso, for ____
durante o ms, o salrio de contribuio ser a remunerao efetivamente
paga, devida ou a ele creditada. a) Fato gerador - o salrio de
contribuio - reduzido ou majorado b) Base de clculo - o limite
mnimo e mximo do salrio de contribuio - por causa das horas extras,
maior que o normalmente pago. c) salrio de contribuio - o valor que
serve de base para os benefcios - varivel
-
Questes de Direito Previdencirio
d) Base de clculo - salrio de contribuio - proporcional ao nmero
de dias trabalhados e) Alquota - especfica ou ad valorem - uniforme
06. Assinale abaixo o item que contenha uma informao errnea, sobre
a obrigao acessria da empresa relativamente Previdncia Social.
obrigao da empresa a) inscrever, no Regime Geral de Previdncia
Social, os segurados empregados, mas no os trabalhadores avulsos a
seu servio. b) inscrever, quando pessoa jurdica, como contribuintes
individuais no Regime Geral de Previdncia Social, mas s a partir de
1 de abril de 2003, as pessoas fsicas contratadas sem vnculo
empregatcio. c) elaborar folha de pagamento mensal da remunerao
paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu servio, de
forma coletiva por estabelecimento, mas dever faz-lo por obra de
construo civil e por tomador de servios, com a correspondente
totalizao e resumo geral. d) lanar mensalmente em ttulos prprios de
sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de
todas as contribuies sociais a cargo da empresa. e) fornecer ao
contribuinte individual que lhes presta servios, comprovante do
pagamento de remunerao. 07. Devero ser recolhidas at o dia dois do
ms seguinte ao da ocorrncia do seu fato gerador, prorrogando-se o
vencimento para o dia til subseqente quando no houver expediente
bancrio no dia do vencimento, as contribuies: a) incidentes sobre a
receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocnio, de
licenciamento de uso de marcas e smbolos, de publicidade, de
propaganda e transmisso de espetculos desportivos, devida pela
associao desportiva que mantm equipe de futebol profissional. b) do
segurado empregado domstico. c) descontadas da remunerao paga,
devida ou creditada, aos segurados empregados. d) do empregador
domstico. e) do condutor autnomo de veculo rodovirio, inclusive o
taxista, para o Servio Social do Transporte - SEST. 08. Leia cada
um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja
verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que contenha a exata
seqncia. ( ) Para fatos geradores a partir de janeiro de 1995 no h
atualizao monetria. ( ) Para fatos geradores ocorridos a partir de
janeiro de 1995 sero aplicados como juros de mora um por cento no
ms de vencimento e um por cento no ms de pagamento, fora a taxa
prpria para os meses intermedirios. ( ) A taxa de juros aplicada s
contribuies sociais no recolhidas em poca prpria no poder ser
inferior a um por cento ao ms ou frao. a) V V V b) F F F c) F V V
d) V V F e) F F V
-
Questes de Direito Previdencirio
09. Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F),
conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que
contenha a exata seqncia. ( ) O segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social, ou estiver
suspenso ou licenciado sem remunerao, que deixar de contribuir
perde automaticamente a qualidade de segurado, para fins de receber
benefcios. ( ) O irmo no emancipado, menor de 21 anos, vlido para o
trabalho, alista-se entre os beneficirios do Regime Geral de
Previdncia Social, na condio de dependente do segurado. ( ) Se o
cnjuge que se divorcia abre mo dos alimentos, processa-se o
cancelamento da inscrio de dependente, para fins de benefcios
previdencirios. a) V V V b) F F F c) F V V d) V V F e) F F V 10.
Segundo a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a) o direito de
cobrar os crditos da Seguridade Social, devidamente constitudos,
prescreve em dez anos. b) o direito de cobrar os crditos da
Seguridade Social, devidamente constitudos, decai em cinco anos. c)
o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus crditos
extingue-se aps trinta anos contados do primeiro dia do exerccio
seguinte quele em que o crdito poderia ter sido constitudo. d) o
direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus crditos
extingue-se aps trs anos contados da data em que se tornar
definitiva a deciso que houver anulado, por vcio formal, a
constituio de crdito anteriormente efetuada. e) o direito de cobrar
os crditos da Seguridade Social, constitudos na forma da lei e
devidamente notificados ao sujeito passivo, prescreve em cinco anos
contados da data do fato gerador. 11. A seguinte prestao (benefcio)
somente concedida aos dependentes, no ao segurado: a) salrio-famlia
b) auxlio-recluso c) salrio-maternidade d) auxlio-acidente e)
aposentadoria por invalidez 12. De acordo com os princpios
constitucionais da Seguridade Social, incorreta a seguinte opo: a)
no incidir contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo
Regime Geral da Previdncia Social de que trata o art. 201 da CF/88.
b) poder ser instituda contribuio social do trabalhador sobre o
lucro e o faturamento. c) podem ter alquotas diferenciadas as
contribuies sociais da empresa. d) os entes federados
descentralizados tm seu oramento da Seguridade Social distinto do
oramento da Unio.
-
Questes de Direito Previdencirio
e) a transferncia de recursos para o Sistema nico de Sade ter
seus critrios definidos em lei. 13. De acordo com a Constituio
Federal/88, as instituies podero participar do Sistema nico de
Sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico
ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem
fins lucrativos, podendo elas participar de forma: a) alternativa.
b) supletiva. c) complementar. d) contributiva. e) suspensiva. 14.
A Constituio Federal, no seu art. 194, pargrafo nico, elenca os
objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, est correto: a) a
diversidade de atendimento. b) a eqidade na forma de participao no
custeio. c) a redutibilidade do valor dos benefcios. d) a
universalidade e a equivalncia dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais. e) a unicidade da base de financiamento. 15. Nos
termos da CF/88, no seu art. 194, pargrafo nico, inciso VII, a
gesto da Seguridade Social ocorre de forma: a) descentralizada,
monocrtica e quadripartite. b) centralizada, monocrtica e
quadripartite. c) centralizada, colegiada e quadripartite. d)
descentralizada, colegiada e tripartite. e) descentralizada,
democrtica e quadripartite
Gabarito: 01 - E / 02 - D / 03 - A / 04 - D / 05 - D / 06 - A /
07 - C / 08 - A / 09 - C / 10 - A / 11 - B / 12 - B / 13 - C / 14 -
B / 15 - E Notas: Questes de Direito Previdencirio, extradas do
concurso para Tcnico da Receita Federal - rea Tributria e
Aduaneira, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada -
Bauru/SP.
01. A Seguridade Social ser financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municpios. Ser financiada tambm por contribuies
sociais, mas no pela contribuio: a) do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha
de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem
vnculo empregatcio.
-
Questes de Direito Previdencirio
b) sobre a receita ou o faturamento, relativo a operaes de
comrcio interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei. c) sobre o lucro do empregador, da
empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
independentemente de ser sujeito tambm pelo imposto de renda. d) do
importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar, independentemente da incidncia do imposto de importao
que no caso couber. e) sobre os proventos de aposentadoria ou penso
concedidos pelo Regime Geral de Previdncia Social ao trabalhador ou
demais segurados submetidos a tal regime. 02. No est previsto, em
caso algum, como segurado-empregado obrigatrio da Previdncia Social
do Brasil: a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar
no Brasil em empresa constituda e funcionando em territrio nacional
segundo as leis brasileiras com salrio estipulado em moeda
estrangeira. b) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em
sucursal ou em agncia de empresa constituda sob as leis brasileiras
e que tenha sede e administrao no Pas. c) o brasileiro ou o
estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de
capital votante pertencente a empresa constituda sob as leis
brasileiras,que tenha sede e administrao no Pas e cujo controle
efetivo esteja em carter permanente sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas fsicas domiciliadas e residentes no Brasil. d)
o estrangeiro que presta servios no Brasil a misso diplomtica ou a
repartio consular de carreira estrangeira, ainda que sem residncia
permanente no Brasil, e o brasileiro amparado pela legislao
previdenciria do pas da respectiva misso diplomtica ou da repartio
consular. e) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito
anos, ainda que sujeito formao tcnico-profissional metdica, sob a
orientao de entidade qualificada, nos termos da lei. 03. Leia cada
um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja
verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que contenha a exata
seqncia. ( ) A contribuio da Unio para a Seguridade Social
constituda de recursos adicionais do Oramento Fiscal. ( ) Os
recursos adicionais do Oramento Fiscal para a Seguridade Social
sero fixados obrigatoriamente na lei oramentria anual. ( ) A Unio
responsvel pela cobertura de insuficincias financeiras da
Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefcios de
prestao continuada da Previdncia Social. a) V V V b) F F F c) F V V
d) V V F e) F F V 04. Segundo a consolidao administrativa das
normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao das
contribuies sociais administradas pela Secretaria da Receita
Previdenciria - SRP, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade
de "segurado-empregado": ( ) o diretor empregado que seja promovido
para cargo de direo de sociedade annima, mantendo as caractersticas
inerentes relao de trabalho?
-
Questes de Direito Previdencirio
( ) o trabalhador contratado em tempo certo, por empresa de
trabalho temporrio? ( ) aquele que presta servios de natureza
contnua, mediante remunerao, pessoa, famlia ou entidade familiar,
no mbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos? a)
Sim, sim, sim b) Sim, no, no c) Sim, no, sim d) Sim, sim, no e) No,
no, no 05. Preencha as lacunas com as palavras que lhe parecerem
adequadas e escolha a opo que as contenha. _____ da obrigao
previdenciria ________. Como regra geral, quando a remunerao do
segurado empregado, inclusive do trabalhador avulso, for ____
durante o ms, o salrio de contribuio ser a remunerao efetivamente
paga, devida ou a ele creditada. a) Fato gerador - o salrio de
contribuio - reduzido ou majorado b) Base de clculo - o limite
mnimo e mximo do salrio de contribuio - por causa das horas extras,
maior que o normalmente pago; c) salrio de contribuio - o valor que
serve de base para os benefcios - varivel d) Base de clculo -
salrio de contribuio - proporcional ao nmero de dias trabalhados e)
Alquota - especfica ou ad valorem - uniforme 06. Assinale abaixo o
item que contenha uma informao errnea, sobre a obrigao acessria da
empresa relativamente Previdncia Social. obrigao da empresa: a)
inscrever, no Regime Geral de Previdncia Social, os segurados
empregados, mas no os trabalhadores avulsos a seu servio. b)
inscrever, quando pessoa jurdica, como contribuintes individuais no
Regime Geral de Previdncia Social, mas s a partir de 1 de abril de
2003, as pessoas fsicas contratadas sem vnculo empregatcio. c)
elaborar folha de pagamento mensal da remunerao paga, devida ou
creditada a todos os segurados a seu servio, de forma coletiva por
estabelecimento, mas dever faz-lo por obra de construo civil e por
tomador de servios, com a correspondente totalizao e resumo geral.
d) lanar mensalmente em ttulos prprios de sua contabilidade, de
forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuies
sociais a cargo da empresa. e) fornecer ao contribuinte individual
que lhes presta servios, comprovante do pagamento de remunerao. 07.
Devero ser recolhidas at o dia dois do ms seguinte ao da ocorrncia
do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia til
subseqente quando no houver expediente bancrio no dia do
vencimento, as contribuies: a) incidentes sobre a receita bruta
decorrente de qualquer forma de patrocnio, de licenciamento de uso
de marcas e smbolos, de publicidade, de propaganda e transmisso de
espetculos desportivos, devida pela associao desportiva que mantm
equipe de futebol profissional. b) do segurado empregado domstico.
c) descontadas da remunerao paga, devida ou creditada, aos
segurados empregados. d) do empregador domstico. e) do condutor
autnomo de veculo rodovirio, inclusive o taxista, para o Servio
Social do Transporte - SEST.
-
Questes de Direito Previdencirio
08. Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F),
conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que
contenha a exata seqncia. ( ) Para fatos geradores a partir de
janeiro de 1995 no h atualizao monetria. ( ) Para fatos geradores
ocorridos a partir de janeiro de 1995 sero aplicados como juros de
mora um por cento no ms de vencimento e um por cento no ms de
pagamento, fora a taxa prpria para os meses intermedirios. ( ) A
taxa de juros aplicada s contribuies sociais no recolhidas em poca
prpria no poder ser inferior a um por cento ao ms ou frao. a) V V V
b) F F F c) F V V d) V V F e) F F V 09. Leia cada um dos assertos
abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opo que contenha a exata seqncia. ( ) O segurado
que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela
Previdncia Social, ou estiver suspenso ou licenciado sem remunerao,
que deixar de contribuir perde automaticamente a qualidade de
segurado, para fins de receber benefcios. ( ) O irmo no emancipado,
menor de 21 anos, vlido para o trabalho, alista-se entre os
beneficirios do Regime Geral de Previdncia Social, na condio de
dependente do segurado. ( ) Se o cnjuge que se divorcia abre mo dos
alimentos, processa-se o cancelamento da inscrio de dependente,
para fins de benefcios previdencirios. a) V V V b) F F F c) F V V
d) V V F e) F F V 10. Segundo a Lei n. 8.212, de 24 de julho de
1991, a) o direito de cobrar os crditos da Seguridade Social,
devidamente constitudos, prescreve em dez anos. b) o direito de
cobrar os crditos da Seguridade Social, devidamente constitudos,
decai em cinco anos. c) o direito de a Seguridade Social apurar e
constituir seus crditos extingue-se aps trinta anos contados do
primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o crdito poderia ter
sido constitudo. d) o direito de a Seguridade Social apurar e
constituir seus crditos extingue-se aps trs anos contados da data
em que se tornar definitiva a deciso que houver anulado, por vcio
formal, a constituio de crdito anteriormente efetuada. e) o direito
de cobrar os crditos da Seguridade Social, constitudos na forma da
lei e devidamente notificados ao sujeito passivo, prescreve em
cinco anos contados da data do fato gerador. 11. A seguinte prestao
(benefcio) somente concedida aos dependentes, no ao segurado: a)
salrio-famlia b) auxlio-recluso
-
Questes de Direito Previdencirio
c) salrio-maternidade d) auxlio-acidente e) aposentadoria por
invalidez 12. De acordo com os princpios constitucionais da
Seguridade Social, incorreta a seguinte opo: a) no incidir
contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo Regime Geral
da Previdncia Social de que trata o art. 201 da CF/88. b) poder ser
instituda contribuio social do trabalhador sobre o lucro e o
faturamento. c) podem ter alquotas diferenciadas as contribuies
sociais da empresa. d) os entes federados descentralizados tm seu
oramento da Seguridade Social distinto do oramento da Unio. e) a
transferncia de recursos para o Sistema nico de Sade ter seus
critrios definidos em lei. 13. De acordo com a Constituio
Federal/88, as instituies podero participar do Sistema nico de
Sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico
ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem
fins lucrativos, podendo elas participar de forma: a) alternativa.
b) supletiva. c) complementar. d) contributiva. e) suspensiva. 14.
A Constituio Federal, no seu art. 194, pargrafo nico, elenca os
objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, est correto: a) a
diversidade de atendimento. b) a eqidade na forma de participao no
custeio. c) a redutibilidade do valor dos benefcios. d) a
universalidade e a equivalncia dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais. e) a unicidade da base de financiamento. 15. Nos
termos da CF/88, no seu art. 194, pargrafo nico, inciso VII, a
gesto da Seguridade Social ocorre de forma: a) descentralizada,
monocrtica e quadripartite. b) centralizada, monocrtica e
quadripartite. c) centralizada, colegiada e quadripartite. d)
descentralizada, colegiada e tripartite. e) descentralizada,
democrtica e quadripartite.
Gabarito: 01. E - 02. D - 03. A - 04. D - 05. D - 06. A - 07. C
- 08. A - 09. C - 10. A - 11. B - 12. B - 13. C - 14. B - 15. E
Notas: Questes de Direito Previdencirio, extradas das provas de
Tcnico da Receita Federal, selecionadas por Alinne Soares Guerra,
advogada - Bauru/SP.
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Questes de Direito Previdencirio
01. A Previdncia Social, mediante contribuio, tem por fim
assegurar aos seus beneficirios meios indispensveis de manuteno.
Assim, o Regime Geral de Previdncia Social garante a cobertura de
todas as situaes que a Lei n 8.213/91 aponta, exceto, por ser
objeto de legislao especfica a de: a) penso por morte; b)
desemprego involuntrio; c) auxlio-recluso; d) auxlio-doena. 02. O
trabalhador rural, na condio de segurado especial, sujeito
contribuio obrigatria sobre a produo rural comercializada, somente
far jus aposentadoria por tempo de servio se provar que: a)
recolheu contribuies facultativas; b) tem tempo de servio, passado
por certido do INSS; c) trabalhou, comprovadamente, em regime de
economia familiar; d) sua produo est escriturada e disposio do
INSS. 03. Consideram-se prestaes previdencirias, devidas aos
segurados e seus dependentes: a) auxlio-doena e aposentadoria por
tempo de contribuio; b) salrio-famlia, auxlio recluso e
aposentadoria por invalidez; c) auxlio-acidente, peclio e
seguro-maternidade; d) abono permanncia, auxlio-natalidade e
aposentadoria. 04. So parcelas que integram o clculo de
salrio-de-contribuio, para fins previdencirios: a) dirias para
viagens, 13 salrio e abono de frias; b) vale-transporte, frias e
horas-extras; c) adicional de insalubridade, gorjetas e indenizao
de frias; d) salrio-maternidade, comisses e aviso prvio trabalhado.
05. Fazem jus ao auxlio-acidente, como indenizao (quando aps a
consolidao das leses decorrentes do acidente, resultaram seqelas
que, impliquem, por exemplo, em reduo da capacidade de trabalho que
habitualmente exerciam): a) somente os empregados segurados que
comprovem carncia; b) o segurado empregado, o trabalhador avulso e
o segurado especial; c) os trabalhadores rurais e os trabalhadores
urbanos, com 24 meses, pelo menos, de contribuio; d) os segurados
que no acumulem o benefcio em tela com qualquer aposentadoria. 06.
A aposentadoria por invalidez exige: a) carncia de 12 contribuies
mensais, salvo nos casos de acidentes ou quando o segurado for
acometido por molstias graves, definidas como tal na Lei n
8.213/91;
-
Questes de Direito Previdencirio
b) prova de incapacidade, ainda que parcial, salvo se o segurado
for portador de doena preexistente filiao previdenciria; c) carncia
de 24 contribuies mensais e prova de afastamento do trabalho por
mais de seis meses; d) que o segurado no a acumule com outro
benefcio, salvo auxlio-doena. 07. A lei que instituir nova
contribuio previdenciria entra em vigor: a) 180 dias aps sua
publicao; b) 90 dias aps sua publicao; c) 60 dias aps sua publicao;
d) 120 dias aps sua publicao; 08. O direito penso especial de
seringueiros, conhecidos como soldados da borracha, estreou no
ordenamento positivo com a: a) Constituio de 1967; b) Constituio de
1946; c) Constituio de 1988; d) Constituio de 1969 (EC n 1/69). 09.
Incidem sobre o faturamento, para os fins de contribuies da
seguridade social: a) Contribuio para o Programa de Integrao
Social-PIS e Contribuio para o Financiamento da Seguridade
Social-COFINS; b) Salrio-educao e Contribuio Provisria sobre
Movimentao ou Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de
Natureza Financeira-CPMF; c) Contribuio para o Programa de Integrao
Social-PIS e salrio educao; d) Contribuio para o Programa de
Integrao Social-PIS e Contribuio Provisria sobre Movimentao ou
Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza
Financeira-CPMF. 10. A legislao previdenciria criou trs classes de
dependentes, dentre elas, na classe I: a) pais e outros
ascendentes, se invlidos; b) irmos, enteados ou outro agregado; c)
cnjuge, companheiro(a), filho menor de 21 anos (ou no emancipado)
ou invlido; d) pais ou me, filha viva, filho estudante ou tutelado
ou enteado (estes at 25 anos). 11. Um particular, em co-autoria com
servidor do INSS (valendo-se dessa condio), promoveu,
fraudulentamente, habilitao de trinta pessoas a benefcio
previdencirio, efetivamente recebido durante alguns meses: a) se
conhecida por todos a participao e a condio do servidor pblico,
houve, em tese, crime de peculato tanto pelos agentes que
promoveram a fraude quanto pelos beneficirios; b) houve, em tese,
crime de estelionato por todos os agentes, pelo critrio da
especialidade, uma vez que o meio fraudulento elemento especfico
desse crime, no estando presente no peculato;
-
Questes de Direito Previdencirio
c) houve, em tese, crime de peculato tanto pelos agentes que
promoveram a fraude quanto pelos beneficirios, independentemente do
conhecimento que estes tivessem da participao e da qualidade do
servidor pblico, uma vez que sabiam tratar-se da apropriao indevida
de dinheiro pblico; d) houve, em tese, crime de estelionato pelo
particular que promoveu a fraude e pelos beneficirios, sendo de
peculato apenas o crime praticado pelo servidor pblico, pois, sendo
pessoal e no elemento objetivo do crime de peculato, no se comunica
aos demais a condio de servidor pblico. 12. No caso anterior,
supondo-se que ao final de regular processo haja a condenao de
todos os acusados, no momento de fixar a pena o Juiz Federal: a)
levar especialmente em conta, em relao ao servidor do INSS, a
qualidade de servidor pblico, ao avaliar os aspectos previstos no
art. 59 e no art. 61, g, do Cdigo Penal; b) no considerar, em relao
ao servidor do INSS, a qualidade de servidor pblico, ao avaliar os
aspectos previstos no art. 59, mas a levar em conta para efeito da
circunstncia prevista no art. 61, g, do Cdigo Penal; c) no dar
ateno especfica, em relao ao servidor do INSS, qualidade de
servidor pblico, em qualquer desses momentos, pois j a considerou
como elementar para a tipificao do crime; d) levar em conta, em
relao ao servidor do INSS, a qualidade de servidor pblico, para
efeito de conden-lo pena de perda de funo pblica. 13. Dadas as
assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Segundo
jurisprudncia pacificada, no pode ser computado tempo de trabalho
prestado em idade inferior aos 16 (dezesseis) anos de idade. II.
admitida jurisprudencialmente como incio de prova material a
qualificao, como agricultor, em certides e documentos expedidos em
nome de integrantes do grupo familiar. III. A exigncia de incio de
prova material para contagem de tempo de servio no admite excees,
seja por lei, seja pela jurisprudncia dos tribunais superiores. IV.
Os benefcios previdencirios de valor mnimo so concedidos ao
segurado especial rural independentemente do pagamento de
contribuies previdencirias relativas ao perodo ou da correspondente
indenizao. a) Esto corretas apenas as assertivas I e III. b) Esto
corretas apenas as assertivas II e IV. c) Esto corretas apenas as
assertivas III e IV. d) Todas as assertivas esto corretas. 14.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A
contagem do tempo de servio regida pela legislao vigente poca do
requerimento de aposentao. II. O servidor pblico ex-celetista faz
jus contagem do tempo de servio prestado em condies perigosas e
insalubres, na forma da legislao vigente poca da prestao do
trabalho. III. As atividades profissionais constantes de rol legal
permitem seja o trabalho considerado especial, independentemente da
data em que realizado. IV. Tratando-se de norma geradora de
despesas, a delimitao dos agentes nocivos taxativa, no admitindo
verificao em concreto de novos agentes prejudiciais sade. a) Est
correta apenas a assertiva II. b) Est correta apenas a assertiva
III. c) Esto corretas apenas as assertivas I e IV.
-
Questes de Direito Previdencirio
d) Todas as assertivas esto corretas. 15. Dadas as assertivas
abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A implementao das
condies exigidas em lei para a concesso de benefcio previdencirio
no impede seu exerccio quando formulado o requerimento aps perdida
a condio de segurado. II. A entrega pelo empregador dos
equipamentos de proteo individual no afasta a possibilidade de
reconhecimento da especialidade do labor, a menos que exista prova
especfica de neutralizao do risco e de que o empregado usava o
equipamento durante toda a jornada de trabalho. III. Segundo a
jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, no possvel o
reconhecimento de atividade especial prestada aps 28/05/1998. IV.
Com fundamento em prova documental exigida por lei, possvel o
reconhecimento da atividade especial na via do mandado de segurana.
a) Esto corretas apenas as assertivas I e III. b) Esto corretas
apenas as assertivas I e IV. c) Esto corretas apenas as assertivas
II e IV. d) Todas as assertivas esto corretas. 16. Dadas as
assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A
aposentadoria por idade do trabalhador urbano condiciona-se a dois
nicos requisitos: idade mnima e carncia, ainda que preenchidos em
diferentes momentos no tempo. II. Possvel a cumulao de penso e
aposentadoria rural por idade. III. A aposentadoria por idade do
professor devida cinco anos antes da idade legalmente prevista para
o trabalhador urbano. IV. Vindo o segurado urbano a completar a
idade legal (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher), mesmo
quando j perdida a condio de segurado, poder pleitear a
aposentadoria por idade se comprovar o nmero mnimo de contribuies
exigido por lei. a) Esto corretas apenas as assertivas I e IV. b)
Esto corretas apenas as assertivas II e III. c) Esto corretas
apenas as assertivas I, II e IV. d) Todas as assertivas esto
corretas. 17. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa
correta. I. O perodo gozado de auxlio-doena no gera a perda da
condio de segurado, mas tampouco computado como tempo de servio.
II. O auxlio-doena benefcio devido em casos de incapacidade
temporria, parcial ou total, e em caso de permanente incapacidade
parcial. III. A aposentadoria por invalidez benefcio pertinente
incapacidade laboral total e permanente, verificadas inclusive as
condies pessoais do segurado para o exerccio de novo trabalho. IV.
A preexistncia de doena filiao ao Regime Geral de Previdncia Social
no interfere na concesso de aposentadoria por invalidez ou
auxlio-doena, pela aplicao do princpio da solidariedade que impera
no Direito Previdencirio. a) Est correta apenas a assertiva II.
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Questes de Direito Previdencirio
b) Est correta apenas a assertiva III. c) Esto corretas apenas
as assertivas I e IV. d) Todas as assertivas esto corretas. 18.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O
auxlio-recluso devido aos dependentes do segurado recolhido priso,
que no receber remunerao da empresa ou auxlio-doena, aposentadoria
ou abono de permanncia em servio, nas mesmas condies da penso por
morte. II. Admite o Superior Tribunal de Justia a penso para
ex-esposa quando prove dos alimentos necessitar, ainda que por
ocasio do divrcio os tenha dispensado. III. Aplicam-se de imediato
as novas legislaes que regulam a quota familiar de penso, quando
elevem o quantum dos novos benefcios em igual situao. IV. Compete
Justia Comum Estadual processar e julgar ao de reajuste, reviso de
clculo e restabelecimento de benefcio decorrente de acidente do
trabalho, em virtude do objeto da causa manter a natureza
acidentria. a) Est correta apenas a assertiva II. b) Est correta
apenas a assertiva III. c) Esto corretas apenas as assertivas I e
IV. d) Todas as assertivas esto corretas. 19. Dadas as assertivas
abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A constitucional
preservao do valor real dos benefcios previdencirios garante a
plena reposio inflacionria nas datas-base de reajustamento. II. O
fator previdencirio ser calculado considerando-se a idade, a
expectativa de sobrevida e o tempo de contribuio do segurado ao se
aposentar, segundo a frmula legal. III. A constncia da relao entre
a quantidade de salrios mnimos e o valor dos benefcios deve ser
observada de abril de 1989 at 09 de dezembro de 1991, poca em que o
Supremo Tribunal Federal teve como implementado o Plano de Custeio
de Benefcios da Previdncia Social. IV. So considerados para clculo
do salrio-de-benefcio os ganhos habituais do segurado empregado, a
qualquer ttulo, inclusive o dcimo-terceiro salrio (gratificao
natalina). a) Est correta apenas a assertiva II. b) Esto corretas
apenas as assertivas II e III. c) Esto corretas apenas as
assertivas I, III e IV. d) Todas as assertivas esto corretas. 20.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I.
Pode o segurado residente no interior ajuizar ao previdenciria na
Comarca Estadual ou na Vara Federal de seu municpio, mas no junto s
Varas Federais da capital do estado-membro de seu domiclio. II. Em
matria previdenciria, aplica-se a vedao legal (Lei n 9.494/97)
quanto concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica. III.
No entendimento do Superior Tribunal de Justia, o limite de
sessenta salrios mnimos para estabelecer a competncia do Juizado
Especial Federal deve levar em considerao a somatria das parcelas
vencidas e vincendas.
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Questes de Direito Previdencirio
IV. Em aes de natureza previdenciria, os honorrios advocatcios
incidem sobre o valor da condenao, nesta compreendidas as parcelas
vencidas at a prolao da sentena. a) Est correta apenas a assertiva
IV. b) Esto corretas apenas as assertivas I e II. c) Esto corretas
apenas as assertivas III e IV. d) Todas as assertivas esto
corretas. 21. Assinalar a alternativa correta. Mrio, que no possui
familiares conhecidos, ingressa em 2004 com ao ordinria pleiteando
a concesso de aposentadoria por invalidez, pois se encontra
impossibilitado de desenvolver sua atividade profissional
(pedreiro) e no tem condies de aprender novo ofcio; est com artrose
lombar degenerativa, em grau avanado, e tem setenta anos de idade;
tendo sempre trabalhado como autnomo, mas jamais recolhendo
contribuies previdencirias. a) Mrio tem direito postulada
aposentadoria por invalidez. b) Mrio tem direito ao benefcio
assistencial. c) Mrio teria direito ao benefcio assistencial, mas
como a lide previdenciria est limitada pelo pedido expresso de
aposentadoria por invalidez, nenhum benefcio receber. d) Mrio tem
direito renda mensal vitalcia.
Gabarito: 01. B - 02. A - 03. B - 04. D - 05. B - 06. A - 07. B
- 08. C - 09. A - 10. C - 11. A - 12. C - 13. B - 14. A - 15. D -
16. C - 17. B - 18. D - 19. B - 20. C - 21. B Notas: Questes de
Direito Previdencirio, extradas das provas para ingresso na
Magistratura Federal, selecionadas por Alinne Soares Guerra,
advogada - Bauru/SP.
1. Os juros de mora nas aes relativas a benefcios
previdencirios, segundo entendimento sumular do STJ, incidem: a) a
partir da data de propositura da correspondente ao; b) a partir da
citao vlida; c) a partir do trnsito em julgado da deciso; d) a
partir da juntada aos autos do mandado de citao, devidamente
cumprido; e) a partir da data de distribuio da ao. 2. Analise as
seguintes alternativas, de acordo com a lei instituidora do plano
de benefcios da previdncia social, identificando a nica correta: a)
presumida a dependncia econmica do cnjuge, do companheiro ou
companheira, e do filho no emancipado de qualquer condio, menor de
18 (dez