TTULO VIDas Vrias Espcies de Contrato
CAPTULO IDa Compra e Venda
Seo IDisposies Gerais
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes
se obriga a transferir o domnio de certa coisa, e o outro, a
pagar-lhe certo preo em dinheiro.
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-
obrigatria e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no
preo.Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou
futura. Neste caso, ficar sem efeito o contrato se esta no vier a
existir, salvo se a inteno das partes era de concluir contrato
aleatrio.
Art. 484. Se a venda se realizar vista de amostras, prottipos ou
modelos, entender-se- que o vendedor assegura ter a coisa as
qualidades que a elas correspondem.
Pargrafo nico. Prevalece a amostra, o prottipo ou o modelo, se
houver contradio ou diferena com a maneira pela qual se descreveu a
coisa no contrato.
Art. 485. A fixao do preo pode ser deixada ao arbtrio de
terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem
designar. Se o terceiro no aceitar a incumbncia, ficar sem efeito o
contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra
pessoa.
Art. 486. Tambm se poder deixar a fixao do preo taxa de mercado
ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
Art. 487. lcito s partes fixar o preo em funo de ndices ou
parmetros, desde que suscetveis de objetiva determinao.
Art. 488. Convencionada a venda sem fixao de preo ou de critrios
para a sua determinao, se no houver tabelamento oficial, entende-se
que as partes se sujeitaram ao preo corrente nas vendas habituais
do vendedor.Pargrafo nico. Na falta de acordo, por ter havido
diversidade de preo, prevalecer o termo mdio.
Art. 489. Nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao
arbtrio exclusivo de uma das partes a fixao do preo.
Art. 490. Salvo clusula em contrrio, ficaro as despesas de
escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as
da tradio.Art. 491. No sendo a venda a crdito, o vendedor no
obrigado a entregar a coisa antes de receber o preo.
Art. 492. At o momento da tradio, os riscos da coisa correm por
conta do vendedor, e os do preo por conta do comprador.
1oTodavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar,
marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando,
pesando, medindo ou assinalando, e que j tiverem sido postas
disposio do comprador, correro por conta deste.
2oCorrero tambm por conta do comprador os riscos das referidas
coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas sua
disposio no tempo, lugar e pelo modo ajustados.
Art. 493. A tradio da coisa vendida, na falta de estipulao
expressa, dar-se- no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da
venda.Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por
ordem do comprador, por sua conta correro os riscos, uma vez
entregue a quem haja de transport-la, salvo se das instrues dele se
afastar o vendedor.Art. 495. No obstante o prazo ajustado para o
pagamento, se antes da tradio o comprador cair em insolvncia, poder
o vendedor sobrestar na entrega da coisa, at que o comprador lhe d
cauo de pagar no tempo ajustado.
Art. 496. anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se
os outros descendentes e o cnjuge do alienante expressamente
houverem consentido.Pargrafo nico. Em ambos os casos, dispensa-se o
consentimento do cnjuge se o regime de bens for o da separao
obrigatria.
Art. 497. Sob pena de nulidade, no podem ser comprados, ainda
que em hasta pblica:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores,
os bens confiados sua guarda ou administrao;
II - pelos servidores pblicos, em geral, os bens ou direitos da
pessoa jurdica a que servirem, ou que estejam sob sua administrao
direta ou indireta;
III - pelos juzes, secretrios de tribunais, arbitradores,
peritos e outros serventurios ou auxiliares da justia, os bens ou
direitos sobre que se litigar em tribunal, juzo ou conselho, no
lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda
estejam encarregados.
Pargrafo nico. As proibies deste artigo estendem-se cesso de
crdito.
Art. 498. A proibio contida no inciso III do artigo antecedente,
no compreende os casos de compra e venda ou cesso entre
co-herdeiros, ou em pagamento de dvida, ou para garantia de bens j
pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.
Art. 499. lcita a compra e venda entre cnjuges, com relao a bens
excludos da comunho.Art. 500. Se, na venda de um imvel, se
estipular o preo por medida de extenso, ou se determinar a
respectiva rea, e esta no corresponder, em qualquer dos casos, s
dimenses dadas, o comprador ter o direito de exigir o complemento
da rea, e, no sendo isso possvel, o de reclamar a resoluo do
contrato ou abatimento proporcional ao preo.
1oPresume-se que a referncia s dimenses foi simplesmente
enunciativa, quando a diferena encontrada no exceder de um vigsimo
da rea total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar
que, em tais circunstncias, no teria realizado o negcio.
2oSe em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que
tinha motivos para ignorar a medida exata da rea vendida, caber ao
comprador, sua escolha, completar o valor correspondente ao preo ou
devolver o excesso.
3oNo haver complemento de rea, nem devoluo de excesso, se o
imvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido
apenas enunciativa a referncia s suas dimenses, ainda que no
conste, de modo expresso, ter sido a vendaad corpus.Art. 501. Decai
do direito de propor as aes previstas no artigo antecedente o
vendedor ou o comprador que no o fizer no prazo de um ano, a contar
do registro do ttulo.Pargrafo nico. Se houver atraso na imisso de
posse no imvel, atribuvel ao alienante, a partir dela fluir o prazo
de decadncia.
Art. 502. O vendedor, salvo conveno em contrrio, responde por
todos os dbitos que gravem a coisa at o momento da tradio.
Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de
uma no autoriza a rejeio de todas.Art. 504. No pode um condmino em
coisa indivisvel vender a sua parte a estranhos, se outro consorte
a quiser, tanto por tanto. O condmino, a quem no se der
conhecimento da venda, poder, depositando o preo, haver para si a
parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e
oitenta dias, sob pena de decadncia.Pargrafo nico. Sendo muitos os
condminos, preferir o que tiver benfeitorias de maior valor e, na
falta de benfeitorias, o de quinho maior. Se as partes forem
iguais, havero a parte vendida os comproprietrios, que a quiserem,
depositando previamente o preo.
Seo IIDas Clusulas Especiais Compra e Venda
Subseo IDa Retrovenda
Art. 505. O vendedor de coisa imvel pode reservar-se o direito
de recobr-la no prazo mximo de decadncia de trs anos, restituindo o
preo recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as
que, durante o perodo de resgate, se efetuaram com a sua autorizao
escrita, ou para a realizao de benfeitorias necessrias.
Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que
faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as
depositar judicialmente.
Pargrafo nico. Verificada a insuficincia do depsito judicial, no
ser o vendedor restitudo no domnio da coisa, at e enquanto no for
integralmente pago o comprador.
Art. 507. O direito de retrato, que cessvel e transmissvel a
herdeiros e legatrios, poder ser exercido contra o terceiro
adquirente.Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de
retrato sobre o mesmo imvel, e s uma o exercer, poder o comprador
intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em
favor de quem haja efetuado o depsito, contanto que seja
integral.
Subseo IIDa Venda a Contento e da Sujeita a Prova
Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se
realizada sob condio suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido
entregue; e no se reputar perfeita, enquanto o adquirente no
manifestar seu agrado.
Art. 510. Tambm a venda sujeita a prova presume-se feita sob a
condio suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas
pelo vendedor e seja idnea para o fim a que se destina.
Art. 511. Em ambos os casos, as obrigaes do comprador, que
recebeu, sob condio suspensiva, a coisa comprada, so as de mero
comodatrio, enquanto no manifeste aceit-la.
Art. 512. No havendo prazo estipulado para a declarao do
comprador, o vendedor ter direito de intim-lo, judicial ou
extrajudicialmente, para que o faa em prazo improrrogvel.
Subseo IIIDa Preempo ou Preferncia
Art. 513. A preempo, ou preferncia, impe ao comprador a obrigao
de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em
pagamento, para que este use de seu direito de prelao na compra,
tanto por tanto.
Pargrafo nico. O prazo para exercer o direito de preferncia no
poder exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for mvel, ou a
dois anos, se imvel.Art. 514. O vendedor pode tambm exercer o seu
direito de prelao, intimando o comprador, quando lhe constar que
este vai vender a coisa.
Art. 515. Aquele que exerce a preferncia est, sob pena de a
perder, obrigado a pagar, em condies iguais, o preo encontrado, ou
o ajustado.
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempo
caducar, se a coisa for mvel, no se exercendo nos trs dias, e, se
for imvel, no se exercendo nos sessenta dias subseqentes data em
que o comprador tiver notificado o vendedor.
Art. 517. Quando o direito de preempo for estipulado a favor de
dois ou mais indivduos em comum, s pode ser exercido em relao coisa
no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou no
exercer o seu direito, podero as demais utiliz-lo na forma
sobredita.
Art. 518. Responder por perdas e danos o comprador, se alienar a
coisa sem ter dado ao vendedor cincia do preo e das vantagens que
por ela lhe oferecem. Responder solidariamente o adquirente, se
tiver procedido de m-f.
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou
utilidade pblica, ou por interesse social, no tiver o destino para
que se desapropriou, ou no for utilizada em obras ou servios
pblicos, caber ao expropriado direito de preferncia, pelo preo
atual da coisa.
Art. 520. O direito de preferncia no se pode ceder nem passa aos
herdeiros.
Subseo IVDa Venda com Reserva de Domnio
Art. 521. Na venda de coisa mvel, pode o vendedor reservar para
si a propriedade, at que o preo esteja integralmente pago.
Art. 522. A clusula de reserva de domnio ser estipulada por
escrito e depende de registro no domiclio do comprador para valer
contra terceiros.Art. 523. No pode ser objeto de venda com reserva
de domnio a coisa insuscetvel de caracterizao perfeita, para
estrem-la de outras congneres. Na dvida, decide-se a favor do
terceiro adquirente de boa-f.
Art. 524. A transferncia de propriedade ao comprador d-se no
momento em que o preo esteja integralmente pago. Todavia, pelos
riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi
entregue.
Art. 525. O vendedor somente poder executar a clusula de reserva
de domnio aps constituir o comprador em mora, mediante protesto do
ttulo ou interpelao judicial.
Art. 526. Verificada a mora do comprador, poder o vendedor mover
contra ele a competente ao de cobrana das prestaes vencidas e
vincendas e o mais que lhe for devido; ou poder recuperar a posse
da coisa vendida.
Art. 527. Na segunda hiptese do artigo antecedente, facultado ao
vendedor reter as prestaes pagas at o necessrio para cobrir a
depreciao da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe
for devido. O excedente ser devolvido ao comprador; e o que faltar
lhe ser cobrado, tudo na forma da lei processual.
Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento vista, ou,
posteriormente, mediante financiamento de instituio do mercado de
capitais, a esta caber exercer os direitos e aes decorrentes do
contrato, a benefcio de qualquer outro. A operao financeira e a
respectiva cincia do comprador constaro do registro do
contrato.
Subseo VDa Venda Sobre Documentos
Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradio da coisa
substituda pela entrega do seu ttulo representativo e dos outros
documentos exigidos pelo contrato ou, no silncio deste, pelos
usos.
Pargrafo nico. Achando-se a documentao em ordem, no pode o
comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade
ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito j houver sido
comprovado.
Art. 530. No havendo estipulao em contrrio, o pagamento deve ser
efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.
Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar
aplice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes
conta do comprador, salvo se, ao ser concludo o contrato, tivesse o
vendedor cincia da perda ou avaria da coisa.
Art. 532. Estipulado o pagamento por intermdio de
estabelecimento bancrio, caber a este efetu-lo contra a entrega dos
documentos, sem obrigao de verificar a coisa vendida, pela qual no
responde.
Pargrafo nico. Nesse caso, somente aps a recusa do
estabelecimento bancrio a efetuar o pagamento, poder o vendedor
pretend-lo, diretamente do comprador.
CAPTULO IVDa Doao
Seo IDisposies Gerais
Art. 538. Considera-se doao o contrato em que uma pessoa, por
liberalidade, transfere do seu patrimnio bens ou vantagens para o
de outra.
Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatrio, para declarar
se aceita ou no a liberalidade. Desde que o donatrio, ciente do
prazo, no faa, dentro dele, a declarao, entender-se- que aceitou,
se a doao no for sujeita a encargo.
Art. 540. A doao feita em contemplao do merecimento do donatrio
no perde o carter de liberalidade, como no o perde a doao
remuneratria, ou a gravada, no excedente ao valor dos servios
remunerados ou ao encargo imposto.
Art. 541. A doao far-se- por escritura pblica ou instrumento
particular.
Pargrafo nico. A doao verbal ser vlida, se, versando sobre bens
mveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradio.Art.
542. A doao feita ao nascituro valer, sendo aceita pelo seu
representante legal.
Art. 543. Se o donatrio for absolutamente incapaz, dispensa-se a
aceitao, desde que se trate de doao pura.
Art. 544. A doao de ascendentes a descendentes, ou de um cnjuge
a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herana.Art. 545.
A doao em forma de subveno peridica ao beneficiado extingue-se
morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas no poder
ultrapassar a vida do donatrio.
Art. 546. A doao feita em contemplao de casamento futuro com
certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por
terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro,
houverem um do outro, no pode ser impugnada por falta de aceitao, e
s ficar sem efeito se o casamento no se realizar.
Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao
seu patrimnio, se sobreviver ao donatrio.
Pargrafo nico. No prevalece clusula de reverso em favor de
terceiro.Art. 548. nula a doao de todos os bens sem reserva de
parte, ou renda suficiente para a subsistncia do doador.
Art. 549. Nula tambm a doao quanto parte que exceder de que o
doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em
testamento.
Art. 550. A doao do cnjuge adltero ao seu cmplice pode ser
anulada pelo outro cnjuge, ou por seus herdeiros necessrios, at
dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.Art. 551. Salvo
declarao em contrrio, a doao em comum a mais de uma pessoa
entende-se distribuda entre elas por igual.
Pargrafo nico. Se os donatrios, em tal caso, forem marido e
mulher, subsistir na totalidade a doao para o cnjuge sobrevivo.
Art. 552. O doador no obrigado a pagar juros moratrios, nem
sujeito s conseqncias da evico ou do vcio redibitrio. Nas doaes
para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficar
sujeito evico, salvo conveno em contrrio.
Art. 553. O donatrio obrigado a cumprir os encargos da doao,
caso forem a benefcio do doador, de terceiro, ou do interesse
geral.
Pargrafo nico. Se desta ltima espcie for o encargo, o Ministrio
Pblico poder exigir sua execuo, depois da morte do doador, se este
no tiver feito.
Art. 554. A doao a entidade futura caducar se, em dois anos,
esta no estiver constituda regularmente.
Seo IIDa Revogao da Doao
Art. 555. A doao pode ser revogada por ingratido do donatrio, ou
por inexecuo do encargo.Art. 556. No se pode renunciar
antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratido
do donatrio.
Art. 557. Podem ser revogadas por ingratido as doaes:
I - se o donatrio atentou contra a vida do doador ou cometeu
crime de homicdio doloso contra ele;
II - se cometeu contra ele ofensa fsica;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV - se, podendo ministr-los, recusou ao doador os alimentos de
que este necessitava.
Art. 558. Pode ocorrer tambm a revogao quando o ofendido, nos
casos do artigo anterior, for o cnjuge, ascendente, descendente,
ainda que adotivo, ou irmo do doador.
Art. 559. A revogao por qualquer desses motivos dever ser
pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao
conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o
donatrio o seu autor.
Art. 560. O direito de revogar a doao no se transmite aos
herdeiros do doador, nem prejudica os do donatrio. Mas aqueles
podem prosseguir na ao iniciada pelo doador, continuando-a contra
os herdeiros do donatrio, se este falecer depois de ajuizada a
lide.
Art. 561. No caso de homicdio doloso do doador, a ao caber aos
seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.Art. 562. A doao
onerosa pode ser revogada por inexecuo do encargo, se o donatrio
incorrer em mora. No havendo prazo para o cumprimento, o doador
poder notificar judicialmente o donatrio, assinando-lhe prazo
razovel para que cumpra a obrigao assumida.
Art. 563. A revogao por ingratido no prejudica os direitos
adquiridos por terceiros, nem obriga o donatrio a restituir os
frutos percebidos antes da citao vlida; mas sujeita-o a pagar os
posteriores, e, quando no possa restituir em espcie as coisas
doadas, a indeniz-la pelo meio termo do seu valor.
Art. 564. No se revogam por ingratido:
I - as doaes puramente remuneratrias;
II - as oneradas com encargo j cumprido;
III - as que se fizerem em cumprimento de obrigao natural;
IV - as feitas para determinado casamento.
CAPTULO VIDo Emprstimo
Seo IDo Comodato
Art. 579. O comodato o emprstimo gratuito de coisas no fungveis.
Perfaz-se com a tradio do objeto.
Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os
administradores de bens alheios no podero dar em comodato, sem
autorizao especial, os bens confiados sua guarda.
Art. 581. Se o comodato no tiver prazo convencional,
presumir-se-lhe- o necessrio para o uso concedido; no podendo o
comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo
juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o
prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.
Art. 582. O comodatrio obrigado a conservar, como se sua prpria
fora, a coisa emprestada, no podendo us-la seno de acordo com o
contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e
danos. O comodatrio constitudo em mora, alm de por ela responder,
pagar, at restitu-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo
comodante.Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato
juntamente com outros do comodatrio, antepuser este a salvao dos
seus abandonando o do comodante, responder pelo dano ocorrido,
ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou fora maior.Art.
584. O comodatrio no poder jamais recobrar do comodante as despesas
feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente
comodatrias de uma coisa, ficaro solidariamente responsveis para
com o comodante.
Seo IIDo Mtuo
Art. 586. O mtuo o emprstimo de coisas fungveis. O muturio
obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do
mesmo gnero, qualidade e quantidade.
Art. 587. Este emprstimo transfere o domnio da coisa emprestada
ao muturio, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a
tradio.
Art. 588. O mtuo feito a pessoa menor, sem prvia autorizao
daquele sob cuja guarda estiver, no pode ser reavido nem do
muturio, nem de seus fiadores.
Art. 589. Cessa a disposio do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorizao necessitava o muturio para
contrair o emprstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a
contrair o emprstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em
tal caso, a execuo do credor no lhes poder ultrapassar as
foras;
IV - se o emprstimo reverteu em benefcio do menor;
V - se o menor obteve o emprstimo maliciosamente.
Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituio, se antes
do vencimento o muturio sofrer notria mudana em sua situao
econmica.
Art. 591. Destinando-se o mtuo a fins econmicos, presumem-se
devidos juros, os quais, sob pena de reduo, no podero exceder a
taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalizao anual.Art.
592. No se tendo convencionado expressamente, o prazo do mtuo
ser:
I - at a prxima colheita, se o mtuo for de produtos agrcolas,
assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;III - do
espao de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra
coisa fungvel.
CAPTULO VIIDa Prestao de Servio
Art. 593. A prestao de servio, que no estiver sujeita s leis
trabalhistas ou a lei especial, reger-se- pelas disposies deste
Captulo.
Art. 594. Toda a espcie de servio ou trabalho lcito, material ou
imaterial, pode ser contratada mediante retribuio.
Art. 595. No contrato de prestao de servio, quando qualquer das
partes no souber ler, nem escrever, o instrumento poder ser
assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.Art. 596. No se
tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se- por
arbitramento a retribuio, segundo o costume do lugar, o tempo de
servio e sua qualidade.Art. 597. A retribuio pagar-se- depois de
prestado o servio, se, por conveno, ou costume, no houver de ser
adiantada, ou paga em prestaes.
Art. 598. A prestao de servio no se poder convencionar por mais
de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de
dvida de quem o presta, ou se destine execuo de certa e determinada
obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se- por findo o
contrato, ainda que no concluda a obra.Art. 599. No havendo prazo
estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do
costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbtrio, mediante
prvio aviso, pode resolver o contrato.
Pargrafo nico. Dar-se- o aviso:
I - com antecedncia de oito dias, se o salrio se houver fixado
por tempo de um ms, ou mais;
II - com antecipao de quatro dias, se o salrio se tiver ajustado
por semana, ou quinzena;
III - de vspera, quando se tenha contratado por menos de sete
dias.Art. 600. No se conta no prazo do contrato o tempo em que o
prestador de servio, por culpa sua, deixou de servir.
Art. 601. No sendo o prestador de servio contratado para certo e
determinado trabalho, entender-se- que se obrigou a todo e qualquer
servio compatvel com as suas foras e condies.
Art. 602. O prestador de servio contratado por tempo certo, ou
por obra determinada, no se pode ausentar, ou despedir, sem justa
causa, antes de preenchido o tempo, ou concluda a obra.
Pargrafo nico. Se se despedir sem justa causa, ter direito
retribuio vencida, mas responder por perdas e danos. O mesmo
dar-se-, se despedido por justa causa.
Art. 603. Se o prestador de servio for despedido sem justa
causa, a outra parte ser obrigada a pagar-lhe por inteiro a
retribuio vencida, e por metade a que lhe tocaria de ento ao termo
legal do contrato.Art. 604. Findo o contrato, o prestador de servio
tem direito a exigir da outra parte a declarao de que o contrato
est findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa
causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o servio.
Art. 605. Nem aquele a quem os servios so prestados, poder
transferir a outrem o direito aos servios ajustados, nem o
prestador de servios, sem aprazimento da outra parte, dar
substituto que os preste.Art. 606. Se o servio for prestado por
quem no possua ttulo de habilitao, ou no satisfaa requisitos outros
estabelecidos em lei, no poder quem os prestou cobrar a retribuio
normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste
resultar benefcio para a outra parte, o juiz atribuir a quem o
prestou uma compensao razovel, desde que tenha agido com boa-f.
Pargrafo nico. No se aplica a segunda parte deste artigo, quando
a proibio da prestao de servio resultar de lei de ordem pblica.
Art. 607. O contrato de prestao de servio acaba com a morte de
qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela
concluso da obra, pela resciso do contrato mediante aviso prvio,
por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade
da continuao do contrato, motivada por fora maior.
Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato
escrito a prestar servio a outrem pagar a este a importncia que ao
prestador de servio, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber
durante dois anos.
Art. 609. A alienao do prdio agrcola, onde a prestao dos servios
se opera, no importa a resciso do contrato, salvo ao prestador opo
entre continu-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo
contratante.
CAPTULO VIIIDa Empreitada
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela s
com seu trabalho ou com ele e os materiais.
1oA obrigao de fornecer os materiais no se presume; resulta da
lei ou da vontade das partes.
2oO contrato para elaborao de um projeto no implica a obrigao de
execut-lo, ou de fiscalizar-lhe a execuo.
Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por
sua conta os riscos at o momento da entrega da obra, a contento de
quem a encomendou, se este no estiver em mora de receber. Mas se
estiver, por sua conta correro os riscos.
Art. 612. Se o empreiteiro s forneceu mo-de-obra, todos os
riscos em que no tiver culpa correro por conta do dono.Art. 613.
Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa
perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do
empreiteiro, este perder a retribuio, se no provar que a perda
resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a
sua quantidade ou qualidade.Art. 614. Se a obra constar de partes
distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o
empreiteiro ter direito a que tambm se verifique por medida, ou
segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na
proporo da obra executada.
1oTudo o que se pagou presume-se verificado.
2oO que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a
contar da medio, no forem denunciados os vcios ou defeitos pelo
dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalizao.
Art. 615. Concluda a obra de acordo com o ajuste, ou o costume
do lugar, o dono obrigado a receb-la. Poder, porm, rejeit-la, se o
empreiteiro se afastou das instrues recebidas e dos planos dados,
ou das regras tcnicas em trabalhos de tal natureza.
Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode
quem encomendou a obra, em vez de enjeit-la, receb-la com
abatimento no preo.
Art. 617. O empreiteiro obrigado a pagar os materiais que
recebeu, se por impercia ou negligncia os inutilizar.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifcios ou outras
construes considerveis, o empreiteiro de materiais e execuo
responder, durante o prazo irredutvel de cinco anos, pela solidez e
segurana do trabalho, assim em razo dos materiais, como do
solo.
Pargrafo nico. Decair do direito assegurado neste artigo o dono
da obra que no propuser a ao contra o empreiteiro, nos cento e
oitenta dias seguintes ao aparecimento do vcio ou defeito.Art. 619.
Salvo estipulao em contrrio, o empreiteiro que se incumbir de
executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, no
ter direito a exigir acrscimo no preo, ainda que sejam introduzidas
modificaes no projeto, a no ser que estas resultem de instrues
escritas do dono da obra.
Pargrafo nico. Ainda que no tenha havido autorizao escrita, o
dono da obra obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e
acrscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente obra,
por continuadas visitas, no podia ignorar o que se estava passando,
e nunca protestou.
Art. 620. Se ocorrer diminuio no preo do material ou da
mo-de-obra superior a um dcimo do preo global convencionado, poder
este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe
assegure a diferena apurada.
Art. 621. Sem anuncia de seu autor, no pode o proprietrio da
obra introduzir modificaes no projeto por ele aprovado, ainda que a
execuo seja confiada a terceiros, a no ser que, por motivos
supervenientes ou razes de ordem tcnica, fique comprovada a
inconvenincia ou a excessiva onerosidade de execuo do projeto em
sua forma originria.
Pargrafo nico. A proibio deste artigo no abrange alteraes de
pouca monta, ressalvada sempre a unidade esttica da obra
projetada.
Art. 622. Se a execuo da obra for confiada a terceiros, a
responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que no
assuma a direo ou fiscalizao daquela, ficar limitada aos danos
resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu pargrafo
nico.
Art. 623. Mesmo aps iniciada a construo, pode o dono da obra
suspend-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros
relativos aos servios j feitos, mais indenizao razovel, calculada
em funo do que ele teria ganho, se concluda a obra.Art. 624.
Suspensa a execuo da empreitada sem justa causa, responde o
empreiteiro por perdas e danos.
Art. 625. Poder o empreiteiro suspender a obra:
I - por culpa do dono, ou por motivo de fora maior;
II - quando, no decorrer dos servios, se manifestarem
dificuldades imprevisveis de execuo, resultantes de causas
geolgicas ou hdricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a
empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao
reajuste do preo inerente ao projeto por ele elaborado, observados
os preos;
III - se as modificaes exigidas pelo dono da obra, por seu vulto
e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o
dono se disponha a arcar com o acrscimo de preo.
Art. 626. No se extingue o contrato de empreitada pela morte de
qualquer das partes, salvo se ajustado em considerao s qualidades
pessoais do empreiteiro.
CAPTULO IXDo Depsito
Seo IDo Depsito Voluntrio
Art. 627. Pelo contrato de depsito recebe o depositrio um objeto
mvel, para guardar, at que o depositante o reclame.
Art. 628. O contrato de depsito gratuito, exceto se houver
conveno em contrrio, se resultante de atividade negocial ou se o
depositrio o praticar por profisso.Pargrafo nico. Se o depsito for
oneroso e a retribuio do depositrio no constar de lei, nem resultar
de ajuste, ser determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes,
por arbitramento.
Art. 629. O depositrio obrigado a ter na guarda e conservao da
coisa depositada o cuidado e diligncia que costuma com o que lhe
pertence, bem como a restitu-la, com todos os frutos e acrescidos,
quando o exija o depositante.
Art. 630. Se o depsito se entregou fechado, colado, selado, ou
lacrado, nesse mesmo estado se manter.
Art. 631. Salvo disposio em contrrio, a restituio da coisa deve
dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de
restituio correm por conta do depositante.
Art. 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de
terceiro, e o depositrio tiver sido cientificado deste fato pelo
depositante, no poder ele exonerar-se restituindo a coisa a este,
sem consentimento daquele.Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo
restituio, o depositrio entregar o depsito logo que se lhe exija,
salvo se tiver o direito de reteno a que se refere o art. 644, se o
objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execuo,
notificada ao depositrio, ou se houver motivo razovel de suspeitar
que a coisa foi dolosamente obtida.
Art. 634. No caso do artigo antecedente, ltima parte, o
depositrio, expondo o fundamento da suspeita, requerer que se
recolha o objeto ao Depsito Pblico.
Art. 635. Ao depositrio ser facultado, outrossim, requerer
depsito judicial da coisa, quando, por motivo plausvel, no a possa
guardar, e o depositante no queira receb-la.
Art. 636. O depositrio, que por fora maior houver perdido a
coisa depositada e recebido outra em seu lugar, obrigado a entregar
a segunda ao depositante, e ceder-lhe as aes que no caso tiver
contra o terceiro responsvel pela restituio da primeira.Art. 637. O
herdeiro do depositrio, que de boa-f vendeu a coisa depositada,
obrigado a assistir o depositante na reivindicao, e a restituir ao
comprador o preo recebido.
Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, no poder
o depositrio furtar-se restituio do depsito, alegando no pertencer
a coisa ao depositante, ou opondo compensao, exceto se noutro
depsito se fundar.Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e
divisvel a coisa, a cada um s entregar o depositrio a respectiva
parte, salvo se houver entre eles solidariedade.
Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, no poder o
depositrio, sem licena expressa do depositante, servir-se da coisa
depositada, nem a dar em depsito a outrem.
Pargrafo nico. Se o depositrio, devidamente autorizado, confiar
a coisa em depsito a terceiro, ser responsvel se agiu com culpa na
escolha deste.Art. 641. Se o depositrio se tornar incapaz, a pessoa
que lhe assumir a administrao dos bens diligenciar imediatamente
restituir a coisa depositada e, no querendo ou no podendo o
depositante receb-la, recolh-la- ao Depsito Pblico ou promover
nomeao de outro depositrio.
Art. 642. O depositrio no responde pelos casos de fora maior;
mas, para que lhe valha a escusa, ter de prov-los.
Art. 643. O depositante obrigado a pagar ao depositrio as
despesas feitas com a coisa, e os prejuzos que do depsito
provierem.
Art. 644. O depositrio poder reter o depsito at que se lhe pague
a retribuio devida, o lquido valor das despesas, ou dos prejuzos a
que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses
prejuzos ou essas despesas.Pargrafo nico. Se essas dvidas, despesas
ou prejuzos no forem provados suficientemente, ou forem ilquidos, o
depositrio poder exigir cauo idnea do depositante ou, na falta
desta, a remoo da coisa para o Depsito Pblico, at que se
liquidem.
Art. 645. O depsito de coisas fungveis, em que o depositrio se
obrigue a restituir objetos do mesmo gnero, qualidade e quantidade,
regular-se- pelo disposto acerca do mtuo.Art. 646. O depsito
voluntrio provar-se- por escrito.Seo IIDo Depsito Necessrio
Art. 647. depsito necessrio:
I - o que se faz em desempenho de obrigao legal;
II - o que se efetua por ocasio de alguma calamidade, como o
incndio, a inundao, o naufrgio ou o saque.
Art. 648. O depsito a que se refere o inciso I do artigo
antecedente, reger-se- pela disposio da respectiva lei, e, no
silncio ou deficincia dela, pelas concernentes ao depsito
voluntrio.
Pargrafo nico. As disposies deste artigo aplicam-se aos depsitos
previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes
certificarem-se por qualquer meio de prova.
Art. 649. Aos depsitos previstos no artigo antecedente
equiparado o das bagagens dos viajantes ou hspedes nas hospedarias
onde estiverem.
Pargrafo nico. Os hospedeiros respondero como depositrios, assim
como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou
admitidas nos seus estabelecimentos.
Art. 650. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a
responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos
prejudiciais aos viajantes ou hspedes no podiam ter sido
evitados.
Art. 651. O depsito necessrio no se presume gratuito. Na hiptese
do art. 649, a remunerao pelo depsito est includa no preo da
hospedagem.
Art. 652. Seja o depsito voluntrio ou necessrio, o depositrio
que no o restituir quando exigido ser compelido a faz-lo mediante
priso no excedente a um ano, e ressarcir os prejuzos.
CAPTULO XDo Mandato
Seo IDisposies Gerais
Art. 653. Opera-se o mandato quando algum recebe de outrem
poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
A procurao o instrumento do mandato.
Art. 654. Todas as pessoas capazes so aptas para dar procurao
mediante instrumento particular, que valer desde que tenha a
assinatura do outorgante.
1oO instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde
foi passado, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o
objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes
conferidos.
2oO terceiro com quem o mandatrio tratar poder exigir que a
procurao traga a firma reconhecida.Art. 655. Ainda quando se
outorgue mandato por instrumento pblico, pode substabelecer-se
mediante instrumento particular.Art. 656. O mandato pode ser
expresso ou tcito, verbal ou escrito.
Art. 657. A outorga do mandato est sujeita forma exigida por lei
para o ato a ser praticado. No se admite mandato verbal quando o
ato deva ser celebrado por escrito.
Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando no houver sido
estipulada retribuio, exceto se o seu objeto corresponder ao
daqueles que o mandatrio trata por ofcio ou profisso lucrativa.
Pargrafo nico. Se o mandato for oneroso, caber ao mandatrio a
retribuio prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, ser
ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por
arbitramento.
Art. 659. A aceitao do mandato pode ser tcita, e resulta do
comeo de execuo.Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais
negcios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
Art. 661. O mandato em termos gerais s confere poderes de
administrao.
1oPara alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros
quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a
procurao de poderes especiais e expressos.
2oO poder de transigir no importa o de firmar compromisso.Art.
662. Os atos praticados por quem no tenha mandato, ou o tenha sem
poderes suficientes, so ineficazes em relao quele em cujo nome
foram praticados, salvo se este os ratificar.
Pargrafo nico. A ratificao h de ser expressa, ou resultar de ato
inequvoco, e retroagir data do ato.
Art. 663. Sempre que o mandatrio estipular negcios expressamente
em nome do mandante, ser este o nico responsvel; ficar, porm, o
mandatrio pessoalmente obrigado, se agir no seu prprio nome, ainda
que o negcio seja de conta do mandante.Art. 664. O mandatrio tem o
direito de reter, do objeto da operao que lhe foi cometida, quanto
baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqncia do
mandato.
Art. 665. O mandatrio que exceder os poderes do mandato, ou
proceder contra eles, ser considerado mero gestor de negcios,
enquanto o mandante lhe no ratificar os atos.
Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos no
emancipado pode ser mandatrio, mas o mandante no tem ao contra ele
seno de conformidade com as regras gerais, aplicveis s obrigaes
contradas por menores.
Seo IIDas Obrigaes do Mandatrio
Art. 667. O mandatrio obrigado a aplicar toda sua diligncia
habitual na execuo do mandato, e a indenizar qualquer prejuzo
causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem
autorizao, poderes que devia exercer pessoalmente. 1oSe, no
obstante proibio do mandante, o mandatrio se fizer substituir na
execuo do mandato, responder ao seu constituinte pelos prejuzos
ocorridos sob a gerncia do substituto, embora provenientes de caso
fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que no
tivesse havido substabelecimento.
2oHavendo poderes de substabelecer, s sero imputveis ao
mandatrio os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com
culpa na escolha deste ou nas instrues dadas a ele. 3oSe a proibio
de substabelecer constar da procurao, os atos praticados pelo
substabelecido no obrigam o mandante, salvo ratificao expressa, que
retroagir data do ato.
4oSendo omissa a procurao quanto ao substabelecimento, o
procurador ser responsvel se o substabelecido proceder
culposamente.Art. 668. O mandatrio obrigado a dar contas de sua
gerncia ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do
mandato, por qualquer ttulo que seja.
Art. 669. O mandatrio no pode compensar os prejuzos a que deu
causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu
constituinte.Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante
ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagar o
mandatrio juros, desde o momento em que abusou.Art. 671. Se o
mandatrio, tendo fundos ou crdito do mandante, comprar, em nome
prprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido
expressamente designado no mandato, ter este ao para obrig-lo
entrega da coisa comprada.
Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatrios nomeados no mesmo
instrumento, qualquer deles poder exercer os poderes outorgados, se
no forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente
designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos.
Se os mandatrios forem declarados conjuntos, no ter eficcia o ato
praticado sem interferncia de todos, salvo havendo ratificao, que
retroagir data do ato.
Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do
mandatrio, com ele celebrar negcio jurdico exorbitante do mandato,
no tem ao contra o mandatrio, salvo se este lhe prometeu ratificao
do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.Art. 674. Embora
ciente da morte, interdio ou mudana de estado do mandante, deve o
mandatrio concluir o negcio j comeado, se houver perigo na
demora.
Seo IIIDas Obrigaes do Mandante
Art. 675. O mandante obrigado a satisfazer todas as obrigaes
contradas pelo mandatrio, na conformidade do mandato conferido, e
adiantar a importncia das despesas necessrias execuo dele, quando o
mandatrio lho pedir.Art. 676. obrigado o mandante a pagar ao
mandatrio a remunerao ajustada e as despesas da execuo do mandato,
ainda que o negcio no surta o esperado efeito, salvo tendo o
mandatrio culpa.Art. 677. As somas adiantadas pelo mandatrio, para
a execuo do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.Art.
678. igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatrio as
perdas que este sofrer com a execuo do mandato, sempre que no
resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.
Art. 679. Ainda que o mandatrio contrarie as instrues do
mandante, se no exceder os limites do mandato, ficar o mandante
obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas
ter contra este ao pelas perdas e danos resultantes da inobservncia
das instrues.Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais
pessoas, e para negcio comum, cada uma ficar solidariamente
responsvel ao mandatrio por todos os compromissos e efeitos do
mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra
os outros mandantes.Art. 681. O mandatrio tem sobre a coisa de que
tenha a posse em virtude do mandato, direito de reteno, at se
reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
Seo IVDa Extino do Mandato
Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogao ou pela renncia;
II - pela morte ou interdio de uma das partes;
III - pela mudana de estado que inabilite o mandante a conferir
os poderes, ou o mandatrio para os exercer;
IV - pelo trmino do prazo ou pela concluso do negcio.
Art. 683. Quando o mandato contiver a clusula de
irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagar perdas e danos.Art.
684. Quando a clusula de irrevogabilidade for condio de um negcio
bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do
mandatrio, a revogao do mandato ser ineficaz.Art. 685. Conferido o
mandato com a clusula "em causa prpria", a sua revogao no ter
eficcia, nem se extinguir pela morte de qualquer das partes,
ficando o mandatrio dispensado de prestar contas, e podendo
transferir para si os bens mveis ou imveis objeto do mandato,
obedecidas as formalidades legais.
Art. 686. A revogao do mandato, notificada somente ao mandatrio,
no se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-f com ele
trataram; mas ficam salvas ao constituinte as aes que no caso lhe
possam caber contra o procurador.
Pargrafo nico. irrevogvel o mandato que contenha poderes de
cumprimento ou confirmao de negcios encetados, aos quais se ache
vinculado.
Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatrio a nomeao de
outro, para o mesmo negcio, considerar-se- revogado o mandato
anterior.
Art. 688. A renncia do mandato ser comunicada ao mandante, que,
se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo,
a fim de prover substituio do procurador, ser indenizado pelo
mandatrio, salvo se este provar que no podia continuar no mandato
sem prejuzo considervel, e que no lhe era dado substabelecer.
Art. 689. So vlidos, a respeito dos contratantes de boa-f, os
atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatrio,
enquanto este ignorar a morte daquele ou a extino do mandato, por
qualquer outra causa.
Art. 690. Se falecer o mandatrio, pendente o negcio a ele
cometido, os herdeiros, tendo cincia do mandato, avisaro o
mandante, e providenciaro a bem dele, como as circunstncias
exigirem.Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente,
devem limitar-se s medidas conservatrias, ou continuar os negcios
pendentes que se no possam demorar sem perigo, regulando-se os seus
servios dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do
mandatrio esto sujeitos.
Seo VDo Mandato Judicial
Art. 692. O mandato judicial fica subordinado s normas que lhe
dizem respeito, constantes da legislao processual, e,
supletivamente, s estabelecidas neste Cdigo.
CAPTULO XIXDa Transao
Art. 840. lcito aos interessados prevenirem ou terminarem o
litgio mediante concesses mtuas.Art. 841. S quanto a direitos
patrimoniais de carter privado se permite a transao.
Art. 842. A transao far-se- por escritura pblica, nas obrigaes
em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela
o admite; se recair sobre direitos contestados em juzo, ser feita
por escritura pblica, ou por termo nos autos, assinado pelos
transigentes e homologado pelo juiz.Art. 843. A transao
interpreta-se restritivamente, e por ela no se transmitem, apenas
se declaram ou reconhecem direitos.Art. 844. A transao no
aproveita, nem prejudica seno aos que nela intervierem, ainda que
diga respeito a coisa indivisvel. 1oSe for concluda entre o credor
e o devedor, desobrigar o fiador. 2oSe entre um dos credores
solidrios e o devedor, extingue a obrigao deste para com os outros
credores.
3oSe entre um dos devedores solidrios e seu credor, extingue a
dvida em relao aos co-devedores.
Art. 845. Dada a evico da coisa renunciada por um dos
transigentes, ou por ele transferida outra parte, no revive a
obrigao extinta pela transao; mas ao evicto cabe o direito de
reclamar perdas e danos.
Pargrafo nico. Se um dos transigentes adquirir, depois da
transao, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a
transao feita no o inibir de exerc-lo.
Art. 846. A transao concernente a obrigaes resultantes de delito
no extingue a ao penal pblica.
Art. 847. admissvel, na transao, a pena convencional.Art. 848.
Sendo nula qualquer das clusulas da transao, nula ser esta.
Pargrafo nico. Quando a transao versar sobre diversos direitos
contestados, independentes entre si, o fato de no prevalecer em
relao a um no prejudicar os demais.
Art. 849. A transao s se anula por dolo, coao, ou erro essencial
quanto pessoa ou coisa controversa.
Pargrafo nico. A transao no se anula por erro de direito a
respeito das questes que foram objeto de controvrsia entre as
partes.
Art. 850. nula a transao a respeito do litgio decidido por
sentena passada em julgado, se dela no tinha cincia algum dos
transatores, ou quando, por ttulo ulteriormente descoberto, se
verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da
transao.
Presidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos
Jurdicos
LEI No8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.Mensagem de vetoTexto
compiladoDispe sobre as locaes dos imveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes.
SEO I
Da locao residencial
Art. 46. Nas locaes ajustadas por escrito e por prazo igual ou
superior a trinta meses, a resoluo do contrato ocorrer findo o
prazo estipulado, independentemente de notificao ou aviso. 1 Findo
o prazo ajustado, se o locatrio continuar na posse do imvel alugado
por mais de trinta dias sem oposio do locador, presumir-se-
prorrogada a locao por prazo indeterminado, mantidas as demais
clusulas e condies do contrato. 2 Ocorrendo a prorrogao, o locador
poder denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de
trinta dias para desocupao. Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou
por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo
estabelecido, a locao prorroga-se automaticamente, por prazo
indeterminado, somente podendo ser retomado o imvel: I - Nos casos
do art. 9;
II - em decorrncia de extino do contrato de trabalho, se a
ocupao do imvel pelo locatrio relacionada com o seu emprego;
III - se for pedido para uso prprio, de seu cnjuge ou
companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente
que no disponha, assim como seu cnjuge ou companheiro, de imvel
residencial prprio;
IV - se for pedido para demolio e edificao licenciada ou para a
realizao de obras aprovadas pelo Poder Pblico, que aumentem a rea
construda, em, no mnimo, vinte por cento ou, se o imvel for
destinado a explorao de hotel ou penso, em cinqenta por cento;
V - se a vigncia ininterrupta da locao ultrapassar cinco
anos.
1 Na hiptese do inciso III, a necessidade dever ser
judicialmente demonstrada, se:
a) O retomante, alegando necessidade de usar o imvel, estiver
ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado
nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imvel alheio, j
tiver retomado o imvel anteriormente;
b) o ascendente ou descendente, beneficirio da retomada, residir
em imvel prprio.
2 Nas hipteses dos incisos III e IV, o retomante dever comprovar
ser proprietrio, promissrio comprador ou promissrio cessionrio, em
carter irrevogvel, com imisso na posse do imvel e ttulo registrado
junto matrcula do mesmo.
20