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Disciplina: Direito Previdenciário
Questões:
1. (Juiz Federal 5a Região – 2011; questão 09) Com relação aos segurados
da previdência social e a seus dependentes, assinale a opção correta.
A É segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado
aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de
carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e
repartições, ainda que o prestador desse tipo de serviço seja estrangeiro sem
residência permanente no Brasil.
B No que se refere à concessão de benefícios previdenciários, a condição de
dependente é autônoma em relação à de segurado, de forma que, tendo o falecido, na
data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo cumprido os requisitos
necessários para a aposentadoria, seus dependentes farão jus à pensão por morte, em
valor proporcional ao tempo de contribuição do instituidor do benefício.
C Para a caracterização de segurado especial, considera-se regime de economia
familiar a atividade laboral dos membros de uma família e, ainda, que a referida
atividade seja indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do
núcleo familiar e exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a
utilização de empregados permanentes. O exercício de atividade remunerada por um
membro da família, ainda que urbana, não descaracteriza a condição de segurado
especial.
D Entre os requisitos da condição de segurado obrigatório do RGPS, incluem-se
o de ser o segurado pessoa física — sendo legalmente inaceitável a existência de
segurado pessoa jurídica — e o de ele exercer atividade laboral, lícita ou ilícita, pois as
contribuições ao sistema previdenciário são, de acordo com a jurisprudência do STF,
espécies do gênero tributo.
E Tratando-se de trabalhador rural informal, a exigência de início de prova
material para a comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada
com temperamento, mas não pode ser dispensada, ainda que em casos extremos sob
pena de se contrariar o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do sistema
previdenciário.
2. (Juiz Federal 5a Região – 2011; questão 10) Em relação às fontes e
princípios e à eficácia e interpretação das normas de seguridade, assinale a opção
correta.
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A Com base no princípio constitucional de irredutibilidade do valor dos
benefícios, não se admite redução do valor nominal do benefício previdenciário pago
em atraso, exceto na hipótese de índice negativo de correção para os períodos em que
ocorra deflação.
B As fontes formais do direito previdenciário consistem nos fatores que
interferem na produção de suas normas jurídicas, como, por exemplo, os fundamentos
do surgimento e da manutenção dos seguros sociais e os costumes no âmbito das
relações entre a autarquia previdenciária — no caso, o INSS — e o segurado.
C Havendo antinomia entre norma principiológica e norma infraconstitucional,
a questão se resolve pela sobreposição da norma constitucional à legal, razão pela qual
o STF declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 9.876/1999, na parte que
estendeu o salário-maternidade às contribuintes individuais, sob o argumento de que
a CF somente prevê o benefício expressamente às empregadas urbanas, rurais e
domésticas e às trabalhadoras avulsas.
D Diante de aparente antinomia entre normas principiológicas ou
constitucionais, não é correto, segundo a doutrina dominante, falar-se em conflito,
mas em momentâneo estado de tensão ou de mal-estar hermenêutico, cuja solução
não se dá pela exclusão de uma norma do ordenamento jurídico, como ocorre com as
regras em geral, mas pela ponderação entre os princípios, em cada caso concreto.
E A interpretação teleológica das normas previdenciárias consiste na análise da
norma no contexto desse ramo do direito ou do ordenamento jurídico como um todo,
e não, isoladamente. Busca-se, com isso, a integração da norma com os princípios
norteadores e demais institutos aplicáveis.
3. (Juiz Federal 5a Região – 2011; questão 11) No que se refere aos litígios
previdenciários nos juizados especiais federais e às aposentadorias, assinale a opção
correta.
A O tempo de serviço anterior à edição da Lei n.º 8.213/1991 pode ser
considerado para a concessão de benefício previdenciário do RGPS ao segurado
trabalhador rural, inclusive para efeito de carência, ainda que não tenha havido,
naquele tempo, recolhimento de contribuição previdenciária.
B Para fins de aposentadoria por idade, é necessário que o trabalhador rural
comprove atividade rurícola contínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo ou judicial, por período equivalente à metade do prazo
de carência legalmente exigido aos demais trabalhadores.
C O salário de benefício da aposentadoria por invalidez será igual a 91% do
valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado
pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.
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D É juridicamente aceitável a acumulação de pensão por morte com
aposentadoria por invalidez, pois esses benefícios têm naturezas distintas e fatos
geradores diferentes.
E Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao
módulo rural afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado
especial, ainda que comprovada, nos autos, a exploração em regime de economia
familiar.
4. (Juiz Federal 5a Região – 2011; questão 12) A respeito da saúde, da
assistência social, da manutenção e da perda da qualidade de segurado da previdência
social, assinale a opção correta.
A De acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere à tarifação legal de
provas, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego deve servir como o único meio
de prova da condição de desempregado do segurado, o que representa exceção à
prevalência do livre convencimento motivado do juiz.
B O trabalhador que, em razão de estar incapacitado para o trabalho, deixar de
contribuir para a previdência social por mais de doze meses consecutivos perderá a
qualidade de segurado, pois incapacidade não é hipótese legalmente prevista para a
manutenção da qualidade de segurado do trabalhador que deixe de exercer atividade
remunerada.
C Em razão da essencialidade do direito à saúde, o Estado não pode afastar-se
do mandato, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pela CF, embora as
opções do poder público, tratando-se de proteção à saúde, possam ser exercidas com
apoio em juízo de conveniência ou de oportunidade, razão pela qual é indevida a
intromissão do Poder Judiciário quando atue positivamente para garantir direito dessa
natureza.
D Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a substituição de um
medicamento por outro para tratar a mesma doença constituirá novo pedido, já que o
objeto imediato será alterado, devendo a parte ajuizar nova medida caso necessite de
novos medicamentos no curso da ação judicial inicialmente promovida para o
fornecimento de fármaco que se tenha revelado ineficaz.
E As ações governamentais na área da assistência social caracterizam-se pela
descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a edição de normas
gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às
esferas estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistência
social.
5. (Juiz Federal 5a Região – 2011; questão 13) Com relação a custeio da
previdência social e a benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
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A O contrato de locação de automóveis firmado entre empregador e seus
empregados configura salário-utilidade, não integrando, por conseguinte, para fins de
incidência de contribuição tributária, o conceito de salário-de-contribuição, ainda que
não caracterizada a gratuidade do benefício aos empregados.
B Com fundamento no princípio do equilíbrio financeiro-atuarial, a
jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária
sobre o terço constitucional de férias, a despeito de tal verba não se incorporar à
remuneração para fins de aposentadoria.
C O salário-maternidade tem natureza salarial, motivo pelo qual integra a base
de cálculo da contribuição previdenciária; por outro lado, não tem natureza
remuneratória a quantia paga a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze
primeiros dias do benefício.
D De acordo com o entendimento do STJ, com fundamento no princípio da
especialidade, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a
partir do trânsito em julgado da sentença, regime não aplicável à repetição de indébito
de contribuições previdenciárias.
E O valor do benefício de prestação continuada, exceto o regido por norma
especial e o decorrente de acidente do trabalho, deve ser calculado com base no
salário de benefício.
6. (Juiz Federal 5a Região – 2011; questão 14) Em 1.º/1/1990, data em que
completava trinta anos de idade, Jaime ingressou no serviço público federal para
ocupar o cargo de técnico judiciário do TRF/5R. Antes disso, Jaime havia atuado como
advogado em escritório na capital pernambucana por exatos oito anos, tendo sido este
o seu primeiro emprego. O tempo de contribuição relativo a esse período foi averbado
no departamento de recursos humanos do TRF/5R. Em 1995, Jaime tomou posse no
cargo de oficial de justiça da mesma corte, para o qual havia sido aprovado em
certame público. Em 1.º/1/1997, passou a ocupar o cargo de juiz federal substituto,
lotado na 9.ª Vara Federal do Recife – PE. Jaime nunca se interessou pela titularização,
pois isso implicaria a sua mudança da capital de Pernambuco, o que, por motivos
pessoais, lhe era inviável.
O juiz federal titular da vara onde Jaime fora lotado esteve licenciado por dois
anos para participar de programa de doutorado na Espanha e, em seguida, por igual
período, em razão de licença médica, que findou em dezembro de 2009. Em janeiro de
2010, o referido juiz federal titular foi convocado para desempenhar as funções de juiz
do TRF/5R, tendo-as exercido até fevereiro de 2011. Durante todo esse tempo, Jaime
exerceu a titularidade plena da 9.ª Vara Federal do Recife, tendo contribuído para a
previdência, nesse período, com base no subsídio pago aos juízes federais titulares.
Todo o histórico funcional de Jaime transcorreu sem solução de continuidade e ele
pretende aposentar-se voluntariamente.
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A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação
pertinente.
A Caso seja promovido ao cargo de juiz federal titular em 2018, Jaime poderá
aposentar-se neste cargo, com proventos integrais e paridade, em 2019, ano em que
estarão preenchidos todos os requisitos necessários para tal.
B Jaime fará jus à aposentadoria no cargo de juiz federal substituto, com
proventos integrais e paridade, no ano de 2012.
C Jaime só poderá aposentar-se no cargo de juiz federal substituto — com
proventos integrais, mas sem paridade — em 2020, ano em que estarão preenchidos
todos os requisitos necessários para isso.
D Jaime poderá aposentar-se no cargo de juiz federal substituto — com
proventos integrais, mas sem paridade — em 2015, ano em que estarão preenchidos
todos os requisitos necessários para tal.
E As regras de aposentadoria da carreira dos magistrados são diversas das que
regem a aposentadoria dos demais servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos estados, do DF e dos municípios.
7. (Juiz Federal 5a Região – 2011; questão 15) Em relação aos institutos de
direito previdenciário, assinale a opção correta.
A Não há inconstitucionalidade formal ou material em lei ordinária que vincule
a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da
sociedade limitada perante a seguridade social, visto que tal matéria não se inclui
entre as normas gerais de direito tributário; além disso, unificar os patrimônios das
pessoas jurídica e física, nesse caso, não compromete a garantia constitucional da livre
iniciativa.
B A justiça comum estadual não tem competência para processar e julgar ação
de justificação judicial para habilitação de benefício previdenciário, mesmo na
hipótese de o domicílio do justificante não ser sede de vara federal, uma vez que se
trata de competência indelegável dos juízes federais.
C É possível a aplicação imediata de novo teto previdenciário fixado por
emenda constitucional aos benefícios pagos com base em limitador anterior,
considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais, pois não se
trata de majoração do valor do benefício sem a correspondente fonte de custeio, mas
apenas da declaração do direito de o segurado ter a sua renda mensal de benefício
calculada com base em limitador mais alto.
D É de dez contribuições mensais o período de carência exigido para a
concessão de salário-maternidade à empregada doméstica; à segurada da previdência
social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e
vinte dias, à que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e
à que adotar criança com idade entre quatro a oito anos, por trinta dias.
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E No que se refere à concessão de benefícios, a legislação previdenciária deve
ser interpretada de forma restrita, razão pela qual não é possível o reconhecimento do
exercício de atividade especial em data anterior à legislação que a teria incluído no
mundo jurídico, o que representaria a possibilidade de aplicação retroativa de lei nova,
em violação ao princípio
8. (Juiz Federal 5a Região – 2012; questão 11) No que concerne aos
princípios, à eficácia e à interpretação das normas de seguridade social, assinale a
opção correta.
A Embora não haja nas normas previdenciárias preceito equivalente ao previsto
no CPC, segundo o qual o juiz somente se pode valer da equidade quando autorizado
por lei, essa técnica tem sido utilizada na solução de conflitos que envolvam matéria
previdenciária, como os casos de concessão de benefícios previdenciários nas relações
homoafetivas.
B De acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o poder público,
na execução das políticas relativas à saúde e à assistência social, assim como à
previdência social, deve atentar sempre para a relação entre custo e pagamento de
benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.
C Por adotar os princípios da seletividade e distributividade, o poder público
pode averiguar a capacidade contributiva do indivíduo para fins de concessão dos
benefícios e dos serviços da seguridade social.
D Como as normas previdenciárias aplicam-se somente às pessoas que vivem
no território nacional, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil
para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no
exterior não pode ser segurado da previdência social.
E Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado
estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre
matéria previdenciária são interpretadas como leis ordinárias gerais.
9. (Juiz Federal 5a Região – 2012; questão 12) Acerca do regime
previdenciário do servidor estatutário e de previdência complementar, assinale a
opção correta.
A O servidor público do sexo masculino que exerce o cargo de professor
universitário tem direito de se aposentar aos cinquenta e cinco anos de idade e após
trinta anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
B É permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência, desde que decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, não se
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aplicando aos servidores públicos nessa situação o teto salarial constitucionalmente
previsto.
C A concessão do benefício por morte será igual ao valor da totalidade dos
proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, acrescido de 70% do valor da parcela excedente a
esse limite, caso o servidor esteja aposentado na data do óbito.
D Incidirá contribuição sobre os proventos integrais de aposentadorias dos
servidores públicos com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares
de cargos efetivos, fazendo jus a um abono de permanência equivalente ao valor da
sua contribuição previdenciária, porém, o servidor que, já tendo completado as
exigências para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade.
E Embora a CF permita que a União, os estados, o DF e os municípios instituam
regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de
cargo efetivo, ainda não foi editada lei, no âmbito do Poder Executivo federal, que
regulasse a aplicação dessa norma aos novos servidores.
10. (Juiz Federal 5a Região – 2012; questão 13) A respeito dos auxílios
previdenciários, assinale a opção correta.
A O salário-família é devido apenas aos dependentes do segurado de baixa
renda, inclusive do segurado doméstico, na proporção do número de filhos de até
catorze anos de idade ou de filhos inválidos de qualquer idade.
B Independe de carência a concessão de salário-maternidade para mulher que
presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego.
C O auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de
previdência social com doença preexistente e a invocar para a concessão do benefício,
mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão da doença.
D O salário-maternidade não pode ser acumulado com o benefício por
incapacidade, de forma que, havendo incapacidade concomitante, o benefício pago
em razão da incapacidade será suspenso enquanto durar o pagamento do salário-
maternidade ou a data de seu início será adiada para o primeiro dia seguinte ao
término do período de cento e vinte dias.
E O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho
habitualmente exercido e equivale a 50% do salário de contribuição, desde que não
inferior ao salário mínimo.
11. (Juiz Federal 5a Região – 2012; questão 14) Com relação aos serviços da
previdência social, aos benefícios previdenciários e à forma como são calculados,
assinale a opção correta.
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A De acordo com a CF, nenhum benefício pago pela previdência social pode ter
valor inferior a um salário mínimo.
B Tratando-se de mulher, para aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo
baseia-se na idade, na expectativa de sobrevida e no tempo de contribuição do
segurado ao se aposentar, adicionam-se ao tempo de contribuição cinco anos.
C O segurado pelo regime geral de previdência social faz jus ao recebimento de
auxílio-doença e auxílio-reclusão.
D Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
data não poderão ser computadas para efeito de carência.
E Veda-se a acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria,
mesmo nos casos em que a manifestação da lesão incapacitante, ensejadora da
concessão do auxílio, e o início da aposentadoria sejam anteriores ao ano de 1997.
12. (Juiz Federal 5a Região – 2012; questão 15) Em relação ao regime geral
da previdência social, assinale a opção correta.
A Não se requer prova de dependência econômica para que cônjuge,
companheira, companheiro, filho não emancipado com menos de vinte e um anos de
idade ou pais do segurado façam jus aos benefícios previdenciários na condição de seu
dependente.
B O menor de quatorze anos de idade pode ser segurado facultativo do regime
geral da previdência social, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que
o enquadre como segurado obrigatório.
C É permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante deregime próprio previdenciário.
D O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela
previdência social mantém a qualidade de segurado até doze meses após a cessação
das contribuições, independentemente do pagamento de novas contribuições.
E O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com
a União, suas autarquias ou fundações públicas, é considerado segurado facultativo da
previdência social.
13. (Juiz Federal 5a Região – 2012; questão 16) Em relação a ações
previdenciárias e ao juizado especial federal, assinale a opção correta.
A Segundo entendimento do STJ, a competência para julgamento de ação
mandamental em que se discuta matéria de previdência contra ato de juiz estadual
investido de jurisdição federal é do respectivo TRF.
B A justificativa judicial se processa como procedimento de jurisdição
contenciosa, mesmo nos casos em que é processada com base em prova testemunhal,
e a sentença produzida faz coisa julgada material, razão por que se dispensa a
justificação administrativa.
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C O valor de sessenta salários mínimos estabelecido para fins de competência
do juizado especial federal na apreciação das ações em que conste pedido que englobe
prestações vencidas e vincendas corresponde somente às prestações vencidas,
desprezadas as vincendas.
D Segundo entendimento do STF, o segurado não poderá ajuizar ação
previdenciária nas varas federais da capital do estado-membro onde resida caso exista
vara ou juízo federal em seu domicílio.
E Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, os processos
relacionados à previdência complementar privada devem ser julgados pela justiça
trabalhista, devendo os processos que ainda não tenham sentença, conforme recente
decisão do STF, ser apreciados e julgados pela justiça comum.
14. (Juiz Federal 2a Região – 2012; questão 12) A previdência social é regida
por princípios que foram consolidados na Lei n.º 8.212/1991. Entre esses princípios,
encontra-se o princípio
A do cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição
nominais.
B da preservação do valor real dos benefícios.
C da previdência complementar facultativa, custeada por parcela das
contribuições sociais previdenciárias.
D da universalidade de participação nos planos previdenciários,
independentemente de contribuição.
E do valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-
contribuição ou de rendimento do trabalho do segurado, superior ao valor do salário
mínimo.
15. (Juiz Federal 2a Região – 2012; questão 13) A Lei n.º 8.212/1991 prevê
que tem a faculdade, e não a obrigatoriedade, de ser segurado da previdência social.
A o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao RGPS mediante
contribuição desde que não incluído em uma das hipóteses de segurado obrigatório.
B o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
C o estrangeiro que, com residência permanente no Brasil, preste serviço no
Brasil a missão diplomática estrangeira.
D o brasileiro civil domiciliado e contratado no exterior que trabalhe para a
União, em organismos oficiais brasileiros localizados no exterior, e que não seja
segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
E o empregado doméstico.
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16. (Juiz Federal 2a Região – 2012; questão 14) A Lei n.º 8.212/1991, que
institui o plano de custeio da seguridade social, distingue as pessoas que são
consideradas empresas daquelas que se equiparam a empresas. Entre as que se
equiparam a empresa encontram-se as
A fundações públicas.
B cooperativas.
C firmas individuais.
D sociedades que assumam o risco de atividade econômica rural com fins
lucrativos.
E autarquias.
17. (Juiz Federal 2a Região – 2012; questão 15) Com base nas normas da Lei
n.o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção
correspondente à situação em que o indivíduo que for servidor público civil federal
efetivo, se atender apenas ao requisito descrito, poderá se aposentar com proventos
integrais.
A ao completar setenta anos de idade, independentemente do tempo de
contribuição.
B ao completar trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for
homem.
C ao completar sessenta e cinco anos de idade, se for homem
D ao completar sessenta anos de idade, se for mulher
E por invalidez permanente, se for acometido por qualquer doença grave
incurável, independentemente do tempo de contribuição.
18. (Juiz Federal 2a Região – 2011; questão 11) Em relação aos segurados do
RGPS e aos seus dependentes, assinale a opção correta.
A É devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de
bolsa de estudo pelos médicos-residentes, dado que prestam serviço autônomo
remunerado e enquadram-se, portanto, na qualidade de trabalhadores avulsos.
B Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus a pensão por morte, não
é necessária a comprovação da dependência econômica entre o requerente e o
falecido.
C Não se exige início de prova material para comprovação da dependência
econômica de mãe para com o filho, para o fim de percepção da pensão por morte.
D Por expressa previsão na lei de benefícios previdenciários, o menor sob
guarda é dependente de segurado do RGPS.
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E O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser
computado para fins de complementação de aposentadoria, independentemente de
remuneração e da existência do vínculo empregatício.
19. (Juiz Federal 2a Região – 2011; questão 12) A respeito da aposentadoria
por invalidez no âmbito do RGPS, assinale a opção correta.
A Configura julgamento extra petita a sentença que, reconhecendo o
preenchimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-doença, defere-o ao
segurado, quando tenha ele requerido, na petição inicial, aposentadoria por invalidez.
B A jurisprudência do STJ reconhece que a concessão desse benefício deve
considerar tão somente os elementos jurídicos previstos na Lei n.º 8.213/1991 e
abster-se da análise dos aspectos socieconômicos, profissionais e culturais do
segurado.
C Para o segurado empregado, o termo inicial do benefício, caso não haja
requerimento administrativo, é a data do início da incapacidade.
D Mesmo que não comprovado que a suspensão das contribuições
previdenciárias tenha ocorrido por moléstia incapacitante, mantém-se a condição de
segurado do trabalhador inadimplente acometido de tais patologias.
E Considere que, cinco anos depois de ser aposentada por invalidez pelo RGPS,
uma segurada seja eleita prefeita de determinado município, tomando posse e
passando a exercer as funções do cargo. Nessa situação hipotética, o benefício
previdenciário deve ser cancelado.
20. (Juiz Federal 2a Região – 2011; questão 13) Acerca da aposentadoria por
idade, assinale a opção correta.
A Para a concessão desse benefício, o tamanho da propriedade rural não é
capaz, por si só, de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado
especial, se preenchidos os demais requisitos.
B O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 pode ser
utilizado para contagem recíproca no serviço público estatutário, independentemente
do recolhimento da contribuição previdenciária.
C A lei previdenciária impede a cumulação dos proventos da aposentadoria por
idade com a pensão por morte, haja vista serem benefícios com pressupostos fáticos e
fatos geradores idênticos.
D Conforme pacífica jurisprudência do STJ, para a concessão da aposentadoria
por idade, é necessária a implementação simultânea dos requisitos legais.
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E Para concessão desse benefício, o rol de documentos descrito na Lei n.º
8.213/1991 é meramente exemplificativo, mas não devem ser aceitas como início de
prova material do tempo de serviço rural as certidões de óbito e de casamento.
21. (Juiz Federal 2a Região – 2011; questão 14) Em relação ao denominado
período de graça e à comprovação de tempo de serviço/contribuição no âmbito do
RGPS, assinale a opção correta.
A Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até
doze meses após o licenciamento, o indivíduo incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar.
B Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será
admitida como início de prova material quando corroborada pelo conjunto fático-
probatório dos autos, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.
C Para fazer jus às vantagens garantidas em lei pelo período de graça, o
segurado deve comprovar sua situação de desemprego por meio de registro em órgão
do Ministério do Trabalho e Emprego.
D É incabível ação declaratória para o mero reconhecimento de tempo de
serviço para fins previdenciários.
E A comprovação do tempo de serviço mediante justificação administrativa só
produz efeito quando embasada em início de prova material; não se admite prova
exclusivamente testemunhal, mesmo na hipótese de força maior ou caso fortuito.
22. (Juiz Federal 2a Região – 2011; questão 15) Em referência ao custeio da
seguridade social, assinale a opção correta.
A O grau de risco — leve, médio ou grave — para a determinação da
contribuição para o custeio da aposentadoria especial, partindo-se da atividade
preponderante da empresa, deve ser definido por lei, sendo ilegítima a definição por
mero decreto.
B Para o contribuinte individual, estipula-se como salário de contribuição a
remuneração auferida durante o mês em uma ou mais empresas ou pelo exercício de
sua atividade por conta própria, sem limite, nesse último caso.
C O salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas indenizatória,
razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida
pela segurada empregada.
D O abono recebido em parcela única e sem habitualidade pelo segurado
empregado, previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo
do salário de contribuição.
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E Constitui receita da seguridade social a renda bruta dos concursos de
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao programa de crédito educativo.
23. (Juiz Federal 2a Região – 2011; questão 16) Assinale a opção correta
relativamente ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários.
A À segurada especial é garantida a concessão do salário-maternidade no valor
de um salário mínimo, desde que se comprove o exercício de atividade rural de forma
contínua, nos nove meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
B O valor do benefício de prestação continuada, incluindo-se o regido por
norma especial e o decorrente de acidente do trabalho e excetuando-se o salário-
família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício.
C Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais
do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de
utilidades, sobre os quais incidam contribuições previdenciárias, incluindo-se a
gratificação natalina.
D O valor mensal do auxílio-acidente não integra o salário de contribuição, para
cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria paga pelo RGPS.
E Ao segurado contribuinte individual que, satisfazendo as condições exigidas
para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das
contribuições devidas será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda
ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
24. (Juiz Federal 3a Região – 2011; questão 10) Considerando a saúde, a
assistência social, os princípios e a interpretação das normas da seguridade social,
assinale a opção correta.
A No cálculo da renda familiar per capita, para efeito de concessão do benefício
assistencial de prestação continuada, é computado o benefício de mesma natureza já
concedido a outro membro da família.
B Caso o reajuste dos benefícios previdenciários, feito anualmente na mesma
data do reajuste do salário mínimo, seja calculado em índice abaixo da inflação, haverá
violação dos princípios constitucionais que garantem a irredutibilidade e a preservação
do valor real dos benefícios.
C O aposentado que continue a exercer atividade laborativa tem direito apenas
ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado; ainda assim, deve
recolher contribuição previdenciária referente àquela atividade, o que se justifica no
princípio constitucional da solidariedade.
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D Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado
estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre
matéria previdenciária serão interpretados como norma geral (lex generalis).
E A inscrição e a filiação são institutos que se aplicam a todas as áreas da
seguridade social; por essa razão, somente o segurado e seus dependentes, nos
termos da legislação previdenciária, têm direito aos serviços do Sistema Único de
Saúde.
25. (Juiz Federal 3a Região - 2011; questão 11) Assinale a opção correta, a
respeito do RGPS.
A Suponha que Mário seja titular de aposentadoria concedida em 20/11/1996.
Nesse caso, não há prazo para o INSS revisar de ofício a renda mensal inicial do
mencionado benefício, o que pode ser feito a qualquer tempo, desde que observado o
prévio contraditório.
B A comprovação do tempo de serviço para obtenção de benefício
previdenciário exige início de prova material, sendo assim considerada a declaração
prestada pelo ex-empregador, quando contemporânea aos fatos alegados.
C Considere que João, carregador de bagagem em porto, preste, sem vínculo
empregatício, serviços a diversas empresas por intermédio do sindicato da categoria.
Nessa situação, João é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual.
D A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida e
deve ser comprovada com início de prova material, não sendo admitida a prova
exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito.
E Conforme jurisprudência do STF, a majoração do limite máximo do valor dos
benefícios previdenciários (também conhecido como teto) efetivada por emenda
constitucional não tem aplicação retroativa aos benefícios concedidos com limite no
teto anterior.
26. (Juiz Federal 3a Região – 2011; questão 12) Acerca de segurados, benefícios
e serviços do RGPS, assinale a opção correta.
A O salário-família é devido ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao
segurado trabalhador avulso, na proporção do número de filhos e independentemente
da renda do segurado.
B Suponha que José, segurado facultativo, tenha recolhido sua última
contribuição previdenciária em janeiro de 2011 e falecido em 17/9/2011. Nesse caso,
José perdera a qualidade de segurado antes da data do óbito.
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C A renda mensal inicial do auxílio-doença é de 91% do salário de benefício, que
corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição relativos
a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
D O serviço social, que compreende a orientação aos segurados e dependentes
sobre seus direitos e deveres perante a previdência social, é prestado de forma
gratuita e sem prioridade a qualquer beneficiário.
E Todas as empresas estão obrigadas a preencher um percentual de seus cargos
com trabalhadores reabilitados e só podem dispensar um trabalhador reabilitado após
a contratação de substituto de condição semelhante.
27. (Juiz Federal 3a Região – 2011; questão 13) Assinale a opção correta no que
se refere a benefícios do RGPS e contribuições sociais.
A O adicional noturno e o referente à prestação de horas extras pagos
habitualmente pelo empregador ao empregado têm natureza indenizatória e, por isso,
não sofrem incidência de contribuição previdenciária.
B Consoante jurisprudência do STF, compete à justiça estadual processar e
julgar as ações em que se pleiteie a acumulação de aposentadoria por tempo de
contribuição com auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.
C Consoante jurisprudência do STJ, compete à justiça federal processar e julgar
as ações em que se pleiteie pensão por morte decorrente de falecimento do segurado
em razão de acidente de trabalho.
D A renda mensal referente a auxílio-acidente concedido em virtude de
moléstia surgida em 2005 não integra o salário de contribuição para efeito de cálculo
do salário de benefício da aposentadoria por idade requerida em 2011.
E Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo
empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento em
virtude de incapacidade para o trabalho.
28. (Juiz Federal 3a Região – 2011; questão 14) Assinale a opção correta a
respeito de ações previdenciárias no juizado especial federal.
A O prévio requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença é
requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteie o restabelecimento do
benefício previdenciário, importando sua ausência na extinção do processo sem
resolução de mérito.
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B A relativização do formalismo processual nas ações previdenciárias, que têm
nítido caráter social, permite que o segurado interponha recurso perante o juizado
especial federal sem estar representado por advogado.
C Em ação previdenciária no juizado especial federal, na qual o autor não seja
beneficiário da justiça gratuita e haja necessidade de prova pericial médica, os
honorários do perito nomeado pelo juiz serão antecipados à conta de verba
orçamentária do respectivo tribunal.
D Os valores de benefício previdenciário recebidos pelo segurado em razão de
antecipação de tutela que, por ocasião da sentença, tenha sido cassada por
improcedência do pedido, são considerados indevidos e, por isso, devem ser
restituídos.
E O MP federal deve intervir obrigatoriamente nas ações previdenciárias que
envolvam interesse de menores incapazes ou de idosos, sob pena de nulidade da
sentença proferida no juizado especial federal.
29. (Juiz Federal 3a Região – 2012; questão 15) Acerca dos regimes especiais,
assinale a opção correta.
A A reparação econômica em prestação mensal, devida ao anistiado político no
valor igual ao da remuneração que receberia se estivesse na ativa, não é isenta de
contribuição previdenciária nem pode ser acumulada com outros benefícios de
natureza previdenciária.
B Somente o ferroviário admitido na Rede Ferroviária Federal S.A. pelo regime
estatutário e que não tenha feito a opção pelo regime celetista tem direito à
complementação de aposentadoria para equiparar os proventos da inatividade com a
remuneração que receberia se em atividade estivesse.
C A pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, cujo valor é
calculado com base nos pontos indicadores da natureza e no grau da dependência
resultante da deformidade física, não pode ser reduzida em razão da aquisição de
capacidade laborativa ocorrida após a sua concessão.
D O direito de reversão da pensão de ex-combatente da Segunda Guerra
Mundial para a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe, que recebia a
pensão especial, é regulado pelas normas em vigor na data do óbito da genitora.
E Os seringueiros que contribuíram na produção da borracha durante a
Segunda Guerra Mundial, conhecidos como “soldados da borracha”, têm direito à
pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos, intransferível aos
dependentes.
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30. (Juiz Federal 3a Região – 2011; questão 16) Considerando o regime próprio
de previdência social dos servidores públicos estatutários, assinale a opção correta.
A O cômputo do tempo de atividade rural anterior a 1991, para fins de
contagem recíproca com o período prestado na administração pública sob regime
estatutário, visando à aposentadoria estatutária, só pode ser feito mediante o
recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de atividade rural.
B O pensionista portador de doença incapacitante é isento da contribuição
sobre os proventos de pensão recebida no âmbito do regime próprio de previdência
dos servidores públicos estatutários, ainda que os proventos superem o dobro do
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C O regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários
observa, assim como o RGPS, critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,
mas, por expressa disposição constitucional, não admite a aplicação subsidiária das
normas do regime geral.
D Suponha que João, procurador aposentado da fazenda nacional, seja
convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de secretaria da Vara Federal de
Execuções Fiscais do estado de São Paulo e aceite a proposta. Nessa situação, em
relação à atividade de diretor de secretaria, João estará vinculado ao regime próprio
de previdência dos servidores públicos federais.
E O servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade especial e
passado para o regime estatutário por força da CF não tem direito a contar o tempo de
serviço com o acréscimo legal, dada a vedação constitucional da contagem de tempo
de serviço fictício, para fins de aposentadoria estatutária.
31. (Juiz Federal 1a Região – 2013; questão 11) Com relação à seguridade social
e seus princípios, assinale a opção correta.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos ao
trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.
B A gestão tripartite do sistema previdenciário, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados e decorrente do caráter
democrático e descentralizado da administração, garante a segurança e a moralidade
na administração desse sistema.
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C O equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário consiste na
observação dos critérios que preservem a sua solvência financeira, de modo a fornecer
segurança e tranquilidade aos segurados e garantir o fomento público em situações de
instabilidade econômica.
D Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a uniformidade
da cobertura e do atendimento e a inequidade na forma de participação no custeio.
E Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da irredutibilidade do
valor dos benefícios refere-se apenas ao valor nominal desses benefícios, não
resultando na garantia da concessão de reajustes periódicos, característica relativa à
preservação do valor real.
32. (Juiz Federal 1a Região – 2013; questão 12) Assinale a opção correta no que
se refere à saúde, à previdência e à assistência social.
A A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na
qualidade de segurado facultativo, ao regime geral de previdência social (RGPS), se
para ele contribuir.
B O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da
seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo vedadas
outras fontes de custeio.
C Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação não obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em situação de
desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime.
D É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente
denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família.
E Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, incluem habilitar
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e reabilitar pessoas portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração
comunitária.
33. (Juiz Federal 1a Região – 2013; questão 13) Com relação aos segurados e
seus dependentes, assinale a opção correta.
A As relações jurídicas de custeio previdenciário do dependente e do segurado
são distintas, havendo previsão de alíquotas diferenciadas para ambos, razão por que
não há carência em relação aos benefícios de que sejam titulares os dependentes.
B Se o segurado não tiver nenhum dos dependentes expressamente elencados
na lei como beneficiários do RGPS, poderá designar uma pessoa, independentemente
de com ela manter grau de parentesco, como sua beneficiária, desde que essa pessoa
seja menor de vinte e um anos de idade ou inválida.
C Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social, o segurado
facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até
seis meses após a cessação das contribuições, espaço de tempo denominado período
de graça pela doutrina.
D De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, a companheira do segurado deve
comprovar a união estável e a dependência econômica para receber eventual
benefício da previdência.
E Cabe ao segurado, quando de sua filiação ao sistema previdenciário, a
inscrição do dependente, sendo vedado ao próprio dependente inscrever-se como tal
após a morte do segurado.
34. (Juiz Federal 1a Região – 2013; questão 14) Assinale a opção correta em
relação às ações previdenciárias e ao juizado especial federal.
A De acordo com a jurisprudência, para a concessão da aposentadoria por
idade rural, não se exige que o início da prova material corresponda a todo o período
equivalente à carência do benefício.
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B Em razão do princípio da celeridade do feito, aplicado ao trâmite dos juizados
especiais federais, não é necessária a intimação do segurado ou da Defensoria Pública
da União, caso o represente, em relação a sentença proferida depois da audiência de
instrução e julgamento.
C A comprovação do tempo de serviço, necessária para a concessão do
benefício previdenciário, pode ser realizada mediante justificação administrativa, caso
em que se considera a prova testemunhal, ou mediante ação judicial, caso em que se
considera exclusivamente a prova documental.
D Compete à justiça federal julgar os embargos declaratórios interpostos contra
decisões de mérito da justiça estadual de primeira instância referentes a causas em
que sejam parte o INSS e o segurado que resida em comarca que não seja sede de vara
do juízo federal.
E Negada, na via administrativa, a concessão de pagamento de diária,
transporte e hospedagem ao segurado que deva se submeter, em local diverso do de
sua residência, a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação a cargo do INSS,
o segurado poderá pleitear na justiça o referido pagamento, garantido por lei.
35. (Juiz Federal 1a Região – 2013; questão 15) Com relação ao auxílio-doença,
ao auxílio-acidente e à aposentadoria por invalidez, assinale a opção correta.
A A lei exige, para a concessão de auxílio-doença aos segurados especiais, no
valor de um salário mínimo, a comprovação de carência.
B O empregado que tiver perdido a qualidade de segurado só fará jus ao
recebimento de aposentadoria por invalidez se tiver voltado a contribuir para o
sistema previdenciário, no mínimo, quatro meses antes do pedido de aposentadoria,
caso em que as contribuições relativas à filiação anterior serão computadas para efeito
de carência.
C A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho,
consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% do valor do salário-de-
benefício, mesmo que o segurado esteja no gozo de auxílio-doença.
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D O auxílio-acidente, de caráter indenizatório, será concedido apenas ao
segurado vítima de acidente no trabalho, se houver diagnóstico que comprove que as
sequelas do acidente implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente
exercido por ele.
E A legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, veda o
recebimento de aposentadoria por invalidez cumulada com aposentadoria especial e o
recebimento de seguro-desemprego cumulado com auxílio-acidente.
36. (Juiz Federal 1a Região – 2011; questão 11) Assinale a opção correta acerca
das ações previdenciárias.
A O cálculo da verba de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença que julgar total
ou parcialmente procedente o pedido, excluindo-se, assim, as vincendas.
B Compete à justiça federal da capital do estado processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho envolvendo segurado residente em município
que não seja sede de vara federal.
C O cômputo do prazo prescricional de um ano para o ajuizamento da ação,
objetivando o recebimento de indenização securitária em favor do segurado, tem
início a partir do requerimento em que se tenha pleiteado administrativamente a
aposentadoria por invalidez.
D O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule
pretensões relativas a benefícios previdenciários.
E Compete à justiça federal julgar ação de complementação de aposentadoria
em que se objetive a complementação de benefício previdenciário, caso o pedido e a
causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada.
37. (Juiz Federal 1a Região – 2011; questão 12) A respeito da pensão por morte
e do auxílio-acidente no âmbito do RGPS, assinale a opção correta.
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A Para concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade
laboral pela perda de audição, não é necessário que a sequela decorra da atividade
exercida nem que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitualmente
exercido.
B Para fins de recebimento de pensão por morte, o menor sob guarda
equipara-se ao filho do segurado falecido, sendo considerado seu dependente, sem
que haja necessidade de comprovação da dependência econômica.
C O entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por
parte de um dos pretensos companheiros, embaraça a constituição da união estável
não se aplica para fins previdenciários de percepção de pensão por morte.
D A perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de
pensão por morte, ainda que o de cujus, antes de seu falecimento, tenha preenchido
os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria.
E Na ausência de requerimento administrativo e prévia concessão do auxílio-
doença, o termo inicial do auxílio-acidente pleiteado judicialmente deve ser fixado na
citação.
38. (Juiz Federal 1a Região – 2011; questão 13) Com relação a questões
previdenciárias diversas no âmbito dos juizados especiais federais, assinale a opção
correta.
A Tratando-se de aposentadoria de trabalhador rurícola por idade, o tempo de
serviço rural fica descaracterizado pelo exercício de atividade urbana, ainda que por
curtos períodos e de forma intercalada com a atividade rural, dentro do período de
carência.
B Para a concessão do benefício de auxílio-doença, exige-se a impossibilidade
total do segurado para qualquer atividade laborativa, não sendo suficiente que o
trabalhador esteja temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade
habitual por mais de quinze dias consecutivos.
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C Para a concessão de aposentadoria por idade, o tempo em gozo de auxílio-
doença sempre pode ser computado para fins de carência, mas o tempo em gozo de
aposentadoria por invalidez somente pode ser computado se intercalado com
atividade.
D Tratando-se de restabelecimento de benefício por incapacidade e sendo a
incapacidade decorrente da mesma doença que tenha justificado a concessão do
benefício cancelado, não há presunção de continuidade do estado incapacitante,
devendo a data de início do benefício ser fixada a partir do requerimento
administrativo.
E Para fins de instrução do pedido de averbação de tempo de serviço rural,
admite-se a apresentação de documentação pertinente e contemporânea à data dos
fatos, desde que em nome do segurado, não se admitindo documentos em nome de
terceiros.
39. (Juiz Federal 1a Região – 2011; questão 14) Assinale a opção correta com
referência ao financiamento da seguridade social.
A Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao
custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de
competência, de forma que o tributo incide no momento em que surge a obrigação
legal de pagamento, não importando se este vai ocorrer em oportunidade posterior.
B A CF autoriza a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais
incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos dos segurados para custear
as despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social.
C Para fins de cálculo do salário de contribuição do segurado empregado, não se
admite fracionamento, razão pela qual, quando a admissão, a dispensa, o afastamento
ou a falta do segurado empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição
será calculado considerando-se o número total de dias do mês.
D Conforme previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da
seguridade social ou de previdência privada poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total.
E Integram a produção, para os efeitos de contribuição do empregador rural
pessoa física, os produtos de origem vegetal submetidos a processos de
beneficiamento ou industrialização rudimentar, excetuando-se os processos de
lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento,
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pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização e
fundição.
40. (Juiz Federal 1a Região – 2011; questão 15) A respeito da renda mensal dos
benefícios do RGPS, assinale a opção correta.
A Ao segurado trabalhador avulso que tenha cumprido todas as condições para
a concessão do benefício pleiteado, mas não possa comprovar o valor dos seus salários
de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor
mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos
salários de contribuição.
B No cálculo do valor da renda mensal do benefício, com exceção do
decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado e
empregado doméstico, os salários de contribuição referentes aos meses de
contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador, sem prejuízo da
respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
C A CF, em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento
jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção
monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda
mensal inicial.
D É devida a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária dos
salários de contribuição, quando do cômputo da renda mensal inicial dos benefícios de
prestação continuada concedidos pela previdência social após a promulgação da CF.
E É devido abono anual ao segurado que, durante o ano, tenha recebido
auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão
ou salário-família, devendo o abono ser calculado pela média dos proventos pagos
durante o ano ao segurado.
41. (Juiz Federal 1a Região – 2011; questão 16) Com relação ao regime
previdenciário do servidor estatutário, assinale a opção correta.
A Os critérios de cálculo de alíquota de contribuição à previdência oficial
relativos a equilíbrio financeiro e atuarial não devem ser necessariamente
estabelecidos por lei em sentido formal.
B Desde que haja previsão na constituição estadual, admite-se a concessão de
aposentadoria pelo regime próprio de previdência aos tabeliães e oficiais de registros
públicos.
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C Não se reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações que visem rever
ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre, ainda que
decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.
D A cassação de aposentadoria constitui ato complexo de efeitos concretos,
que se renova mês a mês; no entanto, o prazo decadencial para a impetração de
mandado de segurança, nessas hipóteses, há de ser contado a partir da ciência do ato
que consume a cassação, e não da suspensão do primeiro pagamento do benefício.
E O rol das doenças graves que autorizam a aposentadoria por invalidez do
servidor com proventos integrais é meramente exemplificativo, não se exigindo que a
doença esteja especificada em lei.
1 C
2 D
3 D
4 E
5 C
6 A
7 C
8 A
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10 D
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12 D
13 E
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29 C
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32 E
33 C
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35 X
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