2° VOLUME 1 4 REPRESENTANTE: SDE "EX- OFFICIO". REPRESENTADA: JOSE BATISTA JUNIOR - O E FRIGORIFICO INDEPENDENCIA o ALIMENTOS LTDA. 19 • 0 o O Ir Q-' CÓDIGO: s CÓDIGO 1 D P N° 08012.008215/2006-45 ROCESSO ADMINISTRATIVO OLU u s z O 04 > 05 / / 19 (1) 06 20 07 21 08 22 09 / / 23 10 24 11 25 12 / / 26 27 28 1 AS MOVIMENTAÇÕES DEVERÃO SER COMUNICADAS AO PROTOCOLO ANEXOS: 4 - SEDAPR - MPR
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4 REPRESENTANTE: SDE EX- OFFICIO. REPRESENTADA: … · 14 representante: sde "ex- officio". representada: jose batista junior ... extravagante - penal/ 5201100 - crimes contra a ordem
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Transcript
2° VOLUME
14 REPRESENTANTE: SDE "EX- OFFICIO".
REPRESENTADA: JOSE BATISTA JUNIOR - O E FRIGORIFICO INDEPENDENCIA
o ALIMENTOS LTDA. 19 •0 o O Ir Q-'
CÓDIGO:
s
CÓDIGO 1 D
P N° 08012.008215/2006-45
ROCESSO ADMINISTRATIVO
OLU us z O
04 >
05 / / 19 (1)
06 20
07 21
08 22
09 / / 23
10 24
11 25
12 / / 26
27
28
1 AS MOVIMENTAÇÕES DEVERÃO SER COMUNICADAS AO PROTOCOLO
ANEXOS: 4
- SEDAPR - MPR
a
TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
Aos ..J2. .........dias do mês de ..'v"-° .0..... ......De 2008, procedemos rtura do deste v9lume Do Processo n'070 lá. i.'J.Q.:?Que se inicia a folha Para constar eu 4 , Subscrevo e
E:
1, Assinatura do servidor
po
BARBOSA, MUSSNICH & ARAGÃO ADVOGADOS
USTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE DIREITO ECONÔMICO DO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - ED. SEDE - 50• andar - Sala 554 - CEP: 70064-900
FOLHA DE TRANSMISSÃO DE FAX
P1 IA:
E. MÁRIO Lúcio DE AVELAR
PRESA:
ROCURADORJA DA REPÚBLICA EM MATO GRosso El
(6) 301c9-,— 50,64
STF
(6
.EFONE:
) 3612-5000
Xr UNTO:
ILIGÊNCL& EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
,7 /CGAIJDPDE
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
TA:
9/512008
P
ÍEL. DE REF. DO REMETENTE:
(61) 3223-3909
(61)3226-5772
Brasília, /4 de '1'YlaS9 de 2008.
Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45
Senhor,
A respeito do Procedimento Administrativo n.° 1.20.000732/2004, que tramita este douto Ministério Público e trata da investigação de possível cartelizaçào no
de compra e abate de gado bovino por parte de empresas frigoríficas, o nento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE/SDE) gostaria de solicitar pões sobre seu atual andamento e, caso tenha sido proposta denúncia perante o Poder o, que seja informado em qual vara tramita o processo, a fim de que este nento possa requerer em Juízo prova emprestada.
Certos de sua colaboração, colocamo-nos à disposição para quaisquer mentos que sejam necessários.
06 4 4J'
i r
RELAT DE VERIF TRANSM
HORA : 14/EE/2008 14:55
o
TA/HORA 14/t15 14:55 FAX/tOME 014E536125064
RACAO INAS 01
E3ULT OK DO NORMAL
a
De ordem, defiro conforme solicitado. ,' Em,0_./..L/2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
g. ume ie paria
Secretaria de Pireito Econômico DPDE
Ministério da justiça
Referência - 08012.008215/2006-45
Requerente: José Batista Júnior por seu repr4entante legal abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer: Cópia das fis. 264 ao final dos autos.
Procuração: f s. (preenchimento obrigatório) Nestes termos pede Deferimento
Brasília-DF, em 19 de Maio de 2008
Diego Nepomuceno Nardi
(Nome do representante legal por extenso e de forma legível)
1 Fone: 32180 306 OAB: RG 2E 75143
(Assinatura)
INFORMAÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DA GRU
Deferido: Justificativa:
N° de Folhas Valor: R$
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO À EXTRAÇÃO DE CÓPIAS
Requerente:
( Valor: R$ 1 ()
_____________________________ Bsb, em / de 2008
N° de Folhas
Servidor
------ ----------------------------------------------------------- RE CIBO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
o CÓPIAS OS AUTOS
O CARGA MOS AUTOS
Brasllia-DF, em __________
(Assinatura)
ATENÇÃO: O prazo de carga dos processos é de 24 (vinte e quatro) horas!
acusar o recebimento do vosso Ofício n° 2927/CGAI/DPDE através do qual
solicita informações quanto ao andamento do Procedimento Administrativo n°
1.20.000.000732/2004.
Diante disso, informo a Vossa Senhoria que foi
instaurado inquérito policial em andamento na Subseção Judiciária de Cáceres
(conforme extrato em anexo) sob o n° 2-155/2006 (processo judicial n°
2006.36.01.001241-7).
No ensejo, renovo a Vossa Senhoria protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Í~ MÁRIO U1JCIDE AVELAR PROCU DOR A REPUBLICA
Ilustríssimo Senhor ERC HADMANN JASPER Coordenador-geral da CGAI Departamento de Proteção e Defesa Econômica Esplanada dos Ministérios - Ed. Sede - 51 andar - Sala 554 Cep: 70064-900 - Brasília - DE
Rua Osório Duque Estrada, 107 -20 andar Ed. Capital - Bairro Araés Fone: (065)612.5032 Fax:(065)612.5035 -e-mail: [email protected] - Cuiabá/MT C: \Documonts and settings\usuario\Meus documentos\reiners\1° OFÍCIO-2008\OF-EXP--DML\cgai-friboi.doc
Page 1 of 4
Subseção Judiciária de Cáceres (MT) Consulta Processual
kg
Proces o: 2006.36.01.001241-7
Classe: 15601 - INQUÉRITO POLICIAL
Vara: VARA ÚNICA DE CÁCERES
Juiz: RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO
Data dç Autuação: 04/07/2006
Distribuição: - 13- REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA
SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA (04/07/2006)
N° devolumes: 2
Objeto da Petição: 5202400 - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ART. 193CP E LEI 9.279/96) - 2RIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - PENAL/ 5201100 - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 40 AO 60 DA LEI 8.137/90 E LEI 8.176/91) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - PENAL 5192100 - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333) - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - PENAL
Proces o de Origem: 200536000008728
Origeri do Processo: JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE CUIABÁ-MT
Númer do Inquérito: 2-155/2006 - 10/12/2004
Obser ição: ART. 195, LEI 9279/96; ART. 40, 8137/90 E ART. 333 DO CPB
Localiz ção: ICARGA
Movimentação
Dat Cod Descrição Complemento
08/05/2 08 126 CARGA: RETIRADOS POLICIA VISTA DPF - PRAZO 30 DIAS (02 VOLUMES + 15:02:1 FEDERAL APENSOS 1 E II) - INTERESSADO: DE
POLÍCIA FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO :10/06/2008 OTDE FOLHAS:364 NO DO INQUERITO: 2-155/2006
07/05/21)08 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO /
10:50:42 VISTA ORDENADA POLICIA
(o 1 FEDERAL
07/05/2)08 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 10:50:3
07/05/2 10:50:3
11:03:
14:41:1
N° do Inquerito: 2-155/2006
N° do Inquerito: 2-155/2006
137 CONCLUSOS PARA DESPACHO N° do Inquerito: 2-155/2006
218 RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006
126 CARGA: RETIRADOS POLICIA VISTA DPF - PRAZO 90 DIAS (02 VOLUMES + FEDERAL APENSOS 1 E II) - INTERESSADO:DPF DATA
DEVO LU ÇÃO: 06/05/2008 QTDE FOLHAS:360 N° DO INQUERITO: 2-155/2006
29/01/2308 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / 17:53:03 VISTA ORDENADA POLICIA N° do Inquerito: 2-155/2006
FEDERAL
29/01/2308 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006
25/01/2 08 126 CARGA: RETIRADOS MPF VISTA MPF - PRAZO 05 DIAS (02 VOLUMES + 10:13:01 APENSO 1 E II) - INTERESSADO: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO:01/02/2008 QTDE FOLHAS:359 N° DO INQUERITO: 2-155/2006
22/01/208 1 1851INTIMACAO / NOTIFICACAO / IN° do Inquerito: 2-155/2006
De ordem, defiro conforme solicitado. ( Em, ,JLJJ2008
Secretaria de Ministério da
Econômico DPDE (L7
Referência - N 08012.008215/2006-45 Requerente: José Batista Júnior por seu reprentante legal abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer: Cópia das fis. 266 ao final dos autos E
Procuração: fi . (preenchimento obrigatório) Nestes termos pede Deferimento
Brasília-DF, em 27 de Maio de 2008
Diego Nepomuceno Nardi
(Nome do representante legal por extenso e de forma legível)
Fone: 32180 106 OAB: RG 28 75143
'NEORvÓES PARA O RECOLHIMENTO DA GRU
Deferido: Justificativa: N° de Folhas Valor: R$
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO À EXTRAÇÃO DE CÓPIAS
Requerente:
N° de Folha ( Valor: R$ 4100
Servidor Bsb em / de 2008
CIBO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA DA SECRETARIA DE DEITO ECONÔMICO
E] CÓPIAS DOS AUTOS
o CARGA )OS AUTOS
Brasília-DF, em ___ ___________
124 ssinatu
ATEM PÃO:
\
O prazo de carga dos processos é de 24 (vinte e quatro) horas!
1
o
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA DE DIREITO ECONÓMICO
'. SWj~ d4 DIrsilo Económico DPDE v •:;c. Minlatédo da Qe
O005/c&5 Requersnte
assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer A . j-
c PrSTo 5 (Nomw do representante legal por extenso e de forma Iegfvsi)
Fone: OAB:
ferido:
Justificativa: INFORMAÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DA GRU
De M de Folhas Valor R$
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO À BAO DE CÓPIAS
Requerente: 1
1 M de Folhas: - valor R$ ' '
1 Sw~______ Ssb. em k), 0 de 2008
RECIr DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÓMICA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÓMICO
o CÓPIAS 0013
AUTOS
(131 CARGA DO AUTOS
em --ã- cl. de 2008
(Assinatura)
ATENÇÃQ: O prazo de carga dos processos é de 24 (vinte e quatro) horas]
rDPFIcAEIMT
L
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL V2- 1 5 MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CÁCERES 'Ç0É J
Ofício n°. 0399/2009 - CARTÍDPF/CAEÍMT
Cáceres, 02 de março de 2008.
SDEIGAB/CAPRO
Coordenação de Apoio Processual
Sua Senhoria o Senhor ic Jasper 111
)ordenador Geral de Agricultura e Indústria 08012.002108/2009-56
cretaria de Direito Econômico- DPDE/SDE/MJ lácio da Justiça Raimundo Faoro - Esplanada dos Ministérios- Bloco T - 5° andar La 552 - Distrito Federal - tel. 61-3429-3552 p.70064-900
Solicita Informações
IPL 2-155/2006 (usar esta referência na resposta)
Senhor Coordenador,
Pelo presente, solicito informações acerca da
de alguma investigação
a apuração de eventual prática de formação
FRIBOI
AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA., J&F ARTICIP Ç - S LTDA. o JBS S.A.
LAON D0 SOUZA CA TANO MACHADO
legado de Po1íca Federal a Classe - Matrí Ia 17.236
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
) n.° ,44 9 CGAIIDPDE/SDE
Brasília, o4 de JUyâ 2009.
da
Ilmo. Senhor nardo de Souza Caetano Machado egado de Polícia Federal egacia de Polícia Federal em Cáceres nida Getúlio Vargas, n.° 2125, Cáceres/MT 78.200-000
Resposta ao ofício •0 0399/2009 - CART/DPF/CAEIMT, referente ao IPL 2-155/2006
Em atenção ao oficio em epígrafe, informamos que tramitou no Sistema Brasileiro de sa da Concorrência (SBDC) o Processo Administrativo n.° 08012.002493/2005-16, em foi representada, entre outros, a empresa Friboi Ltda (atual JBS S/A.).
Tal processo já foi analisado e julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa ca (CADE), tendo a SDE opinado pela condenação da empresa acima referida por ) de cartel. A referida empresa, entretanto, celebrou com o CADE Termo de nisso de Cessação de conduta. ' 1 Encaminhamos anexo o parecer desta Secretaria no referido processo e informamos
q$e outros documentos (pareceres e votos) podem ser encontrados no endereço eletrônico do CkDE (www.cade.gov.br).
Outrossim, informamos que se encontra em trâmite nesta Secretaria o Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, que investiga a participação do Frigorífico Ir, dependência Alimentos S/A e do senhor José Batista Júnior no referido cartel. Além disso, etá em andamento na Subseção Judiciária de Cáceres/MT o processo n.° 2006.36.01.001241-7J que também investiga o referido cartel e contém possíveis evidências a respeito da conduta.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
Atenciosamente,
Li
e
De ordem, defiro conforme solicitado. Em, _jQ/20O9
Ministério
por seu
Direito Econômico DPDE Justiça
- 08012.008215/2006-45 Independência
legal abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer: Vista do ultimo volume dos autos
(Nome do representante legal por extenso e de forma legível)
Fone: 9666 686 OAB: 1847 23 DF
(Assinatura)
INFORMAÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DA GRU
Deferido Justificativa:
N° de Folha : Valor: R$
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO À EXTRAÇÃO DE CÓPIAS
Requerente:
N° de ( Valor: R$ Do Servidor EF,.S43AJ Bsb, em / O 4' de 2009
R CIBO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
O CõPIAIQ DOS AUTOS
O CARGA DOS AUTOS
Brasília-DF, ç) (9 de 4e21 de 2009
(Assinatura)
ATEN AO: 0 prazo de carga dos processos é de 24 (vinte e quatro)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES NOS SETORES DE
AGRICULTURA E INDÚSTRIA
cio n. /201 1/DPDE/CGAI
Brasília, O de ï)UJV9'de 2011.
Senhor . eonardo de Souza Caetano Machado
e1egado de Polícia Federal )J elegacia de Polícia Federal em Cáceres
venida Getúlio Vargas, no 2125, Cáceres/MT bEP 78.200-000
IPL 2-155/2006 (Processo Judicial no 2006.36.01.001241-7)
Processo Administrativo na 08012.008215/2006-45 (usar esta referência na resposta)
Prezado Delegado,
. . Encontra-se em instrução neste Departamento de Proteção e Defesa Econômica PDE) o Processo Administrativo em epígrafe, que investiga suposta participação do
rigorífico Independência Alimentos S.A. e do Sr. José Batista Junior em cartel já julgado e ondenado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no setor de frigoríficos.
Com vistas à instrução do referido Processo, solicita-se o encaminhamento de formações relativas ao atual andamento do IPL 2-155/2006 (Processo Judicial n
006.36.01.001241-7) em trâmite na Subseção Judiciária de Cáceres, bem como das eventuais onclusões existentes a seu respeito.
• Agradecendo pela colaboração, colocamo-nos à disposição para esclarecer uaisciuer dúvidas adicionais de vossa senhoria.
Atenciosamente, ,
MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDES Coordenadora-Geral da CGAI
Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T —5° andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Tel. (61) 2025-3396 - Fax (61) 2025-3879
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
cio n.J201 1/DPDFJCGAI
Brasília, J, +fW de 2011.
o Senhor runo Corrêa Burini oordenador-Geral de Andamento Processual (COGEAP) onselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE CN Quadra 2 Projeção C EP: 70712-902 - Brasilia - DF
Cópia dos autos principais do Processo Administrativo no. 08012.002493/2005-17
Processo Administrativo no. 08012.008215/2006-45
Prezado,
Com vistas à instrução do Processo Administrativo 08012.008215/2006-45, que e encontra em trâmite neste Departamento de Proteção e Defesa Econômica - DPDE, solicito o ncaminhamento de cópia integral dos autos principais do Processo Administrativo no.
18012.002493/2005-17.
Agradecendo pela colaboração, colocamo-nos à disposição para esclarecer ventuais dúvidas de vossa senhoria.
Atenciosamente,
LJ0 MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDES
Coordenadora-Geral da CGAI rr)T0C0 '-
IE k
Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T .50 andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Tel. (61) 2025-3396-- Fax (61) 2025-3497
o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
ia de Direito Econômico DPDE M
da Justiça
Referência - 08012.008215/2006-45 Requernte: Terceiro Interessado por seurepresentante legal abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer: Cópia da fl. 280.
De ordem, defiro conforme solicit do Em, eIjQJ.j201_1
ARTAME]NTO DE PROTEÇÃO E DEFESA FCONÔNUCO SETOR PROCESSU
No — CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE
RECEEJMENTO — AR
Certifico e dou fé que nesta data procedi a jun1a do Aviso de imento - AR referente u° datado em de fis.
Brasffia,Lde 0' de 2-Q4
Servidor
1JlJ4ÇAO
A R AVISO 1) RFcEnIMRrI 862006
+
E
1 ~
À WI3RTCA E MAI'itICULA LX
CARTEIRO
AR LEONARDO DE
DELEGACIA
Avenida Getúlio Var
78200-000 Cáceres -
i
T
I
ENDERECO PARA DE )LIJCÃO DO AR SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO Esplanada dos Ministérios loco T, 534 ED. SEDE - Zona Civico-Ac nlnist 70064-900 Brasília - DF
DECLARAÇÃO DE CONTE DO (OPCIONAL)
OF/DPDE/CGAI n. 88/2011- ef PA n. 08012.08,
862006
TENTATIVAS DE ENTREGA 49 1 DATA __J_J_ 1' 2 DATA _J__J_ 3 DATA —J--J-
MOTIVO DA DEVOLUÇÃO '
Mudou-se E Recusado
[] End. Insuficiente [] NAo Procurado
Nas Existe o N° [j Auaente
E] Desconhecido E] Fa1ido
E] Outros 'lCl/lp,.
D
1
I -
MINISTÉRIO DAJUSTIÇA
ARTAMJro DE PROTEÇÃO, E DEFESA ECONÔMJCO SETOR PROCESSU
CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEEJMENTO
- AR
Certifico e dou fé que nesta data procedi a junt,çIa do Aviso de imento - AR referente n° ' datado em L.iJk de fls.
Bras ilia,Lde O( de 24i-O
Assâ"a 4dC—Servidor
LAÇACC rO M,qL?
DO RECEUDOR
-
-
SERVIÇO P1JLICO EEDERAt ( Í\4J - DEPÂR'TAMENr0 DE POJrJCIA\FÊDERÁL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DELEGACIA ØË POl.ICI3 FDERAL EM CACERES/MT
/ (fido
/w Getulio Vargas n0,2125 ;,00C' Te 1 (65)32'H-6á00.' FM (65),31211-6315, Cáceres/MT CEP 78200-,000
n"026812011' - IPL 0155/2006-4 -DPF/CAE/M1 r »
C4ceres/MT,26 de janeiro de 201 L - -
SDEIGABICAPR0
CoordenaÇio de Apoio Processual
M 1
ua Senhoria p Senhõra 1 11061
'1111 ll1IIbIIftIII N
5/20117008012 arcel Campo Gomes Ferrandes - C ordeqaçâo-Geral de Anahse de tnfraQôes nos Setores de Aghcuftúra e 1ndstna
asiliaJDF ' / -
A sunto: S , - •
R ferência Oficio 88'/O1 1/DIDE/CGAI E IL n° 0155/2006-4 - DPFÍCAE!MT (Referência para resposta)
r -
ehh&a Coordenadora, 1
-
( • • " 1 - •
/ ) /
Vi rido instruir os autos' do inqüêÍ rito Policial no 0155/2006-4 —»
DF F/CAE/MT, infor,po-lhe Tque' o procedimento rnquistonaL enàontra-se em curso, sem
qu ilquer índiciamento dos investigados ef aguada a resposta de docurtentos
so citados pelo Juizo da Subseção Judiciaria de Caceres
Atenciosmtte ,
L1EONARDO DE U NO MACHADO Deleg de PÕhcia ederal
2 CIa se - kiatncuia 17236 /
- /
R'tA f'ÇOcÁ,yyt&6' 1
czo A
to-
- Íislfl
(jc lz Ca'os qnJ!6 Temanks 1 )Órdfl3CiOGaral da CGA /
IPD/DE1/M
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
n.23/201 l/DPDE/CGAI
Brasília,2' de fevereiro de 2011.
A Senhor L onardo de Souza Caetano Machado D legado de Polícia Federal D legacia de Polícia Federal em Cáceres/MT A . Getidio Vargas, n° 2125 C P: 78.200-000 - Cáceres/MT
IPL 2-155/2006 e Ofícios 399/2009íDPF/CAEíMT e 26812011fDPF/CAEíMT
Processo Administrativo n°. 08012.008215/2006-45
Prezado Delegado,
1. Com vistas à instrução do Processo Administrativo 08012.008215/2006-45, que sei encontra em tramite neste Departamento de Proteção e Defesa Econômica, venho por meio dete solicitar esclarecimentos adicionais acerca dos Ofícios 399/2009IDPF/CAEíMT e 268/2011 /DPF/CAE/MT (cópias anexas).
2. Em 02 de março de 2008, Vossa Senhoria solicitou informações sobre a existência de alguma investigação para apuração de eventual prática de cartel pelas empresas Friboi Ltda., Agropecuária Friboi Ltda., J&F Participações Ltda ou JBS S/A., com referência ao IPL 2-15 /2006. Referido oficio foi respondido em 10 de abril de 2008 por esta SDE.
3. Em seguida, esta SDE enviou Oficio 88/2011 /DPDE/CGAI, em 6 de janeiro de 20 .1, para solicitar informações relativas ao IPL 2-155/2006 e eventuais conclusões correlatas. Ta, oficio foi respondido em 26 de janeiro de 2011 (Oficio 268/2011 - IPL 0155/2006-4 - DI F/CAEJMT) a fim de asseverar que não houve indiciamento dos indiciados no Inquérito Po licial. n° 0155/2006-4.
4. Ante a semelhança das numerações de ambos os inquéritos, IPL 2-155/2006 e IP 01
t
5/2006, indago se efetivamente existem duas investigações com semelhante objeto ou se
Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T —5° andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Te!. (61) 2025-3396— Fax (61) 2025-3497
enas houve erro material na digitação do número do inquérito no Oficio 33/2-0u0-4 - DPF/CAE/MT. Caso sejam investigações distintas, solicito cópias do IP 55/2006 para instrução do processo administrativo em epígrafe.
Agradecendo pela Vossa costumeira colaboração, colocamo-nos à disposição para imir eventuais dúvidas ou prestar os esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDES Coordenadora-Geral da CGAI
CERTIDÃO F UNTADA DE AR CERTIFICO E E U F QUE O Af (AVISO DE
RECEBIMFÍ ) RELATIJo À,'Ac
AUTOS. JUNTADO ÀS FLS..,525J DESTES
BRASÍLIA Qcde 20JJ
AS VIDOR
Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T 50 andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Te!. (61) 2025-3396— Fax (61) 2025-3497
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
11.32i201 1/DPDE/CGAI
11)
Brasília, de fevereiro de 2011.
Senhor LflO Corrêa Burini )rdenador-Geral de Andamento Processual (COGEAP)
Administrativo de Defesa Econômica - CADE SÇN Quadra 2 Projeção C CP: 70712-902 - Brasilia - DF
Cópia dos autos principais do Processo Administrativo W. 08012.002493/2005-16
Processo Administrativo n°. 08012.008215/2006-45
Prezado Sr. Coordenador,
OB 1.1 Com vistas à instrução do Processo Administrativo 08012.008215/2006-45, que se encontra em trâmite neste Departamento de Proteção e Defesa Econômica e tem por objeto in 7estigar suposta participação do Frigorífico Independência Alimentos S.A. e do Sr. José B tista Junior em cartel já julgado pelo CADE no setor de frigoríficos, solicito encaminhamento de cópia integral dos autos principais do Processo Administrativo 08012.002493/2005-16.
2. Agradecendo pela Vossa costumeira colaboração, coloco-me à disposição para pr star eventuais esclarecimentos que se façam necessários e peço a gentileza de que o presente o cio seja respondido, se possível, no prazo de 15 (quinze) dias.
Atenciosamente,
}4k.A C)JQ. cL MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDES
Coordenadora-Geral da CGAI
Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T —5° andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Tel. (61) 2025-3396— Fax (61) 2025-3497
CONFIDENCIAL n.14 /2011/DPDE
Brasília, Q de fLrjjv..5 de 2011.
A Sua Excelência o Senhor Pá ulo Cezar Alves Sodré Ju z Federal Titular da Vara única da Subseção Judiciária de Cáceres/MT Ri a das Maravilhas, s/n - Cavalhada C P 78.200-000 - Cáceres/MT
A sunto: Requisição de Prova Emprestada Inquérito Policial n.°: 2-155/2006 - DELEFAZ/SRIDPF/RJ Processo n.°: 2006.36.01.001241-7
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal,
1. Em 21/08/2006, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Ji ;tiça, órgão integrante da Administração Pública Federal, com competência, nos termos do ar. 14 da Lei 8.884/94 para, na esfera administrativa, prevenir e reprimir a prática de in ações à ordem econômica, instaurou o Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45 para investigar suposta participação do Frigorífico Independência Alimentos Ltda. e de Jo é Batista Júnior em cartel no mercado de compra e abate de carne bovina em Goiás, cai tel. esse já analisado e condenado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (C DE) em outro Processo Administrativo, de n.° 08012.002493/2005-16 (cópia do parecer da SDE e dos votos e acórdão do CADE em anexo).
2. Com vistas a instruir o Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, esta • SI E-MJ, por intermédio da AGU, protocolizou a petição de Es. 371/376, que solicitava o
en 'io de cópias de documentos do processo em referência, cujo objeto é correlato ao investigado por esta Secretaria, para utilização corno prova emprestada. A documentação so citada é da maior relevância para viabilizar a escorreita apuração, no âmbito ad ainistrativo, de possível prática anticompetitiva que traz grandes prejuízos ao mercado e ao consumidores.
3. Ocorre que, a despeito desta SDE ter recebido da AGU cópia de parte dos autos do processo em epigrafe, referidas cópias não foram acompanhadas da decisão judicial api eciando o pedido de prova emprestada formulado. Desta feita e em vista do relevante int resse público em tela, servimo-nos do presente expediente para reiterar a solicitação dii igida a este r. Juízo para que autorize expressamente que esta SDEÍMJ utilize a cópia da integralidade da documentação constante do Inquérito Policial em epígrafe como prova emprestada na instrução do Processo Administrativo n.° 08012.008215/200645, en curso perante esta Secretaria. Em caso de deferimento, solicitamos o envio de cópia inticeral. dos autos.
4. Cabe frisar que a Secretaria de Direito Econômico dará aos documentos o trai amento de publicidade determinado por esse Douto Juízo, nos termos da Portaria MJ n°
M&JEIPOTOCOLC - Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T —5° ~rADO OQ
6/2010, art. 23: "Aos documentos, objetos e informações que forem tomados como pr6V5 iprestada de processo judicial será dado o tratamento que for determinado pelo Juízo que o
Ainda, a fim de divulgar as atividades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência com enfoque na repressão aos cartéis e na conscientização sobre os maleficios e onômicos e sociais gerados por essa prática infrativa, aproveito o ensejo para enviar-lhe a e leção de cartilhas editadas pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica e o livro de b iso com a compilação da Legislação de Defesa da Concorrência (exemplares adicionais p dem ser requisitados pelo e-mail protocolodpde(mi.gov.br ou pelo telefone 6 .2025.3396).
61 Renovo os protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à disposição pira prestar esclarecimentos que eventualmente se façam necessários.
/gAJ 1Ath »
\ÀNA MARIA MELO NETTO Secretária de Direito Econômico, Interina
Ô
Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios —Bloco T —5° andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasffia - DF - Tel. (61) 2025.9270 - Fax (61) 2025.3479
À 3enhora Marcela Campos Gomes Fernandes Coordenadora-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura e Indústria Mjnistério da Justiça, Ed. Sede Esplanada dos Ministérios — Bloco T - 5° andar — sala 538 CIFP 70064-900 — Brasília — DF
Cópia dos autos principais do Processo Administrativo n° 08012.002493/2005-16
Nos termos do requerimento realizado no oficio em epígrafe, encaminho eiii o cópia do inteiro teor dos volumes públicos dos autos do Processo Administrativo
12.002493/2005-16, julgado pelo Plenário do CADE na Sessão Ordinária de Julgamento de 28 de novembro de 2007.
Atenciosamente,
Clovis Manzoni dos SantosIes Coordenador-Geral de Andamento Processual
do
DÀLfl0J OÂA.
9yíirce(42 ca is o!neS [er1U2luÍes
CoordeflaOÇ3Ge da CGAI
DPDEISDW4i
Re êrência(nb do processo) 08012.008215/2006-45
(P rte que representa): Independência Alimentos, Procuração fis , ora requer po seu representante legal abaixo assinado, vem requerer cópia das 281 até co tendo o processo em referência, nesta data, páginas. Pára tanto. DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/cópias de quaisquer documentos dos presentes autos considerandos como confidenciais pela Secretaria de Dfteit?. EçQnômi co destina-se estritamente ao exercício de defesa n ste processo administrativo, sendo-me vedada a divulgação total ou parcial dos d cumentos e de seu conteúdo e defeso seu compartilhamento com outras pessoas fí icas, jirfdicasóú estes de oütias jurisdições.
• •.. •.. estes termos pede Deferimento.
Brasília (DF), em 04 de março de 2011.
- Carolina Maria Matos Vieira Nome da representante legal por extenso e de forma legível.
Independência Alimentos Ltda., sociedade já qualificada nos autos do so Administrativo em epígrafe, vem, respeitosamente, por sua procuradora assinada, requerer a juntada do anexo instrumento de substabelecimento.
Termos em que, pede deferimento.
São lo, 14d marçode2oll.
Érica am shita -OAB'/ 223.704
Pio *it frQ
30'í'Q3h70A,i
Marce[a Canlqios qoJnLs .Ternaruíes Coordenadora-Geral da CGAI
sxl_SP 3573581*1 5112/6 DPD/SD1/M) 074000 ORAR 05411)151 OU 0010*001011 FARIA LIMA 4144 0, *1*0*17
Subst beleço, com reservas de iguais poderes, nas pessoas de CAROLINA MARIA
• MAT S VIEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/DF sob o n° 20.322 e no CPF/ F n° 843.716.333-15; MARIA EUGENIA NOVIS, brasileira, solteira, advogada, inscrit na OAB/DP sob o n° 232.444 e no CPF/MF sob o n° 914.445.195-49, HELENA BOR ER PEREIRA CYRINO DE SÁ, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o n° 279.115 e no CPF/MF sob o n° 327.643.228-52, e VICTOR BORGES CHE ULLI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob o n° 32.316 e no CPF/IAF sob o n° 023.032.251-40, todos integrantes do escritório Machado, Meyer, Send cz e Opice - Advogados, com endereço em Brasília/DF, SCN Quadra 02, Bloco A, ga andar, sala 904-A, os poderes a mim outorgados pela Independência Alimentos Ltda., nos autos do Processo Administrativo 08012.008215/2006-45.
Brasília. 14 de marco de 2011.
704
3573566v1 5112/6
VENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3.144
1451-000 SÃO PAULO - SP - BRASIL
EL.: 55 11 3150-7000 FAX: 55 11 3150-7071
ww,machadomeyer,com,br
Refe ência(nb do processo) 080& co R a 4s 1406 2
(Pari e que representa): yn4c
Procuração fisora requ n,rente, por seu representante legal abaixo assinado, vem requ rer Cj7')t2tè f4À. 02gq aJj o jrc
,contendo o processo em referência, nesta data, pági as.
Para tanto DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/cópias de quaisquer documentos dos presentes autos considerados como confidenciais pela Secr taria de Direito Econômico destina-se estritamente ao exercício de defesa, send )-me vedada a divulgação total ou parcial dos documentos e de seu conteúdo e defeso seu o compartilhamento com outras pessoas físicas, jurídicas ou entes de outras jurisdições.
Nestes termos pede Deferimento.
Brasília (DF), em 46 de /'fla/? '°de 2011
(cvtoi'rt ViQ,Ac Nome da representante legal por extenso e de forma legível.
E-mail: cv1FMpc4-UpOMt YaZ,. Gc7i'43iZ
Fone: 2424SQ OAB _/W.5fl __ ewoh,y4 (Jek('
(Assinatura)
fis. Quantidade Valor: R$__
REC BI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PRO ESSUÀL O REQUERIDO ACIMA:
Brasília (DF), em de de 2011
____
o
De ordem, defiro solicitado. Em_/_q/2O11
O DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔ CO -
eordem, defiro conforme olicitado.
QUE,
Á CONTITUIR AS FLS, 1 WEJPROT0°
1 L
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO'
O . GAB/PU/MT/N° 1324/2008 Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2008
Senhora Assessora Técnica,
S Em atendimento a solicitação de Vossa Senhoria, en aminhada a esta Procuradoria mediante e-mail de 13.08.2008, envio em anexo, có ia integral cio processo judicial n° 2006.36.01.001241-7 - Ação de Inquérito Po Ícial, ajuizada pela Justiça Pública, em trâmite na Subseção Judiciária de _-. Cá eres/Mato Grosso.
SDE/GAB/CARO
C,ordena00 de ÀpQO PrQCeU11
JLAÍA Atenciosamente 08012,01033 29 -
A no (9 (\ jU)1 Ir' (Ilj%.J
CLAUD1OCEZXIFIM
jProcurador-Chefqda União enfMato Grosso
1
Po &ZY\ '(OCÃY?ry'kcLJ
t/ 41//c9 J02.OA/1. À Su Senhoria á Senhora Dra. ARIANA PICCOLI LINS CAVALCANTI Asses ora Técnica do Gabinete - Secretaria de Direito Econômico Campos Ofl Espia ada dos Ministérios, Bloco "T", Ed. Sede - Sala 538 Cooíde0t' oa CEP: 70.064-900 - Brasília - DF
Rua 6, Quadra 15, Centro Político Administrativo - CEP: 78.050-970 — Cuiabá/MT F e (065) 3644-1877 e FAX (065) 3644-2582 ou 3644-1951 - E-mail: pu.mtagu.gov.br
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Re èrência(nb do processo) _QSOtZ_o9?.1S/ co
(Porte que representa):____________________________________________
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Procuração fis, ora ierente, por seu representante legal abaixo assinado, vem
req ierer 2 o4 contendo o processo em referência, nesta data, -
pá mas. Para canto DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/cópias de quaisquer documentos dos presentes autos considerandos como confidenciais pela Se .-refaria de Direito Econômico destina-se estritamente ao exercício de defesa ne te processo administrativo, sendo-me. vedada a divu1gaço totàl ou parcial dos d( umentos e de seu coriteúdôe defeso seu compartilhamento com outras pessoas físicas, jurídicas ou estes de outras juridições.
Nestes termos pede Deferimento.
Brasília (DF), em 6 de de 2011.
- Carolina Maria Matos Vieira Nome da representante legal por extenso e de forma legível.
contendo o processo em referência, nesta data,. pá mas. Para tanto DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/copias de qu iÍsquer documentos, dos presentes autos considerandos como confidenciais pela Se retaria de Direito Econômico destrua-se estritamente-co exercício de defesa ne te processo atniinistrativo, sendo-me vedada a divulgação total ou parcial dos doe,urnentos e de. su contelído e defeso seu compartilhamento com outras pessoas fís cas, jurídicas ou estes de outras jurisdições.
Nestes termos pede Deferimento.
Brasília (DF), em cf,)£-00 de de 2011.
- UIÃ R~i o Cfw R m t • . ••. .. .
. Nome da representante legal por extenso e de forma legível.
E-mail: C7 v\ . %ÇL
Uo3 Fone: 0A B:
Quantida r27 or: 151 GO IIII'I REC EBI DO DEPARTAMENO1iEP1rOTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PROCESSUAL O REQUERIDO ACIMA:
Brasília (DF),1 iD de de 2011.
-
(AS5IN URA)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
CONFIDENCIAL cio n.44J/201 1/DPDE
Brasília, ' de julho de 2011.
Sua Excelência o Senhor )drigo Pinheiro do Nascimento iz Federal da Vara única da Subseção Judiciária de Cáceres/MT ia das Maravilhas, s/n - Cavalhada P 78.200-000 - Cáceres/MT
4ssunto: Requisição de Prova Emprestada Inquérito Policial n.°: 2-155/2006 - DELEFAZ/SRJDPF/RJ Processo n.°: 2568-36.2010.4.01.3601
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal,
1 Em 21/08/2006, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da J astiça, órgão integrante da Administração Pública Federal, com competência, nos termos do a L. 14 da Lei 8.884/94 para, na esfera administrativa, prevenir e reprimir a prática de infrações à ordem econômica, instaurou o Processo Admiiistrativo n.° 08012.008215/2006- 4 5, para investigar suposta participação do Frigorífico Independência Alimentos Ltda. e de J sé Batista Júnior em cartel no mercado de compra e abate de carne bovina em Goiás, cartel esse já analisado e condenado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (C ADE) em outro Processo Administrativo, de n.° 08012.002493/2005-16 (cópia do parecer d L SDE e dos votos e acórdão do CADE em anexo).
2 Com vistas a•instruir c, Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, esta
• SDE-MJ, por intermédio da AGU, protocolizou a petição de fis. 371/376, que solicitava o envio de cópias de documentos do processo em referência, cujo objeto é correlato ao investigado por esta Secretaria, para utilização como prova emprestada. A documentação slicitada é da maior relevância para viabilizar a escorreita apuração, no âmbito a ministrativo, de possível prática anticompetitiva que traz grandes prejuízos ao mercado e a s consumidores.
3 Ocorre que, a despeito desta SDE ter recebido da AGU cópia de parte dos autos do p ocesso em epigrafe, referidas cópias não foram acompanhadas da decisão judicial apreciando o pedido de prova emprestada formulado. Desta feita e em vista do relevante interesse público em tela, servimo-nos do presente expediente para reiterar a solicitação d rigida a este r. Juízo para que autorize expressamente que esta SDEJMJ utilize a cópia d i integralidade da documentação constante do Inquérito Policial em epígrafe como p ova emprestada na instrução do Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, ei a curso perante esta Secretaria. Em caso de -deferimento, solicitamos o envio de cópia
1t
4
egral dos autos..
Cabe frisar que a Secretaria de Direito Econômico dará aos documentos o lamento de publicidade determinado por esse Douto Juízo, nos termos da Portaria MJ n°
Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T —5° andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasifia - DF - Te!. (61) 2025.3396 - Fax (61) 2025.3497
6/2010, art. 23: "Aos documentos, objetos e informações que forem tomados como provi prestada de processo judicial será dado o tratamento que for determinado pelo Juízo que o
Ainda, a fim de divulgar as atividades- do Sistema Brasileiro de Defesa da ncorrência com enfoque na repressão aos cartéis e na conscientização sobre os maleficios Dnômicos e sociais gerados por essa prática infrativa, aproveito o ensejo para enviar-lhe a [eção de cartilhas editadas pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica e o livro de iso com a compilação da Legislação de Defesa da Concorrência (exemplares adicionais dem ser requisitados pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone .2025.3396).
Renovo os protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à disposição prestar esclarecimentos que eventualmente se façam necessários.
. 2UTI____ à, /_
tTHOMSON DE AND DE Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econônhia
Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T _50 andar Sala 538— CEP 70064-900 - Brasília - DF - Tel. (61) 2025.9270 - Fax (61) 2025.3224
De ordem, defiro conforme solicitado. / Em/tV/20l 1
O DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÓt1 CGAJ
Ref rência(nbdo processo) DIC)0~7_.O9 -
(Pa te que representa): .-)E- t' f
Procuração fis , ora req erente, por seu representante legal abaixo assinado, vem , ,
requerer JC2\Q\ c/:) 4k0 . -
contendo o processo em refeécia, nesta data, pág nas.
Pa a tanto DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/cópias de qu isquer documentos dos presentes autos considerandos como c6nfidenciis pela Se retaria de Direito Econômico destina-se estritamente ao exercício de defesa neste processo administrativo, sendo-me vedada a divu1gaço total OU parcial dos documentos e de seu. conteúdo e defeso seu compartilhamento com outras pessoas físi :as, jurídicas ou estes de outras jurisdições.
Nestes termos pede Deferimento.
Brasília (DF), em O.' de / ()O.TD de 2011.
Carolina Maria Matos Vieira Nome da representante legal por extenso e de forma legível.
1. * 55313326- 200 t. + 5591 3219-0300 1, * 5521 3924-5800 1. + 55 tI 2179.4600
f.a 5531 3325- 250 f. a 5561 3219-0315 f. + 5521 2262-5536 1. * 55 11 2179-4597
BM&A11 ADVOGADOS
BARBOSA, MUSSNICH & ARAGÃO
SUBSTABELECIMENTO
Pelo presente instrumento, substabeleço, com reserva de iguais, a ANDRÉ
DO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF
sol) o n° 15.014, a GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI,
br sileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob o no 27.340 e a FLÁ VIA
COSTA GOMES MARANGONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita na
o
OAB/DF sob o no. 34.404, todos integrantes de BARBOSA, MÜSSNICH E
ARAGAO ADVOGADOS, com sede no Setor Comercial Sul, quadra 1, bloco F, 70 andar, Brasília - DF, os poderes que me foram outorgados por José Batista
Júnior para representá-lo perante a Secretaria de Direito Econômico do Ministério
da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, bem como qualquer
ou o órgão público ou entidade privada, no que diz respeito ao Processo
Ac ministrativo n° 08012.008215/2006-45.
E Brasília, 12 de agosto de 2011.
OAB/DF no. 25.930 OAB/RN no. 2.266
BELO HORIZ(
Rua Sergipe, 92
Savassi 1 3013(
1. * 55 31 3225
f. + 55 31 3326
'E BRASÍLIA
6' andar Setor Comercial Sul, Qd 1, BI. F,
o" 30 - 7 andar 1 70397-900
00 t,e55613218-0300
50 9. + 5561 3218-0315
RIO DE JANEIRO
Au. Almirante Barroso, 52
3V andar 120031-000
1. * 95 21 3824-5800
9+55212262-5536
SÃO PAULO
Au. Pres. Juscelino Kubitchek,
1495- 0" andar 104543-011
1+55112179-4600
1 + 5511 2179-4597
,•_ _J.. .'..
SUBSTABELECIMENTO
presente instrumento, substabeleço, com reserva de iguais e observados os limites *
a GUILHERME WERNECK RAMOS, brasileiro, solteiro, estudante de direito,
sob a OAB/DF n° 9059-E, RAFAEL FERREIRA DE SIQUEIRA, brasileiro,
iro, estudante de direito, inscrito sob o RG n° 2.484.400 SSP/DF e portador do CPF n°
577.071-35, IGOR ASSUNÇÃO MONIZ FREIRE DE ALBUQUERQUE
brasileiro, solteiro, estudante de direito, inscrito no CPF/MF sob o n°
0l.070.031-46, portador da cédula de identidade n° 2.275.471 SSP/DF, DANIELA
O ARAUJO FERNANDES, brasileira, solteira, estudante de direito, portadora do
n° 020.634.081-81, inscrita sob o RG n° 1.260.586 SSP/DF, HORTÊNSIA
. MNTE VICENTE MEDINA, brasileira, solteira, estudante de direito, portadora do CPF
n°1 033.598.281-60, inscrita no RG no 2.668.370 SSP/DF, BERNARDO DE OLIVEIRA
[,ES, brasileiro, solteiro, estudante de direito, portador do CPF n° 000.266.241-84,
to no RG n° 1804.199 SSP/DF, NATÁLIA DA SILVA GONÇALVES, brasileira,
estudante de direito, portadora do CPF n° 008.250.241-29, inscrita no RG n°
SSP/DF, CAMILLA DYTZ DA CUNHA, brasileira, solteira, estudante de
portadora do CPF no 054.691.757-74, inscrita no RG n° 106.132.483 SSP/DF e
D4LNIELLE DE ABREU CANDEZ, brasileira, solteira, estudante de direito, portadora do
n° 036.708.611-57, inscrita no RG n° 513.204 MD/MN, todos integrantes de
30SA, MÜSSNICH E ARAGÃO ADVOGADOS, com sede no Setor Comercial Sul,
1, bloco F, 7° andar, Brasília - DF, os poderes que me foram outorgados por José
Júnior para representá-lo perante a Secretaria de Direito Econômico do Ministério
Ia dai Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de
rnpanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, bem como qualquer outro órgão
ico ou entidade privada, no que diz respeito ao Processo Administrativo n°
08D 12.008215/2006-45.
Brasília, 12 de agosto de 2011.
Ai erácuc F 27.340
4
De ordem, de
DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMJ(7t) pPnE-
Refirência(nbdoprocesso)
(Par 'e que representa):
- Procuração fis, ora requ erente, por seu representante legal abaixo assinado, vem requerer ct AS TOZ. 4i€ O
- ,conten'Io o processo em referncia, nesta data, pági as. .Par tanto DECLARO estar cient de que a concessão de vistas/cpias de qua squer documentos dos presentes autos considerandos tomo confidenciais pela Sec etaTia de Direito Econô.nnco destina-se estritamente ao eercicio de defesa neste, processo administrativo, sendo-me vedada a dtvulgação total OU parcial dos doe mentos e de seu `conteúdo .e defeso seu compartilhamento com outras pessoas fisu as, júríditas ou estes de outras jurisdições
Nestes termos pede Deferimento.
Brasília (DF), em de /kbS(O de 2011.
Carolina Maria Matos Vieira Nome da representante legal por extenso e de forma legível.
RECEBI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PROCESSUAL O REQUERIDO ACIMA:
Brasília (DF), em de de 2011.
Ei
De ordem, defiro conforme solicitado. 7
S Em Jj ft)bI 2011
TÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO D DE: 2J1 Refrência(nbdoprocess ) 0/ -45
(Parte que representa):
ti—Procuração fis ora requ erente, por seu representante legal abaixo assinado, vem req'i erer r Çj Ôaj)
,contendo o processo em referencia, nesta data, pág nas. Para tanto DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/cópias de quaisquer documentos dos presentes autos considerandos como confidenciais pela Secretaria de Direito Econômico destina-se estritamente ao exercício de defesa neste processo administrativo, sendo-me vedada a divulgação total ou parcial dos documentos e de su conteúdo e defeso seu compartilhamento com outras pessoas físicas, jurídicas ou estes de outras jurisdições.
Nestes termos pede Deferimento.
- Brasffia (E É), em de de 2011.
AikL4 o7o Ai?w 7ÁJ4)b€S Nome da representante legal por extenso e de forma legível.
E-mail: & . Fone: /) ?ITÇ/Ç
-
(Assinatura)
Quantidade fis. 3' OTÇ Valor: R$ _ ( RECEBI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PROCESSUAL O REQUERIDO ACIMA:
Brasília. (D,ern4de. ... de 2011. ....
(A SINATURA)
Li
• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. • SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
SETOR PROCESSUAL
No OROU - (Jf) UL1I 5U006- 2f5
CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO -"AR"
Certifico e dou fé que nesta data procedi à juntada do Aviso de Recebimento - AR referente _ri0 (?e2 Lj datado em 2/ / O 110,014 de fis. oofoI.
-
Servidor
çJJ • o
- 9V5 Ia
r14,120, ARAVISO J)E AENC1ARECEBIMENTO 10.602.051
1iSTINA'J RIO: E )DRIG PINHEIRO DO NASCIMENTO- Juiz Federal da
Vara t' Piá da Subseção Judiciária de Cáceres - MT
Ir lua das Na vHhas, s.n. "avahada
P00-000 keres - MT AR946908105PB
VII 1 III II E??Co AR
Esplanada dos M nistérios Bloco T, 50 SALA 534- Zona lvico-Admlnist 70064-900 Bras Ia - DF
DEO ARAÇÃO D CONTEÚDO (OPCIONAL)
j OF/DPDE N. 4241/ 011- ref. LP n. 2-155/200)-DELEFAZ/SPJDPF/RJ
RA DO E1EPED0R /
CONTRATO
9912274125
TENTATIVAS DE ENTREGA /P
1 DAA d
20 DATA _JJ : h
3- DATA 5 AGO 2011
MOTIVO DA DEVOLUÇÃO
Mudou-se [] Recusado
E] End. Insuficiente E] Não Procurado
E]
Não o N0 E] ,Existe Ausente RIiT3RICA E MA'FI
CARTCII1
E] Desconhecido E] Faecidg
E] Outros Mpí 0
De ordem,
Em 04 /0 4 /201
—Is RIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMI
Rei èrência(nbdoprocesso) 7-00
(Parte que representa): __ 0 1))3c)N
Procuração fis , ora req lerente, por seu representante legal abaixo assinado, vem req icrer iAS 5C4 .4-E
,contenio o processo em refelência, nesta data, pág mas. Pa .-a* tanto DECLARO esIar ciente. de que a concessão de-vi ' stas/cópias de" qu isquer documentos dos oresentes autos considerandos como conidenciais pela Se retarla de Direito Econômico destina-se estritamente ao exerccio de defesa ne te processo adrnirnstrativo, sendo-me vedada a divulgação total ou parc)dl dos do umentos e Su conteúdo .é defso, seu:comrti1hament.o:cômóutras pessoas fís cas, juridicas ou estes de outras jurisdições
Nestes termos pede Deferimento.
Brasília (DF), em 3 de /kOS1D de 2011.
Carolina Maria Matos Vieira Nome da representante legal por extenso e de forma legível.
Procuração fls_ 2, ora requerente, por seu representante legal abaixo assinado, vem requerer o(' tQtko.., - ,contendo o processo em referência, nesta data, pá ;inas. Pára tanto DECLARO estar Ciente de que a concessão de vistas/cópias de qi aisquer documentos dos presentes autos considerandos corno confidenciais pela
Sr cretaria de Direito Económico destina-se estritamente ao exercício de defesa neste processo administrativo, sendo-me vedada a divulgação total ou parcial dos d(- cumcnlos e de seu conteúdo e defeso seu compartilhamento com outras pessoas fí icas, jurídicas ou estes de outras jurisdições.
Nestes termos pede Deferimento.
—
Brasília (DF), em oZ3 de _______ de 2011.
ÂL1) CeW&o A XA Nome da representante legal por extenso e de forma legível.
E-mail: iAF e PM4 ÁAi4. cem
WN Fone: (Gs) A:
— 4o~g-Ç
(Assinatura)
Quantidade tis. 3 Valor: R$ 3 RECEBI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PROCESSUAL O REQUERIDO ACIMA:
Brasília (DF), em de N0&de 2011.
-
-14 (ÁSSINATI 1RA)
\_ N-- 11-1
NIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1144
51-000 SÃO PAULO - SP - BRASIL
55 113150-7000 FAX: 55 113150-7071
425I2I4v1 5112/6 Çü, PresciYwo-t
9.çl) j- J14!
roc
ww mactiadomevercom br TaLiuna de Campos Áranovich
CoordcO5JOrfl-0'1'i da CG4I SubsttiJI Cti\I!DPI)ElSDM
1ACHADO: ACHADO MEVEN SDW000t OPCI
O ILUSTRÍSSIMO SENHOR VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO ECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DE/MJ
levidamente qualificada nos autos do ato de concentração em referência, vem, espeitosamente, por sua procuradora abaixo assinada, requerer a juntada do anexo nstrumento de renúncia de poderes.
Sendo o que se apresenta para o momento, a Independência aproveita ara manifestar seus protestos da mais distinta consideração e declarar que continua o inteiro dispor de V.Sas. para eventuais esclarecimentos adicionais que se fizerem ecessá rios.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 31 de outubro de 2011.
&& st- Helena de Sá
OAB/SP n°279.115
SZE/GAB/CAPRO
Coordene00 de Apoio Processual
III IIIIIIII!IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIiiiiiiiií 08012.012011/2o 11 76
Processo Administrativo 08012.008215/2006-45
MACHADO ,,,,, 144014000 MUItA SUNDACU 04*05
RENÚNCIA DE PODERES
o IELENA BORGES PEREIRA CYRINO DE SÁ, brasileira, casada, inscrita na )ABISP sob o n° 279.115 e no CPF/MF sob o n° 327.643.228-47, vem, pela )resente, RENUNCIAR a todos os poderes que lhe foram outorgados por ndependência Alimentos Ltda., nos autos do Processo Administrativo )8012.008215/2006-45, em trâmite perante o Sistema Brasileiro de Direito da oncorrência.
São Paulo, 31 de outubro de 2011.
JLJ Helena de Sá
OAB/SP n°279.115
E
OPAVIU titIO 0551(1 Ao OAICÁOUII001 AIA IIMA 1144 111111344
À SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - SG/CADE
o
Ref.: Processo Administrativo n° 08012.00821512006-45 ço er
CX Independência Alimentos LTDA. ('Independência Alimentos") já
devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, vem, respeitosamente, por sua procuradora abaixo assinada, requerer a rn juntada do anexo instrumento de renúncia de poderes.
Termos em que,
pede deferimento.
Brasília, 19 de maio de 2014.
"Ii na1r&,
CaMaria Matos Vieira OAB/DF 20.322
TEXT_SP/7956839v1/1 12/6 0f0/2. /S/4VC- fS
Amanda Atiiayde Untares Marfins Chefe de Gabinete
1__~"erintandência Geral do CADE
o
PD&
(FIs -337
INSTRUMENTO DE RENÚNCIA DE 00
PROCURAÇÃO
o presente instrumento de renúncia de procuração, a Sra. Erika Vieira Sang, sueira, solteira, advogada, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de
Paulo, inscrito sob n. 310.834 e perante o CPF/MF sob n. 346.891.538-17, com tereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de 'São Paulo, na Avenida gadeiro Faria Lima, n° 3.144, 11° andar, Jardim Paulistano, CEP 01451-000, Luncia expressamente a todos os poderes que lhe foram outorgados por ependência Alimentos LTDA, empresa com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.° 1912, junto 12-D, Jardim Paulistano, na capital do Estado de São Paulo, por meio do respectivo trumento de mandato. Não obstante o disposto acima, o instrumento de mandato manece válido para os outros outorgados indicados em tal instrumento.
o Paulo, 23 de abril de 14.
11
Erika Vieira S(ng
7822082v1 5112/6 TEXT SP/7822082v1/51 12/6
I
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-;GERAL
Oficio no 0jI2 12- /2014/CADE/SG/Gab
Brasília, €J de de 2014.
Sua Excelência o Senhor odrigo Pinheiro do Nascimento
uiz Federal da Vara única da Subseção Judiciária de CáCEftÃO DE JUNTADA DE AR
nd: Rua das Maravilhas, s/n - Cavalhada EP: 78200-000 - Cáceres/MT Certifico e dou fé que o A. R. (Avo d
Recebimento) relativo a/ao_________
• N°i2/ / ' /'- foi juntado As ssunto: Requisição de Prova Emprestada - d
Inquérito Policial n° 2-155/2006-DELEFAft'bFtRJ Processo n° 2568-36.2010.4.01.3601
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal,
Em 21/08/2006, a Secretaria de Direito Econômico (SDE)' do Ministério da Justiça, órgão então integrante da Administração Pública Federal, com competência, nos termos do art. 14 da Lei 8884/94 para, na esfera administrativa, prevenir e reprimir a prática de infrações da ordem econômica instaurou o Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45, para investigar suposta participação do Frigorífico Independência Alimentos Ltda. e de João Batista Júnior em cartel no mercado de compra e abate de carne bovina em Goiás, cartel esse já analisado e condenado por este CADE no Processo Administrativo n° 08012.002493/2005-16 (cópia dos votos e acórdão em mídia eletrônica em anexo).
S 2 Com vistas a instruir o Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45, a então SDE/MJ, por meio da AGU, protocolizou a petição de fis 371/376, que solicitava o envio de documentos do processo em referência, cujo objeto é correlato ao investigado por aquela Secretaria, para utilização como prova emprestada. A documentação solicitada é da maior relevância para viabilizar a escorreita apuração, no âmbito administrativo, de possível prática anticompetitiva que traz grandes prejuízos ao mercado e aos consumidores.
Ocorre que, a despeito de a SDE ter recebido da AGU cópia de parte dos autos do processo em epígrafe, referidas cópias não foram acompanhadas da decisão judicial apreciando o pedido de prova emprestada formulado. Desta feita, e em vista do relevante interesse público em tela, servimo-nos do presente expediente para reiterar a solicitação dirigida a este r. Juízo para que autorize expressamente que esta Superintendência-Geral deste CADE utilize a cópia da integralidade da documentação constante do Inquérito Policial em epígrafe como prova emprestada na instrução do Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45, em curso perante esta SG/CADE. Em caso de deferimento, solicitamos o envio de cónia integral dos autos.
a promulgação da Lei 12.529/11 as atribuições da SDE no tocante a Defesa da Concorrência passaram a ser de competência da itendência-Geral do CADE.
SEM 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano
Cep: 70770-504 - Brasília/DF
CP
íF.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
Cabe frisar que esta Superintendência-Geral do CADE dará aos documentos o tratamento de publicidade determinado por esse Douto Juízo, nos termos do art. 52 do RICADE: 'No interesse das investigações e instrução processual, o CADE de assegurará, no procedimento preparatório e no inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e no processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, no âmbito de aplicação da Lei n°12.529, de 2011, tratamento sigiloso de autos, documentos, objetos ou informações e atos processuais, dentro do estritamente necessário à elucidação do fato e em cumprimento ao interesse social.
Sem mais, renovo os protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à disposição para prestar esclarecimentos que eventualmente se façam necessários.
Respeitosamente,
1/ceI frigoríficos
~IM 7THOMSON DE»&DRADEendente
SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano
Cep: 70770-504 - Brasília/DF Página 2 de 2
t
/
/ 1
/
1 /
CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR
Certifico e dou fé que nesta data procedi à juntada do Aviso de Rcebimento - AR, referente ao Ofício N° 221212014 datado de 04/06/2014, às fis. NI 318-2° volume.
Brasília, 20 de junho de 2014.
.11
MARIIQSINALVA A. MIGUEL
Chefe d'Seico de ReoísIto Roc@mã1 Oficio n° 2212/2014/CADE/SG/GAB Assunto: Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45.
Á Sua Excelência O Senhor Rodrigo Pinheiro do Nascimento Juiz Federal da Vara única da Subseção Judiciária de Cáceres/MT Rua das Maravilhas, s/n - Cavalhada. CEP: 78200-000 - Cáceres/MT
_---rTy1T7RbE L'E jJ PRIORITÁRIA 1 PRIORITAIRE
fl EMS
1 VALEUR DÉCLARÉ
o
CEP
ASSINATURA DqXECEBEDOR / SIGNATURE OU RÉCEPTEUR
Nel Fran~ &rbost Mt. O833c
NOME LEGÍVEL DO RECEBE ur NOM1 um aSIO
e Láce!.EDIJRÉCEPTEUR
r,
N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RUBRICA EMAT. RECEBEDOR/ÕRGÂO EXPEDIDOR SIGNATUREOE4
PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE
FC0463 / 16
DATA DE RECEBIMENTO DATE DE LIV TION
da Silva 1 O JUNI 2014
.595-7 8/MT DANS LE VERS
114 x 186 mm
mônika SISCOP Fis
Solicitação n°: 20785
Autorização de Vista do Processo n°: 08012.008215/2006-45
Nome do Solicitante: Daniela Coelho Araujo Femandes de Vasconceilos
Nome da Empresa: Barbosa, Müssnich & AragÃo Advogados
Número do documento: 02063408181
Telefone de contato: (61) 8185-6515
Tipo do Processo: Processo Administrativo - Lei 8884/1994
Partes: Independência Alimentos LTDA., SDE Ex Officio
Pedido de Vista do Processo
Descrição pedido de vista:
Vista dos autos a partir da fi. 309.
O Usuário tem procuração na página: 305 Ck
e ordem, defiro.
áginas:3Q A 31 Mata:/D.S OÍ
Assinatura! Cariibbo (Obrigatório) fl
De ordem, indefiro.
Data:
Assinatura! Carimbo (Obrigatório)
Recebimento do solicitante
em29ifji t/ -
-4 Nome Pof extenso
Assinatura
&h~
1qp -
L14'1 /213(fl? 2J 4-4eJ1a1
Amanda Athayde Unhares Mar Chefe de Gabinete
Superintendência Geral do '"
0
E]
4 l4T;, 1 t
e/ neihc
A 4MInIN Itiva
SISCOP Solicitação n°: 20786
Autorização de Copia do Processo n°: 08012.008215/2006-45
Nome do Solicitante: Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcelios
Nome da Empresa: Barbosa, M¼ssnich & AragÃo Advogados
Número do documento: 02063408181
Telefone de contato: (61) 8185-6515
Tipo do Processo: Processo Administrativo - Lei 8884/1994
Número de folhas: Q3 Valor:
Is
Partes: Independência Alimentos LTDA., SDE Ex Officio
Partes para cópia:
Cópia dos autos a partir da fi. 313
O Usuário tem procuração na página: 305 0(1
ordem, defiro. De ordem, indefiro.
Data: / /
Assinatura! Carimbo Obrigatór
Assinatura! Carimbo (Obrigatório)
Recebimento do solicitante
atendida em / /_______
Nome por extenso
Assinatura
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
Con.lto MmInItrativo a. D~ Econâmlc. GABINETE
° 9 /CADE/SG/GAB
Brasília, de setembro de 2014.
Ilmo. Sr. Victor Santos Rufino curador Geral do CADE
Ia A4sunto: Encaminhamento de autos para acompanhamento de Requisição de Prova Emprestada.
RdE: Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45
1. Encaminho a Vossas Senhorias os autos do Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45, para os préstimos de auxiliar esta Superintendência-Geral do CADE na requisição de prova emprestada junto ao Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, relativa ao Inquérito Policial n° 2-155/2006 - DELEFAZ/SR/DPF/RJ, Processo n° 2006.36.01.00124171, conforme Oficio n°. 1447/2011/DPDE de 02/03/2011 (fis. 287/288)., Oficio n. 4241/2011/DPDE de 26/07/2011 - reiteração (fis. 300/301), e Oficio n°. 2212/2014/CADE/SG/Gab de 04/07/2014 reiteração (fis. 318/319).
2. Renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AMANDA 2I HARES MARTINS
Chefe de Gabinete
pre mencionar a existência de duas numerações relativas ao processo em questão, quais sejam, 6.01.001241-7 e_2568-36.2010.4.01.3601.
C wsvih0
d efesa 1 E SISCOP
Solicitação n°: 22274
Autorização de Vista do Processo n°: 08012.008215/2006-45
Nome do Solicitante: Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcellos
Nome da Empresa: Barbosa, Müssnich & AragÃo Advogados
Número do documento: 02063408181
Telefone de contato: (61) 8185-6515
Tipo do Processo: Processo Administrativo - Lei 8884/1994
Partes: Independência Alimentos LTDA., SDE Ex Officio
Pedido de Vista do Processo
Descrição pedido de vista:
Vista dos autos a partir da fl. 309.
O Usuário tem procuração na pági ria: 305
)e ordem, defiro. De ordem, indefiro.
nas:
Data: / /
Assinatura! Carimbo (Obrigatório)
Assinatura! Carimbo (Obrigatório)
Recebimento do solicitante
em //1L7
Nome por extenso
Assinatura
a n° /2014/PFE-CADE/PGF/AGU
ERÊNCIA: Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45
;UNTO: Memorando n° 279/CADE/SG/GAB
Em atenção ao Memorando n° 279/CADE/SG/GAB, informo que foi
rirotocolada a petição anexa requerendo o compartilhamento das provas produzidas no
âmbito do inquérito policial e dos processos.
Dessa forma, tendo sido solicitadas as providências requeridas no referido
emorando, resta apenas aguardar o seu cumprimento.
Assim, devolvo os presentes autos à Superintendência Geral, informando
tão logo sejam recebidos os documentos solicitados, serão remetidos à SG
Brasília, 25 de novembro de 2014.
Carolina Saboia Fontenele e Silva
Procuradora Federal
Coordenadora-Geral de Contencioso
de Edifícios de Utilidade Pública Norte (SEM) - Entrequadra 515 - Conjunto D - Lote 4 - Edifício Carlos
Taurisano - Asa Norte - Brasília (DF) - CEP: 70770-504
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCRADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 22 VARA FEDERAL DE
Segunda Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT Rua Generoso Marques Leite, Bairro COC, ao lado do TRT, CEP 78.200-000. Horário do Expediente 09 às 19 horas. Fone (065) 211-6100 e telefax: (065) 2110-6106.
EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,
PESSOA DO SENHOR SUPERINTENDENTE-GERAL, ELUSTRISSIMO DR.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
A Processual. Junte-se
XaiwM2IX C.
BSB1jJjÇ
CGM6/SG/C
Processo Administrativo n 08012.008215/200645
JOSÉ BATISTA JÚNIOR, já qualificado nos autos do Processo
Administrativo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, requerer ajuntada de
substabelecimento de mandato.
Termos em que,
Pede juntada.
De São Paulo para Brasília, 11 de dezembro de 2014.
BRASILIA
Setor corrre,d Sol. (ol 1. M. E
- 7 andar 170297-900
• 55 Ri 3218-0300 E, 55 61 3218-13316
MARCOS ANTONIO TADEU EXPOSTO JUNIOR OAB/SP O 257.037
RIO DE JANEIRO 1 sÃo PAULO
A A54iro,o I3rror 53 Ao. Pies LeIiror Ko!to-6,-S.
3l arrd?r 20031.000 455 i0-ae.dr 104543-011
L 05521 3824-5800 1 * 53 li 217t0-l&)O
S521 2252-61236 11 2119-4537
B_M_&A1ADVOGADOS
BARBOSA. MUssN[CH & ARAGÃO
SUBSTABELECIMENTO
Pelo presente instrumento, substabeleço, com reserva de iguais, a (i) JOSÉ INÁCIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO FILHO, brasileiro, inscrito na OABISP sob o n° 234.668; (ii) SANDRA TEREPINS, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 257.148; (iii) LUÍS BERNARDO COELHO CASCÃO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 295.065; (iv) CAMILLA PAOLETTI, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.° 271.355; (v) MARILIA CRUZ ÁVILA, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 285.748; (vi) BRUNO BASTOS BECKER, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 316.655; (vii) GUILHERME EL HADI FRANCO MORGULIS, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 316.169; (iiii) AMANDA FABBRI BARELLI, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 328.932; (ix) LUIZ ANTONIO GALVÃO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 329.243; (x) MARIA AMARAL DE ALMEIDA SAMPAIO, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 329.252; (xi) ANTONIO BENDER 4AMMI, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.° 343.490; (xii) VIVIAN TERNG, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.° 343.607; (xiii) GABRIEL VASCONCELOS RABELLO, brasileiro, inscrito na OAB/SP n.° 336.743; (xiv) ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito na OABIDF sob o
15.014; (xv) GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI, brasileiro, inscrito na OAB(DF sob o n° 27.340; (xvi) FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI, brasileira, inscrita na OAB/DF sob n° 34.404; e (xvii) DANIELA COELHO ARAUJO FERNANDES DE VASCONCELLOS, brasileira, inscrita na OAB/DF sob n° 41.400; e, com reservas de iguais e observados os limites legais, os seguintes ACADÊMICOS DE DIREITO, (xviii) SARAU RORIZ DE FREITAS, brasileira, inscrita no RG n° 5.280.764 SSPIGO; (xix) AMANDA BERTOLIN ALVES, brasileira, inscrita no RG n° 2.735.413 SSP/DF, e; (xx) ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de identidade RG n° 2.991-584 - SSP/DF, integrante da sociedade de advogados BARBOSA, MÜSSNIC.H & ARAGÃO ADVOGADOS, (i) ao (xiii) com escritório na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 1.455, 100 andar, Itaini. Bibi, na Cidade de São Paulo/SP, CEP 04543-011, os demais com escritório no Setor Comercial Sul, quadra 1, bloco F, 70 andar, BrasíliafDF, os poderes que me foram outorgados por JOSÉ BATISTA JÚNIOR, para representá-lo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, bem como perante quaisquer outros órgãos -públicos ou privados, especificamente no que diz respeito ao Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, podendo apresentar requerimentos, petições, documentos e esclarecimentos, receber ofícios, intimações e notificações, obter cópias de processos, além de outros atos que se façam necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato. Os Outorgados também poderão representar a Outorgante perante o foro em geral (adjudicia) e perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo transigir, desistir, fazer acordos, receber e dar quitação, especificamente no que diz respeito ao referido Processo Administrativo e demais procedimentos a ele relacionados. Os Outorgados poderão substabelecer este mandato, no todo ou em parte, e revogar tal substabelecimento a qualquer tempo.
De São Paulo para Brasília, 11 de dezembro de 2014.
MARCOS ANTONIO TADEU EXPOSTO JUNIOR OAB/SP no. 257.037
BRASÍLIA
S!or Ccrne,I Si Od 1, Bi, F.
30 - 7' anda, 1 70397-900
t. 6561 3210-1)7.00
5. 5561 3210.0310
RIO DE JANEIRO SÃO PAULO
Av Raros,,. 52 A, Pres. Jr,s,d,, Ka5rsth,,k.
31- ardor 12003-000 1405 - O' ardor 04543-01
T. 5521 3024-56(51 t .55 11 2179.4600
1 O 5621 2252-5530 0, 50 11 2170-4697
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Maria das Gracas Souza Maciel
De: Sandra Terepins Ramos [[email protected]] Enviado em: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 16:19
Para: Protocolo Cc: Sandra Terepins Ramos; Maria Amaral de Almeida Sampaio
Ao Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
At.: limo. Sr. Eduardo Frade Rodrigues
Ref.: Processo Administrativo n. 08012.008215/2006-45
Prezados,
JOSÉ BATISTA JÚNIOR, já qualificado nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, vem, por sua advogada
'abaixo assinada, requerer a juntada de substabelecimento de mandato. A versão física do documento anexo será
devida menteprotocolada no CADE no prazo legal.
Atenciosamente,
Sandra Terepins Ramos
BI'1[8Nj\. 1 ADVOGADOS
BARBOSA. MUSSNJCU & ÂRAGÀO Siga-nos i-oflow xis
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São Paulo - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455 - i0 andar - 04543-011 - T. 55 112179-4559 Fax 55 112179-4597 Brasília 1 Rio de Janeiro 1 São Paulo
onteúdo confidencial. Se a mensagem foi recebida por engano, por favor, avise ao remetente e apague-a do computador. rivileged and confidential. If this message lias been received in errar, please notify the sender and delete li immediaely.
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BRASÍLIA, Á0 / J& /20 iLl
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BM&A1 ADVOGADOS
BARBOSA, MUSSNICH & ARAGÃO
EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, NÀ
PESSOA DO SENHOR SUPERINTENDENTE-GERAL, ILUSTRÍSSIMO DR.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
A Processual. 1 nte-SC
• BSB1 -/_L-1- f_ CADEIMJ
Protocolo - Geral \2t O
coordenador- E
08700.010551/2014-00 ri
Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45
i JOSÉ BATISTA JÚNIOR, já qualificado nos autos do Processo
Administrativo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, requerer ajuntada de
substabelecimento de mandato
1: Termos em que,
Pede juntada.
De São Paulo para Brasília, 11 de dezembro de 2014.
MARCOS ANTONIO TADEI1EXPØSTØ JUNIOR / OAB/SP n°. 257.037
BRASILIA RIO DE JANEIRO SÃO PAULO Setor Comercial Sol, Od 1, 81. E Ao. Almirante Barroso, 52 Ao. Pres, Juscelino Kubitschelç n 20- 7° andar 17039 310 andar 12003 1 -000 1455 - 100 andar 104543-011 1. -o 5561 3218-0300 t. -o- 5521 3824-5800 t. * 55 11 2179-4600 f. + 5561 3218-0315 3.. 5521 2262-5536 3. ± 55 11 2179-4597
BM&A1 ADVOGADOS
BARBOSA, MÜSSNICH & ARAGÃO
SUBSTABELECIMENTO
Pelo presente instrumento, substabeleço, com reserva de iguais, a (i) JOSE INACIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO FILHO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 234.668; (ii) SANDRA TËREPINS, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 257.148; (iii) LUÍS BERNARDO COELHO CASCÃO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 295.065; (iv) CAMILLA PAOLETTI, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.'271.355; (v) MARÍLIA CRUZ ÁVILA, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 285.748; (vi) BRUNO BASTOS BECKER, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 316.655; (vii) GUILHERME EL HADI FRANCO MORGULIS, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 316.169; (viii) AIVIANDA FABBRI BARELLI, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 328.932; (ix) LUIZ ANTONIO GALVÃO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 329.243; (x) MARIA AMARAL DE ALMEIDA SAMPAIO, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 329.252; (xi) ANTONIO BENDER MAMMI, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.° 343.490; (xii) VIVIAN TERNG, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.° 343.607; (xiii) GABRIEL VASCONCELOS RABELLO, brasileiro, inscrito na OAB/SP n.° 336.743; (xiv) ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito na OAB/DF sob o no 15.014; (xv) GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI, brasileiro, inscrito na OAB/DF sob o n° 27.340; (xvi) FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI, brasileira, inscrita na OAB/DF sob n° 34.404; e (xvii) DANIELA COELHO ARAUJO FERNANDES DE VASCONCELLOS, brasileira, inscrita na OAB/DF sob n° 41.400; e, com reservas de iguais e observados os limites legais, os seguintes ACADÊMICOS DE DIREITO, (xviii) SARAH RORIZ DE FREITAS, brasileira, inscrita no RG n° 5.280.764 SSP/GO; (xix) AMANDA BERTOLIN ALVES, brasileira, inscrita no RG n° 2.735.413 SSP/DF, e; (xx) ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 2.991-584 -- SSP/DF, integrante da sociedade de advogados BARBOSA, MÜSSNICH & ARAGÃO ADVOGADOS, (i) ao (xiii) com escritório na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 1.455, 100 andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo/SP, CEP 04543-011, os demais com escritório no Setor Comercial Sul, quadra 1, bloco F, 70 andar, Brasília/DF, os poderes que me foram outorgados por JOSÉ BATISTA JÚNIOR, para representá-lo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, bem como perante quaisquer outros órgãos públicos ou privados, especificamente no que diz respeito ao Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, podendo apresentar requerimentos, petições, documentos e esclarecimentos, receber oficios, intimações e notificações, obter cópias de processos, além de outros atos que se façam necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato. Os Outorgados também poderão representar a Outorgante perante o foro em geral (adjudicia) e perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo transigir, desistir, fazer acordos, receber e dar quitação, especificamente no que diz respeito ao referido Processo Administrativo e demais procedimentos a ele relacionados. Os Outorgados poderão substabelecer este mandato, no todo ou em parte, e revogar tal substabelecimento a qualquer tempo.
De São Paulo para Brasília, 11 de dezembro dq gÇ014.
7fl ~TONIOT(
MARCOS ADEU EXPOST JUNIOR / OAB/SP n°. 257.037
BRASILIA RIO DE JANEIRO SÃO PAULO
Setor Comercial Sul, Qd 1, 81. F, Av. Almirante Barroso, 52 Av. Pres. Juscelino Kubitschek, ri 30- 7 andar 70397-900 1 311 andar 1 20031-000 1455- lO andar j 04943-011 t. + 5561 3218-0300 1 t. * 5521 3824-5800 t. + 5511 2179-4800 f. + 5561 3218-0315 f. + 5521 2262-5536 f. + 5511 2179-4597
17/12/2014 o. SISCOP- Sistema de Pedido de Cópia
Cõnso
'OP i SC Solicitação n°: 23487
Autorização de Vista do Processo a°: 08012.008215/2006-45
Nome do Solicitante: Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcelios
Nome da Empresa: Barbosa, Müssnich & AragÃo Advogados
Número do documento: 02063408181
Telefone de contato: (61)8185-6515
Tipo do Processo: Processo Administrativo - Lei 8884/1994
Partes: Independência Alimentos LTDA., SDE Ex Officio
Pedido de Vista do Processo
Descrição pedido de vista:
Vista dos autos a partir da fl. 320.
O Usuário tem na página: 305
De ordem, defiro. De ordem, indefiro.
Páginas:
Data:/pá (
Data: / /______
Assinatura! Carimbo (Obrigatório)
Recebimento do solicitante
atendida enLjjZj 14 NA il..
Nome por
Assinatura
isuaznç.o do processo 0W12-0082151200646
À . Dados do crocedmento
Setores de atwdade - . - .. . .....
" .Acompanhamento exlerro
' mac5ea especifica àÈ
tanuadramanto
V Hstàncs de andamentos
Setor
ri 15/01/2315 14:9 Remeter a outro setor/usuário Ao Arquivo em decorrência de conversão para processe eletr&rnoo Processual da Supenntendáncia..Geral
15/01/2015 14:27 Juntar documento Termo de Encerramento de processo fisico Processual da Supedntendéncia-Geral
ftj 07/31/201510:31 Remeter a outro setor/usuário enc a processu312 volumes e 10 Apartados e 21 Anexos Coordenaço-Geralde Análise Antitruste 6
[] 26/1212014 10:00 Remeter a outro setor/usuário Conctuo à CGAAS (21 volume) Processual da Superintendência-Geral
26/1212014 02:57 Juntar documento Sol. de vista de n 23487, à ti 343. Processual da Superintendência-Geral
SEPN Conjunto D, Lote 04— CEP 70.770-504 - Brasília-DF
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45 Representante: SDE Ex-Offício Representadas:José Batista Junior e Frigorífico Independência Alimentos Ltda.
Natureza: PÚBLICA
1. O processo em epígrafe foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico no SEI, em conformidade com o disposto no art. 16 da Resolução n° 11, de 24 de novembro de 2014, mantendo o mesmo número do processo físico (NUP) e mesmo interessado.
2. Foi efetivada marcação da referida conversão no cadastro do processo no SisCade/Sistema Processual e que ci processo físico será imediatamente encaminhado para o Arquivo Geral.
3. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico, sendo vedada qualquer juntada física de novos documentos, para, a partir de então, ter continuidade de sua instrução e tramitação somente por meio do SEI.
4. Para fins de registro, o processo originalmente em suporte físico era composto de: