5058 pevidencia

MANUAL PRTICODAS RELAES TRABALHISTAS

1 edio 19972 edio 19983 edio 19984 edio 20005 edio 20026 edio 20047 edio 20058 edio 20079 edio 20089 edio 2 tiragem 200810 edio 200911 edio 201212 edio 2014

CLUDIA SALLES VILELA VIANNAAdvogada. Mestra pela PUC/PR. Conferencista e Consultora Jurdica Empresarial nas reas de Direito do Trabalho e Direito Previdencirio. Professora universitria. Associada Benemrita do

Instituto Brasileiro de Direito Previdencirio e Associada do Instituto dos Advogados do Paran IAP.

MANUAL PRTICO DAS RELAES TRABALHISTAS

12 edio

REDITORA LTDA.

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-001So Paulo, SP BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.br

Projeto de capa: FBIO GIGLIO Impresso: BARTIRA GRFICA E EDITORA

Maio, 2014

Todos os direitos reservados

ndice para catlogo sistemtico:

Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)(Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Vianna, Cludia Salles VilelaManual prtico das relaes trabalhistas /

Cludia Salles Vilela Vianna. 12. ed. So Paulo : LTr, 2014.

1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho Brasil 3. Relaes industriais 4. Relaesindustriais Brasil I. Ttulo.

14-03728 CDU-34:331.116

1. Relaes trabalhistas : Contratos de trabalho :Direito do trabalho 34:331.116

Verso impressa - LTr 5058.4 - ISBN 978-85-361-2964-8Verso digital - LTr 7795.0 - ISBN 978-85-361-3009-5

AgradecimentoMaria, me de Jesus, a quem, por to grande intercesso, devo eterno agradecimento.

DedicatriaPara Marisa Salles Vilela Ramos, exemplo de fora e f. Obrigada

pelo apoio de sempre, pelo carinho e por sua dedicao. Voc sensacional, me.

7Manual Prtico das Relaes Trabalhistas

Sumrio

PARTE IADMISSO DE EMPREGADOS

1 Recrutamento e seleo............................................................................................................................. 371.1. Testes admissionais ...................................................................................................................................... 371.2. Discriminao candidatos com restrio cadastral, motivos religiosos, sexo, idade ou outras formas

obstativas de contratao proibio ......................................................................................................... 381.3. Experincia prvia comprovada .................................................................................................................... 411.4. Recrutamento dos trabalhadores urbanos, com transporte para localidade diversa de sua origem ............ 412 Documentao necessria ........................................................................................................................ 442.1. Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS ..................................................................................... 442.2. Documentos de identificao pessoal e outros ............................................................................................. 453 Exame mdico admissional ...................................................................................................................... 463.1. Exame toxicolgico ou identificador do vrus HIV ......................................................................................... 463.2. Outros exames complementares................................................................................................................... 48 4 Registro de empregados ........................................................................................................................... 504.1. Obrigatoriedade e contedo .......................................................................................................................... 504.2. Carteira de Trabalho e Previdncia Social .................................................................................................... 50

4.2.1. Preenchimento .................................................................................................................................... 504.2.2. Contrato por prazo determinado anotao especfica .................................................................... 514.2.3. Identificao da conta vinculada do FGTS e contribuio sindical ..................................................... 514.2.4. Notas desabonadoras da conduta do empregado proibio .......................................................... 514.2.5. Utilizao de etiquetas gomadas ........................................................................................................ 534.2.6. Utilizao da ficha de anotaes e atualizaes da CTPS ................................................................. 534.2.7. Ausncia de anotao ou dados incorretos crimes previdencirios e resciso indireta ................. 534.2.8. Anotaes obrigatrias ........................................................................................................................ 544.2.9. Recusa pelo empregador em efetuar as anotaes devidas ou em devolver a carteira de trabalho

ao empregado ..................................................................................................................................... 554.3. Livro ou fichas de registro de empregados .................................................................................................. 56

4.3.1. Preenchimento .................................................................................................................................... 564.3.2. Substituio dos livros de registro por fichas de registro .................................................................... 574.3.3. Extravio ou imprestabilidade do livro ou das fichas de registro .......................................................... 58

4.4. Registro informatizado................................................................................................................................... 584.5. Extino das fichas ou livro de registro eSocial........................................................................................ 585 Sped social eSocial ................................................................................................................................ 595.1. Identificadores ............................................................................................................................................... 615.2. Classificao dos eventos ............................................................................................................................. 615.3. RET Registro de Eventos Trabalhistas ..................................................................................................... 635.4. Transmisso e organizao dos arquivos ..................................................................................................... 63

5.5. Cronograma de implantao ......................................................................................................................... 63

8 Cludia Salles Vilela Vianna

6 PIS/PASEP .................................................................................................................................................. 656.1. Cadastramento .............................................................................................................................................. 656.2. Atualizao e/ou alterao de dados............................................................................................................. 656.3. Perda ou extravio do comprovante................................................................................................................ 656.4. Abono anual retirada ................................................................................................................................. 666.5. Hipteses de saque ....................................................................................................................................... 667 Salrio-famlia ............................................................................................................................................ 677.1. Beneficirios .................................................................................................................................................. 67

7.1.1. Valor da quota e conceito de baixa renda ........................................................................................ 677.1.2. Situaes especficas ......................................................................................................................... 68

7.2. Documentao necessria ............................................................................................................................ 687.3. Pagamento das quotas.................................................................................................................................. 717.4. Cessao do benefcio .................................................................................................................................. 727.5. Custeio reembolso .................................................................................................................................................. 728 Vale-transporte ........................................................................................................................................... 738.1. Conceito caractersticas............................................................................................................................ 738.2. Beneficirios .................................................................................................................................................. 748.3. Exerccio do direito requisitos necessrios ............................................................................................... 748.4. Utilizao ....................................................................................................................................................... 768.5. Empregadores desobrigados da concesso ................................................................................................ 778.6. Fornecimento de conduo pelo empregador salrio in natura ............................................................... 778.7. Custeio desconto permitido ...................................................................................................................... 788.8. Base de clculo para o desconto .................................................................................................................. 798.9. Suspenso e/ou interrupo do contrato de trabalho ................................................................................... 818.10. Fornecimento no intervalo para repouso e alimentao (Intervalo intrajornada) ........................................ 818.11. Admisses ou demisses no curso do ms ................................................................................................. 828.12. Substituio por dinheiro ............................................................................................................................. 838.13. Prazo de fornecimento ao empregado ........................................................................................................ 868.14. Emisso e comercializao do vale-transporte ........................................................................................... 868.15. Aquisio pela empresa .............................................................................................................................. 869 Uso obrigatrio de uniforme ...................................................................................................................... 8710 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED ........................................................... 8810.1. Obrigatoriedade e prazo de entrega............................................................................................................ 8810.2. Utilizao de meio eletrnico obrigatoriedade ........................................................................................ 8810.3. Centralizao do preenchimento ................................................................................................................. 8910.4. Remessa em atraso .................................................................................................................................... 9010.5. Extino da obrigao Substituio pelo eSocial ................................................................................... 9011 Relao Anual de Informaes Sociais RAIS ................................................................................... 9111.1. Obrigatoriedade ........................................................................................................................................... 9111.2. Trabalhadores relacionados, modalidades de apresentao da RAIS, prazo de entrega e preenchimento

das informaes ........................................................................................................................................... 9111.3. Manuteno do arquivo prazo ................................................................................................................. 9211.4. No cumprimento das obrigaes multa administrativa e pagamento de indenizao ao trabalhador .. 9211.5. Empregadores que incorreram em erro ou omisso nas informaes prestadas na RAIS durante o perodo

de 1971 a 1988 dispensa da multa de 15% ............................................................................................ 9211.6. Extino da obrigao Substituio pelo eSocial ................................................................................... 93


12 Readmisso de Empregados .................................................................................................................. 9412.1. Possibilidade procedimentos prticos..................................................................................................... 9412.2. Hiptese de fraude ao FGTS....................................................................................................................... 9413 Acumulao de Empregos ...................................................................................................................... 9514 Programa Primeiro Emprego .................................................................................................................. 96

PARTE IICONTRATOS DE TRABALHO

1 Configurao do vnculo empregatcio ................................................................................................... 1052 Modalidades de contrato de trabalho ...................................................................................................... 1072.1. Contrato por prazo indeterminado ................................................................................................................. 1072.2. Contrato por prazo determinado.................................................................................................................... 107

2.2.1. Caractersticas gerais ......................................................................................................................... 1072.2.2. Contrato de experincia ...................................................................................................................... 1082.2.3. Contrato por obra certa ....................................................................................................................... 1102.2.4. Afastamentos durante a vigncia do contrato ..................................................................................... 1112.2.5. Estabilidades provisrias .................................................................................................................... 113

2.3. Contrato especial por prazo determinado Lei n. 9.601/98 ....................................................................... 1142.3.1. Criao e finalidade ............................................................................................................................ 1142.3.2. Necessidade de previso em convenes e acordos coletivos .......................................................... 1142.3.3. Prazo mximo de contratao ............................................................................................................ 1152.3.4. Procedimentos administrativos para a contratao ............................................................................ 1152.3.5. Estabilidades provisrias garantia do direito .................................................................................. 1152.3.6. Reduo das alquotas: Terceiros, SAT e FGTS ................................................................................. 115

2.3.6.1. Requisitos para que estivessem asseguradas as redues dos encargos .................................. 1162.3.6.2. Requisitos para que subsistissem as redues at 22.1.2003 .................................................... 117

2.3.7. Contratao limite permitido ........................................................................................................... 1172.3.7.1. Mdia semestral clculo........................................................................................................... 1182.3.7.2. Exemplos prticos ........................................................................................................................ 119

2.3.8. Acrscimo no quadro de pessoal preferncia de crdito ................................................................ 1222.3.9. Multa descumprimento da legislao ............................................................................................. 1222.3.10. Depsitos de FGTS procedimentos ............................................................................................. 1232.3.11. Contribuio previdenciria preenchimento da GPS .................................................................... 123

2.4. Contrato de trabalho a tempo parcial ........................................................................................................... 1232.4.1. Conceito e remunerao ..................................................................................................................... 1232.4.2. Durao da jornada limite mximo remunerao proporcional ................................................. 1242.4.3. Opo pela nova modalidade para empregados j registrados .......................................................... 1242.4.4. Direito a frias regime de tempo parcial ......................................................................................... 1242.4.5. Proibio do trabalho extraordinrio e opo pelo abono pecunirio de frias .................................. 124

2.5. Servio voluntrio ......................................................................................................................................... 1252.5.1. Conceito .............................................................................................................................................. 1252.5.2. Termo de adeso................................................................................................................................. 1252.5.3. Ressarcimento de despesas ............................................................................................................... 1252.5.4. Auxlio financeiro ao prestador de servio .......................................................................................... 1262.5.5. Servio voluntrio prestado FIFA ..................................................................................................... 126


2.6. Servio voluntrio Polcias e Corpos de Bombeiros Militares .................................................................. 1272.6.1. Instituio Estados e Distrito Federal ............................................................................................. 1272.6.2. Durao percepo de auxlio mensal ........................................................................................... 127

2.7. Trabalho em domiclio ................................................................................................................................... 1282.8. Contrato de aprendizagem ............................................................................................................................ 128

2.8.1. Conceito .............................................................................................................................................. 1282.8.2. Obrigatoriedade de contratao .......................................................................................................... 1292.8.3. Clculo do nmero de aprendizes procedimentos ......................................................................... 1302.8.4. Celebrao do contrato ....................................................................................................................... 1312.8.5. Curso de aprendizagem estabelecimentos credenciados .............................................................. 1322.8.6. Vigncia do contrato remunerao e jornada de trabalho .............................................................. 1342.8.7. Desligamento do curso resciso contratual .................................................................................... 1362.8.8. Aprendizagem industrial ...................................................................................................................... 1362.8.9. Aprendizagem comercial ..................................................................................................................... 1382.8.10. Aprendizagem no prprio emprego ................................................................................................... 139

2.9. Contrato de estgio ...................................................................................................................................... 1402.9.1. Conceitos ............................................................................................................................................ 1402.9.2. Projeto pedaggico do curso............................................................................................................... 140 2.9.3. Relao de trabalho e formalidades legais ......................................................................................... 1402.9.4. Obrigaes da instituio de ensino ................................................................................................... 1422.9.5. Direitos garantidos ao estagirio ......................................................................................................... 143

2.9.5.1. Remunerao e Auxlio-Transporte .............................................................................................. 1432.9.5.2. Jornada de trabalho ...................................................................................................................... 1442.9.5.3. Direito de frias ............................................................................................................................. 1452.9.5.4. Normas de higiene, segurana e medicina do trabalho ................................................................ 1452.9.5.5. Durao do estgio ....................................................................................................................... 145

2.9.6. Intermediao de agentes de integrao ............................................................................................ 1462.9.7. Fiscalizao e penalidade ................................................................................................................... 1462.9.8. Aplicao das novas regras aos contratos antigos impossibilidade ............................................... 147

2.10. Trabalhador temporrio Lei n. 6.019/74 .................................................................................................. 1482.10.1. Conceito e caracterizao ............................................................................................................... 1482.10.2. Formalidades para contratao ....................................................................................................... 1482.10.3. Direitos contratuais .......................................................................................................................... 1512.10.4. Contribuio previdenciria ............................................................................................................. 1522.10.5. Acidente do trabalho procedimento a ser adotado ..................................................................... 1532.10.6. Estabilidades provisrias garantia aos trabalhadores temporrios ............................................ 1532.10.7. Contribuio sindical ....................................................................................................................... 1542.10.8. Trabalho temporrio rea rural ................................................................................................... 1542.10.9. Trabalho temporrio construo civil .......................................................................................... 1542.10.10. Falncia da empresa agenciadora ................................................................................................ 1542.10.11. Fiscalizao ................................................................................................................................... 1552.10.12. Empresa de trabalho temporrio registro obrigatrio junto ao Ministrio do Trabalho e

Emprego ....................................................................................................................................... 1552.10.13. Litgio competncia da Justia do Trabalho .............................................................................. 157


2.11. Trabalhador autnomo ................................................................................................................................ 1572.11.1. Conceito ausncia da relao de emprego ................................................................................ 1572.11.2. Formalidades contratuais ................................................................................................................ 1582.11.3. Contribuio sindical ....................................................................................................................... 1582.11.4. Contribuio previdenciria ............................................................................................................ 1582.11.5. Forma de pagamento e encargos ................................................................................................... 1612.11.6. Contratao de empregados possibilidade ................................................................................. 1622.11.7. Carreteiro autnomo contribuio para o SEST/SENAT ............................................................ 1622.11.8. Representante comercial autnomo ................................................................................................ 1622.11.9. Auxiliar de condutor autnomo de veculo rodovirio ...................................................................... 1642.11.10. Litgios competncia ................................................................................................................. 164

2.12. Trabalho avulso .......................................................................................................................................... 1652.12.1. Conceito .......................................................................................................................................... 1652.12.2. Trabalho avulso porturio ................................................................................................................ 1662.12.3. Trabalho avulso no porturio ......................................................................................................... 167

2.13. Trabalho domstico .................................................................................................................................... 1682.13.1. Caracterizao do trabalho domstico ............................................................................................ 168

2.13.1.1. Empregado e empregador domstico conceitos .................................................................. 1682.13.1.2. Denominao do cargo possibilidades ................................................................................ 169

2.13.2. Procedimentos para contratao .................................................................................................... 1702.13.3. Direitos trabalhistas CF/88 e Emenda Constitucional n. 72/2013 ............................................. 170

2.13.3.1. Salrio mnimo, limitao de jornada e proteo salarial ........................................................ 1712.13.3.2. 13 Salrio ................................................................................................................................ 1722.13.3.3. Repouso semanal remunerado ................................................................................................ 1722.13.3.4. Frias anuais ........................................................................................................................... 1722.13.3.5. Licena-maternidade e estabilidade para a gestante .............................................................. 1732.13.3.6. Licena-paternidade ................................................................................................................ 1732.13.3.7. Aviso-prvio .............................................................................................................................. 1732.13.3.8. Reduo dos riscos inerentes ao trabalho ............................................................................... 1732.13.3.9. Aposentadoria, salrio-famlia e demais benefcios previdencirios ....................................... 1742.13.3.10. Reconhecimento das convenes e dos acordos coletivos de trabalho ............................... 1752.13.3.11. Proteo contra discriminao ............................................................................................... 1752.13.3.12. Proibio de trabalho noturno ou nocivo para menores de 18 anos e de qualquer trabalho

para menores de 16 anos ...................................................................................................... 1762.13.3.13. Vale-transporte ....................................................................................................................... 1762.13.3.14. Descumprimento da legislao pelo empregador multa ................................................... 176

2.13.4. Salrio in natura .............................................................................................................................. 1772.13.5. Contribuio previdenciria ............................................................................................................. 1772.13.6. Direito ao FGTS .............................................................................................................................. 1782.13.7. Seguro-Desemprego ....................................................................................................................... 179

2.13.7.1. Direito e finalidade .................................................................................................................... 1792.13.7.2. Requisitos para a obteno do direito ...................................................................................... 1792.13.7.3. Habilitao documentos necessrios ................................................................................... 1802.13.7.4. Nmero de parcelas valor .................................................................................................... 1802.13.7.5. Requerimento concesso e indeferimento ........................................................................... 1812.13.7.6. Suspenso e cancelamento do benefcio ................................................................................. 181


2.14. Trabalho rural .............................................................................................................................................. 1822.14.1. Caracterizao do trabalho rural ..................................................................................................... 182

2.14.1.1. Empregador rural ...................................................................................................................... 1822.14.1.2. Empregado rural ....................................................................................................................... 1832.14.1.3. Consrcio de empregadores rurais .......................................................................................... 184

2.14.2. Direitos trabalhistas Constituio Federal de 1988 .................................................................... 1852.14.3. Descontos legais ............................................................................................................................. 1862.14.4. Contrato de safra ............................................................................................................................. 186

2.14.4.1. Conceitos .................................................................................................................................. 1862.14.4.2. Perodo de contratao ............................................................................................................ 1872.14.4.3. Trmino do contrato indenizao do tempo de servio ....................................................... 187

2.14.5 . Contrato por pequeno prazo .......................................................................................................... 1872.14.6. Contribuio previdenciria ............................................................................................................. 1882.14.7. Fiscalizao pelo Ministrio do Trabalho e Emprego ...................................................................... 188

3 Contratos com caractersticas especficas ............................................................................................. 1893.1. Contratao de estrangeiros ......................................................................................................................... 189

3.1.1. Exerccio de atividade remunerada obteno de visto temporrio ou permanente ....................... 1893.1.1.1. Visto temporrio ............................................................................................................................ 1893.1.1.2. Visto permanente .......................................................................................................................... 193

3.1.2. Solicitao de autorizao de trabalho ............................................................................................... 1943.1.2.1. Proporcionalidade de estrangeiros e brasileiros ........................................................................... 1943.1.2.2. Documentao incompleta ou deficincias na instruo do processo ......................................... 1943.1.2.3. Negativa de autorizao procedimentos .................................................................................. 195

3.1.3. Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS obteno procedimentos ......................... 1953.1.4. Estrangeiro em situao ilegal no territrio nacional registro provisrio ........................................ 196

3.1.4.1. Situao ilegal conceito............................................................................................................ 1963.1.4.2. Requerimento de registro provisrio ............................................................................................. 1963.1.4.3. Requerimento de permanncia definitiva condies necessrias ........................................... 198

3.2. Contratao de deficientes ............................................................................................................................ 1993.2.1. Pessoa portadora de deficincia conceito e caracterizao .......................................................... 1993.2.2. Deficientes habilitao e reabilitao profissional .......................................................................... 2013.2.3. Formas de insero no mercado de trabalho ..................................................................................... 2013.2.4. Contratao obrigatria pelas pessoas jurdicas ................................................................................ 203

3.2.4.1. Obrigatoriedade proporcionalidade .......................................................................................... 2033.2.4.2. Dispensa sem justa causa dos deficientes contratados possibilidade ..................................... 2033.2.4.3. Identificao do preenchimento das vagas .................................................................................. 2043.2.4.4. Multa pelo descumprimento da obrigao legal ........................................................................... 204

3.2.5. Prestao de servio sem vnculo empregatcio ................................................................................. 2053.2.6. Procedimentos da fiscalizao do trabalho ......................................................................................... 205

3.2.6.1. Caracterizao do vnculo empregatcio ...................................................................................... 2063.2.6.2. Contratao obrigatria ................................................................................................................ 2073.2.6.3. Identificao do deficiente necessidade de laudo e do documento do INSS .......................... 2073.2.6.4. Prticas discriminatrias ............................................................................................................... 2083.2.6.5. Procedimento especial ................................................................................................................. 2083.2.6.6. Lavratura do auto de infrao ....................................................................................................... 209


3.3. Deficientes mentais contratao facultativa pelas empresas ................................................................... 2093.4. Segurado aposentado que retorna ou permanece em servio ..................................................................... 210

3.4.1. Procedimentos operacionais ............................................................................................................... 2103.4.2. Recolhimento previdencirio ............................................................................................................... 2103.4.3. Contratao de pessoas aposentadas comunicao ao rgo previdencirio desnecessidade...... 2103.4.4. Readmisso procedimentos prticos ............................................................................................. 2103.4.5. Requerimento do benefcio de aposentadoria pelo trabalhador e permanncia no servio possi-

bilidade ............................................................................................................................................... 2113.4.6. Empregados de empresa pblica ou sociedade de economia mista requerimento do benefcio

da aposentadoria e a permanncia no emprego ................................................................................ 2123.5. Empregados comissionistas .......................................................................................................................... 213

3.5.1. Modalidades ........................................................................................................................................ 2133.5.2. Piso salarial comissionista misto .................................................................................................... 2143.5.3. Faltas justificadas ................................................................................................................................ 2143.5.4. Faltas injustificadas ............................................................................................................................. 2143.5.5. Afastamento por doena ou acidente do trabalho clculos ............................................................ 2143.5.6. Pagamento de comisses e porcentagens exigibilidade ................................................................ 2143.5.7. Horas extras ........................................................................................................................................ 2153.5.8. Repouso semanal remunerado ........................................................................................................... 2173.5.9. Frias, 13 salrio e verbas rescisrias clculo .............................................................................. 2173.5.10. Depsito de FGTS ............................................................................................................................ 2183.5.11. Frias crdito de comisses ......................................................................................................... 2183.5.12. Comisses pendentes por ocasio de resciso contratual ............................................................... 2183.5.13. Supresso ou alterao das comisses prescrio total ............................................................. 219

3.6. Trabalhadores menores de idade ................................................................................................................. 2193.6.1. Caracterizao e requisitos ................................................................................................................. 2193.6.2. Restries legais atividades consideradas perigosas ou insalubres .............................................. 2193.6.3. Jornada de trabalho salrio ............................................................................................................ 2303.6.4. Responsvel legal obrigaes ........................................................................................................ 2313.6.5. Trabalho em mais de um estabelecimento jornada ........................................................................ 2313.6.6. Obrigaes dos empregadores ........................................................................................................... 2313.6.7. Direito de frias ................................................................................................................................... 2323.6.8. Prazo prescricional dos direitos trabalhistas ....................................................................................... 232

3.7. Trabalho da mulher........................................................................................................................................ 2323.7.1. Igualdade de direitos ........................................................................................................................... 2323.7.2. Prorrogao da jornada de trabalho ................................................................................................... 2333.7.3. Intervalo de 15 minutos antes da prorrogao da jornada obrigatoriedade ................................... 2333.7.4. Segurana e higiene do trabalho ........................................................................................................ 2343.7.5. Salrio-Maternidade ............................................................................................................................ 235

3.7.5.1. Licena direito benefcio ...................................................................................................... 2353.7.5.2. Empregos simultneos ................................................................................................................. 2353.7.5.3. Salrio-Maternidade ..................................................................................................................... 236

3.7.5.3.1. Aborto no criminoso .............................................................................................................. 2363.7.5.3.2. Parto antecipado natimorto ................................................................................................ 2363.7.5.3.3. Prorrogao ............................................................................................................................ 236


3.7.5.3.4. Adoo ou guarda provisria .................................................................................................. 2363.7.5.3.5. Contrato por prazo determinado ............................................................................................. 2403.7.5.3.6. Salrio-Maternidade durante o gozo das frias ...................................................................... 2403.7.5.3.7. Procedimento para pagamento do salrio-maternidade e valores ......................................... 2413.7.5.3.8. Cumulao de benefcios previdencirios proibio .......................................................... 2433.7.5.3.9. Falecimento da genitora ......................................................................................................... 243

3.7.6. Programa Empresa Cidad prorrogao da licena-maternidade ................................................. 2443.7.7. Manuteno de creche pelo empregador............................................................................................ 244

3.7.7.1. Obrigatoriedade ............................................................................................................................ 2443.7.7.2. Opo pelo reembolso-creche ...................................................................................................... 2453.7.7.3. Constituio Federal art. 7, inciso XXV assistncia at os 5 anos de idade liberalidade do empregador........................................................................................................................................... 246

3.7.8. Direito a intervalos para amamentao............................................................................................... 2483.7.9. Direito de estabilidade provisria para empregadas gestantes .......................................................... 2493.7.10. Auxlio-natalidade extino ........................................................................................................... 2493.7.11. Acesso da mulher no mercado de trabalho regras e proibies ................................................... 2503.7.12. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) .......................................................................................... 250

3.8. Vigilantes ...................................................................................................................................................... 2513.8.1. Conceituao e caracterizao ........................................................................................................... 2513.8.2. Requisitos exigidos para o exerccio da profisso .............................................................................. 2523.8.3. Garantias especficas decorrentes da atividade exercida ................................................................... 253

3.8.3.1. Adicional de Periculosidade .......................................................................................................... 2543.9. Servios de telecomunicaes ..................................................................................................................... 255

3.9.1. Jornada reduzida ................................................................................................................................ 2553.9.2. Prorrogao da jornada ...................................................................................................................... 2563.9.3. Telemarketing ou operadores de telex ............................................................................................... 256

3.10. Brasileiros contratados por empresas estrangeiras para prestao de servios no exterior ...................... 2593.11. Bombeiro Civil .............................................................................................................................................. 259

3.11.1. Abrangncia e delimitao de funes ........................................................................................... 2593.11.2. Jornada de Trabalho ....................................................................................................................... 261

3.11.2.1. Jornada diria, semanal e mensal ........................................................................................... 2623.11.2.2. Intervalo intrajornada e reduo da hora noturna .................................................................... 2633.11.2.3. Intervalo interjornada ............................................................................................................... 2633.11.2.4. Repouso semanal remunerado e feriados ............................................................................... 2633.11.2.5. Frias e Gratificao Natalina .................................................................................................. 2633.11.2.6. Turnos Alternados de Revezamento ........................................................................................ 263

3.12. Contratao de Motoboy ............................................................................................................................. 2633.12.1. Requisitos gerais para a prestao dos servios ........................................................................... 2643.12.2. Motofrete ........................................................................................................................................ 2643.12.3. Responsabilidade solidria do contratante ..................................................................................... 2643.12.4. Infraes e prazo para adequao ................................................................................................. 2653.12.5.Prticas que estimulam o aumento de velocidade proibio legal ............................................. 265

3.13. Motoristas profissionais Empresas de transporte rodovirio .................................................................. 2653.13.1. Conceito e direitos especiais abrangncia ................................................................................ 2653.13.2. Deveres ......................................................................................................................................... 2663.13.3. Jornada de trabalho, intervalos e repouso semanal remunerado ................................................. 267


3.13.4. Tempo de espera ........................................................................................................................... 2673.13.5. Viagens de longa distncia ............................................................................................................ 2683.13.6. Jornada de 12 x 36 horas .............................................................................................................. 2693.13.7. Remunerao vinculada distncia, ao tempo de viagem ou quantidade de produtos proibio .. 2693.13.8. Tempo mximo de direo ............................................................................................................. 2693.13.9. Fiscalizao do tempo de direo ................................................................................................. 2703.13.10. Exame toxicolgico ...................................................................................................................... 271

PARTE IIIVIGNCIA DO CONTRATO

1 Jornada de trabalho ................................................................................................................................... 2791.1. Limite de durao e anotao da jornada pactuada ..................................................................................... 279

1.1.1. Empregados no comrcio turnos de revezamento ......................................................................... 2801.2. Quadro de horrio de trabalho ...................................................................................................................... 2811.3. Marcao de ponto ........................................................................................................................................ 281

1.3.1. Obrigatoriedade .................................................................................................................................. 2811.3.2. Rasuras ou anotaes extras ............................................................................................................. 2831.3.3. Assinatura do empregado obrigatoriedade ..................................................................................... 2831.3.4. Ponto Eletrnico .................................................................................................................................. 2841.3.5. Modalidades de controle de ponto sistemas alternativos ............................................................... 2861.3.6. Esquecimento pelo empregado da anotao do ponto procedimento ........................................... 287

1.4. Excees quanto ao captulo da durao do trabalho CLT, art. 62 .......................................................... 2871.5. Jornada de 12 x 36 horas ............................................................................................................................. 289

1.5.1. Jornada diria, semanal e mensal ...................................................................................................... 2901.5.2. Intervalo intrajornada e reduo da hora noturna ............................................................................... 2911.5.3. Intervalo interjornada........................................................................................................................... 2941.5.4. Repouso semanal remunerado e feriados .......................................................................................... 2941.5.5. Frias e Gratificao Natalina ............................................................................................................. 2961.5.6. Turnos alternados de revezamento ..................................................................................................... 296

1.6. Horrio flexvel............................................................................................................................................... 2971.7. Servios externos .......................................................................................................................................... 2981.8. Horas in itinere .............................................................................................................................................. 298

1.8.1. Conceito e caracterizao ................................................................................................................... 2981.8.2. Remunerao ...................................................................................................................................... 2991.8.3. Parte do percurso em transporte pblico e parte em conduo fornecida pelo empregador ............. 2991.8.4. Transporte pblico insuficiente ou incompatibilidade de horrios ....................................................... 2991.8.5. Renncia Clusula em Conveno Coletiva .................................................................................. 300

1.9. Horas de sobreaviso...................................................................................................................................... 3011.9.1. Configurao ....................................................................................................................................... 3011.9.2. Remunerao ...................................................................................................................................... 302

1.10. Reduo da jornada de trabalho e dos salrios .......................................................................................... 3031.10.1. Possibilidade requisitos ................................................................................................................ 3031.10.2. Perodo .............................................................................................................................................. 3041.10.3. Obteno de autorizao proibies resultantes ......................................................................... 3041.10.4. Reduo salarial na Constituio Federal/88 ................................................................................... 304


2 Prorrogao e compensao de jornada ................................................................................................ 305 2.1. Prorrogao da jornada horas extraordinrias ......................................................................................... 305

2.1.1. Possibilidade e remunerao .............................................................................................................. 3052.1.2. Minutos que antecedem ou sucedem marcao do ponto .............................................................. 3062.1.3. Jornada com incio em dia til e trmino em feriado ou domingo ....................................................... 3072.1.4. Jornada com incio em feriado ou domingo e trmino em dia til ....................................................... 3082.1.5. Trabalho noturno horas extraordinrias .......................................................................................... 3082.1.6. Atividades insalubres .......................................................................................................................... 3092.1.7. Adicional de periculosidade horas extraordinrias ......................................................................... 3112.1.8. Adicional de transferncia horas extraordinrias ............................................................................ 3122.1.9. Casos especiais de prorrogao da jornada ....................................................................................... 3132.1.10. Mulheres e menores descanso obrigatrio .................................................................................. 3142.1.11. Prorrogao e compensao de horas vigncia simultnea ........................................................ 3142.1.12. Salrio por produo horas extraordinrias ................................................................................. 3142.1.13. Gratificaes semestrais integrao das horas extras habituais ................................................. 3142.1.14. Supresso de horas extras indenizao ...................................................................................... 3142.1.15. Empregados aos quais no se aplica o regime de horas extras ...................................................... 315

2.2. Compensao da jornada banco de horas ............................................................................................... 3152.2.1. Empregados menores de idade .......................................................................................................... 3172.2.2. Atividades insalubres .......................................................................................................................... 3172.2.3. Falta injustificada e compensao do sbado .................................................................................... 3172.2.4. Vigncia simultnea de acordo de prorrogao e acordo de compensao de horas ...................... 3172.2.5. Semana espanhola ............................................................................................................................. 318

3 Intervalos para repouso e alimentao ................................................................................................... 3193.1. Intervalo interjornada ..................................................................................................................................... 3193.2. Intervalo intrajornada ..................................................................................................................................... 320

3.2.1. No concesso do intervalo pelo empregador .................................................................................... 3213.3. Intervalos especficos .................................................................................................................................... 3243.4. Intervalos concedidos no previstos em lei ................................................................................................... 3243.5. Bancrio intervalo para alimentao CLT, art. 224, 1 ...................................................................... 3243.6. Trabalho noturno intervalos ...................................................................................................................... 3253.7. Supresso prevista em documento coletivo impossibilidade.................................................................... 3254 Repouso semanal remunerado ................................................................................................................ 3264.1. Obrigatoriedade de concesso direito ...................................................................................................... 326

4.1.1. Pagamento em resciso contratual ..................................................................................................... 3274.2. Faltas justificadas .......................................................................................................................................... 3284.3. Feriados......................................................................................................................................................... 3294.4. Empregados mensalistas desconto do repouso semanal remunerado .................................................... 3294.5. Trabalho em dias de repouso ........................................................................................................................ 330

4.5.1. Autorizao ......................................................................................................................................... 3304.5.2. Remunerao ...................................................................................................................................... 3364.5.3. Folga obrigatria aos domingos escala de revezamento ............................................................... 336

4.5.3.1. Trabalho aos domingos no comrcio varejista ............................................................................. 3374.6. Remunerao do repouso semanal e/ou feriado .......................................................................................... 338


4.7. Empregado comissionista ............................................................................................................................. 3394.8. Regime de revezamento ............................................................................................................................... 3395 Remunerao e salrios ............................................................................................................................ 3405.1. Conceitos....................................................................................................................................................... 3405.2. Parcelas componentes da remunerao ....................................................................................................... 3405.3. Salrio in natura ............................................................................................................................................ 341

5.3.1. Conceito .............................................................................................................................................. 3415.3.2. Composio do salrio em utilidades ................................................................................................. 3425.3.3. Contrato de trabalho discriminao das parcelas in natura incidncias .................................... 3425.3.4. Habitao e alimentao ..................................................................................................................... 3425.3.5. Salrio utilidade no configurao de salrio in natura .................................................................. 342

5.3.5.1. Assistncia mdica ....................................................................................................................... 3435.3.5.2. Vale-cultura ................................................................................................................................... 344

5.4. Salrio complessivo....................................................................................................................................... 3475.5. Proteo ao salrio........................................................................................................................................ 3475.6. Equiparao salarial ...................................................................................................................................... 347

5.6.1. Readaptao de empregado ............................................................................................................... 3485.6.2. Quadro de carreira no procedncia .............................................................................................. 3485.6.3. Salrio de substituio ........................................................................................................................ 349

5.7. Descontos...................................................................................................................................................... 3505.7.1. Dano causado pelo trabalhador .......................................................................................................... 3515.7.2. Resciso contratual limite de desconto .......................................................................................... 3515.7.3. Emprstimos, financiamentos e operaes de arrendamento mercantil concedidos por instituies financeiras ..................................................................................................................................................... 351

5.7.3.1. Fundamentao legal, conceitos e limites .................................................................................... 3515.7.3.2. Concesso do emprstimo/liberao do crdito ........................................................................... 3525.7.3.3. Obrigaes e responsabilidade do empregador ........................................................................... 3535.7.3.4. Custos operacionais ..................................................................................................................... 3545.7.3.5. Cancelamento dos descontos possibilidade .......................................................................... 3555.7.3.6. Resciso contratual antes da quitao do emprstimo ................................................................ 3555.7.3.7. Suspenso da remunerao pelo empregador gozo de benefcio previdencirio procedimento ............................................................................................................................................. 3555.7.3.8. Amortizao do saldo devedor com verbas rescisrias possibilidade ..................................... 3555.7.3.9. Contratao de seguro faculdade do trabalhador .................................................................... 3555.7.3.10. Benefcios previdencirios de aposentadoria e penso descontos ....................................... 356

5.8. Formas de ajuste salarial na contratao...................................................................................................... 3565.9. Prazo para pagamento dos salrios .............................................................................................................. 3575.10. Pagamento em cheque ou depsito em conta bancria ............................................................................. 3585.11. Recibo de pagamento .................................................................................................................................. 3595.12. Adiantamento salarial vale ...................................................................................................................... 3605.13. Reajustes salariais ...................................................................................................................................... 360

5.13.1. Reajustes quadrimestrais ................................................................................................................ 3605.13.2. Poltica salarial vigente .................................................................................................................... 3615.13.3. Antecipaes salariais ..................................................................................................................... 361

5.14. Reduo salarial possibilidade ............................................................................................................... 361


6 Adicional de insalubridade ....................................................................................................................... 3636.1. Caracterizao .............................................................................................................................................. 3636.2. Percentual e base de clculo ....................................................................................................................... 3646.3. Contato intermitente ou faltas injustificadas .................................................................................................. 366

6.3.1. Exposio intermitente ........................................................................................................................ 3666.3.2. Faltas injustificadas ............................................................................................................................. 367

6.4. Horas extraordinrias .................................................................................................................................... 3676.5. Natureza salarial integrao nas frias, 13 salrio e aviso-prvio indenizado ........................................ 3676.6. Informao ao trabalhador segurana ...................................................................................................... 3686.7. Eliminao ou neutralizao da insalubridade .............................................................................................. 3686.8. Agentes nocivos Tribunal Superior do Trabalho ....................................................................................... 3687 Adicional de periculosidade ..................................................................................................................... 3717.1. Caracterizao .............................................................................................................................................. 371

7.1.1. Radiao ionizante ............................................................................................................................. 3717.1.2. Empregados que operam bomba de gasolina e exposio a lquido inflamvel ............................... 3727.1.3. Eletricidade ......................................................................................................................................... 373

7.2. Percentual ..................................................................................................................................................... 3757.3. Contato intermitente e exposio eventual ................................................................................................... 3767.4. Horas extraordinrias, horas noturnas e horas de sobreaviso ...................................................................... 3767.5. Natureza salarial integrao nas frias, 13 salrio e aviso-prvio indenizado ........................................ 3767.6. Faltas injustificadas proporcionalidade ..................................................................................................... 3777.7. Informao ao trabalhador segurana ...................................................................................................... 3778 Trabalho noturno ....................................................................................................................................... 3788.1. Caracterizao .............................................................................................................................................. 3788.2. Adicional noturno ........................................................................................................................................... 3798.3. Intervalo para repouso e alimentao ........................................................................................................... 3798.4. Hora extra noturna......................................................................................................................................... 3798.5. Prorrogao da jornada alm das 5 horas .................................................................................................... 3818.6. Compensao de horas horrio noturno .................................................................................................. 3818.7. Transferncia de turno alterao .............................................................................................................. 3818.8. Regime de revezamento turno ininterrupto............................................................................................... 3818.9. Apurao do nmero de horas noturnas clculo ...................................................................................... 3818.10. Trabalhadores rurais.................................................................................................................................... 3828.11. Trabalhadores domsticos ........................................................................................................................... 3828.12. Conveno OIT n. 171 ............................................................................................................................... 383

8.12.1. Avaliao mdica solicitada pelo prprio trabalhador (art. 4) ........................................................ 3838.12.2. Transferncia de turno/funo ou suspenso contratual (art. 6) .................................................. 3848.12.3. Trabalho noturno realizado por mulheres (art. 7) ......................................................................... 3848.12.4. Consulta ao representante dos trabalhadores (art. 10) .................................................................. 385

9 Ajudas de custo Dirias para viagem Reembolso de despesas .................................................. 38710 Veculo do empregado a servio da empresa ....................................................................................... 38911 Veculo da empresa fornecido ao empregado Salrio in natura ..................................................... 39012 Licena remunerada e licena sem remunerao ................................................................................ 39112.1. Licena remunerada ................................................................................................................................... 39112.2. Licena sem remunerao .......................................................................................................................... 392


13 Interrupo do contrato de trabalho ...................................................................................................... 39414 Suspenso do contrato de trabalho ....................................................................................................... 39514.1. Suspenso disciplinar.................................................................................................................................. 39514.2. Diretor empregado suspenso contratual ............................................................................................... 39514.3. Empregado preso procedimentos do empregador ................................................................................. 39614.4. Empregado aposentado por invalidez ......................................................................................................... 397

14.4.1. Suspenso do contrato de trabalho .................................................................................................. 39714.4.2. FGTS e PIS/PASEP saques ......................................................................................................... 39814.4.3. Procedimentos administrativos ......................................................................................................... 39814.4.4. Cancelamento do benefcio .............................................................................................................. 39814.4.5. Transformao em aposentadoria por idade .................................................................................... 398

14.5. Suspenso contratual participao do trabalhador em curso ou programa de qualificao profissional ....... 39814.5.1. Perodo de suspenso .................................................................................................................... 39814.5.2. Notificao ao sindicato da categoria .............................................................................................. 39914.5.3. Periodicidade permitida pagamento de ajuda compensatria .................................................... 39914.5.4. Perodo de suspenso dispensa do empregado ........................................................................ 39914.5.5. Descaracterizao ........................................................................................................................... 39914.5.6. Bolsa de qualificao profissional ................................................................................................... 39914.5.7. Situao previdenciria ................................................................................................................... 40014.5.8. Extenso do programa de alimentao ao trabalhador .................................................................. 400

15 Frias ........................................................................................................................................................ 40115.1. Conveno n. 132 da Organizao Internacional do Trabalho OIT considerveis modificaes na

legislao de frias ...................................................................................................................................... 40115.1.1. Vigncia ........................................................................................................................................... 40115.1.2. Histrico .......................................................................................................................................... 40315.1.3. Alteraes trazidas pela Conveno n. 132 da OIT ........................................................................ 403

15.2. Direito s frias aquisio concesso ................................................................................................ 40315.3. Concesso de frias em dois perodos compensao de folgas ........................................................... 404

15.3.1. Alteraes pela Conveno OIT n. 132 .......................................................................................... 40515.4. Durao das frias direito integral ou proporcional ................................................................................ 406

15.4.1. Alteraes pela Conveno OIT n. 132 .......................................................................................... 40715.4.2. Feriados durante o perodo concessivo considerao ............................................................... 408

15.5. Formalidades legais .................................................................................................................................... 40915.6. Clculo da remunerao das frias incidncias ..................................................................................... 40915.7. Prazo para pagamento da remunerao das frias .................................................................................... 41115.8. Parcelas variveis integrao ................................................................................................................. 41115.9. Empregado comissionista crdito de comisses .................................................................................... 41115.10. Reajuste salarial pagamento complementar......................................................................................... 41115.11. Abono pecunirio ....................................................................................................................................... 412

15.11.1. Alteraes pela Conveno OIT n. 132 Inexistncia ................................................................ 41315.12. Frias em dobro ........................................................................................................................................ 41315.13. Frias coletivas.......................................................................................................................................... 41415.14. Licena no remunerada durante o perodo aquisitivo ............................................................................. 41615.15. Afastamento do empregado durante o perodo aquisitivo ......................................................................... 41615.16. Afastamento do empregado durante o perodo concessivo ...................................................................... 416


15.17. Licena-Maternidade ................................................................................................................................. 41715.18. Empregado acometido de doena durante as frias ................................................................................. 41715.19. Frias em maro desconto da contribuio sindical ............................................................................. 41915.20. Frias com incio em fevereiro ou ms de 31 dias clculo ................................................................... 42015.21. Acumulao de empregos ......................................................................................................................... 42115.22. Perda do direito s frias........................................................................................................................... 421

15.22.1. Alteraes pela Conveno OIT n. 132 ....................................................................................... 42215.23. Empregado aposentado afastamento ................................................................................................... 42315.24. Professores frias escolares................................................................................................................. 42315.25. Frias proporcionais .................................................................................................................................. 423

15.25.1. Alteraes pela Conveno OIT n. 132 ....................................................................................... 42415.26. Frias e aviso-prvio ................................................................................................................................. 42515.27. Prazo prescricional .................................................................................................................................... 42516 Licena-paternidade ................................................................................................................................ 42616.1. Direito .......................................................................................................................................................... 42616.2. Nascimento da criana durante as frias do empregado ............................................................................ 42717 Gratificao natalina (13 salrio) .......................................................................................................... 42817.1. Direito .......................................................................................................................................................... 42817.2. Pagamento da primeira parcela .................................................................................................................. 42817.3. Pagamento da primeira parcela por ocasio das frias .............................................................................. 42917.4. Pagamento da segunda parcela.................................................................................................................. 429

17.4.1. Pagamento em parcela nica impossibilidade ........................................................................... 43017.5. Empregados horistas e diaristas ................................................................................................................. 43017.6. Parcelas integrantes na base de clculo ..................................................................................................... 430

17.6.1. Parcelas suprimidas ou extintas durante o ano-base ..................................................................... 43117.7. Gratificaes e prmios habituais integrao ......................................................................................... 43117.8. Faltas injustificadas reduo do direito ................................................................................................... 43117.9. Salrios variveis ajuste da diferena no pagamento do 13 salrio ..................................................... 43217.10. Afastamento durante o ano por auxlio-doena ......................................................................................... 43217.11. Afastamento durante o ano por acidente do trabalho ................................................................................ 43217.12. Afastamento por licena-maternidade ....................................................................................................... 43317.13. Prestao de servio militar obrigatrio .................................................................................................... 43317.14. Extino do contrato de trabalho direito ............................................................................................... 43317.15. Dispensa por justa causa ou culpa recproca............................................................................................ 43417.16. Encargos sociais ....................................................................................................................................... 434

17.16.1. Previdncia Social ..........................................................

5058 pevidencia

Documents